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"5020050-43.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 5020050-26.2025.8.21.0001

ID: 299458766

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020050-26.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO PAIXÃO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020050-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE GONZAGA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO PAIXÃO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO Diante dos argumentos da parte aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020050-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE GONZAGA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO PAIXÃO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO Diante dos argumentos da parte autora trazidos em réplica, determino a produção de prova oral para colheita do seu depoimento pessoal. Designo audiência de instrução para o dia 08 de julho de 2025, às 16h. A solenidade se dará por meio virtual, via Sistema Cisco Webex Meetings, através de link: https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent2jz15vciv Ressalto que todos os participantes da audiência deverão ter equipamento com acesso à internet, microfone e câmera, e utilizando o link acima informado e ingressar na audiência virtual. Na ausência destes, as partes deverão informar, com antecedência, a impossibilidade de realização. Na forma do artigo 455 e §1º, do CPC, e dentro do espírito de cooperação que norteia o CPC (artigo 6º), o procurador deverá juntar aos autos o AR/MP de intimação da testemunha com antecedência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. Ainda, ficará a encargo do procurador informar às testemunhas por ele arrolado o link para acesso à audiência. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento, caso requerido. Intimem-se. Designo audiência de instrução para o dia 8 de junho de 2025, às 14:15. A solenidade se dará por meio virtual, via Sistema Cisco Webex Meetings, através de link: https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent2jz15vciv Ressalto que todos os participantes da audiência deverão ter equipamento com acesso à internet, microfone e câmera, e utilizando o link acima informado e ingressar na audiência virtual. Na ausência destes, as partes deverão informar, com antecedência, a impossibilidade de realização. Na forma do artigo 455 e §1º, do CPC, e dentro do espírito de cooperação que norteia o CPC (artigo 6º), o procurador deverá juntar aos autos o AR/MP de intimação da testemunha com antecedência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. Ainda, ficará a encargo do procurador informar às testemunhas por ele arrolado o link para acesso à audiência. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento, caso requerido. Intimem-se.

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Processo nº 5020050-04.2023.4.03.6315

ID: 281039731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-04.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA JANETE GODOY DIAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5020050-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5020050-04.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VERONICA JANETE GODOY DIAS DE ABREU - SP397548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020050-04.2023.4.03.6315

ID: 281039735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-04.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA JANETE GODOY DIAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5020050-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5020050-04.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VERONICA JANETE GODOY DIAS DE ABREU - SP397548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Joceli Nunes Roveda x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317938480

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020050-61.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI NUNES ROVEDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVILANIA YARA LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020050-61.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JOCELI NUNES ROVEDA ADVOGADO(A) : EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020050-61.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JOCELI NUNES ROVEDA ADVOGADO(A) : EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. I - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: À presente situação incide o Código de Defesa do Consumidor e se mostra possível a inversão do ônus da prova. Isso porque a parte autora preenche a característica de consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC, de mesmo modo que a ré se enquadra nas hipóteses do art. 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica existente entre as partes é consumerista. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, reconheço a incidência do CDC ao presente feito, bem como, em atendimento ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova . Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminuir as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito . II - Das provas: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5021408-43.2023.8.13.0672

ID: 306949428

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021408-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Dispensa] AUTOR: MARCIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 707.331.806-63 RÉU: ELVECIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 030.972.756-14 SENTENÇA Vistos etc. Márcio Martins de Araújo , qualificado nos autos, requereu a interdição de seu irmão Elvécio Martins Araújo, alegando que o interditando apresenta distúrbio psiquiátrico” e “doença neurológica congênita”, não tendo capacidade cognitiva para resolução de problemas, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9885890823 e seguintes. Decisão, ID nº 10093817174, sendo deferida a liminar conforme as razões expostas. O interditando foi regularmente citado, não contestando o feito. Termo de audiência de ID nº 10300866460, oportunidade em que foi interrogado, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do interditando, contestação apresentada no ID nº 10323302785.. Laudo pericial juntado no ID nº .10315050143. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473163359, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência dos demais legitimados, ressaltando-se que os genitores do interditando são falecidos. A parte autora alega que o interditando encontra-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10315050143., indica que o interditando sofre de doença mental classificada cientificamente no grupo das OLIGOFRENIAS (Retardo Mental). A enfermidade compromete a capacidade de discernimento, manifestação das vontades, da atenção, inteligência, cognição e capacidades executivas, impedindo-o de exercer aos atos de sua vida civil. Assim, conclui-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação da autora como sua curadora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de ELVECIO MARTINS DE ARAÚJO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curadora a autora, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 17 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juiz(íza) de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020050-21.2025.8.24.0008

ID: 333521988

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-21.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BODE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VOLNEI CARDOSO DA SILVA

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JUAREZ DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020050-21.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE BODE ADVOGADO(A) : PAULO VOLNEI CARDOSO DA SILVA (OAB SC013190) ADVOGADO(A) : Juarez do Nascimento (OAB SC029… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020050-21.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE BODE ADVOGADO(A) : PAULO VOLNEI CARDOSO DA SILVA (OAB SC013190) ADVOGADO(A) : Juarez do Nascimento (OAB SC029455) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 25/09/2025 14:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjA3NDRmOGUtZmY0OC00OGRhLTg5MzQtODg2YTM1M2MxNTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5020050-26.2024.8.08.0000

ID: 333499675

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020050-26.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR DESIGNADO: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a medida liminar para apreensão do veículo alienado. O agravante sustenta a nulidade da sua constituição em mora, ao argumento de que a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato foi devolvida pelos Correios com a anotação “Não Procurado”, o que demonstraria a ausência de entrega efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a informação “Não Procurado”, remetida ao endereço informado pelo devedor no contrato, configura comprovação válida da mora para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão, à luz do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e do Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp n. 1.951.888/RS), fixou tese vinculante no sentido de que, para a comprovação da mora, “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. A anotação “Não Procurado” no aviso de recebimento evidencia que a instituição financeira credora cumpriu seu dever de remeter a notificação ao endereço correto. A frustração da entrega por omissão do devedor em retirar a correspondência na agência postal não pode ser imputada ao credor, sob pena de se prestigiar a inércia do inadimplente e criar óbice não previsto em lei ao exercício do direito de ação, contrariando a própria ratio decidendi do precedente obrigatório. 6. Uma vez comprovado o envio da notificação ao endereço contratual, considera-se preenchido o requisito da constituição em mora, autorizando o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por maioria. 8. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). 2. A devolução da correspondência com a anotação 'Não Procurado' não descaracteriza a constituição em mora, uma vez que a obrigação do credor se exaure com a remessa ao endereço correto, incumbindo ao devedor a diligência de receber suas comunicações." ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Exmo. Des. Júlio César C. de Oliveira designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR 1° VOGAL: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO – VISTA Eminentes Pares, Após pedido de vista dos autos, rogando a mais respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator, entendo por divergir de seu judicioso voto para inaugurar a divergência e negar provimento ao recurso. A meu ver, e em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), foi devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora. A tese fixada é clara ao estabelecer que, para a comprovação da mora, “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No caso em tela, é incontroverso que a notificação extrajudicial foi remetida, por carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido pelo próprio agravante no momento da celebração do contrato (id. 11623193), qual seja, “CRG JUNDIA, AREA RURAL, JAGUARE - ES”. O fato de a correspondência ter retornado com a informação “Não Procurado” não tem o condão de invalidar o ato de constituição em mora. A referida anotação dos Correios usualmente indica que o logradouro se encontra em localidade onde não há entrega domiciliar e que o destinatário não procedeu à retirada do objeto na agência postal no prazo estipulado. Nessa hipótese, o credor cumpriu sua obrigação de enviar a notificação. A frustração da entrega por omissão do devedor em procurar sua correspondência não pode ser imputada ao credor, sob pena de se prestigiar a inércia do devedor inadimplente e de se criar um óbice não previsto em lei ao exercício do direito de ação, contrariando a ratio decidendi do próprio Tema 1.132/STJ. No mesmo sentido, menciono os seguintes julgados em que esta colenda Primeira Câmara Cível, já aplicando o precedente obrigatório do STJ, concluiu pela validade da notificação em casos idênticos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO” – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132/STJ – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA ANULADA. […] 2. Contudo, posteriormente, em agosto de 2023, o colendo STJ fixou tese em sentido contrário, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (STJ, REsp n. 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe 20/10/2023); 3. Assim, à luz do novo entendimento do colendo STJ, o recurso de apelação deve ser provido, pois foi devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, já que a notificação extrajudicial foi enviada, por carta com aviso de recebimento, ao endereço constante no contrato; […] (TJES; Apelação Cível 5004149-57.2021.8.08.0021; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira; Julgado em: 25/01/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N.º 911/1969 – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – “AR” NÃO PROCURADO – TEMA 1132/STJ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. No caso dos autos, a notificação extrajudicial que serve de substrato à pretensão inicial, embora “não procurada”, foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, razão pela qual resta suficientemente comprovada a constituição do devedor em mora, requisito de procedibilidade essencial ao ajuizamento das ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n.º 911/1969. 4. Considerando que (i) a pretensão autoral foi instruída com os documentos que comprovam o pacto fiduciário e que (ii) há comprovação da constituição do devedor em mora pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado pelo próprio devedor, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão liminar da busca e apreensão do veículo dado em garantia. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES; Agravo de Instrumento 5003351-57.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Aldary Nunes Junior; Julgado em: 27/08/2024) Dessa forma, estando comprovada a mora pelo envio da notificação postal ao endereço contratual, torna-se despicienda a análise sobre a validade da notificação enviada por correio eletrônico. Preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão não merece reparos. Pelo exposto, com renovada vênia ao nobre e culto colega Relator, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter hígida a decisão recorrida que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Por conseguinte, revogo a decisão monocrática de id. 11651181, que havia concedido o efeito ativo ao recurso. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Agravo de Instrumento nº 5020050-26.2024.8.08.0000 Agravante: Alisson Ferreira dos Santos Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior 1º Vogal: Des. Júlio César Costa de Oliveira 2º Vogal: Des. Alexandre Puppim VOTO - VISTA Eminentes Pares, Cinge-se o recurso em analisar se é válido, para constituição da mora, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de financiamento, ainda que sem comprovante da efetiva entrega ao devedor ou a terceiro. Após detida análise dos autos e dos fundamentos expendidos pelas partes, bem como dos votos lançados, peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Júlio César Costa de Oliveira. Com efeito, o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao fixar a desnecessidade da prova do recebimento da notificação, por qualquer pessoa que seja, in verbis: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Cumpre esclarecer que a tese fora fixada após intenso debate pelos ilustres Ministros da 2ª Seção da Corte, exatamente no ponto que aqui também há divergência: se há ou não a necessidade de efetiva entrega da notificação, ainda que a terceiros. No caso paradigma (REsp 1951888/RS), o voto vencedor, do Min. Relator João Otávio de Noronha, destacou o seguinte: “Entende o relator ser necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação (pelo próprio interessado ou por terceiros); ao contrário, considero como consectário lógico da lei que a obrigatoriedade limita-se à demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Assim, nestes dois julgamentos, a controvérsia cinge-se a definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente ou não o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e se é dispensável, por conseguinte, a prova de que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. [...] A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente.” Portanto, é inócua a discussão quanto ao efetivo recebimento da notificação no endereço indicado no contrato, quando o que deve ser avaliado, para fins de constituição da mora, é a devida comprovação do seu envio pela instituição credora. No caso dos autos, a Agravada juntou os comprovantes de envio da notificação extrajudicial, pelos Correios, ao endereço indicado pelo próprio Agravante no contrato de financiamento, os quais retornaram com a resposta "Não Procurado", ao que se observa nos documentos anexados aos ids. 11623195 e 11623201 destes autos. Preenchidos, portanto, os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelo Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Esta Colenda Primeira Câmara já aplicou a tese fixada no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, além daqueles já colacionados pelo Eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. TEMA 1.132 - STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Ao apreciar o Tema Repetitivo 1132, o e. STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) 2 - No caso dos autos, a notificação extrajudicial (ID. 9429605) foi enviada para o endereço do recorrido constante no contrato (ID. 9429608), motivo pelo qual resta comprovada a mora e denota, no contexto apresentado, evidente a incompatibilidade da sentença impugnada com a acórdão do e. STJ, em sede de repetitivos. 3 - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Vitória, 18 de fevereiro de 2025. (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5000220-26.2024.8.08.0016, Rel. Des. Janete Vargas Simões, Data: 24/02/2025). EMENTA: RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1132 STJ. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1. Em 08/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888 e 1951662 (Tema 1132), o C. STJ fixou a seguinte tese jurídica: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 2. Portanto, em se tratando de precedente vinculante (CPC, art. 927, III) que se amolda ao caso dos autos, deve haver o reexame da questão, com a reforma da decisão para o fim de considerar que a correspondência enviada pelo Banco Agravante, a despeito de ter retornado sob o motivo “ausente”, preenche os requisitos para constituição em mora, de modo que o processo originário deve prosseguir, com a análise da liminar postulada. 3. Juízo de retratação positivo. Recurso conhecido e provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, exercer juízo positivo de retratação e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN SA, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 08 de julho de 2024. (TJES, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5004952-35.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, Data: 18/07/2024). Por todo o exposto, com as devidas vênias ao nobre Colega Relator, acompanho a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão a quo que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. É como voto. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: INGRID GOMES VIEIRA - ES39732, LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906-A AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A VOTO (Preliminar de ausência de dialeticidade) Senhor Presidente, eminentes Pares. Em suas contrarrazões o recorrido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A alega preliminar de ausência de dialeticidade. Examinando detidamente as razões recursais e a decisão atacada, verifico o afastamento da preliminar arguida, uma vez que é possível identificar os específicos pontos do decisum dentre os quais o apelante se insurge, bem como os fundamentos para eventual modificação da decisão1. Ademais, conforme já se manifestou este E. Tribunal, “a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação – princípio da dialeticidade –, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença”, tal qual verificado no apelo em apreço2. Dessa feita, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. VOTO (Mérito) Cinge-se o recurso a análise dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada recursal, com vias de (in)deferir a medida de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69. Pois bem. Da mesma forma que consignei no exame liminar, encontrei elementos capazes para não conceder a medida de busca e apreensão então deferida na origem, motivo pelo qual deve o bem ser restituído ao consumidor. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema n. 1.132, no julgamento do REsp 1951888/RS, sob o rito dos repetitivos, fixou tese jurídica no sentido de ser dispensada a prova do recebimento da notificação, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, quando enviada ao endereço indicado no contrato. Todavia, a tese repetitiva não se aplica quando a notificação extrajudicial sequer foi enviada para o endereço constante do contrato. Em caso semelhante (devolução da notificação com o motivo “não procurado”), julgado após o repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “[...] embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante.” (REsp 2.180.009/MT, relator Ministro Raul Araújo, decisão publicada em 31/12/2024). No caso concreto, verifica-se vício na constituição em mora, notadamente porque embora a notificação extrajudicial do agravado tenha sido enviada ao mesmo endereço constante do contrato, percebe-se que a mesma sequer chegou a ser entregue naquele endereço, haja vista que consta informação no A.R que a correspondência não pode ser entregue no endereço pelo seguinte motivo: “não procurado”. Assim, embora seja prescindível que o seu recebimento seja feito pela pessoa do devedor, nos exatos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do nosso egrégio Sodalício, há minimamente que a notificação extrajudicial seja recebida no endereço indicado no contrato. Neste sentido: […] No caso dos autos, muito embora a notificação extrajudicial para a constituição em mora tenha sido encaminhada para o endereço declinado pela Requerida/Agravada no contrato, foi devolvida ao remetente com a informação “Não Procurado”, de modo que a constituição em mora não foi eficazmente comprovada pelo Agravante. [...] (Data: 21/Aug/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5007570-50.2023.8.08.0000. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Alienação Fiduciária. EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial do devedor é requisito indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão; 2. A constituição em mora se dá com a efetiva entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor constante do contrato, o que não ocorreu nos autos haja vista que o AR retornou com a informação “não procurado”. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido. Data: 28/Mar/2023. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas. Número: 5004149-57.2021.8.08.0021. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NÃO ENTREGUE MOTIVO NÃO PROCURADO - PROTESTO POR EDITAL AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. STJ tem firme entendimento no sentido de que, para fins de constituição em mora, não se exige a notificação pessoal do devedor, porém a entrega da correspondência no endereço do contrato é imprescindível para a regularidade da notificação extrajudicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera, ainda, válida a notificação por edital quando realizada após o esgotamento da ciência do devedor. 3. Caso concreto, em que não foi comprovado o esgotamento das diligências prévias ao edital destinadas à localização do consumidor, motivo pelo qual não estaria comprovada a constituição em mora do recorrido. 4. Notificação devolvida pelo motivo não procurado que indica que o devedor reside em área sem entrega domiciliar dos Correios. 5. Tal fato não faz com que se constate a má-fé do devedor como o STJ admite nas hipóteses em que a correspondência é devolvida pelo motivo mudou-se - a ensejar a validade da notificação, ainda que não entregue. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 049200011093, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 02/12/2021) Ademais, não há como considerar efetivada a notificação extrajudicial (Id 43744964) através do encaminhamento do e-mail ao endereço “carlosmagno2040@hotmail.com”, pela demonstração de que referido endereço eletrônico é pertencente a terceiro – dono da concessionária que vendeu o veículo - e não ao devedor, ora recorrente. Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando os efeitos da tutela recursal, REVOGAR a decisão de busca e apreensão na origem, determinando, por via de consequência, ao recorrido que proceda a RESTITUIÇÃO do veículo ao recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, agravo interno NÃO CONHECIDO porque prejudicado e deserto. É como voto. 1 TJES, Classe: Apelação, 12150084007, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS – Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 18/07/2017. 2 TJES, Classe: Apelação, 24130287949, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 06/03/2018.

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Processo nº 5020050-26.2024.8.08.0000

ID: 333499680

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020050-26.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALISON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA HELENA LORENCINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INGRID GOMES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR DESIGNADO: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a medida liminar para apreensão do veículo alienado. O agravante sustenta a nulidade da sua constituição em mora, ao argumento de que a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato foi devolvida pelos Correios com a anotação “Não Procurado”, o que demonstraria a ausência de entrega efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a informação “Não Procurado”, remetida ao endereço informado pelo devedor no contrato, configura comprovação válida da mora para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão, à luz do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e do Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp n. 1.951.888/RS), fixou tese vinculante no sentido de que, para a comprovação da mora, “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. A anotação “Não Procurado” no aviso de recebimento evidencia que a instituição financeira credora cumpriu seu dever de remeter a notificação ao endereço correto. A frustração da entrega por omissão do devedor em retirar a correspondência na agência postal não pode ser imputada ao credor, sob pena de se prestigiar a inércia do inadimplente e criar óbice não previsto em lei ao exercício do direito de ação, contrariando a própria ratio decidendi do precedente obrigatório. 6. Uma vez comprovado o envio da notificação ao endereço contratual, considera-se preenchido o requisito da constituição em mora, autorizando o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por maioria. 8. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). 2. A devolução da correspondência com a anotação 'Não Procurado' não descaracteriza a constituição em mora, uma vez que a obrigação do credor se exaure com a remessa ao endereço correto, incumbindo ao devedor a diligência de receber suas comunicações." ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Exmo. Des. Júlio César C. de Oliveira designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR 1° VOGAL: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO – VISTA Eminentes Pares, Após pedido de vista dos autos, rogando a mais respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator, entendo por divergir de seu judicioso voto para inaugurar a divergência e negar provimento ao recurso. A meu ver, e em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), foi devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora. A tese fixada é clara ao estabelecer que, para a comprovação da mora, “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No caso em tela, é incontroverso que a notificação extrajudicial foi remetida, por carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido pelo próprio agravante no momento da celebração do contrato (id. 11623193), qual seja, “CRG JUNDIA, AREA RURAL, JAGUARE - ES”. O fato de a correspondência ter retornado com a informação “Não Procurado” não tem o condão de invalidar o ato de constituição em mora. A referida anotação dos Correios usualmente indica que o logradouro se encontra em localidade onde não há entrega domiciliar e que o destinatário não procedeu à retirada do objeto na agência postal no prazo estipulado. Nessa hipótese, o credor cumpriu sua obrigação de enviar a notificação. A frustração da entrega por omissão do devedor em procurar sua correspondência não pode ser imputada ao credor, sob pena de se prestigiar a inércia do devedor inadimplente e de se criar um óbice não previsto em lei ao exercício do direito de ação, contrariando a ratio decidendi do próprio Tema 1.132/STJ. No mesmo sentido, menciono os seguintes julgados em que esta colenda Primeira Câmara Cível, já aplicando o precedente obrigatório do STJ, concluiu pela validade da notificação em casos idênticos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO” – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132/STJ – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA ANULADA. […] 2. Contudo, posteriormente, em agosto de 2023, o colendo STJ fixou tese em sentido contrário, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (STJ, REsp n. 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe 20/10/2023); 3. Assim, à luz do novo entendimento do colendo STJ, o recurso de apelação deve ser provido, pois foi devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, já que a notificação extrajudicial foi enviada, por carta com aviso de recebimento, ao endereço constante no contrato; […] (TJES; Apelação Cível 5004149-57.2021.8.08.0021; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira; Julgado em: 25/01/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N.º 911/1969 – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – “AR” NÃO PROCURADO – TEMA 1132/STJ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. No caso dos autos, a notificação extrajudicial que serve de substrato à pretensão inicial, embora “não procurada”, foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, razão pela qual resta suficientemente comprovada a constituição do devedor em mora, requisito de procedibilidade essencial ao ajuizamento das ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n.º 911/1969. 4. Considerando que (i) a pretensão autoral foi instruída com os documentos que comprovam o pacto fiduciário e que (ii) há comprovação da constituição do devedor em mora pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado pelo próprio devedor, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão liminar da busca e apreensão do veículo dado em garantia. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES; Agravo de Instrumento 5003351-57.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Aldary Nunes Junior; Julgado em: 27/08/2024) Dessa forma, estando comprovada a mora pelo envio da notificação postal ao endereço contratual, torna-se despicienda a análise sobre a validade da notificação enviada por correio eletrônico. Preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão não merece reparos. Pelo exposto, com renovada vênia ao nobre e culto colega Relator, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter hígida a decisão recorrida que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Por conseguinte, revogo a decisão monocrática de id. 11651181, que havia concedido o efeito ativo ao recurso. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Agravo de Instrumento nº 5020050-26.2024.8.08.0000 Agravante: Alisson Ferreira dos Santos Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior 1º Vogal: Des. Júlio César Costa de Oliveira 2º Vogal: Des. Alexandre Puppim VOTO - VISTA Eminentes Pares, Cinge-se o recurso em analisar se é válido, para constituição da mora, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de financiamento, ainda que sem comprovante da efetiva entrega ao devedor ou a terceiro. Após detida análise dos autos e dos fundamentos expendidos pelas partes, bem como dos votos lançados, peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Júlio César Costa de Oliveira. Com efeito, o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao fixar a desnecessidade da prova do recebimento da notificação, por qualquer pessoa que seja, in verbis: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Cumpre esclarecer que a tese fora fixada após intenso debate pelos ilustres Ministros da 2ª Seção da Corte, exatamente no ponto que aqui também há divergência: se há ou não a necessidade de efetiva entrega da notificação, ainda que a terceiros. No caso paradigma (REsp 1951888/RS), o voto vencedor, do Min. Relator João Otávio de Noronha, destacou o seguinte: “Entende o relator ser necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação (pelo próprio interessado ou por terceiros); ao contrário, considero como consectário lógico da lei que a obrigatoriedade limita-se à demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Assim, nestes dois julgamentos, a controvérsia cinge-se a definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente ou não o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e se é dispensável, por conseguinte, a prova de que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. [...] A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente.” Portanto, é inócua a discussão quanto ao efetivo recebimento da notificação no endereço indicado no contrato, quando o que deve ser avaliado, para fins de constituição da mora, é a devida comprovação do seu envio pela instituição credora. No caso dos autos, a Agravada juntou os comprovantes de envio da notificação extrajudicial, pelos Correios, ao endereço indicado pelo próprio Agravante no contrato de financiamento, os quais retornaram com a resposta "Não Procurado", ao que se observa nos documentos anexados aos ids. 11623195 e 11623201 destes autos. Preenchidos, portanto, os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelo Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Esta Colenda Primeira Câmara já aplicou a tese fixada no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, além daqueles já colacionados pelo Eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. TEMA 1.132 - STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Ao apreciar o Tema Repetitivo 1132, o e. STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) 2 - No caso dos autos, a notificação extrajudicial (ID. 9429605) foi enviada para o endereço do recorrido constante no contrato (ID. 9429608), motivo pelo qual resta comprovada a mora e denota, no contexto apresentado, evidente a incompatibilidade da sentença impugnada com a acórdão do e. STJ, em sede de repetitivos. 3 - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Vitória, 18 de fevereiro de 2025. (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5000220-26.2024.8.08.0016, Rel. Des. Janete Vargas Simões, Data: 24/02/2025). EMENTA: RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1132 STJ. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1. Em 08/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888 e 1951662 (Tema 1132), o C. STJ fixou a seguinte tese jurídica: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 2. Portanto, em se tratando de precedente vinculante (CPC, art. 927, III) que se amolda ao caso dos autos, deve haver o reexame da questão, com a reforma da decisão para o fim de considerar que a correspondência enviada pelo Banco Agravante, a despeito de ter retornado sob o motivo “ausente”, preenche os requisitos para constituição em mora, de modo que o processo originário deve prosseguir, com a análise da liminar postulada. 3. Juízo de retratação positivo. Recurso conhecido e provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, exercer juízo positivo de retratação e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN SA, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 08 de julho de 2024. (TJES, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5004952-35.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, Data: 18/07/2024). Por todo o exposto, com as devidas vênias ao nobre Colega Relator, acompanho a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão a quo que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. É como voto. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5020050-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALISON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: INGRID GOMES VIEIRA - ES39732, LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906-A AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A VOTO (Preliminar de ausência de dialeticidade) Senhor Presidente, eminentes Pares. Em suas contrarrazões o recorrido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A alega preliminar de ausência de dialeticidade. Examinando detidamente as razões recursais e a decisão atacada, verifico o afastamento da preliminar arguida, uma vez que é possível identificar os específicos pontos do decisum dentre os quais o apelante se insurge, bem como os fundamentos para eventual modificação da decisão1. Ademais, conforme já se manifestou este E. Tribunal, “a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação – princípio da dialeticidade –, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença”, tal qual verificado no apelo em apreço2. Dessa feita, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. VOTO (Mérito) Cinge-se o recurso a análise dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada recursal, com vias de (in)deferir a medida de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69. Pois bem. Da mesma forma que consignei no exame liminar, encontrei elementos capazes para não conceder a medida de busca e apreensão então deferida na origem, motivo pelo qual deve o bem ser restituído ao consumidor. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema n. 1.132, no julgamento do REsp 1951888/RS, sob o rito dos repetitivos, fixou tese jurídica no sentido de ser dispensada a prova do recebimento da notificação, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, quando enviada ao endereço indicado no contrato. Todavia, a tese repetitiva não se aplica quando a notificação extrajudicial sequer foi enviada para o endereço constante do contrato. Em caso semelhante (devolução da notificação com o motivo “não procurado”), julgado após o repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “[...] embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante.” (REsp 2.180.009/MT, relator Ministro Raul Araújo, decisão publicada em 31/12/2024). No caso concreto, verifica-se vício na constituição em mora, notadamente porque embora a notificação extrajudicial do agravado tenha sido enviada ao mesmo endereço constante do contrato, percebe-se que a mesma sequer chegou a ser entregue naquele endereço, haja vista que consta informação no A.R que a correspondência não pode ser entregue no endereço pelo seguinte motivo: “não procurado”. Assim, embora seja prescindível que o seu recebimento seja feito pela pessoa do devedor, nos exatos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do nosso egrégio Sodalício, há minimamente que a notificação extrajudicial seja recebida no endereço indicado no contrato. Neste sentido: […] No caso dos autos, muito embora a notificação extrajudicial para a constituição em mora tenha sido encaminhada para o endereço declinado pela Requerida/Agravada no contrato, foi devolvida ao remetente com a informação “Não Procurado”, de modo que a constituição em mora não foi eficazmente comprovada pelo Agravante. [...] (Data: 21/Aug/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5007570-50.2023.8.08.0000. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Alienação Fiduciária. EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial do devedor é requisito indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão; 2. A constituição em mora se dá com a efetiva entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor constante do contrato, o que não ocorreu nos autos haja vista que o AR retornou com a informação “não procurado”. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido. Data: 28/Mar/2023. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas. Número: 5004149-57.2021.8.08.0021. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NÃO ENTREGUE MOTIVO NÃO PROCURADO - PROTESTO POR EDITAL AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. STJ tem firme entendimento no sentido de que, para fins de constituição em mora, não se exige a notificação pessoal do devedor, porém a entrega da correspondência no endereço do contrato é imprescindível para a regularidade da notificação extrajudicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera, ainda, válida a notificação por edital quando realizada após o esgotamento da ciência do devedor. 3. Caso concreto, em que não foi comprovado o esgotamento das diligências prévias ao edital destinadas à localização do consumidor, motivo pelo qual não estaria comprovada a constituição em mora do recorrido. 4. Notificação devolvida pelo motivo não procurado que indica que o devedor reside em área sem entrega domiciliar dos Correios. 5. Tal fato não faz com que se constate a má-fé do devedor como o STJ admite nas hipóteses em que a correspondência é devolvida pelo motivo mudou-se - a ensejar a validade da notificação, ainda que não entregue. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 049200011093, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 02/12/2021) Ademais, não há como considerar efetivada a notificação extrajudicial (Id 43744964) através do encaminhamento do e-mail ao endereço “carlosmagno2040@hotmail.com”, pela demonstração de que referido endereço eletrônico é pertencente a terceiro – dono da concessionária que vendeu o veículo - e não ao devedor, ora recorrente. Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando os efeitos da tutela recursal, REVOGAR a decisão de busca e apreensão na origem, determinando, por via de consequência, ao recorrido que proceda a RESTITUIÇÃO do veículo ao recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, agravo interno NÃO CONHECIDO porque prejudicado e deserto. É como voto. 1 TJES, Classe: Apelação, 12150084007, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS – Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 18/07/2017. 2 TJES, Classe: Apelação, 24130287949, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 06/03/2018.

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Processo nº 5020050-60.2025.8.21.0022

ID: 294376632

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020050-60.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA BRASIL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020050-60.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARA LUCIA BRASIL LOPES ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020050-60.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARA LUCIA BRASIL LOPES ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Relata a parte autora que, ao verificar o extrato da sua aposentadoria, não reconheceu o contrato de empréstimo consignado n° 1520257722, realizado junto à requerida no dia 19/01/2025, com descontos no valor de R$ 33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos). Em razão disso, requer em caráter de tutela de urgência o imediato cancelamento dos descontos referentes ao contrato de empréstimo acima referido. É o relato, passo a decidir. Em primeira análise, segundo o artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência, liminar sem que se oportunize o contraditório, é oportuna em situações fáticas que resta evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como segue: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Outrossim, segundo o exposto, para haver o deferimento da referida liminar, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso concreto, em que pese a alegação da parte autora de que não sabe a origem do contrato de número n° 1520257722, observa-se que esse advém de uma migração de um acordo de mesmo número, vejamos: Com isso, observa-se que o próprio histórico de empréstimo consignado informa a origem do contrato que a autora diz desconhecer. A respeito dessa migração, não houve qualquer argumentação ou prova de que seria indevida e, ainda, não se questionou a validade da sua existência. Em razão disso, não há como se entender, a priori, pela probabilidade de direito, visto que faltam elementos essenciais para haver o esclarecimento da situação. Assim, Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Tendo em vista o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII/CF), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Registro que, oportunamente, poderá haver designação da solenidade em caso de manifesto interesse das partes ou se julgar pertinente o juízo. Cite(m)-se para contestar, querendo, no prazo legal. Intime(m)-se. Diligências legais.

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Processo nº 5020050-44.2025.4.03.6182

ID: 301027853

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5020050-44.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J P MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5020050-44.2025.4.03.… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5020050-44.2025.4.03.6182 REQUERENTE: J P MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentada por J P MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA, com o objetivo de garantir futura execução fiscal relativa aos créditos consubstanciados no Processo Administrativo n. 10880.910302/2008-49. Além disso, pretende obter certidão de regularidade fiscal por meio do oferecimento de carta de fiança, bem como impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes e em cartórios de protesto. Intimada, a União deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem manifestação. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, recebo a petição de Id 366875657 como emenda à inicial para o fim de aditar o valor da causa. A possibilidade de oferecimento de garantia antecipada à futura execução fiscal é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência. Nesse sentido, veja-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 237: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A Lei n. 6.830/80, por sua vez, estabelece a possibilidade de garantia da execução fiscal nos seguintes termos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Fica demonstrada, portanto, a possibilidade de prestação de qualquer garantia enumerada pelo artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais. O artigo 206 do Código Tributário Nacional, por sua vez, admite a apresentação de carta de fiança com a finalidade de possibilitar a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em nome do sujeito passivo: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Nesse exato contexto, foi ajuizada a presente ação com a finalidade de apresentar garantia idônea à futura execução fiscal relativa ao Processo Administrativo n. 10880.910302/2008-49 e autorizar a obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem como para impedir a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e em cartórios de protesto. Pois bem. Conforme inicial, o exercício regular das atividades empresariais da requerente depende da manutenção da regularidade fiscal, e houve a comunicação da inscrição no CADIN (Ids 364592190 e 364592192). Este é o contexto que demonstra a existência de urgência e perigo na demora. Quanto à regularidade da carta de fiança de Id 364592183, em juízo de cognição preliminar, observa-se o atendimento aos requisitos formais e materiais previstos na Portaria PGFN n. 644/2009. Desse modo, verificada a ausência de prejuízo para a parte exequente, impõe-se a sua aceitação, independentemente de expressa anuência. Outro ponto. A Lei n. 10.522/02, a qual dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), estabelece que o “oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo” suspende o registro no referido órgão. Além disso, a inscrição do nome da requerente no CADIN e outros cadastros de inadimplentes, assim como em cartórios de protesto, poderá causar danos à parte requerente, que se encontraria impedida de realizar normalmente suas atividades empresariais. Dessa forma, por decorrência do recebimento da garantia antecipada à execução fiscal, deverá a requerida se abster de efetuar o apontamento do crédito exigido neste feito no CADIN e em outros cadastros de inadimplentes, bem como em cartórios de protesto. Por fim, ressalte-se que se trata de decisão reversível, passível de reanálise após eventual manifestação da União acerca de óbice à aceitação da garantia. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de: (i) receber a carta de fiança para garantia antecipada dos débitos consubstanciados no Processo Administrativo n. 10880.910302/2008-49, nos termos do art. 9°, inciso II, da Lei n. 6.830/80; (ii) determinar que os referidos débitos não sejam óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da empresa requerente; e (iii) determinar que a União suspenda e se abstenha de inscrever o nome da requerente no CADIN, em cadastros de inadimplentes e em cartórios de protesto, em relação aos referidos débitos. Intime-se a União para que proceda às anotações pertinentes, devendo considerar o débito como garantido. Servirá a presente decisão como ofício, para o fim de permitir à parte requerente que a apresente ao setor responsável pela emissão da certidão pleiteada. Tendo em vista que se trata de ação antecipatória de garantia de futura execução fiscal, cite-se a União e, decorrido o prazo legal para contestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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