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Processo nº 5020738-76.2025.8.08.0024

ID: 300664097

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020738-76.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. GRINGS S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NICOLAS COLOMBO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5020738-76.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A. GRINGS S.A. EXECUTADO: ZEEP ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, KEILA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLAS COLOMBO DE SOUZA - RS125620 CERTIDÃO Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que a(s) custa(s) e despesa(s) iniciais não está(ão) recolhida(s) na sua forma integral, tendo em vista que foi gerado apenas o valor relativo às custas do processo, faltando a geração do valor relativo à antecipação das despesas prévias: Postais (Correio) e/ou Oficial(is) de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013], razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento da(s) despesa(s) prévia(s), a teor do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES c.c. a Lei 9.974/2013, art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Caso não haja a regularização da(s) despesa(s) processual(ais) a distribuição do feito poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais – Processo Eletrônico. A consulta ao andamento do processo e a emissão/atualização de guias também podem ser feitas pelo site, acessando: Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo. A parte interessada também poderá gerar a(s) guia(s) de despesa(s) prévia(s), acessando o link abaixo descrito: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Ao acessar o referido link, vai constar no espelho do sistema: Cálculo de Custas Processuais e/ou Despesas Exceto Execução Fiscal. Incluir o nº do Processo 1º Grau. Na especificação da Guia a ser Gerada: (escolher a opção despesas para gerar o recolhimento da antecipação da(s) despesa(s) da(s) diligência(s)). Tipo de Despesa: (Postais (Correio) e/ou Oficial de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013]. Como as custas e despesas processuais serão calculadas eletronicamente pela parte, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES, fica a parte interessada responsável por gerar as guias de custas e despesas dos processos de seu interesse; manter-se atualizada quanto aos pagamentos, independentemente de intimação; informar obrigatoriamente o número do processo eletrônico no momento da geração da guia. Caso o usuário não consiga gerar as guias das despesas prévias supracitadas, deverá entrar em contato com a Contadoria Judicial. Caso a contadoria não consiga resolver, deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail custasemolumentos@tjes.jus.br. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Processo nº 5020738-47.2023.8.08.0024

ID: 326609425

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020738-47.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

CRISTINA DAHER FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, sala … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, sala 1704, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, FONE: (27) 3357-4538. PROCESSO Nº 5020738-47.2023.8.08.0024 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA Despacho/Mandado de Citação/Penhora/Arresto/Avaliação/Intimação. Determino que o senhor oficial de justiça ou a quem for o presente distribuído que, em seu cumprimento, dirija-se ao(s) local(ais) nele indicado(s) e CITE a parte executada LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA ou o atual proprietário ou o ocupante do imóvel objeto da inscrição, na RUA QUARTZO, 45, FRADINHOS, VITÓRIA- ES, para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do valor constante da CDA anexa, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 827 do CPC, ou para nomear bens à penhora, tudo sob pena de se constritar o imóvel objeto da inscrição. Não encontrando o devedor, deverá arrestar imediatamente o imóvel. Citado o devedor ou o atual proprietário ou o ocupante, se a parte não provar, dentro do prazo legal, o pagamento, o parcelamento do débito ou a nomeação de bens, o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, deverá logo penhorar o imóvel objeto da inscrição, intimando, na sequência, o proprietário, possuidor ou ocupante, além de seu cônjuge ou companheiro, se casado ou convivente, ou ainda o senhorio ou credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, conforme o caso, que desde logo ficarão cientificados que poderão opor embargos em 30 (trinta dias), contados da intimação da penhora. Feita a penhora/arresto, o oficial de justiça avaliará o bem, nos termos do art. 13 caput da Lei n. 6.830/1980, emitindo o respectivo auto, nomeando depositário,e, além disso, registrará, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a constrição que fizer, caso estejam presentes os requisitos do art. 14 da Lei n. 6.830/1980, independente do pagamento de custas ou outras despesas (art. 7º, inciso IV, da referida lei). Registre-se que, em se tratando de execução de taxa de serviço, o imóvel ensejador da tributação responde pela dívida, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8009/90, tratando-se, pois, de obrigação propter rem. Cientifique a parte executada ou o atual proprietário ou o ocupante, desde já, que não sendo paga a dívida ou não havendo oposição de embargos à execução, o imóvel penhorado será levado a LEILÃO JUDICIAL,a ser realizado pela senhora Hidirlene Duszeiko, Leiloeira Oficial, nomeada na Portaria nº 02/2013, que passa a ser órgão auxiliar deste juízo, nos termos dos arts. 139 e 884 do CPC, que deverá proceder à preparação dos processos para o 1º e 2º Leilões, que se realizarão no local de costume, nas datas e horários que vierem a constar do edital, consoante art. 886, inciso V, do CPC. O oficial de justiça não deverá restituir o mandado sem a efetivação da penhora, (nos casos em que o executado/ocupante não provar, em cinco dias, o pagamento da dívida, seu parcelamento, ou não nomear bens), ou arresto, nem mesmo para solicitação de prorrogação do prazo para cumprimento, tendo em vista o congestionamento desta unidade judiciária, cuja demora na tramitação dos feitos já tem causado ofensa à razoável duração do processo. Diligencie-se. Vitória- ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Angela Ferreira Dos Santos e outros x Plaenge Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337872967

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-16.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA DOS SANTOS JEFERSON LOURENCO DA CRUZ MURILO GUSTAVO KUELHKAMP

Polo Passivo:

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KELLY DOROSO

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000233-16.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: JEFERSON LOURENCO DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000233-16.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: JEFERSON LOURENCO DA CRUZ RECLAMADO: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5020738 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 29/07/2025. CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA Diretor de Secretaria Vistos etc. Adequados à liquidação do título judicial exequendo, homologam-se os cálculos e atualização efetuada pela Secretaria desta Unidade Judiciária. Fixa-se os honorários do calculista em R$ 1.000,00, atualizáveis pelos mesmos critérios de correção monetária aplicáveis ao débito principal, a partir da data da apresentação dos cálculos originais. Determina-se a citação da executada VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 08.029.323/0001-10; PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.638.061/0001-76, na pessoa do seu procurador, por DJEN, para que, em 48 horas, pague o valor da condenação ou nomeie bens à penhora. Efetuado o depósito, iniciará o prazo de 5 (cinco) dias para a executada, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, devendo, inclusive, impugnar a atualização efetuada pela Secretaria, sob pena de preclusão. Havendo concordância com os cálculos, poderá efetuar o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, mediante a comprovação obrigatória do depósito de 30% do valor executado. Havendo depósito do devedor não liberado nos autos, deverá o réu efetuar a subtração do valor, eis que o PJECalc não deduz valores ainda não pagos. Transcorrido o prazo sem pagamento, proceder-se-á, de ofício as diligências que o juízo achar convenientes para a localização de bens, tendo em vista o requerimento do exequente pelo início da execução. Caberá ao executado, no prazo para apresentação de embargos à penhora, alegar de forma fundamentada, a existência de excesso de penhora ou de quaisquer outras medidas restritivas de bens ou direitos, para fins de análise e eventual correção por parte do Juízo. Poderá, no mesmo prazo, indicar o procurador que deverá constar na guia de liberação ou a conta para transferência dos valores remanescente, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá indicar conta para transferência dos valores (titular - CPF/CNPJ, banco com o código, operação ao tipo da conta, agência e número da conta). Ficam as partes advertidas de que eventuais insurgências quanto à presente homologação, na oportunidade a que se refere o artigo 884 da CLT, somente serão conhecidas se forem adequadamente formuladas, levando-se em conta inclusive os mencionados esclarecimentos do contador em impugnação anteriormente apresentada, de forma suficiente para infirmá-los, não se admitindo as insurgências que forem repetições das impugnações já formuladas, sem o necessário debate sobre as últimas justificativas e esclarecimentos do(a) calculista. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. LONDRINA/PR, 29 de julho de 2025. MAURO VASNI PAROSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 5069141-52.2022.4.04.7000

ID: 306420430

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069141-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA OTILIA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069141-52.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SONIA OTILIA MACHADO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494… RECURSO CÍVEL Nº 5069141-52.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SONIA OTILIA MACHADO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de Pedido de Uniformização Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Requer a parte autora a reforma do acórdão recorrido, nos termos do pedido de uniformização interposto. O recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336261177

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024327-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELAINE LILIAN CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BRAGA CASSIMIRO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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ELISANGELA VEIGA PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024327-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : GISELLE BRAGA CASSIMIRO (OAB MG128285) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG10…

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Processo nº 5020738-59.2024.4.03.0000

ID: 283054692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020738-59.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOMMY MAZZEO CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELI BARBOSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020738-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TOMMY MAZZEO CAST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020738-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TOMMY MAZZEO CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: GISELI BARBOSA DE SANTANA - SP339066-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tommy Mazzeo Castro com pedido de efeito suspensivo (ID 295967197) em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Santos/SP nos autos da ação ordinária nº 5005545-30.2021.4.03.6104, que indeferiu o requerimento de remoção do perito, nomeação de outro e realização de nova perícia pelo ora agravante (ID 330741180 – autos de origem). Devidamente intimada, a CEF, ora agravada, apresentou contraminuta ao recurso interposto (ID 303437613). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Relator, ao avaliar a admissibilidade do recurso, procede à análise da regularidade da impugnação realizada, a fim de viabilizar o curso somente do agravo de instrumento cuja pretensão demonstre-se apta a ser submetida ao julgamento de mérito. Nesse diapasão, o magistrado detém a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Dessa forma, com a devida aquiescência legal e atendendo aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, passa-se à apreciação monocrática do recurso. Consoante juntada de petição aos autos no ID 312761614, verifico que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi proferida r. sentença em que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 104.722,18 (cento e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). Assim, sobrevindo r. sentença ao presente instrumento, a questão ora debatida foi dirimida no processo subjacente, culminando na superveniente perda do interesse recursal. Em caso de inconformismo com o quanto julgado, deverá a parte manejar o recurso cabível para impugnar a r. sentença. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. 1. Julgada a ApCiv 5018773-21.2020.4.03.6100 e a ApCiv 5016864-41.2020.4.03.6100, a que se referem a pretensão da tutela recursal, não remanesce objeto a ser apreciado. 2. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO 1. A prolação da sentença nos autos originários, neste específico caso, resulta na perda superveniente de interesse no agravo de instrumento, considerando que a decisão provisória impugnada foi substituída por aquela, de caráter terminativo, devendo a matéria ser arguida na via recursal adequada. 4. Agravo de Instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001899-25.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em vista da sua prejudicialidade, não conheço do recurso. Intime-se. Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5020738-48.2019.4.04.7003

ID: 335218904

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020738-48.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMEI BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020738-48.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : EDMEI BATISTA MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juí… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020738-48.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : EDMEI BATISTA MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5024715-52.2022.4.04.7000

ID: 308997284

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024715-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ZANLORENZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5064582-52.2022.4.04.7000

ID: 277740113

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064582-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENISE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5020738-48.2019.4.04.7003

ID: 291178501

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020738-48.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMEI BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020738-48.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : EDMEI BATISTA MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020738-48.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : EDMEI BATISTA MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a decretação de sigilo processual, alegando que a parte autora pode sofrer golpes quanto à verba que poderá receber nestes autos (ev. 89). Nos termos dos artigos 5º, LX, e 93, IX e X, da CF, a regra é a publicidade sobre a tramitação dos atos processuais, cabendo o segredo apenas em situações excepcionais, o que é confirmado no âmbito infraconstitucional, inclusive com regulamentos sobre o acesso aos atos processuais (CPC, art. 107, I e §5º, e art. 189; Lei nº 11.419/2006, art. 11, §§6º e 7º, com a redação dada pela Lei nº 13.793/2019; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV; Lei Complementar nº 80/1994, art. 89, VIII; Lei nº 8.625/1993, art. 41, VII) e as restrições de acesso aos dados pessoais impostas pela LGPD são implementadas automaticamente pelo sistema E-proc. Convém registrar também que o acesso aos atos judiciais praticados no sistema E-proc só é permitido às partes do respectivo processo e àqueles a quem disponibilizada a chave de consulta pública, além dos Procuradores constituídos pelas partes, nos termos das Leis que lhes autorizam a tanto, conforme regulamenta a Resolução nº 17/2010-TRF4, art. 19. As exceções legais à regra da publicidade processual civil estão disciplinadas no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social ; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. No caso concreto, a parte autora informa que Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Entretanto, as alegações são genéricas e não justificam a medida requerida. São milhares de ações previdenciárias que tramitam no país, e salvo raras exceções, tramitam sem essa providência de sigilo, que se constitui em exceção à publicidade dos atos processuais. Pelo exposto, indefiro o requerimento da parte autora (ev. 89). Intime-se a parte autora.

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