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Processo nº 5023986-42.2024.8.13.0672

ID: 259557769

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023986-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023986-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: TEREZA CRISTINA LUPPI MIRANDA CPF: 494.279.206-10 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Acrescento que ambas as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento. A alegação de necessidade de perícia complexa não merece acolhida. A discussão cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por transação não reconhecida pela consumidora após a perda do cartão, realizada mediante chip e senha. Tal análise prescinde de perícia técnica complexa, podendo ser dirimida com base nas provas documentais e na aplicação das normas consumeristas, notadamente a teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora comprovou a perda de seu cartão de crédito em 16/08/2024 e o registro de Boletim de Ocorrência em 20/08/2024 - ID 10313151819. A compra contestada, no valor de R$ 3.000,00 ("If lanches e importaco"), ocorreu em 17/08/2024 - ID 10313141832, ou seja, após a data da perda do cartão. A autora também demonstrou ter contestado a transação junto à instituição financeira - ID 10313146984. A defesa das rés baseia-se na alegação de que a transação foi realizada com cartão de chip e senha pessoal, o que, segundo elas, afastaria a possibilidade de fraude e imputaria a responsabilidade à consumidora. Contudo, a utilização de cartão com chip e senha, embora represente um avanço em termos de segurança, não isenta a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva. Compete ao fornecedor garantir a segurança dos serviços que oferece, o que inclui a prevenção de fraudes, mesmo as perpetradas com novas tecnologias. No caso concreto, a autora comunicou a perda do cartão e contestou a compra realizada logo após o ocorrido. Caberia às rés demonstrarem que a transação foi legítima ou que ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). Meras alegações genéricas sobre a segurança do sistema de chip e senha não são suficientes para afastar a responsabilidade das fornecedoras, especialmente diante da verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pelo boletim de ocorrência e pelo protocolo de contestação. Dessa forma, a compra no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), realizada em 17/08/2024, deve ser declarada nula em relação à autora, tornando-se inexigível o débito correspondente. A tutela de urgência deferida - ID 10313905745, que determinou a suspensão da cobrança e o cancelamento do cartão, deve ser confirmada. As rés já comprovaram o estorno do valor na fatura da autora - ID 10402863944. Quanto ao pedido de restituição, a autora comprovou o pagamento de R$ 259,36 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) em 10/09/2024, referente à fatura com vencimento em 08/09/2024 - ID 10313137888. Entendo configurada a hipótese de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente o engano justificável por parte das fornecedoras. Da mesma forma, os encargos moratórios (juros, multa) incidentes sobre as parcelas do acordo são inexigíveis. DETERMINO que a parte ré abstenha-se de cobrar quaisquer valores decorrentes dos referidos empréstimos/compras no cartão de crédito, tais como juros, multas e parcelamentos/renegociações decorrentes. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora. DECLARO a nulidade e a inexigibilidade, em relação à autora TEREZA CRISTINA LUPPI MIRANDA, do débito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à compra denominada "If lanches e importaco" ou "LF LANCHES E IMPOR01/12", lançada em seu cartão de crédito final 7728 em 17/08/2024, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 10313905745., bem como CONDENO a ré a restituír à autora, em dobro, eventuais valores pagos em razão da compra declarada nula. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da citação (03/10/2024) até o efetivo pagamento. Por consequência lógica, DETERMINO que a parte ré abstenha-se de cobrar quaisquer valores decorrentes dos referidos empréstimos/compras no cartão de crédito, tais como juros, multas e parcelamentos/renegociações decorrentes. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021367-66.2024.4.03.6100

ID: 306293483

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021367-66.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5021367-66.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5021367-66.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ALMIR FERREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.505.896-2), por ser o autor portador de visão monocular. Sustenta ser beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/170.505.896-2), junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, desde 09/09/2014 (DER). Afirma que é portador de visão monocular do olho esquerdo (CID H54.4 – CEGUEIRA EM UM OLHO e CID H31.0 – CICATRIZES CORIORRETINIANAS) desde a infância e que, em razão da doença, requereu o serviço de “Isenção de Imposto de Renda” sobre os proventos de aposentadoria, junto ao INSS, em 09/08/2023, o que foi indeferido em 21/06/2024, sob alegação de que não é portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Alega que, no entanto, possui diversos laudos periciais que atestam sua deficiência, tendo esta sido reconhecida, inclusive, pelo INSS. Citada, a União se manifestou reconhecendo a procedência do pedido da autora, pugnando pela ausência de condenação em honorários advocatícios (ID 340673135). O INSS deixou de apresentar contestação. A parte autora se manifestou informando concordância com os termos da petição da União (ID 342930391). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, na relação jurídica tributária discutida no feito, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tem, tão somente, a obrigação tributária de reter e recolher ao erário o imposto devido, figurando como terceiro responsável (art. 121, II c/c art. 128 do Código Tributário Nacional), não dispondo de qualquer tipo de poder/competência legal para decidir quanto ao pedido de isenção de imposto de renda, tampouco é o destinatário dos valores recolhidos, não podendo ser condenado à sua restituição, em caso de procedência. Desta forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a este, conforme disposto pelo art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado este ponto e tendo em vista o teor da manifestação de ID 340673135, homologo o reconhecimento do pedido em relação à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.505.896-2), por ser o autor portador de visão monocular. No mais, observado o prazo quinquenal de prescrição (artigo 168, I, do CTN e LC n.º 118/05), reconheço o direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente. A compensação, a ser requerida administrativamente, deverá observar o disposto no artigo 170-A do CTN. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Por fim, de rigor a aplicação do art. 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/02, que dispõe ser indevida a condenação em honorários advocatícios em caso de reconhecimento da procedência do pedido por Procurador da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, relativo à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.505.896-2), por ser o autor portador de visão monocular. Declaro, ainda, seu direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser requerida administrativamente, observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao artigo 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §4º, IV do CPC. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que realize o ajuste fiscal com a retificação dos informes de rendimento dos anos de 2018 a atual, informando a retificação do imposto de renda. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021367-76.2023.4.03.6302

ID: 326924042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-76.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRESSATTI FURLANETTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021367-76.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA FRESSATTI FURLA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021367-76.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA FRESSATTI FURLANETTO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI - SP151926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Elma Helena Andrade De Paula Franca x Associacao Dos Moradores Do Bairro Victorina Park Ii e outros

ID: 306766551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027187-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELMA HELENA ANDRADE DE PAULA FRANCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VICTORINA PARK II CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA ELLEN PERES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAJAO RUFINO

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LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027187-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELMA HELENA ANDRADE DE PAULA FRANCA CPF: 435.056.786-00 RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VICTORINA PARK II CPF: 10.480.346/0001-98 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviço de iluminação pública em via próxima à sua residência, o que lhe teria causado insegurança e abalos de ordem moral. Conclusos. Decido. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. A alegação de incompetência deste Juizado Especial Cível, suscitada pelo Município de Fortuna de Minas, não prospera. Embora a causa envolva ente público, a presença de rés de direito privado no polo passivo, em litisconsórcio, e a conexão entre os pedidos firmam a competência deste juízo para o julgamento conjunto da lide, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Associação dos Moradores do Bairro Victorina Park II e pela CEMIG. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada com base nas alegações da petição inicial. A aferição da responsabilidade efetiva de cada ré é matéria de mérito e com ele será analisada. Superadas as questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade dos réus pela manutenção da iluminação pública e a ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da alegada omissão. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na troca das lâmpadas queimadas, verifico a perda superveniente do objeto. Conforme manifestação e documentos juntados pelo Município de Fortuna de Minas (ID 10341487899 e 10341501128), o serviço de manutenção e troca das lâmpadas foi realizado no curso da demanda. Embora a parte autora tenha alegado em sede de impugnação (ID 10431435734) que um poste permanecia sem iluminação, a prestação do serviço, ainda que parcial, esvazia a utilidade do provimento jurisdicional para essa finalidade específica. Assim, a extinção do processo quanto a este pedido, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No que tange à responsabilidade pela manutenção do serviço, a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL são claras ao atribuir ao Município a competência para organizar e prestar o serviço de iluminação pública. A CEMIG atua como mera arrecadadora da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), repassando os valores ao ente municipal, não possuindo, portanto, responsabilidade pela manutenção e reparo dos pontos de iluminação. Da mesma forma, a Associação dos Moradores, por ser uma entidade de direito privado sem delegação para atuar no serviço público, não detém qualquer obrigação legal de intervir na rede elétrica pública. Resta, portanto, analisar o pedido de indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seu pleito no sentimento de insegurança e angústia decorrente da escuridão na via pública. A responsabilidade civil do Estado por omissão, em regra, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação da conduta negligente (culpa), do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, embora a demora na manutenção do serviço público seja incontroversa, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral. A jurisprudência consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a falha na prestação de serviço público de iluminação, sem a demonstração de consequências mais graves que atinjam de forma significativa os direitos da personalidade, configura mero dissabor ou aborrecimento, inerente à vida em coletividade, não ensejando o dever de indenizar. O Boletim de Ocorrência (ID 10335608516) juntado pela própria autora, embora registre seu temor, relata que, após a verificação policial, "nada de anormal foi constatado", o que afasta a ocorrência de um dano concreto à sua segurança ou integridade. A situação vivenciada, portanto, não ultrapassou a esfera do mero dissabor, não havendo que se falar em lesão a direito da personalidade que justifique a reparação pecuniária pretendida. Por conseguinte, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a solução que se impõe. Por fim, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pela Associação ré. Não vislumbro nos autos a intenção dolosa da parte autora de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. A inclusão de todas as partes que, a seu ver, poderiam ter responsabilidade pelo evento danoso, reflete uma dúvida razoável, não configurando a má-fé processual. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais formulados em face do MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, da CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e da ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VICTORINA PARK II. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Sabrina Joaquim Fogaca x Economy Cars Comercio De Veiculos Ltda

ID: 294903114

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-33.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA JOAQUIM FOGACA

Polo Passivo:

ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNEI BORGES

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA VOLKMANN

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SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-33.2024.8.24.0091/SC AUTOR : SABRINA JOAQUIM FOGACA ADVOGADO(A) : EDNEI BORGES (OAB SC048318) RÉU : ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-33.2024.8.24.0091/SC AUTOR : SABRINA JOAQUIM FOGACA ADVOGADO(A) : EDNEI BORGES (OAB SC048318) RÉU : ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE SOUZA VOLKMANN (OAB SC022776) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL (OAB SC046539) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Inicialmente, no que tange à decadência, não assiste razão à demandada, tendo em vista que a tese da inicial está fundamentada em suposto vício oculto do veículo, de modo que o prazo decadencial começaria a contar a partir do momento em que o defeito se tornasse evidente, o que, conforme consta, ocorreu em meados de outubro/2024, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 09/12/2024, estando, portanto, dentro do prazo estipulado pelo art. 26, §3º, do CDC. II - Quanto à ilegitimidade passiva, é incontroverso que a requerida aparentemente figurou no contrato do evento 1.6 na condição de concessionária envolvida na operação. Embora haja argumentos de que tal posição tenha ocorrido apenas por questões burocráticas e para a aprovação do crédito da autora, neste momento não há elementos suficientes para excluí-la do polo passivo, especialmente porque a questão será devidamente aprofundada em instrução probatória. III - Superadas essas questões e considerando a controvérsia envolvendo a negociação objeto dos autos (sobretudo em razão das alegações de que a venda foi concretizada por vendedor alheio aos autos e sem vínculo com a requerida, além de haver argumentos no sentido do prévio conhecimento da requerente a respeito da condição do bem), ao cartório para a designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. IV - Ficam intimadas e advertidas as partes: (1) deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção no caso da parte autora e de revelia no caso da parte ré; (2) que pretendendo a tomada de depoimento pessoal da parte contrária, deverá requerer mediante petição, em até 5 dias antes da solenidade. Salienta-se que, havendo recusa em depor, será aplicada a pena de confissão; (3) que em pretendendo a oitiva de testemunhas, deve ser peticionado nos autos, em até 05 dias antes da audiência ou apresentadas no ato da audiência: (3.1) o rol dos testigos, limitado ao número de 03 para cada parte, precisando-lhes, se possível, o nome completo, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de não serem ouvidas; (3.2) que devem informar, também, eventual requerimento para intimação das testemunhas, esclarecendo se pretende por AR/MP ou Oficial de Justiça, sob pena de se presumir o desinteresse quanto à intimação, restando o comparecimento das testemunhas sob responsabilidade da parte, sendo que a ausência fará presumir a desistência da oitiva. Em caso de pedido de intimação por Whatsapp , o Cartório fica autorizado a cumprir a diligência. (3.3) as partes, procuradores e eventuais testemunhas, ficam cientes que a audiência se dará por videoconferência. Para tanto será oportunamente encaminhado o link aos procuradores ou parte. Será incumbência do procurador ou parte encaminhar o link às testemunhas. Eventualmente por dificuldade em acessar o link, partes ou testemunhas poderão participar da audiência por videochamada ( whatsapp ). Preferencialmente as testemunhas deverão ser intimadas por whatsapp. V - Por fim, no intuito de auxiliar as partes na preparação para a solenidade a ser realizada pelo Teams, informo que no portal do TJSC foram publicados dois tutoriais com orientações destinadas ao público externo: Advogados : https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 Partes (autores, réus, testemunhas, informantes, prepostos, entre outros) : https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211 Cumpra-se.

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Antonio Gregorio De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 262793083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021755-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GREGORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021755-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANTONIO GREGORIO DE SOUZA CPF: 219.375.916-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação manejada por ANTONIO GREGORIO DE SOUZA, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado. Citada, a ré apresentou contestação. No processo n. 5000189-37.2024.8.13.0672, o autor Antônio Gregorio, intimado pessoalmente, afirmou que "NÃO outorgou procuração ao advogado Leonardo Jamel Saliba e que NÃO conhece o advogado Leonardo Jamel Saliba, alegando nunca ter ouvido falar esse nome. Vieram os autos conclusos por determinação oriunda do processo supracitado. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte autora sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, observa-se que figura no polo ativo ANTONIO GREGORIO DE SOUZA, representado pelo advogado LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA. Ocorre que, intimado pessoalmente no processo n. 5000189-37.2024.8.13.0672, o autor não hesitou ao asseverar "que NÃO conhece o advogado Leonardo Jamel Saliba, alegando nunca ter ouvido falar esse nome". Embora as declarações tenham sido prestadas em outro processo, o advogado é o mesmo, assim como a procuração, mesmíssima inclusive nos demais processos movidos (5027992-29.2023, 5021034-90.2024. 2021755-42.2024 e 5000189-37.2024, dentre outros). Ora, se não conhece o advogado, sendo o nome dele totalmente desconhecido, de convir que a presente ação, elaborada e ajuizada pelo advogado em questão, foi distribuída sem a anuência e outorga de poderes pelo autor, havendo dessa forma vício de representação processual insanável. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Antonio Gregorio De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261075689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000189-37.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GREGORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000189-37.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ANTONIO GREGORIO DE SOUZA CPF: 219.375.916-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação manejada por ANTONIO GREGORIO DE SOUZA, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado. Citada, a ré manifestou-se nos autos. Em atenção aos argumentos apresentados pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse que NÃO possui conhecimento da presente ação; NÃO outorgou procuração ao advogado Leonardo Jamel Saliba e que NÃO conhece o advogado Leonardo Jamel Saliba, alegando nunca ter ouvido falar esse nome. Das declarações acima, note-se que a parte autora não tem conhecimento desta ação. Além disso, não outorgou procuração e não conhece o advogado que a representa na presente ação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00. Numa rápida consulta ao Pje, verifica-se a mesma procuração foi utilizada para ajuizar outras ações. Dessa forma, determino a juntada da presente sentença bem como do mandado e certidão do oficial de justiça nos autos de nº 5027992-29.2023.8.13.0672; 5021034-90.2024.8.13.0672 e 5021755-42.2024.8.13.0672, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021367-58.2025.4.02.5001

ID: 336391499

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-58.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA DE PAULA PIRES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA (OAB ES008772) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de assistência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA DE PAULA PIRES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA (OAB ES008772) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Pelos documentos acostados à exordial, não é possível aferir a renda da parte autora. Para deferir o pedido de gratuidade de justiça, este Juízo adota o disposto no enunciado nº 38, do FONAJEF, que determina a presunção da hipossuficiência à parte que perceber renda de até o valor do limite de isenção do imposto de renda. Portanto, considerando que não há documentos em que constem tal informação na exordial, a parte autora terá até a prolação da sentença para instruir o feito neste sentido, oportunidade em que o pedido de gratuidade será definitivamente apreciado. 2. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, vez que o conteúdo probatório apresentado com a petição inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito autoral em face da Caixa, com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano , se houve, de fato, alguma falha praticada pela Caixa com relação à prestação do serviço bancário prestado ao autor. Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Lei 10.259). Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro que eventual “Pedido de Reconsideração” não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não suspenderia prazos para o recurso. 3. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . 4. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

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Pedro Aguiar De Souza Abreu x Banco Bmg S.A

ID: 308840482

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012346-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AGUIAR DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012346-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: PEDRO AGUIAR DE SOUZA ABREU CPF: 520.487.306-63 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PEDRO AGUIAR DE SOUZA ABREU contra BANCO BMG S.A Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Após a juntada do mandado, vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, expedido o mandado, sobreveio a certidão anexada, na qual o Oficial de Justiça declarou não ter sido possível a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, uma vez que ela mudou-se dali. Ora, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, independentemente de intimação específica. Segundo a regra do art. 77, V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ainda, dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse contexto, tendo em vista que não se pôde apurar se o requerente, desde a propositura da demanda, tinha ciência desta e, ainda, se realmente quis se fazer representado pelo advogado que subscreve a exordial, o não suprimento do vício, após diligenciada a sua intimação, acarreta a extinção do feito, conforme disposto no art. 76, §1º, I, do CPC. A representação processual constitui o meio legal para que o advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo a sua regularidade como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em caso semelhante, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: Apelação cível - Ação revisional - Extinção por ausência de pressuposto processual - Intimação do autor para ratificar procuração - Mudança de endereço - Ausência de comunicação ao juízo - Intimação Válida - art. 77 e 274, do Código de Processo Civil - Poder geral de cautela - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Em ordem evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, cabe ao magistrado o poder-dever de adotar medidas saneadoras aptas a coibir o uso abusivo do direito de acesso à jurisdição. 2. A extinção do processo por sentença terminativa se justifica diante do indigitado contexto envolvendo demandas sobre as quais se constatou a prática de advocacia predatória e irregular representação processual. 3. É dever das partes e advogados manter atualizado e comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo consideradas válidas as intimações realizadas no endereço fornecido nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336671-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Sendo constatado que a parte apelante não reside no endereço indicado na inicial e não pode ser encontrada no local indicado pela advogada, inviabilizando sua intimação pessoal para esclarecer se lhe concedeu procuração, conclui-se que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual e deve ser julgada extinta sem resolução do mérito. Deixa-se de se conhecer da apelação por falta de requisito extrínseco de admissibilidade quando a parte não atende intimação para sanar o vício processual apontado. Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.061012-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Arnaldo Pires De Abreu x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315462885

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021076-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PIRES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021076-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ARNALDO PIRES DE ABREU CPF: 162.721.456-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por ARNALDO PIRES DE ABREU, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, “Sobre procuração outorgada ao Dr. Leonardo Jamel Saliba de Souza, à Dra. Rafaela Abreu de Pinho e ao Dr. Guilherme Pablo Cunha Mechetti, disse que, inicialmente, tratava sobre processos em seu nome com a advogada Cássia, que trabalhava no escritório "Saliba e Saliba", que depois passou a ter contato com os advogados Guilherme e Wanderlei, também advogados do escritório, e que esses últimos disseram a ele, ora requerente, que passariam alguns processos para o advogado Leonardo Jamel Saliba de Souza”. Assim, verifica-se que a parte autora desconhece o(a) advogado(a) que distribuiu a demanda em seu nome, pois resolve as tratativas judicias com terceiros do escritório, não mencionados na procuração ou substabelecimento, e não cadastrados nos autos. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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