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Processo nº 5075632-06.2022.4.02.5101

ID: 320831332

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075632-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 330328597

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023737-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MURILO MARCO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5023737-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 342079736

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023737-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5023737-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316142714

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000942-74.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE GUASTI DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GUASTI DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD e outros RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE MENOR PARA O EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. DESPROVIMENTO. 1. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador em todas as decisões judiciais que envolvem menores, prevalecendo sobre a vontade isolada dos genitores, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A decisão agravada não suprime o direito de convivência do pai, tendo estabelecido visitas presenciais anuais e comunicação virtual regular, medidas que buscam preservar o vínculo familiar, ainda que à distância. 3. A autorização para mudança de domicílio concedida em sede de tutela de urgência possui caráter provisório e poderá ser revista quando do julgamento do mérito da ação principal, o que afasta a alegação de dano irreversível ao direito do agravante. 4. Embora a guarda seja compartilhada, a residência do menor foi estabelecida com a genitora, que demonstrou ter planejado a mudança, providenciando moradia, educação e acompanhamento terapêutico para o filho na França. Documentos juntados em contrarrazões indicam a efetiva mudança e a aparente adaptação da criança. Ademais, existem nos autos elementos indiciários, como boletins de ocorrência e relatórios psicológicos – ainda que produzidos unilateralmente pela agravada na origem –, que apontam para um possível impacto negativo na saúde emocional do menor durante as visitas e convivência com o genitor. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Cariacica, nos autos do processo nº 5022767-72.2024.8.08.0012, que deferiu a tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor M. E. P. O. para a França, sob a guarda da genitora, PRISCILA SANTADA EVALD. A decisão agravada fundamentou-se na vulnerabilidade emocional e psicológica da criança na convivência com o pai, indicando que a mudança de domicílio garantiria melhores condições ao menor, com acesso a educação, saúde e suporte emocional na França. O agravante alega, em síntese: (i) ausência de provas robustas de que a convivência com ele prejudica o menor; (ii) irregularidade processual, pois a genitora teria ocultado informações ao obter a autorização do passaporte da criança; (iii) perigo de irreversibilidade da decisão; (iv) prejuízo ao direito de convivência paterna, pois a mudança para outro país afetaria a relação entre pai e filho. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir a imediata mudança do menor até o julgamento do mérito do agravo e, ao final, a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria (id. 11991057). A Agravada apresentou contrarrazões (id. 12331773), defendendo a manutenção da decisão e informando que o menor já se encontra na França desde 25/01/2025, adaptado, e que o direito de convivência paterno assegurado. O Agravante interpôs Agravo Interno (id. 12357189) contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, reiterando seus argumentos. A Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (id. 12978909). A Douta Procuradoria de Justiça, em Parecer carreado no id. 13239128, opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do Agravo Interno e, no mérito do Agravo de Instrumento, pelo seu conhecimento e desprovimento, mantendo-se a decisão agravada. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Ressalto ser cabível o uso da sustentação oral. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000942-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA SANTANA EVALD, M. E. P. D. O. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO PAGOTTO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Cariacica, nos autos do processo nº 5022767-72.2024.8.08.0012, que deferiu a tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor M. E. P. O. para a França, sob a guarda da genitora, PRISCILA SANTADA EVALD. No presente caso, a decisão agravada, que deferiu tutela de urgência para suprir a outorga paterna e autorizar a mudança do menor para a França, fundamentou-se em um conjunto probatório que aponta para a vulnerabilidade emocional da criança em razão da convivência com o genitor. O agravante argumenta que tais provas seriam frágeis e unilaterais, que a mudança comprometeria a relação paterno-filial e que a decisão recorrida não levou em conta a manifestação do Ministério Público, que opinou pela improcedência da tutela antecipada. No entanto, sabe-se que a decisão sobre guarda deve ser guiada pelo princípio do melhor interesse da criança, e não pela vontade dos genitores. Ao meu sentir, a manutenção da decisão agravada não implica supressão do direito do pai à convivência, pois o juízo de origem estabeleceu visitas presenciais anuais e comunicação virtual regular, permitindo a preservação do vínculo familiar. A alegação de que a mudança ao exterior representaria um dano irreversível ao direito do agravante não se sustenta, uma vez que a autorização concedida tem caráter provisório e pode ser revista no julgamento do mérito da ação. Ademais, tal como apontado pelo douto magistrado singular, o Brasil é signatário da Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, que assegura a possibilidade de retorno do menor caso a decisão final seja desfavorável à genitora. Vale observar que embora a guarda da criança seja compartilhada, a residência fora fixada com a genitora, e há evidências de que ela estruturou adequadamente a mudança, garantindo ao filho acesso a moradia, educação e acompanhamento terapêutico na França. Inclusive, em sede de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, a Agravada trouxe aos autos documentos que comprovam a efetiva mudança do menor para a França e sua aparente adaptação. Foram juntados comprovantes de embarque de M.E.P.D.O. e da genitora para Paris, com data de 25/01/2025 (ids. 12331782, 12331783, 12332334, 12332335), formulário de inscrição escolar do menor em Tremblay-en-France (id. 12331781, com tradução juramentada id. 12331780), apólice de seguro escolar (id. 12331779, com tradução id. 12331778), comprovante de residência da genitora em Paris (id. 12331776) e uma declaração da psicóloga que acompanha M.E.P.D.O., datada de 19/02/2025, atestando a continuidade do atendimento de forma online e relatando aspectos da adaptação e dos sentimentos do menor em relação à mudança e à figura paterna (id. 12331775). Além disso, dentre os documentos apresentados pela Agravada na exordial da ação de origem, destacam-se boletins de ocorrência em desfavor do agravante e relatórios psicológicos que, embora produzidos unilateralmente pela agravada, indicam um possível impacto negativo na saúde emocional do menor durante as visitas ao genitor. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que todas as decisões judiciais envolvendo menores devem priorizar sua proteção integral, de modo que eventual dúvida quanto aos efeitos da mudança deve ser resolvida em favor da criança. A Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (id. 13239128), bem analisou a questão, destacando que o “interesse jurídico preponderante no presente caso não é a fixação de uma convivência ideal entre os genitores, mas sim a garantia de que o menor M.E.P.O. esteja inserido em ambiente seguro, afetivamente saudável e propício ao seu desenvolvimento integral”. Dessa maneira, ao menos em cognição sumária dos fatos, e sem prejuízo de melhor análise do caso concreto em momento posterior, entendo ser o caso de manutenção do entendimento adotado pelo juízo primevo. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Declaro PREJUDICADO o Agravo Interno de id. 12357189. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5052449-06.2022.4.02.5101

ID: 330332233

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052449-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052449-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora. A t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052449-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora. A tela do evento 96 demonstra que a RMI do benefício não reflete o valor apurado pelo contador no evento 60, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Mercearia Chama Ltda x Jchagas Alimentos Ltda

ID: 324360924

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083295-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA CHAMA LTDA

Polo Passivo:

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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Apelação Cível Nº 5083295-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : MERCEARIA CHAMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) … Apelação Cível Nº 5083295-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : MERCEARIA CHAMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) ADVOGADO(A) : FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB SP389176) APELADO : JCHAGAS ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO (OAB MS005833) EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCA NOMINATIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MERCEARIA CHAMA LTDA em face de acórdão da Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro nº 923.389.857 referente à marca nominativa "JCHAGAS CHAMA", de titularidade da empresa ré, bem como o pedido de abstenção de uso da referida marca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de contradição no acórdão quanto à análise da composição e distintividade da marca "JCHAGAS CHAMA", especialmente no que se refere à posição e relevância do termo "CHAMA" no conjunto marcário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015 permite a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022. 4. A embargante aponta contradição no acórdão, sustentando que o termo “CHAMA” seria o elemento distintivo e principal de sua marca, argumento que teria sido desconsiderado na fundamentação do julgado. 5. Embora a contradição identificada não altere o resultado da decisão, ela existe na forma como foi avaliada a relevância do termo “CHAMA” no conjunto marcário da empresa embargada. 6. O voto reconhece que o termo “CHAMA” constitui o elemento principal da marca “JCHAGAS CHAMA”, mas que o acréscimo de “JCHAGAS” confere suficiente distintividade, permitindo a coexistência dos sinais distintivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. O termo “CHAMA” constitui o elemento principal da marca “JCHAGAS CHAMA”, mas a presença do termo adicional “JCHAGAS” assegura distintividade suficiente para a convivência das marcas em conflito. 2. A existência de contradição na fundamentação do acórdão autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de integração, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5081646-06.2022.4.02.5101

ID: 324085912

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081646-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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Apelação Cível Nº 5081646-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA K… Apelação Cível Nº 5081646-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. HIGIDEZ E LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Relativamente à alegação de prescrição intercorrente em virtude do tempo transcorrido durante o processo administrativo, tem-se que a ação que trata da cobrança do ressarcimento ao SUS, com base no art. 32 da Lei 9.656/98, não traduz exercício do poder de polícia, razão pela qual não se aplicam os prazos da Lei 9.873/99. 2. Igualmente improcedente a alegação de que teria restado configurada a prescrição para a cobrança do ressarcimento. O STJ, quando do julgamento do Tema 1.147, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ‘ nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores ’. 3. Ademais, restou também consignado que o termo inicial seria a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, uma vez que somente a partir de tal momento o montante do crédito será passível de ser quantificado. 4. O cálculo dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelos atendimentos realizados mediante valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) não enseja qualquer ilegalidade ou enriquecimento sem causa pelo Estado, pois as quantias nela fixadas não representam violação alguma aos limites mínimos e máximos trazidos pelo art. 32, §8º, da Lei 9.656/98. O mesmo ocorre com o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). 5. Em relação às questões contratuais, tem-se que as alegações da Apelante são absolutamente genéricas, não tendo individualizado adequadamente a sua irresignação. 6. O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 é norma especial em relação ao art. 85, §3º, do CPC/15, uma vez que sua aplicação é restrita à execução fiscal. Ademais, não apenas substitui a condenação em honorários, mas também financia a atividade de cobrança judicial de dívida da União. 7. Apelação de SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA a qual se nega provimento . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5022767-06.2025.8.24.0008

ID: 324582815

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-06.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5075632-06.2022.4.02.5101

ID: 277358615

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075632-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5075632-06.2022.4.02.5101

ID: 277358621

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075632-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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