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Processo nº 5025644-04.2024.8.13.0672

ID: 328944902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025644-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025644-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE MARTINS LOPES CPF: 373.246.676-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, narrar como se deu a contratação do(s) advogado(s) (por exemplo, se foi, ou não, contatada em casa por terceiros ou pelo(s) próprio(s) advogado(s), por ligação telefônica ou pessoalmente, ou outra forma de contato inicial). As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026420-04.2024.8.13.0672

ID: 333693868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5026420-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES ROSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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JAQUELINE REZENDE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026420-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: INES ROSA ALVES SILVA CPF: 614.574.776-53 RÉU: CLEUBER PEREIRA DA ROCHA CPF: 072.312.586-46 SENTENÇA Vistos, etc INES ROSA ALVES SILVA, qualificada, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de CLEUBER PEREIRA DA ROCHA, também qualificado, alegando, em suma, que firmou com a ré, verbalmente, um contrato de locação. Ocorre que, segundo a parte autora, a ré deixou de pagar os alugueis e demais encargos locatícios. Dessa forma, requer a rescisão da locação, o decreto de despejo e a condenação da parte ré nos aluguéis e encargos em atraso. Com a inicial vieram documentos. Antecipação de tutela indeferida. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O presente feito desafia julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. É que, devidamente citado, o réu não contestou a ação e muito menos purgou a mora, o que faz emergir o instituto da revelia, nos termos do art. 344, do CPC Com a revelia, a locação informada na inicial de fato existe, pelo tempo e valores ali descritos. A inadimplência, por sua vez, é, agora, incontroversa e injustificada. Nesse contexto, a procedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo da parte ré, que deverá desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação coercitivo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação. Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices da CGJ-TJMG, tudo desde o vencimento de cada obrigação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024480-62.2025.4.04.7200

ID: 312469496

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024480-62.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE COSTA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024480-62.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARTA ALVES CORREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eventual pedido de Assistênc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024480-62.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARTA ALVES CORREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita para o momento da sentença. 2. A parte pretende a concessão de benefício previdenciário. 3. Porém, a inicial apresenta irregularidades que impedem o prosseguimento do feito, pelo que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e artigo 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil) , ANEXAR ao processo: - Planilha com cálculo do valor da causa, incluindo as prestações vencidas e 12 vincendas, bem como, se for o caso, Termo de renúncia ao que excede a alçada dos Juizados (artigo 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/2001, combinado com os §§ 1º e 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil) assinada de próprio punho, ou por procurador(a) com poderes ESPECÍFICOS para tanto (artigo 105 do CPC e Tema 1030 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Não regularizada a petição inicial, ou não apresentada justificativa plausível para a(s) irregularidade(s) apontada(s) , registrem-se para sentença de extinção. 5. Regularizada, ou apresentada justificativa plausível , retifique-se a classe processual (se necessário) e redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 6. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Finalmente, REGISTREM-SE para sentença.

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Processo nº 5024480-08.2024.4.04.7100

ID: 337076855

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024480-08.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BARBOSA MANFRON VANESSA CLAUDIA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024480-08.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VANESSA CLAUDIA BARBOSA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) IMPETRANTE : EDUARDA BARBOSA MANFRON ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024480-08.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VANESSA CLAUDIA BARBOSA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) IMPETRANTE : EDUARDA BARBOSA MANFRON ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5018369-04.2024.8.13.0672

ID: 317678148

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018369-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANE ALVES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA FREITAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018369-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: STEPHANE ALVES AGUIAR CPF: 125.026.726-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Sete Lagoas, nos quais alega omissão na sentença de ID 10416632847, sob a justificativa de que a decisão teria deixado de aplicar o Tema 1234 do STF e as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, bem como de analisar adequadamente os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A alegada omissão refere-se à não aplicação do Tema 1234 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados no Sistema Único de Saúde, e à não análise detalhada dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do STF para concessão de medicamentos não incorporados. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados demonstravam satisfatoriamente a necessidade do medicamento aflibercept (Eylia) para tratamento de retinopatia diabética e edema macular diabético bilateral da parte autora, com fundamento nos relatórios médicos apresentados e na comprovação da incapacidade financeira para custeio do tratamento. A sentença fundamentou-se adequadamente no Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, bem como nos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1657156, todos devidamente preenchidos pela parte autora conforme análise realizada. O medicamento em questão possui registro na ANVISA, conforme consignado na decisão, tratando-se de fato notório. A incapacidade financeira da autora restou demonstrada pelo comprovante de rendimento acostado aos autos. Os relatórios médicos apresentados atestam fundamentadamente a necessidade do medicamento para o caso específico da requerente. Quanto à alegação de necessidade de aplicação específica do Tema 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, observo que a sentença proferida contemplou adequadamente os princípios da responsabilidade solidária dos entes federados, direcionando a condenação de forma solidária conforme entendimento consolidado na época de prolação da decisão. A solidariedade estabelecida no artigo 196 da Constituição Federal foi devidamente observada. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre a aplicação de determinado tema de repercussão geral, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão judicial. A análise dos requisitos para fornecimento de medicamento foi realizada de forma criteriosa, verificando-se o cumprimento de todos os elementos necessários conforme a jurisprudência então vigente do Superior Tribunal de Justiça, não havendo lacuna a ser suprida. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Otavio Espirito Santo De Oliveira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 257109952

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024480-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5024480-66.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: OTAVIO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA CPF: 545.528.776-15 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc... 1) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, ajuizada por Otavio Espírito Santo de Oliveira em face de CEMIG Distribuição S/A, por meio da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; bem como a vedação de suspensão dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora de n° 3000017654, em função do débito sub judice. 2) Não estando presentes os requisitos legais, foi indeferida a antecipação de tutela (ID 10327052538). 3) Realizada audiência conciliatória, as partes não se compuseram, dispensando a produção de prova oral, mas requerendo a parte autora, .a produção de prova pericial no equipamento da requerida, para verificar a metodologia utilizada para aferição do consumo. Além disso, requereu a inversão do ônus da prova. A requerida, por seu turno, manifestou-se contrariamente ao requerimento formulado pela autora, ao fundamento que a produção de prova pericial não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais (ID 10344005682). 4) Posteriormente à realização da audiência mencionada, o autor sobreveio aos autos, requerendo, novamente, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora referida, de nº 3000017654 (Cfr, ID 10408005285). 5) Os autos vieram conclusos. Decido. 6) Observo que o pedido de antecipação de tutela, reiterado, foi apreciado e indeferido, como se vê do ID 10327052538. Os fatos não se alteraram desde o indeferimento da medida antecipatória. Assim, mantenho a decisão anterior, de indeferimento da medida, por seus próprios fundamentos. 8) No tocante ao requerimento de realização de prova pericial, observo que o autor optou por ajuizar a ação nos Juizados Especiais, nos quais não se admite prova técnica, conforme dispõe expressamente a Lei 9.099/95. Assim, indefiro o requerimento de produção de prova pericial feito pelo autor. 10) O autor também requer a inversão do ônus da prova. Não obstante se trate de relação de consumo (artigos 2º e 3º, ambos do CDC), não há justificativa para a inversão requerida. Esta inversão não opera pelo simples fato de tratar-se de relação consumerista. O ônus de prova, portanto, será distribuído regularmente, na forma do art. 373, do CPC. 11) Neste sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.(TJ-MG - AI: 14313542120238130000, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 06/09/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023) (destaquei) 15) Desta forma, ante a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO também a inversão do ônus da prova. 16) Considerando que as partes dispensaram prova oral, regularize-se a movimentação Cód. 22. Ribeirão Das Neves, 11 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Otavio Espirito Santo De Oliveira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259242922

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024480-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024480-66.2024.8.13.0231 AUTOR: OTAVIO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA CPF: 545.528.776-15 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. OTAVIO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., afirmando ser titular da unidade consumidora 3000017654, tendo sido notificado de débito no valor de R$ 11.264,58; que a vistoria em sua unidade consumidora, feita pela requerida, não foi acompanhada pelo autor; que o medidor de energia elétrica de sua unidade é antigo. Requereu, em sede de antecipação de tutela, vedação de interrupção do fornecimento de energia de sua unidade e exclusão da negativação de seu nome. Pediu, a final, confirmação da medida, anulação da cobrança hostilizada e repetição de indébito. Subsidiariamente, pediu que seja declarada a ilegalidade da forma de cálculo adotada. Citada, a Concessionária ofertou contestação, sustentando que todos os procedimentos da mesma foram pautados na legalidade e que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, salvo prova em contrário; que foi encontrada irregularidade de selo ausente na unidade da parte autora, permitindo acesso ao interior do medidor; que foram detectadas ranhuras no disco do elemento móvel, fazendo com que parte do consumo não fosse captado pelo equipamento de medição; que, diante da irregularidade, procedeu ao acerto do faturamento; que não houve negativação do nome do autor; que a inspeção foi acompanhada pela irmã deste. Requereu a improcedência dos pedidos. A tutela antecipada foi indeferida (ID 10327052538). Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que as partes dispensaram a produção de prova oral, tendo a parte autora alegado, na oportunidade, a necessidade de produção de prova pericial (ID 10344005682). Ultrapassado o requerimento de produção de prova pericial, formulado por ocasião da audiência de conciliação (ID 10431293520). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação da mesma natureza ou que envolva as mesmas partes, em trâmite. Registro que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, nos ditames dos artigos 2º e 3º, ambos do referido Código. Este o entendimento firmado pelo STJ, que consolidou a tese de que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (...)”. (REsp 1789647/RS) No caso, o autor trouxe aos autos cópia do Processo Administrativo. A requerida, por seu turno, trouxe aos autos Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, notificação de Processo Administrativo, Memória Descritiva de Débito, Relatório de Avaliação Técnica, Histórico de Consumo e histórico de negativações. O débito hostilizado refere-se à unidade consumidora de número 3000017654 , decorrente do TOI 214939623, relativo ao período de maio de 2021 a maio de 2024, no valor de R$11.264,58 . Quanto ao tema, destaco a Resolução nº 414/2010 da ANEEL acerca das condições gerais de fornecimento de energia elétrica, que assim dispõe: Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: I - ocorrência constatada; II - memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, consoante os critérios fixados nesta Resolução III - elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; IV - critérios adotados na compensação do faturamento; V - direito de reclamação previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e VI - tarifa(s) utilizada(s). § 1º Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias da notificação. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve comunicar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado da reclamação ao consumidor, incluindo, em caso de indeferimento, informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da distribuidora com o respectivo telefone, endereço para contato e demais canais de atendimento disponibilizados, observado o disposto no §1º do art. 200. (Redação dada pela REN ANEEL 574 de 20.08.2013) § 3º Nos casos de diferenças a pagar, o vencimento da fatura com as diferenças, independente da data de sua apresentação, deve ocorrer após o término do prazo previsto no § 1º nos casos onde o consumidor não apresente sua reclamação, ou somente após a efetiva comunicação da distribuidora, nos casos do § 2º, considerados adicionalmente os prazos mínimos estabelecidos no art. 124. (Redação dada pela REN ANEEL 574 de 20.08.2013) § 4º Na hipótese de o montante cobrado a maior não ter sido pago, a distribuidora deve cancelar a cobrança do referido valor e providenciar o reenvio da fatura com os valores devidamente ajustados. § 5º O prazo máximo para apuração dos valores, informação e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Conclui-se que a Concessionária pode revisar o faturamento de energia quando constatada irregularidade que acarrete consumo a menor ou não faturado, respeitado o contraditório, que foi observado no caso, tendo sido a parte autora notificada do Processo Administrativo, no qual se consignou prazo para exercício da defesa. Verifica-se que a Concessionária constatou consumo a menor de energia, ínfimo ou zerado, no período de maio de 2021 a maio de 2024, não tendo o autor justificado tal leitura no período. Foi também atestada, por laboratório credenciado pelo INMETRO, a irregularidade no medidor (ID 10343169374). Era ônus da parte autora comprovar irregularidade no acerto de faturamento da Concessionária de serviço público, já que os atos administrativos gozam de presunção iuris tantum de veracidade e legalidade, porém, deste ônus a mesma não se desincumbiu, repita-se. Cumpre ressaltar que, as provas dos autos apontam que a parte autora encontrava-se na posse do imóvel ao tempo em que a inspeção ocorreu, tendo se beneficiado das medições e faturamento a menor, o que justifica a recuperação do consumo. Ainda, segundo o disposto nos artigos 166 e 167, ambos da Resolução da ANEEL nº 456/2000, é de responsabilidade do consumidor a manutenção das instalações internas, pelos danos causados aos equipamentos de medição decorrentes de deficiência técnica, assim como pela custódia do aparelho. Veja-se: Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. (...) Art. 167. O consumidor é responsável: (...) III- pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica da unidade consumidora. IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) Os procedimentos adotados pela Concessionária, portanto, foram legais. O débito objurgado resultou de cálculo efetuado pela requerida em conformidade com o disposto no art. 595, inciso III, da Resolução ANEEL n. 1000/2021, em estrita observância às disposições regulamentares então vigentes. Improcedem, desta forma, os pedidos da peça vestibular. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, referentes à unidade consumidora de número 3000017654, decorrente do TOI 214939623, relativo ao período de maio de 2021 a maio de 2024. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024480-66.2024.8.13.0231 AUTOR: OTAVIO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA CPF: 545.528.776-15 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 20 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027196-04.2024.8.13.0672

ID: 313760214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027196-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027196-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE CPF: 049.948.756-77 RÉU: JORGE ANTONIO DA MOTA FILARDI DURANTE CPF: 186.915.446-00 DESPACHO Vistos, etc 1. Nomeio inventariante CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE - CPF: 049.948.756-77, no processo de inventário de JORGE ANTONIO DA MOTA FILARDI DURANTE - CPF: 186.915.446-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Este juízo determinou, via sistema SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), bem como a transferência para conta judicial. 3. Intime-se o(a) inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidões atualizadas dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registros e averbações dos imóveis do monte-mor, se houver. b) Certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do falecido, bem como municipais. c) Comprovação da existência e titularidade dos bens móveis, semoventes, dinheiro, joias, créditos, dívidas, etc a serem inventariados; d) Procurações dos demais herdeiros (ou providenciar a citação deles, se já não estivem representados nos autos). Havendo herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, providenciar a citação do respectivo cônjuge ou juntar procuração; e) Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros e, se casados forem, respectiva certidão de casamento atualizada; f) Certidão da CENSEC, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ, uma vez que ainda não disponibilizado pelo órgão competente o acesso ao sistema pelo Juízo, pelo que deve ser o ato praticado pela parte; g) Certidão de aprovação e registro de testamento, se houver; h) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; i) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 4. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 5. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 6. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012355-04.2024.8.13.0672

ID: 262922294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012355-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012355-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Dever de Informação] AUTOR: GUILHERME SANDER CARNEIRO GAMA CPF: 989.130.426-49 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. A parte ré apresentou embargos de declaração contra suposta contradição e omissão na sentença de ID10316542810. Atendendo às formalidades necessárias, conheço os embargos. Não há omissão, contradição, erro ou obscuridade passível de ser atacada por embargos declaratórios na sentença proferida na presente ação. A parte embargante apresentou clara irresignação contra o mérito., afirmando incorreção nos termos iniciais dos juros incidentes sobre o quantum fixado a título de danos morais. O termo inicial dos juros no montante fixado a título de indenização por danos morais, entendo que, em que pese existir relação contratual travada entre as partes, o dano moral a ser ressarcido decorre não dos termos do contrato, mas sim do ato ilícito cometido pela requerida. Não por outro motivo, restou determinado na sentença embargada que o valor devido a título de danos morais deve ser corrigido desde o arbitramento, acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme segue: "CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Registro que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398/CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, mesmo marco da Súmula nº 54/STJ." Ressalto que, em que pese a redação da Súmula 54 do STJ determinar que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, certo que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398 do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 54/STJ.A parte embargante apresentou, em verdade, suposta contradição entre a leitura do juízo sobre as provas dos autos e a leitura que ela própria deu ao acervo probatório. Em primeira instância a conclusão do juízo sobre as provas e sobre o direito é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte diversa daquela esposada em sentença não caracteriza, de forma alguma, razão para a interposição de embargos de declaração. Como visto, não há contradição. Conheço os embargos, nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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