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Processo nº 5074625-13.2021.4.02.5101

ID: 301224600

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074625-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074625-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Retifiqu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074625-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo para Cumprimento de sentença. 1) Inicialmente, intime-se a parte autora a apresentar nova planilha, observando o art. 8º, X e XI, da Resolução nº 822/2023 do CJF (valor do principal corrigido e dos juros, separadamente; caso o cálculo tenha data base 12/2021 em diante, fornecer valores separados de principal, juros de poupança até 11/2021 e SELIC pós 12/2021), devendo atentar que a mesma não deverá ser corrigida. 2) Cumprido, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC, com base nos cálculos apresentados pela parte autora. 3) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios. Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021. Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC , devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal. Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s). Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.

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Processo nº 5001681-13.2021.4.02.5101

ID: 300528286

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001681-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001681-13.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DA SILVA BATALHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SANDE MAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001681-13.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DA SILVA BATALHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 92, PLAN10 . Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 92, PLAN10 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5012933-13.2021.4.02.5101

ID: 281143851

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012933-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENITO FRANCISCO MARSILI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012933-13.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BENITO FRANCISCO MARSILI ADVOGADO(A) : JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (OAB RJ019698) DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012933-13.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BENITO FRANCISCO MARSILI ADVOGADO(A) : JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (OAB RJ019698) DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo as datas de 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta ), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta ), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta ), para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda e na modalidade eletrônica. Todos os leilões serão eletrônicos e realizados nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. Rio de Janeiro, 26/05/2025.

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Giovana Luisa Mendes Perpetuo x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 332490500

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LUISA MENDES PERPETUO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANITA ANGELA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024767-34.2025.8.13.0024 AUTOR: GIOVANA LUISA MENDES PERPETUO CPF: 169.758.966-90 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0157-63 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por GIOVANA LUISA MENDES PERPÉTUO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, alegando que, em 13/05/2024, concluiu o ensino médio na instituição. Narra que o certificado de conclusão do curso e o histórico escolar não foram disponibilizados à suplicante. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela antecipada de urgência, entrega do certificado de conclusão do curso e do histórico escolar, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Foi indeferida a tutela de urgência. No ID n. 10396236841, a promovente informou que o certificado de conclusão do curso foi enviado pelo aplicativo WhatsApp em 10/02/2025. Em contestação, o réu suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a autora não possui qualquer pendência acadêmica em relação ao curso, tendo sido o certificado expedido. Sustenta que o histórico escolar sempre esteve disponível para download. Aduz que apenas no segundo semestre de 2024 é que a suplicante encaminhou os documentos necessários à emissão do certificado. Em audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. A autora apresentou impugnação à contestação no ID n. 10427990664. No ID n. 10439476890, a autora informou ter recebido o certificado de conclusão do curso em formato físico. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. Em análise detida dos elementos contidos nos autos, constata-se que o feito deve ser extinto, sem análise de mérito, em relação ao pedido de entrega do certificado de conclusão do curso. No curso da lide afirmou a promovente que o documento em questão foi enviado no formato físico (ID n. 10439476890). Tal situação demonstra que não mais subsiste o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação no que se refere à obrigação de fazer relacionada ao certificado de conclusão do curso. Logo, tem-se que a autora é carecedora de ação, por perda superveniente do objeto, já que inútil a atuação do Poder Judiciário, quanto a este tópico, para a solução do conflito. Prossegue o feito para análise dos demais pedidos formulados. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta a autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Aduz a autora que a ré, de forma injustificada, deixou de expedir o certificado de conclusão do curso e o histórico escolar, o que lhe causou prejuízos de ordem moral. Em defesa, a requerida alega que a promovente tinha pendências documentais com a instituição de ensino e que já realizou a expedição dos documentos indicados na exordial, o que demonstra a legalidade da atuação empresarial. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece acatamento. Verifica-se que a autora concluiu o curso EJA - Ensino Médio - 3 Ano com a suplicada, em 13/05/2024, conforme o documento de ID n. 10383779848. Narra a promovente que entrou em contato com a requerida, por diversas vezes, com o intuito de receber os documentos comprobatórios da finalização do curso. Em defesa, a suplicada alega a existência de pendências documentais, embora não indique de forma expressa quais seriam os documentos faltantes para a emissão do certificado e do histórico escolar, o que afasta a verossimilhança da tese defensiva. De acordo com a contestação, os documentos teriam sido encaminhados pela aluna no segundo semestre de 2024, mas apenas em 12/02/2025 é que os certificados foram emitidos de forma digital (ID n. 10434130864). Segundo o artigo 18 da Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, as instituições de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, o que não foi observado pela suplicada. Há, inclusive, a possibilidade de prorrogação do referido prazo, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino, o que tampouco foi comprovado. A demora injustificada de aproximadamente oito meses para a expedição do documento caracteriza ato ilícito deflagrador de danos morais. No caso em comento, a falha na prestação dos serviços da reclamada foi suficiente para submeter a autora a situação de desassossego e intranquilidade, gerando desgastes, angústia e frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual. O dano moral em caso de falha na prestação do serviço não é "in re ipsa", mostrando-se imprescindível a demonstração do abalo na imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor, o que restou verificado. Certo é que tais fatos violaram os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível o pagamento à promovente de indenização por danos morais. Nesse sentido, mencione-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. CABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. Demora injustificada na expedição do diploma e que ultrapassa o tempo razoável e os limites do mero aborrecimento, devendo ser a instituição de ensino condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art.944 do CPC. A indenização por dano moral não pode se converter em fonte de enriquecimento ao consumidor. Sentença reformada (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.051461-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da súmula em 18/05/2021) (Destaquei) Em relação ao valor indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Considerando os fatos, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Em relação ao pedido de entrega do histórico escolar, considerando que a instituição de ensino sustenta ter realizado a emissão do documento de forma virtual e não apresenta qualquer impedimento para a sua entrega física, entende-se pela procedência da pretensão inicial, pelo que condeno a ré a entregar à promovente, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, a via física do histórico escolar, mediante agendamento prévio com a consumidora, sob pena de multa a ser fixada por esse MM. Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do CPC em relação ao pedido de entrega do certificado de conclusão do curso. Com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: 1. Condenar o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo índice IPCA e acrescido de juros pela Taxa Selic a contar do arbitramento, se superior a zero e decotada a atualização monetária. 2. Condenar a ré a entregar à promovente, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, a via física do histórico escolar, mediante agendamento prévio com a consumidora, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, a requerimento da credora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024767-34.2025.8.13.0024 AUTOR: GIOVANA LUISA MENDES PERPETUO CPF: 169.758.966-90 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0157-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5024767-33.2025.4.03.6301

ID: 319407615

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-33.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024767-33.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSEFA MARIA DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024767-33.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSEFA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 01/08/2025 às 09h00min - ARTUR PEREIRA LEITE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5039425-80.2023.4.02.5001

ID: 334484254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5039425-80.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER PITOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI DE ARAUJO GOMES

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JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

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BIANCA GOMES BRUMATTI

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HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5039425-80.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PARTE AUTORA : CARLOS WAGNER PITOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEI… Remessa Necessária Cível Nº 5039425-80.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PARTE AUTORA : CARLOS WAGNER PITOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) ADVOGADO(A) : GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E JUDICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO SUFICIENTE NA DER. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (04/06/2014), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, sem incidência da prescrição quinquenal. O juízo de origem fundamentou a submissão da sentença à remessa obrigatória na estimativa de que o valor da condenação poderia ultrapassar mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, “a”, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quanto à soma de períodos rurais e urbanos; e (ii) estabelecer se o valor estimado da condenação justifica a submissão da sentença à remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é cabível quando a condenação imposta à Fazenda Pública ultrapassa o limite de mil salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, “a”, do CPC. Ainda que a sentença seja ilíquida, é possível estimar, a partir do valor do teto do INSS e do tempo de parcelas vencidas desde a DER, que o valor total poderá ultrapassar tal limite. 4. No caso, o autor comprovou o tempo rural nos períodos de 19/05/1975 a 31/12/1980, 01/01/1981 a 30/10/1981 e 01/08/1982 a 01/01/1987, já reconhecidos judicialmente nos processos nº 0030554-09.2017.4.02.5050 e 5024767-56.2020.4.02.5001. 5. Somando-se os períodos de atividade, o autor completou, na DER (04/06/2014), 35 anos e 25 dias de tempo de contribuição, atendendo ao requisito previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88, com redação da EC 20/98. 6. Diante da comprovação dos requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição e da ausência de erro na sentença, não há razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. A soma de períodos de atividade rural reconhecidos judicialmente e de vínculos urbanos constantes da CTPS permite a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que atingido o tempo mínimo exigido em lei. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, I; CPC, art. 496, § 3º, I, “a”; Lei 8.213/91, art. 55, § 3º; Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I; Lei 9.876/99. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002845-13.2021.4.02.5101

ID: 335935744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002845-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMOLO ODORICI

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER

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Apelação Cível Nº 5002845-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : ROMOLO ODORICI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ1675… Apelação Cível Nº 5002845-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : ROMOLO ODORICI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo impetrante contra acórdão que considerou a remessa necessária por interposta, deu parcial provimento à remessa e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, na parte em que conhecida, reformando a sentença para restabelecer o arrolamento de bens relativo ao processo nº 10872.720289/2017-28, até eventual decisão favorável ao impetrante no processo nº 10872.720113/2017-76. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de omissão e contradição no julgado. III. Razões de Decidir 3. O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão ou contradição na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5077632-13.2021.4.02.5101

ID: 336512575

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5077632-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA PEREIRA ARGEMIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR BERNARDO DA SILVA

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Apelação Criminal Nº 5077632-13.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : LUCIA PEREIRA ARGEMIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR BERNARDO DA SILVA (OAB RJ209605) EME… Apelação Criminal Nº 5077632-13.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : LUCIA PEREIRA ARGEMIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR BERNARDO DA SILVA (OAB RJ209605) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. DOLO E DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por LÚCIA PEREIRA ARGEMIRO contra sentença que a condenou, com fundamento nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão e 24 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. A condenação decorreu do uso de atestado médico materialmente falso, apresentado em processo trabalhista perante o TRT da 1ª Região, com o fim de justificar ausência ao trabalho. A defesa alegou ausência de dolo e pleiteou, subsidiariamente, substituição exclusiva por pena pecuniária. II. Questão em dISCUSSÃO 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) verificar a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo) no uso de documento materialmente falso; e (ii) avaliar a legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante o pedido de substituição única por pena pecuniária. III. Razões de dECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio das provas dos autos, revelando o uso consciente do documento falsificado, obtido em contexto irregular. 4. O dolo foi caracterizado pela conduta da apelante, que obteve o documento sem qualquer formalidade, mediante favorecimento político, e apresentou-o em juízo. A jurisprudência entende que o simples uso de documento falso presume ciência de sua falsidade. 5. A pena foi corretamente dosada no mínimo legal, não havendo causas modificadoras. A substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos observou os parâmetros legais. O pedido de substituição exclusiva por prestação pecuniária não encontra amparo legal, dada a possibilidade de cumulação expressamente prevista no art. 44, §2º, do Código Penal. IV. DIsposItIVo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O uso consciente de documento público materialmente falsificado configura o crime previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é admissível e não vincula o juízo à opção exclusiva por prestação pecuniária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, §2º; 59; 297; 304. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Recurso em Sentido Estrito 5006604-30.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal PAULO CÉSAR MORAIS ESPÍRITO SANTO, j. 16/10/2019, DJe 21/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por LÚCIA PEREIRA ARGEMIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5024767-04.2023.4.03.6301

ID: 300035212

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOSCONI JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA PAULA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024767-04.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OSMAR MOSCONI JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024767-04.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OSMAR MOSCONI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE FREITAS - RO2472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024767-26.2022.8.21.0021

ID: 291552168

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024767-26.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI RESIDENCE HOTEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

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MATHEUS DALAZEN CALLIARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024767-26.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DA VINCI RESIDENCE HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024767-26.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DA VINCI RESIDENCE HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foram bloqueados os montantes de R$270,15 e R$140,00 nas contas da parte executada. No evento 76, PET1 , aduz que o primeiro valor seria verba salarial, pois proveniente de rescisão de contrato de trabalho. Quanto ao segundo valor, a executada alega ser referente a pensão alimentícia de sua filha. Compulsando os autos, constatei que há contradição nas alegações, vez que o bloqueio de valores via SISBAJUD data de março de 2025 e o termo de rescisão do contrato de trabalho foi celebrado apenas em abril. Quanto aos valores relacionados a pensão alimentícia, a executada juntou aos autos apenas a certidão de nascimento de sua filha ( evento 76, CERTNASC3 ), a qual não comprova diretamente o recebimento da verba. Ainda, limitou-se em juntar apenas o recebimento via pix do mês de abril ( evento 76, COMP4 ), ocorre que os valores decorrentes de pensão são pagos em parcelas mensais. Dessa forma, deixou não só de comprovar a natureza alimentar dos valores, mas também sua reiteração mensal. Com relação à impenhorabilidade, importante destacar que em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.660.671/RS) o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento a fim de aplicar, de plano, a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos para quantias depositadas exclusivamente em conta poupança. Por sua vez, para o caso de valor mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, entendeu por limitar a incidência do dispositivo legal às situações em que a parte executada comprove que o montante atingido pela penhora de ativos constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial . 1 Assim, do recentíssimo entendimento jurisprudencial, extrai-se que a simples alegação de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos não se mostra mais suficiente para acolhimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, quando os valores não se encontrarem em conta poupança. Por isso, agendo a intimação da executada para esclarecer as alegações de impenhorabilidade e comprovar o tipo de conta em que cada valor bloqueado encontra-se depositado e que os valores constituem reserva de patrimônio para a garantia do mínimo essencial, sob pena de ser afastada a impenhorabilidade. Intime-se. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)

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