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Resultados para "5024767-13.2021.4.02.5101"

Processo nº 5024767-37.2025.8.13.0702

ID: 336692870

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024767-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TOCANTINS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENICE GABRIEL ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5024767-34.2025.8.13.0024

ID: 259755391

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LUISA MENDES PERPETUO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANITA ANGELA MARQUES

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DANIELA GOMES DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144…

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Processo nº 5024767-34.2025.8.13.0024

ID: 274989291

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144…

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Avilo De Oliva Brasil x Adriana De Souza Cunha

ID: 307090044

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 2ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024767-05.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AVILO DE OLIVA BRASIL

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUZA CUNHA

Cumprimento de sentença

Advogados:

OLIVER AQUINO DE OLIVA

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THIAGO FERNANDES MAIA MEIRELES

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COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. …

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Ministério Público - Mpmg x Eric Geraldo Araujo e outros

ID: 276369489

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024767-97.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ERIC GERALDO ARAUJO ERIC GERALDO ARAÚJO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Justiça de Primeira Instância - Comarca de Contage…

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Giovana Luisa Mendes Perpetuo x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 332490500

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LUISA MENDES PERPETUO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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DANIELA GOMES DE SOUZA SIQUEIRA

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ANITA ANGELA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024767-34.2025.8.13.0024 AUTOR: GIOVANA LUISA MENDES PERPETUO CPF: 169.758.966-90 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0157-63 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por GIOVANA LUISA MENDES PERPÉTUO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, alegando que, em 13/05/2024, concluiu o ensino médio na instituição. Narra que o certificado de conclusão do curso e o histórico escolar não foram disponibilizados à suplicante. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela antecipada de urgência, entrega do certificado de conclusão do curso e do histórico escolar, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Foi indeferida a tutela de urgência. No ID n. 10396236841, a promovente informou que o certificado de conclusão do curso foi enviado pelo aplicativo WhatsApp em 10/02/2025. Em contestação, o réu suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a autora não possui qualquer pendência acadêmica em relação ao curso, tendo sido o certificado expedido. Sustenta que o histórico escolar sempre esteve disponível para download. Aduz que apenas no segundo semestre de 2024 é que a suplicante encaminhou os documentos necessários à emissão do certificado. Em audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. A autora apresentou impugnação à contestação no ID n. 10427990664. No ID n. 10439476890, a autora informou ter recebido o certificado de conclusão do curso em formato físico. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. Em análise detida dos elementos contidos nos autos, constata-se que o feito deve ser extinto, sem análise de mérito, em relação ao pedido de entrega do certificado de conclusão do curso. No curso da lide afirmou a promovente que o documento em questão foi enviado no formato físico (ID n. 10439476890). Tal situação demonstra que não mais subsiste o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação no que se refere à obrigação de fazer relacionada ao certificado de conclusão do curso. Logo, tem-se que a autora é carecedora de ação, por perda superveniente do objeto, já que inútil a atuação do Poder Judiciário, quanto a este tópico, para a solução do conflito. Prossegue o feito para análise dos demais pedidos formulados. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta a autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Aduz a autora que a ré, de forma injustificada, deixou de expedir o certificado de conclusão do curso e o histórico escolar, o que lhe causou prejuízos de ordem moral. Em defesa, a requerida alega que a promovente tinha pendências documentais com a instituição de ensino e que já realizou a expedição dos documentos indicados na exordial, o que demonstra a legalidade da atuação empresarial. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece acatamento. Verifica-se que a autora concluiu o curso EJA - Ensino Médio - 3 Ano com a suplicada, em 13/05/2024, conforme o documento de ID n. 10383779848. Narra a promovente que entrou em contato com a requerida, por diversas vezes, com o intuito de receber os documentos comprobatórios da finalização do curso. Em defesa, a suplicada alega a existência de pendências documentais, embora não indique de forma expressa quais seriam os documentos faltantes para a emissão do certificado e do histórico escolar, o que afasta a verossimilhança da tese defensiva. De acordo com a contestação, os documentos teriam sido encaminhados pela aluna no segundo semestre de 2024, mas apenas em 12/02/2025 é que os certificados foram emitidos de forma digital (ID n. 10434130864). Segundo o artigo 18 da Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, as instituições de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, o que não foi observado pela suplicada. Há, inclusive, a possibilidade de prorrogação do referido prazo, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino, o que tampouco foi comprovado. A demora injustificada de aproximadamente oito meses para a expedição do documento caracteriza ato ilícito deflagrador de danos morais. No caso em comento, a falha na prestação dos serviços da reclamada foi suficiente para submeter a autora a situação de desassossego e intranquilidade, gerando desgastes, angústia e frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual. O dano moral em caso de falha na prestação do serviço não é "in re ipsa", mostrando-se imprescindível a demonstração do abalo na imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor, o que restou verificado. Certo é que tais fatos violaram os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível o pagamento à promovente de indenização por danos morais. Nesse sentido, mencione-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. CABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. Demora injustificada na expedição do diploma e que ultrapassa o tempo razoável e os limites do mero aborrecimento, devendo ser a instituição de ensino condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art.944 do CPC. A indenização por dano moral não pode se converter em fonte de enriquecimento ao consumidor. Sentença reformada (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.051461-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da súmula em 18/05/2021) (Destaquei) Em relação ao valor indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Considerando os fatos, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Em relação ao pedido de entrega do histórico escolar, considerando que a instituição de ensino sustenta ter realizado a emissão do documento de forma virtual e não apresenta qualquer impedimento para a sua entrega física, entende-se pela procedência da pretensão inicial, pelo que condeno a ré a entregar à promovente, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, a via física do histórico escolar, mediante agendamento prévio com a consumidora, sob pena de multa a ser fixada por esse MM. Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do CPC em relação ao pedido de entrega do certificado de conclusão do curso. Com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: 1. Condenar o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo índice IPCA e acrescido de juros pela Taxa Selic a contar do arbitramento, se superior a zero e decotada a atualização monetária. 2. Condenar a ré a entregar à promovente, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, a via física do histórico escolar, mediante agendamento prévio com a consumidora, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, a requerimento da credora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024767-34.2025.8.13.0024 AUTOR: GIOVANA LUISA MENDES PERPETUO CPF: 169.758.966-90 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0157-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5024767-53.2023.8.13.0105

ID: 314317510

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024767-53.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BY MOTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA

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DELFINO GARCIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5024767-53.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] AUTOR: BY MOTO LTDA. CPF: 02.879.731/0014-07 RÉU: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL GOVERNADOR VALADARES - 2º NÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BY MOTO LTDA., sociedade empresária devidamente qualificada nos autos, em face do Delegado Fiscal em Governador Valadares/MG, autoridade vinculada aos quadros do Estado de Minas Gerais, partes devidamente qualificadas. Registro que a presente demanda, devidamente processada em ambiente eletrônico, revela, desde o seu início, a constatação de que a digitalização dos autos se encontra, em alguns pontos, desordenada, o que exigiu um minucioso labor para a correta identificação das peças processuais essenciais à compreensão da controvérsia. A petição inicial, peça fundamental que delimita o objeto da ação mandamental, foi inicialmente apresentada de forma equívoca, sendo posteriormente regularizada, conforme se depreende da petição que se encontra no ID. nº 10000542951 - Pág. 1. Na peça inaugural, a impetrante expõe que sua certidão de regularidade fiscal ostenta o status de "positivada" em decorrência de alegados créditos tributários relacionados à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). A Impetrante ressalta a particularidade de que tais débitos sequer foram objeto de notificação de lançamento individualizada, o que, por si só, obstaria a regular apresentação de justificativas ou impugnação administrativa direta perante as autoridades fiscais mineiras. Argumenta, ademais, que a TFAMG é cobrada mediante o Cadastro Técnico Ambiental Estadual (CTA) de Minas Gerais, o qual, em sua essência, não possui existência autônoma, sendo derivado e integrado ao Cadastro Técnico Federal (CTF) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A impetrante enfatiza a estreita relação entre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), de competência do IBAMA, e a TFAMG, de competência estadual, ambas intrinsecamente ligadas ao exercício do poder de polícia ambiental dos respectivos entes federativos. Para sustentar essa vinculação, a impetrante colacionou aos autos a existência do Acordo de Cooperação Técnica 03/2017, firmado entre o IBAMA e o Estado de Minas Gerais, por meio do qual a TFAMG passou a ser recolhida via Guia de Recolhimento da União (GRU Única) à autarquia federal, incluindo-se o valor devido ao Estado-Membro, limitado a 60% do montante total, conforme preconizado pela Lei Federal nº 10.165/2000. A Impetrante assevera que, em consonância com o referido Acordo de Cooperação, qualquer causa de suspensão da exigibilidade dos créditos perante o IBAMA, na qualidade de gestor da cobrança, deveria ser comunicada aos órgãos ambientais do Estado de Minas Gerais, a fim de que tal suspensão fosse averbada em relação à TFAMG. Nesse ponto crucial da lide, a Impetrante informa ter formalizado pedidos de impugnação administrativa das taxas perante o IBAMA, abrangendo as exigências relativas aos períodos do 1º trimestre de 2019 ao 4º trimestre de 2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84. Tais impugnações questionam a própria sujeição de suas atividades à tributação da TCFA, com base no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e na Instrução Normativa nº 6/4/2013, e, por conseguinte, requerem a insubsistência de todos os débitos, presentes e futuros, enquanto perdurar a tramitação administrativa. Sustenta, assim, que a exigibilidade dos débitos, tanto pretéritos quanto futuros, está suspensa, com fundamento no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com os artigos 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72. Para reforçar seus argumentos, a impetrante destacou a existência de uma ação declaratória tramitando perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA, representado por cópia como sendo o primeiro documento deste feito, da qual a Impetrante é associada por força do que determina o art. 17 c/c art. 18, inciso II da Lei 6.729/79. Naquele processo, uma decisão liminar (conforme o documento ID 9922080701 - Pág. 29-36) foi proferida, determinando a suspensão da exigibilidade da TCFA para as pessoas jurídicas revendedoras de veículos vinculadas às autoras, o que, por via de arrastamento, deveria estender seus efeitos à TFAMG. Em face de tal panorama fático e jurídico, a impetrante rogou a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa em relação aos débitos de TFAMG, enquanto não houvesse apreciação definitiva da impugnação administrativa no Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84 perante o IBAMA, ou enquanto não ocorresse o trânsito em julgado do Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400. Este juízo, em análise prefacial, proferiu decisão monocrática de ID. nº 10074121453, concedendo a liminar rogada pela impetrante. Esta decisão determinou a expedição da certidão positiva de débito com efeito de negativa, caso o único óbice fossem os créditos decorrentes da TFAMG, enquanto a impugnação administrativa perante o IBAMA não fosse definitivamente apreciada. Posteriormente, a impetrante opôs o recurso de Embargos de Declaração (ID 10094645624), apontando omissão na decisão liminar, especificamente quanto à inclusão dos débitos que venceriam durante a tramitação do processo administrativo. O Estado de Minas Gerais, devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos, apresentou contrarrazões (ID 10136715136), argumentando, em síntese, que o pedido da embargante representaria uma tentativa de obtenção de decisão de caráter normativo, vedada pelo ordenamento jurídico. Em deliberação sobre os aclaratórios, a decisão de ID 10264412507 acolheu os embargos de declaração, sanando a omissão. Restou explicitado que a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa também deveria abranger os débitos vincendos durante a tramitação do feito, desde que referentes à TFAMG e devidamente contestados administrativamente, sob os mesmos fundamentos já apontados na decisão liminar original. A referida decisão ainda determinou a vista às partes sobre o acórdão juntado ao ID 10254851122, o qual reforçou a vinculação entre a TCFA e a TFAMG e a consequente suspensão da exigibilidade da taxa estadual em decorrência de controvérsia sobre a taxa federal. A autoridade coatora e o órgão público a que se encontra vinculada a autoridade coatora, prestaram informações em conjunto, sem questões preliminares, impugnando quanto ao mérito o pedido da impetrante. (ID. Nº 10101679503) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ID 10290131716) manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão envolvia direito disponível e não ostentava interesse público primário. Por fim, o Estado de Minas Gerais informou, ao ID 10298371338 e anexo (ID 10298360440), que a certidão de regularidade fiscal da impetrante encontrava-se positiva, mas por débitos de IPVA e TRLAV, não relacionados à TFAMG, indicando, assim, que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade da TFAMG estava sendo cumprida, e que a pendência atual não decorria da taxa ambiental discutida. II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação mandamental, de conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, visa à proteção de direito líquido e certo da impetrante, supostamente violado por ato ilegal ou com abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. O direito líquido e certo, pressuposto essencial para a concessão da segurança, é aquele que se mostra manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido de imediato, conforme a documentação que instrui a petição inicial. A controvérsia central do presente mandamus gravita em torno da legalidade e exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) em face da impetrante, especialmente considerando a interposição de recurso administrativo em âmbito federal e a existência de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade da taxa congênere, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), de competência do IBAMA. É imperativo observar que tanto a TFAMG, instituída pela Lei Estadual nº 14.940/2003, quanto a TCFA, prevista na Lei Federal nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, configuram tributos da espécie taxa, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental. A TFAMG, especificamente, tem como fato gerador o controle e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, competência conferida à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF). A legislação estadual, em seu artigo 8º da Lei nº 14.940/2003, estabelece um limite de recolhimento da TFAMG em 60% do valor devido ao IBAMA a título de TCFA para o mesmo período, o que denota uma inegável vinculação legal e econômica entre as duas exações. Essa vinculação é ainda mais acentuada pelo Acordo de Cooperação Técnica 03/2017, celebrado entre o IBAMA e o Estado de Minas Gerais. Este acordo permitiu a gestão integrada dos cadastros técnicos ambientais (CTE e CTF) e, de forma crucial para o presente caso, a cobrança conjunta de ambas as taxas por meio de uma única Guia de Recolhimento da União (GRU Única) para o exercício corrente. Tal sistemática implica que a TFAMG se insere na classificação de tributo cujo recolhimento está intrinsecamente ligado à TCFA, gerenciado pela autarquia federal. A Impetrante fundamenta seu direito na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê que as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito. No caso concreto, a Impetrante demonstrou ter apresentado impugnação administrativa junto ao IBAMA (Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84) contra a cobrança da TCFA. Argumenta-se que, devido à conexão umbilical entre a TCFA e a TFAMG, a suspensão da exigibilidade da taxa federal, decorrente da discussão administrativa em andamento, deve, por arrastamento e simetria, replicar-se à taxa estadual. A jurisprudência pátria, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça, tem reconhecido a relevância dessa conexão, como se observa nas ementas dos julgados colacionados aos autos (ID 9922088252, págs. 98-114), que afirmam a suspensão da exigibilidade da TFAMG quando pendente recurso administrativo perante o IBAMA sobre a TCFA. É relevante sublinhar que as impugnações administrativas da impetrante, conforme documentado no ID 9922065855, questionam o próprio enquadramento de suas atividades como potencialmente poluidoras para fins da incidência da TCFA e, por extensão, da TFAMG. A Impetrante defende que suas atividades principais (comércio e importação de motocicletas, peças e acessórios, e assistência técnica) não se coadunam com a classificação de "depósito de produtos químicos e produtos perigosos" ou "comércio de combustíveis", categorizadas como de "alto potencial poluidor" no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81. A realização de troca de óleo é caracterizada como atividade residual e de baixo potencial poluidor, conforme laudos técnicos e análises de juristas que compõem o conjunto probatório da peça inicial federal acostada aos autos, o que torna a equiparação arbitrária e desproporcional. A cobrança da taxa com base na receita bruta total da empresa, sem considerar a proporção mínima da atividade supostamente poluidora, viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade, conforme o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, e o entendimento consolidado de que a base de cálculo da taxa deve refletir a intensidade da atividade estatal custeada, e não a capacidade econômica do contribuinte de forma genérica. Para além da esfera administrativa, a impetrante invoca o artigo 151, inciso V, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar ou tutela antecipada concedida em outras ações judiciais. Há nos autos prova de que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA, da qual a impetrante é legalmente associada, obteve liminar em processo judicial federal (Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400) que determinou a suspensão da exigibilidade da TCFA para as pessoas jurídicas a ela vinculadas, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica tributária que as obrigasse a tal recolhimento. Embora o Estado de Minas Gerais não fosse parte direta naquele feito federal, a interdependência e a similitude dos fatos geradores da TCFA e da TFAMG, somadas à sistemática de cobrança unificada, conferem àquela decisão liminar uma força de "arrastamento" que justifica a suspensão da exigibilidade da taxa estadual. A negativa da autoridade coatora em expedir a certidão de regularidade fiscal, sob tais circunstâncias, caracteriza-se como ato abusivo e ilegal, que cerceia o pleno exercício das atividades empresariais da impetrante, impedindo-a de contratar com o Poder Público e com fornecedores, além de sujeitá-la a riscos de futuras execuções fiscais indevidas. O perigo na demora (periculum in mora) é patente, uma vez que a ausência da certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa inviabiliza a plena operação da empresa impetrante, comprometendo sua capacidade de celebrar negócios jurídicos, participar de licitações e, em última instância, sua própria subsistência econômica. A postergação da emissão de tal certidão até o julgamento definitivo do mérito, dadas as relevantes questões de direito suscitadas e a aparente ilegalidade da cobrança em face das circunstâncias fáticas apresentadas, causaria dano irreparável ou de difícil reparação à Impetrante. A decisão de ID 10074121453, que concedeu a liminar, e a subsequente decisão dos Embargos de Declaração de ID 10264412507, que sanou a omissão e confirmou que a liminar abrange também os débitos futuros, desde que devidamente impugnados administrativamente e referentes à TFAMG, reforçam a convicção deste Juízo sobre a probabilidade do direito invocado. A manifestação do Estado de Minas Gerais (ID 10298371338 e 10298360440), que demonstra o cumprimento da liminar em relação à TFAMG, atesta a correção da medida judicial e a inexigibilidade dos débitos da taxa ambiental discutida. Diante do exposto, o direito líquido e certo da impetrante à obtenção da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, enquanto perdurarem as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário referentes à TFAMG, encontra respaldo tanto na legislação aplicável quanto na jurisprudência consolidada. A manutenção da exigibilidade da TFAMG neste contexto, em que o débito federal correlato está sob questionamento administrativo e judicial com provimento liminar favorável, violaria os princípios da legalidade, da isonomia e da proporcionalidade tributária, ensejando a devida concessão da segurança. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por BY MOTO LTDA., confirmando, em todos os seus termos, a liminar deferida na decisão de ID. nº 10074121453, e ratificada pela decisão dos Embargos de Declaração de ID 10264412507. Em consequência, reconheço o direito da Impetrante à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), enquanto se encontrar pendente de apreciação definitiva a impugnação administrativa formalizada no Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84 perante o IBAMA, ou enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) determinada na decisão judicial proferida no Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400, que tramita perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A presente concessão abrange tanto os débitos vencidos quanto aqueles que vencerem durante a tramitação dos referidos processos administrativos, desde que referentes à TFAMG e devidamente contestados administrativamente, nos termos da fundamentação. Custas processuais, ex lege, ressalvada a obrigação do Estado de Minas Gerais de ressarcir a impetrante as custas iniciais. Indevidos honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, 27 de junho de 2025. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito Em Cooperação Legal – Projef. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Alison Santos Almeida - Me x Bater-Life Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331057276

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5024767-10.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON SANTOS ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LAéRCIO ALCI GEHRKE SK INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REMPEL HEINEN

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JOSE TAVARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DE AGUIAR MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024767-10.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: ALISON SANTOS ALMEIDA - ME CPF: 07.618.511/0001-10 RÉU: BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.700.905/0001-08 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Protesto Indevido movida por ALISON SANTOS ALMEIDA - ME em face de BATER-LIFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SK INDUSTRIAL LTDA e LAÉRCIO ALCI GEHRKE. Partes qualificadas. Em síntese, o autor alegou ter adquirido baterias automotivas fabricadas pelas rés por meio de um representante comercial, Sr. José Francisco de Castro, realizando os pagamentos com cheques pré-datados. Sustentou que, devido a defeitos nos produtos, as mercadorias foram devolvidas ao representante sob o acordo de que os cheques seriam restituídos. Contudo, os réus, em vez de cumprirem o acordado, levaram os títulos a protesto. Requereu, liminarmente, a sustação dos protestos e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos com o cancelamento definitivo dos protestos, além de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido em parte no ID 104748389, determinando a suspensão dos efeitos dos protestos mediante caução. Devidamente citados (IDs 380993466, 380993467, 380993468, 796789915, 1360924842), os réus apresentaram contestação (ID 938109826 e 938109839), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da SK INDUSTRIAL LTDA e, no mérito, a regularidade dos protestos. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 1770434796. No despacho saneador de ID 2636796407, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir, com o autor requerendo a oitiva de testemunhas (ID 2166311482) e os réus fazendo o mesmo, além de requerer o depoimento pessoal do autor (ID 2114994909). O rol de testemunhas dos réus foi juntado no ID 6386558080 e o do autor no ID 6450393011. Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/03/2022 (ID 7749273127). Na assentada (ID 9193103164), foram colhidos os depoimentos pessoais, mas, por dificuldades técnicas, a oitiva da testemunha do autor foi redesignada. A audiência em continuação, marcada para 18/05/2022, foi cancelada em razão de enfermidade do patrono do autor (ID 9461717170). Nova data, 23/11/2022, também foi cancelada, desta vez em razão do falecimento do advogado (ID 9659153567). Após a regularização da representação processual do autor, foi designada nova audiência para 06/12/2023 (ID 9752250274), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (ID 10132740784). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Autor: ID 10141431742; Réus: ID 10152006897), reiterando suas teses em sede da petição inicial, contestação e impugnação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Ausentes preliminares ou nulidades sanáveis de ofício, passo diretamente ao exame do mérito. NO MÉRITO A questão de mérito cinge-se à verificação da legalidade dos protestos realizados pelos réus. A prova produzida nos autos, em especial a prova oral colhida em audiência de instrução, demonstra a verossimilhança das alegações do autor. Por conveniente, transcrevo trechos relevantes das mídias das audiências realizadas nos autos: Depoimento do Réu - Laércio Alci Gehrke Relação com as empresas rés: Questionado sobre sua relação com as empresas, afirmou ser "vendedor, funcionário" da Baterlife. Relação comercial com o autor: Negou ter vendido qualquer produto diretamente para a empresa do autor, Alison Baterias. Afirmou ter estado em Minas Gerais apenas para "cobrar o Valdir". Posse dos cheques: Explicou que recebeu os cheques como "pagamento de salário". Conhecimento sobre a devolução de mercadorias: Ao ser perguntado se sabia se o Sr. José Francisco devolveu baterias com defeito às reclamadas, respondeu "Não sei". Depoimento do Autor - Alison Santos Almeida Relação com José Francisco de Castro: Confirmou que o Sr. José Francisco era o "representante da empresa Baterlife", responsável por entregar as baterias novas e recolher as garantias. Relação com Valdir: Esclareceu que Valdir é seu pai e que ambos realizavam as compras para a empresa. Emissão e Destino dos Cheques: Afirmou que os cheques eram emitidos em nome da "Baterlife" e enviados para a fábrica. Notas Fiscais e Comprovantes de Garantia: Admitiu não ter juntado ao processo as notas fiscais de compra nem os comprovantes de venda das baterias substituídas em garantia para o cliente final, mas afirmou possuir tais documentos arquivados. Devolução das Baterias: Confirmou que as baterias com defeito foram entregues ao representante José Francisco e que chegaram à fábrica, tendo como comprovante "os romaneios timbrados da fábrica que o José Francisco deixava". Identificação do Fabricante: Declarou que o nome da bateria revendida era "Maxion" e que no selo do Inmetro constava "Baterlife" como fabricante. Depoimento da Testemunha da Ré - Edevane Malagutte Schmatz Vínculo com a Ré: Trabalhava no setor financeiro da Baterlife. Relação com José Francisco: Descreveu o Sr. José Francisco como "um cliente" que fazia pedidos e comprava a mercadoria, sem que a Baterlife tivesse contato direto ou influência sobre os clientes dele. Recebimento de Garantias: Afirmou que as baterias que o autor alega ter devolvido não chegaram à empresa para avaliação e que, quando produtos em garantia são recebidos, é feita uma conferência e o romaneio é assinado por um responsável da fábrica. Depoimento de Fernanda Cristina Eichelberger (Testemunha da Ré) Advogada da Ré: "Você trabalhava em alguma das empresas do processo?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim, eu trabalho na Baterlife." Advogada da Ré: "Qual era a sua função lá?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Eu trabalho no financeiro." Advogada da Ré: "Você conhece o senhor José Francisco de Castro?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim." Advogada da Ré: "O que que ele era da empresa?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Ele era um cliente." Advogada da Ré: "E a Baterlife tinha alguma influência sobre os clientes lá da ponta, dele?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Não." Advogada da Ré: "Eles mencionam no presente processo que haveriam baterias que foram mandadas à empresa Baterlife para que fossem abatidos os cheques [...] se as garantias retornaram à empresa ou não." Fernanda Cristina Eichelberger: "...eram baterias, então, que se estivessem dentro do prazo de acordo, seriam considerados como garantia." Advogada da Ré: "E essas baterias chegaram a vir para a empresa para se poder fazer qualquer avaliação?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Não." Advogada da Ré: "Os romaneios, quando os produtos de garantia chegam até a empresa, algum responsável assina o romaneio para dar a confirmação do produto na empresa?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim, é feito a conferência e assinado o romaneio." Advogado do Autor: "Se ela sabe dizer qual que é a bateria que era revendida. O nome da bateria." Fernanda Cristina Eichelberger: "Maxion." Advogado do Autor: "Se no selo do Inmetro que vem na bateria, vem o nome da fabricante." Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim [...] Baterlife." Depoimento de José Francisco de Castro (Testemunha do Autor) Advogado do Autor: "Se o senhor tinha alguma relação com a Baterlife." José Francisco de Castro: "Sim, eu era representante deles." Advogado do Autor: "Se o senhor comprava as baterias e revendia ou se o senhor era só representante." José Francisco de Castro: "Não, eu era só representante." Advogado do Autor: "Se o senhor sabe dizer quem era o fabricante da bateria Maxion." José Francisco de Castro: "A Baterlife." Advogado do Autor: "Se no selo do Inmetro que vem na bateria, vem o nome da fabricante." José Francisco de Castro: "Vem, Baterlife." Advogado do Autor: "Se o senhor sabe dizer de quem era a responsabilidade da garantia da bateria." José Francisco de Castro: "Da fábrica." Advogado do Autor: "Se o senhor sabe dizer se o Laércio é sócio de alguma das empresas." José Francisco de Castro: "Eu não sei te dizer se ele é sócio. Eu sei que ele é vendedor lá." Advogada da Ré: "O senhor possuía uma empresa de sua propriedade?" José Francisco de Castro: "Sim." Advogada da Ré: "Mas as notas eram emitidas em favor da sua empresa?" José Francisco de Castro: "Sim." Advogada da Ré: "Então o senhor comprava produtos da empresa Baterlife?" José Francisco de Castro: "É, para atender clientes pequenos, sim, para grandes era direto." Advogada da Ré: "O senhor possuía um contrato de representante comercial firmado com a empresa?" José Francisco de Castro: "Não." Advogada da Ré: "Porque os romaneios que vocês mencionam não estão assinados por nenhum representante da Baterlife e apenas pelo senhor? Se essas baterias vieram até a empresa." José Francisco de Castro: "Moça, eu não lembro se tá assinado, mas que foram feitos, foram feitos e enviados." Advogada da Ré: "O senhor sabe me dizer quem era o responsável por entregar essas garantias na fábrica?" José Francisco de Castro: "Era eu." Advogada da Ré: "E o senhor entregou essas garantias na fábrica?" José Francisco de Castro: "Entreguei." Advogada da Ré: "E o senhor tem algum comprovante de que a fábrica recebeu?" José Francisco de Castro: "Sim, tem os romaneios que eu deixei lá." Depoimento de Genocir Scheid (Informante da Ré) Advogada da Ré: "O que ele [José Francisco] era da empresa Baterlife?" Genocir Scheid: "Cliente." Advogada da Ré: "Ele comprava produtos da Baterlife?" Genocir Scheid: "É, na época fazia um processo de industrialização, mas, entre outras palavras, seria isso, ele adquiria o nosso produto e comercializava no estado de Minas, nessa região lá." Advogada da Ré: "E a Baterlife tinha conhecimento para quem o seu José Francisco fazia a venda desses produtos?" Genocir Scheid: "Não, nosso faturamento era exclusivo para ele, então ele que fazia a distribuição dele, vinha com a carreta e retirava na fábrica e fazia a distribuição dele para os clientes dele." Advogada da Ré: "E os pagamentos dele, você sabe como eram feitos?" Genocir Scheid: "Normalmente, em cheques de terceiros." Advogada da Ré: "E era emitida nota fiscal para o seu José Francisco?" Genocir Scheid: "Sim, com certeza, era emitido tudo para ele." Advogada da Ré: "E essas baterias que ele alega que enviou a empresa para fins de abatimento dos cheques, elas chegaram até a empresa?" Genocir Scheid: "A informação que eu tive, não. Até porque não temos nenhum registro no sistema, então, naturalmente, quando essas baterias chegam, a gente registra no sistema." Advogado do Autor: "Se ele sabe dizer quem é o fabricante da bateria Maxion." Genocir Scheid: "Baterlife." Depoimento de Fernanda (Testemunha da Ré) Advogada da Ré: "Você trabalha em alguma das empresas do processo?" Fernanda: "Sim, eu trabalho na Baterlife." Advogada da Ré: "Qual era a sua função lá?" Fernanda: "Eu trabalho no financeiro." Advogada da Ré: "Você conhece o senhor José Francisco de Castro?" Fernanda: "Sim." Advogada da Ré: "O que que ele era da empresa?" Fernanda: "Ele era um cliente." Advogada da Ré: "E essas baterias chegaram a vir para a empresa para se poder fazer qualquer avaliação?" Fernanda: "Não." Advogado do Autor: "Se ela sabe dizer qual que é a bateria que era revendida. O nome da bateria." Fernanda: "Maxion." Advogado do Autor: "Se no selo do Inmetro que vem na bateria, vem o nome da fabricante." Fernanda: "Sim [...] Baterlife." Veja-se que a testemunha arrolada pelo autor, Sr. José Francisco de Castro, possibilitou inferir que atuava como representante dos réus, intermediando as vendas, recebendo os cheques do autor e repassando-os diretamente aos fabricantes. Confirmou, ainda, que a responsabilidade pela garantia dos produtos era das empresas rés. Por outro lado, o réu Laércio Alci Gerhke, em seu depoimento pessoal, afirmou não ter vendido nada diretamente ao autor, mas confirmou que recebeu os cheques em questão como parte de seu pagamento enquanto vendedor da Bater-Life. A testemunha dos réus, Sra. Edevane Schmatz, confirmou que o Sr. José Francisco era cliente e que as garantias, para serem honradas, precisariam ser enviadas à fábrica para avaliação, mas afirmou que as baterias em questão não chegaram à empresa. O documento de "Recibo de Entrega das Baterias" (ID 104160879), assinado pelo representante e pelo pai do autor, discrimina a devolução de R$27.561,00 em mercadorias defeituosas. Tal documento, aliado ao depoimento do Sr. José Francisco, comprova o desfazimento do negócio jurídico que deu causa à emissão dos cheques. Comprovada a devolução das mercadorias por defeito, a dívida tornou-se inexigível, e o subsequente protesto dos cheques configurou ato ilícito. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar. Conforme o disposto no Código Civil: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O protesto indevido de um título afeta a honra objetiva da empresa, ou seja, sua reputação e credibilidade no mercado. Tal dano é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO . PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA. 1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, REsp. nº 1.059 .663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50016462620168130433, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Para a fixação do quantum indenizatório, contudo, é imperioso considerar as particularidades do caso. Conforme informado nos autos e comprovado pelos documentos de ID 10298098750 e 10298113071, o autor já obteve condenação em desfavor dos mesmos réus em processo análogo (nº 5028110-14.2020.8.13.0024), referente a outros cheques protestados no mesmo contexto fático. A indenização por dano moral tem caráter compensatório e pedagógico, mas não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido. A existência de condenação anterior, pelos mesmos fundamentos, deve ser ponderada a fim de que a nova reparação não exceda os limites da razoabilidade. Assim, considerando as circunstâncias, a capacidade econômica das partes e a indenização já fixada no processo conexo, entendo como justa e razoável a fixação da indenização, nestes autos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalvo as disposições da súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 104748389), tornando definitivo o cancelamento dos efeitos dos protestos dos títulos listados na inicial. B) DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelos cheques que originaram os referidos protestos. C) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro protesto), nos termos da Súmula 54 do STJ. D) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando baixa nos registros. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao e. TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao e. TJMG(art. 1.010, § 3º, do CPC). P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO TUDÉIA JÚNIOR Juiz de Direito em Cooperação

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