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Gisleide Ferreira Resende x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 275852410

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031554-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031554-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GISLEIDE FERREIRA RESENDE CPF: 065.876.146-39 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se ação revisional de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo junto à parte requerida. Aduziu que foram comprovados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Asseverou que foram cobradas de forma indevida seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro. Afirmou ser ilegal a cláusula que cobra comissão de permanência nos períodos de inadimplência. Ao final, requereu que sejam os pedidos julgados procedentes para: “(…) e) Recalcular o contrato em tela, retirando o SEGURO PRESTAMISTA,ASSISTÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO pelo fato de a requerente já ter contraído outro financiamento com a instituição (relação comercial, retirando o valor de R$ 830,06 (oitocentos e trinta reais e seis centavos), do financiamento e a restituição; f) Determinar a aplicação de método de amortização mais favorável ao consumidor, o qual no presente caso são os amortização “Tabela juros simples”, conforme o cálculo juntado; g) Seja decotada a cláusula que estipula a Comissão de Permanência nos períodos de inadimplência, determinando, por conseguinte, a atualização do capital emprestado pelo indexador INPC, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária h) Seja restituído em dobro todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; (…)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id Num 9882845718). O requerido apresentou contestação em Id Num. 10105279404, na qual alegou que as cláusulas do contrato celebrado entre as partes são regulares, não havendo que se falar em termos abusivos, e que não existem fundamentos ou elementos aptos a permitir a aplicação da taxa média de mercado. Discorreu que o veículo financiado era antigo e que, diante do baixo de grau de recuperabilidade do bem, o risco do contrato é alto, o que refletiu na taxa de juros mais elevada. Pugnou pela improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, sem êxito, em Id Num. 10241680662. Impugnação à contestação em Id Num.10255598372, através da qual a parte autora refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a parte requerida postularam pelo julgamento antecipado da lide (Id Num.10305335632 e Id Num. 10291554056). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas e tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a revisão contratual, bem como se há valores a serem restituídos à parte autora. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza financeira, conforme consta do enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, o presente caso será analisado à luz da lei consumerista. Da capitalização de juros No que tange à capitalização de juros, embora também constitua matéria controvertida, entendo que sua incidência é cabível, visto que a Medida Provisória nº. 1963-17, em seu artigo 5º (sucessivamente reeditada e convalidada até a MP nº. 2.170-36, de 23.08.2001, publicada no DOU de 24.08.2001), admite a capitalização nas operações realizadas pelas instituições financeiras, desde que tenham periodicidade inferior a um ano. Eis a redação: Art 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais [...]. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEICULO - CESSÃO DE CREDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MEDIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE. - Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. - Sendo comprovada a cessão de crédito, impõe-se demonstrar a comunicação do devedor prevista no art. 290 do CC. Inexistindo tal comprovação, o credor originário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no CC, permitindo a revisão contratual. - A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da ab usividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. - É considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado e, caso prestado, passível de analise quanto à onerosidade excessiva, conforme REsp nº 1.578.553/SP do STJ. - É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que realizada no início do pacto entre as partes e de maneira expressa, como no caso em comento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030111-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Desta forma, ante os fundamentos acima exarados, somente é admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, após a data de 31 de março de 2000. Antes deste termo, por consequência, é indevida a capitalização, sendo ilícita sua incidência em contratos bancários. No caso em tela, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (Id Num. 9828737309), foi celebrado em 18 de janeiro de 2019, portanto, após o dia 31/03/2000, sendo lícita, portanto, a cobrança de juros capitalizados. Lado outro, a parte autora não comprovou que a operação de crédito em análise foi estipulada com periodicidade superior a um ano, ou seja, que a capitalização de juros não ocorreu mensalmente, mas anualmente. Ademais, observa-se do contrato de Id Num. 9828737309 que os juros previstos seriam capitalizados mensalmente, no montante de 3,35% e anualmente no montante de 48,50%, o que atesta a regularidade desta disposição no instrumento contratual. Assim, não merece prosperar a irresignação do autor no que se refere à cobrança de juros capitalizados. Da taxa de juros remuneratórios Com relação à taxa de juros, consigno, de início, o teor da Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, convém transcrever trecho do acórdão proferido no processo nº. 1.0024.02.699782-5/001(1), de relatoria do Desembargador Marcelo Rodrigues, em 14 de março de 2007, no qual se estabelece a diferença entre juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência: Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, conforme Resolução n. 1.129, de 1986 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30, STJ), e deve ser calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratada, Súmula 296, do STJ (Grifo nosso). Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à média do mercado. Porém, havendo a estipulação abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticada no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a redução da taxa estipulada. Este entendimento, aliás, favorece o equilíbrio contratual entre as partes, preservando os interesses do credor e do devedor, vez que permite a utilização de taxas de juros compatíveis com o mercado. No contrato objeto destes autos (Id Num.9828737309), constata-se que os juros estipulados são de 3,35% ao mês e de 48,50% ao ano e que o contrato foi celebrado em 18 de janeiro de 2019. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (código 25471) disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No caso em epígrafe, constata-se que a taxa média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em janeiro de 2019, mês da contratação, era de 1,70 % ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 3,35% ao ano. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual sej5555a superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Neste passo, ainda que aplicada a faixa de razoabilidade da taxa média (1,70 % x 1,5), o que corresponde 2,55%, é notável que a taxa de juros mensal contratada (3,35%) é muito superior a média de mercado e deverá ser reduzida. Reconhecida a abusividade na taxa anual de juros remuneratórios contratada, esta deve ser reduzida para a taxa média de mercado, praticada em janeiro de 2019, qual seja, 1,70% ao mês. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.733/RS). - No caso concreto, os juros convencionados entre as partes estão muito acima da média de mercado apurada no mês da contratação para operações da mesma natureza. Logo, deve ser mantida a sentença que determinou o recálculo da dívida da Autora com adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203589-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). Por fim, ressalta-se que a restituição de eventuais valores deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovado dolo ou má-fé da instituição financeira a justificar a restituição em dobro. Da cobrança de comissão de permanência Quanto à comissão de permanência, adoto o entendimento segundo o qual a sua incidência, além de remunerar o capital, visa atualizar o valor do débito em caso de inadimplência. Por isso, não é possível sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, ou qualquer encargo moratório, como juros moratórios e multa, sob pena de se incorrer no bis in idem, cobrando-se mais de um encargo para atingir o mesmo fim. Nesse sentido: EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. - A comissão de permanência não é potestativa, pois que não é fixada pelo próprio credor. Contudo, a sua cumulação com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa é impossível devido a configuração de "bis in idem". - Sendo razoável a verba honorária arbitrada, descabe a redução pretendida. - Apelação não provida. (Processo: Apelação Cível – 1.0567.13.009991-2/001 - 0099912-27.2013.8.13.0567 (1) - Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva - Data de Julgamento: 04/04/2017 - Data da publicação da súmula: 20/04/2017). No contrato celebrado entre as partes, não houve a previsão de incidência de comissão de permanência, mas apenas a cobrança de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na cláusula 9ª do contrato. Assim, o pedido não merece acolhimento. Da cobrança do seguro prestamista e da assistência A cobrança do seguro prestamista e da assistência é abusiva quando não há demonstração de que o consumidor teve liberdade de escolha ou opção pelo serviço, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte que a parte contratou o seguro e a assistência mediante assinatura de termos separados. Ademais, não há alegação da parte autora de que pretendia contratar seguro diverso e que não teve opção. Assim, no presente caso não restou demonstrada a venda casada, impondo-se a rejeição destes pedidos. Neste sentido: Revisional – Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de "assistência 24 horas" – Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 – SP e 1.639 .320 – SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato – Contratação em instrumentos apartados – Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação – Validade reconhecida – Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1013657-46.2024 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Da tarifa de cadastro Extrai-se do contrato de Id Num. 9828737309 que houve a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 200,00. No que tange ao pedido de devolução do valor da taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a contratação da taxa de abertura de cadastro (TAC) somente é legítima no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, in verbis: "(…) permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" e "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No presente caso, a parte autora alegou que celebrou contrato anterior com a parte requerida, contudo, não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações ônus este que lhe competia (art.373, I do CPC). Assim, por estar expressamente prevista no contrato celebrado e no início do relacionamento entre consumidor e financeira, deve ser mantida a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. - Não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273132-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade dos juros contratados (3,35% ao mês) e determinar sua redução, aplicando-se, a taxa de juros remuneratórios não superiores a 1,70% ao mês, taxa média de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Eventual saldo, referente a diferença entre o valor das parcelas, deverá ser restituído, de forma simples, em favor da parte autora, corrigida pelos índices da CGJ/MG desde a data do pagamento, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). SUSPENDO a exigibilidade do débito em relação à parte autora por ser beneficiária da AJG. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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