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Processo nº 5018768-24.2024.4.03.0000

ID: 295909611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018768-24.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCARTAVEIS NON WOVEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018768-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018768-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: RAFAEL PEREIRA BACELAR AGRAVADO: DESCARTAVEIS NON WOVEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018768-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: RAFAEL PEREIRA BACELAR AGRAVADO: DESCARTAVEIS NON WOVEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Segue a ementa (ID 306320263): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. TEMA 1193 DO STJ. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repetitividade e determinou a suspensão nacional da seguinte matéria (Tema nº. 1.193): “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. 2. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, é devido o sobrestamento dos autos de origem até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, cabendo ao MM. Juízo a quo o posterior reexame da matéria em consonância à tese firmada. Precedentes desta Corte Regional. 3. Agravo de instrumento desprovido. A agravante, ora embargante (ID 310342378), aponta omissão na análise do caso quanto ao valor cobrado na execução de origem, bem como quanto ao recente julgamento do Tema 1193 pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentando o preenchimento do requisito legal exigido. Resposta (ID 312565323). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018768-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: RAFAEL PEREIRA BACELAR AGRAVADO: DESCARTAVEIS NON WOVEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: "O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repetitividade e determinou a suspensão nacional da seguinte matéria (Tema nº. 1.193): “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Desta feita, tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Federal nº. 14.195/21, é devido o sobrestamento dos autos de origem até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, cabendo ao MM. Juízo a quo o posterior reexame da matéria em consonância à tese firmada. Nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. REDISCUSSÃO. TEMA 1193/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Não há vícios no acórdão embargado. A controvérsia relacionada à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetada, em decisão publicada na data de 02/05/2022, para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos - Tema 1193, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Cuidando a hipótese dos autos da questão afetada e determinada a suspensão nacional dos processos cujo objeto coincida com o da matéria, com fulcro no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento, devendo o Juízo de origem, futuramente, reapreciar a causa à luz da futura decisão do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5029517-08.2021.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). No mesmo sentido, decisão monocrática recente: TRF-3, 3ª Turma, AI 5014907-64.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em julho de 2020. Independentemente do valor da causa, os autos devem permanecer sobrestados, consoante determinação da Corte Superior." A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que : “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na análise do caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5027189-12.2024.8.13.0672

ID: 262902480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5027189-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DOS REIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027189-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta, Liberação de Conta] AUTOR: JOANA D ARC DOS REIS LOPES CPF: 056.340.036-60 RÉU: WANDERLEY MARTINS DA CONCEICAO CPF: 104.891.336-81 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de pedido autônomo de alvará judicial, deduzido por Joana D Arc dos Reis Lopes, voltado ao levantamento de valores deixados por Wanderley Martins da Conceição, falecido. A requerente foi intimado para, em emenda à petição inicial, qualificar os herdeiros para posterior citação. Em resposta, ao invés de emendar a petição inicial, entendeu que, limitando o seu pedido ao levantamento de 50% dos valores, desnecessária seria a citação dos herdeiro. Posteriormente, afirmou que seria única dependente, o que lhe autorizaria o levantamento dos valores. Novamente, porém, mediante decisão fundamentada, restou assentada a necessidade de qualificação dos herdeiros para citação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Segue Decisão. Como se sabe, forte no art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete. Caso o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Infere-se dos autos que a parte autora, embora intimada, não emendou a petição inicial, qualificando os herdeiros para posterior citação. Quanto ao fato de que a autora é a única dependente habilitada, em nada altera a conclusão quanto à citação dos herdeiros. Ora, nos termos do art. 721 do CPC, a citação dos herdeiros é indispensável em tratando de procedimento jurisdição voluntária, sendo condição de validade da sentença, ainda que esta reconheça a condição da autora da autora de única credora dos valores. Mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do artigo 721, do CPC, serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.-Na jurisdição voluntária, é obrigatória a citação dos interessados para se manifestarem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.030573-0/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2019, publicação da súmula em 18/07/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - LEI 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - VERBAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTIGOS 666 C/C 725, AMBOS DO CPC/15 - PRESCINDIBILIDADE QUANTO À CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO - EMENDA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS, DOS HERDEIROS E DO PRÓPRIO DEVEDOR - ARTIGO 721 DO CPC/15.- O pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independe de inventário ou de arrolamento, podendo ser solicitados e recebidos mediante alvará judicial.- O pedido formulado deve ser apreciado como pedido de alvará judicial, de forma a desburocratizar o recebimento dos valores que o dependente habilitado e os demais sucessores têm direito a receber em decorrência do falecimento da autora da herança.- O pedido de expedição de alvará judicial deverá ser processado de acordo com o regramento dos procedimentos de jurisdição voluntária, com a citação de todos os demais interessados, os herdeiros do falecido e do próprio devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.137637-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) Ressalte-se, por fim, que a autora, por ser dependente habilitada perante a Previdência Social, poderia ter dispensado o ajuizamento de ação, já que a lei estabelece que o dependente do falecido habilitado junto à previdência pode requerer o pagamento diretamente ao estabelecimento bancário, sendo o alvará necessário apenas para os sucessores, em caso de inexistência de dependente habilitado Nesse sentido: […] - Conforme se extrai da lei 6.858/80 e do artigo 3º. do decreto 85.845/81, quando há dependente do falecido habilitado junto à previdência e não existem outros bens sujeitos a inventário, os saldos de fundos de investimento de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - como no caso - devem ser pagos diretamente ao dependente pelo estabelecimento bancário, mediante a apresentação de pedido, acompanhado de documento emitido pela instituição de Previdência que comprove a habilitação e de declaração do próprio requerente de inexistência de outros bens. A previsão de alvará judicial é apenas para o caso de inexistência de habilitado junto à previdência Social e de pagamento aos sucessores do titular do crédito.- Nesse contexto, não tem a dependente do falecido, habilitada junto ao IPSEMG, interesse de agir em relação ao pedido de alvará judicial para receber valor de fundo de investimento, o que justifica a extinção do procedimento sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.243989-3/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) [...] - Não possui interesse de agir a parte que, habilitada perante a Previdência Social como dependente, pugna pela expedição de alvará judicial visando o levantamento de valores referentes ao PIS/PASEP e aqueles depositados na conta corrente de titularidade do falecido, tendo em vista expressa previsão contida no art. 1º da Lei nº 6.858/80.- Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0322.12.001703-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2013, publicação da súmula em 01/10/2013) Tendo optado, todavia, por judicializar a questão, impositiva se mostra a citação dos herdeiros do falecido, conforme art. 721, sob pena de nulidade da sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois concedo-lhe a gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Angela Maria Da Costa x P&P Desenvolvimento De Carreiras Ltda

ID: 258870546

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020593-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

P&P DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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THIAGO ROCHESTER AVILA

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LAILA BEATRIZ MAGALHAES

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VICTOR BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020593-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA CPF: 819.493.246-72 RÉU: P&P DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS LTDA CPF: 40.044.336/0001-70 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, na qual a Autora, ANGELA MARIA DA COSTA em face de P&P DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS LTDA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e não foram arguidas preliminares. Passo à análise do mérito. Alega a autora que a ré manteve indevidamente um protesto em seu nome após a quitação de débito objeto de acordo firmado nos autos do processo nº 5001283-20.2024.8.13.0672. Afirma que, ao solicitar a carta de anuência, foi informada por funcionário da Ré que a própria empresa providenciaria a baixa, o que não ocorreu, causando-lhe constrangimentos e danos. A Ré apresentou contestação (ID 10346715291), sustentando a legitimidade do protesto original e afirmando que a responsabilidade pela baixa, após a quitação, recai sobre a devedora (Autora), conforme a Lei nº 9.492/97, e que a orientou nesse sentido. A questão central é definir a responsabilidade pela manutenção do protesto em nome da Autora após a quitação do débito. É incontroverso que o débito originário foi quitado pela Autora mediante acordo homologado judicialmente no processo nº 5001283-20.2024.8.13.0672 (ID 10218695235) e pagamentos comprovados nos autos (ID 10273091017, ID 10346784252). A tutela antecipada para suspensão dos efeitos do protesto foi deferida (ID 10294919170), condicionada à caução, a qual foi prestada (ID 10297125030 e comprovantes bancários subsequentes), sendo expedido ofício ao Tabelionato (ID 10307895581), com confirmação de recebimento (ID 10315698418). A regra geral, estabelecida pelo art. 26 da Lei nº 9.492/97 e consolidada pela jurisprudência do STJ (v.g. REsp 1.339.436/SP), é que, sendo legítimo o protesto inicial, incumbe ao devedor, principal interessado, promover seu cancelamento junto ao Tabelionato após a quitação, munido do título ou da declaração de anuência do credor. No entanto, a autora alega em seu depoimento pessoal que, ao comparecer à sede da ré em 25 de julho de 2024 para solicitar a "carta de quitação", uma atendente da empresa lhe assegurou que não precisava se preocupar, pois a própria ré providenciaria a retirada do protesto ("Eles falaram que eles mesmo retiravam. Não precisava de eu preocupar que eles mesmo retiravam."). Essa afirmação foi corroborada pela testemunha Raquel Ramos Gonçalves de Oliveira, que, embora imprecisa quanto à data exata do evento, declarou ter presenciado a Autora relatando o problema a uma funcionária da Ré ("moça") e ouvido esta assegurar que não havia problema e que a própria empresa faria a "liberação para ela", dando "baixa no sistema". Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a Ré tenha efetivamente entregue à Autora a necessária declaração de anuência que a habilitaria a, por si só, providenciar a baixa junto ao Tabelionato, o que corrobora a versão da Autora de que confiou na informação de que a própria Ré o faria. A Ré, por sua vez, embora tenha solicitado prazo em audiência para juntar imagens das câmeras de segurança que poderiam confirmar ou infirmar a presença e a interação da Autora e da testemunha na data alegada, não trouxe tais elementos aos autos. Essa omissão, após deferimento de prazo para tanto, milita em desfavor de sua tese defensiva, pois não se desincumbiu de contraprovar o fato alegado pela Autora e testemunha, qual seja, a presença e a conversa com a funcionária na sede da empresa. Nesse contexto específico, ainda que a regra geral imponha o ônus da baixa ao devedor, a informação prestada pela preposta da Ré, assegurando que a empresa se encarregaria do cancelamento, criou na Autora uma legítima expectativa de que não precisaria mais tomar providências. Ao gerar essa confiança e, posteriormente, não cumprir o que foi informado (a baixa não ocorreu espontaneamente, tanto que a Autora precisou ajuizar esta ação e requerer tutela), a Ré assumiu para si a responsabilidade pela manutenção indevida do protesto a partir daquele momento. A conduta da preposta vincula a empresa e configura falha na prestação do serviço (pós-acordo). A manutenção indevida de protesto, após a quitação e a criação da expectativa de baixa pela credora, configura ato ilícito e gera dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, o tempo em que o protesto permaneceu indevidamente ativo após a promessa de baixa, a condição das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais), valor que entendo suficiente para compensar o abalo sofrido pela Autora e repreender a conduta da Ré, sem gerar enriquecimento ilícito. O pedido de declaração de inexistência de débito perde o objeto, pois a dívida foi quitada no acordo anterior. A questão remanescente é a consequência da manutenção do protesto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que a Ré, P&P DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS LTDA, forneça à Autora a declaração de anuência definitiva para a baixa do protesto nº 1156468 (referente ao título DS 00058416, ID 10287546319 - pág. 3) ou comprove tê-lo baixado diretamente. Condenar a Ré, P&P DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS LTDA, a pagar à Autora, ANGELA MARIA DA COSTA, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do montante de R$38,46 em favor da parte autora (ID Num. 10298413249). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021854-12.2024.8.13.0672

ID: 307003761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021854-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILA VICENTINA DE SETE LAGOAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL ELOI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021854-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIANA APARECIDA PAIXAO DE SOUZA CPF: 104.885.676-37 RÉU: VILA VICENTINA DE SETE LAGOAS CPF: 24.994.428/0001-65 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório. Conclusos. Decido. Registre-se, preliminarmente, questão processual relevante verificada nos autos. Conforme se depreende da certidão de ID 10425718831, a tentativa de intimação da parte autora para apresentação de rol de testemunhas retornou com indicação negativa de recebimento, não obstante tenha sido direcionada ao endereço por ela própria fornecido na petição inicial. Aplica-se o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil ao caso em tela. Referido dispositivo é claro ao dispor o que segue: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, a correspondência dirigida ao endereço fornecido pela parte produz seus efeitos regulares, ainda que não efetivamente recebida pelo destinatário. Nesse sentido, a não apresentação de rol de testemunhas pela parte autora, em decorrência da intimação com retorno negativo, não constitui irregularidade processual apta a viciar o feito. Cumpre observar que nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a ausência de especificação probatória pela parte autora caracteriza preclusão temporal, não se vislumbrando cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. A suficiência da prova documental produzida e a regular oportunização do contraditório durante a audiência de conciliação, onde a autora tomou ciência da contestação apresentada, asseguram a validade do julgamento de mérito independentemente da não apresentação de rol testemunhal, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, indefiro a oitiva de testemunhas requerido pela ré em audiência de conciliação. A análise do mérito da causa, como se verá, pode ser realizada exclusivamente com base na prova documental já constante dos autos, sendo esta suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Eventual oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar a conclusão que se extrai da prova documental robusta apresentada pela parte ré. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de ato ilícito praticado pela ré que enseje a reparação por danos morais pleiteada pela autora. A requerente alega ter sido constrangida ao ser expulsa das dependências da instituição ré, onde visitava seu padrasto, o Sr. Cícero Gomes Pereira. Narra que uma funcionária da ré teria agido de forma excessiva, gravando a situação e proferindo ofensas. A parte ré, por sua vez, sustenta ter agido no exercício regular de um direito, em estrito cumprimento de uma ordem judicial que determinou o acolhimento do referido idoso e impôs medida protetiva de afastamento à genitora da autora, Sra. Rosemeire da Paixão Macedo, e a seus familiares, dentre os quais se inclui a requerente. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige para sua configuração a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles. O artigo 188, I, do mesmo diploma, prevê como excludente de ilicitude os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles juntados pela parte requerida, verifica-se a existência de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5016699-04.2019.8.13.0672, que determinou o acolhimento institucional do Sr. Cicero Gomes Pereira na Vila Vicentina de Sete Lagoas desde 05 de julho de 2023. As decisões proferidas nos autos acima mencionados não apenas determinaram o abrigamento compulsório do Sr. Cícero Gomes Pereira na instituição ré, mas também que a genitora da autora e seus familiares se abstivessem de comparecer à Vila Vicentina, mantendo uma distância mínima de 100 metros do local e do idoso (IDs 10379468940, 10379456448 e 10379474567). A decisão juntada em ID 10379474567 é taxativa: "FIXO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO e determino que a Sra. ROSEMEIRE DA PAIXAO MACEDO e seus familiares se abstenham de comparecer à Vila Vicentina, mantendo distância mínima de 100 metros do local e do idoso em qualquer lugar que o mesmo se encontre, sob pena de crime de desobediência de decisão judicial ou aplicação de medidas próprias de descumprimento de ordem judicial." Dos documentos de identificação juntados pela própria autora, constata-se inequivocamente que ela é filha da Sra. Rosemeire da Paixão Macedo conforme se extrai do documento de identidade de ID 10296679114, estando, portanto, abrangida pela determinação judicial de afastamento das dependências da instituição requerida. Dessa forma, ao comparecer ao evento nas dependências da ré, a autora estava, em verdade, descumprindo uma ordem judicial vigente, proferida para a proteção e o bem-estar de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Logo, ao solicitar que a autora se retirasse de suas dependências, a ré não praticou ato ilícito, mas, ao contrário, agiu em conformidade com seu dever de cumprir e fazer cumprir uma ordem judicial, zelando pela proteção e bem-estar do idoso que se encontrava sob sua responsabilidade. No que tange às alegações de que a abordagem teria sido excessiva, com a realização de gravações e o proferimento de palavras de baixo calão, a autora não logrou êxito em comprovar tais fatos, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento de prova, seja documental ou testemunhal, que corrobore a narrativa de excesso por parte dos prepostos da ré. As alegações permaneceram no campo meramente retórico, desprovidas de qualquer suporte fático-probatório. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar. A improcedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027092-12.2024.8.13.0672

ID: 322369855

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027092-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027092-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GERCINO PEREIRA DE SOUZA CPF: 516.441.266-72 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GERCINO PEREIRA DE SOUZA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e não foram arguidas preliminares. Passo à análise do mérito. O autor alega, em síntese, que, após a quitação de uma compra legítima realizada com o cartão de crédito fornecido pela ré, passou a ser surpreendido com cobranças de transações que não reconhece, totalizando um suposto débito de R$10.209,51. Afirma que, em decorrência de tais cobranças, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pelo valor de R$ 588,04. Requer a declaração de nulidade das compras, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, o cancelamento do cartão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em sua contestação (ID 10396507930) e demais manifestações, sustenta a legitimidade das cobranças. Argumenta que as transações foram realizadas mediante o uso do cartão físico com chip e senha pessoal, tecnologia que confere segurança às operações. Aduz, ainda, que o autor reconheceu a dívida ao firmar um contrato de renegociação do saldo devedor em 08/05/2023, no valor total de R$ 13.524,92, e que a negativação decorre do inadimplemento deste acordo, tratando-se de exercício regular de direito. Pugna pela improcedência total dos pedidos. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do débito que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa. A ré baseia sua defesa em dois pilares principais: a segurança das transações realizadas com cartão de chip e senha e a posterior renegociação da dívida pelo autor, o que, segundo a instituição financeira, configuraria o reconhecimento do débito. É incontroverso que a tecnologia de chip e senha (EMV) oferece um elevado grau de segurança, dificultando a clonagem e exigindo, em regra, a presença física do cartão e a digitação da senha pessoal para a validação das transações. A parte ré, em sua contestação, detalha o funcionamento dessa tecnologia, argumentando que as compras contestadas não poderiam ter ocorrido sem a participação, ou no mínimo, a negligência do autor na guarda de seu cartão e senha. Contudo, a presunção de legitimidade de tais transações não é absoluta e cede diante da análise do caso concreto, sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O depoimento pessoal do autor, colhido em audiência, revelou se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável (Art. 39, IV, CDC), com manifesta dificuldade em compreender as complexidades das operações financeiras digitais. Em seu depoimento pessoal, o autor foi claro, e reconheceu expressamente ter realizado apenas duas compras: um aparelho celular e um brinquedo. Sua boa-fé é reforçada pela prova de que buscou quitar o que devia, conforme comprovante de pagamento de R$ 1.307,84 (ID 10334895739). Por outro lado, o autor nega veementemente as demais despesas que constam nas faturas anexadas pela defesa (IDs 10396508495 e 10396502148). A análise dessas faturas revela um padrão de gastos totalmente incompatível com o perfil e os hábitos do consumidor, característico de fraude. Constam cobranças de aplicativos de transporte como Uber e 99 em localidades diversas como Sete Lagoas, São Paulo e Osasco, além de despesas de alimentação em Piracicaba, sendo que o autor reside em Sete Lagoas e afirma não ter viajado para tais locais nem utilizar esses serviços. Há, ainda, compras online que o autor, por sua vulnerabilidade digital, alega jamais ter realizado. Diante da negativa do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, cabia à ré, por força da teoria do risco do empreendimento e da inversão do ônus da prova, comprovar de forma inequívoca a autenticidade de cada uma dessas transações. A simples alegação genérica de que as compras foram feitas com "chip e senha" não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente quando os indícios de fraude são tão robustos. Ademais, a vulnerabilidade do autor ficou ainda mais evidente ao narrar o episódio da renegociação da dívida. Em seu depoimento pessoal deixou claro que ele foi levado a erro, acreditando estar resolvendo a pendência original, quando na verdade estava confessando e parcelando um débito muito superior, originado de compras fraudulentas que sempre contestou. Caberia à instituição financeira, diante da manifesta hipervulnerabilidade do consumidor, comprovar que lhe prestou informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza e o conteúdo do contrato de renegociação, ônus do qual não se desincumbiu (Art. 6º, III, do CDC). A simples apresentação de um contrato de adesão assinado é insuficiente para validar o negócio quando há fortes indícios de que o consentimento do consumidor foi viciado. A teoria do risco do empreendimento (Art. 14, CDC) impõe ao fornecedor o dever de arcar com os prejuízos decorrentes de sua atividade, o que inclui a ocorrência de fraudes. Não pode o banco simplesmente transferir esse risco ao consumidor, especialmente o hipervulnerável, amparando-se unicamente na premissa técnica da segurança do seu sistema. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, caberia à ré comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. A prova produzida pela ré (telas sistêmicas) não é suficiente para sobrepor-se ao depoimento coerente do autor e aos fortes indícios de fraude. Dessa forma, declaro a inexigibilidade dos débitos, bem como das compras fraudulentas. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por se basear em dívida inexigível, mostrou-se indevida e configura ato ilícito. O dano moral, em casos de negativação indevida, é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria violação do direito da personalidade do autor, que teve seu nome e sua credibilidade abalados indevidamente. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso. Quanto ao pedido de restituição de valores, este deve ser julgado improcedente. A parte autora pleiteou a devolução de quantias que fossem pagas indevidamente no curso do processo. Contudo, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento realizado após o ajuizamento da lide. Dessa forma, inexistindo prova do fato que daria origem ao direito (pagamento indevido durante a ação), o pedido de restituição não pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das compras não reconhecidas pelo autor; b) Determinar o cancelamento definitivo do cartão de crédito objeto da lide; c) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. d) Confirmar a liminar deferida e determinar que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referentes ao débito aqui discutido. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Jose Geraldo Alves Teixeira x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 260267156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003327-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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RUBIA DINIZ OLIVEIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003327-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE GERALDO ALVES TEIXEIRA CPF: 377.577.256-15 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 e outros DECISÃO Vistos, etc 1. Defiro a retificação do polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ Nº 61.348.538/0001-86), no lugar de BANCO C6. Proceda-se à alteração no PJe. Com relação a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de conhecê-la, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Preliminarmente, a parte requerida defende tese de vício de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada pelo autor ao advogado encontra-se desatualizada. Inexiste, no entanto, qualquer irregularidade na procuração, que poderia vir inclusive sem data expressa, pois conferida a advogado, com cláusula ad judicia. Ao contrário de outras espécies de mandato, regidas pelo artigo 653 e seguintes do Código Civil, a conferida a advogado não exige prazo de validade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO - NÃO MANIFESTAÇÃO DO EXPERT - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ACOLHIMENTO - PROCESSO ANULADO EM PARTE.- A ausência de data na procuração outorgada ao advogado, com cláusula ad judicia, não inquina o documento, notadamente porque não tem prazo de validade, tendo o causídico, ademais, representado regularmente o seu constituinte, que em momento algum se opôs, desconstituindo-o, nos termos do artigo 682, inciso I, do Código Civil.[...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591583-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021) Não vinga, outrossim, o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. O valor dado à causa corresponde à soma do “valor total ao final” dos contratos, de acordo com o disposto no art. 292, II do CPC. Portanto, razão não assiste ao réu ao alegar que deveria ser de R$ 30.015,88. Repilo, dessa forma, as preliminares arguidas. 2. À luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos, sobre os quais a atividade probatória deverá recair: I – existência ou não de relação jurídica válida entre as partes; II – ocorrência de descontos advindos do contrato impugnado; III – dano moral indenizável; IV – existência de conduta contrária à boa-fé objetiva para o caso de devolução em dobro; A respeito do ônus da prova, em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor – exceto quanto aos danos morais, pois cabe ao autor comprová-los –. No mais, mister se faz pontuar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplicam à hipótese dos autos; consequentemente, o art. 14 do CDC, cujas regras serão observadas na decisão de mérito, não havendo outras questões de direito relevantes. 3. Em reanálise do tema, tenho, forte nos arts. 370 e 432 do CPC, que é dever do juiz determinar, com ou sem requerimento da parte, a produção de prova pericial digital, até porque, como é cediço, a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é salutar, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Mutatis mutandis: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - BUSCA DA VERDADE REAL - NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS. - Deve o juiz instruir o processo, a fim de pesquisar a verdade real, haja vista que, além do interesse da parte, desponta o interesse estatal no desfecho do litígio de modo justo e conforme as regras do direito. Para o deslinde do feito é necessária a dilação probatória, especificamente no que atine a perícia grafotécnica". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.323997-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTOS DE ADESÃO NÃO RECONHECIDOS PELA DEMANDANTE - ASSINATURAS - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS- OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONFIGURAÇÃO. - Em Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, a impugnação, pela parte Autora, da validade dos Instrumentos Contratuais anexados ao feito, torna necessário o exame pericial grafotécnico, sendo descabido o julgamento antecipado das pretensões iniciais, com fundamento na presumida autenticidade das subscrições, por ofender o devido processo legal.- Mesmo quando não requerida determinada prova pelos litigantes, cabe ao Julgador, de ofício, determinar a sua produção, quando indispensável à resolução segura do mérito da causa, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120017-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ASSINADO POR PROCURADOR - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA OUTORGANTE - PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O julgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento.- O princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, mesmo de ofício, não devendo se contentar com a mera verdade formal, porquanto é o seu real destinatário, conforme preceitua a norma inserta no art. 370 do CPC.- Não se justifica o julgamento da lide nos moldes como ocorrido, tendo em vista a necessidade de apuração da veracidade dos acontecimentos, sobretudo em havendo similitude entre a assinatura lançada no instrumento apresentado pela parte exequente e aquelas constantes nos documentos pessoais da parte autora.- Caracterizada a nulidade processual impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova indispensável ao julgamento seguro da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.133352-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) Assim, mesmo sem requerimento das partes quando da especificação de provas, determino a realização de prova pericial digital. A perícia foi determinada de ofício, pelo que, a teor do artigo 95, caput, do CPC, a remuneração do perito deve ser rateada. Como a autora está amparada pela gratuidade, a sua parte será arcada pelo Estado, observado, todavia, o teto previsto na Portaria 6607/PR/2024. O(a) perito(a) deverá apresentar proposta de honorários relativa aos réus, no prazo de 10 dias. O valor dos honorários devidos pelos réus deverão ser depositados judicialmente no prazo de 15 dias, a contar da intimação acerca da proposta de honorários, ou de eventual homologação ou arbitramento judicial, sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Para ultimar a prova pericial digital, hei por bem nomear o(a) perito(a) LETÍCIA PIMENTEL MOREIRA. Junte-se o relatório de nomeação. Aceito o encargo, o(a) perito(a) nomeado(a) deverá indicar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais – com antecedência mínima de 20 dias. Com as informações nos autos, a secretaria do juízo deverá intimar as partes, na pessoa dos advogados. Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares para realização da prova pericial, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Por fim, com a chegada dos laudos (art. 477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. 4. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a conclusão da prova pericial. 5. Indefiro a expedição de ofício, pois não há controvérsia acerca da liberação do crédito em favor da parte autora. I. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029517-09.2025.8.09.0051

ID: 315597559

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029517-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IAGO NAVEGA DE PAIVA COZAC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN RENO BATISTA GOMES

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5029517-09.2025.8.09.0051Requerente(s): Iago Navega De Paiva CozacRequerido(s): Ourique & Co. Joalheria Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) IAGO NAVEGA DE PAIVA COZAC propôs Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de OURIQUE & CO. JOALHERIA LTDA, partes qualificadas. O autor alega ter contratado a requerida para a confecção de um anel exclusivo em ouro 18 quilates, pesando 35 gramas, em meados de 2023. Aduz que, no dia 15.02.2024, encaminhou à requerida o referido anel, avaliado em R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), visando a realização de novos reparos, e efetuou um pagamento complementar de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Após o envio do anel e do pagamento, a requerida passou a apresentar dificuldades na comunicação, não fornecendo informações sobre o andamento do serviço. Afirma que a requerida agiu com dolo, utilizando-se de sua experiência no ramo para enganá-lo. Diante disso, requer a restituição do valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) pago pelos reparos, a devolução do anel nas mesmas condições em que foi entregue e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Citada, a requerida não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de conciliação.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. REVELIAConsiderando que a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada e não apresentou defesa, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, presume-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.II. MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Diante disso, e considerando a matéria de direito envolvida, julgo o mérito antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados são suficientes para comprovar os fatos alegados, dispensando a produção de outras provas. Assim, conheço diretamente do pedido.No mérito, verifica-se que o autor enquadra-se na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida se enquadra no artigo 3º do mesmo diploma legal, por serem ambas prestadoras de serviços.Diante da verossimilhança das alegações e da evidente hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decisão esta já proferida na mov. 09.Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Cabe à parte autora comprovar a veracidade de suas alegações, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando, em juízo, o mínimo de prova que sustente seus fatos. Por outro lado, cabe à ré demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do mesmo artigo.DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGOConstata-se nos autos que a autora celebrou contrato com a requerida para a confecção de um anel, avaliado em R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais). Ademais, restou comprovado o pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente aos ajustes realizados no referido objeto. O anel foi enviado à sede da requerida em 15 de fevereiro de 2024, tendo sido o recebimento devidamente confirmado pela própria parte demandada. Tal comprovação encontra-se respaldada pelo comprovante de pagamento, pelas conversas mantidas via aplicativo de mensagens WhatsApp, bem como pelas informações constantes no site da requerida, todos estes documentos anexados à mov. 01, arq. 3 a 6.Por sua vez, a requerida não se desincumbiu do ônus de prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não demonstrou que os reparos foram efetivamente realizados ou que o produto foi devolvido ao autor, permanecendo inerte mesmo após ser oportunizada a manifestação. Assim, deve suportar os efeitos da revelia.Diante do exposto, configura-se falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo devida a obrigação de fazer, consistente na devolução do anel ao autor, bem como a restituição do valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente aos reparos não realizados.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNo que tange à indenização por danos morais, esta refere-se à reparação por uma lesão a um interesse existencial que, por sua natureza, merece proteção jurídica. Ainda que não seja imprescindível a comprovação de dor ou mágoa, é fundamental demonstrar a existência do dano moral sofrido.No presente caso, é evidente que a situação vivenciada pela autora transcende a esfera patrimonial. A conduta da requerida, ao se apoderar de um bem de valor sentimental para o autor, sem apresentar qualquer justificativa plausível, configura uma afronta que demanda reparação.A finalidade da indenização por danos morais é, primeiramente, punir o agente causador do dano, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro, com o objetivo de desestimular a prática de atos semelhantes no futuro. Para a vítima, essa compensação busca atenuar a dor e a humilhação sofridas, reconhecendo a irreparabilidade do prejuízo, sem, contudo, configurar uma fonte de enriquecimento ilícito.Diante do exposto, estou convencido de que a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais, atende adequadamente aos objetivos de justiça e de prevenção de futuras condutas lesivas.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a requerida a providenciar a devolução do anel especificado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do trânsito em julgado da presente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa. ADVIRTO que a ré deverá ser intimada pessoalmente para o cumprimento da presente (Súmula 410 STJ);b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de danos materiais corrigida monetariamente pelo IPCA desde desembolso e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação, por se tratar de dano provindo de ato omissivo.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária do requerente informada nos autos. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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Marcos Correa Abreu x Banco Pan S.A.

ID: 328800806

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011170-91.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORREA ABREU

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011170-91.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARCOS CORREA ABREU CPF: 359.454.356-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. MARCOS CORREA ABREU ajuizou ação em desfavor do BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, mediante o qual lhe foi concedido crédito no valor de R$3.622,33, a ser adimplido em 84 parcelas mensais de R$95,52 (noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Sustenta a existência de abusividade e ilegalidade nas cláusulas contratuais, argumentando que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) aplicados pela ré extrapolam os limites estabelecidos pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época da contratação, a qual fixava o teto da taxa de juros em 2,14% ao mês. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Por fim, pleiteia a procedência dos pedidos para limitar o CET e os juros remuneratórios ao percentual fixado no instrumento contratual ou ao percentual disposto pela Instrução Normativa do INSS; declarar a ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente ou na repetição do indébito a partir dos pagamentos indevidos efetuados após 30 de março de 2021. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 10458774960. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10466700769), arguindo em sede de preliminar a inépcia da inicial, a perda do objeto, a irregularidade da procuração, o fatiamento de ações e a coisa julgada. No mérito, discorre sobre a legalidade da contratação entabulada entre as partes. Diz que as taxas de juros e os demais encargos foram previamente e de forma clara informados ao consumidor, que com eles anuiu de maneira voluntária. Defende a impossibilidade de revisar o contrato, em razão da inexistência de cláusulas abusivas. Defende, de forma subsidiária, que a taxa de juros nominal acordada no contrato (2,14% a.m.) encontrava-se em consonância com o teto vigente à época, conforme os parâmetros fixados pela referida norma administrativa. Ressalta, ademais, que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto abrange, além destes, outros encargos legais, como tributos (a exemplo do IOF), cuja cobrança possui respaldo normativo. Afirma, por fim, que as taxas aplicadas não configuram abusividade, por não se distanciarem da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito em questão. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação no ID 10477123521. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10485122711). A parte ré, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10487910162). Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares: Da conexão: A despeito de certificada a distribuição de ação em que também é parte MARCOS CORREA ABREU (autos nº 5009151-15.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas possuem objetos e réus distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5009151-15.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. Da inépcia da inicial: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, anoto que da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificada a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensão incompatível entre si, tudo em conformidade com o disposto no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil (CPC). Acrescento, ademais, que os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram trazidos aos autos, conforme se verifica no ID 10449273502 a ID 10449270774 e ID 10456597460. Rejeito a preliminar. Da superveniente do interesse de agir: A quitação antecipada do contrato não afasta, por si só, o interesse de agir em ação revisional, especialmente considerando que a eventual declaração de ilegalidade pode resultar no reconhecimento do direito à restituição de valores. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACORDO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: (...) A revisão de contratos bancários é admissível mesmo após sua quitação, para fins de afastamento de cláusulas abusivas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076143-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Da irregularidade de representação: A procuração de ID 10449270774 atende aos requisitos do art. 654 do Código Civil, não sendo necessários poderes específicos. Não há indícios de litigância abusiva. Da coisa julgada: Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que os autos de nº 5019429-12.2024.8.13.0672 referem-se a ação de produção antecipada de prova, sendo certo que a presente demanda diz respeito a uma ação de revisão contratual. Embora haja coincidência de partes, os pedidos e causa de pedir são distintos. Das questões de fato controvertidas: Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) verificar se os juros remuneratórios e o CET exigidos são superiores aos informados no instrumento contratual e ao determinado pela Instrução Normativa n. 28, do INSS; b) verificar a legalidade da exigência de valores a título de juros de carência. Da distribuição do ônus da prova: A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a parte requerida e a autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC estabeleça como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Seu deferimento está condicionado à presença dos requisitos legais — verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor — os quais devem ser analisados pelo julgador à luz das circunstâncias do caso concreto, com base em critérios oriundos da experiência comum e das regras de julgamento. No presente caso, não verifico a presença dos requisitos indicados, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova. Diante da alegação de abusividade nas cláusulas contratuais, competirá à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, incumbe a demonstração de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado. O caso é, portanto, de distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, I e II, do CPC. A propósito, em caso análogo ao dos autos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - [...] - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO - ART. 373, I, do CPC. (...) Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete à agravante pela regra geral de distribuição de ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, o qual dispõe ser da parte autora o dever de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.118922-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025). Das provas a serem produzidas: Da designação de audiência de instrução e julgamento: Em relação ao pleito de produção de prova oral, ressalto que a versão da parte autora já se encontra suficientemente delineada na petição inicial e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, pois, a produção de prova oral. Da perícia contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, considerando que a controvérsia central da demanda envolve a apuração da taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira. Nesse contexto, a perícia é medida necessária para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo. Não foram pleiteadas outras provas pelas partes litigantes. Assim: 1) Procedi à nomeação de profissional em contabilidade como perito deste juízo, no sistema AJ – Auxiliares da Justiça. 2) Atendendo ao disposto no artigo 95 do CPC, os honorários ficarão a cargo da parte autora, considerando que a perícia foi por ela requerida. Anoto que referida parte está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do sistema AJ - Auxiliares da Justiça, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 5679/PR/2022, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 3) Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 5.679/PR/2022, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: Profissão: Contador, Valor: R$620,00. 4) Intime-se as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). 5) Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG nº 5.679/PR/2022, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. 6) Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 7) Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 8) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito para prestá-los em 15 dias. 9) Prestados eventuais esclarecimentos, proceder à solicitação de pagamento do(a) Perito(a) junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG. Das disposições finais: Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Debora Goncalves Louzada x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 257485149

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029711-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES LOUZADA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ADONAY DE FREITAS

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FABIO RIVELLI

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029711-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DEBORA GONCALVES LOUZADA CPF: 081.349.396-00 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DEBORA GONCALVES LOUZADA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Narra a autora, em síntese, que era cliente da instituição ré, possuindo conta de pagamento e cartão. Alega que, em 27/06/2024, após receber uma transferência via PIX no valor de R$ 2.500,00, realizou outros pagamentos a fornecedores de seu negócio de festas infantis, totalizando R$ 470,00. Sustenta que, ao tentar realizar a quarta transação, foi surpreendida com a falha no aplicativo e o subsequente bloqueio preventivo de sua conta, conforme e-mail recebido da ré. Afirma ter entrado em contato com a central de atendimento por diversas vezes. Argumenta que o bloqueio e cancelamento foram arbitrários e imotivados, privando-a indevidamente do acesso aos seus recursos e causando-lhe constrangimentos e danos morais. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a legitimidade de sua conduta, alegando que o bloqueio preventivo e o posterior cancelamento da conta decorreram da identificação de movimentações atípicas e suspeitas, em conformidade com as normas regulatórias (Resolução BCB nº 96/2021) e contratuais, visando à segurança do sistema financeiro e à prevenção de fraudes. Afirmou ter agido em exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Argumentou que eventual dissabor experimentado pela autora não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Preliminar: Falta de Interesse de Agir A ré argui a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, em desacordo com a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.037811-7/001 (Tema 91) deste Eg. Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Embora o referido IRDR estabeleça a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa para caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional, a análise dos autos revela que a autora buscou, sim, a solução do problema junto à ré antes de ingressar em juízo. Os e-mails e protocolos de atendimento juntados (IDs 10353773521 e 10353773522) demonstram que a autora contatou a instituição financeira por diversas vezes após o bloqueio da conta, buscando esclarecimentos e a liberação de seus recursos. A ineficácia dessas tentativas em resolver a questão extrajudicialmente, culminando no cancelamento definitivo dos produtos, evidencia a necessidade da intervenção judicial para a tutela do direito alegado pela autora. Exigir outras formalidades, no caso concreto, representaria obstáculo excessivo ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria resistência da ré em reconhecer a pretensão autoral na contestação demonstra a inutilidade de novas tentativas administrativas, configurando o interesse processual. Por fim, acrescente-se que a eficácia da decisão proferida no aludido IRDR foi suspensa pelo próprio TJMG em razão da admissão de Recurso Especial interposto no feito. Destarte, REJEITO a preliminar arguida. Mérito A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do bloqueio e posterior cancelamento da conta de pagamento da autora pela instituição financeira ré e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica existente entre as partes é indiscutivelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, §2º, do CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ. Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), que independe da comprovação de culpa, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), dada a sua verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Da Ilegalidade do Bloqueio e Cancelamento da Conta A ré fundamenta sua conduta na alegação genérica de identificação de "movimentações atípicas" e "suspeitas de crimes financeiros", invocando o dever de zelar pela segurança do sistema e o cumprimento de normas regulatórias, como a Resolução BCB nº 96/2021, e cláusulas contratuais que preveem a possibilidade de bloqueio e encerramento unilateral da conta. Contudo, a análise detida dos autos, em especial dos extratos bancários apresentados por ambas as partes (IDs 10353762292, 10413892344, 10413890486), não corrobora a tese defensiva. Não se vislumbra nas movimentações da conta da autora – recebimento de um PIX de R$ 2.500,00, e realização de três pagamentos que totalizaram 470,00 – qualquer indício concreto de fraude, ilicitude ou atividade que destoasse significativamente de um padrão normal de uso para uma conta de pagamento utilizada para movimentar recursos de pequena monta, inclusive relacionados à atividade profissional da autora (decoração de festas). A alegação da ré de que agiu com base em "suspeitas" e "padrões atípicos" mostra-se excessivamente genérica e desprovida de lastro probatório mínimo. Cabia à instituição financeira, detentora das ferramentas de análise e controle, demonstrar especificamente quais operações ou elementos concretos levantaram a suspeita e justificaram a medida drástica de bloqueio total dos recursos e posterior cancelamento da conta, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). A simples invocação de cláusulas contratuais ou resoluções normativas que permitem o bloqueio/encerramento não é suficiente para validar a conduta no caso concreto se não houver prova da ocorrência do fato que autoriza tal medida. Agir de forma diversa significaria conferir à instituição financeira um poder arbitrário de privar o consumidor do acesso aos seus próprios recursos, violando direitos básicos e a própria função social do contrato. O bloqueio ocorreu de forma abrupta, logo após a autora iniciar a utilização dos valores recebidos, impedindo-a de realizar novas transações necessárias ao seu cotidiano e à sua atividade profissional. A comunicação posterior sobre o cancelamento definitivo dos produtos (ID 10353755747) apenas ratificou a arbitrariedade da conduta, pois também careceu de motivação específica e comprovada. Dessa forma, o bloqueio e o cancelamento unilateral da conta da autora, por ausência de comprovação de justo motivo, configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito. Dos Danos Morais Configurado o ato ilícito praticado pela ré, consistente no bloqueio e cancelamento indevidos da conta de pagamento da autora, resta analisar a ocorrência de danos morais. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, dignidade ou tranquilidade psíquica. No caso em tela, a situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento. A privação inesperada e injustificada do acesso à totalidade de seus recursos financeiros depositados em conta, impedindo-a de realizar pagamentos e movimentar seu dinheiro, inclusive para fins profissionais, gera angústia, insegurança e frustração evidentes. A necessidade de contatar insistentemente a instituição financeira, sem obter solução, agrava o quadro de transtorno e impotência. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o bloqueio indevido de conta bancária ou de pagamento, por privar o consumidor de recurso essencial à sua subsistência e ao exercício de suas atividades, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do ato ilícito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO. 1. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação e sem comprovação de irregularidades caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. Existindo dupla pretensão na petição inicial, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será composta pelo valor atualizado da condenação, bem como pelo proveito econômico obtido pelo autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024899-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). Portanto, caracterizado está o dano moral sofrido pela autora em decorrência da conduta ilícita da ré. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da ofensa, à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, de modo a compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. No caso concreto, considerando a arbitrariedade do bloqueio e cancelamento, a privação de acesso aos recursos por período relevante, o transtorno causado à autora em sua vida pessoal e profissional, a capacidade econômica da ré (instituição de pagamento de grande porte) e o caráter didático da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, a pagar à autora, DEBORA GONCALVES LOUZADA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), na forma do art. 389 e 406 do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029517-76.2022.8.24.0930

ID: 311605840

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029517-76.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ELZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029517-76.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ELZA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINAN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029517-76.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ELZA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 , grifos no original): A taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como critério norteador, e não como teto máximo, pelo que é imprescindível que também sejam sopesadas as peculiaridades da concretude do caso. A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. Na sentença foram revisados cinco contratos de crédito pessoal celebrados entre as partes: n. 030700059443, n. 030700045322, n. 030700041865, n. 032910000645, n. 032910000647. Dentre os contratos acima elencados, apenas o contrato n. 030700045322 refere-se a renegociação de dívida. Segundo informação constante no site do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, a série para "Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas" está relacionada às "operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas" ( SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br) disponível em Metadados, Sumário Metodológico). Concernente ao contrato de refinanciamento da presente lide, observo que envolve apenas outro contrato de empréstimo pessoal, ou seja, da mesma modalidade. Portanto, verifico que no caso concreto a análise da abusividade da taxa de juros de todos os contratos se realizará com base nas séries 25464 e 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Realizando o cotejo entre as taxas aplicadas nos contratos e as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, constato que todas estão abusivas. Destaco que a alegação da parte Autora de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464 e 20742), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração da avença, a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Diante dessas circunstâncias, concluo que todas as taxas contratual estabelecida nos contratos revelam onerosidade excessiva a parte Autora e presente a abusividade no negócio jurídico neste tópico. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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