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Processo nº 5002791-58.2025.8.24.0090

ID: 296135808

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002791-58.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ESPINDOLA

Acórdão

Advogados:

ARTUR CLASEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002791-58.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : GILBERTO ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) EMENTA REC… RECURSO CÍVEL Nº 5002791-58.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : GILBERTO ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2016 A 2021 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 5 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5007766-26.2025.8.24.0090

ID: 296137785

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007766-26.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR RICARDO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RENATO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007766-26.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALDEMAR RICARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS RENATO DE ANDRADE (OAB PR112636… RECURSO CÍVEL Nº 5007766-26.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALDEMAR RICARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS RENATO DE ANDRADE (OAB PR112636) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2014 A 2019 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 4 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5016044-16.2025.8.24.0090

ID: 296142298

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016044-16.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ELIAS

Acórdão

Advogados:

KARINA SCHLICHTING BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016044-16.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : EDUARDO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) EMENTA R… RECURSO CÍVEL Nº 5016044-16.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : EDUARDO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2017 A 2022 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 3 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5173553-61.2021.8.21.7000

ID: 331408662

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173553-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEODIR COELHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOI PAULO S CURSINO

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Precatório Nº 5173553-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLEODIR COELHO DIAS ADVOGADO(A) : ELOI PAULO S CURSINO (OAB RS086189… Precatório Nº 5173553-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLEODIR COELHO DIAS ADVOGADO(A) : ELOI PAULO S CURSINO (OAB RS086189) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo [ valor incontroverso ] contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 174737-7 Cleodir Coelho Dias Autor R$ 23.685,61 25,00% R$ 5.921,40 R$ 17.764,21 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5020487-10.2025.8.24.0090

ID: 296142317

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020487-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN

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GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES

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ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5020487-10.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR… RECURSO CÍVEL Nº 5020487-10.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397) ADVOGADO(A) : GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2016 A 2021 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 4 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5001518-44.2025.8.24.0090

ID: 296135709

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001518-44.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO FREYESLEBEN SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN

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GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES

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ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5001518-44.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : FELIPE AUGUSTO FREYESLEBEN SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5001518-44.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : FELIPE AUGUSTO FREYESLEBEN SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397) ADVOGADO(A) : GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2018 A 2023 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 4 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5018406-88.2025.8.24.0090

ID: 338838619

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018406-88.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GONCALVES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

VICTOR DA COSTA MALHEIROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5018406-88.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : LEANDRO GONCALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC0456… RECURSO CÍVEL Nº 5018406-88.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : LEANDRO GONCALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC045603) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 36/1991 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POSTO QUE DIZ RESPEITO À LICENÇA PRÊMIO E NÃO À LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES. PRECEDENTE: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).” (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5031718-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024) ”. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2013 A 2018 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 – DOC. 6 . PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e assim afastar a possibilidade de conversão em pecúnia, por mais de uma vez a cada período aquisitivo, de 1/3 da licença especial não usufruída. Diante do provimento parcial, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5029896-47.2025.8.09.0051

ID: 277014261

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029896-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS TESBITA AVELINO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL

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VANESSA CARNEIRO BENATI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, L… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Processo nº: 5029896-47.2025.8.09.0051 Requerente: Elias Tesbita Avelino De Jesus Requerido: Estado De Goias Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem dos Juízes de Direito Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC), procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso queira, manifeste-se sobre o cumprimento da sentença - sob pena de arquivamento, se transcorrido o prazo in albis. Caso a parte exequente não reconheça o cumprimento da obrigação de fazer, deverá juntar aos autos comprovação sobre suas alegações. Goiânia, 22 de maio de 2025. Talita Queiroz Guimaraes Serventuário(a) da Justiça, por ordem do Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após resolvida a obrigação de fazer, em caso de obrigação de pagar, os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. I) em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, deve-se adotar as seguintes normativas: sobre as parcelas devidas pelo Estado de Goiás a atualização monetária, calculada pelo índice IPCA-E, deve se iniciar sempre no dia 10 do mês subsequente àquele devido (artigo 96 da Constituição Estadual), enquanto os juros de 0,5% (meio por cento), incidirão a partir da citação (quando houver), e na ausência desta, a publicação da sentença no PJD; II) a data dos juros, contados a partir da citação, deve levar em consideração a responsabilidade de cada parte executada (em caso de múltiplos executados), observando-se a data do evento intimação lida, decorrente da citação efetivada ou a data da contestação, se esta foi apresentada anteriormente àquela; III) não se deve confundir a expressão percentual das cadernetas de poupança com juros da caderneta de poupança (compostos), pois aquela se refere apenas ao percentual dos juros simples, ou seja, 0,5% (meio por cento); IV) não será objeto de apreciação por este juízo a tabela de valores ou planilha que não indiquem, precisamente os parâmetros indispensáveis (índice de atualização monetária, juros e respectivas datas iniciais), sendo necessária também a correta indicação do sítio eletrônico utilizado nas elaborações; V) Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente; VI) a expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença; VII) os cálculos devem ser realizados, sempre que possível, por parcela e não montante único, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; VIII) os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência deste juízo e não requer renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; IX) não serão aceitos cálculos que incluam percentuais das revisões gerais anuais, quando estes não foram objeto de discussão na fase de conhecimento, salvo se houver anuência expressa da parte executada; X) os cálculos das sentenças contraditórias, que fixam como valor a alçada, mas dispõem cálculos por parcelas, deve levar em consideração o montante único da alçada com data inicial da propositura da ação e a renúncia às 12 (doze) primeiras parcelas vincendas; XI) com exceção da renúncia expressa aos juros, não serão aceitos cálculos que deixem de incluí-los ou aportem valor sem indicar as datas iniciais utilizadas; XII) no momento do pedido de cumprimento de sentença deve ser feita opção, expressa, pelo recebimento via Precatório ou RPV. O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 20 (vinte) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. XIII) este juízo indica para os cálculos o sítio eletrônico DrCalc< http://www.drcalc.net/index.asp>. XIV) o índice débito das fazendas públicas deve ser utilizado apenas nas condenações onde incidam, concomitantemente, a Tr + IPCA-E; XV) os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA-E, se outro não tiver sido indicado, tendo como data inicial a do arbitramento (artigo 85, § 16, do CPC). Por sua vez, aqueles fixados em percentual sobre valor da condenação (que se difere do proveito econômico), deve-se observar o disposto na Súmula 14 do STJ, ambos com juros computados a partir do trânsito em julgado da sentença. XVI) Dos honorários contratuais: O percentual respectivo incidirá após todos os descontos legais, ou seja, sobre o montante líquido a ser recebido pela parte exequente, conforme artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e a interpretação uníssona do Superior Tribunal de Justiça no RE nº 721651/RS, e Agravo Interno nº 552424/RS. Quando o processamento do crédito principal da parte exequente for via Precatório, resta obstada a pretensão do causídico em receber seus honorários separadamente através de RPV. Na hipótese de a parte exequente optar pelo recebimento de seu crédito principal via RPV, nada obsta que este juízo disponha, apenas em caráter de informação, o valor a ser recebido como honorários contratuais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 26241/RO. XVII) Do Imposto de Renda sobre os honorários de qualquer natureza Não haverá incidência sobre essa verba, pois este juízo não pode interferir na relação contratual entre particulares, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. (Suspensão cautelar dos efeitos do Ofício Circular nº 377/2020, oriundo do PROAD nº 201903000160464). Para obter o máximo de efetividade na aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável de processo, é nítida a necessidade da cooperação processual entre todos os sujeitos processuais.

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Processo nº 5016044-16.2025.8.24.0090

ID: 332390857

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016044-16.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SCHLICHTING BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5016044-16.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : EDUARDO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO ELIAS inter… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5016044-16.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : EDUARDO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO ELIAS interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário (Evento 39) em face do seguinte acórdão (Evento 33): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MENSAL DE LICENÇA ESPECIAL DURANTE A ATIVA, ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52/1992, E ART. 69, §1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA MESMA LICENÇA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ARTIGO CITADO QUE NÃO ABRE MARGEM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DE 1/3, SEM CONDICIONANTES (ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983). ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, APLICÁVEL AOS SERVIDORES COM PERÍODO DE GOZO DEFINIDO, SEM EXCLUIR O DIREITO DOS DEMAIS À CONVERSÃO. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. EDIÇÃO DE ENUNCIADO (ARTIGO 66J, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA)." (TJSC, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TU) N. 5031718-05.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 21-10-2024)". CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PERÍODO DE 2017 A 2022 QUE NÃO TEVE QUALQUER CONVERSÃO EM PECÚNIA, EVENTO 1 - DOC. 3. PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006735-05.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025)". SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR MAIS DE UMA VEZ A CADA PERÍODO AQUISITIVO, DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016044-16.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). Foram apresentadas contrarrazões (Evento 45). Custas devidas ao TJSC e STF não recolhidas. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não deve ser conhecido, porquanto deserto. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo " compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição" ". Nesse sentido, o §1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal. Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do §2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/955. Dessa forma, para a interposição do recurso extraordinário é imprescindível que a parte recorrente comprove o recolhimento de duas guias: (i) das custas de admissibilidade (instrução e despacho) e (ii) das custas de preparo em favor do Tribunal Superior (STF), ambas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o ajuizamento do recurso. No caso em apreço, verifica-se que a parte não efetuou o recolhimento das custas do recurso, tampouco pleiteou a benesse da gratuidade da justiça (Evento 39). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário, em razão da deserção. Certificado o trânsito em julgado , retornem os autos à origem. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

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Processo nº 5004655-34.2025.8.24.0090

ID: 281142524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004655-34.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

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MORGANA MACCARI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. O réu recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. O autor, em contrarrazões, alegou que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14), e observando o documento de Evento 1-5, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 18/11/2016 à 17/11/2021. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-5). Porém, trata-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 18/11/2011 à 17/11/2016, e referindo-se ao ano de 2023 (processo n.º 5017181-04.2023.8.24.0090). Para demonstrar a jurisprudência dominate destaco precedentes da Segunda Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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