Resultados para "5030167-20.2023.4.03.6100" – Página 14 de 15

Processo nº 5003956-58.2025.4.03.6105

ID: 332262137

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003956-58.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO JOAQUIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003956-58.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDRESSA MORENO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO JOAQUIM BRAGA - SP268831 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003956-58.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDRESSA MORENO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO JOAQUIM BRAGA - SP268831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto determinação para: - Que a “Ré instada a não promover débito de quaisquer valores da conta corrente nº. 57543-6 da Ag. nº. 3444, pertinentes ao empréstimo em mira, sob pena de pagamento incorrer de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);” - Que “seja reconhecida provisoriamente a cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contrato e, por isso, seja instado que a Ré se abstenha de proceder informações a qualquer órgão de cadastro de inadimplentes, inclusive, até que seja feito o recálculo da dívida, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais); - Autorizar a autora depositar “em juízo a quantia mensal com base em 20% do seu salário (R$ 2.181,56 por mês); sob pena de comprometer o seu sustento, no valor apurado de R$ 436,31 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), por simples cálculo aritmético.” Aduz que celebrou Contrato de Financiamento junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 700.000,00 para aquisição de imóvel novo (Rua Aluísio de Azevedo nº. 146 - casa 1, Vila Silveira - CEP 09015.350), sendo R$ 140.000,00 pagos com recursos próprios e R$ 560.000,00 por meio de pagamento de prestação mensal no valor de R$ 5.488,37, pelo prazo de amortização de 420 meses, juros de 8,63% ao ano, com vencimento da primeira parcela em 21/04/2023. Relata que, quando adquiriu o imóvel, tinha emprego com ganhos mensais que chegavam a R$ 25.462,86, mas foi dispensada em razão de problemas financeiros e de gestão da empregadora. Afirma que, atualmente, tem ganho mensal no importe de R$ 2.181,56. Narra que, diante da redução de salário, ficou em débito com a Caixa nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025 e que busca alcançar provimento judicial para reduzir o valor da parcela, adequando-a a sua atual condição. Pretende, para tanto, afastar a cobrança de juros capitalizados diários, fundamentado na ausência de ajuste expresso nesse sentido e na onerosidade excessiva; reduzir os juros remuneratórios que ultrapassam a média do mercado; excluir os encargos moratórios que foram cobrados ilegalmente, e excluir a cobrança de encargos moratórios, remuneratório e comissão de permanência. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora pois, conforme CNIS, aufere renda de R$ 2.300,55 (04/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Da análise dos autos, verifico ausentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela provisória postulada. A autora juntou aos autos o contrato habitacional firmado com o banco réu (ID 361072716), no qual consta o Sistema SAC de amortização pelo período de 420 meses. Constam do contrato (item B9.2) a taxa de juros anual nominal (8,6026 %) e a taxa de juros efetiva (8,9500 %). Logo, a autora anuiu expressamente com a possibilidade de aplicação de juros compostos ao contrato. A autora sequer juntou aos autos a planilha de evolução da dívida, a fim de comprovar a alegada inconformidade das prestações com o sistema adotado. A capitalização de juros, nos casos de dívidas relativas a contrato de mútuo bancário, passou a ter previsão legal com o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001, que permite, em seu artigo 5°, a referida capitalização inferior a um ano. Ademais, A Súmula 539 do STJ permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: "E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança de “Taxa de Administração” está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004947-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024) E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CRÉDITO. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. IV - O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas sendo facultado ao mutuário contratar seguradora diversa daquela indicada pela instituição financeira. Inteligência da Súmula nº 473 do E. STJ. V - Taxas adicionadas ao valor da prestação que não se apresentam inexigíveis conquanto previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. Precedentes. VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004817-30.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) Do contrato em questão firmado por ato volitivo das partes consta a forma de cálculo dos juros pactuada e todos os demais encargos inerentes ao contrato. Não há o dever legal da parte ré em explicar as cláusulas contratuais, salvo questionamento prévio à assinatura. Logo, deve ser mantido o contrato como livremente entabulado pelas partes. Transcrevo precedente do E.TRF3: E M E N T A: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. 3. A pretensão dos apelantes, em alterar, unilateralmente, o sistema de amortização adotado para Sistema GAUSS não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Isto porque o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu, apenas por entender que estaria lhe causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 4. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 5. Cumpre salientar que há cláusula de aquiescência expressa quanto a todo o conteúdo do contrato em questão, conforme se verifica em sua cláusula vigésima oitava. 6. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021729-73.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, DJEN DATA: 21/03/2023) Inviável, neste momento, o deferimento do pedido de revisão contratual tal como pretendido pela autora, uma vez que não há nos autos elementos probatórios suficientes para configurar a verossimilhança do alegado. À primeira vista, sem instrução probatória, não há evidência de que os valores cobrados pela ré são abusivos, em desacordo com o contrato ou com a legislação em vigor. Providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de comprovante de endereço. Cite-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001160-77.2025.4.03.6143

ID: 339335736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001160-77.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTERLASER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA CAMILA VALADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001160-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: INTERLASER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGENES MI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001160-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: INTERLASER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES - SP288514, LARISSA CAMILA VALADA - SP395476 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o direito de se creditar de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com publicidade, propaganda e marketing. Requer ainda seja declarado seu direito de compensar o montante de créditos apurados nos últimos cinco anos. Alega a impetrante que dentro de seu ramo de atuação está sujeita ao regime de não-cumulatividade do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Aduz, em síntese, que as despesas acima listadas seriam relevantes e essenciais para a sua atividade, enquadrando-se no conceito de insumo à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 779. Requer, liminarmente, seja autorizado o creditamento das despesas aduaneiras. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 inovaram o arcabouço legislativo para disciplinar o regime da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, ao esteio do artigo 195, § 9º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de bases de cálculo e alíquotas diferenciadas em função da atividade econômica, utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa e condição estrutural do mercado. Em linhas gerais, o objetivo da não-cumulatividade é desonerar o custo da produção, a exemplo do modelo constitucional matizado para o IPI e ICMS, por intermédio da técnica de tributação que impede o pagamento do mesmo tributo em diferentes etapas das operações da cadeia econômica. Embora a finalidade parafiscal desta técnica de tributação seja coincidente à pretendida no caso do IPI e ICMS, os regimes de não-cumulatividade não permitem comparação, já que os fatos tributários são completamente diversos. Vale dizer, no IPI e ICMS há neutralidade tributária que permite a clara compreensão da cadeia produtiva e materialidade do processo industrial e circulação de mercadorias em um e outro caso, mas na hipótese das contribuições ao PIS e COFINS falta a efetiva cadeia econômica e, bem por isso, as normas de regências autorizam a concessão de crédito para abatimento do montante do tributo. Assim, dentre as outras hipóteses de apuração de créditos, o artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 possibilita o creditamento de insumos, senão vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O legislador apenas refere o termo “insumo” sem definir seu conceito, o qual não pode assumir a concepção restritiva da legislação aplicável ao IPI, tampouco deve ser elastecido a ponto de descaracterizar os limites impostos no artigo 3º, II, já que se a intenção fosse abranger toda e qualquer despesa, a lei não traria rol detalhado das despesas passíveis de gerar crédito. Por se tratar de contribuições incidentes sobre a receita, este é o vetor que orienta o conteúdo e alcance da expressão legal “insumo”, de modo que é o elemento que compõe diretamente o produto ou serviço, abstraído da atividade geral da empresa e, com o qual se obtém receita ou, que seja imprescindível ao funcionamento do fator de produção. É preciso distinguir a essencialidade da despesa em face da atividade de produção/fabricação de bens à venda ou na prestação de serviços, isto é, o dado sem o qual não é possível a materialização da atividade empresarial. A respeito do tema foram fixados precedentes vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR (teses 779 e 780), em 22/02/2018, a saber: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". A corte estabeleceu que, a despeito da ilegalidade das formas de creditamento preconizadas pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004, a definição de insumo, para o caso em questão, demanda o exame da imprescindibilidade do bem ou serviço para o tipo de atividade econômica explorada pelo sujeito passivo da exação. No caso vertente, tal como narrado na inicial e demonstrado por meio do contrato social, a impetrante tem como objeto social a “fabricação e máquinas e equipamentos para indústrias de alimentos, bebida e fumo, pelas e acessórios”, dentre outras atividades correlatas (ID 397915788). A impetrante busca ver reconhecidas como insumo as despesas referentes à publicidade, propaganda e marketing. Ocorre que, ainda que se admita que os gastos com marketing, publicidade e propaganda representem parcela significativa das despesas da recorrente, tais valores não podem ser enquadrados como insumos. Isso porque não são indispensáveis ao processo produtivo ou à efetiva prestação de serviços, tampouco possuem relação direta e imediata com a atividade-fim da empresa. Trata-se, portanto, de despesas operacionais gerais, o que afasta a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais com base nesse fundamento. Nesse sentido, a jurisprudência vem se pautando pela impossibilidade de creditamento nas hipóteses pretendidas pela impetrante. Veja-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.221.170-PR. EMPRESA FRANQUEADORA QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS TÊXTEIS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E "MARKETING". DESPESAS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO SEGUNDO O PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 2. À semelhança do caso ora em julgamento, o precedente repetitivo foi construído por sobre julgamento em mandado de segurança na origem impetrado por empresa que atua no ramo de alimentos. Considerou-se ali que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos. Mutatis mutandis, as mesmas conclusões são aplicáveis para empresas que atuam no ramo de vestuário. 3. Indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia, pois não há nada em tal atividade que faça as despesas com propagandas terem maior relevância que nas demais atividades que fazem uso do mesmo serviço de "marketing" (v.g. como no caso do precedente repetitivo onde se tratava de empresa do ramo alimentício). 4. Desnecessidade de retorno dos autos à origem também diante da afirmação contida no voto-vencedor na Corte de Origem de que "[...] consoante o contrato de franquia que instrui os autos, os franqueados pagam mensalmente uma quantia destinada a constituir um fundo, com o qual são custeadas as despesas com propaganda a publicidade. Logo, havendo dúvidas quanto a quem efetivamente arca com o ônus atinente a tais despesas, também por esse fundamento o mandamus não merece prosperar, de vez que não cabe, nesta esfera, a dilação probatória" (e-STJ fls. 303). 5. Em se tratando e recurso manifestamente inadmissível por insistir em tese já afastada em julgamento de recurso repetitivo, aplico a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (STJ – AGINT NO RESP 1.437.025/SC 2014/0035808-5. Data do Julgamento 21/08/2018. Data da Publicação 24/08/2018. Órgão Julgador 2ª Turma. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESEPSAS COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MARKETING. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, §12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo-se na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). 2. Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 4. Para que sejam insumos relevantes para a não cumulatividade do PIS e da COFINS é necessário que tais insumos sejam diretamente utilizados na fabricação/produção dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. 5. Na espécie, consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que a impetrante tem como atividade principal: “Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados”. 6. Em que pese reconhecer que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda representam um valor relevante dos gastos da recorrente, não se caracterizam como insumos, visto que não são essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços já que não se encontram intrinsecamente ligadas ao exercício de suas atividades, tratando-se de mero custo operacional e, por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, não sendo cabível o creditamento postulado. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004462-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/07/2025, Intimação via sistema DATA: 21/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Colham-se as informações das autoridades impetradas, bem como intime(m)-se o(s) representante(s) judicial(ais) da(s) pessoa(s) jurídica(s) à(s) qual(ais) se encontram vinculadas. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficiem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031234-20.2023.4.03.6100

ID: 322963540

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031234-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZIGNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031234-20.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZIGNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX PEREIRA DE ALMEID… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031234-20.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZIGNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605, VALTER DO NASCIMENTO - SP224377 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ZIGNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que autorize a empresa impetrante a efetuar o recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao FNDE (Salário Educação), ao SESI e ao SENAI, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de vinte salários mínimos. Subsidiariamente, requer a concessão de medida liminar, visando a afastar quaisquer atos tendentes à cobrança das referidas contribuições em valores superiores a 20 salários mínimos atualmente vigentes. Com a petição inicial vieram documentos. Houve o deferimento da liminar, bem como foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR pelo E. Superior Tribunal de Justiça (id 307049744). A União Federal (Fazenda Nacional) requereu sua inclusão no polo passivo do feito. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, alegando, preliminarmente, o sobrestamento em razão da controvérsia objeto do Tema nº 1079. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, pelo qual postulou a denegação da segurança (id 309940185). O Ministério Público Federal apresentou parecer, deixou de se manifestar sobre o mérito do feito, posto que requereu o prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Após a ciência da União Federal (Fazenda Nacional) e do Ministério Público Federal sobre a reativação dos autos, estes vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR Do sobrestamento do processo até o julgamento ou trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.079 do STJ Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1.040 do Código de Processo Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, o que restou expressamente lançado no julgado embargado. Além disso, é entendimento pacificado nos Tribunais Superiores de que se faz desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma nos casos repetitivos, conforme ementa abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, afasto a necessidade de sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento de embargo declaratórios e passo à análise do mérito. MÉRITO Ao decidir o Tema Repetitivo 1.079, no qual se buscava definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. O acórdão paradigmático foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.). Ademais, foi promovida a modulação de efeitos nos seguintes termos: Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Diante da modulação de efeitos realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a Corte resguardou o contribuinte que obteve, até a data do início do julgamento, qual seja, 25/10/2023, pronunciamento administrativo ou judicial favorável, não fazendo qualquer restrição quanto à existência ou não de trânsito em julgado. Destaque-se, que ao promover a modulação de efeitos, o STJ também foi expresso ao definir que o provimento favorável ao contribuinte apenas produzirá efeitos até a publicação do acórdão paradigma, o que ocorreu em 02/05/2024. No caso dos autos, a medida liminar foi deferida em 21/11/2023 (id 307049744), de modo que o provimento em questão não se encontra albergado pela modulação de efeitos realizada pelo STJ, conforme acima destacado. Das demais contribuições parafiscais: SEBRAE, INCRA e ao Salário-Educação Por fim, deve ser afastada a tese no sentido de que o Tema 1.079 não abrangeu as demais contribuições parafiscais, mas apenas aquelas destinadas ao SESI, SESC, SENAI e SENAC. De acordo com a delimitação da controvérsia realizada no acórdão paradigma, a tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.079 também albergou as contribuições devidas ao SEBRAE, INCRA e ao Salário-Educação, de forma que não se sustentam os argumentos da requerente. Inclusive, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. Já em relação às contribuições ao INCRA, constou que não se aplica o referido limite desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". Quanto à contribuição ao SEBRAE restou consignado que além de criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029/1990, essa contribuição é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Assim, não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo às referidas contribuições. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA para determinar a aplicação do limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos às contribuições a terceiros (parafiscais). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. As custas deverão ser rateadas (50%), tendo em vista a modulação dos efeitos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009, que prevalece sobre a lei geral, não sendo o caso de aplicação do art. 496, parágrafo 4º, inciso III, do NCPC. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001516-07.2025.4.03.6100

ID: 258981316

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001516-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LEMOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE (DIPRE) DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NICOLLY LEMOS SANTOS, em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a impetrante requer que seja concedida a segurança para “determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante em seu quadro de despachantes, sem a necessidade de apresentação de diploma (tecnológico como despachante documentalista), exonerando-a do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021 (...)” A parte impetrante alega que tem trabalhado de forma informal há alguns anos, realizando serviços análogos ao de despachante sem acesso a certos setores, uma vez que não tem a credencial de despachante. Ao tentar efetuar seu cadastro no DETRAN/SP, foi informada pela instituição que “era imprescindível ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo – CRDD/SP”. Por este motivo, visando ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo - CRDD/SP para aperfeiçoar o desenvolvimento de sua atividade e conseguir sustentar sua família, a impetrante tentou fazer cadastro, porém na página de inscrição, está disposto que é indispensável a apresentação de diploma de curso de qualificação profissional na área, sob a alegação de que este requisito é reconhecido pelo MEC. Todavia, ao consultar o site do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo-CRDD/SP, a parte impetrante verificou que “o curso de despachante documentalista não foi regulamentado pelo MEC, de modo que o condicionamento de inscrição no CRDD à apresentação de diploma de curso que nem sequer possui regulamentação não deve prosperar, sob pena de violação do princípio constitucional do livre exercício do trabalho e da estrita legalidade no âmbito da administração”. Sem outras alternativas, a parte impetrante busca intervenção judiciária. A inicial veio instruída de documentos. Foi concedido o pedido de gratuidade de justiça (ID 351659777). A autoridade impetrada foi intimada a prestar informações (ID 351827322). Passado o prazo legal, a autoridade impetrante quedou-se inerte (ID 354836446). O MPF ofertou parecer (ID 355107382). A impetrante noticiou o cumprimento da liminar (ID 358157430). É o necessário. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002, restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e CONCEDO A SEGURANÇA para CONFIRMAR a liminar que determinou ao Impetrado o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Sem custas ante a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003880-20.2023.4.03.6100

ID: 262952022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003880-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou nula a multa em cobrança no processo administrativo 12689.000203/2011-54. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.202,50 (dez mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos) em fevereiro de 2023 (ID 292366669, p. 21). Em suas razões, a União alega, em síntese, que: (a) se for verdade que, por um lado, a constituição do(s) crédito(s) fiscal(is) que integra(m) o objeto do(s) e-PAF(s) nº(s.) 12689.000203/2011-54 se deu em(entre) fevereiro de 2011 / abril de 2013 com a lavratura do(s) auto(s) de infração em questão e/ou com a(s) correlata(s) notificação(ões) da parte Apelada — como se pode constatar pelo exame da(s) pertinente(s) peça(s) de tais autos já trazida(s) a estes autos (id/s. nº/s. 276025990, pág/s. 4/10 e/ou 21) — e, por outro lado, a(s) impugnação(ões) apresentada(s) em relação a essa(s) exação(ões) teria(m) demorado mais de 5 e/ou 3 anos para ser julgada(s) naquel’outra seara, não seria menos verdade que não se haveria operado a sua extinção por prescrição (intercorrente), uma vez que a tramitação do(s) respectivo(s) contencioso(s) se sujeitou à legislação em que se disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), na qual, conforme o(s) pertinente(s) preceito(s) que ora se transcreve(m) juntamente com outro(s) correlato(s) — com especial destaque para os artigos 118, 129, caput, e 176 do DL nº 37/66, 768, caput, do Decreto nº 6.759/2009, e o apropriado regramento vertido no Decreto nº 70.235/72 —, (também) se prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da(s) multa(s) aduaneira(s) desde a sua impugnação perante a RFB até a prolação da(s) correspondente(s) decisão(ões) definitiva(s) — acarretando assim a materialização da hipótese prevista no art. 151, inciso III, do CTN; (b) apesar de se poder identificar alguma relevância na discussão acerca da natureza tributária ou não dessas penalidades, certo é que, independentemente do entendimento que se possa ter a esse respeito, o regramento específico que tutela o Direito Aduaneiro expressamente estabelece a previsão de suspensão da exigibilidade a partir da instauração do contencioso administrativo — em consonância com o que se dispõe no art. 151, inciso III, do CTN —, regime esse em que não se verifica a prescrição intercorrente objeto de análise nestes autos; (c) como o(s) pertinente(s) contencioso(s) que antecedeu(ram) a instauração do presente litígio não se sujeita(m) à incidência do regramento vertido no art. 1º, caput e/ou §1º, da Lei nº 9.873/99, mas sim à legislação em que se disciplina o processo administrativo fiscal (PAF) — na qual (também) se prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da(s) multa(s) aduaneira(s) desde a sua impugnação até a prolação da(s) correspondente(s) decisão(ões) definitiva(s) naquel’outra seara —, tem-se que, também por causa disso, não existiu a prescrição (intercorrente) alegada pela parte Apelada; (d) Tem-se, pois, que não existe a prescrição (intercorrente) durante a tramitação do processo administrativo fiscal (PAF) disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, nem é possível a criação de um regime híbrido com procedimentos regulados por diplomas normativos distintos (como a Lei nº 9.873/99), donde também por causa disso a improcedência da pretensão deduzida pela parte Apelada em sentido contrário. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O contribuinte pretende nestes autos a anulação de multa cobrada no processo administrativo 12689.000203/2011-54. De acordo com o auto de infração, lavrado em 15/02/2011, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira tendo em vista que o registro no Siscomex dos dados de embarque de mercadorias transportadas do exterior (fato gerador em 28/05/2010) foi realizado em prazo superior ao previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003 (ID 292366671). Cumpre transcrever o dispositivo em apreço: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nas hipóteses de multas aplicadas pela fiscalização aduaneira. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 assim dispõe: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (destaque nosso) Portanto, na forma do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de uma modalidade de prescrição intercorrente, aplicável às hipóteses de infrações de natureza não tributária, a exemplo do que ocorre no caso concreto, pois a infração ao dever de registrar informações no Siscomex (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966) possui, consoante recentes julgados do STJ, preponderante natureza administrativa, estando relacionada ao exercício do poder de polícia. Com efeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Precedentes. III - Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte adotam a orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) O entendimento em apreço, inicialmente adotado pela Primeira Turma do STJ, passou a ser perfilhado em hipóteses semelhantes também pela Segunda Turma daquela Corte Superior. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n. 1.942.072/RS: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) - destaques nossos. Ao aditar seu voto, o Ministro Relator do precedente acima transcrito (REsp n. 1.942.072/RS) pontuou acerca do entendimento aplicado pela Primeira Turma do STJ no supramencionado REsp 1.999.532/RJ. Posteriormente aos julgamentos acima indicados, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos). O mérito dos representativos de controvérsia (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP) foi apreciado em sessão de julgamento realizada em 12/03/2025, ocasião em que foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em que pese não se desconheça que há uma relação com a fiscalização ou a arrecadação de tributos, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1293, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, revela-se pertinente no caso concreto a análise acerca da caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. A adotar a mesma linha de entendimento, cabe destacar os seguintes precedentes desta Terceira Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. RECURSO PROVIDO. - A multa fixada com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, decorre do descumprimento do dever de prestar informações por empresas de transporte internacional, relacionada ao controle de saída de mercadorias do território nacional e, possui natureza administrativa e não se vincula à efetiva comprovação de descumprimento de eventual obrigação tributária. - A prescrição intercorrente, no caso de infração de natureza administrativa, sujeita-se ao prazo de 3 (três) anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. Precedente: (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) - No caso, o processo administrativo ficou paralisado entre o despacho de encaminhamento dos autos para julgamento (4/8/2014) e o efetivo julgamento (19/5/2020), em tempo superior a três anos, tendo ocorrido a prescrição intercorrente. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026358-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024) EMENTA. DIREITO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PENALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, em sede de ação de procedimento comum, proposta com o escopo de anulação do crédito tributário objeto dos Processo Administrativo Fiscal – PAF nº11128.723026/2015-02, oriundo de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira em face da autora, ora apelada, em razão da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria objeto de discussão, nessa via recursal, limita-se a aferir a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa, bem como a nulidade da penalidade de multa imposta. 4. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado na inicial ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), apelou, pugnando pela reforma da r. sentença, e sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mantida hígida a autuação lavrada em face da empresa apelada. 6. Compulsando os autos, observa-se que a autora, ora apelada, foi autuada por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), na Alf. Porto de Santos, em 06/08/2015 (Id 299812185), sob o fundamento de “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, havendo-lhe sido aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela infração apontada, com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03). 7. Por sua vez, verifica-se que a empresa requerente apresentou impugnação administrativa tempestivamente, em 22/09/2015 (Id 299812185), houve um despacho de encaminhamento do processo para julgamento em 02/10/2015, tendo sido proferida decisão administrativa pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, sob o nº 107-003.887 – DRJ07, tão somente em 18/09/2023 -no sentido da manutenção integral do lançamento em discussão -, decorridos quase 08 (oito) anos da apresentação da defesa (Id 299812185). 8. Observa-se, ademais, que a requerida, ora apelante, não demonstrou nos autos que a morosidade no julgamento do processo administrativo se deu por motivos alheios à sua vontade. 9. Assim, considerando tratar-se de penalidade imposta por descumprimento de obrigação não afeta ao recolhimento de tributos, mas de natureza eminentemente administrativa, e que o processo administrativo de imposição de penalidade de multa ficou mais de 03 (três) anos parado, pendente de julgamento, e não demonstrado que a morosidade se deu por motivos alheios à vontade da requerida, passível de aplicação o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 para reconhecer, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, tornando insubsistente a pretensão punitiva. 10. Desse modo, no caso, revejo meu entendimento para acompanhar a orientação firmada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, não restando comprovada a prática de atos tendentes a impulsionar o trâmite procedimental pela Administração Fiscal. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação não provida. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03); art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.999.532 / RJ (2022/0012142-1), julgado em 09 de maio de 2023 (DJe de 15/05/2023), pela Primeira Turma (v.u.) do E. STJ, sob relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000104-63.2024.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) Na hipótese vertente, tem-se em síntese que: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 04/04/2011 (ID 292366671, p. 21); (b) apresentou impugnação em 02/05/2011 (ID 292366671, p. 28); (c) o e-processo foi encaminhado para julgamento somente em 09/11/2017 (ID 292366671, p. 61), sendo proferida a primeira decisão administrativa na data de 21/12/2017 (ID 292366671, p. 63). Portanto, o processo administrativo 12689.000203/2011-54 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Outrossim, consoante observado na sentença, após interposição de recurso voluntário (ID 292366672), a decisão do CARF foi proferida somente em 20/10/2022 (ID 292366681). Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. No que tange ao arbitramento de honorários recursais, é de ser aplicada a majoração dos honorários em favor da apelada, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. No caso concreto, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no importe equivalente a 1% (um por cento) do seu total, levando-se em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado/procurador, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face do exposto, nego provimento à apelação da União. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a r. sentença proferida nos autos da presente ação anulatória de débito fiscal, que julgou procedente a pretensão autoral voltada à desconstituição do crédito cobrado, anulando a multa aplicada nos autos do processo administrativo n.º 12689.000203/2011-54. Na r. decisão recorrida, em síntese, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a autora foi autuada por apresentar, de forma extemporânea, informações sobre a carga transportada, nos termos do art. 37 do DL 37/66. Tal obrigação aduaneira, por sua vez, não está vinculada ao pagamento de tributo, mas ao exercício do poder de polícia, atraindo a incidência das disposições da Lei nº 9.873/99. A União Federal, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente às penalidades discutidas nos autos, argumentando que a tramitação do processo administrativo fiscal nº 12689.000203/2011-54 se submeteu à disciplina própria do processo administrativo fiscal que prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da multa aduaneira desde a sua impugnação perante a RFB até a prolação da correspondente decisão definitiva, atraindo a incidência do art. 151, inciso III, do CTN e, por conseguinte, afastando o transcurso do prazo prescricional. Aduz, ainda, que eventual controvérsia acerca da natureza tributária ou administrativa das penalidades aplicadas não afeta a incidência desse regime jurídico específico, que não admite o reconhecimento de prescrição intercorrente. Por fim, assevera que não é juridicamente admissível a aplicação híbrida de regimes normativos distintos — como a conjugação da Lei nº 9.873/99 com a legislação do PAF —, razão pela qual requer a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição. A e. Relatora negou provimento à apelação fazendária, concluindo pela caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, vez que o processo administrativo 12689.000203/2011-54 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento administrativo aduaneiro. Neste são apuradas as supostas práticas da infração previstas no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, que trata da omissão na prestação de informações sobre veículos, cargas transportadas ou operações, in verbis: “(...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...)” A Lei nº 9.873/1999 estabelece três prazos que devem ser observados no tocante à prescrição do poder sancionador da Administração Púbica Federal: (i) 5 anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade (prescrição da pretensão punitiva); (ii) 3 anos para a conclusão do processo administrativo (prescrição intercorrente administrativa); e (iii) 5 anos contados da constituição definitiva do débito para a cobrança judicial (prescrição da pretensão executória). Por outro lado, a norma também prevê as hipóteses de interrupção do curso do prazo prescricional (art. 2º), extensíveis, também, à prescrição intercorrente, ante a ausência de ressalva no dispositivo, casos em que a contagem do prazo prescricional resta integralmente devolvida à Administração. Cabe ainda destacar que a prescrição pressupõe a inércia da Administração em impulsionar de maneira eficiente o processo administrativo, ou seja, quando comprovada a paralisação injustificada do procedimento, de modo que concorrem, para sua caracterização, concomitantemente, os seguintes fatores: pretensão, inércia do titular e decurso de tempo. O Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão acerca da prescrição intercorrente administrativa, apenas dispondo que as reclamações e os recursos, conforme as leis que regem o processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III). O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não prevê a incidência da prescrição intercorrente nem estabelece prazo específico para a conclusão do procedimento. Durante o trâmite do procedimento administrativo, ambas as partes estão protegidos em relação à cobrança do crédito fiscal. O contribuinte beneficia-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto o Fisco não é prejudicado, uma vez que não há transcurso do prazo prescricional que poderia extinguir os valores apurados como devidos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes da Corte Cidadã: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência", por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019 “1.113.959(...) O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.959 - RJ (2009/0048881-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11/03/2010) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) 14. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 20.02.2013. IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (grifos nossos) Sobre a prescrição intercorrente administrativa, a Lei n° 9.873/99 estabelece que: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Referido diploma legal esclarece, em seu art. 5º, que suas disposições não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, o que, por sua vez, limita o reconhecimento da prescrição intercorrente. É a disposição: “Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.” O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese a respeito da questão, por meio do Tema Repetitivo nº 328: "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1115078 2009.00.74342-0, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/04/2010 LEXSTJ VOL.:00248 PG:00095 RSSTJ VOL.:00042 PG:00538 ..DTPB:.). Assim, tem-se que o prazo previsto no artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 aplica-se aos procedimentos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia em geral da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que visam à apuração de infração à legislação, e eventual aplicação de sanção pecuniária, isto é, constituição de créditos de natureza não-tributária, não incidindo nos processos administrativos de natureza tributária, conforme dispõe expressamente o artigo 5º, da referida lei, ao estabelecer que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". Nesse particular, cumpre fazer a distinção da hipótese em que a infração à legislação praticada pelo administrado visa iludir, obstar ou dificultar a fiscalização ao cumprimento de obrigação tributária. Nesse caso, tenho entendimento firmado no sentido de que tal infração acaba por assumir a natureza de obrigação acessória, de modo que fica sujeita ao regramento e prazos previstos na legislação aplicável às obrigações tributárias. Acerca do tema, impende salientar que o E. STJ examinou a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema nº 1.293, acerca da incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n° 9.873/1999, nos casos em que o processo administrativo destinado à apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária permaneça paralisado por período superior a três anos. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.247.578/SP e nº 1.247.583/SP, indicados como representativos da controvérsia, foram fixadas as seguintes teses, conforme se extrai da respectiva ementa (destacamos): “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2147578 – SP, STJ, Primeira Seção, Relator MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 12/03/2025, DJEN 27/03/2025) A meu sentir, nos termos acima expostos, o cometimento da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 potencialmente repercute na arrecadação de tributos, o que, em tese, afastaria a aplicação do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e atrairia a incidência do regime jurídico prescricional próprio das relações tributárias. No entanto, conforme narrado, a jurisprudência do E. STJ consolidou-se em sentido oposto ao mencionado, assentando que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração na prestação de informações é de direito administrativo e não tributário, de modo a atrair a incidência da prescrição intercorrente trienal prevista no citado art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Por conseguinte, impõe-se a observância das teses firmadas pelo E. STJ, no sentido de que apenas se reconhece a natureza tributária da obrigação descumprida quando esta se vincula direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos — o que não se verifica na hipótese dos autos, que trata de infração consistente na omissão do dever de prestar informações à autoridade aduaneira. Ante o exposto, acompanhando a relatoria, voto por negar provimento ao apelo fazendário, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. SISCOMEX. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE (ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1293 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou nula a multa em cobrança no processo administrativo 12689.000203/2011-54. 2. De acordo com o auto de infração, lavrado em 15/02/2011, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira tendo em vista que o registro no Siscomex dos dados de embarque de mercadorias transportadas do exterior (fato gerador em 28/05/2010) foi realizado em prazo superior ao previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nas hipóteses de multas aplicadas pela fiscalização aduaneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na forma do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de uma modalidade de prescrição intercorrente, aplicável às hipóteses de infrações de natureza não tributária, a exemplo do que ocorre no caso concreto, pois a infração ao dever de registrar informações no Siscomex (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966) possui natureza administrativa, estando relacionada ao exercício do poder de polícia. 5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 6. O entendimento em apreço, inicialmente adotado pela Primeira Turma do STJ, passou a ser perfilhado em hipóteses semelhantes também pela Segunda Turma daquela Corte Superior. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n. 1.942.072/RS. 7. Ao aditar seu voto, o Ministro Relator do precedente acima transcrito (REsp n. 1.942.072/RS) pontuou acerca do entendimento aplicado pela Primeira Turma do STJ no supramencionado REsp 1.999.532/RJ. 8. Posteriormente aos julgamentos acima indicados, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos), porém ainda não emitiu um pronunciamento de mérito. 9. O mérito dos representativos de controvérsia (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP) foi apreciado em sessão de julgamento realizada em 12/03/2025, ocasião em que foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: (i) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos (ii) A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 10. Em que pese não se desconheça que há uma relação com a fiscalização ou a arrecadação de tributos, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1293, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, revela-se pertinente no caso concreto a análise acerca da caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 11. Na hipótese vertente, tem-se em síntese que: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 04/04/2011; (b) apresentou impugnação em 02/05/2011; (c) o e-processo foi encaminhado para julgamento somente em 09/11/2017, sendo proferida a primeira decisão administrativa na data de 21/12/2017. 12. Portanto, o processo administrativo 12689.000203/2011-54 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Outrossim, consoante observado na sentença, após interposição de recurso voluntário, a decisão do CARF foi proferida somente em 20/10/2022. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 13. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da União improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003); art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (ii) STJ, AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (iii) STJ, REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024; (iv) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026358-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024; (e) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000104-63.2024.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036181-20.2023.4.03.6100

ID: 293961528

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036181-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BENZONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN SAMPAIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARAGAO GALDEANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCALVES - SP381262 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EDIMILSON BENZOINI, em face de GAFISA S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, initio litis e inaudita altera pars, para que seja determinada a imediata regularização do imóvel objeto do contrato de compra e venda, localizado na Rua Restinga, nº 113, sala 807, Edifício AXIS BUSINESS TOWER, Tatuapé, São Paulo -SP, registrado no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula nº 292.187, com o cancelamento do gravame existente na matricula do imóvel, sob pena de aplicação de multa diária. Como provimento de mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência deferida, a fim de que a corré Gafisa proceda à baixa no gravame existente, referente à hipoteca que recai sobre o imóvel outorgado, e, assim, seja outorgada a escritura definitiva do imóvel ao autor. Relata que, no ano de 2013, firmou Contrato de Compromisso de Compra e Venda e outras Avenças com a primeira ré, Gafisa (documentos anexos), em contrato que trata da transmissão, e outorga de escritura definitiva do imóvel descrito. Informa que quitou o preço do imóvel, mas que, quando foi requerer a escritura do referido imóvel em seu nome, perante o 9º Cartório de Registro de Imóveis, deparou-se com a notícia de que não poderia ter a escritura do imóvel em seu nome, pois haveria uma hipoteca não baixada da co-ré Gafisa, perante a Caixa Econômica Federal. Esclarece que vem tentando resolver a questão junto à Gafisa, porém, a empresa sempre apresenta desculpas procrastinatórias, alegando que estaria em negociação junto à segunda Ré, CEF, conforme se depreende dos e-mails acostados (documentos anexo). Aduz que é fato que, mesmo já tendo se passado uma década, desde a aquisição do referido imóvel, até a presente data, a primeira ré não cumpriu sua obrigação de proporcionar a outorga da escritura definitiva ao autor, não obstante, quitado o aludido débito do imóvel, há anos. Destaca, ainda, que em que pese a segunda ré (CEF) não ter contratado o autor diretamente, não se pode, sob qualquer hipótese, prejudicar terceiro de boa-fé, por fato alheio à sua vontade, como no caso dos autos, em que o requerente tem seu direito aviltado, por conta de desídia de pendências entre a compromissária vendedora e a CEF. Atribuiu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi certificada a inexistência do recolhimento das custas iniciais (id nº 31084570), e proferido despacho, que determinou que a parte autora emendasse a inicial, para retificar o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, do CPC, e efetuasse o recolhimento das custas iniciais (Id nº 310184591). Custas iniciais recolhidas, em 04/02/2024 (id nº 314115625). Novo despacho proferido, em que determinado o integral cumprimento do despacho do Id nº 310184591 (id nº 3449617). A parte autora emendou a inicial, para retificar o valor da causa para o importe de R$ 361.506,18 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e seis reais e dezoito centavos), efetuadno o recolhimento das custas complementares (id nº 317376467). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 330110263). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 306183759). Alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora. Sustentou que, diante da inadimplência dos mutuários, houve a extinção do contrato e a consequente sujeição aos efeitos da mora. Argumenta que não é juridicamente admissível a pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial quando não houve, por parte do devedor, qualquer providência administrativa ou judicial anterior ao início do referido procedimento, o que, segundo a contestante, configura ausência de utilidade e necessidade da demanda, conforme exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil. Requereu, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, a qual rege o Sistema de Financiamento Imobiliário e prevê expressamente, em seus arts. 26 e 27, o procedimento de constituição em mora do fiduciante e posterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Afirmou que, após o inadimplemento contratual por parte dos autores, foram observados todos os requisitos legais: houve a intimação pessoal dos devedores, que tiveram o prazo de 15 (quinze) dias para purgar a mora (art. 26, § 1º), e, diante da inércia, procedeu-se à averbação da consolidação na matrícula do imóvel (art. 26, § 7º). Em reforço, argumentou que o procedimento extrajudicial de execução da garantia é legítimo, eficaz e plenamente respaldado pela legislação de regência, afastando-se, assim, a incidência das normas do Decreto-Lei nº 70/66, em especial o art. 34, que permitiria a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Para a contestante, tal interpretação é incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, que possui regramento próprio e específico. Alegou ainda que não há vícios formais no procedimento adotado, sendo infundada a alegação de ausência de intimação dos autores. Afirmou que todas as formalidades legais foram observadas e que a notificação ocorreu regularmente, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º a 4º, da Lei 9.514/97. Alegou, inclusive, que os devedores tiveram ciência inequívoca dos valores devidos e do prazo para pagamento, mas optaram por permanecer inertes. Rebateu a alegação de tentativa de solução amigável pelos autores, sustentando que, mesmo após a consolidação da propriedade, não houve qualquer tentativa concreta e eficaz de quitação da dívida, o que demonstra o caráter protelatório da presente ação. Invocou, para tanto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o princípio da segurança jurídica, além da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), prevista no art. 421 do CC e consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, alegando que não se verificam os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que os autores não são hipossuficientes no processo, nem demonstraram verossimilhança de suas alegações. Salientou que não se trata de relação de consumo típica, pois se está diante de inadimplemento confesso e execução de garantia contratual regularmente constituída. Ao final, requereu: 1. O acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; 2. Alternativamente, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; 3. A condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 96 do CPC; 4. A concessão de prazo de 15 dias para a juntada de documentos complementares; e 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e juntada de novos documentos. Citada, a Gafisa S.A. apresentou contestação (ID 333244657). Alegou, preliminarmente, a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, consistente na imediata outorga da escritura definitiva sob pena de multa. Sustentou que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco probabilidade do direito a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a ré, durante os onze anos transcorridos desde a alegada quitação do preço do imóvel, o autor não sofreu qualquer prejuízo concreto em sua posse, o que inviabilizaria o caráter urgente da medida pretendida. Argumentou que a obrigação de outorga da escritura e baixa da hipoteca não pode ser imputada à incorporadora, visto que a hipoteca existente sobre o imóvel objeto da lide está vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento. Aduziu que, conforme contrato firmado entre as partes e registros imobiliários (ID 309284824), a liberação do gravame depende da expedição de termo de quitação parcial pela instituição credora, o que, segundo a ré, não está sob sua esfera de controle. Assim, alegou estar impossibilitada de cumprir a obrigação de dar baixa no gravame, por depender de ato exclusivo de terceiro, caracterizando-se, assim, uma obrigação juridicamente impossível (art. 248, parágrafo único, do Código Civil). Sustentou ainda que não houve recusa em cumprir a obrigação, mas que a exigência da CAIXA de quitação integral de todos os contratos de financiamento vinculados ao CNPJ da incorporadora, inclusive relativos a empreendimentos diversos do discutido nos autos, torna o cumprimento excessivamente oneroso, senão inviável. A imposição da baixa de hipoteca em tais condições, afirmou a ré, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, colocando em risco sua solvência, em afronta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica (arts. 170, caput, e inciso III, da Constituição Federal; art. 421-A do Código Civil). Adicionalmente, alegou não se opor à outorga da escritura definitiva, desde que acompanhada da expedição de sentença de declaração de vontade que determine o cancelamento da hipoteca, nos termos dos arts. 501 e 503 do CPC. Tal solução, segundo defendeu, atingiria os mesmos efeitos práticos da obrigação originalmente pretendida pelo autor, sem impor à GAFISA o cumprimento de prestação impossível ou dependente de terceiro alheio à relação processual. Argumentou, também, que a existência do gravame hipotecário não impede a transmissão do domínio ao adquirente, consoante doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, desde que o adquirente assuma o bem com o respectivo ônus (transit cum onere suo). No que se refere à multa coercitiva requerida pelo autor (astreintes), refutou sua aplicação, sob o fundamento de que não pode ser penalizada por obrigação cujo inadimplemento decorre de justo motivo, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Afirmou que a eventual fixação da multa violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e poderia ensejar enriquecimento sem causa, especialmente porque a própria autora reconhece a impossibilidade da requerida em cumprir a obrigação de forma unilateral. Ao final, requereu: 1. Seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a exclusão da penalidade pecuniária requerida, diante da inexistência de conduta ilícita ou culposa por parte da requerida; 2. Subsidiariamente, caso reconhecido o direito do autor, seja expedida sentença de declaração de vontade, autorizando o autor a proceder, diretamente no cartório de registro de imóveis, à transferência da titularidade do imóvel e ao cancelamento da hipoteca, com fundamento nos arts. 501 e 503 do CPC; 3. Seja indeferido o pedido de aplicação de astreintes, ou, alternativamente, que estas sejam fixadas em valor módico e sob condição suspensiva até esgotadas as vias administrativas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e 4. Sejam as custas e honorários sucumbenciais atribuídos de forma equitativa, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo em vista a ausência de resistência injustificada e a inexistência de culpa da requerida pelo litígio; A autora apresentou réplica à contestação (ID 307393890), reiterando os argumentos contidos na petição inicial. Intimadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações dispensando a produção e requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDS 354932826, 354957455 e 355011413). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. O inciso I do artigo 355 do NCPC possibilita o julgamento antecipado da lide quando a questão vertida nos autos prescindir da produção de qualquer outra prova. De fato, este é o caso dos autos, pois a adequada compreensão dos fatos relevantes perpassa apenas pela análise da cópia do registro do imóvel e do compromisso de compra e venda firmado entre o autor e a ré Gafisa S.A. Por fim, as próprias partes não apresentaram requerimento de produção de outras provas quando especificamente instadas. II.2. Mérito Inicialmente, registro que a contestação apresentada pela CEF (ID 332532013) não possui qualquer fundamento relativo ao caso concreto, versando sobre contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Trata-se de pedido de levantamento da hipoteca, gravada no imóvel adquirido pelo autor junto a GAFISA S.A., em favor da CEF. A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". O enunciado sumular, todavia, possui como escopo o adquirente de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não sendo aplicável na aquisição de imóveis comerciais. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais. Precedentes. 2. Conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/2002, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário. Antes disso, existe apenas um direito pessoal ou obrigacional entre as partes que celebraram o negócio jurídico. Somente com o registro é que se cria um direito oponível a terceiros (efeito erga omnes) em relação à transferência do domínio do bem. Precedentes. 3. O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real. 4. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Liminar revogada. (STJ, REsp n. 2141417/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 22/04/2025) De fato, analisando a descrição do imóvel junto ao registro imobiliário (página 1 – ID 309284824), bem como no instrumento do compromisso de compra e venda (página 7 – ID 309284822), verifico que se trata de sala comercial no empreendimento “Axis Bussiness Tower”. O compromisso de compra e venda, ademais, não possui registro na matrícula do imóvel, de modo que não foi constituído o direito real previsto no art. 1.225, VII, do Código Civil. A ausência do registro possui o condão apenas de gerar eficácia entre as próprias partes do negócio jurídico, não afetando a esfera patrimonial da CEF, em favor de quem constituída a hipoteca e registrada na matrícula do imóvel (Av. 1/292.187 – página 1 – ID 309284824). Não há, pois, que se falar na aplicação do art. 1.418, do Código Civil, submetendo-se o autor à hipoteca constituída em favor da CEF. III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dado o litisconsórcio passivo, a proporção dos honorários será distribuída em 50% para cada uma das rés (art. 87, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036181-20.2023.4.03.6100

ID: 293961560

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036181-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCALVES - SP381262 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EDIMILSON BENZOINI, em face de GAFISA S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, initio litis e inaudita altera pars, para que seja determinada a imediata regularização do imóvel objeto do contrato de compra e venda, localizado na Rua Restinga, nº 113, sala 807, Edifício AXIS BUSINESS TOWER, Tatuapé, São Paulo -SP, registrado no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula nº 292.187, com o cancelamento do gravame existente na matricula do imóvel, sob pena de aplicação de multa diária. Como provimento de mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência deferida, a fim de que a corré Gafisa proceda à baixa no gravame existente, referente à hipoteca que recai sobre o imóvel outorgado, e, assim, seja outorgada a escritura definitiva do imóvel ao autor. Relata que, no ano de 2013, firmou Contrato de Compromisso de Compra e Venda e outras Avenças com a primeira ré, Gafisa (documentos anexos), em contrato que trata da transmissão, e outorga de escritura definitiva do imóvel descrito. Informa que quitou o preço do imóvel, mas que, quando foi requerer a escritura do referido imóvel em seu nome, perante o 9º Cartório de Registro de Imóveis, deparou-se com a notícia de que não poderia ter a escritura do imóvel em seu nome, pois haveria uma hipoteca não baixada da co-ré Gafisa, perante a Caixa Econômica Federal. Esclarece que vem tentando resolver a questão junto à Gafisa, porém, a empresa sempre apresenta desculpas procrastinatórias, alegando que estaria em negociação junto à segunda Ré, CEF, conforme se depreende dos e-mails acostados (documentos anexo). Aduz que é fato que, mesmo já tendo se passado uma década, desde a aquisição do referido imóvel, até a presente data, a primeira ré não cumpriu sua obrigação de proporcionar a outorga da escritura definitiva ao autor, não obstante, quitado o aludido débito do imóvel, há anos. Destaca, ainda, que em que pese a segunda ré (CEF) não ter contratado o autor diretamente, não se pode, sob qualquer hipótese, prejudicar terceiro de boa-fé, por fato alheio à sua vontade, como no caso dos autos, em que o requerente tem seu direito aviltado, por conta de desídia de pendências entre a compromissária vendedora e a CEF. Atribuiu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi certificada a inexistência do recolhimento das custas iniciais (id nº 31084570), e proferido despacho, que determinou que a parte autora emendasse a inicial, para retificar o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, do CPC, e efetuasse o recolhimento das custas iniciais (Id nº 310184591). Custas iniciais recolhidas, em 04/02/2024 (id nº 314115625). Novo despacho proferido, em que determinado o integral cumprimento do despacho do Id nº 310184591 (id nº 3449617). A parte autora emendou a inicial, para retificar o valor da causa para o importe de R$ 361.506,18 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e seis reais e dezoito centavos), efetuadno o recolhimento das custas complementares (id nº 317376467). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 330110263). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 306183759). Alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora. Sustentou que, diante da inadimplência dos mutuários, houve a extinção do contrato e a consequente sujeição aos efeitos da mora. Argumenta que não é juridicamente admissível a pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial quando não houve, por parte do devedor, qualquer providência administrativa ou judicial anterior ao início do referido procedimento, o que, segundo a contestante, configura ausência de utilidade e necessidade da demanda, conforme exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil. Requereu, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, a qual rege o Sistema de Financiamento Imobiliário e prevê expressamente, em seus arts. 26 e 27, o procedimento de constituição em mora do fiduciante e posterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Afirmou que, após o inadimplemento contratual por parte dos autores, foram observados todos os requisitos legais: houve a intimação pessoal dos devedores, que tiveram o prazo de 15 (quinze) dias para purgar a mora (art. 26, § 1º), e, diante da inércia, procedeu-se à averbação da consolidação na matrícula do imóvel (art. 26, § 7º). Em reforço, argumentou que o procedimento extrajudicial de execução da garantia é legítimo, eficaz e plenamente respaldado pela legislação de regência, afastando-se, assim, a incidência das normas do Decreto-Lei nº 70/66, em especial o art. 34, que permitiria a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Para a contestante, tal interpretação é incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, que possui regramento próprio e específico. Alegou ainda que não há vícios formais no procedimento adotado, sendo infundada a alegação de ausência de intimação dos autores. Afirmou que todas as formalidades legais foram observadas e que a notificação ocorreu regularmente, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º a 4º, da Lei 9.514/97. Alegou, inclusive, que os devedores tiveram ciência inequívoca dos valores devidos e do prazo para pagamento, mas optaram por permanecer inertes. Rebateu a alegação de tentativa de solução amigável pelos autores, sustentando que, mesmo após a consolidação da propriedade, não houve qualquer tentativa concreta e eficaz de quitação da dívida, o que demonstra o caráter protelatório da presente ação. Invocou, para tanto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o princípio da segurança jurídica, além da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), prevista no art. 421 do CC e consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, alegando que não se verificam os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que os autores não são hipossuficientes no processo, nem demonstraram verossimilhança de suas alegações. Salientou que não se trata de relação de consumo típica, pois se está diante de inadimplemento confesso e execução de garantia contratual regularmente constituída. Ao final, requereu: 1. O acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; 2. Alternativamente, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; 3. A condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 96 do CPC; 4. A concessão de prazo de 15 dias para a juntada de documentos complementares; e 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e juntada de novos documentos. Citada, a Gafisa S.A. apresentou contestação (ID 333244657). Alegou, preliminarmente, a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, consistente na imediata outorga da escritura definitiva sob pena de multa. Sustentou que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco probabilidade do direito a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a ré, durante os onze anos transcorridos desde a alegada quitação do preço do imóvel, o autor não sofreu qualquer prejuízo concreto em sua posse, o que inviabilizaria o caráter urgente da medida pretendida. Argumentou que a obrigação de outorga da escritura e baixa da hipoteca não pode ser imputada à incorporadora, visto que a hipoteca existente sobre o imóvel objeto da lide está vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento. Aduziu que, conforme contrato firmado entre as partes e registros imobiliários (ID 309284824), a liberação do gravame depende da expedição de termo de quitação parcial pela instituição credora, o que, segundo a ré, não está sob sua esfera de controle. Assim, alegou estar impossibilitada de cumprir a obrigação de dar baixa no gravame, por depender de ato exclusivo de terceiro, caracterizando-se, assim, uma obrigação juridicamente impossível (art. 248, parágrafo único, do Código Civil). Sustentou ainda que não houve recusa em cumprir a obrigação, mas que a exigência da CAIXA de quitação integral de todos os contratos de financiamento vinculados ao CNPJ da incorporadora, inclusive relativos a empreendimentos diversos do discutido nos autos, torna o cumprimento excessivamente oneroso, senão inviável. A imposição da baixa de hipoteca em tais condições, afirmou a ré, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, colocando em risco sua solvência, em afronta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica (arts. 170, caput, e inciso III, da Constituição Federal; art. 421-A do Código Civil). Adicionalmente, alegou não se opor à outorga da escritura definitiva, desde que acompanhada da expedição de sentença de declaração de vontade que determine o cancelamento da hipoteca, nos termos dos arts. 501 e 503 do CPC. Tal solução, segundo defendeu, atingiria os mesmos efeitos práticos da obrigação originalmente pretendida pelo autor, sem impor à GAFISA o cumprimento de prestação impossível ou dependente de terceiro alheio à relação processual. Argumentou, também, que a existência do gravame hipotecário não impede a transmissão do domínio ao adquirente, consoante doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, desde que o adquirente assuma o bem com o respectivo ônus (transit cum onere suo). No que se refere à multa coercitiva requerida pelo autor (astreintes), refutou sua aplicação, sob o fundamento de que não pode ser penalizada por obrigação cujo inadimplemento decorre de justo motivo, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Afirmou que a eventual fixação da multa violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e poderia ensejar enriquecimento sem causa, especialmente porque a própria autora reconhece a impossibilidade da requerida em cumprir a obrigação de forma unilateral. Ao final, requereu: 1. Seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a exclusão da penalidade pecuniária requerida, diante da inexistência de conduta ilícita ou culposa por parte da requerida; 2. Subsidiariamente, caso reconhecido o direito do autor, seja expedida sentença de declaração de vontade, autorizando o autor a proceder, diretamente no cartório de registro de imóveis, à transferência da titularidade do imóvel e ao cancelamento da hipoteca, com fundamento nos arts. 501 e 503 do CPC; 3. Seja indeferido o pedido de aplicação de astreintes, ou, alternativamente, que estas sejam fixadas em valor módico e sob condição suspensiva até esgotadas as vias administrativas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e 4. Sejam as custas e honorários sucumbenciais atribuídos de forma equitativa, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo em vista a ausência de resistência injustificada e a inexistência de culpa da requerida pelo litígio; A autora apresentou réplica à contestação (ID 307393890), reiterando os argumentos contidos na petição inicial. Intimadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações dispensando a produção e requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDS 354932826, 354957455 e 355011413). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. O inciso I do artigo 355 do NCPC possibilita o julgamento antecipado da lide quando a questão vertida nos autos prescindir da produção de qualquer outra prova. De fato, este é o caso dos autos, pois a adequada compreensão dos fatos relevantes perpassa apenas pela análise da cópia do registro do imóvel e do compromisso de compra e venda firmado entre o autor e a ré Gafisa S.A. Por fim, as próprias partes não apresentaram requerimento de produção de outras provas quando especificamente instadas. II.2. Mérito Inicialmente, registro que a contestação apresentada pela CEF (ID 332532013) não possui qualquer fundamento relativo ao caso concreto, versando sobre contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Trata-se de pedido de levantamento da hipoteca, gravada no imóvel adquirido pelo autor junto a GAFISA S.A., em favor da CEF. A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". O enunciado sumular, todavia, possui como escopo o adquirente de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não sendo aplicável na aquisição de imóveis comerciais. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais. Precedentes. 2. Conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/2002, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário. Antes disso, existe apenas um direito pessoal ou obrigacional entre as partes que celebraram o negócio jurídico. Somente com o registro é que se cria um direito oponível a terceiros (efeito erga omnes) em relação à transferência do domínio do bem. Precedentes. 3. O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real. 4. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Liminar revogada. (STJ, REsp n. 2141417/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 22/04/2025) De fato, analisando a descrição do imóvel junto ao registro imobiliário (página 1 – ID 309284824), bem como no instrumento do compromisso de compra e venda (página 7 – ID 309284822), verifico que se trata de sala comercial no empreendimento “Axis Bussiness Tower”. O compromisso de compra e venda, ademais, não possui registro na matrícula do imóvel, de modo que não foi constituído o direito real previsto no art. 1.225, VII, do Código Civil. A ausência do registro possui o condão apenas de gerar eficácia entre as próprias partes do negócio jurídico, não afetando a esfera patrimonial da CEF, em favor de quem constituída a hipoteca e registrada na matrícula do imóvel (Av. 1/292.187 – página 1 – ID 309284824). Não há, pois, que se falar na aplicação do art. 1.418, do Código Civil, submetendo-se o autor à hipoteca constituída em favor da CEF. III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dado o litisconsórcio passivo, a proporção dos honorários será distribuída em 50% para cada uma das rés (art. 87, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000864-68.2023.4.03.6129

ID: 292110220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000864-68.2023.4.03.6129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000864-68.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EMBARGANTE: ZENAIDE LEAL CRIVELARE, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E FRUTOS DO MAR VITORIA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000864-68.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EMBARGANTE: ZENAIDE LEAL CRIVELARE, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E FRUTOS DO MAR VITORIA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A A Defensoria Pública da União (DPU/local) opõe os presentes Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 5000535-32.2018.4.03.6129 em favor das embargantes, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E FRUTOS DO MAR VITORIA LTDA., pessoa jurídica, e, a pessoa física, ZENAIDE LEAL CRIVELARE, impugnando a cobrança do banco, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dos créditos decorrentes de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras. (Contrato de Renegociação nº 21.3033.690.0000065-56). Na peça inicial, as embargantes pugnaram, inicialmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão consubstanciada na execução embargada; pela aplicação ao presente feito das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Sustentaram, ainda, a abusividade dos juros cobrados, bem como a incorreção quando ao termo inicial dos juros moratórios. Por fim, valendo-se da técnica da negativa geral, ventilaram a existência de possíveis nulidades nas cláusulas do contrato supramencionado atinentes a juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros, pugnando, ao final, pela produção de perícia contábil para sua efetiva apuração. Intimada, a CEF apresentou impugnação por meio da qual requereu, afirmou não haver quaisquer nulidades nas cláusulas do contrato de empréstimo livremente pactuado entre ela e a parte embargante. (ID 317535155). Instada a se manifestar quanto à produção de provas (ID 328497350), as embargantes pontuaram que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para o julgamento do feito; notadamente, para fins do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No mais, pugna pelo acolhimento dos embargos à execução. (ID 340457356) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 5000535-32.2018.4.03.6129. Consigno que a Execução de Título Executivo Extrajudicial está embasada no Contrato de Renegociação nº 21.3033.690.0000065-56 firmado pelos devedores/embargantes junto ao banco, CAIXA, no importe, à época (janeiro de 2017), de R$ 39.119,40. (ID 340457359 – Págs. – 11/17) Consigno também, conforme se verifica nos autos da execução, que as autoras/embargantes não foram localizadas para citação pessoal. Diante disso, foram citados por edital, e a r. Defensoria Pública da União/local atua nos autos na qualidade de curadora especial. 1. Do pedido de perícia contábil Indefiro o requerimento das embargantes para que seja determinada a realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, que os autos do processo sejam remetidos à contadoria do Juízo. Aduz a Defensoria Pública que, diante da ausência de aparato técnico para apreciar a legalidade das parcelas de juros e multas cobradas em juízo, bem como diante da possibilidade de existirem “diversas abusividades na presente cobrança”, o deferimento da perícia contábil se faz necessário. Consoante o art. 917, §3º, do CPC incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, apontar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos embargos, quando este se fundar exclusivamente no excesso apontado, ou sob penal de o juiz não examinar a alegação de excesso de execução quando os embargos dispuserem de outro fundamento. A providência legal imputada aos embargantes visa a restringir impugnações de caráter protelatório como também garantir a ampla defesa da parte embargada. Quanto à dispensa de apresentação de demonstrativo discriminado da quantia que entende devida, inexiste previsão legal de que a Defensoria Pública esteja dispensada de tal ônus, mesmo nas hipóteses em que atua na qualidade de curadora especial. Nesse sentido, cito o seguinte julgado - consigne-se cujo apelante também estava representado pela r. Defensoria Pública da União: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §3º, CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da parte apelante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. II - Descabido o pleito de mitigação do art. 917, §3º, CPC, visto que estão presentes elementos para ao menos realizar estimativa do valor que a parte entende como devido. III - Por outro lado, as alegações dos requerentes no sentido de que em virtude de problemas financeiros não conseguiram honrar as prestações do contrato, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, o apelante o risco proveniente da efetivação do negócio - ainda mais se considerando o prazo do contrato. IV - Recurso desprovido. (ApCiv 5003521-74.2017.4.03.6102, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019.) (destaquei). No mais, se ainda necessário, a apuração do valor devido pelas executadas se dará na fase de cumprimento do julgado. 1.2 Da prescrição Trata-se de cobrança de dívida prevista em contrato bancário, aplicando-se à espécie, o comando do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5° Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)” De se observar, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese, é a data da última prestação, conforme pacificado pelo e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda. (STJ, Segunda Turma, RESP 1292757, Rel. Min. Mauro Campbell, DJE: 21/08/2012)” “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I – II – (omissis) III - Inocorrência do transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da última parcela e a data da propositura da demanda. IV - Ausência de preclusão na juntada tardia de documentos, uma vez que o princípio da primazia da decisão do mérito autoriza a superação de vícios processuais sanáveis, a fim de que se possibilite o julgamento de mérito. Com isto em vista, plenamente adequada a abertura de prazo para que a autora juntasse aos autos os documentos, principalmente considerando ter sido concedida à parte contrária a oportunidade para se manifestar sobre tal prova. V – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. VI – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003764-38.2020.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 29/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Ainda, nos termos do artigo 240, §1º, do Código Civil: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” No caso dos autos, o contrato em comento foi firmado em 26.01.2017 (ID 340457359 - Pág. 17), com vigência de 36 (trinta e seis) meses (Cláusula Segunda – ID 340457359 - Pág. 12), vencendo-se a última parcela em 26.02.2020 (Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro). Com isso, a prescrição, em tese, ocorreria em 27.02.2025. Dessa forma, mostra-se tempestiva a propositura da ação executiva, ocorrida em 13.08.2018 (ID 340457359 - Pág. 1), com despacho de citação em 17.08.2018 (ID 340457359 - Pág. 43) e citação efetivada em 14.11.2023 (conforme aba de expedientes do PJe), uma vez que a ocorrência de tais atos processuais se perfectibilizou antes do quinquênio legal. Ademais, discordo da afirmação da DPU no tocante ao argumento da demora na efetiva citação dos devedores, aqui embargantes. (É oportuno registrar que a demora para a efetiva citação das ora embargantes é imputável apenas ao exequente, que não indicou endereços aptos a localizar as devedoras, bem como não procedeu às diligências exigíveis para tanto.) Assim entendo, pois, a demora na efetivação da citação se deve, em tese, aos devedores/embargantes; os quais não compareceram, primeiro no banco para saldar a dívida, e, depois, no feito executivo não se conseguiu, até o momento, localiza-los - embora as diversas diligencias -, para serem citados pessoalmente. Logo, afasto a prescrição, conforme alegada pelas embargantes. 2. Do mérito Verifico que a demanda se encontra hábil a julgamento, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Além do mais, tenho que a matéria posta em discussão se figura primordialmente de direito. Cito precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. II. omissis III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando a matéria for exclusivamente de direito e os documentos apresentados forem suficientes para a análise do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Além disso, o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a questão discutida envolve interpretação de cláusulas contratuais e normas legais, não sendo necessária perícia contábil. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006111-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em tese, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a CEF prestou serviços financeiros às embargantes, que os receberam como destinatárias finais, consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º, do CDC. O Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) reconhecem a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, mas sem determinação automática da inversão do ônus da prova, cabendo ao juízo avaliar a hipossuficiência do consumidor (5002294-66.2024.4.03.6114, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR). 2.2 Do excesso de execução De saída, anoto que deixo de examinar eventual excesso de execução, nos termos do permissivo legal previsto no art. 917, § 4º, II, do CPC, diante da ausência de apontamento na peça inicial do valor entendido como correto por meio de demonstrativo discriminado de cálculo. Anoto, ainda, não ser o caso de se oportunizar às embargantes a possibilidade de emendar a petição inicial para juntada do demonstrativo dos cálculos, uma vez que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua inadmissibilidade em sede de embargos do devedor. Verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA TAMBÉM PREVISTA NO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO DESTA CORTE SUPERIOR. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 739-A, § 5º, quanto o CPC/2015 trazem a exigência de apresentação de planilha demonstrativa do cálculo do executado, como forma de evidenciar o valor que seria efetivamente devido. 3. É entendimento desta Corte de Justiça que, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2215574 PA 2022/0301567-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) (destaquei). Cumpre ressaltar, por fim, que o fato de a Defensoria Pública da União atuar no feito, como curadora especial, não a exime de apresentar referida planilha e nem dispensa de apresentar, de forma fundamentada, as razões e provas pelas quais entende presente alegado excesso de execução. Ou seja, não devendo se valer da técnica da negativa geral. Segundo entendimento jurisprudencial, ao qual me filio (TJ-SP - APL: 10058079720188260019 SP; TJRS - AC: 70075028332 RS), o art. 341, parágrafo primeiro do CPC, que permite a negativa geral, apenas é aplicado à contestação em processos de conhecimento, uma vez que não condiz com as peculiaridades dos processos de execução e da fase de cumprimento de sentença. Nesses, a defesa por negativa geral não surte qualquer efeito em relação à validade do título executivo, seja extrajudicial ou judicial, que goza de presunção de certeza e liquidez. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL DESIGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese à Defensoria Pública, na condição de curadora especial do réu citado por edital, lhe seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único), esta não é extensível aos embargos à execução. 2. No processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral. (TJAM - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0631367-12.2017.8.04.0001, DJe 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento”. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1). No ponto, com fulcro no art. 917, § 4º, II, do CPC, não acolho a defesa do curador especial no feito. 2.2. Da abusividade dos juros cobrados. Sustentam as embargantes que a taxa de juros mensais remuneratórios contratada, corresponde à TR mais à taxa de rentabilidade de 1,91%, seria abusiva, ao argumento de que “os juros remuneratórios não podem ser extorsivos, nem serem fixados acima da taxa média cobrada pelo mercado”. Pugnaram, ao final, pelo recálculo do financiamento, aplicando-se “os juros legais de 12% ao ano, conforme estabelece a ‘Lei de Usura’ e a taxa média de mercado” A tese ventilada pelas embargantes não merece acolhimento. Não há falar em abusividade das taxas de juros pactuadas entre as partes. Como é cediço, não existe, há muito, limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, revogando-se o art. 192, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil, que positivava essa limitação, em 2003, pela Emenda Constitucional n. 40. Cito, nesse sentido, o enunciado 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Igualmente, não se aplicam aos contrários bancários de mútuo as disposições da Lei de Usura (D22636/36) ou do Código Civil, art. 406. Nesse sentido, o enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Destaque-se que, desde a edição da Lei n. 4595/64, a qual dispõe sobre políticas para instituições financeiras, estabeleceu-se que o Conselho Financeiro Nacional é quem regularia e fiscalizaria as taxas de juros aplicadas no mercado financeiro (art. 4, IX). O Conselho adota a postura de livre mercado, deixando as instituições financeiras competir livremente com as taxas, que são flutuantes. Assim, só se admite revisão de taxas de juros remuneratórios nos casos em que se trate de relação de consumo, e quando presente abusividade cabalmente demonstrada, o que não há no caso concreto. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em recurso repetitivo: RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). (destaquei). Note-se, ainda, que as embargantes, por livre vontade e conscientes dos encargos que lhe seriam exigidos, optaram por utilizar-se de crédito/dinheiro fornecido pelo banco, comprometendo-se a devolver/quitar, atualizado monetariamente pelas taxas que lhe foram informadas quando da assinatura dos contratos e com as quais concordou expressamente. A autoras/embargantes não podem agora optar pela substituição de cláusulas contratuais expressas ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência (de devedor). O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de adesão ou não. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. A este respeito, ensina Flávio Tartuce que: "Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contratam a partir do momento em que vierem a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma [...] Anote-se que o princípio da força obrigatória como regra máxima tinha previsão já no Direito Romano, segundo o qual deveria prevalecer o ‘pacta sunt servanda’, ou seja, a força obrigatória do estipulado no pacto. Não poderia, portanto, sem qualquer razão plausível ser o contrato revisto ou extinto, sob pena de acarretar insegurança jurídica ao sistema”. (Manual de Direito Civil: volume único. 12ª ed. Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 596) (destaquei). Assim, a revisão contratual é exceção a qualquer pacto firmado o qual, de regra, considera-se imutável. 2.3 Do termo inicial dos juros moratórios (incidência a partir da citação) Em petição inicial, as embargantes salientaram que apenas a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual, e não do vencimento da dívida, incidem os encargos moratórios. Sobre a temática, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região posiciona-se no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. I. Critérios de atualização da dívida previstos no contrato que devem ser preservados até a liquidação final do débito. Precedentes da Corte. II. Verba honorária fixada na sentença que fica mantida. III. Recurso parcialmente provido. (TRF3, 2ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1955057, Processo: 00106682420124036100, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTRUCARD - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDOS - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Matéria relativa à legalidade da comissão de permanência não conhecida, porquanto tal encargo não constou da sentença ora impugnada até porque não há previsão contratual para sua incidência. 2. Do mesmo modo, inexiste interesse recursal da apelante em relação à capitalização mensal dos juros remuneratórios, eis que a sentença decidiu nos moldes do seu inconformismo. 3. Recurso de apelação da CEF conhecido tão somente em relação aos critérios de atualização da dívida após o ajuizamento da ação. 4. Esta Corte Regional, já se posicionou no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos moldes dispostos no contrato até a data do efetivo pagamento (Precedentes). 5. Ademais, importa registrar que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), prevê a aplicação dos encargos contratados, conforme Capítulo 3. 6. Inexiste interesse processual do recorrente na obtenção da declaração de nulidade da cláusula décima sétima do contrato, na medida em que a CEF não está cobrando os encargos ali previstos, quais sejam: multa contratual de 2%, despesas judiciais e honorários advocatícios. 7. No mais, registre-se que a sucumbência deve ser suportada pelo vencido, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. No caso, sem fundamento legal a pretensão do recorrente para que a CEF seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, na medida em que ela é a parte vencedora da ação. 9. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso de apelação da CEF provido. Recurso adesivo da parte ré improvido. Sentença reformada em parte. (TRF3, 5ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1940392, Processo: 0002631-60.2012.4.03.6115/SP, Relator Desembargador Federal PAULO FONTES, publ. e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2015). (destaquei) Assim, não prospera o argumento das embargantes quanto à incidência de encargos moratórios somente a partir da citação. Embora não se desconheça o esforço argumentativo da DPU/local para afastar a cobrança da dívida (particular) pelos devedores/contratantes, reputo insubsistentes os argumentos apresentados, visando a excluir a cobrança do banco, CAIXA. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastada a prescrição, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo os embargos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anote-se a concessão de assistência judiciária gratuita às embargantes. Custas indevidas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Honorários advocatícios pelas embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de origem. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. REGISTRO, 5 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077381-18.2022.8.24.0023

ID: 332875246

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077381-18.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROSSI BITTELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5077381-18.2022.8.24.0023/SC APELADO : GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO (OAB RS074935) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção… Apelação / Remessa Necessária Nº 5077381-18.2022.8.24.0023/SC APELADO : GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO (OAB RS074935) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA contra ato a ser atribuído ao Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis. Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal; c) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a cobrança pelos estados no exercício de 2022, por meio do Convênio 236/2021; d) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). A liminar foi deferida e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 7). O Estado de Santa Catarina prestou informações (ev. 22), aduzindo questões preliminares. No mérito, no que tange à produção dos efeitos da Lei Complementar n. 190, de 04/01/2022, defendeu a necessidade de aplicação tão somente da anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88). Por fim, pugnou pela suspensão da tramitação do feito até o julgamento do mérito das ADIs 7066, 7070 e 7075 pelo STF. Requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 26). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 , origem): Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que sobrevenha o termo inicial da vigência da Lei Complementar Federal nº 190/2022 (1º de janeiro de 2023), observada a anterioridade nonagesimal e anual. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 38, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a denegação da ordem e a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos e a aplicação da SÚMULA 626 DO STF, se for o caso. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos. Contrarrazões ao evento 45, CONTRAZAP1 . É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Inclusive, ao apresentar informações ao evento 22, PET1 (origem), pugnou " pugna pela denegação da ordem, tanto em razão das preliminares suscitadas quanto em face da fundamentação constante no mérito, eis que a produção de efeitos da Lei complementar nacional n. 190, de 04/01/202 deve levar em consideração a anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88), exclusivamente ". Conclusão, todavia, diversa daquela presente no recurso. Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041822-97.2022.8.24.0023

ID: 335698752

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041822-97.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5041822-97.2022.8.24.0023/SC APELADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVO… Apelação / Remessa Necessária Nº 5041822-97.2022.8.24.0023/SC APELADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB RS105346) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA contra ato a ser atribuído ao Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis. Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal; c) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a cobrança pelos estados no exercício de 2022, por meio do Convênio 236/2021; d) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebidos os autos, foi deferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 7). O Estado de Santa Catarina prestou informações (ev. 23), aduzindo questões preliminares. No mérito, no que tange à produção dos efeitos da Lei Complementar n. 190, de 04/01/2022, defendeu a necessidade de aplicação tão somente da anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88). Por fim, pugnou pela denegação da segurança. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 27). Juntou-se cópia da decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, em caráter precário, nos autos da Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (ev. 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença , a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que a lei complementar federal nº 190/2022 seja plenamente eficaz (a partir do exercício de 2023), observando-se a anterioridade nonagesimal e anual. 3.1. Todavia, nos termos da decisão proferida nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC , ficam SUSPENSOS OS EFEITOS da liminar concedida e da presente sentença, até o trânsito em julgado da presente ação, salvo sobrevindo determinação em contrário (art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92 e a Súmula nº 626 do STF). Frisa-se, ademais, que conforme comando expresso da decisão acima citada: " o presente efeito suspensivo é aplicável igualmente às situações em que se concedeu a medida liminar ou tutela provisória para suspender a exigibilidade do DIFAL mediante o depósito do montante integral do tributo (...)”. (Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC - grifou-se). 3.2. Sobrevindo julgamento definitivo da Suspensão de Liminar ou, ainda, do mérito das ADIs acima referidas, juntem-se o respectivo acórdão nos autos, intimem-se as partes para manifestação e voltem conclusos para análise. 3.3. Comunique-se acerca da presente sentença, com urgência, nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000. 3.4. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. 3.5. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.6. Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.8. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 42, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a denegação da ordem e a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos e a aplicação da SÚMULA 626 DO STF, se for o caso. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Inclusive, ao apresentar informações ao evento 23, PET1 (origem), pugnou " pela denegação da ordem, tanto em razão das preliminares suscitadas quanto em face da fundamentação constante no mérito, eis que a produção de efeitos da Lei complementar nacional n. 190, de 04/01/202 deve levar em consideração a anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88), exclusivamente ". Conclusão, todavia, diversa daquela presente no recurso. Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes