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Processo nº 5133592-16.2021.8.21.7000

ID: 325852939

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133592-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SPINELLI REMIAO DAIANE SPINELLI REMIAO GILBERTO DE SOUZA REMIAO LOURDES DE SOUZA REMIAO MARILDA SPINELLI REMIAO ROBERTO DE SOUZA REMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5133592-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GILBERTO DE SOUZA REMIAO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO… Precatório Nº 5133592-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GILBERTO DE SOUZA REMIAO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) REQUERENTE : LOURDES DE SOUZA REMIAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) REQUERENTE : ROBERTO DE SOUZA REMIAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) REQUERENTE : DAIANE SPINELLI REMIAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) REQUERENTE : MARILDA SPINELLI REMIAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) REQUERENTE : ALEXANDRE SPINELLI REMIAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5123989-16.2021.8.21.7000

ID: 329220443

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123989-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SONIA VAZ DORNELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123989-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0602901-15.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001485-73.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5123989-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0602901-15.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001485-73.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SONIA VAZ DORNELES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5128742-16.2021.8.21.7000

ID: 333850416

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5128742-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DAIELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ANTONIO DAIELLO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5128742-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007820-23.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036867-54.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5128742-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007820-23.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036867-54.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PAULO RIBEIRO DAIELLO ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DAIELLO DE OLIVEIRA (OAB RS036753) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5030869-42.2023.4.03.6301

ID: 300120390

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030869-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030869-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA GABRIELA DA SILVA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030869-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA GABRIELA DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI - SP164768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030869-35.2025.4.03.9999

ID: 259005388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030869-35.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face de sentença de ID 316187463, que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta, nos seguintes termos: “ (...) A condição de segurada restou comprovada pelo documento de fls. 21/26. Contudo, no presente caso, a incapacidade ventilada na inicial não restou caracterizada, conforme se verifica da conclusão do laudo de fls. 87/98, o qual revelou que “CONCLUSÃO As doenças relatadas da periciada são passíveis de tratamento médico, fisioterápico e acupuntura. Pelo presente exame médico pericial, ainda que tenha sintomas, não há déficit de função dos membros inferiores e superiores para realizar suas atividades habituais. Portanto conclui-se: Não há incapacidade ao seu trabalho habitual e atividades do cotidiano. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária. ” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação ajuizada por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao INSS, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, contudo, eventual cobrança observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (...)” Em suas razões recursais (ID. 316187469), requer o provimento do recurso para a reforma da sentença proferida para a concessão do benefício por incapacidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)." Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. 'Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez' (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). Do caso em análise Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo o pagamento de benefício de benefício previdenciário. Em sua petição inicial a parte informa que é acometida por CID F41 (ansiedade generalizada); M54 (inflamação dos tecidos sinoviais) e J44 (doença pulmonar obstrutiva), situação que teria reduzido a capacidade laboral. O laudo pericial (ID 316187445) elaborado nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade parcial e permanente, sem restrições para sua função habitual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo que o laudo pericial e os documentos já acostados eram suficientes para o julgamento da causa, não sendo devida a concessão de benefício por incapacidade. Em que pese as alegações da parte autora, a perícia médica judicial foi elucidativa no que tange à inexistência de incapacidade laborativa, pois não foram encontradas evidências que justificassem afastamento do trabalho. Registre-se que os relatórios médicos apresentados pela parte autora não possuem o condão de afastar as conclusões do laudo produzido sob o crivo do contraditório, sobretudo porque a perícia médica não negou a existência da moléstia, mas destacou a aptidão da apelante para o trabalho, dispensando, assim, a necessidade de afastamento de suas atividades habituais. Vale ressaltar que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, a menos que haja impossibilidade de exercício de atividade laborativa de forma total ou parcial, o que não restou demonstrado no caso ora examinado. Além disso, há doenças que, quando realizado o devido tratamento, ficam controladas e possibilitam uma vida normal. Nota-se que o expert analisou as enfermidades alegadas por meio de entrevista realizada diretamente e pela aferição de documentação médica trazida aos autos pela parte autora, sendo conclusivo acerca da ausência de incapacidade laborativa atual. O conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso. Cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas atividades habituais. 3. Desta forma ausente o requisito de incapacidade o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou amparo social ao deficiente. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004675-79.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024) Por fim, não demonstrada a existência de inaptidão laboral, fica prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Quanto aos honorários de sucumbência Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, ao recurso interposto não foi dado provimento, sendo devidos os honorários recursais Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. (...) 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o total de parcelas vencidas). Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7. Recurso especial a que se dá provimento. ” (STJ - REsp: 1864633 - RS 2020/0051778-5, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) (grifamos) Desprovido o recurso da parte, cabível a fixação de horários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Em razão da gratuidade de justiça deferida, observa-se a suspensão da sua exigibilidade, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇAS CRÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Ação proposta por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do INSS, requerendo o pagamento de benefício previdenciário, alegando que as doenças de CID F41 (ansiedade generalizada), M54 (inflamação dos tecidos sinoviais) e J44 (doença pulmonar obstrutiva) reduziram sua capacidade laboral. 2. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade parcial e permanente, afirmando que a autora não possui restrições para o exercício de sua função habitual. 3. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, considerando que o laudo pericial e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento, não havendo direito à concessão do benefício por incapacidade. 4. A doença não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de exercer a atividade laboral de forma total ou parcial, o que não foi comprovado no caso. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Restaurante Frontera Ipanema Ltdarestaurante Frontera Ipanema Ltda x Dados Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 318641140

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0058999-35.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE FRONTERA IPANEMA LTDARESTAURANTE FRONTERA IPANEMA LTDA

Polo Passivo:

DADOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER

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RAFAEL JOSÉ DA COSTA

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ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS

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RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

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Restaurante Frontera Ipanema LTDA., Raimundo Ferreira Costa Filho, Janaina Mendonça De Souza opuseram Embargos à Execução em face de Dados Participações e Empreendimentos LTDA, nos termos da pet… Restaurante Frontera Ipanema LTDA., Raimundo Ferreira Costa Filho, Janaina Mendonça De Souza opuseram Embargos à Execução em face de Dados Participações e Empreendimentos LTDA, nos termos da petição inicial de fls. 03/24, que veio acompanhada dos documentos de fls. 25/42 Manifestação do embargado às fls. 73/81. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge reconhecer a ilegitimidade passiva da terceira embargante, JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, eis que, analisando o Contrato de Locação acostado nos autos em apenso, tombados sob o número 0039363-20.2022.8.19.0001 (fls. 29/37), não figurou como locatária ou fiadora. Assim, não se apresenta viável que arque com a responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de uma relação jurídica que não integrou. No que tange à preliminar referente à litispendência, a mesma há de ser acolhida pelas razões a seguir expostas. Conforme se depreende do teor da documentação acostada nos autos em apenso (fls. 126/138), o ora embargado se valeu da Ação de Execução (processo tombado sob o número 0095299-98.2020.8.19.0001) tendo por objeto os aluguéis e demais encargos referentes ao mês de março, bem como da Ação de Despejo cumulada com Cobrança (processo tombado sob o número 0150040-88.8.19.0001) em virtude dos débitos provenientes dos aluguéis e encargos devidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020. Ressalte-se que ambas as ações, da mesma forma que a presente, se referem ao mesmo Contrato de Locação que, por sua vez, alcança o imóvel localizado à Rua Visconde do Pirajá, número 128 A, Ipanema, Rio de Janeiro. Ora, conforme é de sabença trivial, a Ação de Despejo envolve obrigação de trato sucessivo, possibilitando, assim, a continuidade do aluguel e demais encargos da locação. Ou seja, após o início do processo de despejo, o locador pode cobrar os aluguéis encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Portanto, ainda que o ora embargado tenha discriminado, no âmbito do processo de despejo, os meses em que o locatário permaneceu inadimplente, nada impede que a cobrança se estenda até a data da desocupação do bem. Pelos mesmos motivos, as parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial. Neste sentido, eis os seguintes julgados: ¿APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POSTERIOR. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ARTIGO 397 DO CC. SUCUMBÊNCIA REAJUSTADA, À VISTA DO DECAIMENTO RECÍPROCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO¿ (TJRS, Apelação Cível n. 0002389-16.2021.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora ANA BEATRIZ ISER). ¿Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Extinção, sem resolução do mérito. No caso do despejo houve falta de interesse processual superveniente, por ter havido a desocupação do imóvel locado antes mesmo da citação; no caso da cobrança, por ter siso caracterizada a litispendência, em razão de ação executiva distribuída anteriormente com o mesmo propósito. Inconformismo do autor em relação à extinção da cobrança. Improcedência. Execução ajuizada anteriormente que abrange não só a cobrança das prestações vencidas como também das vincendas. Inteligência do art. 323 CPC. Verba sucumbencial fixada regularmente. Apelo improvido¿ (TJSP, Apelação Cível n. 1003945-72.2017.8.26.0554, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador SOARES LEVADA). Por conseguinte, diante da identidade de ações e levando-se em conta a data da distribuição, não resta outro caminho do que reconhecer a litispendência, com a consequente extinção do presente feito. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001) em relação à executada e ora embargante JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, haja vista a sua manifesta ilegitimidade do executado para integrar o polo passivo da aludida relação processual. ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tendo em vista a existência de litispendência. Condeno o ora embargado ao pagamento das custas processuais, decorrentes da lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.

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Processo nº 5030869-07.2022.8.09.0051

ID: 338222187

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-07.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Decisão

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES D… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ARTHUR BARCELOS DE FONSECA DECISÃO IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, CF) do acórdão de mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO. MÉTODO DENVER. ATUALIZAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA, incluindo o método ABA/Denver, consoante prescrição médica. O plano de saúde recorreu, questionando a obrigatoriedade da cobertura do método Denver, a necessidade de atualização trimestral do plano terapêutico e a forma de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir o tratamento pelo método ABA/Denver, considerado experimental pelo recorrente; (ii) a periodicidade da atualização do plano terapêutico; e (iii) o critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método Denver, apesar de não constar expressamente no rol da ANS, foi prescrito como uma aplicação intensiva do método ABA, já coberto por profissionais credenciados ao plano de saúde. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para o TEA, cabendo ao médico assistente a escolha do método mais adequado. A Lei n. 14.454/2022 prevê a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 4. A atualização trimestral do plano terapêutico é desnecessária. A atualização semestral é suficiente para acompanhar a evolução do tratamento, considerando a natureza contínua da terapia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação da sentença, considerando o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece a gradação de parâmetros para o arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. "1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método Denver. 2. A atualização do plano terapêutico deve ocorrer semestralmente. 3. Os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação da sentença." Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, da Lei nº 9.961/00; art. 6º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 183. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 191), no sentido de inadmitir o recurso. Roga pela condenação de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 195). É o relatório. Decido. Pois bem. A insurgência do recurso é objeto de discussão do Tema n. 1295 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.167.050/SP, REsp 2.153.672/SP), que versa sobre "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." Isto posto, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/5

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Processo nº 5030869-07.2022.8.09.0051

ID: 338222191

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-07.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARCELOS FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAÃRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES D… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ARTHUR BARCELOS DE FONSECA DECISÃO IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, CF) do acórdão de mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO. MÉTODO DENVER. ATUALIZAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA, incluindo o método ABA/Denver, consoante prescrição médica. O plano de saúde recorreu, questionando a obrigatoriedade da cobertura do método Denver, a necessidade de atualização trimestral do plano terapêutico e a forma de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir o tratamento pelo método ABA/Denver, considerado experimental pelo recorrente; (ii) a periodicidade da atualização do plano terapêutico; e (iii) o critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método Denver, apesar de não constar expressamente no rol da ANS, foi prescrito como uma aplicação intensiva do método ABA, já coberto por profissionais credenciados ao plano de saúde. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para o TEA, cabendo ao médico assistente a escolha do método mais adequado. A Lei n. 14.454/2022 prevê a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 4. A atualização trimestral do plano terapêutico é desnecessária. A atualização semestral é suficiente para acompanhar a evolução do tratamento, considerando a natureza contínua da terapia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação da sentença, considerando o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece a gradação de parâmetros para o arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. "1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método Denver. 2. A atualização do plano terapêutico deve ocorrer semestralmente. 3. Os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação da sentença." Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, da Lei nº 9.961/00; art. 6º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 183. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 191), no sentido de inadmitir o recurso. Roga pela condenação de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 195). É o relatório. Decido. Pois bem. A insurgência do recurso é objeto de discussão do Tema n. 1295 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.167.050/SP, REsp 2.153.672/SP), que versa sobre "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." Isto posto, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/5

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Processo nº 5129421-16.2021.8.21.7000

ID: 294589921

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129421-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RUBIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA

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CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5129421-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0195607-06.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028273-56.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DO… Precatório Nº 5129421-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0195607-06.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028273-56.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DO CARMO RUBIN ADVOGADO(A) : CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS027865) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento preferencial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. PAGAMENTO A SUCESSORES : Necessário acostar certidão de quitação de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do art. 53 do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5179667-16.2021.8.21.7000

ID: 329900112

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179667-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA DA ROSA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

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Precatório Nº 5179667-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : LIGIA DA ROSA ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO In… Precatório Nº 5179667-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : LIGIA DA ROSA ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 185388-6 Ligia da Rosa Rocha Autor R$ 38.346,76 40,00% R$ 15.338,70 R$ 23.008,06 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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