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Processo nº 5030869-02.2025.8.09.0051

ID: 275997916

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030869-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCAS SILVA DE JESUS

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MATHEUS ROCHA CARVALHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5030869-02.2025.8.09.0051 Parte autora: Marcela Goncalves Queiroz Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados , especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 21 de maio de 2025. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Arthur Barcelos Fonseca x Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo

ID: 262780854

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5262682-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARCELOS FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Decisão

Advogados:

MAÃRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequer… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequerido(s): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - IpasgoNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de cumprimento provisório de decisão formulado por Arthur Barcelos Fonseca em desfavor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, devidamente qualificados.Diante do descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela provisória de urgência na ação originária, o exequente requereu o bloqueio de verbas no valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais), com o propósito de assegurar a continuidade do tratamento.Devidamente intimada para informar o cumprimento da liminar ou justificar o seu descumprimento (evento 13), a executada descumpriu o determinado, limitando-se a indicar que não é obrigada a custear o tratamento nos termos do solicitado pelo exequente.Ato contínuo, foi determinada a remessa dos autos à CENOPES, para efetuar o bloqueio de ativos financeiros da executada (evento 33).Penhora frutífera realizada no evento 39, manifestaram-se as partes, pugnando a executada pela liberação dos valores bloqueados, ante o suposto cumprimento da obrigação e o exequente pela expedição de alvará com a transferência do montante constrito a fim de assegurar a continuidade de seu tratamento. Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o processo, verifico que assiste razão ao exequente quanto ao alegado descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, deferida em caráter provisório na demanda principal. Com efeito, observa-se que os valores objeto do presente cumprimento provisório referem-se ao custeio do tratamento médico nos meses de março a agosto de 2024, não havendo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o adimplemento da obrigação por parte da executada no referido período.Outrossim, constato a parcial preclusão consumativa dos argumentos instados pela executada em sua manifestação de evento 43, tendo em vista que já foram levados à apreciação deste juízo em oportunidades anteriores (movimentações 15 e 27), sem que, contudo, fossem acolhidos. Não obstante, merece acolhimento, neste momento processual, a alegação de que é a coparticipação devida, tendo em vista que sobreveio sentença de mérito no processo nº 5030869-07.2022.8.09.005, em que foi reconhecida sua pertinência.Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débitos atualizada, considerando a dedução da coparticipação devida. Cumprida a diligência, intime-se a executada para manifestar-se em igual prazo. Após, faça-se o processo concluso. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)EA

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