Resultados para "5034320-85.2023.4.04.7000" – Página 14 de 15

Processo nº 5069628-85.2023.4.04.7000

ID: 280556729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069628-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PEREIRA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5069628-85.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PEREIRA BORGES (OAB PR082148) ADVO… Apelação Cível Nº 5069628-85.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO ARTIGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PEREIRA BORGES (OAB PR082148) ADVOGADO(A) : ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA (OAB PR089782) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. AGENTES QUÍMICOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 3. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 4. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034320-33.2024.8.13.0027

ID: 275079928

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034320-33.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe, cuja responsabilidade atribui à ré. Requereu, ao final, restituição de quantia e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I - DAS PRELIMINARES I.1 – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A propósito, é o ensinamento de CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (et. alii. Teoria Geral do Processo Civil, Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2010, p. 201): “Imagine-se que alguém se intitule credor de uma pessoa, em face da qual propõe uma demanda. Essa pessoa, a Ré, nega essa qualidade, (...) para os adeptos da teoria da asserção a solução seria a improcedência. Isso porque, analisada a questão à luz do quanto afirmado na inicial, as partes eram legítimas. (...) A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma”. Deste modo, com base na teoria da asserção, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Pela narrativa da petição inicial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva dos réus Branco Santander, Nu Pagamentos e Pag Seguro, na medida em que integram a cadeia da relação de consumo estabelecida com o serviço utilizado pelo autor, na qual há solidariedade entre os seus integrantes. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar rogada em relação a esses réus. No entanto, verifica-se que o autor não é parte legítima para propor ação de restituição de quantia em relação ao depósito de id 10327189119, considerando que o pagamento foi feito por terceiro estranho à lide, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Considerando que o réu Pic Pay era o banco da conta pagadora, de titularidade do terceiro, também não possui legitimidade passiva para compor a lide. Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa do autor em relação ao depósito de R$5.000,00, cuja conta pagadora pertence a terceiro estranho e a ilegitimidade passiva do banco Pic Pay. Registre-se que não há que falar em denunciação à lide, considerando que é incabível nos Juizados Especiais, sendo certo que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não havendo que falar em extinção do feito sem resolução de mérito. I.2 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo, revelando-se por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O primeiro requer que o processo tenha aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. O último evidencia que haverá necessidade sempre que o bem da vida pretendido pelo autor não puder ser alcançado por outra forma que não mediante o processo. Eis a lição de Humberto Theodoro Junior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.” O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. Ao argumento que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente, o réu pede a extinção o feito por ausência de interesse de agir. Registre-se que, em 08 de abril de 2025, foram admitidos os recursos especial e extraordinário de nº. 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, tendo sido concedido efeito suspensivo automático, de maneira que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR nº. 1.0000.22.157099-7/002. Assim, não há que se aplicar a tese em questão. Rejeito, pois, a preliminar e passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais, estando os autos em ordem e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Tenho que a questão deve ser decidida segundo a teoria do ônus da prova, cuja sistemática está clara no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Destarte, entendo que cabia ao autor trazer aos autos provas de eventual conduta ilícita praticada pelos réus, capaz de ensejar em sua condenação por dano moral e/ou material. Ainda que o Autor se enquadre como consumidor dos serviços oferecidos pelos Réus e que a responsabilidade civil deles, em tese, seja objetiva, necessário perquirir que se incide alguma causa excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso, as partes não controvertem a respeito de que os fatos tratam de falsa proposta de emprego, efetuada por terceiro fraudador. Ressalte-se que basta uma simples busca em sites de pesquisa para encontrar diversas matérias jornalísticas sobre a prática do “golpe do falso emprego”, com as mesmas nuances dos fatos narrados nestes autos. Dito isso, do exame das provas documentais apresentadas e das manifestações das partes, não há como imputar qualquer contribuição direta ou indireta à parte ré pelos danos sofridos pelo demandante, a configurar falha na prestação dos serviços. Apesar de ter acreditado que estava prestando serviços à alguma empresa, em momento algum o Autor demonstrou a participação da parte ré na sua contratação tampouco há indícios de que as mencionadas tarefas lhe foram repassadas por ordem dos Requeridos. A meu ver, os prejuízos experimentados pelo Requerente são fruto de falta de cautela dele mesmo, que não verificou nem desconfiou, minimamente, da veracidade das mensagens recebidas. Destaco a ausência de cautela do consumidor, já que foi o próprio Autor que, após receber mensagem por aplicativo, e na expectativa de ganho fácil, passou a fazer depósitos para terceiros desconhecidos. Aliás, quanto às transferências realizadas em nome de terceiros, entendo que o ato foi praticado livre e espontaneamente pelo Demandante, o que afasta a responsabilidade civil dos Réus sobre os fatos discutidos nos autos, já que eles figuraram tão somente como meio de pagamento. Ora, era de se esperar que o Autor desconfiasse do golpe, pois, além de não existir contrato de trabalho ou de prestação de serviço, não me parece nada crível que, para prestar serviços a outrem, alguém tenha que desembolsar tão vultosa quantia. Portanto, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada, na medida em que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, concluindo-se que o dano não pode ser imputado aos réus. Em outras palavras, não está caracterizada a falha na prestação de seus serviços, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do terceiro estelionatário e da própria parte Autora, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Neste cenário, a outra conclusão não se chega senão de que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era afeto de comprovar a tríade legalmente exigida para caracterizar o dever de reparar dos requeridos, qual seja, o ato ilícito, o dano suportado e o nexo causal entre eles existente, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, não comprovada falha na prestação de serviços, ressalte-se, somente por excesso de zelo, que não há o que se falar em condenação por dano moral, haja vista que não há a comprovação do dano que teria gerado abalos psíquicos na parte requerente. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, apenas em relação ao depósito de R$5.000,00 (id10327189119), considerando a ilegitimidade ativa do autor e também extingo o feito em relação ao réu Pic Pay, considerando sua ilegitimidade passiva, tudo nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 5 de maio de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 5 de maio de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5034320-33.2024.8.13.0027

ID: 275079930

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034320-33.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe, cuja responsabilidade atribui à ré. Requereu, ao final, restituição de quantia e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I - DAS PRELIMINARES I.1 – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A propósito, é o ensinamento de CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (et. alii. Teoria Geral do Processo Civil, Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2010, p. 201): “Imagine-se que alguém se intitule credor de uma pessoa, em face da qual propõe uma demanda. Essa pessoa, a Ré, nega essa qualidade, (...) para os adeptos da teoria da asserção a solução seria a improcedência. Isso porque, analisada a questão à luz do quanto afirmado na inicial, as partes eram legítimas. (...) A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma”. Deste modo, com base na teoria da asserção, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Pela narrativa da petição inicial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva dos réus Branco Santander, Nu Pagamentos e Pag Seguro, na medida em que integram a cadeia da relação de consumo estabelecida com o serviço utilizado pelo autor, na qual há solidariedade entre os seus integrantes. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar rogada em relação a esses réus. No entanto, verifica-se que o autor não é parte legítima para propor ação de restituição de quantia em relação ao depósito de id 10327189119, considerando que o pagamento foi feito por terceiro estranho à lide, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Considerando que o réu Pic Pay era o banco da conta pagadora, de titularidade do terceiro, também não possui legitimidade passiva para compor a lide. Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa do autor em relação ao depósito de R$5.000,00, cuja conta pagadora pertence a terceiro estranho e a ilegitimidade passiva do banco Pic Pay. Registre-se que não há que falar em denunciação à lide, considerando que é incabível nos Juizados Especiais, sendo certo que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não havendo que falar em extinção do feito sem resolução de mérito. I.2 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo, revelando-se por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O primeiro requer que o processo tenha aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. O último evidencia que haverá necessidade sempre que o bem da vida pretendido pelo autor não puder ser alcançado por outra forma que não mediante o processo. Eis a lição de Humberto Theodoro Junior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.” O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. Ao argumento que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente, o réu pede a extinção o feito por ausência de interesse de agir. Registre-se que, em 08 de abril de 2025, foram admitidos os recursos especial e extraordinário de nº. 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, tendo sido concedido efeito suspensivo automático, de maneira que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR nº. 1.0000.22.157099-7/002. Assim, não há que se aplicar a tese em questão. Rejeito, pois, a preliminar e passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais, estando os autos em ordem e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Tenho que a questão deve ser decidida segundo a teoria do ônus da prova, cuja sistemática está clara no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Destarte, entendo que cabia ao autor trazer aos autos provas de eventual conduta ilícita praticada pelos réus, capaz de ensejar em sua condenação por dano moral e/ou material. Ainda que o Autor se enquadre como consumidor dos serviços oferecidos pelos Réus e que a responsabilidade civil deles, em tese, seja objetiva, necessário perquirir que se incide alguma causa excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso, as partes não controvertem a respeito de que os fatos tratam de falsa proposta de emprego, efetuada por terceiro fraudador. Ressalte-se que basta uma simples busca em sites de pesquisa para encontrar diversas matérias jornalísticas sobre a prática do “golpe do falso emprego”, com as mesmas nuances dos fatos narrados nestes autos. Dito isso, do exame das provas documentais apresentadas e das manifestações das partes, não há como imputar qualquer contribuição direta ou indireta à parte ré pelos danos sofridos pelo demandante, a configurar falha na prestação dos serviços. Apesar de ter acreditado que estava prestando serviços à alguma empresa, em momento algum o Autor demonstrou a participação da parte ré na sua contratação tampouco há indícios de que as mencionadas tarefas lhe foram repassadas por ordem dos Requeridos. A meu ver, os prejuízos experimentados pelo Requerente são fruto de falta de cautela dele mesmo, que não verificou nem desconfiou, minimamente, da veracidade das mensagens recebidas. Destaco a ausência de cautela do consumidor, já que foi o próprio Autor que, após receber mensagem por aplicativo, e na expectativa de ganho fácil, passou a fazer depósitos para terceiros desconhecidos. Aliás, quanto às transferências realizadas em nome de terceiros, entendo que o ato foi praticado livre e espontaneamente pelo Demandante, o que afasta a responsabilidade civil dos Réus sobre os fatos discutidos nos autos, já que eles figuraram tão somente como meio de pagamento. Ora, era de se esperar que o Autor desconfiasse do golpe, pois, além de não existir contrato de trabalho ou de prestação de serviço, não me parece nada crível que, para prestar serviços a outrem, alguém tenha que desembolsar tão vultosa quantia. Portanto, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada, na medida em que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, concluindo-se que o dano não pode ser imputado aos réus. Em outras palavras, não está caracterizada a falha na prestação de seus serviços, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do terceiro estelionatário e da própria parte Autora, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Neste cenário, a outra conclusão não se chega senão de que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era afeto de comprovar a tríade legalmente exigida para caracterizar o dever de reparar dos requeridos, qual seja, o ato ilícito, o dano suportado e o nexo causal entre eles existente, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, não comprovada falha na prestação de serviços, ressalte-se, somente por excesso de zelo, que não há o que se falar em condenação por dano moral, haja vista que não há a comprovação do dano que teria gerado abalos psíquicos na parte requerente. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, apenas em relação ao depósito de R$5.000,00 (id10327189119), considerando a ilegitimidade ativa do autor e também extingo o feito em relação ao réu Pic Pay, considerando sua ilegitimidade passiva, tudo nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 5 de maio de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 5 de maio de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034320-33.2024.8.13.0027

ID: 275079937

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034320-33.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe, cuja responsabilidade atribui à ré. Requereu, ao final, restituição de quantia e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I - DAS PRELIMINARES I.1 – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A propósito, é o ensinamento de CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (et. alii. Teoria Geral do Processo Civil, Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2010, p. 201): “Imagine-se que alguém se intitule credor de uma pessoa, em face da qual propõe uma demanda. Essa pessoa, a Ré, nega essa qualidade, (...) para os adeptos da teoria da asserção a solução seria a improcedência. Isso porque, analisada a questão à luz do quanto afirmado na inicial, as partes eram legítimas. (...) A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma”. Deste modo, com base na teoria da asserção, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Pela narrativa da petição inicial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva dos réus Branco Santander, Nu Pagamentos e Pag Seguro, na medida em que integram a cadeia da relação de consumo estabelecida com o serviço utilizado pelo autor, na qual há solidariedade entre os seus integrantes. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar rogada em relação a esses réus. No entanto, verifica-se que o autor não é parte legítima para propor ação de restituição de quantia em relação ao depósito de id 10327189119, considerando que o pagamento foi feito por terceiro estranho à lide, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Considerando que o réu Pic Pay era o banco da conta pagadora, de titularidade do terceiro, também não possui legitimidade passiva para compor a lide. Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa do autor em relação ao depósito de R$5.000,00, cuja conta pagadora pertence a terceiro estranho e a ilegitimidade passiva do banco Pic Pay. Registre-se que não há que falar em denunciação à lide, considerando que é incabível nos Juizados Especiais, sendo certo que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não havendo que falar em extinção do feito sem resolução de mérito. I.2 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo, revelando-se por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O primeiro requer que o processo tenha aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. O último evidencia que haverá necessidade sempre que o bem da vida pretendido pelo autor não puder ser alcançado por outra forma que não mediante o processo. Eis a lição de Humberto Theodoro Junior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.” O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. Ao argumento que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente, o réu pede a extinção o feito por ausência de interesse de agir. Registre-se que, em 08 de abril de 2025, foram admitidos os recursos especial e extraordinário de nº. 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, tendo sido concedido efeito suspensivo automático, de maneira que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR nº. 1.0000.22.157099-7/002. Assim, não há que se aplicar a tese em questão. Rejeito, pois, a preliminar e passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais, estando os autos em ordem e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Tenho que a questão deve ser decidida segundo a teoria do ônus da prova, cuja sistemática está clara no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Destarte, entendo que cabia ao autor trazer aos autos provas de eventual conduta ilícita praticada pelos réus, capaz de ensejar em sua condenação por dano moral e/ou material. Ainda que o Autor se enquadre como consumidor dos serviços oferecidos pelos Réus e que a responsabilidade civil deles, em tese, seja objetiva, necessário perquirir que se incide alguma causa excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso, as partes não controvertem a respeito de que os fatos tratam de falsa proposta de emprego, efetuada por terceiro fraudador. Ressalte-se que basta uma simples busca em sites de pesquisa para encontrar diversas matérias jornalísticas sobre a prática do “golpe do falso emprego”, com as mesmas nuances dos fatos narrados nestes autos. Dito isso, do exame das provas documentais apresentadas e das manifestações das partes, não há como imputar qualquer contribuição direta ou indireta à parte ré pelos danos sofridos pelo demandante, a configurar falha na prestação dos serviços. Apesar de ter acreditado que estava prestando serviços à alguma empresa, em momento algum o Autor demonstrou a participação da parte ré na sua contratação tampouco há indícios de que as mencionadas tarefas lhe foram repassadas por ordem dos Requeridos. A meu ver, os prejuízos experimentados pelo Requerente são fruto de falta de cautela dele mesmo, que não verificou nem desconfiou, minimamente, da veracidade das mensagens recebidas. Destaco a ausência de cautela do consumidor, já que foi o próprio Autor que, após receber mensagem por aplicativo, e na expectativa de ganho fácil, passou a fazer depósitos para terceiros desconhecidos. Aliás, quanto às transferências realizadas em nome de terceiros, entendo que o ato foi praticado livre e espontaneamente pelo Demandante, o que afasta a responsabilidade civil dos Réus sobre os fatos discutidos nos autos, já que eles figuraram tão somente como meio de pagamento. Ora, era de se esperar que o Autor desconfiasse do golpe, pois, além de não existir contrato de trabalho ou de prestação de serviço, não me parece nada crível que, para prestar serviços a outrem, alguém tenha que desembolsar tão vultosa quantia. Portanto, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada, na medida em que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, concluindo-se que o dano não pode ser imputado aos réus. Em outras palavras, não está caracterizada a falha na prestação de seus serviços, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do terceiro estelionatário e da própria parte Autora, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Neste cenário, a outra conclusão não se chega senão de que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era afeto de comprovar a tríade legalmente exigida para caracterizar o dever de reparar dos requeridos, qual seja, o ato ilícito, o dano suportado e o nexo causal entre eles existente, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, não comprovada falha na prestação de serviços, ressalte-se, somente por excesso de zelo, que não há o que se falar em condenação por dano moral, haja vista que não há a comprovação do dano que teria gerado abalos psíquicos na parte requerente. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, apenas em relação ao depósito de R$5.000,00 (id10327189119), considerando a ilegitimidade ativa do autor e também extingo o feito em relação ao réu Pic Pay, considerando sua ilegitimidade passiva, tudo nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 5 de maio de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 5 de maio de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034320-33.2024.8.13.0027

ID: 275079939

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034320-33.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO DE AMARAL PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, aduzindo, em síntese, que foi vítima de golpe, cuja responsabilidade atribui à ré. Requereu, ao final, restituição de quantia e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I - DAS PRELIMINARES I.1 – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A propósito, é o ensinamento de CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (et. alii. Teoria Geral do Processo Civil, Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2010, p. 201): “Imagine-se que alguém se intitule credor de uma pessoa, em face da qual propõe uma demanda. Essa pessoa, a Ré, nega essa qualidade, (...) para os adeptos da teoria da asserção a solução seria a improcedência. Isso porque, analisada a questão à luz do quanto afirmado na inicial, as partes eram legítimas. (...) A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma”. Deste modo, com base na teoria da asserção, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Pela narrativa da petição inicial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva dos réus Branco Santander, Nu Pagamentos e Pag Seguro, na medida em que integram a cadeia da relação de consumo estabelecida com o serviço utilizado pelo autor, na qual há solidariedade entre os seus integrantes. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar rogada em relação a esses réus. No entanto, verifica-se que o autor não é parte legítima para propor ação de restituição de quantia em relação ao depósito de id 10327189119, considerando que o pagamento foi feito por terceiro estranho à lide, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Considerando que o réu Pic Pay era o banco da conta pagadora, de titularidade do terceiro, também não possui legitimidade passiva para compor a lide. Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa do autor em relação ao depósito de R$5.000,00, cuja conta pagadora pertence a terceiro estranho e a ilegitimidade passiva do banco Pic Pay. Registre-se que não há que falar em denunciação à lide, considerando que é incabível nos Juizados Especiais, sendo certo que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não havendo que falar em extinção do feito sem resolução de mérito. I.2 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo, revelando-se por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O primeiro requer que o processo tenha aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. O último evidencia que haverá necessidade sempre que o bem da vida pretendido pelo autor não puder ser alcançado por outra forma que não mediante o processo. Eis a lição de Humberto Theodoro Junior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.” O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. Ao argumento que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente, o réu pede a extinção o feito por ausência de interesse de agir. Registre-se que, em 08 de abril de 2025, foram admitidos os recursos especial e extraordinário de nº. 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, tendo sido concedido efeito suspensivo automático, de maneira que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR nº. 1.0000.22.157099-7/002. Assim, não há que se aplicar a tese em questão. Rejeito, pois, a preliminar e passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais, estando os autos em ordem e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Tenho que a questão deve ser decidida segundo a teoria do ônus da prova, cuja sistemática está clara no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Destarte, entendo que cabia ao autor trazer aos autos provas de eventual conduta ilícita praticada pelos réus, capaz de ensejar em sua condenação por dano moral e/ou material. Ainda que o Autor se enquadre como consumidor dos serviços oferecidos pelos Réus e que a responsabilidade civil deles, em tese, seja objetiva, necessário perquirir que se incide alguma causa excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso, as partes não controvertem a respeito de que os fatos tratam de falsa proposta de emprego, efetuada por terceiro fraudador. Ressalte-se que basta uma simples busca em sites de pesquisa para encontrar diversas matérias jornalísticas sobre a prática do “golpe do falso emprego”, com as mesmas nuances dos fatos narrados nestes autos. Dito isso, do exame das provas documentais apresentadas e das manifestações das partes, não há como imputar qualquer contribuição direta ou indireta à parte ré pelos danos sofridos pelo demandante, a configurar falha na prestação dos serviços. Apesar de ter acreditado que estava prestando serviços à alguma empresa, em momento algum o Autor demonstrou a participação da parte ré na sua contratação tampouco há indícios de que as mencionadas tarefas lhe foram repassadas por ordem dos Requeridos. A meu ver, os prejuízos experimentados pelo Requerente são fruto de falta de cautela dele mesmo, que não verificou nem desconfiou, minimamente, da veracidade das mensagens recebidas. Destaco a ausência de cautela do consumidor, já que foi o próprio Autor que, após receber mensagem por aplicativo, e na expectativa de ganho fácil, passou a fazer depósitos para terceiros desconhecidos. Aliás, quanto às transferências realizadas em nome de terceiros, entendo que o ato foi praticado livre e espontaneamente pelo Demandante, o que afasta a responsabilidade civil dos Réus sobre os fatos discutidos nos autos, já que eles figuraram tão somente como meio de pagamento. Ora, era de se esperar que o Autor desconfiasse do golpe, pois, além de não existir contrato de trabalho ou de prestação de serviço, não me parece nada crível que, para prestar serviços a outrem, alguém tenha que desembolsar tão vultosa quantia. Portanto, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada, na medida em que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, concluindo-se que o dano não pode ser imputado aos réus. Em outras palavras, não está caracterizada a falha na prestação de seus serviços, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do terceiro estelionatário e da própria parte Autora, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Neste cenário, a outra conclusão não se chega senão de que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era afeto de comprovar a tríade legalmente exigida para caracterizar o dever de reparar dos requeridos, qual seja, o ato ilícito, o dano suportado e o nexo causal entre eles existente, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, não comprovada falha na prestação de serviços, ressalte-se, somente por excesso de zelo, que não há o que se falar em condenação por dano moral, haja vista que não há a comprovação do dano que teria gerado abalos psíquicos na parte requerente. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, apenas em relação ao depósito de R$5.000,00 (id10327189119), considerando a ilegitimidade ativa do autor e também extingo o feito em relação ao réu Pic Pay, considerando sua ilegitimidade passiva, tudo nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 5 de maio de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5034320-33.2024.8.13.0027 AUTOR: JEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA PIO CPF: 085.110.526-23 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 5 de maio de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5086118-85.2023.4.04.7000

ID: 280576815

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086118-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086118-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI (OAB PR066060) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086118-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI (OAB PR066060) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/12/1977 a 31/07/1982, de 01/09/1982 a 20/11/1982, de 02/03/1984 a 30/04/1985, de 01/09/1985 a 11/04/1986, de 15/04/1986 a 07/05/1986, de 01/09/1986 a 01/11/1986, de 09/12/1986 a 16/09/1987 e de 09/01/1988 a 28/04/1995. 3. Em relação aos períodos trabalhados na Fazenda Santa Tereza (de 01/12/1977 a 31/07/1982), na S/A Indústrias Votorantim (de 02/03/1984 a 30/04/1985), na Jodi Itapeva Transportes Ltda (de 01/09/1985 a 11/04/1986), na Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda (de 15/04/1986 a 07/05/1986), na Transportes Bueno Ltda (de 01/09/1986 a 01/11/1986), na Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S/A (de 09/12/1986 a 16/09/1987) e na Transportadora Moreira Ltda (de 09/01/1988 a 28/04/1995), o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, o formulário de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referente ao período trabalhado na Termap Comercial Agrícola Ltda de 01/09/1982 a 20/11/1982, bem como o laudo técnico que embasou o preenchimento desse PPP. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Cumprido o item anterior, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034320-11.2020.8.09.0051

ID: 329798239

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034320-11.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE APARECIDA DA MOTA

Ementa

Advogados:

JOYCE DE MELLO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDAD… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALESSANDRA PERES PAE – MEI, em face do acórdão publicado na movimentação 192, por meio do qual foi conhecida e provida a Apelação Cível, interposta por IRENE APARECIDA DA MOTA, ora Embargada, que restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação à reparação por danos materiais. Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A Embargante, em suas razões (movimentação 187), aponta omissão no acordão embargado em relação à ausência de determinação de suspensão da cobrança de honorários sucumbenciais fixados. Alega que é beneficiaria da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12 e sentença proferida na movimentação 128. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ante a concessão da gratuidade da justiça. A Embargada apresenta contrarrazões, ocasião em que requer “seja determinada a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal no ano base para eu informe a situação da declaração de bens e renda do ano base 2024 acerca do CPF 283.252.318-82 e CNPJ nº 26.576.234/0001-75”, sob argumento de que tal prova se faz necessária, uma vez que a Embargante teve o seu benefício da gratuidade da justiça deferido sem nenhuma comprovação de sua situação econômica (movimentação 193). 1.Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim traz que os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes “interna corporis”. Presentes os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis à espécie, conheço dos Embargos de Declaração. 2. Mérito da controvérsia A Embargante, em suas razões, aponta omissão no dispositivo do acórdão quanto à suspensão da exigibilidade, nos moldes do artigo 98,§3º, CPC, sob o fundamento que a Embargada é beneficiária da gratuidade da justiça. Reexaminando os autos, constata-se que a pretensão da Embargante merece ser acolhida, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12. Dessa forma, onde se lê: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Deve-se ler: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” Assim, deve ser sanada a omissão no acórdão, consoante os termos acima referidos. Por fim, quanto à pretensão da Embargada de impugnação, nesta sede recursal, da concessão da gratuidade à Embargante, formulada em sede de contrarrazões aos Embargos de Declaração, resta precluso, por inadequação da via eleita (nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5778443-46.2022.8.09.0160, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, rejeito tal pretensão. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” No mais, mantenho o voto em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034320-11.2020.8.09.0051

ID: 329798248

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034320-11.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERES PAE - MEI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ RODRIGUES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK DARIANO COELHO PRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDAD… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALESSANDRA PERES PAE – MEI, em face do acórdão publicado na movimentação 192, por meio do qual foi conhecida e provida a Apelação Cível, interposta por IRENE APARECIDA DA MOTA, ora Embargada, que restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação à reparação por danos materiais. Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A Embargante, em suas razões (movimentação 187), aponta omissão no acordão embargado em relação à ausência de determinação de suspensão da cobrança de honorários sucumbenciais fixados. Alega que é beneficiaria da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12 e sentença proferida na movimentação 128. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ante a concessão da gratuidade da justiça. A Embargada apresenta contrarrazões, ocasião em que requer “seja determinada a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal no ano base para eu informe a situação da declaração de bens e renda do ano base 2024 acerca do CPF 283.252.318-82 e CNPJ nº 26.576.234/0001-75”, sob argumento de que tal prova se faz necessária, uma vez que a Embargante teve o seu benefício da gratuidade da justiça deferido sem nenhuma comprovação de sua situação econômica (movimentação 193). 1.Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim traz que os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes “interna corporis”. Presentes os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis à espécie, conheço dos Embargos de Declaração. 2. Mérito da controvérsia A Embargante, em suas razões, aponta omissão no dispositivo do acórdão quanto à suspensão da exigibilidade, nos moldes do artigo 98,§3º, CPC, sob o fundamento que a Embargada é beneficiária da gratuidade da justiça. Reexaminando os autos, constata-se que a pretensão da Embargante merece ser acolhida, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12. Dessa forma, onde se lê: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Deve-se ler: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” Assim, deve ser sanada a omissão no acórdão, consoante os termos acima referidos. Por fim, quanto à pretensão da Embargada de impugnação, nesta sede recursal, da concessão da gratuidade à Embargante, formulada em sede de contrarrazões aos Embargos de Declaração, resta precluso, por inadequação da via eleita (nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5778443-46.2022.8.09.0160, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, rejeito tal pretensão. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” No mais, mantenho o voto em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5069434-85.2023.4.04.7000

ID: 298262889

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069434-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MILANI STEFFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO MENDES SOCCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069434-85.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUCIANO MILANI STEFFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES SOCCIO (OAB PR055660) DESPACHO/DECISÃO Custas e assistência judiciária gratuita… RECURSO CÍVEL Nº 5069434-85.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUCIANO MILANI STEFFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO MENDES SOCCIO (OAB PR055660) DESPACHO/DECISÃO Custas e assistência judiciária gratuita Em grau recursal do JEF, o preparo é inafastável ( Lei nº 9.099/95 , art. 54, parágrafo único), a não ser em favor do beneficiado pela assistência judiciária gratuita. Destaco que as custas na Justiça Federal são regidas pela Lei nº 9.289/96 e, subsidiariamente, pelo CPC , art. 82, §1º, os quais preveem o pagamento antecipado da despesa e, quanto à redução prevista no Codex , art. 98, §5º, trata-se de alternativa sujeita à prévia comprovação da incapacidade de pagamento integral (tanto que inserida na Seção do CPC sobre Gratuidade da Justiça). Há pedido de justiça gratuita pendente de análise, desacompanhado de documento que permita o pronto deferimento pretendido. A matéria foi tratada pelo TRF4 no IRDR nº 25 nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000 , Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Assim, oportunizo ao(s) requerente(s) que providencie(m) uma das seguintes opções, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso: a) apresentar(em) declaração de hipossuficiência financeira, sob as penas da lei, firmada de próprio punho ou por procurador com poder específico outorgado no mandato presente nos autos, ou b) apresentar(em) comprovante atualizado de renda inferior ao teto do RGPS, ou c) recolher as custas. Em sendo apresentada a declaração de hipossuficiência ou comprovante de renda inferior ao teto do RGPS, intime-se a parte contrária, ciente de que a veracidade das informações se presume e só será afastada mediante impugnação, sem a qual restará desde logo deferida a justiça gratuita e o processo será concluso para julgamento. Na hipótese de recolhimento das custas, o pedido de justiça gratuita ficará prejudicado, devendo o feito voltar imediatamente concluso para julgamento. Não havendo apresentação de comprovante ou declaração, nem recolhidas as custas, venham os autos conclusos para despacho, a fim de se declarar a deserção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010167-85.2023.4.04.7000

ID: 334810365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010167-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILSON FERNANDES DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE BAPTISTA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010167-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AILSON FERNANDES DIONISIO ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB PR038453) ADVOGADO(A) : GISELE BAPTISTA SOARES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010167-85.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AILSON FERNANDES DIONISIO ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB PR038453) ADVOGADO(A) : GISELE BAPTISTA SOARES (OAB PR062391) DESPACHO/DECISÃO 1. Período de atividade especial de 04/09/2007 a 07/2022 Considerando que a empresa Construtora San Remo Ltda, devidamente intimada por três vezes , não deu correto cumprimento à determinação judicial, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do documento técnico necessário ao deslinde do feito, qual seja: Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado pelo engenheiro Roberto Gubert Rocha, que instruiu o preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário acostado com a inicial ( evento 1, PPP10 ). O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça junto à sede da empresa. Com a juntada, vista aos litigantes pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Período de atividade rural de 30/01/1976 a 25/05/1987 Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar declarações gravadas em arquivo audiovisual contendo o depoimento pessoal e de suas testemunhas visando à comprovação do alegado exercício de atividade rural . Poderá, ainda, colacionar vídeos ou fotografias de outros elementos capazes de corroborar os fatos narrados na petição inicial. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - no inicio de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; - cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 70mb, em formato MP4, WMV, MPG ou MPEG, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais; - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; - as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); - a gravação em vídeo deve ser continua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas acima, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entender pertinentes. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes