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Processo nº 5034320-11.2020.8.09.0051

ID: 329798239

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034320-11.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE APARECIDA DA MOTA

Ementa

Advogados:

JOYCE DE MELLO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDAD… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALESSANDRA PERES PAE – MEI, em face do acórdão publicado na movimentação 192, por meio do qual foi conhecida e provida a Apelação Cível, interposta por IRENE APARECIDA DA MOTA, ora Embargada, que restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação à reparação por danos materiais. Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A Embargante, em suas razões (movimentação 187), aponta omissão no acordão embargado em relação à ausência de determinação de suspensão da cobrança de honorários sucumbenciais fixados. Alega que é beneficiaria da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12 e sentença proferida na movimentação 128. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ante a concessão da gratuidade da justiça. A Embargada apresenta contrarrazões, ocasião em que requer “seja determinada a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal no ano base para eu informe a situação da declaração de bens e renda do ano base 2024 acerca do CPF 283.252.318-82 e CNPJ nº 26.576.234/0001-75”, sob argumento de que tal prova se faz necessária, uma vez que a Embargante teve o seu benefício da gratuidade da justiça deferido sem nenhuma comprovação de sua situação econômica (movimentação 193). 1.Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim traz que os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes “interna corporis”. Presentes os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis à espécie, conheço dos Embargos de Declaração. 2. Mérito da controvérsia A Embargante, em suas razões, aponta omissão no dispositivo do acórdão quanto à suspensão da exigibilidade, nos moldes do artigo 98,§3º, CPC, sob o fundamento que a Embargada é beneficiária da gratuidade da justiça. Reexaminando os autos, constata-se que a pretensão da Embargante merece ser acolhida, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12. Dessa forma, onde se lê: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Deve-se ler: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” Assim, deve ser sanada a omissão no acórdão, consoante os termos acima referidos. Por fim, quanto à pretensão da Embargada de impugnação, nesta sede recursal, da concessão da gratuidade à Embargante, formulada em sede de contrarrazões aos Embargos de Declaração, resta precluso, por inadequação da via eleita (nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5778443-46.2022.8.09.0160, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, rejeito tal pretensão. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” No mais, mantenho o voto em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5034320-11.2020.8.09.0051

ID: 329798248

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034320-11.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERES PAE - MEI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ RODRIGUES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK DARIANO COELHO PRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDAD… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALESSANDRA PERES PAE – MEI, em face do acórdão publicado na movimentação 192, por meio do qual foi conhecida e provida a Apelação Cível, interposta por IRENE APARECIDA DA MOTA, ora Embargada, que restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação à reparação por danos materiais. Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A Embargante, em suas razões (movimentação 187), aponta omissão no acordão embargado em relação à ausência de determinação de suspensão da cobrança de honorários sucumbenciais fixados. Alega que é beneficiaria da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12 e sentença proferida na movimentação 128. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ante a concessão da gratuidade da justiça. A Embargada apresenta contrarrazões, ocasião em que requer “seja determinada a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal no ano base para eu informe a situação da declaração de bens e renda do ano base 2024 acerca do CPF 283.252.318-82 e CNPJ nº 26.576.234/0001-75”, sob argumento de que tal prova se faz necessária, uma vez que a Embargante teve o seu benefício da gratuidade da justiça deferido sem nenhuma comprovação de sua situação econômica (movimentação 193). 1.Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim traz que os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes “interna corporis”. Presentes os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis à espécie, conheço dos Embargos de Declaração. 2. Mérito da controvérsia A Embargante, em suas razões, aponta omissão no dispositivo do acórdão quanto à suspensão da exigibilidade, nos moldes do artigo 98,§3º, CPC, sob o fundamento que a Embargada é beneficiária da gratuidade da justiça. Reexaminando os autos, constata-se que a pretensão da Embargante merece ser acolhida, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme movimentação 12. Dessa forma, onde se lê: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Deve-se ler: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” Assim, deve ser sanada a omissão no acórdão, consoante os termos acima referidos. Por fim, quanto à pretensão da Embargada de impugnação, nesta sede recursal, da concessão da gratuidade à Embargante, formulada em sede de contrarrazões aos Embargos de Declaração, resta precluso, por inadequação da via eleita (nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5778443-46.2022.8.09.0160, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, rejeito tal pretensão. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: “Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.” No mais, mantenho o voto em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ALESSANDRA PERES PAE MEIEMBARGADA: IRENE APARECIDA DA MOTA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2. Pedido de revogação do benfício de gratuidade da justiça em sede de contrarazões, inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Alessandra Peres Pae - Mei x Irene Aparecida Da Mota

ID: 278402592

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034320-11.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERES PAE - MEI

Polo Passivo:

IRENE APARECIDA DA MOTA

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ RODRIGUES DE BRITO

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PATRICK DARIANO COELHO PRETO

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JOYCE DE MELLO CARVALHO

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Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal"… Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: IRENE APARECIDA DA MOTAAPELADA: ALESSANDRA PERES PAE – MEI RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por IRENE APARECIDA DA MOTA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em seu desfavor por ALESSANDRA PERES PAE – MEI, ora Apelada, em face da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da 22ª Comarca de Goiânia, Lília Maria de Souza, nos seguintes termos: “(…) Cumpre registrar, ainda, que no item 5 do laudo pericial, o expert afirma que as instalações elétricas do imóvel alugado não possuíam proteção contra sobrecorrente, dispositivos de proteção contra surtos e não foram dimensionadas por profissional capacitado, o que configura falha na prestação do serviço de locação por parte da Ré. Ademais, embora a Ré alegue que não tinha conhecimento da instalação do ar - condicionado, o ônus de comprovar essa alegação é seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não fez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Ré ao pagamento do valor de R$ 26.832,06 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º), na proporção de 25% a cargo da parte Autora e 75% pela Ré, ficando suspensa a exigibilidade quanto a parte Autora, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil (...)”. A Apelante, em suas razões (movimentação 135), narra que o valor estabelecido a título de danos materiais está destoante das provas produzidas nos autos. Diz que “não foi levado em consideração a invalidade das notas fiscais carreadas aos autos à medida em que elas destoam da narrativa e lógica dos fatos narradas e assim evidenciam nítida contradição com o fato em que a própria apelada pretendia provar.” Sustenta que “pela análise de todas as notas fiscais até então analisadas, conclui-se que nenhuma delas é capaz de provar a possível existência do dano material, seja porque são notas futuras ao evento ou porque são notas muito antigas que não comporta em seu parâmetro de cálculo a usual depreciação do bem, seja porque, igualmente, se referem à aquisição isolada de produtos alheios ao objeto empresarial comumente comprado pela apelada.” Afirma que “após perícia técnica, constatou-se que o incêndio foi ocasionado por culpa do Apelado, que realizou alterações na instalação elétrica sem a devida autorização ou acompanhamento técnico especializado.” Aduz que “jamais poderia ter cometido tal tipo de conduta, uma vez que o imóvel estava locado à apelada, tendo em vista a validade da emissão de Certificado de Bombeiro Militar do Estado de Goiás, para a vistoria do imóvel estar em dia (com data de emissão de 21/05/2017 e data de validade de 15/12/2017).” Argumenta que houve cerceamento do direito de defesa, porque, apesar de a Apelada ter comprovado, por perícia, que a causa do incêndio ocorreu na tomada do aparelho de ar condicionado, testemunhas estiveram presentes no momento do incêndio e nunca foram ouvidas em juízo. Alega, ainda, a ausência de perda da mercadoria da Apelada e inexistência de dano material; uma vez que foi concedida isenção de 03 (três) meses de aluguel para reerguimento do empreendimento. Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença quanto a condenação da Apelante ao pagamento de reparação por danos materiais, na quantia fixada em R$ 26.832,06 (vinte seis mil, oitocentos trinta dois reais e seis centavos). Sendo mantida a reparação por danos materiais, requer, subsidiariamente, “sejam desprezadas do cálculo todas as notas fiscais com datas posteriores ao incêndio, qual seja (05/11/2017), bem como aquelas relativas a aquisição de produtos muito pretéritos ao evento danoso, considerando o abatimento da quantia apurada pela depreciação de uso pelo decurso do tempo. Assim, merece ser abatido do valor da condenação a quantia de pelo menos R$24.723,16 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).” Sem preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida a Apelante pelo juízo de origem (movimentação 66). A Apelada, em contrarrazões (movimentação 141), assevera que “conforme se observa das respostas aos quesitos apresentados pela parte Autora, ficou evidenciado a ausência de dispositivo de proteção contra sobretensão; da mesma forma ausência de dispositivo de equipotencialização (BEP); como também foi afirmado a existência de anomalia na rede elétrica e ainda, caso houvesse sistema de dispositivos de seccionamento automático contra sobrecarga e curto-circuito o incêndio poderia ter sido evitado.” Assinala que os danos foram devidamente comprovados através das notas fiscais anexadas nos autos e, quanto a emissão dos documentos em data posterior à ocorrência do fato, ocorre porque as óticas possuem estoque próprio “que estão ali para servirem de mostruário para seus clientes e rotineiramente os produtos que vão sendo vendidos aos clientes através de catálogos, vão sendo solicitado junto aos fornecedores e posteriormente são feito os pagamentos.” Ao final pede a manutenção da sentença prolatada. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade tempestividade e preparo, conheço da Apelação. 2. Preliminar.2.1 Cerceamento de Direito de Defesa. A ora Apelante argumenta que foi cerceada em seu direito de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, o qual que foi fundamentado no fato do processo estar devidamente instruído. O magistrado, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, não sendo cabível a dilação probatória quando há outros meios de prova, testemunhal e documental suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situação de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas. Nessa senda, o julgador deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É dever da parte, por seu turno, “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil). No caso vertente, os autos encontram-se suficientemente instruídos, fato que permitiu ao juiz decidir independentemente de outras provas, especialmente porque desnecessária a realização de prova oral com o propósito de aferir a dinâmica do acidente. Assim, rejeita-se a preliminar. 3. Mérito A Apelante insurge-se quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-la ao pagamento de R$ 26.832,06 (vinte seis mil, oitocentos trinta dois reais e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, oriundos de prejuízos sofridos em razão de um incêndio em um imóvel que era locado pela Apelada, em razão de falha nas instalações elétricas. A controvérsia cinge-se a examinar se a Apelante, proprietária e locadora do imóvel descrito na exordial, possui responsabilidade civil pela reparação dos danos que a Apelada alega ter sofrido em decorrência de incêndio ocorrido no dia 05/11/2017. Sobre o instituto da responsabilidade civil, vejam-se os artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Da análise conjunta dos dispositivos retro citados, depreende-se que a regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente, dano, e o nexo de causalidade entre este e aquela. Em geral, a responsabilidade pelos danos materiais causados por incêndio em imóvel locado recai sobre o locatário, salvo se ele comprovar que o incêndio foi causado por caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo de outro prédio. O locador é responsável por problemas estruturais ou que existiam antes da locação, como defeitos nas instalações elétricas, que podem causar incêndio. No que tange à responsabilidade, a sentença corretamente aplicou o direito ao considerar a responsabilidade objetiva da locadora, com base no artigo 932, inciso III, do Código Civil. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...). LOCAÇÃO. VÍCIO NO IMÓVEL. INFILTRAÇÕES. DANO MATERIAL. (...). 2. A responsabilidade do locador pelos danos decorrentes de vícios ou defeitos no imóvel locado é objetiva, consoante dispõe o artigo 932, III, do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de culpa para o reconhecimento do dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 5047964-74.2017.8.09.0175, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3a Câmara Cível, julgado em 13/09/2021, DJe de 13/09/2021). Incumbe ao Locador entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe resolver problemas estruturais relacionados à parte elétrica do imóvel, não referentes ao desgaste de uso comum, como os que restaram comprovados no caso concreto por meio de laudo técnico. Conforme consta do Registro de Atendimento nº4584901 (movimentação 01, arquivo 07), extrai-se que o caso trata de “incêndio em ótica com provável início na tomada elétrica do ar condicionado”, e os bens atingidos foram um aparelho de ar condicionado split, uma escrivaninha, um frigobar, óculos à venda, uma impressora fiscal e um notebook. Consoante se depreende da análise da perícia judicial, produzida em juízo sob o crivo do contraditório (movimentação 123), elaborada pelo engenheiro eletricista Wagner Luiz de Oliveira Filho CREA 10.415/D-GO, foi constatado que a partir das fotografias anexadas aos autos e as encaminhadas pela Apelada/Requerida, o local onde supostamente estava instalado o nobreak, bancada ao fundo da sala, durante a diligência pericial, não apresentava características de incêndio, ou seja, excesso de fuligem, as quais foram evidenciadas no local de instalação do ar-condicionado. Consta, ainda, do referido laudo pericial judicial (movimentação 123): O representante da Requerida informou que adquiriu o imóvel em 1994 reformando-o em 1996 onde trocou a fiação elétrica de todo o imóvel e dividiu a sala comercial existente em três salas. Informou que as salas e a casa dos fundos eram alimentadas por um medidor de energia e o quadro elétrico ficava sala mais próxima ao medidor. O representante da Requerida informou que, após o incêndio, a sala foi reformada, foi instalado um quadro elétrico exclusivo e mais 3 medidores ficando 1 para cada sala e o último para a casa. Pontua-se que no local funcionava uma unidade consumidora que atendia a três salas comerciais e a uma residência e, somente após o incêndio, a sala foi reformada e instalado um medidor para cada sala e um para casa. O perito esclarece que: “devido à reforma da loja incendiada não foram encontrados vestígios do sinistro e ficou evidenciado que a atual instalação elétrica da sala se encontra em conformidade com as normas da ABNT e em bom estado de conservação” “No laudo elaborado pelo Eng. Roberto Keller de Oliveira, anexo à inicial, é informado que a causa do incêndio foi a fadiga no circuito que alimentava o nobreak em razão da não separação dos circuitos elétricos e da inadequação de condutores inadequados.” O perito esclarece que ficou comprovado, conforme relato do representante da Requerida, que o sistema elétrico que atendia à sala era precário, pois a instalação elétrica não possuía proteção contra sobrecorrente, dispositivos de proteção contra surtos e não foram calculadas por profissional capacitado não podendo ser aferida qual a carga elétrica disponível para a sala e a capacidade do(s) circuito(s) que atendia a este ambiente. Ao responder os quesitos sobre a unidade consumidora e se a rede elétrica interna da sala comercial encontravam em condições de anormalidades e se possuía condutores inadequados para as tomadas de computadores, o perito respondeu que: “Conforme informação do representante da Requerida no local funcionava uma unidade consumidora que atendia a três salas comerciais e a uma residência.” (Quesito 7º Requerida) “Conforme relato do representante da Requerida e informações retiradas dos autos, havia um medidor de energia que atendia a todas as salas e à residência construída no imóvel.” (Quesito 03 Requerente) “Conforme informações retiradas dos autos e relato do representante da Requerida, havia anormalidades, pois o circuito alimentava a sala incendiada e uma residência e não ficou evidenciado que havia proteção especifica para as cargas que deveria suportar.” Verifica-se portanto que, o perito, em diversos momentos, pontua a existência de anormalidades na rede elétrica da sala comercial. “fica comprovado que o registro de atendimento integrado nº 4584901 apresenta a causa de incêndio mais coerente com as evidências apresentadas nos autos.” “ficou comprovado, conforme relato do representante da Requerida, que o sistema elétrico que atendia à sala era precário, pois a instalação elétrica da sala não possuía proteção contra sobrecorrente, dispositivos de proteção contra surtos e não foram calculadas por profissional capacitado não podendo ser aferida qual a carga elétrica disponível para a sala e a capacidade do(s) circuito(s) que atendia a este ambiente.” Em que pese o expert ter atestado que não é possível indicar a causa do incêndio com precisão, devido à reforma do imóvel após o sinistro, por outro lado, é certo que o julgador não está adstrito à conclusão obtida pelo perito, devendo apreciar a prova, mesmo de natureza eminentemente técnica, de acordo com a sua convicção motivada, em conjunto com os demais elementos probatórios contidos nos autos. Sob esse aspecto, verifica-se a culpa da Requerida/Apelada, vez que a causa do incêndio decorreu, sobremaneira, da precariedade das instalações elétricas que guarneciam o imóvel, cuja execução/manutenção ficam a cargo do locador, sendo que tal precaridade do sistema elétrico do imóvel restou claramente registrada no laudo pericial. Tais conclusões do laudo estão em consonância com o parecer técnico anexado à inicial, produzido de forma unilateral pelo assistente técnico da Autora, Engenheiro Civil e Eletricista, Roberto Keller de Oliveira, CREA 15018/D-GO, que atestou “(…) a não separação obrigatória dos circuitos elétricos do imóvel, onde a sala comercial e a casa dos fundos estavam interligadas por somente um circuito, em um relógio monofásico, onde o uso simultâneo de aparelhos domésticos e comerciais provocaram o superaquecimento dos fios (…)”. Por outro lado, não foi comprovado que o incêndio foi causado por mau uso do imóvel durante a vigência da locação. A Apelante não conseguiu comprovar suas alegações, não produzindo prova que confrontasse o parecer técnico produzido pela Autora, o qual, como visto, é corroborado por informações da perícia judicial. No presente caso, não foi confirmada a comprovação de ato ilícito praticado pela locatária e o necessário nexo causal correspondente. Não foi apresentada, nos autos, cópia do contrato de locação estabelecido entre as partes, não se podendo presumir que havia alguma advertência de ordem técnica, ou proibição contratual, ou sequer necessidade de comunicação prévia do proprietário do imóvel pelo locatário, para a instalação de qualquer eletrodoméstico no bem, em especial, aparelho de ar condicionado. Assim, a parte requerida não se desincumbiu quanto à excludente de responsabilidade (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não há como afastar o nexo de causalidade entre a conduta da Ré, ora Apelante, e o resultado danoso acarretado à Apelada, emergindo daí, a sua responsabilidade reparação dos prejuízos causados a Autora/Apelada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL LOCADO - INCÊNDIO PROVOCADO POR IRREGULARIDADES NA REDE ELÉTRICA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO LOCADOR - DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - IMPORTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Demonstrado que o evento danoso (incêndio) no imóvel locado para fins de exercício de atividade comercial decorreu de irregularidades na rede elétrica do edifício, configurada a responsabilidade civil do locador diante da sua omissão e negligência em promover a manutenção da estrutura do bem - Evidente os danos materiais eminentes e decorrentes da perda de lucro futuro, é devida a condenação do locador em importe a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Comprovados os danos morais vivenciados pela parte demandante, que perde seu estabelecimento comercial em decorrência de incêndio, é devida a reparação civil em valor que, ao mesmo tempo não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, como também não pode ser insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJ-MG - AC: 10693130000351002 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) (destaque em negrito). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL, DANIFICANDO BENS PERTENCENTES AO LOCATÁRIO/AUTOR. (...) LAUDO DO CORPO DOS BOMBEIROS CONFIRMANDO A PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA EDIFICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE FORAM DESCARTADOS QUAISQUER OUTROS FENÔMENOS QUE PUDESSEM, DE ALGUMA FORMA, TER CAUSADO O SINISTRO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO INARREDÁVEL. A responsabilidade pelos danos oriundos de incêndio no imóvel locado, na espécie, deve ser atribuída ao locador, já que sobejamente demonstrado que o sinistro decorreu de vícios elétricos na edificação. (…) (TJ-SC - AC: 03024056620198240020 Criciúma 0302405-66.2019.8.24 .0020, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 28/05/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) (destaque em negrito). LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO NO INTERIOR DO IMÓVEL LOCADO – INCÊNDIO ORIGINADO DE CURTO-CIRCUITO - RESPONSABILIDADE DA RÉ BEM CONFIGURADA – RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCADORA, ENTREGOU O IMÓVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO – PROBLEMAS ELÉTRICOS RELATADOS PELA AUTORA ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO – LOCADORA QUE, ALÉM DE TER AGIDO DE FORMA NEGLIGENTE, CONTRATOU ELETRICISTA IMPERITO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ELÉTRICOS DO IMÓVEL, TANTO QUE O CURTO-CIRCUITO QUE OCASIONOU O INCÊNDIO TEVE INÍCIO NO MESMO DIA DA VISITA DO PROFISSIONAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REGISTRO DA DEFESA CIVIL QUE ARROLOU TODOS OS BENS MÓVEIS DA LOCATÁRIA CONSUMIDOS PELO FOGO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PERDA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA E RUÍNA SÚBITA DO LAR QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR – PADECIMENTO MORAL EVIDENTE – SENTENÇA MANTIDA. - Agravo retido não conhecido. - Apelação desprovida. (TJ-SP - APL: 10170104520148260068 SP 1017010-45 .2014.8.26.0068, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/09/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016) (destaque em negrito). LOCAÇÃO. Ação de cobrança. Oferecimento de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção . Interposição de apelação pela autora reconvinda. Ocorrência de incêndio no imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia. Incêndio que deixou o imóvel locado sem condições de habitabilidade. Autora reconvinda é responsável pelo incêndio discutido nos autos, pois entregou para locação imóvel com instalações elétricas em mau estado de conservação e referido problema estrutural culminou na ocorrência do aludido evento danoso. (...) Ausência de provas de que os danos a serem reparados foram causados pelo mau uso do bem pelos locatários durante a vigência da locação. (...) Manutenção da r . sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10389749620178260001 SP 1038974-96.2017 .8.26.0001, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/02/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) (destaque em negrito). Resta a ser analisado se comprovados os danos materiais alegados. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe:I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (destaque em negrito). Humberto Theodoro Júnior ensina que: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 50ª ed., Forense, 2009, p.420). Para a procedência do pedido de reparação dos danos materiais, a pretensão do Autor deve estar corretamente individualizada, constando nos autos, elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial, para se estabelecer uma conexão clara de que os prejuízos reivindicados são consequências do ato ou do fato imputado a quem cabe o dever de indenizar. Tratando-se de danos materiais, é necessária sua efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. No caso, a Autora/Apelada limitou-se juntar notas fiscais carreadas na inicial, de supostos bens móveis e produtos que teriam sido consumidos no incêndio. As notas fiscais apresentadas não têm o condão de comprovar correlação direta, imediata e essencial com o evento danoso, pois não há prova, sequer fotográfica ou testemunhal, de que foram danificadas/consumidas no incêndio, razão de se apresentar indevido o pleito indenizatório em epígrafe. Consta do aludo pericial (movimentação 123): “Lista dos equipamentos presentes no local sinistrado e na residência anexa”, bem como “Fotos, apresentadas no Laudo anexo à inicial, em boa definição e coloridas”. Em ambos os casos, atestou o expert, quanto às referidas solicitações a seguinte situação: “Não entregue”. E conclui: “devido à não apresentação da lista de bens danificados durante o incêndio com os registros, vídeos, fotografias ou os próprios bens danificados, não é possível validar pericialmente que os produtos descritos nas notas fiscais, apresentadas na inicial, foram realmente inutilizados.” O boletim de registro de atendimento dos bombeiros, anexado à inicial, não reporta nenhum produto, equipamento, ou móvel danificado (movimentação 01, arquivo 07). O parecer técnico produzido a pedido da Autora (movimentação 01, arquivo 08) não descreve os itens que guarneciam o imóvel e foram danificados no incêndio. Com a ocorrência do incêndio poderia se presumir que houve danos, entretanto, a condenação n]ao pode se basear em mera presunção. A Autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A indenização por danos materiais exige prova específica. A propósito: DUPLO APELO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. DEFEITO NO MOTOR. (...) ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) 3. Para que seja devida a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido, uma vez que não pode se presumir a sua ocorrência, o que, todavia, não foi comprovado na espécie, razão pela qual, neste ponto, deve ser mantida a sentença impugnada. (...) 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5126440-76.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (destaque em negrito). Dessa forma, reforma-se a sentença, para afastar a condenação à reparação por danos materiais, por falta de prova. 4. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação à reparação por danos materiais. Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: IRENE APARECIDA DA MOTAAPELADA: ALESSANDRA PERES PAE – MEI RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 14 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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