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Processo nº 5060658-87.2023.4.04.7100

ID: 335219808

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060658-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AHRYADNE DO PRADO BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRÂNCINI GOULARTE CORREA DA SILVA

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WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060658-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : AHRYADNE DO PRADO BRASIL ADVOGADO(A) : FRÂNCINI GOULARTE CORREA DA SILVA (OAB RS132194) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060658-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : AHRYADNE DO PRADO BRASIL ADVOGADO(A) : FRÂNCINI GOULARTE CORREA DA SILVA (OAB RS132194) ADVOGADO(A) : WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN (OAB RS125528) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5061337-87.2023.4.04.7100

ID: 307588319

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061337-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUCENA ADAMS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5061337-87.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : RICARDO LUCENA ADAMS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VA… RECURSO CÍVEL Nº 5061337-87.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : RICARDO LUCENA ADAMS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a inexigibilidade da contribuição ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAI, SESI e SEBRAE. Sustenta a União que a legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços), de forma que o mesmo raciocínio deve ser extindo para as contribuições para SESI, SENAI e SEBRAI. Revendo posicionamento anterior, à face do decidido pela TNU em feito análogo (Recurso Cível nº 5003119-60.2023.4.04.7102 /RS), em que indicado o mesmo processo paradigma (REsp 1.162.307), impõe-se a adoção daquele entendimento exarado nos seguintes termos: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual se discute a obrigação da parte requerida, na condição de empregador urbano, ao pagamento da contribuição social salário-educação. Suscita a União divergência com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, apresentando, como paradigma, decisão proferida no REsp 1.162.307. Afirma a recorrente que "o autor, em se tratando de contribuinte individual urbano com empregados matrícula (s) CEI - CONSTRUÇÃO CIVIL , para fins de recolhimento da contribuição de INSS sobre a mão de obra utilizada para a edificação, é considerado empresa para fins de aplicação das contribuições destinadas à seguridade social, inclusive o salário-educação". É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. Compulsando o feito, verifica-se não haver similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão trata de empregador da construção civil . Já o paradigma trata da sujeição ao salário-educação das associações desportivas sem fins lucrativos. Verifica-se, pois, a deficiência recursal à luz da completa ausência de circunstâncias fáticas que identifiquem ou comuniquem os casos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma” . Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização , com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Assim sendo, incide sobre o recurso a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5007405-87.2023.4.04.7100

ID: 321883994

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007405-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007405-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a Parte Exequente a utilização do Sistema CNIB ( CENTRAL NACIONAL DE INDI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007405-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a Parte Exequente a utilização do Sistema CNIB ( CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ) para a constrição de bens da Parte Executada. A indisponibilidade de bens pelo Juízo Cível junto ao sistema CNIB somente é aplicável às ações de improbidade administrativa, insolvência civil e como medida cautelar entre outros, conforme convênio estabelecido com a Justiça Federal pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, e orientação existente no sítio da própria Central ( https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao ). Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO PRÉVIO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. NULIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de utilização do CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos, como ocorre no caso em tela. 3. Em relação ao indeferimento prévio de medidas que não foram sequer requeridas pela exequente, deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, pois foi proferida de forma condicional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes. (TRF4, AG 5025419-45.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens . 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5033136-11.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/12/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada por meio do Provimento 39/2014 do CNJ, para garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, em benefício da segurança jurídica, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 2. A utilização da CNIB deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizada indistintamente . 3. No caso concreto, trata-se de execução de título extrajudicial que tem por objeto crédito de empresa pública federal, hipótese para a qual não há previsão de utilização da medida requerida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5015025-76.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 03/12/2024) (grifou-se) Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB , pois a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses legais previstas. Intime-se Não havendo bens penhoráveis, retorne-se ao arquivo, nos moldes do art.921, §4º, do CPC.

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Processo nº 5038930-87.2023.4.04.7100

ID: 308683370

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038930-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR VIEIRA FERREIRA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038930-87.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : OSCAR VIEIRA FERREIRA - ME ADVOGADO(A) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (OAB RS109564) DESPACHO/DECISÃO Requereu a parte executada a liberação d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038930-87.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : OSCAR VIEIRA FERREIRA - ME ADVOGADO(A) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (OAB RS109564) DESPACHO/DECISÃO Requereu a parte executada a liberação dos valores constritos nos autos, alegando a imprescindibilidade da quantia bloqueada ao desempenho das atividades econômicas da empresa e ao adimplemento dos salários dos funcionários. Postulou, subsidiariamente, a substituição dos valores bloqueados pela penhora sobre 5% do faturamento ( evento 104, PET1 ). A exequente, intimada pleiteou a rejeição do pedido ( evento 110, PET1 ). Vieram os autos. Decido . No tocante à alegação de que o valor bloqueado é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, fornecedores e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Destarte, incabível o levantamento dos valores. Quanto ao pedido de substituição da penhora, tendo em vista a recusa da exequente ( evento 110, PET1 ), e considerando que a penhora sobre dinheiro prefere às demais e a execução se desenvolve no interesse do credor, é o caso de indeferimento do pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa da nomeação à penhora, por parte da Fazenda Pública, quando inobservada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. 2. A penhora por outro bem que não o dinheiro ou a fiança bancária, no caso pelo faturamento da empresa, somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. Inteligência do art. 15, inc. I, da Lei 6.830/80. (TRF4, AG 5018871-04.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) Ante o exposto, indefiro o requerido no evento 104, PET1 . Intimem-se, sendo a parte executada, inclusive, para ciência da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal .

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Processo nº 5079282-87.2023.4.04.7100

ID: 300076370

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079282-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FUHRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079282-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FELIPE FUHRO ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079282-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FELIPE FUHRO ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, intimo o INSS para que: - apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ); - comprove a implantação do benefício ou da nova renda mensal, com base na decisão transitada em julgado, que o condenou a: averbar no tempo de contribuição do autor os períodos de 01/01/2015 a 28/02/2015, 01/01/2016 a 31/01/2016 e 01/02/2020 a 31/12/2020 na qualidade de contribuinte individual, e de 01/05/1999 a 31/12/2000 como segurado facultativo (CNIS); pagar à parte autora (CONCESSÃO), com RMI a calcular, a aposentadoria por tempo de contribuição , NB 42/209.985.212-4, com DIB em 04/08/2023 (DDB); Ressalte-se que, caso a implantação do benefício deferido na presente demanda implique em cancelamento/redução de outro benefício previdenciário que a parte autora eventualmente já receba, o INSS deverá informar nos autos antes de proceder qualquer alteração , caso em que a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste ( Prazo:15 dias ). 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

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Processo nº 5060755-87.2023.4.04.7100

ID: 325995434

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060755-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060755-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA ADVOGADO(A) : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA (OAB RS075969) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060755-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA ADVOGADO(A) : RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA (OAB RS075969) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças oriundas do reconhecimento da irredutibilidade de vencimentos dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários quando da instituição do subsídio, no valor de R$ 17.200,45 em 8/2023. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da execução. A parte executada apresentou no evento 15 impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução de R$ 2.986,31 , pois: a base de cálculo utilizada pela parte exequente está incorreta; os juros foram considerados a contar de 4/2013 ao invés de 05/2013 e não foram apresentados valores de PSS a descotar. O exequente manifestou-se sobre a impugnação no evento 19. A requisição dos valores incontroversos foi expedida bloqueada em razão da discussão acerca do PSS (eventos 53/56). Os valores foram pagos nos eventos 63/65 e 68. No evento 76 foi determinada a manutenção do valor discutido de PSS na conta. O restante do saldo e os honorários foram liberados. Os autos foram remetidos à contadoria que apresentou parecer no evento 87. As partes foram intimadas do parecer técnico. Decido. Transcrevo abaixo o parecer da contadoria judicial (evento 87 - INF1), cujas razões acolho como fundamento de decidir para reconhecer a procedência da impugnação quanto ao termo inicial de juros e que são devidos os valores da contribuição previdenciária. No que tange a inclusão do adicional noturno na base de cálculo , vejamos: A parte exequente sustenta ter utilizado como base para apuração dos valores devidos, os vencimentos recebidos pelo servidor em dezembro de 2012, sobre o qual são abatidos o valor do subsídio, das parcelas complementares e da decisão judicial da liminar. A parte exequente aponta uma diferença de R$ 1.610,70 em 12/2012, nos meses de janeiro a julho de 2013. A União aponta uma diferença de R$ 1.479,00, ou seja, uma distorção de R$ 131,70 em cada um desses meses, que se refere exatamente ao adicional noturno, conforme bem esclareceu a contadoria judicial. A natureza do adicional noturno é remuneratória e como tal deve integrar a base de cálculo nos termos das jurisprudências que abaixo transcrevo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. indenização da licença-prêmio não usufruída. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. 1. As verbas em questão (abono de permanência, adicional noturno, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação) não detêm caráter indenizatório, mas consistem em verbas remuneratórias de caráter permanente, com enquadramento no artigo 41 da lei 8.112/1990. Não havendo qualquer estipulação em sentido contrário no título executivo, tais parcelas devem integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038141-58.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/03/2018) (grifei) ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. A natureza jurídica do abono de permanênciafoi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. 2. O abono de permanência não é uma vantagem temporária, é acréscimo permanente, previsto na Constituição Federal e devido a partir do momento em que o servidor implementa os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece em atividade. A partir desse momento, a vantagem será devida, e assim permanecerá, independentemente de qualquer outra condição ou requisito, até que sobrevenha a aposentadoria. 3. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 4. Estando pendente a definição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia e sendo essa base de cálculo a remuneração do cargo efetivo, o abono de permanência, por constituir-se em parcela remuneratória ou vantagem pessoal de caráter permanente, legalmente prevista, deve ser computado. 5. O auxílio-alimentação constitui verba de caráter permanente, que compõe a remuneração, motivo por que não deve ser excluída da base de cálculo. (TRF4, AC 5008707-54.2014.404.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/04/2016) Assim, neste particular rejeito a impugnação reconhecendo que o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das diferenças. Nestes termos a execução deve prosseguir pelo valor em agosto de 2023 de R$ 17.147,41 , conforme planilha do evento 87 - CALC2. Tendo sido já fixados honorários na decisão que deferiu a inicial, não há nova condenação em favor da parte exequente pela rejeição, total ou parcial, da impugnação , conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." . Considerando que no presente caso a parte exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, deixo de fixar honorários em favor da parte executada , nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, respondendo a outra parte, por inteiro, pelos honorários. Esclareço, que, nos termos da decisão acima proferida, os valores de PSS que ficaram retidos na conta 157284278 devem ser convertidos em renda da União, que deverá apresentar código da receita para cumprimento da diligência. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo com os valores ora fixados para instruir requisição de pagamento e a parte executada para que apresente o código de receita. Apresentada planilha dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento.

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Júlia Martins Ribeiro Pereira x Gpc Empreendimentos e outros

ID: 256041030

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027825-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JúLIA MARTINS RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

GPC EMPREENDIMENTOS GPC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIEGO DA SILVA FONSECA

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MARINA AZEVEDO CARDOSO

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LUIS PLINIO TELES

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PAULO EDSON FRANCO

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RODRIGO ARAUJO MEDEIROS

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ALAERCIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027825-41.2023.8.16.0017 Trata-se de ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por Júlia Martins Ribeiro Pereira em face de GPC Empreendimentos Ltda. ME. e GPC Maria do Ingá. A autora narra em inicial que, no dia 19 de novembro de 2019, firmou junto a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, adquirir o apartamento nº 406, tipo 04, situado no Condomínio GPC MARIA DO INGÁ. Expôs que, conforme a cláusula quinta do contrato de compra e venda, a previsão de entrega foi inicialmente estipulada para o dia 10 de dezembro de 2021, mais previsão de carência de 06 (seis) meses. No entanto, alega que o referido prazo não foi cumprido, sendo então revisado para o mês de julho de 2022, não cumprido, depois para o dia 15 de dezembro de 2022, também não cumprido, e por fim para o dia 20 de janeiro de 2023. O apartamento foi entregue no dia 16 de agosto de 2023. Narrou que, em decorrência destes acontecimentos, teve de arcar com o ônus dos “juros na fase de construção” (juros de obra, resultando em um ônus financeiro substancial). Por fim, relatou que, em decorrência dos sucessivos atrasos, teve necessidade de alugar um imóvel para residir, dispendendo o total de R$22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) em decorrência de 17 meses de locação. Preliminarmente, na petição inicial, pediu a concessão de gratuidade de justiça em decorrência de sua hipossuficiência, já deferido (seq. 13.1). Requereu também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, visto caracterizar-se como relação de consumo, com o ônus da prova sendo consequentemente invertido como forma de facilitar a defesa de seus direitos, diante da alegação de danos causados pela ré. Argumentou que a Requerida é parte legitima para a presente demanda, visto caracterizar-se como grupo econômico. No mérito, a autora requereu a condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 27.400,50 (vinte e sete mil e quatrocentos reais e cinquenta centavos) a título de reembolso dos aluguéis pagos em razão dos adiamentos da entrega do imóvel. Pleiteou a condenação das destas ao pagamento do valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) em título de danos morais e, por fim, condená-las ao pagamento do montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) em título de danos morais. O valor da causa foi atribuído em R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). Infrutífera a audiência de conciliação (seq. 33.1). Em sede de contestação (seq. 34.1), as rés impugnaram a concessão da gratuidade de justiça concedida a requerente. Solicitaram o reconhecimento da ilegitimidade passiva, haja visto o financiamento para a obra ter sido realizado pela Caixa Econômica Federal. Argumentam, ainda, que a inversão do ônus da prova não se aplica ao presente caso, visto a parte autora não ter demonstrado o lastro mínimo probatório. No mérito, alegaram não terem recebido qualquer quantia referente aos juros de obra cobrados, impossibilitando assim seu ressarcimento. Argumentaram também que o prazo oficial sempre foi o fornecido pela Caixa Econômica, e que seu prazo fora cumprido pelas rés. Justificam a inexistência do dano material pela falta de atraso na entrega e também pugnam pelo reconhecimento do excesso do pedido feito pela autora, caracterizando-se como enriquecimento ilícito ou sem causa, requereram o indeferimento do pedido de reparação dos defeitos e danos da obra entregue. Por fim, aduzem que os documentos acostados aos autos pelas autoras não são capazes de comprovar suas alegações. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reiterou os pedidos da inicial e rebateu os argumentos apresentados na contestação e requereu o deferimento da juntada do contrato de compra e venda entre as partes (Seq. 37.1), e posteriormente de e-mail, vídeo e áudio (Seq. 43.2 a 43.4). Da concessão da justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que, embora as partes rés aleguem que a autora não tenha comprovado suficientemente a sua necessidade, o mesmo não procede. Conforme os documentos apresentados (Seq. 11.2 a 11.7), resta-se suficientemente provada a necessidade da concessão da benesse da justiça gratuita para que a autora seja apta a perseguir o que entender ser de seu direito. Mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Da alegada ilegitimidade passiva As rés suscitam em preliminar a ilegitimidade passiva das mesmas, visto o financiamento para a construção do imóvel ter sido oferecida pela Caixa Econômica Federal, portanto esta deveria figurar no polo passivo. No entanto, não é o entendimento consolidado dos Tribunais, vejamos: ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. RESIDENCIAL SÃO LUIZ. 1. Este Tribunal já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita apenas à função de agente operadora do financiamento. Todavia, quando assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes inclusive de substituição da construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, não há como afastar a sua legitimidade passiva. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao não observar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. A promessa de compra e venda firmada entre a autora e as demandadas EDIFICATORE LUSITANA INCORPORACOES LTDA e SETTECON INCORPORADORA LTDA não foi juntada ao processo, de forma que não tem como considerar a data informada pela autora para fins de fixação do atraso na entrega da obra. No ponto, deve ser confirmada a sentença que fixou a data de 03/06/2017, prevista no contrato de mútuo firmado com a CEF. 4. O atraso na entrega da obra certamente gera sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Ademais, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. Atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, a ser suportado de forma solidária por ambas as rés. Referido valor deve ser atualizado pela incidência do IPCA-E, desde a data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC/2002, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. 6. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a teor do disposto no art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, as rés devem ser condenadas, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados pelo IPCA-E. (TRF4, AC 5069970-87.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/03/2025) – Grifo nosso Em que pese a CEF ter sido reconhecida como parte legítima passiva no caso acima, o foi por motivos diversos do que os verificados no presente caso. O julgado deixa nítido que, nos casos em que o banco estatal atua unicamente como financiador do projeto, não deverá ser admitid0 como parte legítima em possível ação indenizatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. 2. Por conseguinte, a natureza da atuação da CEF é definida pela interpretação das cláusulas contratuais e o exame das provas dos autos, cuja revisão é inviável na sede do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 3. Ilegitimidade da CEF que se baseou em inconteste análise fático-contratual, com expressa conclusão de que "a atuação da Caixa Econômica Federal foi a de mero agente financiador do empreendimento". Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) – Grifo nosso Já o julgado acima deixa nítido que que a natureza da atuação do banco estatal deve ser verificada com a análise das cláusulas contratuais de cada caso. A cláusula prevista no contrato juntado pela parte autora (Seq. 1.5) deixa claro que a CEF não assumiu o compromisso de fiscalização no empreendimento. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prova documental Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos denominados “Simulação de Juros de Obra” e a “Planilha Teórica de Evolução”. A medida visa comprovar que desde a contratação a autora tinha ciência e manifestou concordância com o prazo de entrega da obra e os juros de obra incidentes, conforme solicitado pelas partes rés, com o objetivo de elucidar os fatos controvertidos. Defiro a juntada do contrato de compra e venda (Seq. 37.2). Também defiro a juntada dos documentos (Seq. 43.2 a 43.4), incluindo fotografias, vídeos e áudios, desde que comprovada sua novidade, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil (CPC). Da inversão do ônus da prova Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a análise do ônus da prova já que a decisão saneadora é o momento processual adequado para deliberação quanto ao ônus da prova. Conforme entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é “regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa” (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021). Declaro relação de consumo, pois se discutem questões relativas à relação de compra e venda, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC. Ao depois, tendo em vista que a ré é uma empresa especializada no ramo de construção civil, e a autora, como consumidora, demonstrou hipossuficiência técnica em relação ao objeto do litígio, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova, conforme preconizado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, inverto o ônus da prova apenas em relação às questões nas quais a autora é efetivamente hipossuficientes. No que se refere às demais questões, especialmente aquelas que envolvem a caracterização do dano moral ou a reparação dos danos materiais, o ônus da prova permanece conforme o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, recaindo sobre os autores o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e sobre a parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito dos autores. Da prova Intime-se as partes para especificar no prazo comum de 15 dias as provas suplementares que acaso desejam. Caso nada mais seja requerido, anote-se para sentença. Data lançada pelo sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito JV

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Processo nº 5046884-87.2023.4.04.7100

ID: 333786748

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046884-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARICIO DANTUR BUAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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LUCIANA GIL COTTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046884-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : APARICIO DANTUR BUAES ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046884-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : APARICIO DANTUR BUAES ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado pela Aparicio Dantur Buaes em desfavor da União Federal, fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.033714-9 (Nova numeração nº 5043984-54.2011.4.04.7100 ), transitada em julgado em 21/03/2018, no qual pretende o recebimento de diferenças de GDPGTAS no período de julho/2006 até dezembro/2008. A União alega a ilegitimidade da parte exequente para execução do título, nada sendo devido, pois o exequente foi enquadrado no PEC/DNIT, sendo vedada a cumulação de gratificações de planos de cargos distintos. Ainda, que o exequente é parte no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1070325-02.2020.4.01.3400, originado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), cujo objeto é o reenquadramento dos substituídos no PEC/DNIT, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste fato. Alega que "nos autos da referida demanda, a parte exequente receberá as diferenças consideradas devidas, inclusive abrangendo o período objeto do presente cumprimento da sentença, (...)" . Nesse sentido, o exequente não possui interesse processal para execução da Ação Coletiva nº 2008.71.00.033714-9. A parte exequente apresentou resposta , requerendo a rejeição da impugnação, eis que a União não comprovou que "o exequente tenha recebido valores de PEC DNIT retroativamente ao período entre 07/2006 e 12/2008. ". Decido. 1. Enquadramento no PEC/DNIT A União alega que nada é devido, eis que exequente foi enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), sendo vedada a cumulação com gratificação do Plano Federal de Cargos (PGPE), como é o caso da GDPGTAS executada nos presentes autos. De fato, é vedada a cumulação de gratificações de desempenho decorrentes de regimes jurídicos distintos. A própria Lei nº 11.171/05, instituidora do PEC/DNIT, veda expressamente essa cumulação: Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Considerando a vedação legal, deverá haver compensação dos valores recebidos no PGPE, nos períodos coincidentes. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. GDPGTAS/GDPGPE. É cabível a dedução das importâncias recebidas a título de diferenças de gratificações de desempenho (GDPGTAS/GDPGPE) em outras ação judiciais, eis que possuem a mesma natureza da GDAPEC e GDADNIT, dispostas na Lei n. 11.171/05, respectivamente. (TRF4, AC 5014237-97.2013.4.04.7000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 08/03/2022) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEC-DNIT. VPNI. RAZÕES DISSOCIADAS. OUTRAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. CUMULAÇÃO VEDADA. COMPENSAÇÃO NÃO LIMITADA A 02/02/2009. GDIT. PONTUAÇÃO. TERMO FINAL. 1. Agravo de Instrumento não conhecido quanto à VPNI prevista no artigo 24 da Lei nº 11.171/2005, por estarem as razões de recurso dissociadas da fundamentação da decisão agravada. 2. As gratificações do Plano Especial de Cargos do DNIT não podem ser cumuladas com outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05. 3. Devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e de outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação, sem limitação apenas a quantias eventualmente recebidas após 02/02/2009. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, motivo por que é extensível aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, limitado à data da publicação da Portaria n.º 1.251, de 29/10/2010. (TRF4, AG 5021753-41.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/12/2022) As fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que o beneficiário do título recebeu a GDATA até junho/2006, a GDPGTAS de julho/2006 até dezembro/2008 e a GDPGPE de janeiro/2009 a julho/2011, todas essas gratificações do PGPE. A partir de agosto/2011, passou a receber a GDAPEC, gratificação do PEC/DNIT. Constata-se, portanto, que no período executado o exequente ainda integrava o PGPE, não havendo sobreposição de gratificações. 2. Exequente beneficiado na Cumpriment de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF A União alega que o exequente postula o enquadramento no PEC/DNIT, além do recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento, por ocasião do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF, ajuizado pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER). Considerando que o exequente já recebia a GDAPEC em agosto/2011, conforme fichas financeiras , é possível constatar que o servidor foi enquadrado no PEC/DNIT na via administrativa, eis que o referido cumprimento de sentença da ação coletiva foi ajuizado somente em 2020. Quanto ao recebimento de valores retroativos, a União informou que o servidor não recebeu nada nos referido cumprimento de sentença até o presente momento. Em consulta aos documentos que deflagram o Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF, verifico que o exequente pretende o recebimento de valores a título de enquadramento no PEC/DNIT retroativo a janeiro/2005 , com dedução dos valores recebidos no PGPE ( evento 46, PLAN2 ): Os valores deduzidos, no entanto, correspondem somente aos valores recebidos em ficha financeira, sem notícia de dedução dos valores aqui postulados. Conforme manifestação da União no referido cumprimento coletivo, datada de 09/07/2024, há o fracionamento em grupos, considerando o número de substituídos: No mencionado acordo, restou estabelecido que a ASDNER elaboraria os cálculos dos valores, bem como procederia à juntada de toda a documentação necessária para a identificação de cada beneficiário do título já constituído. Além disso, ficou acordado que a ação coletiva seria desmembrada em remessas, com 2.000 (dois mil) exequentes cada, as quais seriam encaminhadas sequencialmente a 2ª Vara Federal. Em razão das dificuldades decorrentes do elevado número de beneficiários do feito, o processo foi desmembrado em 20 (vinte) grupos de 100 (cem) beneficiários cada. Conclui-se, portanto, que o exequente ainda não recebeu nada pois ainda não foi abarcado pelos grupos do cumprimento de sentença. Portanto, tendo a parte exequente optado por ingressar com ação judicial buscando o reenquadramento no PEC/DNIT e as diferenças retroativas, entendo que devam ser descontadas quando da execução das diferenças do PEC/DNIT as parcelas aqui executadas a título de GPDGTAS concidentes com o recebimento da GDAPEC (ainda que postuladas de forma retroativa), de modo a evitar o recebimento concomitante das gratificações. Nesse sentido, oficie-se ao Juízo do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400/DF (2ª Vara Federal de Brasília - TRF1) dando ciência dos valores executados nos presentes autos. Deverá ser remetida cópia da presente decisão, da petição inicial e dos cálculos ( evento 1, CALC9 e evento 1, CALC10 ) que deflagram o cumprimento de sentença. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação suscitada pela União nesse ponto, somente para que seja noticiado ao Juízo do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 1070325-02.2020.4.01.3400 os valores aqui executados. 3. Honorários Os honorários fixados no evento 16, DESPADEC1 em desfavor da União vão ratificados. 4. Dispositivo Ante o exposto , ACOLHO EM PARTE, a impugnação. Intimem-se da presente decisão. A exequente para que providencie a juntada de planilha no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Destaca-se que a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC), inclusive relativamente ao valor proporcional das custas, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5036699-19.2025.8.13.0024

ID: 308038219

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CLAUDIO MANOEL BAETA BRAGA FERNANDO BRAGA DA GAMA E MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036699-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Fiscalização] AUTOR: ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CPF: 162.038.286-53 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHÃES PINTO, FERNANDA BRAGA DA GAMA E MELO, CLÁUDIO MANOEL BAÊTA BRAGA impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator praticado pelo CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO insurgindo-se contra a incidência do ITCD sobre os seguros de vida, na modalidade VGBL, que eram de titularidade da Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Argumentam que o valor recebido não pode ser considerado herança, haja vista a natureza do plano contratado, que é de seguro de vida. Portanto, indevida a cobrança do ITCD sobre o aporte financeiro advindo dos VGBLs. Em caráter principal, pediram a concessão da segurança para determinar-se às Instituições Financeiras que se abstenham de efetuar o recolhimento do ITCD sobre o resgate do seguro VGBL contratados pela de cujus. Concedida a liminar ao id. 10410592606. Devidamente notificada, a Autoridade Coatora prestou informações ao id. 10418956295, rechaçando as alegações da Parte. Ao id. 10427344399 o Ministério Público justificou a não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez tratar-se o pedido da incidência concreta do ITCD sobre os planos de seguro de vida contratados pelo de cujus. Assim, não há que se falar em impetração contra lei em tese. Do mesmo modo, deixo de acolher a alegada ilegitimidade passiva, baseando-me no entendimento do STJ que manifestou-se pela legitimidade da autoridade apontada, quando esta não se limita a arguição de sua ilegitimidade, defendendo-se contra o ato impugnado na ação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o, §3o, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (...) 4. Agravo Regimental do Contribuinte desprovido.” (AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) Passo à análise do mérito. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, semprae que não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da nossa Constituição da República de 1988 (CR/88). Com efeito, o entendimento dominante é no sentido de o direito líquido e certo ser aquele passível de comprovação de plano pelo(s) Impetrante(s). Deve, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. Cinge-se a controvérsia na legalidade da exigência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre valores de Planos de Previdência Privada, mais precisamente na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Como cediço, o ITCD é o imposto estatal sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Tem como fato gerador a transmissão da propriedade, a qual ocorre imediatamente quando aberta a sucessão. Segundo o Professor Eduardo Sabagg, o sujeito passivo do ITCD na hipótese em que o fato gerador é a transmissão causa mortis, é o herdeiro ou legatário1. No mesmo sentido, a Lei n.º 14.941/2003, em seu artigo 12, I, determina que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito. Nos termos da norma matriz do regime de previdência privada complementar, prevista no artigo 202 da nossa CR/88 (redação dada pela EC n.º 20/1998): Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar n.º 109/2001, traçando as diretrizes de operacionalização do regime de previdência privada complementar, o qual, a teor do seu artigo 2º, é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Dentre tais benefícios, destaca-se a figura do Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Com efeito, o VGBL consiste em um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado. Corresponde a verdadeiro “seguro de pessoas”, cujos valores depositados não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), sujeitando-se à incidência deste imposto apenas os valores referentes ao rendimento (ganho de capital) alcançado no plano, seja por ocasião do resgate ou da aposentadoria. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável pela fiscalização das entidades de previdência complementar aberta, expõe que o “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulo de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar”. Patrícia Bressan Linhares Gaudenzi, na obra “Tributação dos investimentos em previdência complementar privada - Fundos de pensão, PGBL, VGBL, FAPI e outros”, ensina: Os planos de benefícios oferecidos por entidades abertas são oferecidos a todos que preencham as condições estabelecidas contratualmente, nos limites e condições determinados pelo órgão regulador competente. Por isso denominam-se "planos abertos". (...) por se tratar de planos acessíveis ao público em geral, convencionou-se criar modelagens padronizadas, que admitem a estipulação de condições específicas, a depender das características do grupo de pessoas que se busca atingir. São essas modelagens semelhantes a verdadeiros "produtos previdenciários", conhecidos por suas siglas: PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), (....) VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) (...). (...) além dos planos de modalidade PGBL, PRGP, PAGP e FGP, as sociedades seguradoras autorizadas a operar com planos de previdência complementar podem ainda operar planos das seguintes espécies: VGBL, VAGP e VRGP. Estes útimos planos (cujas siglas iniciam com a letra "V"), apesar de guardarem diversas semelhanças com os primeiros planos (cujas siglas iniciam com a letra "P") e de, na prática, serem oferecidos como planos de previdência privada, consistem em seguros de vida com cobertura por sobrevivência. Em outras palavras, são seguros de vida pagos ainda em vida ao seu titular (chamado segurado), cujos recursos aplicados são, inclusive, passíveis de resgate (São Paulo: Quartier latin, 2008, p.80/83, grifei). No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fábio Zambitte Ibrahim: Não obstante os diversos planos existentes no ramo privado da previdência complementar, tem-se destacado o PGBL - Plano Gerador de Benefícios Livres, nascido em 1998, um dos preferidos pelas EAPC, baseado em plano americano denominado 401-K. De acordo com o CMN – Conselho Monetário Nacional, a aplicação dos recursos pela entidade irá variar de acordo com o perfil de cada participante, podendo ser soberano, de renda fixa ou composto. Atualmente também ganha terreno o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, seguro do ramo vida, mesclando aspectos deste segmento com previdência complementar, dependendo do que ocorrer primeiro: a morte ou a aposentadoria. (in "Curso de direito previdenciário, 6º Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p.589, grifei). Essa diferenciação entre os institutos é de suma importância, porque faz com que a eles sejam aplicados regimes jurídicos distintos: enquanto o PGBL obedece ao regime jurídico da previdência privada, o VGBL é regido subsidiariamente pelas normas civilistas atinentes aos seguros de pessoas (artigo 757 e seguintes do nosso Código Civil de 2002), por força do disposto no artigo 73 da LC n.º 109/2001: “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. O colendo Superior Tribunal de Justiça assim já manifestou: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. (...) 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001). (...) No caso, há a particularidade de não se tratar exatamente de contrato de seguro, mas sim obrigação decorrente de previdência privada, cujo capital perseguido pela autora é resultante de plano de pecúlio devido por morte do contratante, seu marido. (…) A LC n. 109/2001 manteve essa sistemática de pagamento, pela entidade de previdência privada, de benefícios únicos ou de rendas continuadas, verbis : Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Ademais, o art. 73 da LC n. 109/2001 enuncia que: Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Vale dizer, muito embora o caso em apreço não diga respeito a genuíno contrato de seguro, não vejo como a solução a ser aqui adotada se distanciar da jurisprudência pacífica da Segunda Seção, firmada no REsp 316.552/SP. (STJ, 4º T., REsp 877965 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incidência de ITCMD sobre o plano VGBL, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, ou seja, as cláusulas do contrato, decidiu que o plano específico se enquadra na categoria de seguro pessoal, sendo aplicável o art. 794 do CC. III - A Corte a quo analisou a referida controvérsia com os seguintes fundamentos: "[...] Como se pode observar, o Vida Garantidor de Benefício Livre ? VGBL, é considerado um seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência do segurado, que após um período de acumulação dos recursos, proporciona aos segurados e participantes uma renda que pode ser paga de forma mensal, periódica ou vitalícia. Todavia, caso ocorra o óbito do segurado, o pagamento da indenização é realizado a um beneficiário certo, indicado pelo falecido no momento da contratação do seguro. Deste modo, por possuir natureza jurídica de contrato de seguro de vida, o VGBL não pode ser enquadrado como herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil, in verbis: [...]" IV - Para se chegar à conclusão diversa, portanto, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1702870/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Feitas tais considerações, é de se concluir que o plano VGBL contratado não se confunde com aplicação financeira comum – enquanto o VGBL/PGBL estiver na fase de contribuição –, regendo-se, ante a omissão da LC n.º 109/2001, pelas normas civilistas, sobretudo aquelas previstas no Capítulo XV do Título V do nosso CC/2002. Partindo-se de tal premissa, levando em conta que o capital aportado no plano VGBL tenha realmente advindo do patrimônio do “de cujus”, não pode ser inventariada, por força do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o capital estipulado em contrato de seguro não é considerado herança, significando que o prêmio do plano VGBL, independentemente da morte do beneficiário, não é transmitido automaticamente aos herdeiros, impedindo a sua inclusão em inventário e a consequente tributação pelo ITCD. Nesse diapasão, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS DO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD - INADEQUAÇÃO - ART. 794, DO CC - JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO - SÚMULA 114, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O Plano Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza jurídica de seguro de pessoas, razão pela qual os recursos dele decorrentes não são considerados para fins de herança, nos termos do art. 794, do Código Civil. Logo, inadequada a sua inclusão na base de cálculo do ITCD. Precedentes. 2. Indevida a cobrança de juros e multa moratória desde a data da abertura da sucessão, haja vista que o ITCD somente é exigível após a avaliação dos bens do espólio e a homologação judicial do cálculo do valor do tributo, nos termos do art. 630 e seguintes do CPC e da Súmula nº 114 do STF. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Apelação prejudicada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.098473-6/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - VGBL - SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a natureza securitária do VGBL, aplica-se a redação do art. 794 do Código Civil, que prevê que, no seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado não é considerado como herança e nem está sujeito às dívidas do segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.052552-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/0017, publicação da súmula em 31/10/2017). Inclusive, para pôr fim à discussão, em recente decisão proferida nos autos do RE 1.363.013, pelo C. Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorreu de maneira favorável ao contribuinte, foi proposta a fixação da seguinte tese ao Tema 1214: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre os valores recebidos pelos Impetrantes a título de VGBL contratados pela Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado a sentença, expeça-se alvará em favor do Impetrante para levantamento da quantia depositada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P 1096. 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005158-59.2021.4.04.7115

ID: 319425833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-59.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ LERMEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA GRUN

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SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer " seja instaurada a fase de cumprimento de sentença. Para tanto, requer seja nomeado um perito judicial para o cálculo da liquidação de sentença, dada a complexidade do mesmo "(E 106.1 ). Compulsando os autos, verifico que a sentença (E 45.1 ) condenou os réus nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial , resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do NCPC, para os fins de condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor: a) os valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; b) a importância equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , a título de danos morais , acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; c) a importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) , a título de lucros cessantes, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Saliento que eventual ressarcimento entre os Entes Constitucionais deverá ser efetivado na via administrativa. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado na liquidação. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários devidos pelo autor em face da concessão da gratuidade judiciária; isenta a União das custas. Posteriormente, em sede de aclaratórios (E 68.1 ), foi dado parcial provimento ao recurso no que tange aos juros moratórios e correção monetária, como segue: ... De outra parte, no que se refere aos juros moratórios e correção monetária, relativos à fixação dos danos morais e lucros cessantes, concluo que a pretensão do embargante merece prosperar. Assim, os respectivos tópicos passarão a contar com a seguinte redação: 2. Dos danos morais (...) Considerando tais circunstâncias, fixo a indenização pelos danos extra-patrimoniais pleiteada pelo autor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros moratórios (a partir da internação em hospital particular - 21/03/2021), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. 3. Do pedido de lucros cessantes (...) Assim, considerando-se o caráter subjetivo da referida indenização pleiteada, na medida em que se torna pouco previsível o período em que o demandante continuaria laborando como motorista de seu próprio caminhão, bem como, pela possibilidade do exercício da atividade de caminhoneiro na condição de empregado, concluo razoável a fixação de um valor fixo para o pleito indenizatório. Nessa esteira, considerando-se que o autor estabeleceu a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) até a data de ajuizamento da presente demanda (27/08/2021), montante que não foi especificamente impugnado pelas rés, concluo pelo estabelecimento do referido valor para a indenização a título de lucros cessantes. O valor da indenização por lucros cessantes deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratóriosa segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal - ambos contar do ajuizamento da demanda (27/08/2021). A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento , nos termos da fundamentação supra. A presente decisão passará a integrar a sentença embargada, mantendo-se as demais disposições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, em grau de apelação, foi reformada a decisão quanto aos pontos pertinentes a dano moral e lucros cessantes, conforme exposto a seguir: ... Danos morais O dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito etc., tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O direito e o ilícito são antíteses absolutas (um exclui o outro): onde há ilícito não haverá direito; onde há o direito não pode existir ilícito. Surge evidente, a partir disso, o princípio no disposto no art. 188, I, do CCB, o qual não considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. Para quantificar o dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o nível de compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização a esse título, conforme previsto no Código Civil, depende da coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade da pessoa e o nexo de causalidade entre esses dois elementos Apenas quando presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Para que haja condenação por danos morais, é imprescindível que ocorra algum tipo de constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra modalidade de degradação apta a constranger a pessoa no meio social, haja vista que o referido dano não advém apenas de um desconforto, da dor e sofrimento ou qualquer outra forma de perturbação do bem-estar apta a afligir a pessoa. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CPC. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos, eis que os documentos anexados aos autos dão conta que a cobrança foi feita durante a tramitação do processo administrativo, quando a seguradora ainda analisava a efetividade da cobertura securitária e, por outro lado não há qualquer indício de prejuízo concreto à parte autora. 2. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar exigem a prova do ato lesivo, do dano, do nexo de causalidade entre um e outro e, como regra, da culpa. Ausente qualquer um desses elementos, não se há de falar em indenização. Ademais, embora tenha havido a cobrança de valores indevidos, transtornos e aborrecimentos não ensejam, por si só, a imposição do dever de reparação na esfera moral. 3. A restrição cadastral do nome do de cujus ocorreu unicamente pela inadimplência do contrato de crédito consignado, sobre o que não há controvérsia. Essa restrição, por sua vez, é legal, conforme acima registrado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007500-35.2014.4.04.7003, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. DANO MORAL.1. Indevida indenização por danos morais no caso específico dos autos, eis que a situação não se reveste de tamanha magnitude que conduza a reparação. A reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016837-12.2014.4.04.7112, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. SFH COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. CEF. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, bem como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5025096-70.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018) A respeito do tema, pertinente também o precedente que segue, emanado do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. (REsp 338.162/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459) No caso concreto, não verifico a existência dos pressupostos à fixação da indenização postulada. Com efeito, ainda que se admita o direito ao ressarcimento decorrente do direito à saúde e da impossibilidade de fornecimento de leito em caráter de urgência, impende reconhecer que não houve recusa de atendimento ou negligência das rés na prestação do serviço. O que restou comprovado nos autos foi, por outro lado, a impossibilidade material de atendimento da necessidade do paciente, em que pese tenha sido adotada a conduta cabível no caso concreto, qual seja, a solicitação de leito junto ao GERINT. Aponto, pois, que é descabida a fixação de indenização por danos morais no caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO PARTICULAR EM UTI. SUS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. 1. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular. 2. No caso dos autos, fica clara a inexistência de vaga pelo SUS, tentada por dois dias pelo médico da autora, bem como a gravidade do estado de saúde, impondo à família a internação particular de modo a preservar a sua vida. Logo, cabível ressarcimento das despesas médico/hospitalares. 2. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5005052-06.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Lucros cessantes Os lucros cessantes correspondem àquilo que um sujeito de direitos razoavelmente deixou de lucrar , na dicção do art. 402 do Código Civil: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar . No caso concreto, contudo, verifico a inexistência de nexo causal direto a fundamentar a indenização por lucros cessantes, eis que inexiste nexo direto entre a conduta dos réus e a venda do caminhão, fato que embasa o pleito indenizatório. A um, aponto que a venda do caminhão foi a maneira escolhida pela família do autor, dentre outras possíveis, para angariar o dinheiro necessário à internação, mas, a toda evidência, não é consequência direta da ação imputada às rés. A dois, aponto que não há comprovação nos autos de incapacidade laborativa do autor, que desenvolvia atividade de caminhoneiro, de modo que, conforme bem apontou a sentença, não há comprovação de impedimento concreto de que laborasse na atividade de caminhoneiro na condição de empregado. Assim, se existe liame causal entre os fatos apontados, tal conexão é indireta, de modo que não reputo presentes os requisitos à fixação de indenização por lucros cessantes nos termos em que postulada. As apelações, pois, merecem provimento no ponto. Da condenação solidária e do ressarcimento Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde cujo reembolso é pleiteado. Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, ratificado pela publicação do dia 16.04.2020, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. E, no ponto, registro que a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, dado que se trata de procedimento de alta complexidade , conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde. Cito, nesse sentido: DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. 1. Dado que se trata de procedimento de alta complexidade, nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde, é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI. Precedentes deste Regional. 2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há óbice ao ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. (TRF4, AC 5015063-93.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 21/03/2024) ADMINISTRATIVO. DIREITO DA SAÚDE . INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 793/STF. RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 2. A solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS . Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. 3. Considerando que a prestação de saúde postulada (internação em leito de UTI) é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. 4. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação. A partir de fevereiro de 2004 até junho de 2009, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 29-B da Lei n.º 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e nos termos da decisão do STF, no RE 870947, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados, até novembro de 2021. Após, deverá ser adotada unicamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n.º 113, de 08/12/2021. (TRF4, AC 5043295-87.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. 1. Ainda que todos os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelos serviços públicos de saúde , vislumbra-se o dever da União quanto ao financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade a serem realizados no SUS , nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde . 2. Apelação desprovida. (TRF4 5009889-40.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) DIREITO À SAÚDE . INTERNAÇÃO EM UTI. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Faz jus à internação em leito de UTI de hospital da rede pública ou, alternativamente em hospital particular, às expensas do poder público e enquanto não for possível a transferência para a rede pública, a pessoa que demonstra a negativa de atendimento no âmbito do SUS , por falta do serviço, bem como a necessidade de imediata internação e a carência de recursos financeiros próprios ou de familiares. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou a seguinte tese: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em consequência, embora se admita a postulação contra qualquer dos entes federativos, é de ser direcionada a execução, preferencialmente, àquele que tem competência para o fornecimento do fármaco ou do serviço de saúde . 4 . Considerando, que a prestação de saúde postulada é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. (TRF4, AG 5037538-14.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/12/2019) Assim, resta fixada a responsabilidade solidária dos réus na presente demanda, o que não afasta a possibilidade de regresso, na via administrativa ou judicial, nos termos do quanto fixado acima. Correção monetária e juros de mora. Índices. Em relação aos consectários legais, destaco que, a partir dos julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Termo inicial da correção monetária e dos juros. A correção deverá incidir desde a data do desembolso, e os juros de mora tem por termo inicial a data da citação. Honorários Diane do parcial provimento dos apelos, resta mantida a sucumbência recíproca na espécie. Mantida, também, a fixação dos honorários no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual será apurado em oportuna liquidação. Honorários recursais Diante do parcial provimento dos recursos, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Conclusão Parcialmente conhecido o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, e, na parte em que conhecido, parcialmente provido para: a) afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes; b) fixar que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, o que poderá ser apurado mediante regresso, como couber; c) ajustar os consectários. Parcialmente provido o apelo da União para afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do apelo do Estado do Rio Grande do Sul e, na parte em que conhecido, por dar-lhe parcial provimento; e por dar parcial provimento ao apelo da União. Portanto, de tudo acima explanado, restou exequível o item "a" do mandamento sentencial, vale dizer, a condenação ao pagamento dos: a)... valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; Tais valores deverão estar em consonância com a Tabela do SUS ajustada (E 77.1 ). Ademais, deverá a parte autora atentar para o decidido pelo TRF4 acerca da responsabilidade solidárias das rés. Assim sendo, inexiste a complexidade alegada pelo autor, inexistindo necessidade de nomeação de perito judicial para calcular o valor do débito a ser executado. Considerando que, conforme o artigo 534 do CPC, é ônus da parte exequente apurar os valores que pretende executar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir seu pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Caso o cumprimento se dê contra entidade que se submete ao regime de precatório/RPV, para simplificar e agilizar a expedição da requisição, a parte autora deverá trazer o cálculo atualizado e a planilha no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponível tanto no eproc , menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no formato PDF - Portable Document Format; c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". No silêncio, arquive-se. Juntado o cálculo , prossiga-se nos moldes abaixo. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública . Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação à execução, atualize-se o cálculo. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se for este o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Decorrido o prazo acima fixado, se não houver insurgências, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Efetivado o depósito, intimem-se os beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação do crédito pago nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte exequente deseje o levantamento de valores por meio de transferência bancária (TED), deverá valer-se do procedimento no E-proc denominado PETIÇÃO - PEDIDO TED . Em havendo isenção de imposto de renda retido na fonte, deverá ser juntado aos autos, simultaneamente ao formulário PEDIDO TED , a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, na forma da IN SRF 491 de 12/01/2005, que pode ser obtida através do link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 . A análise da conformidade da documentação juntada e do preenchimento dos requisitos para obtenção da isenção caberá a instituição bancária. Salienta-se que eventuais despesas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos respectivos valores. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção.

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