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Processo nº 5045509-60.2023.4.04.7000

ID: 306028426

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045509-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 56, DESPADEC1 , intimo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 56, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de ROSA LEAL SERRANO ARANTES DE OLIVEIRA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5072184-60.2023.4.04.7000

ID: 311125909

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072184-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GAVELIKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072184-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE GAVELIKI ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO CERTIFI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072184-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE GAVELIKI ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Eletro Viriato Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329186977

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067237-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO VIRIATO LTDA JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5067237-60.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ELETRO VIRIATO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) A… Apelação Cível Nº 5067237-60.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ELETRO VIRIATO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELANTE : JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELANTE : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Revisão de cláusulas contratuais. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por ELETRO VIRIATO LTDA, joao batista viriato da silva e josiane viriato da silva dos santos contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; se é cabível a inversão do ônus da prova; a legalidade da capitalização mensal de juros; a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; a legitimidade da cobrança do IOF; e a descaracterização da mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pretendida não é indispensável ao julgamento da lide, sendo suficiente a prova documental constante dos autos para o deslinde da controvérsia. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, é medida excepcional que exige demonstração da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações, não constatadas no caso. 5. A capitalização mensal ou diária de juros somente é válida se expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000, conforme MP 1.963-17/00 e Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, houve expressa pactuação contratual da capitalização mensal, afastando-se a ilegalidade. 6. A limitação dos juros remuneratórios pactuados somente é cabível em caso de abusividade comprovada, quando poderá ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso, não houve disparidade superior a 50% entre a taxa contratada e a média de mercado, devendo ser mantida a taxa pactuada. 7. A cobrança do IOF é legítima, pois se trata de tributo federal, que incide sobre operações de crédito, com a instituição financeira na condição de substituta tributária, não cabendo questionamento à instituição, mas à União. 8. A mora do devedor está caracterizada pelo inadimplemento da obrigação líquida e vencida, independentemente de notificação, não sendo descaracterizada pela simples oposição de ação revisional, salvo demonstração de abusividade nos encargos contratuais, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Negado provimento ao recurso de ELETRO VIRIATO LTDA, joao batista viriato da silva e josiane viriato da silva dos santos , mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pretendida não é indispensável ao julgamento da lide; 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, é medida excepcional que exige demonstração da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações; 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000; 4. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é cabível em caso de abusividade comprovada; 5. É legítima a cobrança do IOF sobre operações financeiras, por se tratar de tributo federal; 6. A descaracterização da mora do devedor depende de demonstração de abusividade nos encargos contratuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 371, 373, 374, 85, §11 do CPC, art. 6º, VIII, art. 51, §1º do CDC, art. 153, V da CF/1988, art. 4º do Decreto nº 22.626/33, Decreto nº 6.306/2007, MP nº 1.963-17/2000, MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no REsp 1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.005.573/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30/05/2022; TRF4, AC 5000895-12.2024.4.04.7007, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, j. 29/01/2025; TRF4, AC 5000970-63.2024.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 29/01/2025; TRF4, AC 5004052-52.2022.4.04.7107, Rel. V. H. de Almeida, 3ª Turma, j. 30/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do(a) ELETRO VIRIATO LTDA, JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA e JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Johnny Adams Valle Vargas x Alexandre Dibo Nacer Junior e outros

ID: 336047420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES GIOVANNA HERNANDES MOREIRA IRACEMA PERALTA HERNANDEZ JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES REGINA HERNANDEZ DIBO NACER ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LYSIAN CAROLINA VALDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC0409… Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC040905) APELADO : FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : GIOVANNA HERNANDES MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : IRACEMA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : REGINA HERNANDEZ DIBO NACER (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de usucapião. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de duas vagas de garagem privativas em condomínio edilício, situadas em Balneário Camboriú/SC, registradas em nome de terceiros, com fundamento na ausência de animus domini e na posse precária decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas, se houve vício procedimental pela ausência de citação dos confinantes e, no mérito, se estão presentes os requisitos legais para aquisição do domínio útil dos imóveis por usucapião ordinária ou extraordinária, especialmente a existência de justo título e animus domini . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito resta previsto nos artigos 355 e 356, incisos II, do Código de Processo Civil, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas testemunhais ou depoimento pessoal, especialmente considerando que os fatos apontados como posteriores ao ajuizamento ocorreram em 2015, antes da propositura da ação em 2024. 4. Ausência de vício procedimental pela não citação dos confinantes, pois o imóvel objeto da ação é unidade autônoma em condomínio edilício, o que, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, dispensa a citação pessoal dos confinantes. 5. No mérito, ausência dos requisitos para usucapião ordinária e extraordinária. O contrato particular de promessa de compra e venda não constitui justo título, pois a transferência da propriedade estava condicionada à finalização do inventário e ao pagamento do preço, não comprovados nos autos. A posse exercida foi precária, sem animus domini , pois a parte autora detinha os imóveis apenas em razão da permissão contratual, não como proprietária, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de contrato de promessa de compra e venda, sem pagamento do preço e sem transferência da propriedade, não configura animus domini apto a ensejar usucapião ordinária ou extraordinária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º, 11, 355, 356, II, 370, 1.010, §§ 1º, 2º, 3º, 246, § 3º, 487, I; CC, arts. 1.208, 1.238, 1.242; CNJ, art. 246, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000307-60.2023.4.04.7000, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 02/10/2024; TRF4, AC 5009078-49.2022.4.04.7004, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, 29/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.306.673/SP, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 02/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.230.818/RO, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.731/SP, Rel. Min. M. A. Bellizze, 3ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.008.958/GO, Rel. Min. R. Araújo, 4ª Turma, 03/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Magno Jose Mattana x Leonardo Matias Bressan e outros

ID: 325960570

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036876-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO JOSE MATTANA

Polo Passivo:

LEONARDO MATIAS BRESSAN RAFAELA DE SOUZA BRESSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR MORAES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036876-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAGNO JOSE MATTANA ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) AGRAVADO : LEONARDO MATIAS BRESSAN ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA… Agravo de Instrumento Nº 5036876-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAGNO JOSE MATTANA ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) AGRAVADO : LEONARDO MATIAS BRESSAN ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) AGRAVADO : RAFAELA DE SOUZA BRESSAN ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Magno Jose Mattana à decisão do juiz Marcos Bigolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó, proferida no evento 99 dos autos da ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de perdas e danos e compensação por danos morais n° 5024840-52.2024.8.24.0018 ajuizada por Leonardo Matias Bressan e Rafaela de Souza Bressan , por meio da qual sua excelência deferiu novo pedido de tutela de urgência com fins a reintegrar os autores na posse do imóvel residencial objeto da matrícula n° 106.258 do ORI de Chapecó. O réu/agravante pleiteou a imediata revogação da decisão de evento 99/origem e, sucessivamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso com o intento de obstar os efeitos do decisum até o julgamento de mérito do agravo, pelo colegiado. No evento 10 deste procedimento recursal deferi o efeito suspensivo almejado. Os autores/agravados ofertaram contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ) destacando que o recurso se reveste de manifesto caráter protelatório e que desde o deferimento da liminar o réu/agravante tem envidado esforços para retirar todos os seus pertences da casa " e quiçá dilapidar o patrimônio que não é seu " (p. 4). Ressaltaram que desde outubro/2024 têm quitado as prestações do financiamento atrelado ao imóvel a fim de evitar execução pela instituição financeira, malgrado tal obrigação tenha sido transferida ao agravante na assinatura do contrato, ainda dizendo que as faturas de energia elétrica seguem em aberto desde dezembro/2024. Pleitearam a reconsideração da concessão do efeito suspensivo e a determinação de constatação da atual situação do imóvel, e que, ao final, seja desprovido o agravo de instrumento. Juntaram documentos (evento 18 - FOTO2, VÍDEO3, FOTO4, VÍDEO5, ÁUDIO6 a 9, e DOC10). Manifestou-se o agravante no evento 20, MEMORIAIS1 insistindo na manutenção da decisão de evento 10 deste procedimento recursal, ratificando a tese de que reside no imóvel litigioso e se opondo à averiguação do local por mandado de constatação. No evento 24, PED LIMINAR/ANT TUTE1 os agravados abordam fatos supervenientes que, segundo alegam, reforçam o abandono do imóvel por parte do réu/agravante e justificam reconsiderar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Relatam que o fornecimento de água ao imóvel foi suspenso em 10/7/2025 e que " d urante o período de suspensão da liminar foram retirados equipamentos de climatização, móveis e demais bens, restando o imóvel em estado de total abandono e deterioração " (p. 2). Enfatizam ter o réu admitido, na contestação, o inadimplemento do financiamento imobiliário, e que os seus atuais prejuízos financeiros não se limitam à quitação das prestações assumidas pelo adquirente, mas se estendem às despesas de R$ 3.500,00 ao mês com a locação de outra moradia, frente à impossibilidade de fruição do imóvel litigioso. Destacam a possibilidade de reconsideração da liminar à luz dos novos fatos, citando a excepcionalidade do caso, já que envolve " aspectos criminais (investigação por estelionato), má-fé confessa (inadimplência há mais de um ano), abandono comprovado do bem, bem como prejuízos financeiros crescentes de natureza alimentar " (p. 7). Requerem o restabelecimento da decisão agravada (evento 99/origem) e, sucessivamente, a inclusão do feito com brevidade na pauta de julgamentos, insistindo no não provimento do recurso. Juntam documentos (evento 24 - COMP2 e COMP3, VÍDEO4 a VÍDEO6). DECIDO. I – Considerando que os fatos trazidos pelos autores/agravados no evento 24 destes autos, segundo afirmam, comprovam o abandono do imóvel pelo réu/agravante e a necessidade de retomada imediata do bem, o pedido comporta conhecimento sem implicar supressão de instância, inclusive à luz do disposto no art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, II, ambos do CPC. II – Quando da decisão concessória do efeito suspensivo ao agravo de instrumento ( evento 10, DESPADEC1 ), sobressaíram as colocações do réu/agravante no sentido de que o alegado abandono do imóvel não condizia com a realidade, notadamente frente às faturas de energia elétrica e de água demonstrando o regular consumo desses serviços, também vídeos retratando a ocupação, por ele, da residência. Naquela oportunidade ainda não estava formado o contraditório na origem e, porque necessários maiores esclarecimentos acerca do alegado inadimplemento do contrato de compra e venda, registrei que a existência de cláusula resolutória expressa não afastava a necessidade de prévia manifestação judicial a respeito da rescisão do contrato para se decidir sobre a reintegração dos autores na posse do bem (evento 10 deste feito). Nada obstante, à vista das colocações de evento 24 deste procedimento recursal, entendo deva prevalecer a decisão do togado singular com vista à conservação do bem litigioso, diante dos fortes indicativos de inadimplemento pelo réu/agravante e dos prejuízos financeiros que estão sendo experimentados pelos autores/agravados. As mídias audiovisuais apresentadas pelos agravados ( evento 18, VIDEO5 , e evento 24, VIDEO5 e evento 24, VIDEO6 ) retratam a remoção de mobiliário da residência com o auxílio de caminhão de mudanças, e, somadas à informação de que foi interrompido o fornecimento de água para o imóvel, por inadimplemento ( evento 24, COMP2 ) reforçam a tese de que o agravante já desocupou o bem e que mesmo assim busca "ganhar tempo" por meio do presente agravo. É certo que a falta de manutenção do imóvel residencial potencializa o risco de sua deterioração – como já havia consignado o togado singular. Cumprindo também ponderar que os autores/agravados demonstraram os prejuízos financeiros que têm experimentado por conta da impossibilidade de retomada e fruição do bem. Reforçando o comprovante que acompanhou a inicial em primeiro grau, referente ao pagamento de R$ 23.588,46 ao Banco Santander S/A em 23/7/2024 ( evento 1, DOC10 e DOC11 /origem), os autores/agravados provaram o pagamento de outros R$ 6.784,84 em favor da instituição no dia 9/7/2025, demonstrando que seguem arcando com o financiamento do imóvel, ainda que se trate de obrigação assumida pelo réu/agravante a partir da assinatura do contrato particular de compra e venda ( evento 24, COMP3 ). Assim constou, às p. 3-4 do peticionamento de evento 24 deste procedimento recursal: " Não bastasse o abandono do imóvel, a inadimplência do Agravante é confessa (isto é, o próprio admite, em sua contestação, que está inadimplente com relação a diversos pagamentos), perdurando há mais de 1 (um) ano, período durante o qual os Agravados vêm arcando com as parcelas do financiamento bancário para evitar execução do bem " (grifei). Demais disso, já está formado o contraditório em primeiro grau e exsurgem ainda mais fortes os indicativos de mora do réu/agravante, como havia identificado o magistrado singular. Sem pretensão de esgotar a análise do tema, cabe enfatizar que, enquanto nas razões deste agravo de instrumento o réu discorreu que o não pagamento das prestações do financiamento imobiliário decorria de renegociação (recompra) da lancha citada no contrato de compra e venda do imóvel (p. 7 da peça recursal) e que isso seria melhor esclarecido com a instrução, outra versão foi por ele apresentada na contestação ( evento 139, CONT1 /origem). Sem nada dizer sobre o dever de quitação das parcelas do financiamento imobiliário, cingiu-se a relatar que a recompra da lancha lhe obrigou ao pagamento de R$ 90.000,00, mediante uma entrada de R$ 10.000,00 mais entrega de bens (gaita e motocicleta elétrica) e a emissão de seis cheques no valor de R$ 10.000,00 cada. Considerando que os elementos apresentados pelos agravados estão a reforçar a narrativa de abandono do imóvel, ao tempo em que a divergência nas teses de defesa do agravante faz com que prevaleça a conclusão do togado singular sobre a sua mora no contrato de compra e venda, o cenário justifica revogar a decisão de evento 10 deste procedimento recursal e restabelecer a ordem de reintegração dos autores na posse do bem litigioso (evento 99/origem). Da jurisprudência deste Tribunal, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. [...] ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. PASSADOS QUASE QUATRO ANOS DA AVENÇA. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. DÍVIDAS DO IMÓVEL QUE RECAEM SOBRE OS AUTORES EM RAZÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS AGRAVANTES EM ADIMPLIR COM AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SITUAÇÃO ATÍPICA E DE IMINENTE PREJUÍZO DOS AUTORES QUE AUTORIZAM A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DISPENSA A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 5069856-20.2023.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19/12/2023). III – Feitas estas considerações, defiro o pedido colocado pelos autores/agravados no evento 24 deste procedimento recursal e revogo a liminar concedida no evento 10, DESPADEC1 , ficando restabelecida a decisão de primeiro grau objeto deste agravo de instrumento ( evento 99 /origem). Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Sem outras questões pendentes, devem os autos aguardar o julgamento de mérito pelo colegiado, observada a ordem cronológica de que trata o art. 12 do CPC. INTIME-SE.

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Processo nº 5038816-60.2023.4.04.7000

ID: 317915449

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038816-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GELI FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038816-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GELI FERNANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Relatório no evento 48.1 . Intimada nos term… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038816-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GELI FERNANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Relatório no evento 48.1 . Intimada nos termos do despacho do evento 57.1 , a parte autora peticionou e anexou documentos (ev. 60.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Diante dos documentos anexados nos eventos 46/doc identif4, 60/proc e 60/declpobre3: a) dou por regularizado o polo ativo; b) inclua-se o comutuário Gilberto Pereira no polo ativo do feito (evs. 11.2 ); c) defiro ao comutuário os benefícios da assistência judiciária gratuita. À Secretaria para as devidas anotações. 2. Contornos da lide A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 3. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 4. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita , fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 11.2 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 5. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

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Processo nº 5290964-56.2019.8.09.0105

ID: 336214950

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5290964-56.2019.8.09.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5290964-56.2019.8.09.0105Requerente: Marluci Rodrigues Dos SantosRequerido (a): Tropical Correto… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5290964-56.2019.8.09.0105Requerente: Marluci Rodrigues Dos SantosRequerido (a): Tropical Corretora E Consultoria Imobiliaria Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARLUCI RODRIGUES DOS SANTOS em face de TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, ambos qualificados. Alega a parte autora ser proprietária de um imóvel, situado na Rua 114, quadra 11, lote 31, Jardim Presidente, Rio Verde, Goiás, CEP 75.908-500. Informa que resolveu alugar o bem por intermédio de imobiliária e escolheu a demandada, firmando um contrato de prestação de serviços imobiliários com ela, para a administração do imóvel de sua propriedade, contrato anexo aos autos (DOC 04). Sustenta que a demandada alugou o imóvel ao Senhor Rodolfo Emílio Gosmann, que foi locatário de agosto de 2004 até 2016. Afirma que não teve acesso aos contratos firmados entre a administradora, ora demandada, e o locatário. Aduz que, ao comparecer à Saneago para realizar a consulta por débitos naquele órgão, constatou uma dívida de R$ 18.571,87 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato detalhado em anexo (DOC 05). Requer, assim, que a parte ré seja condenada a pagar a quantia de R$ 18.571,87 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil) por danos morais. Decisão de evento 09 recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça. Decisão do evento 61 defere a citação por edital. Citação por edital foi efetivada no evento 71. Decisão de evento 86 substitui o curador especial nomeado pela curadora Dra. ANA MARIA FERREIRA BERNARDO (OAB-GO n. 47.545). Antes da procuradora nomeada se manifestar, em evento 91, a parte ré apresenta contestação por advogado constituído. Argui como preliminar ausência de interesse de agir da requerente, ilegitimidade passiva, nulidade da citação por edital e denunciação da lide do Sr. Rodolfo Emílio para sua inclusão no polo passivo; inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e ausência lógica entre os fatos narrados. Alega prescrição de toda e qualquer parcela anterior à 29.05.2016 (três anos antes da propositura da ação). No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade para adimplir com o referido débito. Dispensada produção de provas em Juízo (eventos 98 e 99). Breve relato. Motivo e decido. A alegação da parte autora quanto à rejeição da contestação por irregularidade no CNPJ informado na procuração não merece provimento positivo, tendo em vista que filial e matriz se tratam, em verdade, de uma única pessoa jurídica, inexistindo impedimento legal para que se promova a cobrança em face da empresa matriz proveniente de negócio comercial pactuado com a filial, ou o caminho inverso: Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão da empresa FORTALEZA SOS E AUTO SERVIÇO LTDA. (CNPJ nº 03 .514.336/0001-60) no polo passivo da execução. Inconformismo. Desnecessário se ir à desconsideração da personalidade jurídica, e mesmo sem razoabilidade se falar na necessidade da sucessão no polo passivo . Filial e matriz, no caso em tratamento, porque constituem pessoa jurídica única, a despeito de CNP (s) distintos, e integram patrimônio comum, não passando as unidades fracionadas componentes da mesma, constituídas para fazer frente aos objetivos de atendimento de seus fins sociais e praticidade administrativa. Tema Repetitivo 614 do STJ: "DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS." Prosseguimento do cumprimento da sentença, com a inserção e cadastro da matriz com seu CNPJ no Distribuidor . Decisão reformada. Agravo provido em fundamento distinto.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23578410620248260000 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS . 1 - Não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, porquanto não foi manejado de forma adequada (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 2 - Embora tenha sido reconhecida a revelia da requerida no édito judicial, nada obstante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, concernente às condições da ação, portanto, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, desde que não tenha sido decidida anteriormente, como no caso . 3 - Não merece abrigo a tese de ilegitimidade passiva da apelante, porque inexiste impedimento legal para que se promova a cobrança em face da empresa matriz proveniente de negócio comercial pactuado com a filial, ou o caminho inverso. A matriz é o estabelecimento principal, que, por sua vez, dirige as demais empresas, conhecidas como filiais, de maneira que tratam-se, na verdade, de um único estabelecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente. 4 - Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DESPROVIDA .(TJ-GO 5036876-09.2019.8.09 .0087, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) Da mesma forma, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, haja vista terem ocorrido diversas tentativas de citação da parte ré, inclusive nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (eventos 56 e 65). Ato contínuo, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir/ilegitimidade ativa da parte autora, analisando-a, contudo, como mérito, por aplicação da teoria da asserção. Explico. Infere-se, inicialmente, que a parte autora busca a indenização pelas faturas/débitos em aberto perante a SANEAGO deixadas por locatário, à época da administração do imóvel pelo requerido. No entanto, os débitos relacionados às faturas de água e esgoto perante a SANEAGO possuem natureza pessoal e não real. Além disso, o próprio documento acostado pela parte autora no evento 01, doc. 05 demonstra que tais débitos estão em nome do Sr. RODOLFO EMILIO GOSMANN (locatário). Deste modo, esclarece-se que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Nesse sentido, o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZOU DO SERVIÇO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do serviço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AgRg no REsp 1444530/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). Da mesma forma, o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. VENDA DO IMÓVEL . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE GARANTIA. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO . 1. A obrigação de pagar o débito referente ao fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal, devendo ser cobrado de quem efetivamente se utilizou do serviço. 2. A denunciação à lide é admissível nos casos em que o denunciante defende em face do terceiro interveniente, dito denunciado, um alegado direito de regresso (artigo 70, incisos I e II do vetusto Código de Ritos) ou um direito no qual se entende sub-rogado (artigo 70, inciso III, do citado Diploma) . 3. Não há se falar em denunciação da lide pelo antigo proprietário do imóvel em face do comprador, uma vez que, nesse caso, inexiste relação jurídica de garantia, mas, tão somente, transferência da propriedade imobiliária. 4. De acordo com o princípio da estabilização subjetiva da demanda, feita a citação, há que serem mantidas as partes, salvo as alterações permitidas por lei . RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04549765220128090095, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/07/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM NOME DE TERCEIRO . ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Conforme o entendimento sedimentado pelo STJ, a legitimidade para questionar débitos oriundos do contrato de fornecimento de energia elétrica recai sobre o titular da fatura, em razão da natureza pessoal, e não propter rem, da obrigação. 2 . Estando a fatura registrada em nome de terceiro, falece a autora de legitimidade para questionar o aumento do consumo, mesmo porque não recaem sobre ela os ônus por eventual falta de pagamento, mormente quando sequer demonstrada a que título se dá a suposta ocupação do imóvel. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.(TJ-GO - AC: 52745447920198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . REINALDO ALVES FERREIRA, Anápolis - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em sentido similar: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTA DE ÁGUA. CAESB . OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO . EFETIVO USUFRUTUÁRIO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1 . A obrigação referente à utilização dos serviços de água e esgoto possui natureza de obrigação pessoal, não propter rem, sendo responsável pelos débitos e, consequentemente, apto a questioná-los, aquele que, de fato, utilizou os serviços disponibilizados pela concessionária de água e esgoto. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.? ( ...) (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017). 3 . Não há se falar em ausência de relação jurídica entre o usuário do serviço de fornecimento de água e a respectiva concessionária de abastecimento, haja vista que as obrigações relativas à utilização do serviço de fornecimento de água estão vinculadas à pessoa que efetivamente usufruiu do serviço, principalmente na presente hipótese, em que se discute revisão dos valores devidos. 3.1. Acrescente-se o fato de que a concessionária apelada efetuou protesto constando expressamente o nome do apelante, reforçando a legitimidade do apelante para questionar a revisão dos débitos quanto ao fornecimento de água do qual não teria usufruído . 4. Recurso provido. Sentença cassada.(TJ-DF 07093008920188070018 DF 0709300-89 .2018.8.07.0018, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, tal débito perante a SANEAGO está vinculado diretamente ao locatário à época, Sr. RODOLFO EMILIO GOSMANN, inexistindo débito em nome da parte autora. Nem mesmo houve alegação ou juntada de documentos que comprovassem eventual suspensão dos serviços de água e esgoto na residência, indicando a total ausência de prejuízo sofrido pela parte autora, afetando seu interesse de agir em postular danos materiais e morais em juízo. Destaca-se que o pedido formulado na inicial fora justamente o de danos materiais, calculados sobre o valor do débito: A total procedência dos pedidos, condenando a Demandada no pagamento da quantia de R$ 18.571,87 (dezoito mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), à guisa de danos materiais; Não há, também, documento nos autos que demonstre ter a parte autora adimplido o débito em aberto na Saneado, em nome do locatário RODOLFO EMILIO GOSMANN. Ressalta-se que a Lei n.º 8.245, de 1991 (Lei do Inquilinato), em seu art. 23, inciso VIII, deixa clara a responsabilidade do locatário em adimplir com débitos referentes ao consumo de água. Portanto, de qualquer ângulo que se observe, não se verifica a legitimidade ativa ou interesse de agir da parte autora na presente demanda. Há pleito de danos materiais por débitos que não lhe foram imputados. Inexistiu corte de serviços. Não houve pela parte autora pagamento em nome de terceiro (art. 304 e seguintes do Código Civil) para pleitear restituição. Não se observa, portanto, qualquer prejuízo, seja no âmbito financeiro ou nos seus direitos de personalidade. Ainda assim, pretende, na presente ação, que a parte demandada seja condenada a pagar o valor da dívida em aberto, que somente pode ser cobrada pela SANEAGO em desfavor de RODOLFO EMILIO GOSMANN. Assim, não há o interesse processual ou mesmo legitimidade ativa da parte autora no objeto desta demanda. Na confluência do exposto, aplicando a teoria da asserção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ante ausência de interesse processual e pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalta-se a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, em favor da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5290964-56.2019.8.09.0105

ID: 336214955

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5290964-56.2019.8.09.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5290964-56.2019.8.09.0105Requerente: Marluci Rodrigues Dos SantosRequerido (a): Tropical Correto… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5290964-56.2019.8.09.0105Requerente: Marluci Rodrigues Dos SantosRequerido (a): Tropical Corretora E Consultoria Imobiliaria Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARLUCI RODRIGUES DOS SANTOS em face de TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, ambos qualificados. Alega a parte autora ser proprietária de um imóvel, situado na Rua 114, quadra 11, lote 31, Jardim Presidente, Rio Verde, Goiás, CEP 75.908-500. Informa que resolveu alugar o bem por intermédio de imobiliária e escolheu a demandada, firmando um contrato de prestação de serviços imobiliários com ela, para a administração do imóvel de sua propriedade, contrato anexo aos autos (DOC 04). Sustenta que a demandada alugou o imóvel ao Senhor Rodolfo Emílio Gosmann, que foi locatário de agosto de 2004 até 2016. Afirma que não teve acesso aos contratos firmados entre a administradora, ora demandada, e o locatário. Aduz que, ao comparecer à Saneago para realizar a consulta por débitos naquele órgão, constatou uma dívida de R$ 18.571,87 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato detalhado em anexo (DOC 05). Requer, assim, que a parte ré seja condenada a pagar a quantia de R$ 18.571,87 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil) por danos morais. Decisão de evento 09 recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça. Decisão do evento 61 defere a citação por edital. Citação por edital foi efetivada no evento 71. Decisão de evento 86 substitui o curador especial nomeado pela curadora Dra. ANA MARIA FERREIRA BERNARDO (OAB-GO n. 47.545). Antes da procuradora nomeada se manifestar, em evento 91, a parte ré apresenta contestação por advogado constituído. Argui como preliminar ausência de interesse de agir da requerente, ilegitimidade passiva, nulidade da citação por edital e denunciação da lide do Sr. Rodolfo Emílio para sua inclusão no polo passivo; inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e ausência lógica entre os fatos narrados. Alega prescrição de toda e qualquer parcela anterior à 29.05.2016 (três anos antes da propositura da ação). No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade para adimplir com o referido débito. Dispensada produção de provas em Juízo (eventos 98 e 99). Breve relato. Motivo e decido. A alegação da parte autora quanto à rejeição da contestação por irregularidade no CNPJ informado na procuração não merece provimento positivo, tendo em vista que filial e matriz se tratam, em verdade, de uma única pessoa jurídica, inexistindo impedimento legal para que se promova a cobrança em face da empresa matriz proveniente de negócio comercial pactuado com a filial, ou o caminho inverso: Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão da empresa FORTALEZA SOS E AUTO SERVIÇO LTDA. (CNPJ nº 03 .514.336/0001-60) no polo passivo da execução. Inconformismo. Desnecessário se ir à desconsideração da personalidade jurídica, e mesmo sem razoabilidade se falar na necessidade da sucessão no polo passivo . Filial e matriz, no caso em tratamento, porque constituem pessoa jurídica única, a despeito de CNP (s) distintos, e integram patrimônio comum, não passando as unidades fracionadas componentes da mesma, constituídas para fazer frente aos objetivos de atendimento de seus fins sociais e praticidade administrativa. Tema Repetitivo 614 do STJ: "DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS." Prosseguimento do cumprimento da sentença, com a inserção e cadastro da matriz com seu CNPJ no Distribuidor . Decisão reformada. Agravo provido em fundamento distinto.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23578410620248260000 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS . 1 - Não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, porquanto não foi manejado de forma adequada (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 2 - Embora tenha sido reconhecida a revelia da requerida no édito judicial, nada obstante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, concernente às condições da ação, portanto, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, desde que não tenha sido decidida anteriormente, como no caso . 3 - Não merece abrigo a tese de ilegitimidade passiva da apelante, porque inexiste impedimento legal para que se promova a cobrança em face da empresa matriz proveniente de negócio comercial pactuado com a filial, ou o caminho inverso. A matriz é o estabelecimento principal, que, por sua vez, dirige as demais empresas, conhecidas como filiais, de maneira que tratam-se, na verdade, de um único estabelecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente. 4 - Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DESPROVIDA .(TJ-GO 5036876-09.2019.8.09 .0087, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) Da mesma forma, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, haja vista terem ocorrido diversas tentativas de citação da parte ré, inclusive nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (eventos 56 e 65). Ato contínuo, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir/ilegitimidade ativa da parte autora, analisando-a, contudo, como mérito, por aplicação da teoria da asserção. Explico. Infere-se, inicialmente, que a parte autora busca a indenização pelas faturas/débitos em aberto perante a SANEAGO deixadas por locatário, à época da administração do imóvel pelo requerido. No entanto, os débitos relacionados às faturas de água e esgoto perante a SANEAGO possuem natureza pessoal e não real. Além disso, o próprio documento acostado pela parte autora no evento 01, doc. 05 demonstra que tais débitos estão em nome do Sr. RODOLFO EMILIO GOSMANN (locatário). Deste modo, esclarece-se que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Nesse sentido, o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZOU DO SERVIÇO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do serviço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AgRg no REsp 1444530/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). Da mesma forma, o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. VENDA DO IMÓVEL . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE GARANTIA. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO . 1. A obrigação de pagar o débito referente ao fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal, devendo ser cobrado de quem efetivamente se utilizou do serviço. 2. A denunciação à lide é admissível nos casos em que o denunciante defende em face do terceiro interveniente, dito denunciado, um alegado direito de regresso (artigo 70, incisos I e II do vetusto Código de Ritos) ou um direito no qual se entende sub-rogado (artigo 70, inciso III, do citado Diploma) . 3. Não há se falar em denunciação da lide pelo antigo proprietário do imóvel em face do comprador, uma vez que, nesse caso, inexiste relação jurídica de garantia, mas, tão somente, transferência da propriedade imobiliária. 4. De acordo com o princípio da estabilização subjetiva da demanda, feita a citação, há que serem mantidas as partes, salvo as alterações permitidas por lei . RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04549765220128090095, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/07/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM NOME DE TERCEIRO . ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Conforme o entendimento sedimentado pelo STJ, a legitimidade para questionar débitos oriundos do contrato de fornecimento de energia elétrica recai sobre o titular da fatura, em razão da natureza pessoal, e não propter rem, da obrigação. 2 . Estando a fatura registrada em nome de terceiro, falece a autora de legitimidade para questionar o aumento do consumo, mesmo porque não recaem sobre ela os ônus por eventual falta de pagamento, mormente quando sequer demonstrada a que título se dá a suposta ocupação do imóvel. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.(TJ-GO - AC: 52745447920198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . REINALDO ALVES FERREIRA, Anápolis - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em sentido similar: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTA DE ÁGUA. CAESB . OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO . EFETIVO USUFRUTUÁRIO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1 . A obrigação referente à utilização dos serviços de água e esgoto possui natureza de obrigação pessoal, não propter rem, sendo responsável pelos débitos e, consequentemente, apto a questioná-los, aquele que, de fato, utilizou os serviços disponibilizados pela concessionária de água e esgoto. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.? ( ...) (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017). 3 . Não há se falar em ausência de relação jurídica entre o usuário do serviço de fornecimento de água e a respectiva concessionária de abastecimento, haja vista que as obrigações relativas à utilização do serviço de fornecimento de água estão vinculadas à pessoa que efetivamente usufruiu do serviço, principalmente na presente hipótese, em que se discute revisão dos valores devidos. 3.1. Acrescente-se o fato de que a concessionária apelada efetuou protesto constando expressamente o nome do apelante, reforçando a legitimidade do apelante para questionar a revisão dos débitos quanto ao fornecimento de água do qual não teria usufruído . 4. Recurso provido. Sentença cassada.(TJ-DF 07093008920188070018 DF 0709300-89 .2018.8.07.0018, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, tal débito perante a SANEAGO está vinculado diretamente ao locatário à época, Sr. RODOLFO EMILIO GOSMANN, inexistindo débito em nome da parte autora. Nem mesmo houve alegação ou juntada de documentos que comprovassem eventual suspensão dos serviços de água e esgoto na residência, indicando a total ausência de prejuízo sofrido pela parte autora, afetando seu interesse de agir em postular danos materiais e morais em juízo. Destaca-se que o pedido formulado na inicial fora justamente o de danos materiais, calculados sobre o valor do débito: A total procedência dos pedidos, condenando a Demandada no pagamento da quantia de R$ 18.571,87 (dezoito mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), à guisa de danos materiais; Não há, também, documento nos autos que demonstre ter a parte autora adimplido o débito em aberto na Saneado, em nome do locatário RODOLFO EMILIO GOSMANN. Ressalta-se que a Lei n.º 8.245, de 1991 (Lei do Inquilinato), em seu art. 23, inciso VIII, deixa clara a responsabilidade do locatário em adimplir com débitos referentes ao consumo de água. Portanto, de qualquer ângulo que se observe, não se verifica a legitimidade ativa ou interesse de agir da parte autora na presente demanda. Há pleito de danos materiais por débitos que não lhe foram imputados. Inexistiu corte de serviços. Não houve pela parte autora pagamento em nome de terceiro (art. 304 e seguintes do Código Civil) para pleitear restituição. Não se observa, portanto, qualquer prejuízo, seja no âmbito financeiro ou nos seus direitos de personalidade. Ainda assim, pretende, na presente ação, que a parte demandada seja condenada a pagar o valor da dívida em aberto, que somente pode ser cobrada pela SANEAGO em desfavor de RODOLFO EMILIO GOSMANN. Assim, não há o interesse processual ou mesmo legitimidade ativa da parte autora no objeto desta demanda. Na confluência do exposto, aplicando a teoria da asserção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ante ausência de interesse processual e pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalta-se a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, em favor da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Paulo Henrique De Sousa E Sousa x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação

ID: 261194828

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020519-82.2025.8.09.0138

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO

Ementa

Advogados:

JOÃO BATISTA DE JESUS BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Exame de Acuidade Visual. Eliminação Desproporcional. Segurança Concedida.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por… Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Exame de Acuidade Visual. Eliminação Desproporcional. Segurança Concedida.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Policial Penal, com fundamento em suposta inaptidão na avaliação médica oftalmológica, baseando-se nos critérios fixados pelo edital2. O impetrante comprovou, por meio de laudo médico, que sua acuidade visual corrigida atende aos requisitos do certame. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do candidato, com base em critério cumulativo de acuidade visual "com" e "sem" correção, é desproporcional e violadora do princípio da razoabilidadeIII. Razões de decidir4. O ordenamento jurídico exige a observância do princípio da vinculação ao edital, mas também impõe que as exigências sejam compatíveis com a função a ser desempenhada, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais assenta que a eliminação de candidato com limitação visual corrigível é desproporcional e viola os princípios da razoabilidade e da isonomia.6. O uso de óculos ou lentes corretivas não inviabiliza o exercício da função de Policial Penal, inexistindo fundamento jurídico para a exclusão do impetrante.IV. Dispositivo e tese7. Mandado de segurança concedido, assegurando ao impetrante o direito de prosseguir nas próximas fases do certame.Tese de julgamento: “1. É desproporcional a eliminação de candidato em concurso público por acuidade visual corrigível quando comprovada sua adequação aos padrões necessários ao exercício da função. 2. Critérios cumulativos de avaliação oftalmológica que inviabilizam a concorrência sem justificativa plausível devem ser afastados por afronta à razoabilidade e proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e LXIX; CPC, art. 300; Lei 9.784/1999, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598969, Rel. Min. Ayres Britto, j. 14/12/2011; STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015; STJ, RMS 44771, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/11/2018. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020519-82.2025.8.09.0138 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA E SOUSA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por PAULO HENRIQUE DE SOUSA E SOUSA, contra ato considerado ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS e pelo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, consubstanciado na eliminação do certame público para ingresso no cargo de policial penal na 6ª regional prisional de Rio Verde, Goiás (Edital n. 02/2024), em razão da inaptidão oftalmológico detectada em avaliação médica. O impetrante alega ter sido eliminado de concurso público devido à inaptidão constatada em avaliação médica oftalmológica. No entanto, sustenta que sua acuidade visual, com correção, atende aos parâmetros do edital, uma vez que possui visão de 20/30 no olho direito e 20/25 no olho esquerdo, tornando-se apto ao exercício do cargo de policial penal. Além disso, argumenta que a jurisprudência considera desarrazoada a eliminação de candidato cuja deficiência visual seja corrigível, reforçando que sua condição está dentro das exigências do certame. Nesse sentido, pleiteia a concessão da segurança vindicada para que possa avançar nas etapas do concurso público indicado. Passo à análise da matéria. 1. Da legitimidade da banca examinadora: Observa-se que o IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, ao apresentar contestação, argumenta não possuir legitimidade para compor o feito, visto que seria mero executor das normas traçadas pelo ente estadual, requerendo, assim a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 60). Contudo, de plano registro que não lhe cumpre razão. A legitimidade refere-se à relação subjetiva com a demanda. Dessa forma, a instituição organizadora do certame possui legitimidade passiva, uma vez que assumiu a responsabilidade, acompanhada do ente estadual, pela realização e execução do certame. Ademais, cumpre à banca examinadora corrigir possíveis irregularidades ocorridas ao longo do concurso público debatido, arcando, também, com as implicações jurídicas e administrativas decorrentes. Em idêntica linha de entendimento, este Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança. Instituto AOCP. Ilegitimidade passiva. O Instituto AOCP, como pessoa jurídica (banca examinadora) com poderes decisórios no concurso público e capaz de reverter eventuais ilegalidades praticadas, é parte legítima para integrar o polo passivo do mandado de segurança. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5012401-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada em contestação apresentada pela banca examinadora. 2. Do mérito: A utilização de mandado de segurança como via à proteção de direito líquido e certo é amparada pelo texto constitucional, que possibilita a impetração, de forma subsidiária, da ação quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicos. Rememora-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Entende-se como direito líquido e certo aquele que exige prova pré-constituída dos fatos narrados nos autos, não carecendo o impetrante de dúvidas acerca da situação jurídica relatada, visto que eventual incerteza deve ser debatida nos autos de ação que possibilite o exercício de dilação probatória. Nesse contexto, nota-se que a ação mandamental está acompanhada de documentos que justificam e materializam o ato tido como coator, suficientes ao exame da pretensão, inexistindo necessidade de produzir provas para demonstração do direito buscado, conforme leciona o texto constitucional. Sabe-se que o ordenamento constitucional determina expressamente que o ingresso em cargos públicos de provimento efetivo ocorrerá por meio de concurso público, observando-se os procedimentos estabelecidos em lei e no edital que rege o certame. Assim, as normas e os procedimentos aplicáveis aos concursos públicos devem ser direcionados à aferição da capacidade dos candidatos para o desempenho do cargo, de modo a selecionar aqueles mais preparados para o exercício da função. À luz dessa premissa, as condições estabelecidas para a realização do concurso público devem, em regra, ser rigorosamente cumpridas tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos, em respeito ao princípio da vinculação ao edital. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido (STF - RE: 598969 SE, Relator.: Min . AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 14/12/2011, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012) Sob outro prisma, cumpre registrar que os Tribunais Superiores há muito entendem que, em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, sem modificar o critério adotado pela banca, sob pena de causar repercussões negativas ao conjunto dos demais candidatos e comprometer o princípio fundamental da isonomia entre os concorrentes. Dessa forma, tal intervenção só é admissível quando constatada patente ilegalidade na condução do certame ou nas cláusulas constantes do edital. Nesse sentido, esta Corte de Justiça: “(…) A atuação do Poder Judiciário, em sede de controle jurisdicional do critério de correção adotado pelas bancas examinadoras em certames públicos é muito limitada, não podendo ultrapassar a conferência dos aspectos da legalidade e correção dos atos administrativos. O Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da banca examinadora, a não ser que haja flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia. 03. (TJ-GO 5130723-37.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) Ocorre, contudo, que, embora a intervenção judicial nesses casos seja excepcional, quando resta patente a ocorrência de ilegalidade, é permitido ao Poder Judiciário atuar, quando instado, para garantir a lisura do certame e a observância dos preceitos constitucionais que regem a matéria. No caso em apreço, observa-se que Paulo Henrique de Sousa e Sousa candidatou-se a concurso público estadual destinado à seleção de candidatos para o cargo de policial penal (Edital n.º 025/2024). Com o avanço das etapas do certame, observa-se, contudo, que o impetrante foi considerado inapto para o exercício da função na avaliação médica, com fundamento no item 9.4.10, subitem 3, alínea “a” do Edital n.º 02/2024, que assim dispõe: “9.4.10. As doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que INCAPACITAM o candidato para as atividades e atribuições típicas do cargo de Policial Penal, nos termos deste Edital, serão consideradas para efeito de eliminação no Concurso Público, conforme especificadas a seguir:(…)3. Olhos e Visão:a) acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen.” Entretanto, analisando os documentos que instruem o feito, noto a existência de laudo médico subscrito pela médica Kelly Cristina Fabian (CRM-GO 33746 RQE), o qual aponta que o Impetrante, quando submetido à correção, possui acuidade visual de 20/30 no olho direito e 20/25 no olho esquerdo (mov. 01, arq. 09), isto é, dentro dos parâmetros estipulados no edital. Aliás, o laudo médico que acompanha a ação mandamental é idêntico ao relatório trazido pela banca examinadora ao ofertar contestação (mov. 60, arq. 05). Observo, ainda, que, além do documento médico já mencionado, outro profissional, em janeiro do corrente ano, atestou que a acuidade visual do impetrante, com correção, está em conformidade com as regras do edital. Transcrevo a conclusão do médico oftalmologista Dr. J. Furtado (mov. 01, arq. 02): “Impressão: Paciente com diagnóstico de miopia e astigmatismo, atingindo visão de 100%, ou seja, 20/20 em ambos os olhos, dentro dos parâmetros do edital do concurso, com uso de lentes corretivas (óculos ou lentes de contato).” É certo que a regra editalícia prevê parâmetros para os dois casos: com e sem correção da acuidade visual. Entretanto, embora haja necessidade de observância dos termos do edital, é preciso levar em consideração que a limitação visual do impetrante é passível de correção, não sendo proporcional eliminá-lo do certame nesse contexto. Aliás, a construção do entendimento jurisprudencial caminha nesse mesmo sentido, conforme se colhe de precedentes judiciais semelhantes. Exemplifico: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ACUIDADE VISUAL . ILEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265/SC, Rel . Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012). 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 44771 SC 2014/0009191-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA/OFTALMOLÓGICA . ACUIDADE VISUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROBLEMA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. 1- Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado perante esta egrégia Corte de Justiça, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade eliminar do certame o candidato à carreira militar, pelo simples fato de ser portador de problema visual (miopia), mormente quando é passível de correção através de instrumentos como óculos, lentes de contatos ou procedimento cirúrgico. 2- Nessa esteira, a possibilidade de eliminação da candidata impetrante, por não deter acuidade visual perfeita, desatende ao interesse público, na medida em que a disputa em concurso público, para fins de preenchimento de cargo ou emprego na Administração Pública, tem por finalidade selecionar os melhores candidatos ou aqueles que melhor atendam às necessidades públicas, até porque moléstias oftalmológicas, tal como aquela descrita no caso dos autos, são plenamente contornáveis na era contemporânea. 3- As ingerências do Poder Judiciário, por violação ao princípio implícito da razoabilidade, não caracteriza violação do mérito administrativo, pois hodiernamente, o controle de legalidade vem sendo exercido de forma ampla, a abranger a compatibilidade com a lei e com as regras constitucionais, inclusive os princípios de caráter normativo. 4- Por conseguinte, em razão da desproporcionalidade e desarrazoabilidade, padece de nulidade a possibilidade de reprovação do candidato no teste de acuidade visual. 5- Ordem concedida para restituir à parte impetrante se for o caso, o direito de prosseguir no certame até seus ulteriores termos. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MS: 02148622020108090000 GOIÂNIA, Relator.: DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2010, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 713 de 01/12/2010) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ACUIDADE VISUAL CORRIGÍVEL. ELIMINAÇÃO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por Miqueias dos Santos Bispo contra o Estado do Espírito Santo, no qual se determinou a reinserção do candidato no concurso público da Polícia Militar (Edital nº 01/2022) após sua eliminação na fase de inspeção de saúde, por apresentar astigmatismo, condição passível de correção. O impetrante obteve sucesso nas fases anteriores do certame e foi eliminado devido à baixa acuidade visual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a eliminação do candidato por astigmatismo corrigível viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) estabelecer se a previsão editalícia que desqualifica candidatos por baixa acuidade visual corrigível é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso prevê a eliminação de candidatos por baixa acuidade visual, porém, essa previsão é considerada ilegal quando a condição de saúde é passível de correção por óculos, lentes de contato ou cirurgia refrativa, o que não impede o exercício das funções de soldado. 4. A eliminação do candidato viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois sua deficiência visual não impede o desempenho das funções exigidas, conforme atestado em laudo médico anexado aos autos. 5. Precedentes deste Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores reiteram que é desproporcional eliminar candidatos por condições visuais corrigíveis, especialmente quando não há comprometimento do exercício pleno das funções do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. É desproporcional e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em concurso público por deficiência visual corrigível. 2. A previsão editalícia que desqualifica candidatos por condições de saúde corrigíveis é ilegal quando estas não impedem o exercício das funções do cargo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 183; Lei 3.196/78, art. 9º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Remessa Necessária Cível nº 5028732-30 .2022.8.08.0035, Rel . Des. Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 01/11/2023. TJ-ES, Remessa Necessária Cível nº 5036876-26.2022.8.08.0024, Rel . Des. Marianne Júdice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 01/02/2024. TJ-ES, Remessa Necessária Cível nº 0028016-29.2019.8.08. 0024, Rel . Des. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 31/01/2023. (TJ-ES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50303050520238080024, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, com o intuito de que a impetrante possa prosseguir nas fases do certame para o qual foi aprovada. 2. O princípio da razoabilidade exige do administrador público que, ao adotar medidas para a satisfação do interesse público, observe três exigências metodológicas, quais sejam: (1) a de adequabilidade da medida para atender ao resultado pretendido; (2) a de necessidade da medida, quando outras, que possam ser mais apropriadas, não se encontrem à disposição do agente; (3) e a de proporcionalidade no sentido estrito, aferida, de um lado, entre os inconvenientes que possam resultar da medida e, de outro, o resultado a ser alcançado. (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 175). 3. Revela-se desprovida de razoabilidade a eliminação da candidata em decorrência de baixa acuidade visual, facilmente corrigida com a utilização de lentes de contato, óculos ou com a realização de intervenção cirúrgica, notadamente se a acuidade visual com correção já atende aos requisitos do edital. 4. O controle de legalidade da atuação do administrador público deve ser exercido de maneira a afastar a prática de atos pautados em critérios desproporcionais e de implementação inviável pelo destinatário do ato. 5. Apelação provida. Ordem concedida. (TJ-DF 07005497920198070018 DF 0700549-79.2019 .8.07.0018, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 01/2023 . DIREITO SUBJETIVO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. ACUIDADE VISUAL COM CORREÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO . (TJ-RN-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0800997132024 8205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Nesse sentido, considero que a exigência cumulativa dos dois critérios, "com" e "sem correção", viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo prevalecer a eliminação do impetrante quando resta documentalmente comprovado que sua limitação é passível de correção. Por fim, ressalto que o uso de ferramentas para correção da limitação visual – como óculos ou lentes de contato – não inviabiliza a atividade de policial penal, tampouco compromete o exercício da função. 3. Do dispositivo: Na confluência do exposto, sem mais delongas, CONCEDO a segurança pleiteada para confirmar a liminar inicialmente deferida, determinando à autoridade coatora que permita ao impetrante avançar nas próximas fases do concurso público regido pelo Edital n.º 02/2024. Sem honorários por força de lei. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/cl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020519-82.2025.8.09.0138 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA E SOUSA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Exame de Acuidade Visual. Eliminação Desproporcional. Segurança Concedida.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Policial Penal, com fundamento em suposta inaptidão na avaliação médica oftalmológica, baseando-se nos critérios fixados pelo edital2. O impetrante comprovou, por meio de laudo médico, que sua acuidade visual corrigida atende aos requisitos do certame. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do candidato, com base em critério cumulativo de acuidade visual "com" e "sem" correção, é desproporcional e violadora do princípio da razoabilidadeIII. Razões de decidir4. O ordenamento jurídico exige a observância do princípio da vinculação ao edital, mas também impõe que as exigências sejam compatíveis com a função a ser desempenhada, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais assenta que a eliminação de candidato com limitação visual corrigível é desproporcional e viola os princípios da razoabilidade e da isonomia.6. O uso de óculos ou lentes corretivas não inviabiliza o exercício da função de Policial Penal, inexistindo fundamento jurídico para a exclusão do impetrante.IV. Dispositivo e tese7. Mandado de segurança concedido, assegurando ao impetrante o direito de prosseguir nas próximas fases do certame.Tese de julgamento: “1. É desproporcional a eliminação de candidato em concurso público por acuidade visual corrigível quando comprovada sua adequação aos padrões necessários ao exercício da função. 2. Critérios cumulativos de avaliação oftalmológica que inviabilizam a concorrência sem justificativa plausível devem ser afastados por afronta à razoabilidade e proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e LXIX; CPC, art. 300; Lei 9.784/1999, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598969, Rel. Min. Ayres Britto, j. 14/12/2011; STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015; STJ, RMS 44771, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/11/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 5020519-82, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

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Processo nº 5011365-60.2023.4.04.7000

ID: 329360524

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011365-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MUELLER BERNECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em 08 de março/23, GILSON MUELLER BERNECK deflagrou a presente demanda, sob rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo pretendendo a anulação das autuações promovidas no bojo dos processos administrativos fiscais 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35. Para tanto, o autor alegou ser proprietário de diversas fazendas, situadas no Município de Lapa/PR: FAZENDA RIO BONITO (NIRF 1.633.509-0); FAZENDA SANTA CLARA (NIRF 3.678.508-3); CARQUEJA 02 (NIRF 7.118.665-4); FAXINAL TURVO (NIRF 0.974.056-2); e ÁGUA AZUL 01 (NIRF 0.977.557-9). Atendendo solicitação, ele teria encaminhado ao Município da Lapa o detalhamento das áreas de especial interesse ambiental, informadas nas declarações de ITR/2018 e da ITR/2017 no que tocaria ao imóvel Água Azul. Os seus esclarecimentos não teriam sido acatados pela União Federal, o que teria dado ensejo à autuação fiscal, cobrando-lhe a quantia de R$ 97.381,05, quanto à Fazenda Rio Bonito, R$ 240.921,70 - Fazenda Santa Clara, R$ 1.092,63 - Carqueja; R$ 2.059,74 - Faxinal Turvo/RS; R$ 12.634,97 - Água Azul; R$ 23.597,91 - Água Azul, nos termos do anexo-5 do movimento-1. Os lançamentos tributários seriam nulos, eis que teriam sido promovidos sem a adequada motivação administrativa. A União Federal teria se reportado a preceitos vagos, sem detalhar em que medida o demandante teria descumprido as normas tributárias. Por outro lado, não incidiria o ITR sobre os imóveis em questão, dado que eles estariam parcialmente compostos por áreas preservação permanente (APP), reserva legal (ARL) e floresta nativa (AFN). Ele postulou a antecipação de tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade dos alegados créditos, objeto dos processos administrativos fiscais de autos n. 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35, ainda não inscritos em dívida ativa. Argumentou ser cabível, sendo o caso, o oferecimento de contracautelas, mediante fiança bancária. Atribuiu à causa o valor de R$ 195.000,00, e juntou documentos. 1.2. Distribuição da demanda: O processo foi distribuído perante a 4ª VF desta Subseção, sendo redistribuído para a presente unidade jurisdicional por força Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1.3. Prelibação da peça inicial: Durante minhas férias regulamentares, a insigne Juíza Titular desta VF reconheceu a competência deste Juízo Substituto para a causa e determinou que o autor promovesse o recolhimento das custas processais. Ademais, deferiu em parte o pedido liminar para autorizar o autor a oferecer apólice de seguro garantia de modo a fazer jus, ainda que de modo provisório, à certidão de regularidade fiscal e de modo a impedir que a Fazenda inscrevesse seu nome junto ao CADIN. 1.4. Renovação do pedido de antecipação de tutela: O autor formulou novo pedido de tutela de urgência, anexando apólice do seguro-garantia, alegando ter preenchido os requisitos para o fim de que lhe fosse deferida liminar - ev. 13. Ademais, promoveu o pagamento das custas - ev. 16. Argumentou ter contratado o seguro garantia e formulado requerimento administrativo - processo administrativo fiscal n. 10906101997/2023-79 para que, em cumprimento ao determinado judicialmente, a requerida expedisse a certidão de regularidade fiscal (CPEN). Entretanto, teria sido promovido o arquivamento do pedido com a ressalva de que caberia à Procuradoria manifestar-se em juízo a respeito dos documentos anexados para ulterior decisão judicial sobre emissão de certidão de regularidade fiscal. Requereu, assim, a intimação da requerida para expedição de certidão de regularidade fiscal no prazo de 24 horas. 1.5. Exame dos pressupostos processuais e condições da ação: No evento 19, analisei a competência da presente subseção judiciária, a submissão da causa ao rito comum, a pertinência subjetiva das partes, o interesse processual e a aptidão da peça inicial. Registrei não divisar situação de litispendência ou de violação à coisa julgada, tomando em conta as demandas de autos 50028284820144047014, 50030311020144047014, 5046111952016 4047000, 50299983220174047000, 50037102920174047006 e 506265816 20164047000. 1.6. Apreciação do pedido de antecipação de tutela: Apreciei o pedido de antecipação de tutela, concluindo o seguinte: "3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para esta demanda e a sua submissão ao rito comum. 3.2. REPUTO que a partes estão legitimadas para a causa, que a peça inicial é apta e o autor possui interessual processual. 3.3. DEFIRO o pedido de evento 17. DETERMINO que a União Federal expeça, a favor do requerente, certidão positiva com efeitos de negativa, no que toca aos tributos discutidos no presente processo. 3.4. DECIDIREI oportunamente a respeito dos demais efeitos da medida, notadamente quanto à eventual suspensão da exigibilidade dos tributos. Ao menos por ora, JULGO que a apólice apresenta se revela adequada para o fim de viabilizar a expedição da aludida certidão. 3.5. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito - SERASA, SPC, CADIN, no que toca aos alegados débitos noticiados na peça inicial. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover protesto de eventual inscrição em dívida ativa - aparentemente, ainda não promovida -, no que toca aos débitos discutidos no presente processo. 3.6. DEIXO de cominar multas diárias para fins de dissuadir o descumprimenot desta decisão, dado que não há sinais de que a medida se faça necessária - art. 537, CPC. 3.7. AGUARDE-SE a manifestação da requerida no teor do que foi determinado no evento 8. Sem prejuízo do exposto, CUMPRA-SE aquela decisão no que toca à citação da demandada para, querendo, no prazo de 30 dias úteis, contados da citação, apresentar resposta nesta demanda. 3.8. Oportunamente, com a resposta da União ou com eventual esgotamento do prazo para tanto fixado, VOLTEM-ME CONCLUSOS. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.7. Cumprimento da liminar: A União Federal manifestou-se no evento 27 quanto ao cumprimento da decisão liminar. Ela disse: "No presente feito de ação de procedimento comum, a autora apresentou apólice de seguro garantia, visando garantir débitos ainda não inscrito em dívida ativa, que está sob a administração da RFB. A União não é contrária ao oferecimento de caução, inclusive a aceita administrativamente, por vezes. A União não se opõe ao pedido formulado, ressaltando, no entanto, não ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante ampla jurisprudência do STJ . A aceitação do seguro garantia é tão somente para para suspender do CADIN e do protesto. Cabe ainda destacar que constam pendências adicionais no relatório prestado pela RFB, conforme já informado pelo próprio autor (evento 17), os quais não estão abrangidos pela apólice." 1.8. Contestação da União: No evento 29, a demandada apresentou sua contestação, dizendo não ter se operado a decadência tributária, quanto ao lançamento do imposto territorial rural e seus consectários moratórios. Sustentou que "A declaração de ITR, referente ao fato gerador de determinado ano (no caso em análise, 2016), tem o prazo de entrega no ano seguinte (2017). É importante igualmente aferir a data do vencimento para pagamento, no caso concreto em 29/09/2017, conforme consta do PA nº 10980.739708/2002-35. (...) Dessa forma, a hipótese de extinção do crédito tributário pela decadência merece ser afastada, pois a regra de contagem do prazo está normatizada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ela argumentou que o lançamento teria sido promovido em conformidade com a legislação vigente. O autor não teria apresentado elementos probatórios quanto à presença e dimensão de áreas de especial interesse ambiental. Enfatizou que o ADA seria pré-requisito para a fruição da exoneração tributária, o que não teria sido respeitado pelo requerente. O demandante apresentou réplica no evento 32, reafirmando os argumentos apresentados na sua peça inicial e insurgindo-se contra os argumentos esgrimidos em contestação. Alegou que iria se manifestar adiante quanto às diligências probatórias necessárias e pertinentes à solução da demanda, com a juntada de documentos complementares e/ou supervenientes. 1.9. Saneamento da demanda: Promovi o saneamento da causa no evento 34, conforme art. 357, CPC. Sobreveio pedido de antecipação de tutela no evento 38. O autor disse ter providenciado a contratação de seguro-garantia, e ter formulado pedido administrativo para que a requerida promovesse a expedição de certidão de regularidade fiscal, em seu favor. Contudo, estaria pendente de apreciação o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário além da emissão de certidão de regularidade fiscal. No evento 41 foi prolatada nova decisão: "3.1. DECLARO ser incabível a suspensão da exigibilidade de tributos com lastro no oferecimento de seguro-garantia, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais pátrios. 3.2. INDEFIRO, por conta disso, e atentando para a lógica do art. 927, CPC, o pedido de antecipação de tutela deduzido pelo autor, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade de alegados débitos a título de ITR e consectários moratórios, nos termos da fundamentação;. 3.3. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.4. INTIMEM-SE as partes, ademais, para que, querendo, especifiquem, de forma justificada, em 15 dias úteis (parte autora) e 30 dias úteis (União - art 183, CPC), as diligências probatórias que pretendem produzir. Caso requeiram a inquirição de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, o pertinente rol, observados os limites previstos no art. 357, §6º, CPC/15. Caso requeiram diligências periciais, deveráo apresentar, no mesmo prazo, seus quesitos, a fim de assegurar ao Juízo avaliar a pertinência e necessidade da medida. Registro que, caso a diligência pericial venha a ser deferida, as partes serão oportunamente intimadas para, querendo, indicar assistentes periciais e demais medidas previstas no art. 465, §1, CPC/15. 3.5. ANOTO que eventual esgotamento do prazo, sem manifestação das partes, será interpretado como desinteresse em medidas demonstrativas, esgotando-se então a fase de instrução probatória. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham pedidos de diligências probatórias, no prazo de item 3.4. 3.7. INTIME-SE a parte autora, caso não haja manifestações na forma do item 3.4, para, querendo, apresentar suas alegações finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 364, §2º, art. 219, art. 224, CPC e art. 5º da lei n. 11.419/2006. Apresentadas as razões finais da parte autora ou esgotado prazo para tanto fixado, INTIME-SE a União para, querendo, apresentar suas alegações. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 183, CPC. 3.8. VOLTE-ME conclusos, então, nesse caso, tão logo as alegações da União sejam anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado." 1.10. Manifestação das partes - diligências probatórias: A União Federal disse não ter diligências probatórias a promover (evento 44). O autor postulou, no evento 49, a intimação da requerida para emitir a certidão de regularidade fiscal, em 2 dias úteis, a fim de que os PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35 não representem qualquer fator impeditivo à expedição de certidão de regularidade fiscal. 1.11. Interposição de agravo de instrumento: O autor interpôs, ademais, o agravo de instrumento n. 50283635420234040000, dizendo fazer jus à suspensão da exigibilidade dos tributos em debate, por conta do oferecimento do seguro-garantia. Em 16 de agosto de 2023, o TRF4 indeferiu, em deliberação monocrática, a antecipação de tutela recursal, como segue: "(...) Não há, no caso, perigo da demora a justificar a concessão da tutela provisória de urgência no procedimento comum de origem, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, ainda que se trate de crédito tributário de elevada monta (aproximadamente R$ 387 mil), para o perigo da demora a parte agravante limita-se a indicar questões pouco concretas, como estar em risco de ser cobrada indevidamente pelo crédito tributário, com a prática de atos expropriatórios sobre o seu patrimônio, o que, por sua vez, exige seja instaurada a ação de cobrança judicial, o que aparentemente nem sequer está na iminência de ocorrer, uma vez que a própria agravante indica que os créditos ainda não foram inscritos em dívida ativa da União (Fazenda Nacional), requisito essencial para a execução fiscal. Ora, sem que seja indicada uma específica e concreta lesão, cujo risco de consumação iminente justificasse a tutela de urgência, não cabe a medida liminar postulada no juízo de origem. Acresce que o acolhimento da apólice de seguro-garantia como caução dos créditos tributários aparentemente contempla a urgência atual demonstrada pela parte agravante, uma vez que lhe viabiliza acesso à certidão de regularidade fiscal, o que, a rigor, constituía óbice ao desenvolvimento de suas atividades empresariais (cf. indica o próprio agravante na petição inicial do evento 1 do processo originário). No ponto, cabe observar que a garantia dos créditos tributários por seguro garantia não surte o efeito de suspender a sua exigibilidade, haja vista que apenas o depósito em dinheiro (art. 151, II, do CTN) tem o efeito de suspensão desejado pelo agravante, de acordo com o previsto na Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, de ressaltar, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1156668/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). De todo modo, ressalto que as alegações da parte agravante, para fins de afastar a higidez da autuação fiscal, necessitam da demonstração por prova, em dilação a ser ainda realizada na origem, o que inclusive é identificado pelo juízo de primeiro grau. Tanto é assim que a própria parte agravante postula, na petição inicial do processo originário, a produção de prova pericial, além da prova documental, para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (cf. evento 1, INIC1, do processo originário). Não foram, portanto, apresentados motivos suficientes para a reforma da decisão agravada que corretamente indeferiu o pedido de tutela de urgência para o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários questionados. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões ." (TRF4, agravo de instrumento 5028363-54.2023.4.04.0000/PR, evento 6). Aludida decisão foi anexada no movimeto 50 deste eproc. 1.12. Pedido de renovação da antecipação de tutela: No evento 52 o demandante alegou carecer de nova ordem judicial em prol da expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, dada a recusa da Fazenda Pública em lhe entregar tal documento. Argumentou que a ausência de suspensão da exigibilidade dos tributos debatidos na demanda não comprometeria oo seu direito à obtenção da certidão, dada a garantia ofertada, suficiente para assegurar a satisfação dos alegados débitos, caso sua pretensão venha a ser julgada improcedente em sentença transitada em julgado. A requerida teria desconsiderado o alcance das decisões de eventos 8 e 19, sendo devida a expedição de certidão de regularidade fiscal, com lastro na garantia oferecida. Reiterou o pedido de a expedição de CPEN. 1.13. Deliberação judicial sobre questões pendentes: No evento 55, apreciei as questões processuais pendentes. Anotei que a pretensão do autor não teria sido atingida pela prescrição prevista no art. 1 do decreto 20.910/32. Discorri sobre o imposto territorial rural, com cognição não exaustiva e detalhei as hipóteses de exoneração fiscal-ambiental. Destaquei que, em princípio, a apresentação do ADA não seria necessária para o reconhecimento da exoneração tributária, quanto ao ITR, no tocante às áreas de preservação permanente. Por outro lado, porém, a averbação das áreas de reserva legal no registro imobiliário seria indispensável para a fruição da exoneração tributária pertinente, conforme súmula 86, do TRF4. Enfatizei que eventual inibição da exploração econômica da área também implicaria consequências tributárias. Discorri sobre certidões de regularidade fiscal e sobre depósito em juízo - art. 151, CPC. Registrei a seguinte conclusão: "3.1. REPORTO-ME à decisão de movimento 19 no que toca aos pressupostos processuais e condições para o válido exercício do direito de ação. 3.2. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, deduzido no movimento 52, com o fim de determinar que a União Federal expeça certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), a favor da parte autora, exceto se o autor figurar como devedor de débitos distintos daqueles discutidos nesse processo. Prazo para a emissão: 24 (vinte e quatro) horas, dada a urgência noticiada pelo requerente . 3.3. ARBITRO a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual cancelamento ou ampliação das astreintes, caso se revele necessário. 3.4. NOTIFIQUE-SE a parte requerida com urgência, na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006, sem prejuízo de que a parte autora promova a notificação na forma do art. 269,§1, CPC/15. 3.5. DECLARO esgotada a fase de instrução probatória desta demanda, conforme fundamentaçào acima. 3.6. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar suas razões finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.7. INTIME-SE a parte requerida, tão logo sejam apresentadas as alegações finais do autor ou se esgote o prazo para tanto fixado, para, querendo, em 30 dias úteis, apresentar suas alegações finais, contados da intimação, conforme arts. 183, 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.8. VOLTEM conclusos para prolação de sentença, tão logo aludidas alegações finais da União Federal tenham sido anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.14. Embargos declaratórios opostos pelo autor: O autor opôs embargos declaratórios, no evento 63. Alegou que seu pedido de prova documental e pericial está expresso desde a petição inicial. Transcrevo suas alegações: "Com acurado apreço ao referido posicionamento, vislumbra-se obscuridade, eis que apesar do imbróglio envolvendo o reconhecimento da garantia e a necessária emissão da – tão urgente e importante – certidão de regularidade fiscal, desde a exordial o ora Embargante especificou as provas que pretende produzir, quais sejam: (i) prova documental e (ii) prova pericial, como se vê no Evento 1, tópico 5, idem “d”. Neste viés, resta obscura a decisão que considerou a ausência do pedido de dilação probatória. Ou seja, não há que se falar sobre a ausência de postulação probatória, já que o pedido foi expresso desde a exordial e diretamente vinculado ao saneamento do feito. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I do CPC para que seja sanada a obscuridade apontada e, evitando-se o indevido cerceamento de defesa, reitera-se a exordial, de modo a possibilitar-se a produção de prova documental e pericial." 1.15. Contrarrazões da União a respeito dos embargos: Intimada, a União Federal não se manifestou a respeitou a respeito do tema.Acolhi parte dos embargos declaratórios, decidindo como segue: "3.2. MANTENHO o indeferimento da juntada de documentos, dado que a oportunidade para tanto se dá, quanto à parte autora, com a apresentação da peça inicial - art. 320, CPC. 3.3. REGISTRO que é dado à parte autora apresentar documentos novos, assim considerados aqueles conhecidos apenas no curso da demanda. 3.4. INDEFIRO o pedido de realização de diligência pericial, conforme fundamentação acima. 3.5. RESSALVO eventual reexame do tema, caso a parte autora explicite em que medida aludida diligência pericial se revela necessária à solução deste processo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenha pedido da parte requerente a respeito da diligência probatória. " 1.16. Manifestação do autor - evento 78: No movimento 78, o demandante alegou que "Isso porque, em um primento momento, entendeu este d. Juízo que a controvérsia entre as partes decorre da divergência documental acerca do que pode, ou não, comprovar as áreas ambientais que compõem as 2 Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01 e não se sujeitam ao ITR, na forma prevista pela legislação, a partir dos conceitos de área de preservação permanente, área de reserva legal e área de floresta nativa." Ainda segundo o autor, "a discussão objeto da demanda presente, supera a mera divergência acerca da documentação apresentada e não considerada na via administrativa para obstar os lançamentos complementares de ITR, advindos das glosas das áreas ambientais desclaradas em DITR. Inobstante, de fato, haja controvérsia sobre os vícios identificados nos lançamentos fiscais e complementares de ITR que caracterizam nulidade por falta de motivação (especialmente diante da afronta ao princípio da verdade material advindo da inércia da municipalidade quanto à análise da documentação apresentada na via administrativa), pretende-se, quanto ao mérito e nos moldes expostos na exordial, a anulação dos débitos e o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes para incidência do ITR sobre as áreas ambientais das Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR." Além do mais, "Ora, a identificação – e correta valoração tributária - das áreas das Fazendas – recnhecendo-se a não incidencia do ITR complementar - é, justamente, a razão primordial para a nulidade dos débitos lançados pela Municipalidade na competencia delegada pela Autoridade vinculada à Ré, caso não se reconheça a nulidade por vícios formais e somado aos documentos já apresentados na via administrativa, consoante acostado com a exordial. À vista disso, ainda que se compreenda que as comprovações das áreas ambientais e regularidade do ITR declarado pelo contribuinte tenham sido acostadas com a exordial, possibilitando-se, com isso, a anulação dos debitos decorrentes de ITR complementar e, tambem o reconhecimento da inexistencia da relação jurídico-tributária quanto ao ITR sobre áreas ambientais; busca-se a prova pericial para reforçar as características das áreas e, com isso, possibilitar maiores subsidios a este d. Juízo para a apreciação dos fatos e derradeira procedência da demanda em apreço em viés anulatório e declaratório (a partir das características das Fazendas, frisa-se)." Acrescentou que "Isto é, a pertinência da prova pericial persiste em avaliar a não incidência do ITR sobre as áreas ambientais existentes nas Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR, com amparo no art. 10, §1º do Decreto 4382/2002 com remissão expressa à Lei 9393/1996 e tambem com base na Lei 4 12651/2012, consoante indicado nas respectivas declarações de ITR, eis que tais áreas foram glosadas para que fosem efetivados os lançamentos complementares ora impugnados." Postulou o deferimento da designação de diligência pericial, com designação de perito. 1.17. Eventuo 82 - petição do autor: No evento 82, o autor postulou a antecipação de tutela, argumentando que ele não estaria "logrando exito na renovação de sua certidão positiva com efeitos de negativa, posto que constam os débitos discutidos na presente, objeto dos PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022-25, conforme apontado na situação fiscal." Sustentou que "Ocorre que como se destaca desde a exordial, houve a contratação de seguro garantia pelo importe de R$540.000,00 (comprovação no evento 13, cumprindo-se todos os requisitos exigidos) para tais débitos não obstarem a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN. O valor do seguro garantia ainda é superior ao dos debitos indicados como pendência, os quais totalizam R$429.086,54, conforme certidões de inscrição em dívida ativa anexas." Enfatizou que "É fato que na decisão de Evento 41 a situação fora apreciada no viés da suspensão da exigibilidade (culminando na devolução da matéria ao TRF4 na via do agravo de instrumento). Contudo, em nada alterou os conteúdos decisórios anteriores, ou seja, para que, em razão dos segurogarantia apresentado, não haja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ao contribuinte, ora Autor." Renovou o pedido de antecipação de tutela no evento 83. Argumentou que "Na presente data, o Autor tomou conhecimento de que em seu nome foram realizados protestos quanto aos débitos objeto da presente ação. Referidos protestos, constam como pendência no extrato Serasa do Autor, afetando score tão essencial às atividades empresariais do autor." Ele requereu o seguinte: " Pelo breve exposto e de forma complementar ao petitório de Evento 82, requer COM URGÊNCIA, além da nova ordem para que os débitos objeto dos 10980.735.345/2022- 69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022- 25, não representem óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, situação que deve ser imediatamente observada pela RFB/PGFN, sob pena da aplicação de multa diária, em valor com acréscimo de 10% (dez por cento) ao que já foi determinado no Evento 55, o que se requer com fulcro no art. 80, IV do CPC, que também seja determinada a imediata baixa (sustação/cancelamento) dos protestos realizados, quanto aos débitos garantidos no caso presente, conforme extratos anexos. Frisa-se novamente que a urgência do Autor ainda persiste, sendo fundada no desenvolvimento de sua atividade empresarial no ramo agropecuário, mediante negociações com compradores de soja, bovino, entre outros, e fornecedores de insumos e maquinários, consoante já asseverado nos petitórios de Eventos 17 e 52 e cuja comprovação da regularidade fiscal mostra-se imprescindível, de modo a demandar a renovação da CPEN vencida em 17/03/2024." 1.18. Decisão de movimento 84: No movimento 84, teci considerações sobre a realização de diligências probatórias. Deferi a promoção de diligência pericial, no caso em exame. Deferi o pedido de antecipação de tutela. 1.19. Manifestação da União: NO evento 89, a União disse ter cumprido a antecipação de tutela. 1.20. Petição do autor - evento 90: NO movimento 90, o autor disse a a antecipação de tutela teria sido descumprida pela União Federal. Sustentou: "Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." Apresentou quesitos e indicou assistente técnico. 1.21. Manifestação da União - evento 94: A União argumentou ter cumprido a ordem judicial, dado que as anotações indicadas pelo autor não teriam sido por ela inscritas: " Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." NO evento 105, a União anexou seus quesitos. 1.22. Decisão de evneto 107: No evento 107, indeferi o pedido de exclusão de anotações do sistema de registro de inadimplência, exceção feita àqueles promovidos pela União Federal. 1.23. Manifestação do autor - evento 111: O autor reiterou o pedido de exclusão das anotações junto ao SERASA, alegando decorrerem do alegado débito, debatido nesse processo. 1.24. Proposta do perito judicial: Foi designado o dr. DENILSON DIONISIO para atuar como perito nesta demanda. Ele apresentou proposta no evento 115, no valor total de R$ 46.000,00. 1.25. Manifestação das partes sobre os honorários: A União Federal se insurgiu contra o valor dos honorários arbitrados pelo perito, dizendo-os excessivos. O autor concordou com aludida quantia. 1.26. Manifestação do perito judicial: O perito judicial enfatizou que "a complexidade de uma perícia não se mensura pelo volume aparente de documentos nos autos, mas pela profundidade das questões técnicas, pela neces sidade de rigor metodológico e pela responsabilidade de oferecer ao Juízo uma análi se irrefutável. O tempo estimado de 87 horas é fruto de uma avaliação minuciosa das etapas indispensáveis para garantir a fidedignidade e a confiabilidade dos resultados periciais. Ademais, subestimar o valor do trabalho pericial é, em última análise, subestimar a própria busca pela verdade real. A tentativa de reduzir os honorários sob o pretexto de razoabilidade financeira ignora que a justiça não pode ser cerceada por considera ções monetárias que comprometam a qualidade da prestação jurisdicional. É também oportuno destacar que o perito, ao exercer seu munus público, coloca à dis posição do Estado não apenas seu tempo, mas anos de investimento em formação, experiência e especialização. A remuneração proposta é proporcional à expertise ofere cida e à responsabilidade assumida, garantindo que o serviço prestado esteja à altura da importância do litígio. Por outro lado, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evocam uma análise equilibrada que considere todos os fatores pertinentes, mas não servem de escudo para a desvalorização do trabalho técnico especializado. Além disso, há que ressaltar que a fixação de honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho e o grau de zelo profissional, fator esse ignorado pela impugnante. Em vista disso, mantém-se a proposta inicial dos honorários periciais, reafirmando o compromisso com a excelência profissional e com a efetividade da justiça, valores que não podem ser quantificados apenas em termos financeiros, mas que são indispensá veis para a confiança e o respeito às instituições jurídicas. Por fim, observa-se que o próprio requerente já manifestou concordância com a pro posta de honorários apresentada, tendo inclusive solicitado a possibilidade de parce lamento do valor em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos (ev. 120)." Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Diligências probatórias - considerações gerais: Como decidi nos despachos anteriores, como regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC. 2.2. Diligência pericial - caso em exame: Deferi a realização de diligência pericial fazendas em causa, destinada a apurar a localização e dimensão de poligonais submetidas à especial tutela do direito ambiental: áreas de reserva legal e área de preservação permanente, e demais temas correlatos à apuração a respeito da incidência e alcance do imposto territorial rural - ITR, impugnado na peça inicial. Enfatizei que, dado que a perícia havia sido requerida pelo autor, lhe caberia a antecipação dos honorários periciais pertinentes. 2.3. Honorários indicados pelo perito designado: O expert apresentou a seguinte proposta de honorários: 2.4. Manifestação das partes: O autor concordou com aludidos honorários - postulando, porém, o pagamento parcelado: "Requer seja possibilitado o pagamento parcelado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos e proporcionando-se o início dos trabalhos periciais com o pagamento da primeira parcela." A União insurgiu-se contra aludidos honorários, dizendo-os excessivos. 2.5. Deliberação judicial - critérios: Na forma do art. 465, §3, CPC/15, "As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 ." A questão envolve certas dificuldades. De partida, convém ter em conta que, quando designado perito(a) que não se encontre nos quadros da Administração Pública, o regime de trabalho é de direito privado, submetido à livre iniciativa. Assim, em tais casos, não é dado ao Juízo obrigar o(a) perito(a) a trabalhar pelo valor que o Juízo reputar cabível. O máximo que se pode fazer é designar outro(a) perito(a), sempre que chegar em um impasse. Tampouco há como obrigar as partes a suportarem honorários superiores ao limite que reputem cabível. Caso se chegue a um impasse, não sendo localizado expert que aceite promover a diligência no valor pretendido pelas partes, a solução será o cancelamento da diligência. Ambas as partes possuem interesse na impugnação da proposta de honorários e demais despesas, eis que - mesmo quando tenham que ser adiantadas por um dos contendores -, a contraparte pode ser obrigada, ao final do processo, a reembolsar aludidas verbas, na forma do art. 82, CPC, tudo a depender do resultado do processo. 2.6. Situação em exame: No caso, a União insurgiu-se contra os honorários indicados pelo perito. Reputo que os honorários orçados se revelam adequados, diante da complexidade da demanda, necessidade de deslocamentos, exame in locu etc. De todo modo, reputo adequado uma redução para o valor de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais, caso isso venha a ser aceito pelo perito. Caso contrário, conquanto isso possa atrasar um tanto a evolução da causa, será necessária a designação de novo expert, agradecendo então a disponibilidade do perito já nomeado. 2.7. Depósito de honorários: A parte autora se predispôs a antecipar aludido honorários, contanto que de modo parcelado e sem correção monetária. Desde que haja aceitação do perito, a medida pode ser promovida assim. Contudo, as diligências apenas poderão ter inídio depois de complementado o pagamento dos honorários. Promovido o depósito, 50% poderá ser levantado pelo perito ao início dos trabalho e o restante apenas depois de respondidos eventuais quesitos complementares. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPUTO adequado honorários periciais no valor de R$ 40.000,00, o que decido na forma do art. 465, §3, CPC/15. 3.2. INTIME-SE o perito judicial para que diga se aceita promover o trabalho pericial por aludido orçamento, já compreendendo as despesas pertinentes, com pagamento de modo parcelado na forma indicada na petição de movimento 120. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.3. REJEITO, por conta do exposto, parte da impugnação ao orçamento, promovida pela União Federal. 3.4. INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento das parcelas dos honorários, a primeira das quais vencida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para esse fim, e as demais distribuídas de forma parcelada, vencida mês a mês, na forma do evento 120. 3.5. DESIGNE-SE outro(a) expert para apresentar orçamento e manifestar eventual aceitação do encargo, caso o perito já designado rejeite a definição dos honorários acima indicada. Nesse caso, cumpram-se os demais itens detalhados no evento 107. 3.6. CUMPRAM-SE os demais itens de evento 84, tão logo seja comprovado o pagamento da totalidade dos honorários sucumbenciais. 3.7. INTIME-SE então o(a) perito(a) - tão logo os honorários tenham sido totalmente depositados - para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais DEVERÃO ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS, com a apresentação do laudo (art. 477, caput, CPC). CABERÁ ao perito solicitar, ademais, a apresentação de documentos necessários à confecção do laudo, com a pertinente documentação nos autos. 3.8 COMUNIQUE-SE às partes (art.474, CPC). tão logo sejam indicados a data e o local pelo perito, para início da realização da perícia. 3.9. INTIMEM-SE as partes, tão logo anexado o laudo aos autos, a respeito da sua apresentação, cientificando-lhes que os assistentes técnicos terão o prazo de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos seus pareceres, contados da intimação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos para exame, em caso de serem anexados pedido de esclarecimentos. 3.11. PROMOVA-SE a liberação da verba honorária em favor do perito nomeado, com as cautelas de praxe, caso não sejam formulados pedidos de esclarecimentos ou, caso formulados, tão logo o perito os responda. 3.12. INTIME-SE a parte autora, querendo, apresentar suas razões finais por escrito, na forma do art. 364, §2º, CPC - prazo de 15 dias úteis. 3.13. INTIME-SE a União, tão logo sejam apresentadas as alegações finais da parte autora, ou se esgote o prazo para tanto, a fim de que, querendo, apresnte suas razões na forma do art. 364, §2, CPC. 3.14. VOLTEM-ME conclusos para sentença, oportunamente, tão logo aludidas etapas sejam vencidas.

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