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"5037621-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 14 de 52

Processo nº 5011002-68.2010.8.21.0001

ID: 333634594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011002-68.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Cart… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Carta de Arrematação e dos ofícios aos processos de origem dos precatórios por ele arrematados. Destacou a ausência da expedição dos ofícios, apesar de já haver determinação para tanto. Nesse sentido, indicou os números atuais dos precatórios no TJRS e os respectivos números dos processos de origem, conforme a seguinte listagem: Precatório n.º 16.654 = n.º atual TJRS: 5132295-71.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5066002-04.2020.8.21.0001); Precatório n.º 21.876 = n.º atual TJRS: 5143878-53.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5064601-67.2020.8.21.0001); Precatório n.º 37.172 = n.º atual TJRS: 5132527-83.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5144312-53.2022.8.21.0001); Precatório n.º 37.614 = n.º atual TJRS: 5008909-04.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5075959-29.2020.8.21.0001); Precatório n.º 42.246 = n.º atual TJRS: 5009349-97.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5076682-48.2020.8.21.0001); Precatório n.º 46.539 = n.º atual TJRS: 5176784-96.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5018439-17.2021.8.21.0021); Pois bem, senão vejamos: No presente caso, a arrematação dos direitos creditórios sobre os precatórios já foi devidamente homologada por este Juízo, conforme demonstra decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , e os valores correspondentes já foram integralmente depositados pelo arrematante. Contudo, compulsando os autos, é possível verificar que ainda não houve o cumprimento integral das diligências determinadas na referida decisão, para que seja regularmente expedida a Carta de Arrematação. Portanto, DETERMINO que a Serventia proceda com o cumprimento integral da decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , expedindo-se oficios aos processos dos precatórios aqui penhorados para noticiar àqueles Juízos acerca das arrematações dos direitos creditórios. Atente-se a Serventia que para correto envio dos ofícios deverá utilizar os números atuais dos processos de precatórios no TJRS informados pelo próprio arrematante no Evento 90. Ainda, consoante já orientado, há a necessidade que os ofícios sejam instruídos com seguintes documentos: a) Termo de Penhora ( evento 3, PROCJUDIC10 - página 19); e b) Auto de arrematações (Eventos 59 e 72 ). Após, deverá a Serventia certificar manualmente, como já definido, sobre o prazo de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC. Com essa certificação negativa, informando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a publicação do Ato Convocatório n.º 09/2025/TJRS.

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Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 325852858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI ULYSSEA PALADINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Leonardo Defrancisco Sengik Mattos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs

ID: 291741373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135392-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARA LUMERTZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUM… Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN (OAB RS071218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (sucessor) contra a decisão interlocutória do evento 47 que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que contende com COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o arresto prévio, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Preliminarmente, defiro a retificação do polo passivo a constar a sucessão: a) Iolanda Chaves Sengik, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob nº. 413.3103950/34, residente e domiciliada na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; b) Leonardo Defrancisco Sengik Mattos, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº. 025.394.290/09, residente e domiciliado na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; Cite-se Leonardo Defrancisco Sengik , pois, Iolanda Chaves Sengik já fora citada no ( evento 43, AR1 ). 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência ( evento 41, PET1 e evento 45, PET1 ). Já adianto que o pedido resta pelo deferimento do pedido. Ainda que a natureza do crédito originário seja alimentar conforme consta processo 5018124-04.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, DOC1 , pág 01 do pdf) convém destacar que a impenhorabilidade do crédito alimentar não se aplica aos autos. Após o falecimento do titular do crédito, a jurisprudência estabelece que o crédito perde seu caráter alimentar e passa a ter natureza indenizatória. Isso significa que, mesmo que o crédito tenha origem em verbas alimentares, ele não é mais considerado indispensável à sobrevivência e, portanto, não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Por exemplo, em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi afirmado que a penhora de valores referentes a parcelas pretéritas de benefícios previdenciários é permitida, pois esses valores, ao serem acumulados, perdem a natureza alimentar e se tornam indenizatórios. Assim, a importância se incorpora ao patrimônio do devedor e não é considerada essencial para sua sobrevivência ou de seus familiares. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade, pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções ou cumprimentos de sentença iniciados sob o CPC/73 e não suspensos à época da vigência do CPC/15, não basta a mera passagem do tempo sem localização de bens penhoráveis, exigindo-se comprovação de inércia do exequente. No caso, a parte demandante não se manteve inerte no curso da execução por prazo superior ao da prescrição do direito material, razão pela qual se mantém o afastamento da prescrição intercorrente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de caráter alimentar dos créditos rejeitada, pois valores acumulados ao longo do tempo perdem natureza alimentar e convertem-se em indenizatórios, passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM POUPANÇA não se aplica, pois os créditos decorrentes de ação judicial não se enquadram na proteção do § 2º do artigo 833 do CPC, além de ausente comprovação de reserva para o mínimo existencial. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS pelo advogado da executada (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) inviabilizada, pois o contrato foi apresentado após a constrição do crédito, conforme precedentes do STJ e desta Corte. DECISÃO MANTIDA. Alegações recursais não introduzem elementos novos para modificar o entendimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - 51177924020248217000, Relator(a): José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 24/09/2024). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade , pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) grifei Outrossim, a jurisprudência também indica que a impenhorabilidade de créditos alimentares não se estende aos sucessores, uma vez que, após o falecimento do titular, o crédito é tratado como um bem patrimonial e pode ser penhorado para satisfazer dívidas do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 833, IV, do CPC/2016, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem. No caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor do executado , especialmente considerando que a verba acumulada ao longo do tempo perde seu caráter alimentar e assume natureza indenizatória, o que afasta a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - 53147520320238217000, Relator(a): Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE .1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp 2506638 / SP, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) grifei Portanto, a perda do caráter alimentar do crédito após o falecimento do titular é um entendimento consolidado na jurisprudência, permitindo a penhora desses valores para o pagamento de dívidas. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido a tutela provisória de urgência requerida, visto que existentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO O ARRESTO-PRÉVIO do valor de R$ 61.758,14 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), determino que seja expedido oficio para os autos do precatório nº. 5018124-04.2021.8.21.7000, comunicando a decisão ao MM. Juízo da Central de Precatórios do TJRS, para servir de garantia para o pagamento do crédito objeto da presente demanda, na forma do artigo 301 do CPC como tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a ação monitória foi proposta 04 anos após o falecimento de seu pai, Francisco de Oliveira Mattos, uma vez que esse faleceu em 23/12/2017 e a demanda foi ajuizada em 26/02/2021, situação essa que inviabiliza a retificação do polo passivo no curso da ação, diante da falta de capacidade processual da parte no momento da propositura da demanda, não havendo que se falar em sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto. Diz que a ação foi instruída com contratos que não possuem a assinatura de Francisco e ao menos em um a data em que supostamente teria sido firmado é posterior ao seu falecimento. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Refere que não foram acostados documentos essenciais para a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Advoga que a parte autora não trouxe aos autos o cálculo ou demonstrativo de débito, acostando apenas minutas de contratos sem qualquer assinatura do genitor do agravante. Menciona que não há qualquer prova de que os débitos objeto da presente ação foram contratados por seu genitor e que a ausência de documentos que demonstrem a evolução do débito e a forma como o valor final foi apurado torna a inicial inepta, impossibilitando a plena defesa do agravante. Relata que os documentos que embasam a ação são decorrentes de fraude, razão pela qual deve ser extinta a ação, revogando-se o arresto cautelar efetivado nos autos do precatório sob n.º 5018124-04.2021.8.21.7000. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais demonstram renda mensal média inferior a cinco salários mínimos mensais, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presente, no caso, a urgência necessária para a concessão do referido efeito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, analisando-se os autos de forma perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo apenas determinou o arresto prévio como medida preventiva, não havendo razões para, neste momento processual, suspender os seus efeitos, pois em caso de eventual provimento do recurso do recorrente, não terá o mesmo sofrido qualquer prejuízo. Nada há no processo que indique estar, o precatório, na iminência de ser pago, e de toda a sorte, se pago, o valor arrestado virá aos autos do processo originário e somente será levantado mediante ordem judicial. Dessa forma, ausente o requisito da urgência, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5179532-04.2021.8.21.7000

ID: 334911491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179532-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALATIER FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB R… Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 181513-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Advogado (honorários) R$ 2.104,99 40,00% R$ 842,00 R$ 1.262,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5030249-04.2021.8.21.7000

ID: 332631290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030249-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GODOY VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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FERNANDA HELENA HORN

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO … Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO GODOY VIANNA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores constituídos pela parte credora, conforme procuração juntada no evento 51, PET3 , observando-se que as intimações e ordens de pagamento sejam realizadas em nome do novo advogado. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, caso não exista ressalva em sentido contrário. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSO REAL CORRETORA DE SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE ALEGA QUE OS PROCURADORES DA EMBARGANTE FORAM DESCADASTRADOS DO SISTEMA, REQUERENDO ASSIM, A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO ATINENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Apresentação de novo instrumento de procuração . Certidão cartorária que ressalta que não houve substabelecimento dos antigos procuradores , mas sim, a apresentação de nova procuração , que revogou tacitamente os poderes anteriormente outorgados pela parte. Ausência de previsão no CPC acerca da necessidade de intimação dos antigos procuradores sobre eventual nova procuração apresentada pela parte. Desta sorte, face a ausência de qualquer irregularidade processual, não há que se falar em reabertura de prazo para publicação da sentença. RECURSO DESACOLHIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084650209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 19-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Caso em que o demandado foi representado pela Defensoria Pública até a sentença, tendo, posteriormente, constituído advogado particular para representá-lo no processo em tela. É do entendimento desta Corte que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador , in casu, a Defensoria Pública, sendo inadmissível, portanto, o recurso apresentado por quem não detinha poderes para fazê-lo. Por conseguinte, o recurso adesivo também não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, inc. III, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos.(Apelação Cível, Nº 70078444833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-05-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante possui renda superior a cinco salários mínimos. Ausência, ademais, de elementos que indiquem um comprometimento financeiro capaz de justificar o deferimento do benefício processual colimado, prestigiando-se a posição do julgador de origem. 3. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva quanto aos poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior, não havendo qualquer necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes conferidos ao antigo procurador . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081095515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Por outro lado, a revogação de poderes não altera a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventual pedido de reserva de honorários contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Descadastrem-se os antigos procuradores dos sistemas informatizados . Havendo créditos em favor dos antigos procuradores, estes deverão figurar como terceiros interessados, para fins de ciência e intimação dos atos processuais que lhes caibam. 2. Ainda, diante da procuração juntada no evento 51, PET3 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação referente ao crédito principal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5037621-50.2025.8.24.0090

ID: 282011174

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037621-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMBAT CLUBE E ESCOLA DE CACA E TIRO ESPORTIVO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037621-50.2025.8.24.0090/SC EXECUTADO : COMBAT CLUBE E ESCOLA DE CACA E TIRO ESPORTIVO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) DESPACHO/DECISÃO 1. Intim… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037621-50.2025.8.24.0090/SC EXECUTADO : COMBAT CLUBE E ESCOLA DE CACA E TIRO ESPORTIVO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% a que se refere o artigo 523, § 1º , do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. Anoto, caso o presente cumprimento de sentença tenha sido formulado após transcorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (vide art. 513, §4º, do CPC). Outrossim, tratando-se o executado de pessoa assistida pela Defensoria Pública (ou por escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito), deverá ocorrer a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, com estrita observância à disposição do art. 513, § 2º, II, do CPC, sem prejuízo da intimação do patrono via eproc . 3. Desde logo, registro o descabimento de fixação, exceto pelas Turmas Recursais, de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença (vide Enunciado 97 do FONAJE) . Ressalto que a inclusão indevida de referidos valores no presente cumprimento, tanto daqueles não abrangidos pelo título executivo judicial, como por ex de verbas não previstas para o caso concreto, poderá ensejar em penalidade processual por litigância de má-fé, a ser aferida em cada caso, em momento oportuno. Cientifique-se. 4. Transcorrido o prazo para pagamento inicia-se o prazo para o executado opor-se à execução por meio de IMPUGNAÇÃO (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o termino do prazo para o pagamento. Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento (e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação) caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido. Do contrário, imprescindível aguardar o término do prazo da impugnação e, tão somente após seu decurso sem o protocolo respectivo, o depósito poderá ser confirmado como pagamento da dívida, conforme o entendimento fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) (grifo nosso). No mais, por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença somente se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedente. 5. Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1761068 RS 2018/0044761-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). 5. Diante das premissas acima, esclarece-se que caso o executado deposite o valor nos autos no prazo para pagamento voluntário, mas desacompanhado de petição que dê expressa quitação à dívida , deverão então os autos permanecer em cartório até findo o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, considerando-se como termo inicial o dia seguinte ao do depósito. 6. Esclareço e oriento ao cartório para que não faça conclusão dos autos nas hipóteses do item 5 supra , ainda que haja petição dos advogados para o pedido de alvará, este o qual, se antecipa, é indeferido por este Juízo porque não houve efeito liberatório pelo executado e porque não superado o prazo para impugnação.

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Processo nº 5378204-98.2025.8.09.0129

ID: 298543401

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5378204-98.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROMANO DE MELO (ESPOLIO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA MARIA DA SILVA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5378204-98.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5378204-98.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Requerente(s): Claudio Romano De Melo (espolio) Requerido (s): Joao Batista Neves Claudio Silvio Romano De Melo Alinee Maria Faria De Melo Silvia Amelia Faria De Melo Tamila Maria Faria De Melo DECISÃO Cuida-se de Incidente Processual para Apuração do Valor do Arrendamento do Imóvel Rural pertencente ao Espólio de Cláudio Romano de Melo, ajuizado por sua inventariante Roberta Maria da Silva Garcia em face de Alinee Maria Faria de Melo, Sílvia Amélia Faria de Melo, Tâmila Maria Faria de Melo, Cláudio Silvio Romano de Melo (herdeiros de Cláudio Romano de Melo) e João Batista Neves, qualificada. Em síntese, relata a inventariante que a Sra. Agnes Lana arrendou o imóvel rural ao Sr. João Batista Neves, sem autorização judicial, para que este apascentasse nas aludidas terras um rebanho de semoventes. No entanto, aduz que, até o presente momento, o espólio não recebeu nenhum valor correspondente ao arrendo acima mencionado, motivo pelo qual tanto esta inventariante dativa, quanto as herdeiras acima nominadas pleitearam providências a fim de que houvesse o pagamento ao espólio do valor correspondente ao tempo em que os semoventes estiveram em aludido imóvel. Em razão dos pedidos terem sido feitos dentro dos autos do inventário, este Juízo determinou a instauração de incidente próprio para dirimir tal questão. Desse modo, requer a inventariante a avaliação do valor devido pelo arrendatário João Batista Neves, com a consequente determinação para que este seja obrigado a realizar o pagamento ao Espólio. Na oportunidade, pugnou a representante do Espólio para que seja determinada a realização de reunião presencial para que as partes possam realizar acordo. Instruiu a inicial com os documentos do evento 01. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - Do polo ativo Inicialmente, proceda a serventia com a inclusão da inventariante do Espólio de Cláudio Romano de Melo, Roberta Maria da Silva Garcia, no polo ativo do incidente em apreço. II – Das considerações sobre o pedido inicial e o pedido de reunião De início, vejo por bem consignar que o incidente em apreço foi ajuizado para apurar o valor devido pelo Sr. João Batista Neves ao Espólio de Cláudio Romano de Melo, referentes ao arrendamento firmado entre o terceiro e a Sra. Agnes Lana, sem autorização judicial, para que fossem apascentadas, nas aludidas terras, um rebanho de semoventes. Ciente disso, não há razões para deferir o pedido de designação de reunião presencial formulado pela representante do Espólio, porquanto as questões que busca resolver devem ser realizadas no próprio inventário. Explico. Em decisão proferida no evento 321 dos autos de inventário (nº 5037621-52.2022.8.09.0129), este Juízo determinou a criação de incidentes processuais para resolução das seguintes questões: (i) autorização e análise das propostas para arrendamento; (ii) apuração do valor a ser pago por João Batista Neves; (iii) constatação e possível desocupação dos imóveis pertencentes ao Espólio. Ocorre que, devido a natureza distinta das referidas questões, não há como ser instaurado apenas um incidente para resolução de todas estas matérias, sob pena de tornar ineficaz o instituto do incidente, que somente é utilizado por esta magistrada para garantir celeridade e organização ao processo de inventário. A título de exemplo, se fosse o caso de admissão de todos os incidentes em um só, no presente feito deveriam ser analisadas as propostas de arrendamento para o imóvel rural e, concomitantemente, ser determinada a expedição do mandado de avaliação referente ao período do arrendamento pelo Sr. João Batista e do mandado de constatação para analisar as alegadas ocupações irregulares do imóvel. Ora, apenas do exposto acima, é possível concluir que, para garantia do correto andamento do inventário, faz-se necessário que sejam analisadas as questões de alta indagação de modo pormenorizado, mediante instauração de um incidente para cada uma delas. Além do mais, a pretensão de um acordo para que as partes entrem em consenso no tocante à alienação de todos os bens do espólio e demais questões elencadas pela inventariante, não necessita de incidente e, embora sejam ínfimas as chances das partes firmarem acordo, ante o conhecido cenário litigioso que envolve o Espólio de Cláudio Romano, pode ser requerida nos autos do inventário, mediante manifestação de interesse pelos herdeiros. Não fosse suficiente, as questões relativas a entrega formal dos bens e documentos, inclusive aqueles que guarnecem a casa da sede, conforme já dito na decisão proferida no inventário, devem ser alvo de análise no incidente que versará sobre a constatação e possível desocupação do imóvel rural. Diante do exposto, cientifique-se a inventariante de que o presente incidente deverá versar, apenas, sobre a apuração do valor devido ao Espólio a ser pago pelo arrendatário João Batista Neves. Por consequência, deverá a representante do Espólio, com urgência, promover o ajuizamento dos demais incidentes, referentes à autorização e análise das propostas para arrendamento e a constatação e possível desocupação dos imóveis pertencentes ao Espólio. III – Das custas processuais Conforme relatado, a inventariante ajuizou a presente ação objetivando a apuração do valor devido ao Espólio a ser pago pelo arrendatário João Batista Neves, referentes ao apascentamento de semoventes que se encontravam nas propriedades do falecido. É cediço que a ação de inventário não pode ser manejada para veicular pedidos incidentais tais como: remoção de inventariante, prestação de contas, pedidos de alvará para alienação de bens, dentre outras pretensões que demandem dilação probatória, de modo que tais pedidos devem ser formulados em autos apartados, no afã de não prejudicar a regularidade da ação de inventário e ensejar tumulto processual. Por essa razão, tratando-se de mero incidente procedimental do inventário e não processo distinto e autônomo, entendo que não são devidas custas processuais, vez que estas já foram recolhidas no inventário, sob pena de onerar excessivamente o patrimônio que se pretende proteger. Compressão diversa importaria em tratamento desigual e desproporcional em relação aqueles que efetuam os aludidos requerimentos, embora de forma equivocada, dentro dos autos de inventário e não realizam o pagamento de novas custas processuais. Insta mencionar, entretanto, que a referida isenção não inclui as despesas postais e locomoção do oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo, as quais deverão ser recolhidas, quando necessário. Desse modo, considerando que a presente ação é um incidente processual decorrente do inventário nº 5037621.52, defiro a isenção do recolhimento tão somente das custas processuais, não incluindo as despesas postais, locomoção do oficial de justiça, peritos, avaliadores e outras necessárias no curso do processo, as quais deverão ser recolhidas, quando necessário. Sem prejuízo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, uma vez que não preenchido os pressupostos legais para concessão da benesse. IV – Da emenda à inicial IV.1 – Da juntada dos documentos indispensáveis Em análise dos autos, observa-se que o presente feito não foi instruído com nenhuma documentação, sendo juntada pela inventariante, apenas, a petição inicial. Nesses termos, deve ser consignado que, embora os autos do inventário sejam de titularidade desta magistrada, não há razões para que a representante do Espólio não acoste nos autos nenhum documento para facilitar o manuseio dos autos pelo Juízo, pelas partes e, também, pelos demais atuantes no feito. Desse modo, intime-se a inventariante dativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, carreando aos autos cópia do termo de inventariante assinado, do laudo de avaliação do imóvel rural objeto dos autos, do auto de constatação que atestou a existência de semoventes no referido bem e da certidão de inteiro teor do sobredito imóvel. V – Da avaliação Por fim, sabido é que, para correta resolução do presente feito, faz-se necessária a avaliação do valor de mercado do arrendo nesta região e, por consequência, do valor referente ao imóvel rural do falecido, considerando sua aptidão para pecuária. Para realizar a sobredita avaliação existem 02 (dois) caminhos: por meio de perito judicial ou por meio do mandado de avaliação, a ser cumprida pela oficiala de justiça, que, nesta Comarca, acumula a função de avaliadora. Nesses termos, importante pontuar que o processo deve se desenvolver com razoável duração, e cabe ao juiz adotar os meios menos onerosos e mais céleres para a solução do litígio. Cientes disso, a avaliação por oficial de justiça, no presente caso, configura-se como medida mais adequada para a solução do presente incidente, já que atende ao referenciado princípio da celeridade processual, pois extirpa as morosidades decorrentes da nomeação e atuação de perito judicial. Digo isso, pois, a designação de perito especializado implicaria custo adicional ao espólio, pois este somente atuará mediante o pagamento de seus honorários, onerando o processo de inventário desnecessariamente. Ademais, o presente caso se trata de mera apuração do valor de mercado de arrendamento rural, de prática comum nesta Comarca, de sorte que não há necessidade de conhecimento técnico específico além daquele que o oficial de justiça pode obter por meios objetivos e consultas locais. É dizer, em outras palavras, que a oficiala de justiça detém a capacidade de atender as demandas do presente feito, pois o valor do arrendo pode ser apurado com base nos parâmetros de mercado conhecidos, a partir de informações obtidas junto a órgãos públicos, sindicatos rurais, prefeituras ou mesmo entrevistas locais. Não se exige, portanto, exame técnico científico aprofundado que implique nomeação de perito. Não fosse suficiente, deve ser destacado que foi a oficiala quem realizou, anteriormente, a avaliação do imóvel, o que evidencia sua familiaridade com as características da terra, extensão, condições de uso e localização, reforçando a conveniência de sua atuação na apuração do valor devido ao espólio. Assim, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pela oficiala/avaliadora desta Comarca, do valor do arrendo do imóvel rural pertencente ao Espólio de Cláudio Romano de Melo, considerando, especificamente, a atividade de pecuária, haja vista que o imóvel foi utilizado para apascentar aproximadamente 180 (cento e oitenta) cabeças de gados. Antes, porém, intime-se a inventariante dativa para recolher as custas de locomoção necessárias para cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante requerimento de alvará judicial, formulado nos presentes autos, com apontamento do valor da guia. No mais, deixo para determinar a habilitação e intimação dos sucessores do falecido e do arrendatário para após o cumprimento da ordem de emenda. Precluso o prazo concedido, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, 12 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5037621-60.2025.4.04.7100

ID: 315429643

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037621-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIE CORCINI PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BRASIL ARAUJO

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037621-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELIE CORCINI PINTO ADVOGADO(A) : MARINA BRASIL ARAUJO (OAB RS129917) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037621-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELIE CORCINI PINTO ADVOGADO(A) : MARINA BRASIL ARAUJO (OAB RS129917) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos. intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Destaco que a apresentação de laudo técnico da empresa (ou formulário PPP com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais) é imprescindível para a caracterização da especialidade da atividade nos casos em que o agente nocivo é o ruído, mesmo para as atividades desenvolvidas antes da vigência do Decreto n. 2.172/97. Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese foi assim firmada: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19/11/2003 , anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN , conforme definido no mesmo julgado do Tema Repetitivo 1083 (STJ, REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que, tratando-se de atividade cujo " contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada ", admite-se o enquadramento como tempo especial mediante simples referência genérica a " óleos e graxas " (TRF4, AC 5004223-35.2024.4.04.7108, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024). Não sendo esse o caso, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 7. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 8. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Deverá a parte autora também apresentar comprovante de residência. 9. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 6141873-21.2024.8.09.0129

ID: 282350282

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6141873-21.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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LEANDRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 6141873-21.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 6141873-21.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente(s): Alinee Maria Faria De Melo (herdeira) Silvia Amelia Faria De Melo (herdeira) Tamila Maria Faria De Melo (herdeira) Espólio de Claudio Romano De Melo Requerido (s): Cláudio Sílvio Romano De Melo Agnes Lana Ferreira João Batista Neves DECISÃO Trata-se de incidente procedimental instaurado para dirimir o pedido de desocupação de imóvel formulado por Aline Maria Faria De Melo, Tamila Maria Faria De Melo e Silvia Amelia Faria De Melo, herdeiras do Espólio de Claudio Romano De Melo, partes qualificadas. Em síntese, tramita o inventário de Cláudio Romano de Melo, nesta Comarca, sob o nº 5037621-52.2022.8.09.0129. No evento 210 dos autos do inventário, o inventariante dativo pleiteou no evento 211 a realização de constatação no imóvel rural, com urgência, em razão de possível notícia de invasão da propriedade, para saber de quem são os semoventes que se encontram na fazenda e se a pessoa possui contrato, para que possam ser adotadas as medidas pertinentes no intuito de combater o eventual esbulho possessório. No evento 212 dos autos do inventário, o inventariante dativo apresentou renúncia ao encargo, argumentando que foi informado pelas herdeiras que a fazenda pertencente ao espólio foi invadida por pessoas que estão criando gado, extraindo madeira e utilizando a energia sem a devida autorização e não possui condições de vigiar a propriedade. O herdeiro Claudio Silvio Romano de Melo apresentou manifestação no evento 213 dos autos do inventário, afirmando que não há invasão na propriedade rural e que a companheira está cuidando da propriedade. Afirmou, ainda, que as herdeiras compareceram no imóvel com um suposto interessado em arrendar a terra e já romperam o cadeado e entraram na residência. As herdeiras Alinee, Silvia e Tâmila apresentaram manifestação no evento 214 dos autos do inventário e pleitearam a desocupação por Agnes Lana, Cláudio Sílvio Romano de Melo e por Wesley, de todos os imóveis pertencentes ao espólio, sob pena de força policial e crime de desobediência; a devolução de todos os documentos pertencentes ao espólio que estão na posse de Agnes Lana, inclusive os contratos de compra e venda da casa e lotes urbanos; entrega do carro e demais móveis por Agnes Lana ao inventariante para que sejam vendidos, sob pena de força policial e crime de desobediência; que seja expedido alvará para pagamento da avaliação judicial nomeado para dar início aos trabalhos e a nomeação imediata de outro inventariante, se colocando a disposição para assumir o encargo. Em decisão do evento 215 dos autos do inventário, dentre outras medidas, foi expedido mandado de constatação para verificar os fatos, e indagar sobre a existência do contrato de aluguel. Posteriormente, as herdeiras requerentes Alinee, Silvia e Tâmila, requereram no evento 244 dos autos do inventário, a expedição de alvará para autorização da força policial para coibir qualquer pessoa de usufruir, usar e obter vantagens econômicas dos bens do espólio, sem autorização judicial, e nomeação de uma delas para realizar o encargo de inventariante. Esclarecem que o imóvel rural está invadido e realizou o boletim de ocorrência, e ainda, a fazenda encontra-se com inúmeros semoventes. O representante ministerial, manifestou-se favorável a homologação do auto de constatação do imóvel urbano e dos bens móveis e nomeação de novo curador especial e inventariante dativo, além de manifestar-se desfavorável a proposta de arrendamento (evento 248 dos autos do inventário). Mandado de constatação cumprido no evento 251 dos autos do inventário, instante que a oficiala de justiça constatou que quem está na posse dos imóveis é a Sra. Agnes, desde o dia 21.01.2022 falecimento do Sr. Cláudio, e a propriedade está destinada ao apascentamento de 180 (cento e oitenta) semoventes do Sr. João Batista Neves, que informou que não realizou pagamentos e está aguardando decisão judicial quanto aos valores. Sobre as condições do imóvel, justifica que a casa sede está em mal estado de conservação e total abandono, assim como a casa do peão que está em deplorável estado de conservação com fezes de animais nas áreas externas. O curral está com cerca de arames bambas e porteiras quebradas e os galinheiros em total abandono, todos destruídos. Diante disso, as herdeiras Alinee, Silvia e Tâmila, no evento 252 dos autos do inventário, pleitearam pela expedição de ofício a agrodefesa para demonstrar a quantidade de gado na propriedade rural, a rejeição da proposta de arrendo, a expedição do mandado de desocupação dos imóveis com autorização de força policial, e demolição das casas/ranchos construídos dentro da propriedade. Fotos da invasão colacionadas pelas herdeiras nos eventos 261 dos autos do inventário. Em decisão do evento 263 dos autos do inventário, foi determinada a criação do presente incidente, com a juntada das mídias e documentos acostados nos eventos 03/10, destes autos. Vieram-me conclusos (evento 11). Decisão do evento 13 defere o pedido de desocupação formulado, mediante reintegração de posse do Espólio em todos os seus bens imóveis. Mandados de intimação cumpridos nos eventos 34 a 38. No evento 39, a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se manifesta nos autos, requerendo que seja informado o logradouro do objeto do pronunciamento jurídico, ou, na ausência deste, as coordenadas geográficas (latitude e longitude), ou mesmo, link do posicionamento georreferenciado do imóvel objeto dos autos. A Sra. Agnes Lana Ferreira, apresentou contestação no evento 40, na qual requer, em suma, a reconsideração do pedido de desocupação dos terceiros adquirentes para evitar ataque desnecessário ao espólio, a concessão de autorização do arrendo do quintal da gleba de terras a preço justo. As herdeiras Alinee Maria Faria De Melo, Silvia Amélia Faria De Melo e Tâmila Maria Faria De Melo manifestaram-se nos autos (evento 46), apresentando as fotos do imóvel e sua localização. Por outro lado, em relação à manifestação do evento 40, roga pelo indeferimento do pedido, para que a posse de todos os bens do espólio seja transferida para a inventariante dativa. Em complementação, apresentada no evento 48, as referidas herdeiras informando que, em diligências no imóvel rural denominado fazenda São João, a fim de encontrarem possíveis arrendatários, constataram a presença de um terceiro residindo no imóvel, o qual afirmou estar no local há aproximadamente 2 meses, mediante oferta do bem pela Sra. Agnes. Na oportunidade, também foram encontrados terceiros à beira do rio, os quais informaram pertencer a eles o local, apresentando comprovantes de pagamento destinados à Sra. Agnes. Assim, rogam pela desconsideração dos contratos apresentados pela Sra. Agnes, com o reconhecimento da nulidade da venda irregular. Ao fim, pugnaram pela reiteração dos ofícios à Prefeitura e à Equatorial, para promoverem o atendimento da decisão do evento 13. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da contestação apresentada no evento 40 Consoante já relatado, a Sra. Agnes Lana Ferreira, apresentou contestação no evento 40, na qual requereu, em suma, a reconsideração do pedido de desocupação dos terceiros adquirentes para evitar ataque desnecessário ao espólio, sem prejuízo à concessão de autorização do arrendo do quintal da gleba de terras por preço justo, mediante abatimento dos demais direitos o herdeiro incapaz. Argumenta, ainda, a pugnante, na sobredita petição, que a presença de gado na gleba de terras se justifica pelo fato de que o arrendante apresentaria proposta e se adiantou na condução dos seus animais, acreditando que o procedimento seria célere, e quando avisado que somente poderia ter levado os animais após a juntada e aprovação de proposta, não restava mais o que se fazer. Ao fim, reiterou a sua intenção e do herdeiro menor na manutenção do quintal sob cobrança de preço justo, por se tratar de local com forte sentimento a ambos. Pois bem. Em que pese as alegações da Sra. Agnes, entendo que razão não lhe assiste. Explico. Deve-se pontuar, de início, que a Sra. Agnes, até o presente momento, tem sua atuação neste processo limitada a representação do herdeiro incapaz, Cláudio Silvio Romano de Melo, haja vista que sua qualidade de meeira é discutida nos autos de n° 5073726-28.2022.8.09.0129, que ainda estão na fase de conhecimento. Ciente disso, nota-se que a requerente alega que os terceiros que se encontram no imóvel de propriedade do falecido, especificamente, o Sr. Wesley Germano, obtiveram a posse do bem mediante contrato de compra e venda firmado com o próprio falecido, referente a uma chácara construída no local, denominada como lote 33. Não obstante, como acertadamente pontuado pelas herdeiras, não consta na certidão de inteiro teor do imóvel qualquer averbação de desmembramento que evidenciasse que a parcela das terras, referente ao suposto lote 33, possui registro lhe invidualizando, em obediência a Lei de Registros Públicos. Portanto, não há como ser vendidas glebas do imóvel, sem que haja o correto desmembramento do imóvel rural. Com efeito, o artigo 227 da Lei n° 6.015/73, Lei de Registros Públicos, dispõe que todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176. No mesmo sentido, o artigo 236 prevê que nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. Outrossim, de acordo com o artigo 228, do mesmo diploma legal, a matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. Ademais, infere-se dos artigos 176, incisos II e III e artigos 224 e 226, todos da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973, que o imóvel deverá ser individualizado de modo a torná-lo singular e inconfundível, com o lançamento de todos os dados necessários a individualização do bem e dos direitos reais que sobre ele recaem (princípio da especialidade objetiva) e com a discriminação dos sujeitos do direito real, ou seja, do proprietário e dos titulares de outros direitos devidamente inscritos (princípio da especialidade subjetiva). Cumpre ainda destacar que a luz do princípio da continuidade registral, cada inscrição deve encontrar procedência em outra anterior, de modo a assegurar a legitimidade da transmissão, transformando-a num elo da corrente ininterrupta de assentos imobiliários, ligando seu antecedente com o seu subsequente. Isto quer dizer que a continuidade deve obedecer a uma anterioridade lógica, tanto objetiva, quanto subjetiva. É assim que a Lei n° 6.015/73 trata do tema em seus artigos 195, 222 e 237, in verbis: Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Destaquei. (…) Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. (…) Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Destaquei). O que visa o Princípio da Continuidade Registral é impedir o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior que lhe dê suporte formal e preserva as referências originárias, derivadas e sucessivas, de modo a resguardar a cadeia de titularidade do imóvel. Percebe-se que qualquer ato que vise a alienação de determinado bem imóvel tem por pressuposto que este esteja devidamente registrado, sob pena de existir mais de um imóvel de uma única matrícula, em ofensa ao princípio da unitariedade de matrículas, que preconiza que cada imóvel só pose corresponder a uma matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. Portanto, sem efetuar a regularização registral das glebas do imóvel rural não há como estas serem objetos de qualquer negócio jurídico. Não fosse suficiente, resta manifesta a ciência do de cujus e do terceiro adquirente sobre a irregularidade do negócio jurídico envolvendo o imóvel que assim firmaram por meio de instrumento particular de compra e venda, ao passo que, devido ao valor atribuído à coisa, o negócio deveria ser firmado mediante lavratura da escritura pública, na forma do art. 108. Isto é, sequer fora observada a forma prescrita em lei para entabulação da compra e venda do bem. De mais a mais, não se olvida que além do Sr. Wesley, existem outros moradores no local, sendo confessado pela Sra. Agnes que fora cedida energia pelo falecido aos compradores, o que, por cediço, se dá por meio de ligações clandestinas (“gatos”). Não bastasse, vislumbra-se que o pagamento das parcelas oriundas do referido contrato, conforme manifestação das herdeiras do evento 46, fora feito pelos terceiros à própria Sra. Agnes que, em nenhum momento, comunicou tal informação nos autos ou promoveu o depósito judicial dos referidos valores. Com efeito, a Sra. Agnes encontra-se usando exclusivamente de bens do falecido, sem a devida contraprestação. E mais, vem recebendo frutos oriundos dos referidos bens, omitindo e mantendo contratos irregulares que os envolvam em benefício próprio. Assim, não há que se falar em acolhimento de seus pedidos, mormente no que se refere à autorização para arrendamento do quintal, o que, devido ao atual cenário dos autos, apenas afastaria a resolução do inventário, a qual, vale dizer, já se encontra distante. Importante destacar, neste ponto, que nos autos do inventário este Juízo já consignou sobre a necessidade de alienação dos imóveis rurais, haja vista serem o centro das controvérsias entre os herdeiros, seja quanto à sua administração, seja pela fruição econômica ou, até mesmo, em relação à posse direta, a qual, como dito, encontra-se sendo exercida pela Sra. Agnes. Dessa forma, resta exaustivamente fundamentado sobre a necessidade de manter a ordem de desocupação, acrescentando, ad argumentandum tantum, que o instituto da desconsideração carece de previsão legal, de sorte que, irresignada com determinado pronunciamento judicial, deveria a parte interessada valer-se da via recursal. Assim, INDEFIRO o pedido do evento 40, em sua plenitude, pelo que mantenho incólume a decisão do evento 13. II – Da decisão do evento 13 Por consequência do item anterior e, tendo em vista que a situação dos imóveis rurais do falecido encontra-se a mesma, faz-se necessário o cumprimento da ordem de desocupação, ordenada no evento 13, COM URGÊNCIA. Assim, intime-se a Equatorial Energia Goiás S.A. por meio de seu patrono constituído nos autos, para tomar ciência da localização dos imóveis, informada no evento 46 pelas herdeiras, tal como solicitado no evento 39, a fim de fornecer o auxílio técnico necessário. Ainda, oficie-se, urgentemente, o Prefeito de Pontalina/GO, a ser entregue em mãos próprias, para que forneça auxílio à oficiala, mediante cessão de servidores com equipamento hábil (motosserras, por exemplo) e de maquinários (patrolas e afins), possibilitando derrubar eventuais casas, ranchos e edificações desta natureza, construídos irregularmente na propriedade do Espólio, sob pena de apuração do cometimento de crime de desobediência, sem prejuízo à multa. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Cumpra-se. Pontalina, 21 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Alinee Maria Faria De Melo (Herdeira) e outros x Agnes Lana Ferreira e outros

ID: 276703246

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6141873-21.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINEE MARIA FARIA DE MELO (HERDEIRA) ESPóLIO DE CLAUDIO ROMANO DE MELO SILVIA AMELIA FARIA DE MELO (HERDEIRA) TAMILA MARIA FARIA DE MELO (HERDEIRA)

Polo Passivo:

AGNES LANA FERREIRA

Decisão

Advogados:

TAMILA MARIA FARIA DE MELO

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MAURÍCIO PEREIRA DE CASTRO

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ROBERTA MARIA DA SILVA GARCIA

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VIVIANE NEVES ROCHA

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ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 6141873-21.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 6141873-21.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente(s): Alinee Maria Faria De Melo (herdeira) Silvia Amelia Faria De Melo (herdeira) Tamila Maria Faria De Melo (herdeira) Espólio de Claudio Romano De Melo Requerido (s): Cláudio Sílvio Romano De Melo Agnes Lana Ferreira João Batista Neves DECISÃO Trata-se de incidente procedimental instaurado para dirimir o pedido de desocupação de imóvel formulado por Aline Maria Faria De Melo, Tamila Maria Faria De Melo e Silvia Amelia Faria De Melo, herdeiras do Espólio de Claudio Romano De Melo, partes qualificadas. Em síntese, tramita o inventário de Cláudio Romano de Melo, nesta Comarca, sob o nº 5037621-52.2022.8.09.0129. No evento 210 dos autos do inventário, o inventariante dativo pleiteou no evento 211 a realização de constatação no imóvel rural, com urgência, em razão de possível notícia de invasão da propriedade, para saber de quem são os semoventes que se encontram na fazenda e se a pessoa possui contrato, para que possam ser adotadas as medidas pertinentes no intuito de combater o eventual esbulho possessório. No evento 212 dos autos do inventário, o inventariante dativo apresentou renúncia ao encargo, argumentando que foi informado pelas herdeiras que a fazenda pertencente ao espólio foi invadida por pessoas que estão criando gado, extraindo madeira e utilizando a energia sem a devida autorização e não possui condições de vigiar a propriedade. O herdeiro Claudio Silvio Romano de Melo apresentou manifestação no evento 213 dos autos do inventário, afirmando que não há invasão na propriedade rural e que a companheira está cuidando da propriedade. Afirmou, ainda, que as herdeiras compareceram no imóvel com um suposto interessado em arrendar a terra e já romperam o cadeado e entraram na residência. As herdeiras Alinee, Silvia e Tâmila apresentaram manifestação no evento 214 dos autos do inventário e pleitearam a desocupação por Agnes Lana, Cláudio Sílvio Romano de Melo e por Wesley, de todos os imóveis pertencentes ao espólio, sob pena de força policial e crime de desobediência; a devolução de todos os documentos pertencentes ao espólio que estão na posse de Agnes Lana, inclusive os contratos de compra e venda da casa e lotes urbanos; entrega do carro e demais móveis por Agnes Lana ao inventariante para que sejam vendidos, sob pena de força policial e crime de desobediência; que seja expedido alvará para pagamento da avaliação judicial nomeado para dar início aos trabalhos e a nomeação imediata de outro inventariante, se colocando a disposição para assumir o encargo. Em decisão do evento 215 dos autos do inventário, dentre outras medidas, foi expedido mandado de constatação para verificar os fatos, e indagar sobre a existência do contrato de aluguel. Posteriormente, as herdeiras requerentes Alinee, Silvia e Tâmila, requereram no evento 244 dos autos do inventário, a expedição de alvará para autorização da força policial para coibir qualquer pessoa de usufruir, usar e obter vantagens econômicas dos bens do espólio, sem autorização judicial, e nomeação de uma delas para realizar o encargo de inventariante. Esclarecem que o imóvel rural está invadido e realizou o boletim de ocorrência, e ainda, a fazenda encontra-se com inúmeros semoventes. O representante ministerial, manifestou-se favorável a homologação do auto de constatação do imóvel urbano e dos bens móveis e nomeação de novo curador especial e inventariante dativo, além de manifestar-se desfavorável a proposta de arrendamento (evento 248 dos autos do inventário). Mandado de constatação cumprido no evento 251 dos autos do inventário, instante que a oficiala de justiça constatou que quem está na posse dos imóveis é a Sra. Agnes, desde o dia 21.01.2022 falecimento do Sr. Cláudio, e a propriedade está destinada ao apascentamento de 180 (cento e oitenta) semoventes do Sr. João Batista Neves, que informou que não realizou pagamentos e está aguardando decisão judicial quanto aos valores. Sobre as condições do imóvel, justifica que a casa sede está em mal estado de conservação e total abandono, assim como a casa do peão que está em deplorável estado de conservação com fezes de animais nas áreas externas. O curral está com cerca de arames bambas e porteiras quebradas e os galinheiros em total abandono, todos destruídos. Diante disso, as herdeiras Alinee, Silvia e Tâmila, no evento 252 dos autos do inventário, pleitearam pela expedição de ofício a agrodefesa para demonstrar a quantidade de gado na propriedade rural, a rejeição da proposta de arrendo, a expedição do mandado de desocupação dos imóveis com autorização de força policial, e demolição das casas/ranchos construídos dentro da propriedade. Fotos da invasão colacionadas pelas herdeiras nos eventos 261 dos autos do inventário. Em decisão do evento 263 dos autos do inventário, foi determinada a criação do presente incidente, com a juntada das mídias e documentos acostados nos eventos 03/10, destes autos. Vieram-me conclusos (evento 11). Decisão do evento 13 defere o pedido de desocupação formulado, mediante reintegração de posse do Espólio em todos os seus bens imóveis. Mandados de intimação cumpridos nos eventos 34 a 38. No evento 39, a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se manifesta nos autos, requerendo que seja informado o logradouro do objeto do pronunciamento jurídico, ou, na ausência deste, as coordenadas geográficas (latitude e longitude), ou mesmo, link do posicionamento georreferenciado do imóvel objeto dos autos. A Sra. Agnes Lana Ferreira, apresentou contestação no evento 40, na qual requer, em suma, a reconsideração do pedido de desocupação dos terceiros adquirentes para evitar ataque desnecessário ao espólio, a concessão de autorização do arrendo do quintal da gleba de terras a preço justo. As herdeiras Alinee Maria Faria De Melo, Silvia Amélia Faria De Melo e Tâmila Maria Faria De Melo manifestaram-se nos autos (evento 46), apresentando as fotos do imóvel e sua localização. Por outro lado, em relação à manifestação do evento 40, roga pelo indeferimento do pedido, para que a posse de todos os bens do espólio seja transferida para a inventariante dativa. Em complementação, apresentada no evento 48, as referidas herdeiras informando que, em diligências no imóvel rural denominado fazenda São João, a fim de encontrarem possíveis arrendatários, constataram a presença de um terceiro residindo no imóvel, o qual afirmou estar no local há aproximadamente 2 meses, mediante oferta do bem pela Sra. Agnes. Na oportunidade, também foram encontrados terceiros à beira do rio, os quais informaram pertencer a eles o local, apresentando comprovantes de pagamento destinados à Sra. Agnes. Assim, rogam pela desconsideração dos contratos apresentados pela Sra. Agnes, com o reconhecimento da nulidade da venda irregular. Ao fim, pugnaram pela reiteração dos ofícios à Prefeitura e à Equatorial, para promoverem o atendimento da decisão do evento 13. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da contestação apresentada no evento 40 Consoante já relatado, a Sra. Agnes Lana Ferreira, apresentou contestação no evento 40, na qual requereu, em suma, a reconsideração do pedido de desocupação dos terceiros adquirentes para evitar ataque desnecessário ao espólio, sem prejuízo à concessão de autorização do arrendo do quintal da gleba de terras por preço justo, mediante abatimento dos demais direitos o herdeiro incapaz. Argumenta, ainda, a pugnante, na sobredita petição, que a presença de gado na gleba de terras se justifica pelo fato de que o arrendante apresentaria proposta e se adiantou na condução dos seus animais, acreditando que o procedimento seria célere, e quando avisado que somente poderia ter levado os animais após a juntada e aprovação de proposta, não restava mais o que se fazer. Ao fim, reiterou a sua intenção e do herdeiro menor na manutenção do quintal sob cobrança de preço justo, por se tratar de local com forte sentimento a ambos. Pois bem. Em que pese as alegações da Sra. Agnes, entendo que razão não lhe assiste. Explico. Deve-se pontuar, de início, que a Sra. Agnes, até o presente momento, tem sua atuação neste processo limitada a representação do herdeiro incapaz, Cláudio Silvio Romano de Melo, haja vista que sua qualidade de meeira é discutida nos autos de n° 5073726-28.2022.8.09.0129, que ainda estão na fase de conhecimento. Ciente disso, nota-se que a requerente alega que os terceiros que se encontram no imóvel de propriedade do falecido, especificamente, o Sr. Wesley Germano, obtiveram a posse do bem mediante contrato de compra e venda firmado com o próprio falecido, referente a uma chácara construída no local, denominada como lote 33. Não obstante, como acertadamente pontuado pelas herdeiras, não consta na certidão de inteiro teor do imóvel qualquer averbação de desmembramento que evidenciasse que a parcela das terras, referente ao suposto lote 33, possui registro lhe invidualizando, em obediência a Lei de Registros Públicos. Portanto, não há como ser vendidas glebas do imóvel, sem que haja o correto desmembramento do imóvel rural. Com efeito, o artigo 227 da Lei n° 6.015/73, Lei de Registros Públicos, dispõe que todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176. No mesmo sentido, o artigo 236 prevê que nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. Outrossim, de acordo com o artigo 228, do mesmo diploma legal, a matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. Ademais, infere-se dos artigos 176, incisos II e III e artigos 224 e 226, todos da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973, que o imóvel deverá ser individualizado de modo a torná-lo singular e inconfundível, com o lançamento de todos os dados necessários a individualização do bem e dos direitos reais que sobre ele recaem (princípio da especialidade objetiva) e com a discriminação dos sujeitos do direito real, ou seja, do proprietário e dos titulares de outros direitos devidamente inscritos (princípio da especialidade subjetiva). Cumpre ainda destacar que a luz do princípio da continuidade registral, cada inscrição deve encontrar procedência em outra anterior, de modo a assegurar a legitimidade da transmissão, transformando-a num elo da corrente ininterrupta de assentos imobiliários, ligando seu antecedente com o seu subsequente. Isto quer dizer que a continuidade deve obedecer a uma anterioridade lógica, tanto objetiva, quanto subjetiva. É assim que a Lei n° 6.015/73 trata do tema em seus artigos 195, 222 e 237, in verbis: Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Destaquei. (…) Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. (…) Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Destaquei). O que visa o Princípio da Continuidade Registral é impedir o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior que lhe dê suporte formal e preserva as referências originárias, derivadas e sucessivas, de modo a resguardar a cadeia de titularidade do imóvel. Percebe-se que qualquer ato que vise a alienação de determinado bem imóvel tem por pressuposto que este esteja devidamente registrado, sob pena de existir mais de um imóvel de uma única matrícula, em ofensa ao princípio da unitariedade de matrículas, que preconiza que cada imóvel só pose corresponder a uma matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. Portanto, sem efetuar a regularização registral das glebas do imóvel rural não há como estas serem objetos de qualquer negócio jurídico. Não fosse suficiente, resta manifesta a ciência do de cujus e do terceiro adquirente sobre a irregularidade do negócio jurídico envolvendo o imóvel que assim firmaram por meio de instrumento particular de compra e venda, ao passo que, devido ao valor atribuído à coisa, o negócio deveria ser firmado mediante lavratura da escritura pública, na forma do art. 108. Isto é, sequer fora observada a forma prescrita em lei para entabulação da compra e venda do bem. De mais a mais, não se olvida que além do Sr. Wesley, existem outros moradores no local, sendo confessado pela Sra. Agnes que fora cedida energia pelo falecido aos compradores, o que, por cediço, se dá por meio de ligações clandestinas (“gatos”). Não bastasse, vislumbra-se que o pagamento das parcelas oriundas do referido contrato, conforme manifestação das herdeiras do evento 46, fora feito pelos terceiros à própria Sra. Agnes que, em nenhum momento, comunicou tal informação nos autos ou promoveu o depósito judicial dos referidos valores. Com efeito, a Sra. Agnes encontra-se usando exclusivamente de bens do falecido, sem a devida contraprestação. E mais, vem recebendo frutos oriundos dos referidos bens, omitindo e mantendo contratos irregulares que os envolvam em benefício próprio. Assim, não há que se falar em acolhimento de seus pedidos, mormente no que se refere à autorização para arrendamento do quintal, o que, devido ao atual cenário dos autos, apenas afastaria a resolução do inventário, a qual, vale dizer, já se encontra distante. Importante destacar, neste ponto, que nos autos do inventário este Juízo já consignou sobre a necessidade de alienação dos imóveis rurais, haja vista serem o centro das controvérsias entre os herdeiros, seja quanto à sua administração, seja pela fruição econômica ou, até mesmo, em relação à posse direta, a qual, como dito, encontra-se sendo exercida pela Sra. Agnes. Dessa forma, resta exaustivamente fundamentado sobre a necessidade de manter a ordem de desocupação, acrescentando, ad argumentandum tantum, que o instituto da desconsideração carece de previsão legal, de sorte que, irresignada com determinado pronunciamento judicial, deveria a parte interessada valer-se da via recursal. Assim, INDEFIRO o pedido do evento 40, em sua plenitude, pelo que mantenho incólume a decisão do evento 13. II – Da decisão do evento 13 Por consequência do item anterior e, tendo em vista que a situação dos imóveis rurais do falecido encontra-se a mesma, faz-se necessário o cumprimento da ordem de desocupação, ordenada no evento 13, COM URGÊNCIA. Assim, intime-se a Equatorial Energia Goiás S.A. por meio de seu patrono constituído nos autos, para tomar ciência da localização dos imóveis, informada no evento 46 pelas herdeiras, tal como solicitado no evento 39, a fim de fornecer o auxílio técnico necessário. Ainda, oficie-se, urgentemente, o Prefeito de Pontalina/GO, a ser entregue em mãos próprias, para que forneça auxílio à oficiala, mediante cessão de servidores com equipamento hábil (motosserras, por exemplo) e de maquinários (patrolas e afins), possibilitando derrubar eventuais casas, ranchos e edificações desta natureza, construídos irregularmente na propriedade do Espólio, sob pena de apuração do cometimento de crime de desobediência, sem prejuízo à multa. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Cumpra-se. Pontalina, 21 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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