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"5046867-60.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Johnny Adams Valle Vargas x Alexandre Dibo Nacer Junior e outros

ID: 336047420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES GIOVANNA HERNANDES MOREIRA IRACEMA PERALTA HERNANDEZ JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES REGINA HERNANDEZ DIBO NACER ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LYSIAN CAROLINA VALDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC0409… Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC040905) APELADO : FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : GIOVANNA HERNANDES MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : IRACEMA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : REGINA HERNANDEZ DIBO NACER (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de usucapião. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de duas vagas de garagem privativas em condomínio edilício, situadas em Balneário Camboriú/SC, registradas em nome de terceiros, com fundamento na ausência de animus domini e na posse precária decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas, se houve vício procedimental pela ausência de citação dos confinantes e, no mérito, se estão presentes os requisitos legais para aquisição do domínio útil dos imóveis por usucapião ordinária ou extraordinária, especialmente a existência de justo título e animus domini . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito resta previsto nos artigos 355 e 356, incisos II, do Código de Processo Civil, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas testemunhais ou depoimento pessoal, especialmente considerando que os fatos apontados como posteriores ao ajuizamento ocorreram em 2015, antes da propositura da ação em 2024. 4. Ausência de vício procedimental pela não citação dos confinantes, pois o imóvel objeto da ação é unidade autônoma em condomínio edilício, o que, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, dispensa a citação pessoal dos confinantes. 5. No mérito, ausência dos requisitos para usucapião ordinária e extraordinária. O contrato particular de promessa de compra e venda não constitui justo título, pois a transferência da propriedade estava condicionada à finalização do inventário e ao pagamento do preço, não comprovados nos autos. A posse exercida foi precária, sem animus domini , pois a parte autora detinha os imóveis apenas em razão da permissão contratual, não como proprietária, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de contrato de promessa de compra e venda, sem pagamento do preço e sem transferência da propriedade, não configura animus domini apto a ensejar usucapião ordinária ou extraordinária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º, 11, 355, 356, II, 370, 1.010, §§ 1º, 2º, 3º, 246, § 3º, 487, I; CC, arts. 1.208, 1.238, 1.242; CNJ, art. 246, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000307-60.2023.4.04.7000, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 02/10/2024; TRF4, AC 5009078-49.2022.4.04.7004, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, 29/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.306.673/SP, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 02/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.230.818/RO, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.731/SP, Rel. Min. M. A. Bellizze, 3ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.008.958/GO, Rel. Min. R. Araújo, 4ª Turma, 03/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5038816-60.2023.4.04.7000

ID: 317915449

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038816-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GELI FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038816-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GELI FERNANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Relatório no evento 48.1 . Intimada nos term… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038816-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GELI FERNANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Relatório no evento 48.1 . Intimada nos termos do despacho do evento 57.1 , a parte autora peticionou e anexou documentos (ev. 60.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Diante dos documentos anexados nos eventos 46/doc identif4, 60/proc e 60/declpobre3: a) dou por regularizado o polo ativo; b) inclua-se o comutuário Gilberto Pereira no polo ativo do feito (evs. 11.2 ); c) defiro ao comutuário os benefícios da assistência judiciária gratuita. À Secretaria para as devidas anotações. 2. Contornos da lide A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 3. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 4. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita , fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 11.2 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 5. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

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Processo nº 5185033-47.2023.8.09.0130

ID: 256394548

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185033-47.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5185033-47.2023.8.09.0130Polo ativo: P4 Empreendimentos Imobiliários LtdaPolo passivo: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOSSENTENÇAO presente pro… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5185033-47.2023.8.09.0130Polo ativo: P4 Empreendimentos Imobiliários LtdaPolo passivo: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOSSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré compromisso de compra e venda referente ao terreno n° 10, Quadra 26, do loteamento Jardim Europa; b) a parte requerida tornou-se inadimplente em 10/10/2022; c) em decorrência de tal fato, mostrou-se imperiosa a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse do imóvel, com a condenação da parte ré ao pagamento de multas, IPTU, perdas e danos; d) fazia jus ao recebimento de indenização pela ocupação indevida do imóvel. Assim, a título de tutela de urgência, requereu a reintegração na posse no imóvel objeto da lide.Foi atribuído à causa o valor de R$ 36.621,74 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida, com o indeferimento da tutela de urgência, designação de audiência de conciliação e determinação de citação da parte ré (mov. 05). A audiência de conciliação restou infrutífera, ante o não comparecimento da parte ré (mov. 21). A parte ré foi devidamente citada (mov. 18). Contudo, não ofereceu contestação (mov. 23). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 25), somente a parte autora se manifestou, requerendo a realização de prova pericial (mov. 27). A decisão pronunciada na mov. 35 decretou a revelia da parte ré e deferiu a produção de prova pericial (mov. 35). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 39). A parte autora impugnou a proposta apresentada (mov. 42). Os honorários foram arbitrados (mov. 46). A parte autora manifestou o desinteresse na produção da prova pericial (mov. 58). O pedido de desistência da prova pericial de engenharia civil foi homologado (mov. 62). É o relatório. Decido. 2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por essa razão, bem como ante a revelia da parte ré, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 3 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, não obstante o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da constatação da presença da verossimilhança das alegações do consumidor. No caso em questão, diante da revelia da parte ré, havendo presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o ônus da prova deve seguir a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3.2 DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO No mais, conforme anteriormente relatado, por meio da presente demanda, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda, com consequente reintegração da posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento de multas, IPTU, perdas e danos e indenização pela ocupação indevida do imóvel. Antes de adentrar o mérito propriamente dito da questão, necessário apontar alguns aspectos relativos à contratação. O negócio jurídico debatido nos autos envolve a comercialização de lote urbano não edificado, com autorização de pagamento parcelado e preço pactuado, mediante reajuste anual das parcelas. O contrato entabulado entre as partes prevê a hipótese de desfazimento da avença por fato imputado ao comprador ou por inadimplemento da vendedora, estabelecendo penalidades e consequências para cada motivo de rescisão, nos termos da cláusula 16ª do contrato exibido no mov. 01, doc. 10, fls. 08/09. No âmbito de contratos imobiliários, foi promulgada a Lei 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, que alterou as Leis 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) para, entre outros aspectos, definir as penalidades que poderiam ser aplicadas em caso de rescisão de contratos firmados com incorporadora imobiliária. A jurisprudência, no entanto, passou a considerar válida tais disposições apenas em relação aos contratos celebrados após a vigência da Lei.No caso dos presentes autos, em virtude da celebração do contrato de compromisso de compra e venda ter ocorrido em 21 de março de 2016 (mov. 01, doc. 10), a controvérsia debatida nos autos deve ser apreciada à luz das disposições contidas na Lei Federal 6.766/1979, uma vez que editada antes do instrumento contratual em questão. 3.3 DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO Inicialmente, insta salientar que, embora devidamente citada (mov. 18), a parte ré não apresentou contestação (mov. 23), operando, portanto, conforme anteriormente apontado, os efeitos materiais da revelia, em que hão de se reputar verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) direciona-se no sentido de que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas relativa, e, portanto, não enseja a procedência automática da pretensão da parte autora (REsp. 792435/RJ).Ocorre que, no presente caso, não há provas que afastem a presunção de veracidade do fato alegado na petição inicial. Por oportuno, a parte autora demonstrou cabalmente pela prova documental o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC.A petição inicial foi devidamente instruída, comprovando a relação jurídica existente entre as partes, representada pelo instrumento particular de compra e venda firmado na data de 21/03/2016 (mov. 01, doc. 10). Nesse contexto, no momento da aquisição do lote urbano, a parte ré comprometeu-se a efetuar o pagamento do preço ajustado, conforme condições expressamente estabelecidas no quadro resumo do contrato (mov. 01, doc. 07): Dessa forma, mostrou-se inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e da obrigação de pagamento assumida no contrato. A parte ré, por sua vez, ante a revelia, não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar o respectivo pagamento e a ausência de mora/inadimplemento. Assim, concluo que a inadimplência da parte ré restou devidamente comprovada nos autos.Quanto à consequência do inadimplemento, o desfazimento do negócio decorre de expressa disposição legal, nos termos do artigo 475 do Código Civil (CC): Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante disso, forçoso concluir pela rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano celebrado entre as partes. 3.4 DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL Nesse cenário, o retorno ao status quo ante ocorrerá mediante a reintegração da posse do imóvel pela parte autora e devolução dos valores pagos pela parte ré, observando-se as deduções legais, que serão analisadas mais adiante. Tratando-se de instrumento contratual que contém cláusula resolutiva expressa, a parte compradora passa a ser mera possuidora direta do imóvel até a quitação total, uma vez que a posse do bem é transferida por força do contrato, estando condicionada ao pagamento do preço ajustado entre as partes. Desse modo, a inadimplência do comprador torna sua posse precária e, consequentemente, injusta, conforme disposto no art. 1.220 do CC.Portanto, nos casos em que houve imissão na posse do bem pelo comprador, a rescisão do contrato autoriza a vendedora a retomar o imóvel mediante reintegração de posse.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CIVIL. AVENÇA ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação civil configurada, considerando que o negócio jurídico questionado foi celebrado entre particulares. 2. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato de compra a venda imobiliária. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. 4. A inadimplência inconteste de longa data configura posse injusta, sendo que a reintegração é consequência lógica do rompimento do negócio jurídico questionado. 5. Constatado o descumprimento contratual por parte do comprador e, configurada sua inadimplência, a resolução do contrato tem como consequência lógica o retorno das partes ao estado originário com a devolução do imóvel ao vendedor, nos termos do que dispõe o artigo 475 do Código Civil, hipótese dos autos. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014941-25.2020.8.09.0006, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 16/10/2024 16:02:36) – destaquei. 3.5 DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ Nesse ponto, insta destacar que, embora se esteja diante dos efeitos da revelia, o direito à restituição das parcelas pagas não depende de pedido expresso, pois decorre logicamente da pretensão autoral, na medida em que, rescindido o contrato e reintegrada na posse, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Ademais, o ressarcimento das parcelas tem previsão legal no art. 51, II e XVI, do CDC, cujo regime jurídico é de ordem pública, podendo ser aplicado de ofício pelo Juízo: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;(...) XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Nesse contexto, conforme fundamentado acima, o retorno ao status quo ante ocorrerá também mediante a devolução parcial dos valores pagos pela parte ré, consoante o disposto pela súmula 543 do STJ, que dispõe: Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento – destaquei. Especificamente no caso dos autos, o contrato de compra e venda objeto da lide dispôs as consequências pelo desfazimento do negócio por fato imputado ao comprador, como na presente hipótese: De outra parte, consoante destacado acima, o contrato em análise foi firmado anteriormente a vigência da Lei do Distrato, de modo que deve ser aplicada a Lei 6.766/1979. Assim, delineadas a disposição contratual e a previsão legal, passo à análise individual de cada penalidade prevista pela rescisão do compromisso de compra e venda por fato imputado ao comprador. 3.6 DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL Conforme fundamentado acima, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por inadimplemento do comprador, houve previsão contratual de pagamento de taxa de fruição do imóvel, no percentual de 0,25 ao mês sobre o valor atualizado do contrato. No tocante à previsão legal e contratual para cobrança da taxa de fruição, realmente não há controvérsia jurídica. Todavia, a questão demanda análise mais apurada da própria natureza jurídica da taxa de fruição e do objeto do compromisso de compra e venda em debate. O benefício configurador do enriquecimento sem causa corresponde ao efetivo exercício, pelo comprador, da posse do imóvel residencial ao fim a que se destina. Em outras palavras, corresponde à efetiva utilização do imóvel para fins residenciais sem pagamento de aluguéis, os quais seriam, com segurança, recebidos pela promitente vendedora caso o imóvel não estivesse na posse do comprador. Nesse contexto, a natureza jurídica da taxa de fruição coincide com a de aluguéis e justifica-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Todavia, o nascimento da obrigação de indenizar, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, exige o preenchimento de alguns requisitos, destacados pela doutrina como: 1º) a diminuição patrimonial do lesado, seja com o deslocamento, para o patrimônio alheio, de coisa já incorporada ao seu, seja com a obstação a que nele tenha entrada o objeto cuja aquisição era seguramente prevista; 2º) o enriquecimento do beneficiado sem a existência de uma causa jurídica para a aquisição ou a retenção; e 3º) a relação de imediatidade isto é, o enriquecimento de um provir diretamente do empobrecimento do outro, de tal maneira que aquele que cumpre a prestação de autoempobrecimento possa dirigir-se contra o que se enriqueceu em virtude de uma causa jurídica suposta não existente ou desaparecida, ou, para dizê-lo mais sucintamente: o enriquecimento de um dos sujeitos e o empobrecimento do outro hão de decorrer de uma e mesma circunstância. (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, Vol. II, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 283). No caso em análise, discute-se a rescisão de negócio jurídico envolvendo lote de terras não edificado, inexistindo nos autos provas concretas e seguras de que a parte autora auferiria proveito com a cessão de seu uso ou com a posse a terceiros, se não o tivesse concedido à parte ré.Não se ignora que o presente caso envolve uma particularidade: a parte ré edificou um imóvel no lote de terras por ela adquirido, como faz prova as fotografias exibidas no mov. 01, docs. 15/16). Todavia, a jurisprudência do STJ reconheceu que a posterior edificação de imóvel não afasta o entendimento de ser indevida a taxa de fruição do imóvel após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando há posterior construção de imóvel pelo promitente comprador. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4. No recurso sob julgamento, a superveniência de edificação para residência no lote negociado não é motivo suficiente para afastar a jurisprudência uníssona desta Corte. Não se verifica proveito indevidamente auferido pelas promitentes compradoras, as quais arcaram com as custas da edificação, e sequer há empobrecimento do promissário vendedor, o qual retomará o terreno com as benfeitorias acrescidas após justa indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. 5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel (REsp n. 2.113.745/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024) – destaquei. Exatamente como no caso em análise: não houve proveito indevido por parte do comprador, pois construiu o imóvel às suas próprias custas, nem empobrecimento da vendedora, que retomará o terreno com as benfeitorias realizadas, após a devida indenização.No mesmo sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO CONTRATUAL REDUZIDA. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. (...) 6. A taxa de fruição não é aplicável, visto que o imóvel é terreno não edificado, conforme precedentes jurisprudenciais. A superveniência edificação para residência no lote negociado pelos compradores não é motivo suficiente incidência da taxa de fruição. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5106382-44.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 10/09/2024 17:42:10) – destaquei. Desse modo, tratando-se de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado, independentemente da edificação posterior, não é devida a taxa de fruição. 3.7 DA CLÁUSULA PENAL Nos termos do art. 408 do CC, a cláusula penal tem a finalidade de indenizar uma das partes contratantes por prejuízos decorrentes de descumprimento contratual.No caso em questão, para a hipótese de rescisão contratual motivada pelo comprador, o compromisso de compra e venda estabelece, a título de perdas e danos, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Especificamente em relação à base de cálculo da cláusula penal, ainda existe divergência na jurisprudência. Parte do entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que a cláusula penal deve incidir sobre o montante das parcelas pagas e não sobre o valor total do contrato, em observância à proporcionalidade e ao equilíbrio entre as partes, a fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5355846-42.2023.8.09.0087, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 09/10/2024 18:44:48).Em sentido contrário, envolvendo casos similares, parte da jurisprudência também entende como válida a cláusula penal estipulada sobre o valor do contrato (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5046867-49.2022.8.09.0072, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 16/10/2024 09:45:25).Diante da divergência jurisprudencial, a solução da questão demanda a análise das particularidades de cada caso concreto. Autoriza-se a intervenção judicial para redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do CC, quando o montante da multa revela-se manifestamente excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio contratual.Há muito, os Tribunais Superiores têm exigido o exame da função social do contrato para construções de soluções justas, rente à realidade da vida, prestigiando prestações jurisdicionais razoáveis e harmonizadas, ressalvando, por certo, valores como a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, embora a cláusula penal pactuada tenha previsto a possibilidade de retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato, o simples fato de ter sido ajustada nos limites permitidos pela lei não impede a sua redução.O instrumento contratual firmado entre as partes visava aquisição de um imóvel residencial. Diante desse cenário, de um lado, é notório que o objeto do contrato (imóvel) assume alta relevância na vida de qualquer pessoa, principalmente daquelas que só podem adquirir mediante parcelas mensais que perduram por anos, e de outro lado, envolve bem que, em regra, permanece e conserva seu valor, sendo por vezes valorizado. Analisando os extratos apresentados com a inicial, verifico que a parte ré efetuou o pagamento de R$ 7.994,38 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), tendo pago R$ 1.316,75 (mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) no momento da contratação e R$ 6.677,63 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) de forma parcela. Outrossim, o valor atualizado do contrato, segundo disposição contratual, corresponde ao valor das parcelas pagas, acrescido do saldo devedor existente para quitação (alínea E.1.1. do quadro resumo do contrato – mov. 01, doc. 09, fl. 03), resultando na importância de R$ 43.965,90 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). Diante desse contexto e, considerando que a rescisão do contrato não implica em maior prejuízo à vendedora, que, recuperando o terreno, poderá novamente vendê-lo, talvez até por preço maior, cabível a redução da cláusula penal para um percentual sobre as prestações pagas, em substituição ao valor do contrato, revelando-se mais razoável quando comparado ao contexto econômico dos envolvidos e ao objeto do compromisso de compra e venda em questão.Enfim, tudo sopesado, impõe-se que a cláusula penal tenha por base o valor das parcelas pagas, e não do contrato, por ser a solução que melhor preserva os interesses dos envolvidos. 3.8 DO PAGAMENTO DO IPTU A responsabilidade pelo pagamento do IPTU deverá recair sobre aquele que efetivamente exerceu o domínio útil ou a posse do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em análise, o compromisso de compra e venda expressamente dispôs sobre a imediata imissão na posse do imóvel, a partir da assinatura do contrato, com menção à responsabilidade pelo pagamento dos impostos: CLÁUSULA 14ª: PAGAMENTO DOS TRIBUTOSAPÓS A DATA DA ASSINATURA DESTE CONTRATO, QUAISQUER TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE O LOTE/TERRENO DEVERÃO PAGOS COMPRADOR. [...]CLÁUSULA 16ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS PENALIDADES, DA CONDIÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO [...]§ 3º - SERÁ DESCONTADO DO SALDO TODO DÉBITO PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (CLÁUSULA 14ª) OU QUAISQUER OUTROS GERADOS NO TRANSCORRER DESTE CONTRATO. Portanto, os débitos relacionados aos impostos realmente são devidos pelo adquirente, já que a sua cobrança é autorizada pela legislação aplicável à espécie e também por legislação específica (CTN). No caso dos presentes autos, todavia, não houve comprovação de qualquer débito deixado pelo comprador, tampouco de pagamento efetuado pela parte autora, de modo que a retenção ou restituição não são permitidas na presente hipótese. Em sentido análogo, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também condiciona a condenação à comprovação da inadimplência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CULPA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E DE IPTU. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. MARCO TEMPORAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 8. Os sujeitos passivos do IPTU são os titulares de qualquer direito inerente à propriedade. No caso de aquisição de imóveis, tem-se que os encargos decorrentes do direito a propriedade só podem ser cobrados do comprador com a imissão na posse, que no caso de compra de terrenos ocorre com a liberação do imóvel para construir. Tendo em vista que a promitente compradora esteve na posse e na fruição do imóvel objeto da lide, cuja não edificação ou utilização direta decorreu de ato volitivo seu, o pagamento das exações tributárias comprovadamente não adimplidas é devido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5532440-11.2022.8.09.0065, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 19/07/2024 14:20:37) – destaquei. Assim, ausente a comprovação de débito tributário, a improcedência do pedido nesse tópico é medida que se impõe. 3.9 DO PAGAMENTO DAS DESPESAS CARTORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS Quanto às despesas processuais, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o vencido da ação, por força de lei: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, independentemente de previsão contratual, o Código de Processo Civil disciplina ser do vencido o ônus de restituir as despesas antecipadamente pagas pela parte vencedora da demanda. Por outro lado, as despesas extrajudiciais, como os custos para expedição de notificação, não podem ser objeto de retenção, seja porque tais valores não foram previamente informados ao consumidor, seja porque já são compensados pela cláusula penal de perdas e danos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. DIREITO A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PACTUADA. TAXA DE FRUIÇÃO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) VI. No tocante as despesas acessórias listadas pela apelante a serem deduzidas do valor a ser restituído, com exceção do IPTU (período entre a celebração do contrato e o distrato), todas as demais, tais como: custas com cartas, taxas cartorárias e honorários extrajudiciais são abusivas ao consumidor, visto tratar de despesas já abarcadas no percentual a ser descontado a título de cláusula penal. Ademais, configura-se em despesas regulares, escolhidas pela apelante para cobrar o débito, não podendo ser transferidas ao consumidor/apelado. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5249917-88.2021.8.09.0087, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 25/11/2022 11:04:32) – destaquei. 3.10 DAS BENFEITORIAS A parte autora pretende que seja reconhecido o direito de não indenizar as benfeitorias realizadas no lote urbano comercializado entre as partes, em razão da irregularidade da obra, ou, alternativamente, requer a condenação da parte ré na perda das construções, ante a sua natureza voluptuária.Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, havendo edificação realizada por possuidor de boa-fé, o dever de indenizar as benfeitorias realizadas decorre de lei, nos termos do art. 1.219 do CC. Nesse sentido, a lição doutrinária de Arnaldo Rizzardo: Destinando-se o terreno compromissado à construção de uma residência, e concretizando a o promitente comprador às claras, com ciência do transmitente, não se compreende que seja aquele surpreendido, com prejuízo total, ao desfazer-se a convenção. Quando procedeu à venda, naturalmente o transmitente autorizou a obra da moradia, ou teria vendido para ficar o imóvel simplesmente à mostra? A futura construção era uma decorrência previsível ou esperada, de maneira que é insubsistente a pretensão de conceber má-fé no procedimento da pessoa devedora, aplicando se o disposto nos arts. 1.219 e 1.255 do CC, isto é, concedendo-se a indenização.Seja benfeitoria ou acessão, reze o ajuste uma ou outra espécie, a reparação é um pressuposto normal para a devolução do imóvel, na desconstituição da relação bilateral travada. C láusula que estabeleça o contrário é leonina e írrita, de nenhum efeito, pela inteligência do art. 34 da Lei 6.766, e de acordo com a faculdade prescrita no art. 413 do diploma civil, pois, em perdendo o devedor as prestações, ou parte delas, e as benfeitorias e acessões, infringe-se o art. 412 do aludido Código. A indenização deve ser ampla e ao preço atual, encontrando-se o montante por meio de avaliação, levada a efeito no contencioso judicial.” (Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano Leis 6.766/79 e 9.785/99. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 226/227). Outrossim, o requisito necessário para que a benfeitoria seja indenizável não é a aprovação da construção (regularidade administrativa), mas sim que esteja de acordo com as exigências da lei ou do contrato, as quais, nesses casos de loteamento, normalmente dizem respeito às regras de construção, tais como recuo, metragem edificável, dentre outras. Assim, como a lei não exige a aprovação da obra pelo Poder Público, torna-se inadmissível que a construção irregular na esfera administrativa, com inegável valor de mercado, não seja indenizada àquele que lhe suportou as custas, gerando notório enriquecimento sem causa do vendedor. Convém salientar, ademais, que não há, nos autos, comprovação de que a Administração Pública tenha penalizado a parte ré por eventual infração, não havendo razões para determinar a perda das benfeitorias. Portanto, tendo sido alegada simples irregularidade administrativa, a indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno é devida e será apurada em avaliação a ser realizada em sede de liquidação de sentença, independentemente do interesse da parte autora na conservação das construções iniciadas.Nesse horizonte, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. BENFEITORIAS IRREGULARES. NÃO COMPROVADA. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NU. SENTENÇA MANTIDA. 01. O artigo 34 da Lei nº 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (artigo 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias ou acessões feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 02. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. Precedente do STJ.03. No caso, a apelante não cumpriu o ônus probatório que lhe competia, porquanto não logrou êxito em comprovar que havia ocorrido a ressalva prevista no § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.766/79, isto é, que o pagamento das benfeitorias não seria devido em razão da irregularidade ou que, regularizável, deveria abater o valor dispendido com a regularização .04. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5415246-84.2023.8.09.0087, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 10/10/2024 15:34:41) – destaquei. Uma vez reconhecido o dever de indenizar as benfeitorias realizadas no imóvel, a reintegração de posse fica condicionada à respetiva avaliação e indenização, nos termos do entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTICULARIDADES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral em ação declaratória. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há necessidade de declaração de rescisão contratual prévia para a reintegração de posse; e (ii) definir se é possível a realização de prévia avaliação do imóvel para assegurar o direito de indenização por benfeitorias. Razões de decidir A sentença arbitral homologada constitui título executivo judicial, conforme arts. 18 e 31 da Lei nº 9.307/1996 e art. 515, VII, do CPC. A reintegração de posse decorre do inadimplemento reconhecido no título judicial exequendo, e, por isso, não há exigência de rescisão contratual prévia. Contudo, impõe-se que a reintegração de posse seja precedida de avaliação do imóvel para indenização de benfeitorias, com base no poder geral de cautela. Precedentes do TJGO. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 515, VII; Lei nº 9.307/1996, arts. 18, 26, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5366915-48.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16.7.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5614187-54.2024.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 21/11/2024 14:28:54) – destaquei. 4 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora, P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS para o fim de:a) RESCINDIR o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente à unidade Quadra 26, Lote 10, do residencial JARDIM EUROPA, matrícula 15133 (mov. 1 – doc. 10);b) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a REINTEGRAÇÃO da parte autora na posse do imóvel, dando-se um prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, CONDICIONADA à devolução dos valores pagos pela parte ré e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; c) CONDENAR a parte autora a RESTITUIR os valores pagos pela parte ré, em parcela única, que somam a quantia de R$ 7.994,38 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC (súmula 43 do STJ), desde a data de cada desembolso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ficando AUTORIZADA a retenção de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal; d) CONDENAR a parte autora a INDENIZAR a parte ré pelas benfeitorias realizadas no lote, mediante avaliação a ser apurada em sede de liquidação de sentença; e) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as despesas processuais que antecipou na presente ação, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. O acolhimento de tese jurídica divergente daquela exposta na petição inicial em relação às retenções dos valores pagos pela parte ré implicou a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora que, todavia, obteve a integralidade de sua pretensão material, ainda que de forma distinta, motivo pelo qual considero que não sofreu sucumbência relevante para implicar distribuição de forma diferente da aqui fixada. Portanto, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

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Processo nº 5011365-60.2023.4.04.7000

ID: 329360524

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011365-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MUELLER BERNECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em 08 de março/23, GILSON MUELLER BERNECK deflagrou a presente demanda, sob rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo pretendendo a anulação das autuações promovidas no bojo dos processos administrativos fiscais 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35. Para tanto, o autor alegou ser proprietário de diversas fazendas, situadas no Município de Lapa/PR: FAZENDA RIO BONITO (NIRF 1.633.509-0); FAZENDA SANTA CLARA (NIRF 3.678.508-3); CARQUEJA 02 (NIRF 7.118.665-4); FAXINAL TURVO (NIRF 0.974.056-2); e ÁGUA AZUL 01 (NIRF 0.977.557-9). Atendendo solicitação, ele teria encaminhado ao Município da Lapa o detalhamento das áreas de especial interesse ambiental, informadas nas declarações de ITR/2018 e da ITR/2017 no que tocaria ao imóvel Água Azul. Os seus esclarecimentos não teriam sido acatados pela União Federal, o que teria dado ensejo à autuação fiscal, cobrando-lhe a quantia de R$ 97.381,05, quanto à Fazenda Rio Bonito, R$ 240.921,70 - Fazenda Santa Clara, R$ 1.092,63 - Carqueja; R$ 2.059,74 - Faxinal Turvo/RS; R$ 12.634,97 - Água Azul; R$ 23.597,91 - Água Azul, nos termos do anexo-5 do movimento-1. Os lançamentos tributários seriam nulos, eis que teriam sido promovidos sem a adequada motivação administrativa. A União Federal teria se reportado a preceitos vagos, sem detalhar em que medida o demandante teria descumprido as normas tributárias. Por outro lado, não incidiria o ITR sobre os imóveis em questão, dado que eles estariam parcialmente compostos por áreas preservação permanente (APP), reserva legal (ARL) e floresta nativa (AFN). Ele postulou a antecipação de tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade dos alegados créditos, objeto dos processos administrativos fiscais de autos n. 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35, ainda não inscritos em dívida ativa. Argumentou ser cabível, sendo o caso, o oferecimento de contracautelas, mediante fiança bancária. Atribuiu à causa o valor de R$ 195.000,00, e juntou documentos. 1.2. Distribuição da demanda: O processo foi distribuído perante a 4ª VF desta Subseção, sendo redistribuído para a presente unidade jurisdicional por força Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1.3. Prelibação da peça inicial: Durante minhas férias regulamentares, a insigne Juíza Titular desta VF reconheceu a competência deste Juízo Substituto para a causa e determinou que o autor promovesse o recolhimento das custas processais. Ademais, deferiu em parte o pedido liminar para autorizar o autor a oferecer apólice de seguro garantia de modo a fazer jus, ainda que de modo provisório, à certidão de regularidade fiscal e de modo a impedir que a Fazenda inscrevesse seu nome junto ao CADIN. 1.4. Renovação do pedido de antecipação de tutela: O autor formulou novo pedido de tutela de urgência, anexando apólice do seguro-garantia, alegando ter preenchido os requisitos para o fim de que lhe fosse deferida liminar - ev. 13. Ademais, promoveu o pagamento das custas - ev. 16. Argumentou ter contratado o seguro garantia e formulado requerimento administrativo - processo administrativo fiscal n. 10906101997/2023-79 para que, em cumprimento ao determinado judicialmente, a requerida expedisse a certidão de regularidade fiscal (CPEN). Entretanto, teria sido promovido o arquivamento do pedido com a ressalva de que caberia à Procuradoria manifestar-se em juízo a respeito dos documentos anexados para ulterior decisão judicial sobre emissão de certidão de regularidade fiscal. Requereu, assim, a intimação da requerida para expedição de certidão de regularidade fiscal no prazo de 24 horas. 1.5. Exame dos pressupostos processuais e condições da ação: No evento 19, analisei a competência da presente subseção judiciária, a submissão da causa ao rito comum, a pertinência subjetiva das partes, o interesse processual e a aptidão da peça inicial. Registrei não divisar situação de litispendência ou de violação à coisa julgada, tomando em conta as demandas de autos 50028284820144047014, 50030311020144047014, 5046111952016 4047000, 50299983220174047000, 50037102920174047006 e 506265816 20164047000. 1.6. Apreciação do pedido de antecipação de tutela: Apreciei o pedido de antecipação de tutela, concluindo o seguinte: "3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para esta demanda e a sua submissão ao rito comum. 3.2. REPUTO que a partes estão legitimadas para a causa, que a peça inicial é apta e o autor possui interessual processual. 3.3. DEFIRO o pedido de evento 17. DETERMINO que a União Federal expeça, a favor do requerente, certidão positiva com efeitos de negativa, no que toca aos tributos discutidos no presente processo. 3.4. DECIDIREI oportunamente a respeito dos demais efeitos da medida, notadamente quanto à eventual suspensão da exigibilidade dos tributos. Ao menos por ora, JULGO que a apólice apresenta se revela adequada para o fim de viabilizar a expedição da aludida certidão. 3.5. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito - SERASA, SPC, CADIN, no que toca aos alegados débitos noticiados na peça inicial. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover protesto de eventual inscrição em dívida ativa - aparentemente, ainda não promovida -, no que toca aos débitos discutidos no presente processo. 3.6. DEIXO de cominar multas diárias para fins de dissuadir o descumprimenot desta decisão, dado que não há sinais de que a medida se faça necessária - art. 537, CPC. 3.7. AGUARDE-SE a manifestação da requerida no teor do que foi determinado no evento 8. Sem prejuízo do exposto, CUMPRA-SE aquela decisão no que toca à citação da demandada para, querendo, no prazo de 30 dias úteis, contados da citação, apresentar resposta nesta demanda. 3.8. Oportunamente, com a resposta da União ou com eventual esgotamento do prazo para tanto fixado, VOLTEM-ME CONCLUSOS. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.7. Cumprimento da liminar: A União Federal manifestou-se no evento 27 quanto ao cumprimento da decisão liminar. Ela disse: "No presente feito de ação de procedimento comum, a autora apresentou apólice de seguro garantia, visando garantir débitos ainda não inscrito em dívida ativa, que está sob a administração da RFB. A União não é contrária ao oferecimento de caução, inclusive a aceita administrativamente, por vezes. A União não se opõe ao pedido formulado, ressaltando, no entanto, não ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante ampla jurisprudência do STJ . A aceitação do seguro garantia é tão somente para para suspender do CADIN e do protesto. Cabe ainda destacar que constam pendências adicionais no relatório prestado pela RFB, conforme já informado pelo próprio autor (evento 17), os quais não estão abrangidos pela apólice." 1.8. Contestação da União: No evento 29, a demandada apresentou sua contestação, dizendo não ter se operado a decadência tributária, quanto ao lançamento do imposto territorial rural e seus consectários moratórios. Sustentou que "A declaração de ITR, referente ao fato gerador de determinado ano (no caso em análise, 2016), tem o prazo de entrega no ano seguinte (2017). É importante igualmente aferir a data do vencimento para pagamento, no caso concreto em 29/09/2017, conforme consta do PA nº 10980.739708/2002-35. (...) Dessa forma, a hipótese de extinção do crédito tributário pela decadência merece ser afastada, pois a regra de contagem do prazo está normatizada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ela argumentou que o lançamento teria sido promovido em conformidade com a legislação vigente. O autor não teria apresentado elementos probatórios quanto à presença e dimensão de áreas de especial interesse ambiental. Enfatizou que o ADA seria pré-requisito para a fruição da exoneração tributária, o que não teria sido respeitado pelo requerente. O demandante apresentou réplica no evento 32, reafirmando os argumentos apresentados na sua peça inicial e insurgindo-se contra os argumentos esgrimidos em contestação. Alegou que iria se manifestar adiante quanto às diligências probatórias necessárias e pertinentes à solução da demanda, com a juntada de documentos complementares e/ou supervenientes. 1.9. Saneamento da demanda: Promovi o saneamento da causa no evento 34, conforme art. 357, CPC. Sobreveio pedido de antecipação de tutela no evento 38. O autor disse ter providenciado a contratação de seguro-garantia, e ter formulado pedido administrativo para que a requerida promovesse a expedição de certidão de regularidade fiscal, em seu favor. Contudo, estaria pendente de apreciação o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário além da emissão de certidão de regularidade fiscal. No evento 41 foi prolatada nova decisão: "3.1. DECLARO ser incabível a suspensão da exigibilidade de tributos com lastro no oferecimento de seguro-garantia, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais pátrios. 3.2. INDEFIRO, por conta disso, e atentando para a lógica do art. 927, CPC, o pedido de antecipação de tutela deduzido pelo autor, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade de alegados débitos a título de ITR e consectários moratórios, nos termos da fundamentação;. 3.3. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.4. INTIMEM-SE as partes, ademais, para que, querendo, especifiquem, de forma justificada, em 15 dias úteis (parte autora) e 30 dias úteis (União - art 183, CPC), as diligências probatórias que pretendem produzir. Caso requeiram a inquirição de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, o pertinente rol, observados os limites previstos no art. 357, §6º, CPC/15. Caso requeiram diligências periciais, deveráo apresentar, no mesmo prazo, seus quesitos, a fim de assegurar ao Juízo avaliar a pertinência e necessidade da medida. Registro que, caso a diligência pericial venha a ser deferida, as partes serão oportunamente intimadas para, querendo, indicar assistentes periciais e demais medidas previstas no art. 465, §1, CPC/15. 3.5. ANOTO que eventual esgotamento do prazo, sem manifestação das partes, será interpretado como desinteresse em medidas demonstrativas, esgotando-se então a fase de instrução probatória. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham pedidos de diligências probatórias, no prazo de item 3.4. 3.7. INTIME-SE a parte autora, caso não haja manifestações na forma do item 3.4, para, querendo, apresentar suas alegações finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 364, §2º, art. 219, art. 224, CPC e art. 5º da lei n. 11.419/2006. Apresentadas as razões finais da parte autora ou esgotado prazo para tanto fixado, INTIME-SE a União para, querendo, apresentar suas alegações. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 183, CPC. 3.8. VOLTE-ME conclusos, então, nesse caso, tão logo as alegações da União sejam anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado." 1.10. Manifestação das partes - diligências probatórias: A União Federal disse não ter diligências probatórias a promover (evento 44). O autor postulou, no evento 49, a intimação da requerida para emitir a certidão de regularidade fiscal, em 2 dias úteis, a fim de que os PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35 não representem qualquer fator impeditivo à expedição de certidão de regularidade fiscal. 1.11. Interposição de agravo de instrumento: O autor interpôs, ademais, o agravo de instrumento n. 50283635420234040000, dizendo fazer jus à suspensão da exigibilidade dos tributos em debate, por conta do oferecimento do seguro-garantia. Em 16 de agosto de 2023, o TRF4 indeferiu, em deliberação monocrática, a antecipação de tutela recursal, como segue: "(...) Não há, no caso, perigo da demora a justificar a concessão da tutela provisória de urgência no procedimento comum de origem, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, ainda que se trate de crédito tributário de elevada monta (aproximadamente R$ 387 mil), para o perigo da demora a parte agravante limita-se a indicar questões pouco concretas, como estar em risco de ser cobrada indevidamente pelo crédito tributário, com a prática de atos expropriatórios sobre o seu patrimônio, o que, por sua vez, exige seja instaurada a ação de cobrança judicial, o que aparentemente nem sequer está na iminência de ocorrer, uma vez que a própria agravante indica que os créditos ainda não foram inscritos em dívida ativa da União (Fazenda Nacional), requisito essencial para a execução fiscal. Ora, sem que seja indicada uma específica e concreta lesão, cujo risco de consumação iminente justificasse a tutela de urgência, não cabe a medida liminar postulada no juízo de origem. Acresce que o acolhimento da apólice de seguro-garantia como caução dos créditos tributários aparentemente contempla a urgência atual demonstrada pela parte agravante, uma vez que lhe viabiliza acesso à certidão de regularidade fiscal, o que, a rigor, constituía óbice ao desenvolvimento de suas atividades empresariais (cf. indica o próprio agravante na petição inicial do evento 1 do processo originário). No ponto, cabe observar que a garantia dos créditos tributários por seguro garantia não surte o efeito de suspender a sua exigibilidade, haja vista que apenas o depósito em dinheiro (art. 151, II, do CTN) tem o efeito de suspensão desejado pelo agravante, de acordo com o previsto na Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, de ressaltar, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1156668/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). De todo modo, ressalto que as alegações da parte agravante, para fins de afastar a higidez da autuação fiscal, necessitam da demonstração por prova, em dilação a ser ainda realizada na origem, o que inclusive é identificado pelo juízo de primeiro grau. Tanto é assim que a própria parte agravante postula, na petição inicial do processo originário, a produção de prova pericial, além da prova documental, para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (cf. evento 1, INIC1, do processo originário). Não foram, portanto, apresentados motivos suficientes para a reforma da decisão agravada que corretamente indeferiu o pedido de tutela de urgência para o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários questionados. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões ." (TRF4, agravo de instrumento 5028363-54.2023.4.04.0000/PR, evento 6). Aludida decisão foi anexada no movimeto 50 deste eproc. 1.12. Pedido de renovação da antecipação de tutela: No evento 52 o demandante alegou carecer de nova ordem judicial em prol da expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, dada a recusa da Fazenda Pública em lhe entregar tal documento. Argumentou que a ausência de suspensão da exigibilidade dos tributos debatidos na demanda não comprometeria oo seu direito à obtenção da certidão, dada a garantia ofertada, suficiente para assegurar a satisfação dos alegados débitos, caso sua pretensão venha a ser julgada improcedente em sentença transitada em julgado. A requerida teria desconsiderado o alcance das decisões de eventos 8 e 19, sendo devida a expedição de certidão de regularidade fiscal, com lastro na garantia oferecida. Reiterou o pedido de a expedição de CPEN. 1.13. Deliberação judicial sobre questões pendentes: No evento 55, apreciei as questões processuais pendentes. Anotei que a pretensão do autor não teria sido atingida pela prescrição prevista no art. 1 do decreto 20.910/32. Discorri sobre o imposto territorial rural, com cognição não exaustiva e detalhei as hipóteses de exoneração fiscal-ambiental. Destaquei que, em princípio, a apresentação do ADA não seria necessária para o reconhecimento da exoneração tributária, quanto ao ITR, no tocante às áreas de preservação permanente. Por outro lado, porém, a averbação das áreas de reserva legal no registro imobiliário seria indispensável para a fruição da exoneração tributária pertinente, conforme súmula 86, do TRF4. Enfatizei que eventual inibição da exploração econômica da área também implicaria consequências tributárias. Discorri sobre certidões de regularidade fiscal e sobre depósito em juízo - art. 151, CPC. Registrei a seguinte conclusão: "3.1. REPORTO-ME à decisão de movimento 19 no que toca aos pressupostos processuais e condições para o válido exercício do direito de ação. 3.2. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, deduzido no movimento 52, com o fim de determinar que a União Federal expeça certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), a favor da parte autora, exceto se o autor figurar como devedor de débitos distintos daqueles discutidos nesse processo. Prazo para a emissão: 24 (vinte e quatro) horas, dada a urgência noticiada pelo requerente . 3.3. ARBITRO a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual cancelamento ou ampliação das astreintes, caso se revele necessário. 3.4. NOTIFIQUE-SE a parte requerida com urgência, na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006, sem prejuízo de que a parte autora promova a notificação na forma do art. 269,§1, CPC/15. 3.5. DECLARO esgotada a fase de instrução probatória desta demanda, conforme fundamentaçào acima. 3.6. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar suas razões finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.7. INTIME-SE a parte requerida, tão logo sejam apresentadas as alegações finais do autor ou se esgote o prazo para tanto fixado, para, querendo, em 30 dias úteis, apresentar suas alegações finais, contados da intimação, conforme arts. 183, 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.8. VOLTEM conclusos para prolação de sentença, tão logo aludidas alegações finais da União Federal tenham sido anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.14. Embargos declaratórios opostos pelo autor: O autor opôs embargos declaratórios, no evento 63. Alegou que seu pedido de prova documental e pericial está expresso desde a petição inicial. Transcrevo suas alegações: "Com acurado apreço ao referido posicionamento, vislumbra-se obscuridade, eis que apesar do imbróglio envolvendo o reconhecimento da garantia e a necessária emissão da – tão urgente e importante – certidão de regularidade fiscal, desde a exordial o ora Embargante especificou as provas que pretende produzir, quais sejam: (i) prova documental e (ii) prova pericial, como se vê no Evento 1, tópico 5, idem “d”. Neste viés, resta obscura a decisão que considerou a ausência do pedido de dilação probatória. Ou seja, não há que se falar sobre a ausência de postulação probatória, já que o pedido foi expresso desde a exordial e diretamente vinculado ao saneamento do feito. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I do CPC para que seja sanada a obscuridade apontada e, evitando-se o indevido cerceamento de defesa, reitera-se a exordial, de modo a possibilitar-se a produção de prova documental e pericial." 1.15. Contrarrazões da União a respeito dos embargos: Intimada, a União Federal não se manifestou a respeitou a respeito do tema.Acolhi parte dos embargos declaratórios, decidindo como segue: "3.2. MANTENHO o indeferimento da juntada de documentos, dado que a oportunidade para tanto se dá, quanto à parte autora, com a apresentação da peça inicial - art. 320, CPC. 3.3. REGISTRO que é dado à parte autora apresentar documentos novos, assim considerados aqueles conhecidos apenas no curso da demanda. 3.4. INDEFIRO o pedido de realização de diligência pericial, conforme fundamentação acima. 3.5. RESSALVO eventual reexame do tema, caso a parte autora explicite em que medida aludida diligência pericial se revela necessária à solução deste processo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenha pedido da parte requerente a respeito da diligência probatória. " 1.16. Manifestação do autor - evento 78: No movimento 78, o demandante alegou que "Isso porque, em um primento momento, entendeu este d. Juízo que a controvérsia entre as partes decorre da divergência documental acerca do que pode, ou não, comprovar as áreas ambientais que compõem as 2 Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01 e não se sujeitam ao ITR, na forma prevista pela legislação, a partir dos conceitos de área de preservação permanente, área de reserva legal e área de floresta nativa." Ainda segundo o autor, "a discussão objeto da demanda presente, supera a mera divergência acerca da documentação apresentada e não considerada na via administrativa para obstar os lançamentos complementares de ITR, advindos das glosas das áreas ambientais desclaradas em DITR. Inobstante, de fato, haja controvérsia sobre os vícios identificados nos lançamentos fiscais e complementares de ITR que caracterizam nulidade por falta de motivação (especialmente diante da afronta ao princípio da verdade material advindo da inércia da municipalidade quanto à análise da documentação apresentada na via administrativa), pretende-se, quanto ao mérito e nos moldes expostos na exordial, a anulação dos débitos e o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes para incidência do ITR sobre as áreas ambientais das Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR." Além do mais, "Ora, a identificação – e correta valoração tributária - das áreas das Fazendas – recnhecendo-se a não incidencia do ITR complementar - é, justamente, a razão primordial para a nulidade dos débitos lançados pela Municipalidade na competencia delegada pela Autoridade vinculada à Ré, caso não se reconheça a nulidade por vícios formais e somado aos documentos já apresentados na via administrativa, consoante acostado com a exordial. À vista disso, ainda que se compreenda que as comprovações das áreas ambientais e regularidade do ITR declarado pelo contribuinte tenham sido acostadas com a exordial, possibilitando-se, com isso, a anulação dos debitos decorrentes de ITR complementar e, tambem o reconhecimento da inexistencia da relação jurídico-tributária quanto ao ITR sobre áreas ambientais; busca-se a prova pericial para reforçar as características das áreas e, com isso, possibilitar maiores subsidios a este d. Juízo para a apreciação dos fatos e derradeira procedência da demanda em apreço em viés anulatório e declaratório (a partir das características das Fazendas, frisa-se)." Acrescentou que "Isto é, a pertinência da prova pericial persiste em avaliar a não incidência do ITR sobre as áreas ambientais existentes nas Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR, com amparo no art. 10, §1º do Decreto 4382/2002 com remissão expressa à Lei 9393/1996 e tambem com base na Lei 4 12651/2012, consoante indicado nas respectivas declarações de ITR, eis que tais áreas foram glosadas para que fosem efetivados os lançamentos complementares ora impugnados." Postulou o deferimento da designação de diligência pericial, com designação de perito. 1.17. Eventuo 82 - petição do autor: No evento 82, o autor postulou a antecipação de tutela, argumentando que ele não estaria "logrando exito na renovação de sua certidão positiva com efeitos de negativa, posto que constam os débitos discutidos na presente, objeto dos PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022-25, conforme apontado na situação fiscal." Sustentou que "Ocorre que como se destaca desde a exordial, houve a contratação de seguro garantia pelo importe de R$540.000,00 (comprovação no evento 13, cumprindo-se todos os requisitos exigidos) para tais débitos não obstarem a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN. O valor do seguro garantia ainda é superior ao dos debitos indicados como pendência, os quais totalizam R$429.086,54, conforme certidões de inscrição em dívida ativa anexas." Enfatizou que "É fato que na decisão de Evento 41 a situação fora apreciada no viés da suspensão da exigibilidade (culminando na devolução da matéria ao TRF4 na via do agravo de instrumento). Contudo, em nada alterou os conteúdos decisórios anteriores, ou seja, para que, em razão dos segurogarantia apresentado, não haja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ao contribuinte, ora Autor." Renovou o pedido de antecipação de tutela no evento 83. Argumentou que "Na presente data, o Autor tomou conhecimento de que em seu nome foram realizados protestos quanto aos débitos objeto da presente ação. Referidos protestos, constam como pendência no extrato Serasa do Autor, afetando score tão essencial às atividades empresariais do autor." Ele requereu o seguinte: " Pelo breve exposto e de forma complementar ao petitório de Evento 82, requer COM URGÊNCIA, além da nova ordem para que os débitos objeto dos 10980.735.345/2022- 69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022- 25, não representem óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, situação que deve ser imediatamente observada pela RFB/PGFN, sob pena da aplicação de multa diária, em valor com acréscimo de 10% (dez por cento) ao que já foi determinado no Evento 55, o que se requer com fulcro no art. 80, IV do CPC, que também seja determinada a imediata baixa (sustação/cancelamento) dos protestos realizados, quanto aos débitos garantidos no caso presente, conforme extratos anexos. Frisa-se novamente que a urgência do Autor ainda persiste, sendo fundada no desenvolvimento de sua atividade empresarial no ramo agropecuário, mediante negociações com compradores de soja, bovino, entre outros, e fornecedores de insumos e maquinários, consoante já asseverado nos petitórios de Eventos 17 e 52 e cuja comprovação da regularidade fiscal mostra-se imprescindível, de modo a demandar a renovação da CPEN vencida em 17/03/2024." 1.18. Decisão de movimento 84: No movimento 84, teci considerações sobre a realização de diligências probatórias. Deferi a promoção de diligência pericial, no caso em exame. Deferi o pedido de antecipação de tutela. 1.19. Manifestação da União: NO evento 89, a União disse ter cumprido a antecipação de tutela. 1.20. Petição do autor - evento 90: NO movimento 90, o autor disse a a antecipação de tutela teria sido descumprida pela União Federal. Sustentou: "Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." Apresentou quesitos e indicou assistente técnico. 1.21. Manifestação da União - evento 94: A União argumentou ter cumprido a ordem judicial, dado que as anotações indicadas pelo autor não teriam sido por ela inscritas: " Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." NO evento 105, a União anexou seus quesitos. 1.22. Decisão de evneto 107: No evento 107, indeferi o pedido de exclusão de anotações do sistema de registro de inadimplência, exceção feita àqueles promovidos pela União Federal. 1.23. Manifestação do autor - evento 111: O autor reiterou o pedido de exclusão das anotações junto ao SERASA, alegando decorrerem do alegado débito, debatido nesse processo. 1.24. Proposta do perito judicial: Foi designado o dr. DENILSON DIONISIO para atuar como perito nesta demanda. Ele apresentou proposta no evento 115, no valor total de R$ 46.000,00. 1.25. Manifestação das partes sobre os honorários: A União Federal se insurgiu contra o valor dos honorários arbitrados pelo perito, dizendo-os excessivos. O autor concordou com aludida quantia. 1.26. Manifestação do perito judicial: O perito judicial enfatizou que "a complexidade de uma perícia não se mensura pelo volume aparente de documentos nos autos, mas pela profundidade das questões técnicas, pela neces sidade de rigor metodológico e pela responsabilidade de oferecer ao Juízo uma análi se irrefutável. O tempo estimado de 87 horas é fruto de uma avaliação minuciosa das etapas indispensáveis para garantir a fidedignidade e a confiabilidade dos resultados periciais. Ademais, subestimar o valor do trabalho pericial é, em última análise, subestimar a própria busca pela verdade real. A tentativa de reduzir os honorários sob o pretexto de razoabilidade financeira ignora que a justiça não pode ser cerceada por considera ções monetárias que comprometam a qualidade da prestação jurisdicional. É também oportuno destacar que o perito, ao exercer seu munus público, coloca à dis posição do Estado não apenas seu tempo, mas anos de investimento em formação, experiência e especialização. A remuneração proposta é proporcional à expertise ofere cida e à responsabilidade assumida, garantindo que o serviço prestado esteja à altura da importância do litígio. Por outro lado, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evocam uma análise equilibrada que considere todos os fatores pertinentes, mas não servem de escudo para a desvalorização do trabalho técnico especializado. Além disso, há que ressaltar que a fixação de honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho e o grau de zelo profissional, fator esse ignorado pela impugnante. Em vista disso, mantém-se a proposta inicial dos honorários periciais, reafirmando o compromisso com a excelência profissional e com a efetividade da justiça, valores que não podem ser quantificados apenas em termos financeiros, mas que são indispensá veis para a confiança e o respeito às instituições jurídicas. Por fim, observa-se que o próprio requerente já manifestou concordância com a pro posta de honorários apresentada, tendo inclusive solicitado a possibilidade de parce lamento do valor em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos (ev. 120)." Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Diligências probatórias - considerações gerais: Como decidi nos despachos anteriores, como regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC. 2.2. Diligência pericial - caso em exame: Deferi a realização de diligência pericial fazendas em causa, destinada a apurar a localização e dimensão de poligonais submetidas à especial tutela do direito ambiental: áreas de reserva legal e área de preservação permanente, e demais temas correlatos à apuração a respeito da incidência e alcance do imposto territorial rural - ITR, impugnado na peça inicial. Enfatizei que, dado que a perícia havia sido requerida pelo autor, lhe caberia a antecipação dos honorários periciais pertinentes. 2.3. Honorários indicados pelo perito designado: O expert apresentou a seguinte proposta de honorários: 2.4. Manifestação das partes: O autor concordou com aludidos honorários - postulando, porém, o pagamento parcelado: "Requer seja possibilitado o pagamento parcelado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos e proporcionando-se o início dos trabalhos periciais com o pagamento da primeira parcela." A União insurgiu-se contra aludidos honorários, dizendo-os excessivos. 2.5. Deliberação judicial - critérios: Na forma do art. 465, §3, CPC/15, "As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 ." A questão envolve certas dificuldades. De partida, convém ter em conta que, quando designado perito(a) que não se encontre nos quadros da Administração Pública, o regime de trabalho é de direito privado, submetido à livre iniciativa. Assim, em tais casos, não é dado ao Juízo obrigar o(a) perito(a) a trabalhar pelo valor que o Juízo reputar cabível. O máximo que se pode fazer é designar outro(a) perito(a), sempre que chegar em um impasse. Tampouco há como obrigar as partes a suportarem honorários superiores ao limite que reputem cabível. Caso se chegue a um impasse, não sendo localizado expert que aceite promover a diligência no valor pretendido pelas partes, a solução será o cancelamento da diligência. Ambas as partes possuem interesse na impugnação da proposta de honorários e demais despesas, eis que - mesmo quando tenham que ser adiantadas por um dos contendores -, a contraparte pode ser obrigada, ao final do processo, a reembolsar aludidas verbas, na forma do art. 82, CPC, tudo a depender do resultado do processo. 2.6. Situação em exame: No caso, a União insurgiu-se contra os honorários indicados pelo perito. Reputo que os honorários orçados se revelam adequados, diante da complexidade da demanda, necessidade de deslocamentos, exame in locu etc. De todo modo, reputo adequado uma redução para o valor de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais, caso isso venha a ser aceito pelo perito. Caso contrário, conquanto isso possa atrasar um tanto a evolução da causa, será necessária a designação de novo expert, agradecendo então a disponibilidade do perito já nomeado. 2.7. Depósito de honorários: A parte autora se predispôs a antecipar aludido honorários, contanto que de modo parcelado e sem correção monetária. Desde que haja aceitação do perito, a medida pode ser promovida assim. Contudo, as diligências apenas poderão ter inídio depois de complementado o pagamento dos honorários. Promovido o depósito, 50% poderá ser levantado pelo perito ao início dos trabalho e o restante apenas depois de respondidos eventuais quesitos complementares. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPUTO adequado honorários periciais no valor de R$ 40.000,00, o que decido na forma do art. 465, §3, CPC/15. 3.2. INTIME-SE o perito judicial para que diga se aceita promover o trabalho pericial por aludido orçamento, já compreendendo as despesas pertinentes, com pagamento de modo parcelado na forma indicada na petição de movimento 120. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.3. REJEITO, por conta do exposto, parte da impugnação ao orçamento, promovida pela União Federal. 3.4. INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento das parcelas dos honorários, a primeira das quais vencida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para esse fim, e as demais distribuídas de forma parcelada, vencida mês a mês, na forma do evento 120. 3.5. DESIGNE-SE outro(a) expert para apresentar orçamento e manifestar eventual aceitação do encargo, caso o perito já designado rejeite a definição dos honorários acima indicada. Nesse caso, cumpram-se os demais itens detalhados no evento 107. 3.6. CUMPRAM-SE os demais itens de evento 84, tão logo seja comprovado o pagamento da totalidade dos honorários sucumbenciais. 3.7. INTIME-SE então o(a) perito(a) - tão logo os honorários tenham sido totalmente depositados - para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais DEVERÃO ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS, com a apresentação do laudo (art. 477, caput, CPC). CABERÁ ao perito solicitar, ademais, a apresentação de documentos necessários à confecção do laudo, com a pertinente documentação nos autos. 3.8 COMUNIQUE-SE às partes (art.474, CPC). tão logo sejam indicados a data e o local pelo perito, para início da realização da perícia. 3.9. INTIMEM-SE as partes, tão logo anexado o laudo aos autos, a respeito da sua apresentação, cientificando-lhes que os assistentes técnicos terão o prazo de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos seus pareceres, contados da intimação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos para exame, em caso de serem anexados pedido de esclarecimentos. 3.11. PROMOVA-SE a liberação da verba honorária em favor do perito nomeado, com as cautelas de praxe, caso não sejam formulados pedidos de esclarecimentos ou, caso formulados, tão logo o perito os responda. 3.12. INTIME-SE a parte autora, querendo, apresentar suas razões finais por escrito, na forma do art. 364, §2º, CPC - prazo de 15 dias úteis. 3.13. INTIME-SE a União, tão logo sejam apresentadas as alegações finais da parte autora, ou se esgote o prazo para tanto, a fim de que, querendo, apresnte suas razões na forma do art. 364, §2, CPC. 3.14. VOLTEM-ME conclusos para sentença, oportunamente, tão logo aludidas etapas sejam vencidas.

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Processo nº 5185033-47.2023.8.09.0130

Processo nº 5011365-60.2023.4.04.7000