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Processo nº 5046867-08.2022.8.21.0010

ID: 282566099

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046867-08.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA TOSS NETO

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE EMER DALLEGRAVE

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JOSIANE ZARDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046867-08.2022.8.21.0010/RS RELATOR : MARIA CRISTINA RECH EXECUTADO : JOAO BATISTA TOSS NETO ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB…

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Processo nº 5046867-08.2022.8.21.0010

ID: 334743977

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046867-08.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA TOSS NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE EMER DALLEGRAVE

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JOSIANE ZARDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046867-08.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : JOAO BATISTA TOSS NETO ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046867-08.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : JOAO BATISTA TOSS NETO ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os honorários advocatícios aqui cobrados foram fixados no despacho inicial, sendo 5% em hipótese de pronto pagamento, e não havendo o pagamento os honorários serão majorados em 10%. Logo, na hipótese de pronto pagamento os honorários seriam reduzidos, mas não inexistentes, isso porque já recebida a execução fiscal. E pronto pagamento é aquele promovido no prazo de citação, isto é, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 8º da LEF. Ou seja, no momento do pagamento nas vias administrativas já havia sido recebida a presente execução fiscal, e por força do despacho inicial, constituiu-se o título executivo referente aos honorários. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DO DÉBITO SOB EXECUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTES DE PROMOVIDA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. “Os ônus sucumbenciais são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum devido, ainda que antes de efetivada a citação.” (“ut” ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70069711125). “In casu”, proposta a execução fiscal em 08/10/2014 e adimplido o débito tributário na via extrajudicial em 12/12/2014, sobreveio sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução pelo pagamento da dívida. Correta a condenação da parte executada, ainda que não citada, ao pagamento dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com tais encargos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077116929, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 26-07-2018)(grifei e suprimi) Portanto, legítima a cobrança dos honorários advocatícios. Dessa forma, uma vez tendo a parte executada quitado o débito após o ajuizamento da demanda, contudo antes de sua citação, os honorários devem ser fixados em 5%. Intimem-se as partes acerca da decisão, inclusive o exequente, para juntar aos autos cálculo de honorários, considerando o montante fixado. Com a juntada, intime-se o executado para proceder no pagamento.

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