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Processo nº 5083454-81.2023.4.04.7000

ID: 312644261

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083454-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ALVES COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAEZ

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TIAGO SILVA AGUIAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083454-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : KARINA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES RAEZ (OAB SP361270) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA AGUIAR (OAB SP350021) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083454-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : KARINA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES RAEZ (OAB SP361270) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA AGUIAR (OAB SP350021) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 47.1 , assim recebida pela decisão do evento 52, alegando a nulidade da citação, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (evento 40). Intimada, a OAB/PR se manifestou no evento 56. Decido. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, ou seja, trata-se de um incidente que "tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo, não constituindo via adequada para examinar temas que demandam dilação probatória. Precedentes." (AgInt no AREsp 621.011/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Desse modo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional. Assim, a matéria a ser arguida em exceção é delimitada, podendo tratar-se de questões atinentes a pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeito do título executivo, desde que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não dependam de dilação probatória. Tendo isso em vista, conclui-se que, de todos os argumentos suscitados pela parte executada, apenas a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD são passíveis de alegação por intermédio de exceção de pré-executividade. Todavia, a nulidade de citação já foi analisada na decisão do evento 8 dos autos de embargos à execução em apenso, trasladada no evento 50, a qual reconheceu a validade do ato e por consequência, a intempestividade dos embargos. No que tange aos pedidos revisionais, a via correta para que sejam alegados é a dos embargos à execução, motivo pelo qual deixo de apreciar a petição do evento 47.1 nesse particular. Nesses termos, passo a analisar o pedido remanescente pertinente à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Na decisão do evento 52, foi determinado que a executada instruísse o pedido de desbloqueio com extrato bancário analítico, que comprove a titularidade, o bloqueio em sua conta e o saldo, além de documentos que comprovem o exercício de trabalho autônomo, como a emissão de notas fiscais. No entanto, decorreu o prazo para manifestação (evento 57). Desse modo, diante da preclusão, indefiro o pedido de desbloqueio e, rejeito a exceção de pré-executividade. Saliento que que não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o cabimento dessa verba pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ. AgRg no REsp 1480805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. DJe 20/02/2015). Intimem-se as partes a respeito. 3. No mesmo prazo do item anterior, intime-se a exequente para, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 4. Após, cumpra-se o restante do despacho do evento 19, a partir do item 2.5.

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Processo nº 5052996-81.2023.4.04.7000

ID: 291629492

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052996-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES RAPHAEL DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052996-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JAMES RAPHAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada alegou, em síntese, qu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052996-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JAMES RAPHAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada alegou, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, requerendo, assim, o desbloqueio dos referidos valores. 2. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, recentes julgados vêm entendendo pela extensão dessa impenhorabilidade para outras formas de reserva monetária, como aplicações financeiras, contas correntes, entre outras, conforme estabelece a Súmula n.º 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Conforme se observa, a impenhorabilidade prevista visa a proteger a pequena reserva monetária do devedor, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, sendo irrelevante a origem ou movimentação dos valores. Nesse sentido, destaca-se: "(...) para a interpretação conferida ao art. 833, inciso X, do CPC, não se faz necessária a investigação e comprovação da origem dos valores mantidos em contas correntes, papel moeda, CDBs, RDBs e fundos de investimento, desde que, somados, não ultrapassem o limite contido no dispositivo legal. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito (...)" (TRF4, AG 5020676-65.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/08/2019). 3. No caso em tela, a ordem de bloqueio via SISBAJUD foi limitada ao valor do débito exequendo (R$ 8.346,07), tendo resultado em constrição do referido montante em duas instituições financeiras distintas. O excesso foi devidamente liberado (evento 44), subsistindo apenas o valor equivalente ao crédito em cobrança. Ressalte-se que, por se tratar de bloqueio até o limite da execução, a pesquisa realizada não abrange todas as eventuais disponibilidades financeiras do executado, mas apenas o necessário à satisfação do crédito, o que impede, por si só, a presunção de que os valores constritos correspondam à sua única reserva monetária. Conforme já decidiu a 12ª Turma do Eg. TRF4, em hipóteses de bloqueio integral, " para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, o executado deverá comprovar a inexistência de outras reservas à época da constrição, mediante extratos das contas de disponibilidades contemporâneos ao bloqueio. Comprovada a constrição de valor inserido no limite da proteção legal, será cabível a liberação destes valores em favor do executado, mantendo-se o bloqueio com relação ao montante que sobejar " - (TRF4, AG 5035517-26.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 13/12/2023). Ademais, no tocante à conta mantida junto ao NU PAGAMENTOS (n.º 47266918-8), não restou comprovado que se trata da mesma conta objeto do bloqueio judicial realizado em 28/03/2025. A documentação apresentada (evento 39), consistente em impressão de tela e imagem parcial de extrato, não permite concluir, com segurança, pela correspondência entre a conta indicada e aquela efetivamente atingida pela medida constritiva, tampouco demonstração cabal de que se trate da única conta mantida junto à instituição financeira. 4. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio. 5. Converto em penhora os valores bloqueados, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 6. Intimem-se, inclusive a executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5062599-81.2023.4.04.7000

ID: 327684709

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5062599-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO

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AÇÃO PENAL Nº 5062599-81.2023.4.04.7000/PR RÉU : LEANDRO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO (OAB PR047383) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da denúncia 1. O Ministério Público Federa… AÇÃO PENAL Nº 5062599-81.2023.4.04.7000/PR RÉU : LEANDRO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO (OAB PR047383) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da denúncia 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial n. 5054721-13.2020.4.04.7000, ofereceu denúncia em face de LEANDRO CESAR PEREIRA , imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se evidenciando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código que implique a rejeição liminar, recebo a denúncia. Diligências 1.1. Altere-se a situação da parte para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o eproc com os dados criminais eventualmente faltantes; junte-se cópia desta decisão no procedimento investigativo em apenso dando-se baixa no referido expediente, salvo se ainda existirem diligências em andamento; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. Prosseguimento 2. Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na mesma ocasião, também deverá se manifestar por escrito e por meio de defensor sobre a proposta de suspensão processual prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, nas condições ofertadas pelo MPF (ev. 1.1 , p. 4), dizendo se aceita o aludido acordo. 2.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 2.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 2.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 3. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 4. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 5. Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise do feito. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5043587-81.2023.4.04.7000

ID: 309856293

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043587-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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HARGER, SALMERON & ROSSI - ADVOCACIA & CONSULTORIA

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JOAO CARLOS HARGER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043587-81.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER DESPACHO/D… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043587-81.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 53, a embargante apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, sustentando, em síntese, que o valor indicado para “Análise dos Autos” deveria ser excluído do orçamento apresentado, sob o argumento de que a verba honorária deve observar os parâmetros da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), e de que o perito já teria realizado análise prévia dos autos ao elaborar sua estimativa. 2. Em resposta (evento 56), o Sr. Perito, nomeado por este Juízo, manteve a proposta inicial de honorários, fixando-os em R$ 9.360,00, justificando detalhadamente a metodologia a ser empregada e o tempo estimado para a realização dos trabalhos periciais. Fundamentação 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução n. 305/2014 do CJF disciplina valores de honorários periciais para os casos em que a parte beneficiária da gratuidade de justiça é responsável pelo adiantamento dos custos, ainda que a nomeação recaia sobre profissional particular. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a embargante não litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual não se impõe a limitação dos honorários aos valores ali previstos. 4. Quanto ao argumento de que a análise dos autos já teria sido realizada previamente pelo perito ao apresentar a proposta, não assiste razão à embargante. O desenvolvimento da perícia demanda, por sua própria natureza, o exame minucioso dos autos em diversas etapas, sobretudo diante da possibilidade de apresentação ou requisição superveniente de documentos e esclarecimentos pelas partes, o que torna imprescindível a reanálise de elementos constantes do processo. Assim, mostra-se adequada a inclusão de rubrica específica na proposta para contemplar o tempo despendido com a efetiva análise do conjunto probatório. 5. Ademais, o Sr. Perito explicitou, de forma circunstanciada, a metodologia de trabalho e a estimativa do tempo necessário para a elaboração do laudo, com indicação objetiva das tarefas a serem executadas, do grau de complexidade e das diligências necessárias, revelando que a quantificação dos honorários está pautada em critérios razoáveis, compatíveis com o trabalho técnico a ser desenvolvido. 6. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários do perito serão fixados pelo juiz, observando-se a complexidade do trabalho, o local da prestação do serviço, o tempo exigido, a qualificação do profissional e os parâmetros usualmente praticados no mercado. 7. Registre-se, por oportuno, que, caso a embargante venha a se sagrar vencedora ao final do processo, poderá obter o reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pela parte sucumbente (União), nos termos do artigo 91 do CPC. No cenário de eventual sucumbência recíproca, o rateio da despesa será proporcional, conforme determina o artigo 86 do mesmo diploma legal. Dispositivo 8. Diante do exposto, homologo a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, fixando-os no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais). 9. Faculto à embargante, caso tenha interesse, o pagamento parcelado dos honorários periciais em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, devendo informar nos autos a opção pelo parcelamento e comprovar o depósito da primeira parcela. O início dos trabalhos periciais ficará condicionado à quitação integral do valor fixado. 10. Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais (integral ou da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento), sob pena de prejudicar-se a produção da prova técnica, ficando consignado que, na inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, conforme previsto no artigo 465, § 3º, do CPC. 11. Comprovado o depósito, cumpra-se integralmente o disposto na decisão do evento 40, item 8 e seguintes. 12. Intimem-se as partes e o Sr. Perito desta decisão.

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Processo nº 5024187-81.2023.4.04.7000

ID: 291457256

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024187-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5069680-81.2023.4.04.7000

ID: 311106137

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069680-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069680-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINE PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069680-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINE PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5037864-81.2023.4.04.7000

ID: 290786107

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037864-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENO BISPO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037864-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRENO BISPO DO CARMO ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037864-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRENO BISPO DO CARMO ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5033305-81.2023.4.04.7000

ID: 326416031

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033305-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BATISTA DA SILVA SCARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANI BESS SCHWARTZ

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MARILÉIA BOSAK

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RECURSO CÍVEL Nº 5033305-81.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : DIRCE BATISTA DA SILVA SCARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANI BESS SCHWARTZ (OAB PR071211) ADVOGADO(A) : MARILÉIA BOSAK (OAB PR045244) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5033305-81.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : DIRCE BATISTA DA SILVA SCARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANI BESS SCHWARTZ (OAB PR071211) ADVOGADO(A) : MARILÉIA BOSAK (OAB PR045244) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC: "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se à origem.

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Jose Bernardino Justino x Banco Mercantil De Investimentos Sa

ID: 335906197

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001392-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO JUSTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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JEAN LUCAS NODARI

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PATRICIA SOLIVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001392-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE BERNARDINO JUSTINO ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS NODARI (OAB PR094933) ADVOGADO(A) : PATRICIA SOLIVA (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001392-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE BERNARDINO JUSTINO ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS NODARI (OAB PR094933) ADVOGADO(A) : PATRICIA SOLIVA (OAB PR096046) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 1017727-92.2025.4.01.3304

ID: 310800750

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017727-92.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BAHIA FERRO FSA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO NUNES MORAES

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FRANCO ALVES SABINO

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1017727-92.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BAHIA FERRO FSA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1017727-92.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BAHIA FERRO FSA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BAHIA FERRO FSA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando, liminarmente, provimento para que “não sejam molestadas ante o fato de procederem com a retificação do EFD-Contribuições apresentados a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, com vistas a recalcular os descontos dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS para que os mesmos sejam apurados sobre o custo total de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, incluindo todos os tributos devidos nas aquisições, neste caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não recuperável, até o julgamento de mérito da presente ação”. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2192291348). É o relatório. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança reclama a relevância do fundamento jurídico invocado e o risco de ineficácia da medida caso seja somente ao final concedida a segurança. Não considero plausível a fundamentação jurídica apresentada. Com efeito, o IPI pode ser recuperável (que é creditado nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) ou não recuperável. O IPI não recuperável é entendido como o valor do IPI que foi recolhido pelo fornecedor e/ou indústria, mas que não pode ser compensado pelo adquirente, uma vez que este não é contribuinte do imposto (como é o caso dos comerciantes varejistas). A Receita Federal do Brasil reconhecia o direito à inclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, conforme Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e n° 404/2004, e Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019. Verifique-se o que determinava a IN RFB nº 1911/2019: Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. (g.n.) Contudo, a Receita Federal alterou tal entendimento, editando a nova Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (atualizada pela IN RFB nº 2152/2023), que dispôs o seguinte: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições. (g.n.) Portanto, a partir de 2023, os contribuintes não serão mais beneficiados pelo creditamento do PIS e da Cofins decorrentes do IPI não recuperável, suportado nas aquisições para revenda. A nova norma da RFB foi inspirada na Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou as regras de aproveitamento de créditos do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. A medida levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso dos autos, a tese fundamental da impetrante consiste na afirmação de que o IPI integra o valor do custo de aquisição dos bens, para fins do pretendido aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade. Porém, é importante enfatizar que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 estipula que os tributos não cumulativos não devem ser incluídos no conceito de receita bruta. Observe: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). No contexto em questão, quando os tributos não cumulativos são cobrados separadamente do comprador dos bens ou contratante, eles não devem ser incluídos na receita bruta para fins de cálculo do PIS e da COFINS. Consequentemente, eles também não devem ser considerados na base de cálculo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Destarte, a Receita Federal possui justificativa válida ao alegar que esse é exatamente o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Decorre disso que os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente. Nesse sentido, o TRF-4 decidiu recentemente o seguinte: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Teletex Computadores e Sistemas Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5051347-81.2023.4.04.7000/PR, a pretexto de que não se verifica o perigo da demora, indeferiu medida liminar visante a que fosse assegurada a obtenção de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor referente a IPI na aquisição de produtos para revenda (evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o IPI compõe o preço de aquisição dos bens para revenda e uma vez que se trata de valor não recuperável deve compor a sua base de créditos de PIS e de COFINS, conforme entendimento do Fisco retratado na IN SRF nº 247, de 2002, IN SRF nº 404, de 2004, IN RFB nº 1.911, de 2019, e Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017; que há ilegalidade no novo entendimento do Fisco manifestado via IN RFB nº 2.121, de 2022, em cujo art. 170, II, está previsto que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito de PIS e COFINS; que deve ser observada a regra da anterioridade nonagesimal em relação à exclusão do custo do IPI não recuperável da base de créditos do PIS e da COFINS; que há perigo da demora para a concessão da liminar. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a liminar para fins de garantir o direito da Impetrante, até a prolatação de sentença, de que o IPI não recuperável componha o valor de aquisição dos bens no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Ora, esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Por outro lado, conforme o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente frente a leis que instituem ou majoram tributos, não tendo a parte impetrante demonstrado sua aplicação no caso sub judice, que trata da alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5028419-87.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/08/2023) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Teletex Computadores e Sistemas Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5051347-81.2023.4.04.7000/PR, a pretexto de que não se verifica o perigo da demora, indeferiu medida liminar visante a que fosse assegurada a obtenção de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor referente a IPI na aquisição de produtos para revenda (evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o IPI compõe o preço de aquisição dos bens para revenda e uma vez que se trata de valor não recuperável deve compor a sua base de créditos de PIS e de COFINS, conforme entendimento do Fisco retratado na IN SRF nº 247, de 2002, IN SRF nº 404, de 2004, IN RFB nº 1.911, de 2019, e Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017; que há ilegalidade no novo entendimento do Fisco manifestado via IN RFB nº 2.121, de 2022, em cujo art. 170, II, está previsto que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito de PIS e COFINS; que deve ser observada a regra da anterioridade nonagesimal em relação à exclusão do custo do IPI não recuperável da base de créditos do PIS e da COFINS; que há perigo da demora para a concessão da liminar. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a liminar para fins de garantir o direito da Impetrante, até a prolatação de sentença, de que o IPI não recuperável componha o valor de aquisição dos bens no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Ora, esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Por outro lado, conforme o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente frente a leis que instituem ou majoram tributos, não tendo a parte impetrante demonstrado sua aplicação no caso sub judice, que trata da alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5028419-87.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. 1. Não é autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003. 2. É legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. (TRF4, AC 5002253-37.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/12/2023) Portanto, em princípio, não identifico qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na previsão contida no artigo 170, II, da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, cujo teor, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa 2.152/2023, passou a estar contido no inciso III do parágrafo único do artigo 171, que proíbe expressamente a possibilidade de geração de crédito sobre o IPI incidente na venda pelo fornecedor. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e, por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Decisão registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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