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Roberto Mario Matter x Marcio Teixeira Vieira e outros

ID: 339040686

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054286-45.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARIO MATTER

Polo Passivo:

MARCIO TEIXEIRA VIEIRA RICARDO TEIXEIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE WINNIE DA SILVA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARREIRO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054286-45.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROBERTO MARIO MATTER ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) EXECUTADO : RICARDO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : AL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054286-45.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROBERTO MARIO MATTER ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) EXECUTADO : RICARDO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO SANTOS (OAB RS101567) EXECUTADO : MARCIO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO SANTOS (OAB RS101567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, após diversas diligências executivas, remanesce pendente de análise o pedido formulado pela parte executada, consubstanciado no requerimento de retirada da restrição de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, ao qual se opôs a parte exequente . A controvérsia diz, portanto, com a deliberação sobre a manutenção da negativação efetivada via sistema SERASAJUD, considerando a existência de uma penhora no rosto dos autos de outro processo, bem como a pertinência de designar nova audiência de conciliação. Passo à análise. 1. Da Manutenção da Medida Coercitiva de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes A parte executada postula a baixa da restrição creditícia imposta em seu desfavor, medida esta que foi deferida por este Juízo com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da inadimplência persistente do débito exequendo. Implicitamente, a argumentação dos devedores parece se fundar na ideia de que a penhora no rosto dos autos do Processo nº 5008177-80.2017.8.21.0010 constituiria garantia suficiente para o débito, tornando a negativação uma medida excessiva e desproporcional. A parte exequente, por sua vez, refuta a pretensão, sustentando, em síntese, que a referida penhora representa mera expectativa de direito e não a satisfação efetiva do crédito, que permanece hígido. Argumenta, ainda, que a negativação é um meio coercitivo legítimo para compelir o devedor ao pagamento e que a sua manutenção não obsta, mas sim incentiva, a busca por uma solução consensual, a qual, segundo alega, não foi alcançada anteriormente por ausência de propostas razoáveis por parte dos devedores. Assiste razão à parte exequente. A inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é uma faculdade conferida ao julgador, a requerimento do credor, que se insere no rol de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento da obrigação pecuniária estabelecida em título executivo judicial. O objetivo primordial de tal medida não é meramente punitivo, mas sim coercitivo, visando estimular o devedor a adimplir o débito que, por sua própria inércia, permanece pendente. No caso em tela, a penhora no rosto dos autos, embora seja uma importante diligência para a garantia do crédito, não se confunde com o pagamento. Ela incide sobre direitos e créditos que o executado poderá vir a receber em outra demanda judicial. A existência dessa constrição, portanto, não liquida a dívida, não a torna menos exigível, nem transfere o montante devido ao patrimônio do credor de forma imediata. A obrigação dos executados de pagar a quantia certa permanece intacta e o cumprimento de sentença só se extinguirá com a integral satisfação do crédito, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a manutenção da restrição via SERASAJUD é medida que se afigura legítima, proporcional e adequada ao estágio atual do processo, em que, a despeito das várias tentativas de satisfação do crédito, a dívida ainda não foi quitada. A medida serve como um incentivo para que os devedores busquem uma solução definitiva para a pendência, seja por meio do pagamento voluntário, seja pela apresentação de uma proposta de acordo viável, o que não se demonstrou até o momento. Portanto, a negativação deve ser mantida até a efetiva quitação do débito ou eventual acordo entre as partes que disponha de modo diverso. 2. Do Pedido de Designação de Audiência de Conciliação Em sua manifestação, a parte exequente também se opõe à designação de uma nova audiência de conciliação, a qual teria sido implicitamente requerida pelos executados como forma de resolver o litígio. O credor alega que a fase processual é de execução, que o crédito é líquido e certo, e que as oportunidades para composição amigável não foram aproveitadas pelos devedores, que teriam apresentado propostas desproporcionais. Embora a conciliação deva ser estimulada em qualquer fase do processo, conforme orienta o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, sua designação pelo Juízo deve atender a um propósito de efetividade e celeridade, princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). No presente caso, a fase de conhecimento já se exauriu, com a formação de título executivo judicial que reconheceu o direito do credor. A fase de cumprimento de sentença já se arrasta com a realização de múltiplas diligências. A parte exequente manifestou expressamente seu desinteresse na realização do ato, apontando a falta de razoabilidade em propostas anteriores. Designar uma audiência de conciliação sem que haja um substrato mínimo de viabilidade de acordo, ou uma proposta concreta e nova por parte dos devedores, representaria um ato processual com pouca ou nenhuma chance de êxito, o que vai de encontro à economia processual. As partes, sendo maiores e capazes e devidamente representadas por seus procuradores, podem e devem manter o diálogo direto para a busca de uma solução negociada. Caso alcancem um consenso, podem, a qualquer tempo, submeter o acordo a este Juízo para a devida homologação. Impor a realização de uma audiência neste momento, contra a vontade expressa do credor, não se mostra a medida mais adequada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada de baixa da restrição de crédito inserida por meio do sistema SERASAJUD, a qual deverá ser mantida até a integral satisfação da dívida, e INDEFIRO, por ora, a designação de nova audiência de conciliação, sem prejuízo de que as partes negociem extrajudicialmente e tragam aos autos eventual acordo para homologação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Agendada intimação eletrônica.

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