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Processo nº 5046165-17.2023.4.04.7000

ID: 278567747

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046165-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA HEY

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ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046165-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046165-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO (OAB PR075452) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço comum urbano, dos períodos de 01.01.2010 a 31.08.2010, 01.11.2010 a 30.11.2010 e 01.04.2015 a 31.12.2016 ante a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação; 2. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço comum urbano, dos períodos de 01.09.2010 a 31.10.2010, 01.12.2010 a 31.12.2011 e 01.01.2014 a 31.03.2015 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 3. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência (NB: 189.317.529-1) desde a DER (23.05.2019). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5041315-17.2023.4.04.7000

ID: 326092048

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041315-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA CARDOZO DE SA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041315-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANA RITA CARDOZO DE SA FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041315-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANA RITA CARDOZO DE SA FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5038308-17.2023.4.04.7000

ID: 277742147

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038308-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR JOÃO MANFRON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038308-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038308-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5084286-17.2023.4.04.7000

ID: 277959084

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084286-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA CRISPIM MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084286-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCINEIA CRISPIM MORAES ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084286-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCINEIA CRISPIM MORAES ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5077011-17.2023.4.04.7000

ID: 333860380

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5077011-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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MONITÓRIA Nº 5077011-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a pesquisa nos sistemas OI, TIM, VIVO, CLARO, CELESC, CASAN, SERASA, SISBAJUD, … MONITÓRIA Nº 5077011-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a pesquisa nos sistemas OI, TIM, VIVO, CLARO, CELESC, CASAN, SERASA, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. para localização de endereços válidos do devedor ( evento 89, PET1 ). 2. Defiro o pedido de pesquisa de endereços válidos da parte executada formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Sendo assim, determino à Secretaria que proceda à consulta de endereços válidos de COMPLETE O CARRO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, CNPJ: 08822154000170, CAMILLA FERNANDA DE LARA CARDOSO DE OLIVEIRA , CPF: 06377136994 e ARMANDO VINICIUS BORGES DE OLIVEIRA , CPF: 06469075908, em todos os sistemas disponíveis ao Juízo. 2.1. Ademais, requisitem-se informações à COPEL e SANEPAR, bem como às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET sobre eventual existência de endereços válidos da parte executada em suas bases de dados. Contudo, a expedição de ofícios para esta finalidade congestiona os trabalhos na Secretaria desta Vara, que é obrigada a expedir diariamente dezenas de ofícios e expedientes necessários ao impulso processual. Além disso, as execuções em geral devem primar pela simplicidade e objetividade, sendo obrigação do credor indicar a atual localização da parte executada e de seus bens. Assim, sendo possível chegar ao mesmo resultado se este Juízo conferir aos procuradores da exequente a prerrogativa de obter a informação diretamente nos órgãos sem congestionar os trabalhos da Secretaria deste Juízo, autorizo a requisição de informações diretamente pela OAB . 2.2. Desse modo, determino às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET, bem como à SANEPAR e COPEL que informem diretamente à exequente eventual existência de dados cadastrais que contenham o endereço atualizado da parte executada COMPLETE O CARRO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, CNPJ: 08822154000170, CAMILLA FERNANDA DE LARA CARDOSO DE OLIVEIRA , CPF: 06377136994 e ARMANDO VINICIUS BORGES DE OLIVEIRA , CPF: 06469075908 - Saliento à entidade destinatária deste ofício que os documentos deverão ser entregues à pessoa credenciada pela parte exequente. 2.3. Deverá a exequente imprimir e apresentar cópia desta decisão, que servirá como ofício , às companhias telefônicas (Claro, Oi, Vivo, TIM, Net) e à SANEPAR e COPEL. 2.4. Intime-se a exequente para o devido cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob advertência de que tal procedimento não lhe desonera de comprovar nos autos as pesquisas por ela realizada (telelista, etc). 3. Informado novo endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário.

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Processo nº 5045292-17.2023.4.04.7000

ID: 334112105

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045292-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEMILVO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVANILDO BARBOSA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045292-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SEMILVO PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVANILDO BARBOSA DE SOUZA (OAB PR070318) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045292-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SEMILVO PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVANILDO BARBOSA DE SOUZA (OAB PR070318) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5066244-17.2023.4.04.7000

ID: 308997417

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066244-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066244-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA ADVOGADO(A) : KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO (OAB PR061624) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066244-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA ADVOGADO(A) : KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO (OAB PR061624) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5081473-17.2023.4.04.7000

ID: 327683756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081473-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLINDO FERNANDES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5081473-17.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JAIRO FERREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDO FERNANDES JUNIOR (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5081473-17.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JAIRO FERREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDO FERNANDES JUNIOR (OAB PR068907) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual, com base na prova pericial e demais documentos constantes dos autos, e se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia requerida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, sendo suficiente para o convencimento a prova pericial conclusiva e bem fundamentada, conforme disposto no CPC e entendimento consolidado do TRF4. 4. Quanto ao mérito, o benefício por incapacidade exige a demonstração da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, além do cumprimento da carência e demais requisitos legais. A prova pericial, realizada por ortopedista, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, que apresenta patologia degenerativa estável, sem agravo ou complicações, e mantém capacidade funcional e deambulação preservadas. 5. A prova pericial, que goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, não foi infirmada por prova robusta ou elementos fáticos capazes de desconstituí-la, razão pela qual o convencimento judicial deve prevalecer em favor da manutenção da sentença de improcedência, em consonância com a jurisprudência dominante do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. Tese de julgamento: A prova pericial conclusiva e bem fundamentada, que não é infirmada por prova robusta em contrário, é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da incapacidade laborativa, autorizando a manutenção da sentença de improcedência do pedido de benefício previdenciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5077399-17.2023.4.04.7000

ID: 334113247

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077399-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA APARECIDA DE LIMA GOMES ROSELI DE FATIMA PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077399-17.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA PIRES DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077399-17.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA PIRES DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) REQUERENTE : PAULINA APARECIDA DE LIMA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Banco Do Brasil S/A x Rui Fidelis De Campos

ID: 307240907

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5065953-47.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RUI FIDELIS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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VINICIUS MOREIRA MITRE

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5065953-47.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: RUI FIDELIS DE CAMPOS CPF: 012.157.956-53 SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação monitória em face de RUI FIDELIS DE CAMPOS e MARIA ODILIA SILVA DE CAMPOS, todos devidamente qualificados. Alegou, em síntese, ter celebrado os seguintes contratos de abertura de crédito com a ré GONCALVES & CASTRO MATERIAIS BASICOS LTDA: a) Contrato nº 349.403.836 – firmado em 31/07/2014, para a liberação da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); b) Contrato nº 349.404.043 – pactuado em 23/01/2015, para a liberação do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Entretanto, a empresa tornou-se inadimplente em e encontra-se em processo de recuperação judicial. Por tal motivo, ajuizou a presente ação em face dos fiadores, coobrigados. Em vista disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 515.542,05 (quinhentos e quinze mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) – caso contrário, para que seja expedido mandado de penhora. A inicial foi instruída com documentos. A parte ré apresentou embargos (ID 103104122), por meio da qual arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, visto que nos autos da recuperação judicial (nº 6143891.43.2015.8.13.0024, que tramitam perante a 1ª Vara Empresarial) já foi homologado o quadro geral de credores, no qual o embargado figura como um dos credores quirografários. Ademais, aduziu a existência de nulidades no contrato; a necessidade de limitação do quantum devido e a inépcia dos requerimentos do embargado. Pugnou, assim, pela extinção da ação monitória. Com a contestação foram juntados documentos. Impugnação aos embargos em ID 112182488. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 114184165), a autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pela intimação dos réus acerca da possibilidade de realização de um acordo (ID 114665117), enquanto que a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 116064238). Em petição de ID 4143423085, foi informado o falecimento da ré Sra. Maria Odila Silva de Campos. Em virtude disso, a autora pugnou pelo prosseguimento da ação em relação ao réu Sr. RUI FIDELIS DE CAMPOS (ID 7756888036) e foi homologada a desistência e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré que falecera (ID 9537259769). Realizada a audiência conciliatória, sem que fosse possível a realização de acordo (ID 9671570026). Por fim, manifestou-se o autor pelo julgamento antecipado da lide (ID 9675153635). O feito foi saneado conforme decisão de ID nº 9759028883, caminhando para a realização de perícia. Contudo, o requerido apresentou a petição de ID 10425277595, informando o encerramento da recuperação judicial da empresa GC MATERIAIS BÁSICOS EIRELI (processo n° 6143891-43.2015.8.13.0024). Mensurou que, naqueles autos, o Banco do Brasil, autor da presente ação, estava inscrito no quadro geral de credores e cedeu seu crédito à empresa ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em virtude disso, pugnou pela extinção da presente ação, com consequente reconhecimento ilegitimidade ativa, bem como da quitação da dívida, sob pena de bis in idem. Requereu, ademais, a condenação do Banco do Brasil à multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. O autor, por sua vez, defendeu que a cessão de crédito no âmbito do plano de recuperação judicial não exonera automaticamente o fiador e nem esvazia a legitimidade do credor. Além disso, ressaltou que o cumprimento do plano pela devedora principal não implica na quitação integral da dívida em relação ao fiador, que permanece responsável pelo saldo devedor não adimplido pelo devedor principal, o que afastaria a alegada perda do objeto ou "bis in idem" (ID 10443386502). É o relatório. Decido. Consoante a declaração de cessão de crédito juntada sob ID 10425282140, de fato os contratos objeto da lide foram cedidos à empresa ATIVOS S.A, situação que foi ratificada pelo autor na manifestação de ID 10443386502. Somado a isso, ao analisar o instrumento de ID 10425286189, sobretudo no que tange à cláusula segunda c/c seu parágrafo único, extrai-se que o Banco, ora autor, cedeu todos os créditos e/ou direitos relativos aos referidos contratos à cessionária, que ficou investida como sua proprietária/titular, inclusive para dar seguimento nas cobranças judiciais ou extrajudiciais perante os devedores. A regularidade da cessão foi confirmada pelo documento de ID 10425287643, o qual atesta que a recuperação judicial foi devidamente cumprida e encerrada, com a consequente expedição de alvará à empresa cessionária e o arquivamento da ação. Diante do exposto, considerando-se a comprovação da cessão do crédito, bem como o pagamento já realizado à cessionária, no âmbito da recuperação judicial, reconhecer a ilegitimidade do credor e a perda do objeto da presente ação é medida que se impõe. Não só, mas também cabe mensurar que uma das vertentes processuais que deve sempre balizar a conduta das partes é a boa fé. O próprio Código de Processo Civil destaca com princípio básico o dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento são alguns dos deveres das partes e dos que participam do processo. O CPC ainda reputa como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, bem como utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III). A previsão destes incisos encontra ilustração neste processo, visto que o autor deixou de comunicar ao Juízo a cessão do crédito, razão pela qual é necessária a aplicação das penalidades constantes do art. 81 do CPC. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10º, do Código de Processo Civil. Face a litigância de má-fé, condeno o requerente ao pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Após transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se; registre-se; intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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