Resultados para "5069526-97.2022.4.04.7000" – Página 14 de 15

Processo nº 5025341-63.2024.8.09.0134

ID: 308313274

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025341-63.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5025341-63.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ana Maria Mendes MarcalPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5025341-63.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ana Maria Mendes MarcalPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Ana Maria Mendes Marçal em face do Banco BMG S.A., partes qualificadas.Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Ocorre que a autora acreditou que havia realizado um empréstimo consignado comum, entretanto, a modalidade atribuída foi a contratação de um cartão consignado que mesmo com o pagamento mensal, o saldo devedor não reduzia. Com a inicial vieram documentos (evento 01) Decisão de evento 04, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência.O banco promovido, ao apresentar a contestação (evento 18), aduziu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de provas mínimas, inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de procuração válida, prescrição/decadência. No mérito, defendeu que a operação foi devidamente formalizada pela parte autora, sendo que a parte autora tomou ciência expressa de tais valores. Ademais, asseverou sobre a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Apresentou contrato, comprovantes de depósitos e faturas do cartão de crédito consignado (evento 18)Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (evento 33).Impugnação à contestação (evento 35).Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas (eventos 44 e 45). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Superada esta questão inicial, pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Antes, contudo, passo ao exame das preliminares. Preliminar – Inépcia da Inicial – Ausência de prova mínima do direito alegadoAlega o requerido que a peça exordial é inepta, ao argumento de que a parte autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, em análise dos autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte requerida. Explico. O § 1º do artigo 330 do CPC traz algumas hipóteses de inépcia. Vejamos: "(…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Em análise da petição inicial, em especial dos fatos alegados pela parte autora, verifico que a peça exordial é coerente e não possui nenhum elemento que possa ensejar a declaração de inépcia. Além disso, vejo que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram todos acostados aos autos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aventada pela parte requerida. Preliminar – Ausência de Pretensão Resistida A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, rejeito esta preliminar. Preliminar – Impugnação a gratuidade de justiça Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC a pessoa com hipossuficiência de recursos será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem.Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da parte autora, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pelo autor sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo a parte ré comprovado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299- 25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464- 18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). Assim, rejeito esta preliminar. Preliminar – Regularização da representação processual Sem delongas, o instrumento procuratório outorgado ao causídico do autor, confere atribuição para o ajuizamento de ações em geral e está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no artigo 105, caput, do CPC, considerando que o outorgante não é pessoa analfabeta, muito menos com a cognição prejudicada, tendo assinado o documento de próprio punho. Por conseguinte, não há falar em regularização da representação processual. E, portanto, rejeito esta preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito arguida. Prejudicial de mérito – Prescrição Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526- 80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. Passo ao exame do mérito. Do mérito. A matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.A propósito, destaco a responsabilidade objetiva do requerido neste caso, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito, nulidade ou conversão para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé da parte requerida, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva. Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pela autora e ciência da modalidade do empréstimo. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia do termo de adesão de cartão de crédito consignado, faturas e outros documentos afins. Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Portanto, cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças. A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou seguinte entendimento pela Súmula 63: “Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Contudo, o referido entendimento se aplica aos casos em que a instituição financeira não se desincumbe do dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (artigo. 52 do CDC). Neste caso, o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, as faturas do cartão e os comprovantes de transferência apresentados pelo requerido comprovam que a parte autora contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. No Termo de adesão e da Cédula consta expressamente a natureza da contratação, as características do respectivo cartão de crédito consignado, o limite consignável, as taxas de juros cobradas pelo Banco requerido e a forma de pagamento. Outrossim, foram solicitados saques complementares (evento n. 18, arquivo n. 03), os quais demonstram que a parte contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possuía ciência a respeito da real modalidade pactuada. A meu ver, a conduta da parte autora permite concluir que ela tinha ciência de que a natureza do negócio jurídico celebrado se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não de um empréstimo consignado típico. Cumpre ressaltar que a realização de saques complementares, compras e pagamentos da fatura mensal do cartão de crédito conflita com a natureza do empréstimo consignado típico, eis que a referida espécie de mútuo não permite a solicitação de saque complementar pelo consumidor, tampouco o pagamento de fatura mensal. Assim, tem-se que a parte ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), o que se conclui do próprio comportamento do consumidor/autor na execução do contrato. A instituição financeira logrou êxito em provar o cumprimento do dever de informação a consumidora (art. 6º, III, CDC), de modo que inaplicável a Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao caso em apreço.Desta feita, não havendo omissão no dever de informação por parte do fornecedor, inexiste vício de consentimento por parte da consumidora, de sorte que a preservação integral dos termos do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe. Por conseguinte, verifica-se a inexistência de falha no serviço prestado pelo banco requerido e ilegitimidade dos pedidos iniciais.Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371889.27.2021.8.09.0151 Comarca de Turvânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Apelado: JOAQUIM DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO DA GRAÇA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na espécie, a instituição financeira trouxe prova documental hábil a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobremodo a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo incabíveis, portanto, as alegações do demandante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao requerente, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de compras e de saques complementares juntados pelo banco.3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste egrégio Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular se destinou aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o requerente usou os serviços bancários em compras e saques complementares utilizando o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371889-27.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5481296- 06.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : SINOMAR PEREIRA DA SILVAAPELADO : BANCO PAN S.A.RELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. DISTINGUISHING À SÚMULA N.º 63 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n.º 63 deste Tribunal de Justiça, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão ou para compras a crédito ou para saque complementar. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção ? distinguishing entre o caso em apreço e a disposição da Súmula n.º 63 do TJGO, porquanto a parte autora usou o cartão para realização de saque complementar, além do inicialmente realizado. Logo, não há que ela foi induzida a erro substancial. 3. Nesse escopo, considerando as particularidades da causa, torna-se inafastável o reconhecimento da regularidade e da validade da contratação, não havendo que se falar em inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. 4. Desprovido o apelo, devem, os honorários advocatícios sucumbenciais, serem majorados, in casu, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. Beneficiária, a parte autora, contudo, da gratuidade da justiça, suspende-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481296- 06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DESVIO DE USO ORDINÁRIO. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. DISTINGUISHING (DISTINÇAO). IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falta de dialeticidade recursal quando o apelo ataca frontalmente os fundamentos da sentença, permitindo a dedução das contrarrazões e o normal exercício do contraditório.2. Se houve a utilização do cartão de crédito para compras, conforme demonstrado pelo banco mediante acervo probatório colacionado aos autos em sua peça contestatória, não há abusividade no contrato estabelecido entre as partes, na medida em que o seu crédito foi utilizado livremente por meio de compras em estabelecimentos comerciais (Precedentes deste TJGO).3. Constatada a legalidade da contratação, fica afastada a possibilidade de transmudação da modalidade contratada e repetição de indébito, uma vez que, considerando a utilização do cartão de crédito para compras, não há ilicitude na conduta da parte requerida/apelante.4. Em razão do provimento recursal, deve ser invertido o ônus sucumbenciais fixados na sentença, considerando a gratuidade deferida ao autor/apelado, sem majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara recursal, nos termos dos artigos 85, §11, c/c 98, §3º do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5397874-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, não há falar em acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente concedida. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001744-50.2025.4.04.7006

ID: 312410759

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001744-50.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001744-50.2025.4.04.7006/PR AUTOR : BRUNO MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO 1. Instado a emendar a petição inicial, adequando o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001744-50.2025.4.04.7006/PR AUTOR : BRUNO MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO 1. Instado a emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e indicando os elementos e critérios utilizados para sua atribuição, o autor apontou o valor de R$ 12.429,26, somando o valor do salário do cargo com o da indenização por danos morais (evento 23.1 ). Entretanto, considerando que o salário previsto para o cargo de Agente de Correios é de R$ 2.429,26 (evento 1.7 , cláusula 2.4), diante da regra contida no art. 292, VI, § 1º a § 3º, do Código de Processo Civil, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 39.151,12, equivalente à soma de doze prestações vincendas e mais o valor do dano moral requerido. Anote-se. 2 . Bruno Maciel Ferreira propôs ação em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Alegou, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público Nacional para Provimento de Vagas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regido pelo Edital nº 270, de 09/10/2024. Optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros e pardos e, submetido ao procedimento de heteroidentificação, teve sua autodeclaração indeferida pela comissão de avaliação, ao argumento de que não possui traços fenotípicos que o identificam como negro. Destacou que possui características fenotípicas compatíveis com a identidade parda e que a sua exclusão sem a devida justificação configura grave violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, seja-lhe possibilitado concorrer às vagas reservadas para candidatos negros e pardos (evento 23.1 ). De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A declaração do próprio candidato deve ser presumida como verdadeira, mas suscetível de ser reavaliada pela comissão do certame. É o que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.990/2014: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, pela constitucionalidade do artigo acima e respaldou o procedimento, conforme ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas , há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n º 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa . 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 08/06/2017) Anoto os seguintes trechos do voto do MINISTRO ROBERTO BARROSO, relator do acórdão, os quais adoto como razões de decidir por pertinentes ao caso em exame: 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem reconhecendo que " (...) a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. (...) " (TRF4, AC 5012881-48.2019.4.04.7100, 4ª TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 27/09/2023). No mesmo sentido, também cito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. 1. A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. 2. O Edital do Concurso Vestibular 2018 é bastante claro no que se refere ao não comparecimento dos candidatos perante à Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, prevendo a renúncia à vaga. (...) (TRF4, AG 5021285-09.2023.4.04.0000, 4ª TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AFIRMATIVA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA MARCADA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. . Hipótese em que não verificada a existência de ilegalidade no ato da banca do concurso que desclassificou o candidato da lista de classificados como cotistas em face do não comparecimento à etapa de heteroidentificação na data estipulada para a verificação da veracidade da autodeclaração. . O edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e que a validação da autodeclaração seria realizada por comissão avalidadora específica em local e horário a ser disponibilizado para consulta no site da PROGEPE. . Verba honorária majorada em razão da sucumbência recursal. . Apelação improvida. (TRF4, AC 5042172-97.2022.4.04.7000, 12ª TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/09/2023) No que interessa a este processo, o Edital nº 270, de 09 de outubro de 2024, dispõe (evento 1.7 ): 4.1. O concurso será composto pela seguinte etapa: 4.2. A Prova Objetiva será realizada nas cidades no disposto do Anexo II deste Edital. 4.2.1. A critério do IBFC e dos CORREIOS, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados em outras cidades para realização das provas, caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes para sua realização, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e demais despesas desses candidatos. 4.3. A Avaliação por Equipe Multiprofissional (Pessoas com Deficiência), Procedimento de Heteroidentificação (Negros) e Procedimento de Verificação Documental – Indígenas serão realizadas nos termos dos itens 5.1 e 5.2 deste Edital. (...) 5.2.1. Às Pessoas Negras/Indígenas ficam reservadas 30% (trinta por cento) das vagas existentes no prazo de validade deste Concurso Público, conforme disposto no Anexo I deste Edital. 5.2.1.1. O candidato que se inscrever na condição de pessoa negra/indígena onde não haja vaga reservada, somente poderá ser convocado, nesta condição, se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério dos CORREIOS. 5.2.2. Poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) ou indígenas no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5.2.3. O candidato que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar, posteriormente, essa condição para reivindicar, reposicionamento de classificação nos resultados e/ou na contratação. 5.2.4. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, o candidato concorrente à vaga de negro/indígena participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas deste Concurso Público. 5.2.5. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação das vagas reservadas, devendo o candidato submeter-se ao Procedimento de Heteroidentificação – Negros e Procedimento de Verificação Documental – Indígenas , a ser realizado pelo IBFC antes do resultado final. 5.2.5.1. Somente os candidatos HABILITADOS na Prova Objetiva e que estejam classificados na quantidade de até 3 (três) vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras/indígenas , por localidade (macrorregião), mais os empates na última posição de classificação, se houver, terão seus documentos comprobatórios avaliados antes do resultado final do concurso público, com a finalidade de constatação sobre a sua condição de pessoa negra/indígena ou não, para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras/indígenas. 5.2.5.1.1. Para as macrorregiões que não há vagas reservadas aos candidatos Negros/Indígenas , serão avaliados os documentos comprobatórios dos candidatos HABILITADOS e bem mais classificados na Prova Objetiva, até o limite de 3 (três) candidatos Negros/Indígenas , por localidade (macrorregião), mais os empates na última posição de classificação, se houver. 5.2.5.1.2. Para efeito dos Procedimentos de Heteroidentificação – Negros e Verificação Documental – Indígenas , não serão contabilizados, na listagem de negros/indígenas classificados, por localidade (macrorregião), aqueles candidatos que concorreram nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência. 5.2.5.1.3. Os candidatos que não tiverem os seus documentos comprobatórios avaliados nos Procedimentos de Heteroidentificação – Negros e Verificação Documental – Indígenas , somente concorrerão neste concurso público as vagas destinadas às pessoas de Ampla Concorrência. (...) 5.2.6. Do Procedimento de Heteroidentificação - Negros (on-line) : 5.2.6.1. O candidato na condição de pessoa negra deverá fazer o envio eletrônico , via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, das fotos, documentos e vídeo, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo V , conforme orientações a seguir: a) acessar com o seu login o link de “Procedimento de Heteroidentificação” disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br; b) anexar a imagem colorida do documento de identidade (frente e verso); c) anexar 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco); d) anexar 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco); e) anexar 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos ; o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: “declaro que sou negro, da cor preta ou parda” . (...) 5.2.6.8. O Procedimentos de Heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição neste Concurso Público e os critérios fenótipos do candidato. 5.2.6.9. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do Procedimento de Heteroidentificação. O edital deixa claro que o procedimento de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição e as características fenotípicas do candidato ao tempo da sua realização. Da análise da documentação trazida aos autos não é possível concluir, ao menos neste momento processual, que a conclusão no sentido de que “o candidato não possui traços fenotípicos que o identifica como negro” advém de infração às normas legais ou editalícias. Note-se que não há nos autos cópia do processo administrativo de heteroidentificação. O documento do evento 1.6 não faz referência a procedimento de heteroidentificação, além referir-se ao primeiro semestre de 2016. Por outro lado, apesar relatar que participou do concurso da SANEPAR - Edital nº 001/2024, passou pela etapa de heteroidentificação e foi reconhecido como pardo pela banca avaliadora, o edital do evento 1.11 é relativo ao resultado preliminar do procedimento. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito invocado na inicial, fazendo-se necessária a completa redução dos contornos da causa, o que só poderá ser concretizado após o estabelecimento do contraditório e eventual fase de instrução probatória. Dispensável a análise do perigo da demora neste momento processual, uma vez que não foi preenchido o outro requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 3. Considerando que em casos análogos não tem sido realizado acordo, deixo de determinar a designação de audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, indicando as provas que pretende produzir. 5. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto a tais questões. 6. Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5156342-82.2025.8.09.0023

ID: 295019396

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5156342-82.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5156342-82.2025.8.09.0023Autor(a): Joao Ferreira GoncalvesRéu(s): Banco Bradesco S.A.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOÃO FERREIRA GONÇALVES contra BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Resumidamente, a parte autora alega não ter contratado qualquer tipo de empréstimo, especialmente na modalidade de RMC (Reserva de Margem Consignável), mas desde outubro de 2020 vêm sendo realizados descontos mensais em sua aposentadoria.Em contraposição, a parte ré sustenta a legalidade dos descontos, afirmando que houve a formalização regular do contrato de empréstimo.Praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, por serem suficientes as provas do processo. Vale registrar que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento no estado em que se encontra o processo, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica nenhuma violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Em relação a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de que a parte autora pretende receber indenização por danos morais sem descrever, de forma específica, as consequências do suposto ato ilícito, limitando-se a formular o pedido de indenização de forma genérica, não assiste razão à parte ré. A autora justifica seus pedidos de modo claro e preciso, expondo os fatos que entende como lesivos e a relação entre estes e os prejuízos experimentados.Assim, trata-se de mera inconformidade com o conteúdo da narrativa inicial, o que não caracteriza inépcia nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que se refere à prescrição/decadência, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este se aplica o prazo prescricional decenal e não há que se falar em decadência, veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526- 80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019).O contrato, em tese, foi firmado no ano de 2020, logo, não há se falar em decadência.Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.A relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação dos artigos 2º e 3, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC.Outrossim, destaco ainda a incidência da Súmula 479 do STJ no caso sub judice, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Não obstante, nos termos do artigo 428 do Código de Processo Civil "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade", assim, caberia à parte ré, responsável pela confecção do contrato, demonstrar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 429, inciso II do CPC:"Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento."No caso concreto, verifica-se que a parte ré deixou de instruir os autos com o principal elemento de prova capaz de demonstrar a regularidade da contratação: o contrato assinado pela parte autora. Em vez disso, limitou-se a juntar aos autos documentos acessórios, como faturas, cartilha informativa, log de desbloqueio e regulamento do produto, os quais, por si sós, não comprovam a existência de vínculo jurídico válido entre as partes.A Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe expressamente que as telas sistêmicas não são, por si sós, aptas a comprovar relação jurídica obrigacional entre as partes, salvo se não impugnadas especificamente e corroboradas por outros meios de prova.A propósito, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA . 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso em que a empresa é fornecedora e desenvolve atividade de comercialização de serviço de energia elétrica, ofertando este serviço, além de ter firmado contrato de adesão com milhões de consumidores no Estado de Goiás, destinatários finais, situação que se enquadra nos arts. 2º e 3º, do código consumerista. 2 . O reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada não a exime de comprovar minimamente os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Não é suficiente a apresentação exclusiva de telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, por tratar de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico; 4 . Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 53003645720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Conforme anteriormente exposto, incumbe à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços e responsável pela elaboração do contrato, demonstrar a autenticidade e a validade do negócio jurídico, sobretudo diante da impugnação da parte autora quanto à existência da contratação.Assim, diante da ausência do contrato devidamente assinado e da inversão do ônus da prova aplicada com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há como se reconhecer a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, impondo-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço.Cumpre salientar que as faturas anexadas pela parte ré, que em tese comprovariam a utilização do cartão pela parte autora, encontram-se ilegíveis, impossibilitando a aferição do suposto uso do serviço contratado. Não há como atribuir à parte autora a responsabilidade pela utilização do cartão ou sequer reconhecer que tenha usufruído do crédito consignado supostamente disponibilizado, o que reforça a ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes. A fatura anexada, embora contenha a menção a supostas compras, não possui, por si só, também, o condão de validar a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente porque apresenta endereço divergente daquele constante nos autos, além de constituir prova unilateral, produzida exclusivamente pela instituição financeira. Nesse contexto, é evidente a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré, uma vez que o laudo pericial demonstra que a parte autora não firmou o contrato de empréstimo consignado, evidenciando a irregularidade da operação e a falta de consentimento da parte autora. No caso vertente, a responsabilidade da parte ré é objetiva, inteligência do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o banco responde pelos danos causados ao cliente independentemente de culpa. Isso significa que, mesmo sem dolo ou negligência, a instituição é responsável por garantir que todas as operações realizadas estejam em conformidade com a vontade do cliente, sendo incumbida de reparar qualquer prejuízo causado pela falha no serviço.De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que regula a responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, dispõe que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido."Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria:"Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista."Importante ressaltar que não tem a caracterização do fortuito externo, já que o serviço falho foi praticado diretamente pela parte ré, que agiu de forma culposa, sem prestar o cuidado devido ao permitir que o terceiro /fraudador contraísse empréstimo em nome da parte autora, vítima da fraude.Nesse sentido, trago lume entendimento do Sodalício Goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO . FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1 . Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela parte apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, inciso II, do CPC. 2 . A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor no Contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 4 . Se a parte consumidora for cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. In casu, não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na aposentadoria da autora/apelada, razão pela qual deve a instituição financeira ser mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais se mostram compatíveis com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56532985020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo.Não obstante, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021.Corrobora, ainda, ao entendimento jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a associação requerida e a autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão. 3. A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 4. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458086-02.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Em se tratando de desconto indevido, opera-se in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores em benefício previdenciário, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum.Nesse delineamento, trago à baila entendimento jurisprudencial da Corte Goiana de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, não incide a prescrição quinquenal do CDC, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205 do CC), devendo ser afastada a prejudicial de prescrição e cassada a sentença combatida. 2. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviços firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento a firma de apenas uma testemunha, circunstância que acarreta a nulidade do documento (arts. 104, III e 166, IV, do CC). 3. Decretada a nulidade do instrumento firmado entre as partes e ausente prova do recebimento do empréstimo, impende determinar a restituição de valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. 4. O dano moral em caso de falha na prestação de serviços bancários se apresenta in re ipsa, independente de prova do abalo emocional. 5. O arbitramento do dano moral deve se revestir de razoabilidade, afigurando-se adequado, in casu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. (TJ-GO – Apelação Cível: 04709544320198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)Desta feita, comprovada a falha de prestação de serviços bancários, faz-se necessário aferir o quantum indenizatório cabível no caso em tela.Quanto ao montante a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: a) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:"A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017)." (grifou-se)Deste modo, considerando o porte da empresa ré e que a estipulação do valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos e em atenção às peculiaridades do caso concreto, reputo razoável a fixação do valor do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Por fim, há de se reconhecer que houve o recebimento do valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) pela parte autora, quantia que, conforme admitido pela própria parte ré, é usualmente liberada de forma automática quando do suposto acesso ao cartão consignado. Trata-se, portanto, de valor efetivamente disponibilizado à autora, razão pela qual deverá ser compensado do montante a ser eventualmente restituído, sob pena de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:(a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes JOÃO FERREIRA GONÇALVES e BANCO BRADESCO S/A referente ao cartão consignado;(b) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (1/10/ 2020), nos termos da súmula 54 do STJ; a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; (c) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora até o dia 30/3/2021 e, a partir dessa data, os valores deverão ser devolvidos em dobro. O montante a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC calculada a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do primeiro desconto indevido. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e(d) AUTORIZO a compensação do valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Caso ocorra a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade, em consonância com o Enunciado nº 166 do Fonaje ("Enunciado nº 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.")Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5156342-82.2025.8.09.0023

ID: 295019397

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5156342-82.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5156342-82.2025.8.09.0023Autor(a): Joao Ferreira GoncalvesRéu(s): Banco Bradesco S.A.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOÃO FERREIRA GONÇALVES contra BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Resumidamente, a parte autora alega não ter contratado qualquer tipo de empréstimo, especialmente na modalidade de RMC (Reserva de Margem Consignável), mas desde outubro de 2020 vêm sendo realizados descontos mensais em sua aposentadoria.Em contraposição, a parte ré sustenta a legalidade dos descontos, afirmando que houve a formalização regular do contrato de empréstimo.Praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, por serem suficientes as provas do processo. Vale registrar que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento no estado em que se encontra o processo, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica nenhuma violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Em relação a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de que a parte autora pretende receber indenização por danos morais sem descrever, de forma específica, as consequências do suposto ato ilícito, limitando-se a formular o pedido de indenização de forma genérica, não assiste razão à parte ré. A autora justifica seus pedidos de modo claro e preciso, expondo os fatos que entende como lesivos e a relação entre estes e os prejuízos experimentados.Assim, trata-se de mera inconformidade com o conteúdo da narrativa inicial, o que não caracteriza inépcia nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que se refere à prescrição/decadência, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este se aplica o prazo prescricional decenal e não há que se falar em decadência, veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526- 80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019).O contrato, em tese, foi firmado no ano de 2020, logo, não há se falar em decadência.Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.A relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação dos artigos 2º e 3, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC.Outrossim, destaco ainda a incidência da Súmula 479 do STJ no caso sub judice, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Não obstante, nos termos do artigo 428 do Código de Processo Civil "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade", assim, caberia à parte ré, responsável pela confecção do contrato, demonstrar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 429, inciso II do CPC:"Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento."No caso concreto, verifica-se que a parte ré deixou de instruir os autos com o principal elemento de prova capaz de demonstrar a regularidade da contratação: o contrato assinado pela parte autora. Em vez disso, limitou-se a juntar aos autos documentos acessórios, como faturas, cartilha informativa, log de desbloqueio e regulamento do produto, os quais, por si sós, não comprovam a existência de vínculo jurídico válido entre as partes.A Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe expressamente que as telas sistêmicas não são, por si sós, aptas a comprovar relação jurídica obrigacional entre as partes, salvo se não impugnadas especificamente e corroboradas por outros meios de prova.A propósito, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA . 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso em que a empresa é fornecedora e desenvolve atividade de comercialização de serviço de energia elétrica, ofertando este serviço, além de ter firmado contrato de adesão com milhões de consumidores no Estado de Goiás, destinatários finais, situação que se enquadra nos arts. 2º e 3º, do código consumerista. 2 . O reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada não a exime de comprovar minimamente os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Não é suficiente a apresentação exclusiva de telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, por tratar de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico; 4 . Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 53003645720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Conforme anteriormente exposto, incumbe à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços e responsável pela elaboração do contrato, demonstrar a autenticidade e a validade do negócio jurídico, sobretudo diante da impugnação da parte autora quanto à existência da contratação.Assim, diante da ausência do contrato devidamente assinado e da inversão do ônus da prova aplicada com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há como se reconhecer a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, impondo-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço.Cumpre salientar que as faturas anexadas pela parte ré, que em tese comprovariam a utilização do cartão pela parte autora, encontram-se ilegíveis, impossibilitando a aferição do suposto uso do serviço contratado. Não há como atribuir à parte autora a responsabilidade pela utilização do cartão ou sequer reconhecer que tenha usufruído do crédito consignado supostamente disponibilizado, o que reforça a ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes. A fatura anexada, embora contenha a menção a supostas compras, não possui, por si só, também, o condão de validar a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente porque apresenta endereço divergente daquele constante nos autos, além de constituir prova unilateral, produzida exclusivamente pela instituição financeira. Nesse contexto, é evidente a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré, uma vez que o laudo pericial demonstra que a parte autora não firmou o contrato de empréstimo consignado, evidenciando a irregularidade da operação e a falta de consentimento da parte autora. No caso vertente, a responsabilidade da parte ré é objetiva, inteligência do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o banco responde pelos danos causados ao cliente independentemente de culpa. Isso significa que, mesmo sem dolo ou negligência, a instituição é responsável por garantir que todas as operações realizadas estejam em conformidade com a vontade do cliente, sendo incumbida de reparar qualquer prejuízo causado pela falha no serviço.De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que regula a responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, dispõe que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido."Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria:"Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista."Importante ressaltar que não tem a caracterização do fortuito externo, já que o serviço falho foi praticado diretamente pela parte ré, que agiu de forma culposa, sem prestar o cuidado devido ao permitir que o terceiro /fraudador contraísse empréstimo em nome da parte autora, vítima da fraude.Nesse sentido, trago lume entendimento do Sodalício Goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO . FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1 . Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela parte apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, inciso II, do CPC. 2 . A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor no Contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 4 . Se a parte consumidora for cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. In casu, não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na aposentadoria da autora/apelada, razão pela qual deve a instituição financeira ser mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais se mostram compatíveis com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56532985020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo.Não obstante, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021.Corrobora, ainda, ao entendimento jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a associação requerida e a autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão. 3. A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 4. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458086-02.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Em se tratando de desconto indevido, opera-se in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores em benefício previdenciário, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum.Nesse delineamento, trago à baila entendimento jurisprudencial da Corte Goiana de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, não incide a prescrição quinquenal do CDC, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205 do CC), devendo ser afastada a prejudicial de prescrição e cassada a sentença combatida. 2. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviços firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento a firma de apenas uma testemunha, circunstância que acarreta a nulidade do documento (arts. 104, III e 166, IV, do CC). 3. Decretada a nulidade do instrumento firmado entre as partes e ausente prova do recebimento do empréstimo, impende determinar a restituição de valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. 4. O dano moral em caso de falha na prestação de serviços bancários se apresenta in re ipsa, independente de prova do abalo emocional. 5. O arbitramento do dano moral deve se revestir de razoabilidade, afigurando-se adequado, in casu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. (TJ-GO – Apelação Cível: 04709544320198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)Desta feita, comprovada a falha de prestação de serviços bancários, faz-se necessário aferir o quantum indenizatório cabível no caso em tela.Quanto ao montante a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: a) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:"A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017)." (grifou-se)Deste modo, considerando o porte da empresa ré e que a estipulação do valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos e em atenção às peculiaridades do caso concreto, reputo razoável a fixação do valor do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Por fim, há de se reconhecer que houve o recebimento do valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) pela parte autora, quantia que, conforme admitido pela própria parte ré, é usualmente liberada de forma automática quando do suposto acesso ao cartão consignado. Trata-se, portanto, de valor efetivamente disponibilizado à autora, razão pela qual deverá ser compensado do montante a ser eventualmente restituído, sob pena de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:(a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes JOÃO FERREIRA GONÇALVES e BANCO BRADESCO S/A referente ao cartão consignado;(b) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (1/10/ 2020), nos termos da súmula 54 do STJ; a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; (c) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora até o dia 30/3/2021 e, a partir dessa data, os valores deverão ser devolvidos em dobro. O montante a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC calculada a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do primeiro desconto indevido. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e(d) AUTORIZO a compensação do valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Caso ocorra a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade, em consonância com o Enunciado nº 166 do Fonaje ("Enunciado nº 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.")Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5688757-53.2024.8.09.0134

ID: 327058539

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5688757-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5688757-53.2024.8.09.0134Polo Ativo: Amalia Batista Da SilvaPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5688757-53.2024.8.09.0134Polo Ativo: Amalia Batista Da SilvaPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Amália Batista da Silva em face de Banco BMG S/A, partes qualificadas nos autos. Narrou a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência e ao analisar o documento de histórico de créditos junto ao INSS, verificou a incidência de descontos relacionados a um cartão de crédito consignado diretamente em seu benefício. Entretanto, o requerente alega desconhecer determinado contrato, pois acreditava ter firmado um empréstimo consignado comum.Requereu assistência judiciária, tutela de urgência, inversão do ônus, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Decisão de evento 10 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova.O banco promovido, ao apresentar a contestação (evento 08), aduziu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a operação foi devidamente formalizada pela parte autora, sendo que a parte autora tomou ciência expressa de tais valores. Apresentou contrato (evento 08, arquivo 02), bem como as faturas do cartão de crédito consignado (evento 08, arquivos 03).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 28).Intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte autora quedou-se inerte (evento 30).Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas (evento 31), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34), ao passo que a parte requerido postulou pela expedição de ofícios e a designação de audiência de instrução (evento 34).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, passo ao exame das questões processuais pendentes. Desnecessidade de Audiência de InstruçãoA promovida solicita que seja designada audiência de instrução e julgamento, por considerar ser indispensável o depoimento pessoal da parte autora, para comprovar sua tese de defesa.Ocorre que o art. 355, I, do CPC, prevê que o juiz julgará o mérito de forma antecipada quando não houver necessidade de produção de outras provas.Da análise dos documentos juntados, percebe-se desnecessária designação de audiência de instrução, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído, sendo as provas suficientes ao convencimento do magistrado e ao julgamento do mérito.Somado a isso, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: Apelação Cível. Ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito e c/c indenização por danos morais. I - Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Verificando-se que a controvérsia estabelecida nos presentes autos versa unicamente sobre direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas para além das documentais jungidas aos autos, possível é o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral pretendida pela parte autora, sem que haja a configuração do cerceamento do direito de defesa ou erro de procedimento. Precedentes desta Corte de Justiça. II – [...]. II – [...]. Apelação provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 0460872-14.2012.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018). (grifei) Assim, tendo em vista que os autos versam exclusivamente de matéria de direito, INDEFIRO o pedido da requerida de designação de audiência de instrução e julgamento Desnecessidade de Expedição de OfícioA promovida solicita que seja expedido ofício ao banco em que o crédito foi depositado, por considerar ser indispensável para comprovar sua tese de defesa.Conforme já exposto anteriormente, o processo está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção probatório. A prova requerida é medida desnecessária, que, caso deferida, apenas atrasaria a prestação jurisdicional. Os documentos juntados são suficientes ao deslinde da controvérsia.Assim, tendo em vista que os autos versam exclusivamente de matéria de direito e que a parte requerida já promoveu a juntada do TED referente às liberações de valores na conta da parte autora, INDEFIRO o pedido da requerida. Passo ao exame das prejudiciais de mérito arguidas. Prejudicial de mérito – PrescriçãoConforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. Prejudicial de mérito – DecadênciaDa mesma forma não assiste razão à parte requerida quanto a alegação de decadência.Importante mencionar que, como será abordado mais adiante, diante da patente relação de consumo havida entre as partes, bem como atento ao enunciado da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao em comento as normas do CDC, inclusive em relação à decadência.No caso em estudo não foi arguido nenhum vício na prestação do serviço bancário, mas sim a ilegalidade do contrato e, por consequência, das cláusulas contratuais, de sorte que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, não havendo falar, portanto, em decadência.Também não se aplica ao caso em estudo o prazo decadencial do art. 178 do CC, posto que as prestações discutidas são de trato sucessivo.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunga de tal entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO ARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de prova acerca do fato constitutivo e de prévia reclamação na via administrativa, pois, em regra, não constitui requisito ao ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. 3. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. (omissis)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5538283-76.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023).” “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036403-74.2022.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : BANCO BMG S/A 2ª APELANTE : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES 1ª APELADA : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES 2º APELADO : BANCO BMG S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que não pode a parte recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (omissis) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036403- 74.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECA-DÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Não há se falar em decadência, nos moldes do artigo 178 do Código Civil, quando a pretensão não visa a anulação do negócio jurídico, mas busca a declaração de inexistência de dívida em favor do réu/apelado e a abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Em relação à alegada prescrição, consoante remansosa jurisprudência existente sobre o tema, aplica-se ao caso em comento o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição trienal. 3. (omissis) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531264 93.2022.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023).” Destarte, AFASTO a alegação prejudicial de mérito da decadência. Superada todas as prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. MéritoA matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei n.º 8.078 - Súmula 297 do STJ.A propósito, destaco a responsabilidade objetiva da parte requerida neste caso, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de nulidade e conversão do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé da parte requerida, por não ter contratado o empréstimo e nem lhe informado ou esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva.Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pela autora e ciência da modalidade do empréstimo e, inclusive, uso do cartão de crédito. Para comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia do contrato, de faturas e outros documentos afins.Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Portanto, cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou seguinte entendimento pela Súmula 63: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade , em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Contudo, o referido entendimento se aplica aos casos em que a instituição financeira não se desincumbe do dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (artigo 52 do CDC).Neste caso, o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e as cópias as faturas do cartão apresentadas pelo requerido comprovam que a parte autora contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado e utilizou o cartão de crédito disponibilizado pelo banco. No Termo de adesão e da Cédula consta expressamente a natureza da contratação, as características do respectivo cartão de crédito consignado, o limite consignável, as taxas de juros cobradas pelo Banco requerido e a forma de pagamento. Outrossim, as cópias de faturas apresentadas evidenciam a realização de compras pela parte autora no comércio local, ou seja, o uso do cartão de crédito.Com efeito, verifico que a conduta da parte autora permite concluir que ela tinha ciência de que a natureza do negócio jurídico celebrado se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não de um empréstimo consignado típico.Cumpre ressaltar que a realização de saques complementares, compras e pagamentos da fatura mensal do cartão de crédito conflita com a natureza do empréstimo consignado típico, eis que a referida espécie de mútuo não permite a solicitação de saque complementar pelo consumidor, tampouco a realização de compras por meio de cartão de crédito e o pagamento de fatura mensal.Assim, tem-se que a parte ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), o que se conclui do próprio comportamento do(a) consumidor(a)/autor(a) na execução do contrato.A instituição financeira logrou êxito em provar o cumprimento do dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), de modo que inaplicável a Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao caso em apreço.Desta feita, não havendo omissão no dever de informação por parte do fornecedor, inexiste vício de consentimento por parte do consumidor, de modo que a preservação integral dos termos do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe.Por conseguinte, verifica-se a inexistência de falha no serviço prestado pelo banco requerido e a ilegitimidade dos pedidos iniciais.Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO DA GRAÇA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na espécie, a instituição financeira trouxe prova documental hábil a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobremodo a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo incabíveis, portanto, as alegações do demandante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao requerente, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de compras e de saques complementares juntados pelo banco.3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste egrégio Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular se destinou aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o requerente usou os serviços bancários em compras e saques complementares utilizando o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371889-27.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. DISTINGUISHING À SÚMULA N.º 63 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n.º 63 deste Tribunal de Justiça, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão ou para compras a crédito ou para saque complementar. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção ? distinguishing entre o caso em apreço e a disposição da Súmula n.º 63 do TJGO, porquanto a parte autora usou o cartão para realização de saque complementar, além do inicialmente realizado. Logo, não há que ela foi induzida a erro substancial. 3. Nesse escopo, considerando as particularidades da causa, torna-se inafastável o reconhecimento da regularidade e da validade da contratação, não havendo que se falar em inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. 4. Desprovido o apelo, devem, os honorários advocatícios sucumbenciais, serem majorados, in casu, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. Beneficiária, a parte autora, contudo, da gratuidade da justiça, suspende-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481296-06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DESVIO DE USO ORDINÁRIO. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. DISTINGUISHING (DISTINÇAO). IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falta de dialeticidade recursal quando o apelo ataca frontalmente os fundamentos da sentença, permitindo a dedução das contrarrazões e o normal exercício do contraditório.2. Se houve a utilização do cartão de crédito para compras, conforme demonstrado pelo banco mediante acervo probatório colacionado aos autos em sua peça contestatória, não há abusividade no contrato estabelecido entre as partes, na medida em que o seu crédito foi utilizado livremente por meio de compras em estabelecimentos comerciais (Precedentes deste TJGO).3. Constatada a legalidade da contratação, fica afastada a possibilidade de transmudação da modalidade contratada e repetição de indébito, uma vez que, considerando a utilização do cartão de crédito para compras, não há ilicitude na conduta da parte requerida/apelante.4. Em razão do provimento recursal, deve ser invertido o ônus sucumbenciais fixados na sentença, considerando a gratuidade deferida ao autor/apelado, sem majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara recursal, nos termos dos artigos 85, §11, c/c 98, §3º do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5397874-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Por consequência, REVOGO a liminar concedida pela decisão do evento 10, que deferiu o pedido de suspensão dos descontos.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5688757-53.2024.8.09.0134

ID: 327058550

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5688757-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5688757-53.2024.8.09.0134Polo Ativo: Amalia Batista Da SilvaPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5688757-53.2024.8.09.0134Polo Ativo: Amalia Batista Da SilvaPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Amália Batista da Silva em face de Banco BMG S/A, partes qualificadas nos autos. Narrou a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência e ao analisar o documento de histórico de créditos junto ao INSS, verificou a incidência de descontos relacionados a um cartão de crédito consignado diretamente em seu benefício. Entretanto, o requerente alega desconhecer determinado contrato, pois acreditava ter firmado um empréstimo consignado comum.Requereu assistência judiciária, tutela de urgência, inversão do ônus, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Decisão de evento 10 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova.O banco promovido, ao apresentar a contestação (evento 08), aduziu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a operação foi devidamente formalizada pela parte autora, sendo que a parte autora tomou ciência expressa de tais valores. Apresentou contrato (evento 08, arquivo 02), bem como as faturas do cartão de crédito consignado (evento 08, arquivos 03).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 28).Intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte autora quedou-se inerte (evento 30).Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas (evento 31), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34), ao passo que a parte requerido postulou pela expedição de ofícios e a designação de audiência de instrução (evento 34).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, passo ao exame das questões processuais pendentes. Desnecessidade de Audiência de InstruçãoA promovida solicita que seja designada audiência de instrução e julgamento, por considerar ser indispensável o depoimento pessoal da parte autora, para comprovar sua tese de defesa.Ocorre que o art. 355, I, do CPC, prevê que o juiz julgará o mérito de forma antecipada quando não houver necessidade de produção de outras provas.Da análise dos documentos juntados, percebe-se desnecessária designação de audiência de instrução, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído, sendo as provas suficientes ao convencimento do magistrado e ao julgamento do mérito.Somado a isso, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: Apelação Cível. Ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito e c/c indenização por danos morais. I - Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Verificando-se que a controvérsia estabelecida nos presentes autos versa unicamente sobre direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas para além das documentais jungidas aos autos, possível é o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral pretendida pela parte autora, sem que haja a configuração do cerceamento do direito de defesa ou erro de procedimento. Precedentes desta Corte de Justiça. II – [...]. II – [...]. Apelação provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 0460872-14.2012.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018). (grifei) Assim, tendo em vista que os autos versam exclusivamente de matéria de direito, INDEFIRO o pedido da requerida de designação de audiência de instrução e julgamento Desnecessidade de Expedição de OfícioA promovida solicita que seja expedido ofício ao banco em que o crédito foi depositado, por considerar ser indispensável para comprovar sua tese de defesa.Conforme já exposto anteriormente, o processo está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção probatório. A prova requerida é medida desnecessária, que, caso deferida, apenas atrasaria a prestação jurisdicional. Os documentos juntados são suficientes ao deslinde da controvérsia.Assim, tendo em vista que os autos versam exclusivamente de matéria de direito e que a parte requerida já promoveu a juntada do TED referente às liberações de valores na conta da parte autora, INDEFIRO o pedido da requerida. Passo ao exame das prejudiciais de mérito arguidas. Prejudicial de mérito – PrescriçãoConforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. Prejudicial de mérito – DecadênciaDa mesma forma não assiste razão à parte requerida quanto a alegação de decadência.Importante mencionar que, como será abordado mais adiante, diante da patente relação de consumo havida entre as partes, bem como atento ao enunciado da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao em comento as normas do CDC, inclusive em relação à decadência.No caso em estudo não foi arguido nenhum vício na prestação do serviço bancário, mas sim a ilegalidade do contrato e, por consequência, das cláusulas contratuais, de sorte que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, não havendo falar, portanto, em decadência.Também não se aplica ao caso em estudo o prazo decadencial do art. 178 do CC, posto que as prestações discutidas são de trato sucessivo.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunga de tal entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO ARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de prova acerca do fato constitutivo e de prévia reclamação na via administrativa, pois, em regra, não constitui requisito ao ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. 3. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. (omissis)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5538283-76.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023).” “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036403-74.2022.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : BANCO BMG S/A 2ª APELANTE : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES 1ª APELADA : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES 2º APELADO : BANCO BMG S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que não pode a parte recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (omissis) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036403- 74.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECA-DÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Não há se falar em decadência, nos moldes do artigo 178 do Código Civil, quando a pretensão não visa a anulação do negócio jurídico, mas busca a declaração de inexistência de dívida em favor do réu/apelado e a abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Em relação à alegada prescrição, consoante remansosa jurisprudência existente sobre o tema, aplica-se ao caso em comento o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição trienal. 3. (omissis) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531264 93.2022.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023).” Destarte, AFASTO a alegação prejudicial de mérito da decadência. Superada todas as prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. MéritoA matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei n.º 8.078 - Súmula 297 do STJ.A propósito, destaco a responsabilidade objetiva da parte requerida neste caso, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de nulidade e conversão do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé da parte requerida, por não ter contratado o empréstimo e nem lhe informado ou esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva.Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pela autora e ciência da modalidade do empréstimo e, inclusive, uso do cartão de crédito. Para comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia do contrato, de faturas e outros documentos afins.Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Portanto, cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou seguinte entendimento pela Súmula 63: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade , em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Contudo, o referido entendimento se aplica aos casos em que a instituição financeira não se desincumbe do dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (artigo 52 do CDC).Neste caso, o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e as cópias as faturas do cartão apresentadas pelo requerido comprovam que a parte autora contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado e utilizou o cartão de crédito disponibilizado pelo banco. No Termo de adesão e da Cédula consta expressamente a natureza da contratação, as características do respectivo cartão de crédito consignado, o limite consignável, as taxas de juros cobradas pelo Banco requerido e a forma de pagamento. Outrossim, as cópias de faturas apresentadas evidenciam a realização de compras pela parte autora no comércio local, ou seja, o uso do cartão de crédito.Com efeito, verifico que a conduta da parte autora permite concluir que ela tinha ciência de que a natureza do negócio jurídico celebrado se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não de um empréstimo consignado típico.Cumpre ressaltar que a realização de saques complementares, compras e pagamentos da fatura mensal do cartão de crédito conflita com a natureza do empréstimo consignado típico, eis que a referida espécie de mútuo não permite a solicitação de saque complementar pelo consumidor, tampouco a realização de compras por meio de cartão de crédito e o pagamento de fatura mensal.Assim, tem-se que a parte ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), o que se conclui do próprio comportamento do(a) consumidor(a)/autor(a) na execução do contrato.A instituição financeira logrou êxito em provar o cumprimento do dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), de modo que inaplicável a Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao caso em apreço.Desta feita, não havendo omissão no dever de informação por parte do fornecedor, inexiste vício de consentimento por parte do consumidor, de modo que a preservação integral dos termos do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe.Por conseguinte, verifica-se a inexistência de falha no serviço prestado pelo banco requerido e a ilegitimidade dos pedidos iniciais.Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO DA GRAÇA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na espécie, a instituição financeira trouxe prova documental hábil a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobremodo a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo incabíveis, portanto, as alegações do demandante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao requerente, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de compras e de saques complementares juntados pelo banco.3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste egrégio Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular se destinou aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o requerente usou os serviços bancários em compras e saques complementares utilizando o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371889-27.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. DISTINGUISHING À SÚMULA N.º 63 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n.º 63 deste Tribunal de Justiça, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão ou para compras a crédito ou para saque complementar. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção ? distinguishing entre o caso em apreço e a disposição da Súmula n.º 63 do TJGO, porquanto a parte autora usou o cartão para realização de saque complementar, além do inicialmente realizado. Logo, não há que ela foi induzida a erro substancial. 3. Nesse escopo, considerando as particularidades da causa, torna-se inafastável o reconhecimento da regularidade e da validade da contratação, não havendo que se falar em inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. 4. Desprovido o apelo, devem, os honorários advocatícios sucumbenciais, serem majorados, in casu, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. Beneficiária, a parte autora, contudo, da gratuidade da justiça, suspende-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481296-06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DESVIO DE USO ORDINÁRIO. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. DISTINGUISHING (DISTINÇAO). IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falta de dialeticidade recursal quando o apelo ataca frontalmente os fundamentos da sentença, permitindo a dedução das contrarrazões e o normal exercício do contraditório.2. Se houve a utilização do cartão de crédito para compras, conforme demonstrado pelo banco mediante acervo probatório colacionado aos autos em sua peça contestatória, não há abusividade no contrato estabelecido entre as partes, na medida em que o seu crédito foi utilizado livremente por meio de compras em estabelecimentos comerciais (Precedentes deste TJGO).3. Constatada a legalidade da contratação, fica afastada a possibilidade de transmudação da modalidade contratada e repetição de indébito, uma vez que, considerando a utilização do cartão de crédito para compras, não há ilicitude na conduta da parte requerida/apelante.4. Em razão do provimento recursal, deve ser invertido o ônus sucumbenciais fixados na sentença, considerando a gratuidade deferida ao autor/apelado, sem majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara recursal, nos termos dos artigos 85, §11, c/c 98, §3º do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5397874-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Por consequência, REVOGO a liminar concedida pela decisão do evento 10, que deferiu o pedido de suspensão dos descontos.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Dos Reis Dias x Banco Bmg S.A

ID: 257228053

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5866054-47.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5866054-47.2024.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória c/c restitu… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5866054-47.2024.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Divino dos Reis Dias em face de Banco BMG S/A, alegando que é pensionista, de pouca instrução, e que foi vítima de fraude contratual quando da contratação de empréstimo consignado, em razão da modalidade de cartão de crédito desconhecida e não solicitada, pela qual é realizado um desconto mínimo que não reduz o valor da dívida, tornando impagável. A autora também alegou que não recebeu nem usou nenhum cartão de crédito, que é parte vulnerável e que contratou o empréstimo acreditando se tratar de um simples consignado. Nos pedidos, requereu suspensão das cobranças questionadas em sede de tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato convertendo-o para empréstimo consignado, restituição dos valores cobrados/pagos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos pertinentes.Decisão inicial do evento 04 concedeu assistência judiciária a autora, deferiu o pedido liminar e decretou a inversão do ônus da prova.Citada, o banco réu apresentou contestação no evento 10, alegando preliminarmente a falta de interesse processual, incorreção do valor da causa, prejudicial de prescrição e decadência, além de inaplicabilidade da súmula 63 do TJGO. Já no mérito, ausência de vício de consentimento da consumidora no contrato celebrado, disponibilização de valores, redução do valor da dívida após descontos, impossibilidade de alteração da modalidade contratada e inexistência de dever de indenizar e de dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentos, inclusive termos de adesão de cartão de crédito consignado subjudice.Réplica no evento 17, refutando as razões de defesa.Intimadas para indicarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. (evento n.º 21 e 22)É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, entendo que as provas já produzidas são suficientes para julgamento do feito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em prêmio, afasto, de plano, as teses de decadência e prescrição da pretensão autoral, pois conforme entendimento do Egrégio Trubinal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se em decadência, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRPor sua vez, afasto a preliminar de falta de interesse processual, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido inicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por oportuno:APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIDA. FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR. RECURSO RÉU. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - O QUE SEQUER É NEGADO – E NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR OBRIGADO A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA OU, AINDA, QUE HAJA EXPRESSA NEGATIVA À SUA PRETENSÃO FORA DA ESFERA JUDICIAL.\nPRELIMINAR (...)(TJ-RS - AC: 50000239020218210153 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSAVerifica-se que a ré impugnou o valor da causa visto que está em dissonância com o que dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil. Entretanto, analisando o feito, observo que razão não assiste a instituição financeira. O artigo mencionado diz que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve-se dar o valor pretendido e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.A inicial acostada aos autos pretende a declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado, a repetição de indébito correspondente ao dobro dos valores pagos (R$ 11.033,36) e a indenização por danos morais (R$ 30.000,00). A soma dos valores representa R$ 41.033,36, exatamente o valor dado à causa. Com efeito, o valor constante da petição inicial é correto visto que expressa o proveito econômico postulado na ação judicial.DO MÉRITOPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa, consignando que a matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a autora declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de abusividade pela ré, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido.Em sua defesa, sustentou a ré, em suma, legalidade dos contratos e das cobranças e plena ciência da autora quanto aos termos do empréstimo. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia de termo de adesão de cartões de crédito, os quais constam dados da parte autora, autorização e indicação de conta para desconto, condições do contrato e ao final expressa assinatura da contratante.Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente, cinge-se a controvérsia quanto a legalidade da modalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua:Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Pois bem. In casu, extrai-se dos documentos juntados que conforme previsto pela referida súmula a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da requerente impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito. Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação, o que, inclusive, não foi provado e presumidamente não ocorreu. Em todas suas petições a autora asseverou ter contratado empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito.Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Assim, ante a constatação da abusividade do contrato subjudice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada.De tal modo, o contrato deve ser recalculado de acordo com as novas disposições e em caso de apuração de eventual quitação e crédito em favor da autora, deve a repetição de indébito ocorrer de forma dobrada pelo réu, em razão do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS ter consolidado o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se:13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que o autor se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA. I. O CDC é aplicável aos contratos de natureza bancária ou financeira. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. II. Em interpretação sistemática ao regramento consumerista, contratos de cartão de crédito consignado têm sido vistos por esta Corte de Justiça como representativos de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, materializada pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, tais como os princípios da informação e da transparência. III. Demonstrada a aplicabilidade da Súmula nº 297 deste Tribunal de Justiça ao caso concreto, o contrato discutido deve ser equiparado à modalidade de crédito pessoal consignado. IV. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação. V. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito, situação não verificada na hipótese. VI. Não comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera personalidade da vítima, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5037981-25.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe de 19/02/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos (artigo 178 do Código Civil). 2. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO) (...) A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5125952-55.2019.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019)(...) A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO). 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 6. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, e em taxa superior a de mercado quando expressamente pactuada. 7. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5125952-55.2019.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 63 DO TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (...) Não constando do contrato o percentual de juros remuneratórios contratados, deve ser aplicada a taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 3. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. Precedentes deste Sodalício. 4. Os fatos narrados não suplantaram a esfera do mero aborrecimento, diante do simples desacordo comercial, não atingindo os direitos da personalidade da parte apelante. 5. Considerando a sucumbência mínima do autor/apelante, inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5370013-85.2017.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2020, DJe de 06/02/2020)(...) 5. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. Assim, eventual valor a maior deverá ser restituído com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação para a presente ação. 7. Com a reforma da sentença, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, dividindo o encargo de forma pro rata (50%) entre as partes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5557342-62.2018.8.09.0002, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2019, DJe de 14/11/2019)III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) Confirmar a tutela antecipada concedida, declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado ADE nº 50011557 e determinar que tal contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) Condenar a empresa ré a restituição em dobro de eventual valor pago a maior, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação;c) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 1.000,00 (mil) reais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6029346-14.2024.8.09.0134

ID: 303167903

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6029346-14.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELIO CAMINOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO BARROSO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6029346-14.2024.8.09.0134Polo Ativo: Helio CaminottoPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6029346-14.2024.8.09.0134Polo Ativo: Helio CaminottoPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Helio Caminotto, em face de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, aduz o autor que verificou a incidência de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pelo banco réu. Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01)Decisão de evento 05, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação.O banco promovido, ao apresentar a contestação (evento 16), aduziu, preliminarmente, ausência de comprovante válido, impugnação ao valor da causa, além . No mérito, defendeu que a operação foi devidamente formalizada pela parte autora, sendo que a parte autora tomou ciência expressa de tais valores. Ademais, asseverou que o autor realizou compras, através do cartão. Apresentou contrato, comprovantes de depósitos e faturas do cartão de crédito consignado.Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (evento 19).Impugnação à contestação (evento 20).Eventos 24 e 25, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.DECIDO. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é unicamente de direito. Passo a análise das preliminares suscitadas, bem como da prejudicial. Preliminar – Inépcia da inicial/ausência de comprovante de endereço válidoSem maiores delongas, a ausência de comprovante de residência não é hipótese de indeferimento da inicial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal.Vejamos o entendimento jurisprudencial: E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A D E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA CASSADA. (...). 4. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio da parte, quando este for informado à exordial acompanhada de documento em nome de terceiro, porquanto tratar-se de documento dispensável para instruir a demanda, já que não exigido pelo art. 319 do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e o devido prosseguimento do feito. 5. Deixa-se de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC, à vista do acolhimento do recurso. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, A p e l a ç ã o C í v e l 5 4 8 6 9 6 4 - 8 6 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 1 4 9 , R e l . D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar - Impugnação ao valor da causaA requerida arguiu impugnação ao valor da causa.A alegação não prospera, na medida em que a autora requereu a condenação da requerida em indenização por danos morais e restituição dos valores descontados, em dobro. Assim, o proveito econômico com a procedência da ação corresponde ao valor atribuído à causa.Logo, rejeito a preliminar ventilada. Prejudicial de mérito - prescrição e decadênciaDe plano, afasto as teses de decadência e prescrição da pretensão autoral, pois conforme entendimento do Egrégio Tribinal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se em decadência, veja: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA AFASTADA (...) I - Quando a pretensão funda-se apenas na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago indevidamente e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem como em indenização pelos danos morais que alega ter suportado, não há falar em decadência, nos moldes do artigo 178 do Código Civil, pois o dispositivo trata especificamente de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade (...) (TJGO, APELACAO 0026807-16.2017.8.09.0170, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2019, DJe de 21/11/2019)" Superadas essas questões, passo à análise do mérito da causa. Do méritoA matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de não contratação.Em sua defesa, sustentou o réu, em suma, legalidade do contrato e das cobranças e plena ciência da parte autora quanto aos termos do empréstimo.A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou contratos, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, termo de autorização, os quais constam dados da parte autora, autorização e indicação de conta para desconto, condições do contrato e ao final expressa assinatura da contratante, bem como juntou comprovantes de transferências e faturas. Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo. Cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Conforme previsto pela referida súmula, a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da autora impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito.Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação. Em todas suas petições a requerente asseverou ter contratado empréstimo e negou veementemente contratação de cartão de crédito.Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Assim, ante a constatação da abusividade do contrato sub judice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada. Da restituiçãoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Do dano moralQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo.A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, consideradas fornecedoras de produtos e serviços. Os contratos firmados entre as partes devem observar os princípios da informação e da transparência, o que não ocorreu in casu. 2. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido foi editada a Súmula 63, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. Na hipótese em apreço, as regras desta última modalidade contratual devem incidir com relação ao contrato juntado, eivado de abusividade. 3. Impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, tal como disposto na sentença, no qual deverá incidir juros de acordo com a taxa média aplicada à época da contratação, compensando-se, eventualmente, em posterior liquidação do julgado. 4. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial, por já restar fixada no percentual legal máximo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54653229420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE C A R T Ã O D E C R É D I T O E M E M P R É S T I M O C O N S I G N A D O - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - DANO MORAL AFASTADO - S E N T E N Ç A P A R C I A L M E N T E R E F O R M A D A - R E C U R S O PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 4. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 5. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT – AC: 10419924620228110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023).” Por fim, consigno não ser cabível, nesse momento, a devolução pela autora de eventuais valores recebidos, uma vez que concluo pela não rescisão do contrato, mas pela sua conversão na modalidade de crédito pessoal consignado, contudo, em eventual cumprimento de sentença, se for o caso, tal demanda pode ser apurada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e DETERMINAR que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTE, nos termos da decisão fundamentada. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6029346-14.2024.8.09.0134

ID: 303167905

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6029346-14.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6029346-14.2024.8.09.0134Polo Ativo: Helio CaminottoPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6029346-14.2024.8.09.0134Polo Ativo: Helio CaminottoPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Helio Caminotto, em face de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, aduz o autor que verificou a incidência de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pelo banco réu. Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento 01)Decisão de evento 05, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação.O banco promovido, ao apresentar a contestação (evento 16), aduziu, preliminarmente, ausência de comprovante válido, impugnação ao valor da causa, além . No mérito, defendeu que a operação foi devidamente formalizada pela parte autora, sendo que a parte autora tomou ciência expressa de tais valores. Ademais, asseverou que o autor realizou compras, através do cartão. Apresentou contrato, comprovantes de depósitos e faturas do cartão de crédito consignado.Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (evento 19).Impugnação à contestação (evento 20).Eventos 24 e 25, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.DECIDO. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é unicamente de direito. Passo a análise das preliminares suscitadas, bem como da prejudicial. Preliminar – Inépcia da inicial/ausência de comprovante de endereço válidoSem maiores delongas, a ausência de comprovante de residência não é hipótese de indeferimento da inicial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal.Vejamos o entendimento jurisprudencial: E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A D E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA CASSADA. (...). 4. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio da parte, quando este for informado à exordial acompanhada de documento em nome de terceiro, porquanto tratar-se de documento dispensável para instruir a demanda, já que não exigido pelo art. 319 do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e o devido prosseguimento do feito. 5. Deixa-se de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC, à vista do acolhimento do recurso. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, A p e l a ç ã o C í v e l 5 4 8 6 9 6 4 - 8 6 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 1 4 9 , R e l . D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar - Impugnação ao valor da causaA requerida arguiu impugnação ao valor da causa.A alegação não prospera, na medida em que a autora requereu a condenação da requerida em indenização por danos morais e restituição dos valores descontados, em dobro. Assim, o proveito econômico com a procedência da ação corresponde ao valor atribuído à causa.Logo, rejeito a preliminar ventilada. Prejudicial de mérito - prescrição e decadênciaDe plano, afasto as teses de decadência e prescrição da pretensão autoral, pois conforme entendimento do Egrégio Tribinal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este aplica-se o prazo prescricional decenal e não há que se em decadência, veja: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118- 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526-80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA AFASTADA (...) I - Quando a pretensão funda-se apenas na busca da declaração de inexistência de dívida, com restituição do valor pago indevidamente e na abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem como em indenização pelos danos morais que alega ter suportado, não há falar em decadência, nos moldes do artigo 178 do Código Civil, pois o dispositivo trata especificamente de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade (...) (TJGO, APELACAO 0026807-16.2017.8.09.0170, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2019, DJe de 21/11/2019)" Superadas essas questões, passo à análise do mérito da causa. Do méritoA matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de não contratação.Em sua defesa, sustentou o réu, em suma, legalidade do contrato e das cobranças e plena ciência da parte autora quanto aos termos do empréstimo.A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou contratos, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, termo de autorização, os quais constam dados da parte autora, autorização e indicação de conta para desconto, condições do contrato e ao final expressa assinatura da contratante, bem como juntou comprovantes de transferências e faturas. Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo. Cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Conforme previsto pela referida súmula, a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da autora impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito.Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação. Em todas suas petições a requerente asseverou ter contratado empréstimo e negou veementemente contratação de cartão de crédito.Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Assim, ante a constatação da abusividade do contrato sub judice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada. Da restituiçãoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Do dano moralQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo.A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, consideradas fornecedoras de produtos e serviços. Os contratos firmados entre as partes devem observar os princípios da informação e da transparência, o que não ocorreu in casu. 2. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido foi editada a Súmula 63, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. Na hipótese em apreço, as regras desta última modalidade contratual devem incidir com relação ao contrato juntado, eivado de abusividade. 3. Impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, tal como disposto na sentença, no qual deverá incidir juros de acordo com a taxa média aplicada à época da contratação, compensando-se, eventualmente, em posterior liquidação do julgado. 4. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial, por já restar fixada no percentual legal máximo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54653229420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE C A R T Ã O D E C R É D I T O E M E M P R É S T I M O C O N S I G N A D O - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - DANO MORAL AFASTADO - S E N T E N Ç A P A R C I A L M E N T E R E F O R M A D A - R E C U R S O PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 4. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 5. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT – AC: 10419924620228110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023).” Por fim, consigno não ser cabível, nesse momento, a devolução pela autora de eventuais valores recebidos, uma vez que concluo pela não rescisão do contrato, mas pela sua conversão na modalidade de crédito pessoal consignado, contudo, em eventual cumprimento de sentença, se for o caso, tal demanda pode ser apurada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e DETERMINAR que o contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos/recebidos indevidamente até 30.03.2021, e em dobro, os valores pagos/recebidos indevidamente após tal data, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTE, nos termos da decisão fundamentada. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5761978-06.2023.8.09.0134

ID: 338221319

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5761978-06.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EXPEDITO DOS REIS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5761978-06.2023.8.09.0134Polo Ativo: Jose Expedito Dos Reis GomesPolo Passivo: Banco Bmg SaSENT… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5761978-06.2023.8.09.0134Polo Ativo: Jose Expedito Dos Reis GomesPolo Passivo: Banco Bmg SaSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ EXPEDITO DOS REIS GOMES em face de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora, em suma, que recebe benefício da previdência e verificou descontos denominados “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” em seu benefício, desde o período de abril do ano de 2016. Ocorre que, o autor alega que acreditava ter realizado um empréstimo consignado comum, no entanto, lhe foi atribuído a contratação do empréstimo de cartão consignado.Requereu assistência judiciária, tutela de urgência, inversão do ônus, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Com a inicial vieram documentos (evento n. 1).A decisão proferida no evento n. 8 concedeu a gratuidade judicial em favor da parte autora, decretou a inversão do ônus da prova e deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança.Contra referido pronunciamento judicial, a parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a omissão quanto ao requerimento de que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao débito discutido (evento n. 11), porém, o recurso aclaratório não foi provido por este Juízo (evento n. 21).Citada, a parte ré apresentou contestação no evento n. 14, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, procuração genérica, impugnação à gratuidade judicial, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a improcedência da ação em razão da efetiva contratação, realização de saque complementar e cumprimento do dever de informação. Pugnou a improcedência da ação.Interposto agravo de instrumento pela parte autora, este foi conhecido e provido pelo Juízo ad quem, “para deferir a tutela provisória requerida na origem também no sentido de determinar a abstenção da cobrança das prestações relativas ao mesmo negócio (contrato n. 7518995), por meios diversos da consignação” (evento n. 24).Realizada audiência de conciliação, essa apresentou resultado infrutífero (evento n. 38).Houve réplica (evento n. 42).Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da ação (evento n. 46), enquanto a autora pugnou a exibição de documentos pela parte adversa (evento n. 47).Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOII.I Do julgamento antecipado da ação: Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Embora a parte autora tenha pleiteado a exibição de documentos, tem-se que essa se mostra desnecessária, uma vez os documentos anexados ao feito são suficientes para o convencimento do Juízo, bem como a questão afeta a transferência bancária foi devidamente comprovada mediante juntada dos TEDs em sede de contestação.Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II.II Da preliminar de inépcia da inicial:Pugnou a parte ré pelo reconhecimento da inépcia da inicial, uma vez que ausente prova mínima do direito alegado, delimitação da controvérsia e especificação do pedido e discriminação da obrigação controvertida e quantificação do valor incontroverso. Todavia, sem maiores delongas, tem-se que referidos argumentos não merecem acolhimento, porquanto a inicial preencheu os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, tanto que permitiu a parte ré oferecer contestação ao feito, impugnando os pedidos realizados pela parte autora.Quanto à arguição de ausência de prova mínima do direito alegado, essa se confunde com o próprio mérito da ação, a teor do art. 373 do CPC, não sendo causa de extinção prematura. Além disso, diferentemente do que ocorre em demandas revisionais, mostra-se desnecessária a discriminação da obrigação controvertida e quantificação do valor incontroverso.Assim, REJEITO referida preliminar. II.III Da preliminar de procuração para Foro em Geral:Entendo que a procuração apresentada pelo requerente é válida e não contém qualquer vício a ser sanado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONTEMPORÂNEA E CONVENCIONALMENTE ASSINADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à demanda proposta. 2. A imposição de apresentação de procuração com assinatura convencional, contemporânea e diretamente relacionada ao protocolo da ação prejudica o exercício da advocacia e prejudica os interesses da parte autora, uma vez que o instrumento concedido ao procurador é presumido como válido, diante os termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal 8.906/94. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643459-79.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INEXISTENTE INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. O instrumento de procuração geral para o foro decorre do que prevê o art. 105 do CPC, o qual não especifica contemporaneidade ou especificidade do mandato. 2. Conquanto o magistrado deva ter acuidade na condução do processo e possa se valer do seu poder geral de cautela para garantir a higidez do processo e respeito aos pressupostos processuais, a exigência de instrumento de procuração atualizado, específico ou mesmo com firma reconhecida deve se amparar em robustos indícios de advocacia irregular, possível falsidade documental ou mesmo defeitos e irregularidades na representação processual. 3. No caso, o alto número de processos do advogado sendo causas similares, por si só, não é fundamento suficiente para se exigir instrumento de procuração atualizado e específico, porquanto não macula a regularidade do instrumento apresentado initio litis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5474820-43.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Ainda, não há falar em confirmação da procuração, porquanto ausente qualquer indício de que essa contenha qualquer vício.Assim, REJEITO referida preliminar. II.IV Da preliminar de impugnação à gratuidade judicial:Quanto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Pois bem. Neste caso, em que pese as alegações de desnecessidade do benefício, entendo que a requerida não logrou êxito em provar situação fática diversa da demonstrada na exordial, a qual foi considerada para o deferimento. Portanto, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018)" "(...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira d beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018)" Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II.V Das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.De início, é cediço que o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos como este é a aplicação do prazo prescricional decenal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5035118 40.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO (...) Não há que falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda não se trata de uma simples reparação civil ou pedido fundado em enriquecimento indevido, sobremodo porque o pleito indenizatório cumulou-se com a de desconstituição do débito, ao qual incide o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205, CC) (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5069526- 80.2018.8.09.0011, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) Desse modo, entendo aplicável a prescrição decenal no tocante aos valores descontados.Por conseguinte, tendo em vista que os descontos perduram desde abril de 2016, conforme narrado na própria inicial, entendo que não houve a ocorrência da prescrição dos valores discutidos nos autos.Ademais, não há que se falar em decadência, por tratar-se de prestação de trato sucessivo. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES (...) Não há que se falar em decadência no direito do recorrido, se a todo mês a conduta ilícita se renova com o desconto da referida tarifa, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. 3. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o Autor, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta permitida a relativização o princípio do pacta sunt servanda para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. Súmula 297/STJ. 4. O empréstimo concedido sob a modalidade de cartão de crédito consignado é revestido de abusividade, haja vista que a dívida se torna impagável em razão do refinanciamento mensal decorrente do desconto somente da parcela mínima. Por tal razão, deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63/TJGO) (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5529452-51.2018.8.09.0002, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)." Assim, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa II.VI Do mérito.A matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.A propósito, destaco a responsabilidade objetiva do requerido neste caso, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito, nulidade ou conversão para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais, sob alegação de má-fé da parte requerida, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido, extremamente onerosa e lesiva.Em sua defesa, sustentou o banco requerido, em suma, legalidade do contrato e das cobranças, ante a inequívoca contratação pela autora e ciência da modalidade do empréstimo. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia do termo de adesão de cartão de crédito consignado, faturas e outros documentos afins.Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a existência de relação jurídica pela contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente. Portanto, cinge-se controvérsia quanto a legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou seguinte entendimento pela Súmula 63: “Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Contudo, o referido entendimento se aplica aos casos em que a instituição financeira não se desincumbe do dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (artigo. 52 do CDC).Neste caso, o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, as cópias as faturas do cartão e os comprovantes de transferência apresentados pelo requerido comprovam que a parte autora contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. No Termo de adesão e da Cédula consta expressamente a natureza da contratação, as características do respectivo cartão de crédito consignado, o limite consignável, as taxas de juros cobradas pelo Banco requerido e a forma de pagamento. Outrossim, foram solicitados saques complementares (evento n. 14, arquivo n. 15), os quais demonstram que a parte contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possuía ciência a respeito da real modalidade pactuada.Não bastasse, a parte ré anexou mídias que comprovam a conversa entre autora e prepostos da ré, na qual são explicados os termos da operação (evento n. 14, arquivo n. 5).A meu ver, a conduta da parte autora permite concluir que ela tinha ciência de que a natureza do negócio jurídico celebrado se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não de um empréstimo consignado típico.Cumpre ressaltar que a realização de saques complementares, compras e pagamentos da fatura mensal do cartão de crédito conflita com a natureza do empréstimo consignado típico, eis que a referida espécie de mútuo não permite a solicitação de saque complementar pelo consumidor, tampouco o pagamento de fatura mensal.Assim, tem-se que a parte ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), o que se conclui do próprio comportamento do consumidor/autor na execução do contrato.A instituição financeira logrou êxito em provar o cumprimento do dever de informação a consumidora (art. 6º, III, CDC), de modo que inaplicável a Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao caso em apreço.Desta feita, não havendo omissão no dever de informação por parte do fornecedor, inexiste vício de consentimento por parte da consumidora, de sorte que a preservação integral dos termos do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe.Por conseguinte, verifica-se a inexistência de falha no serviço prestado pelo banco requerido e ilegitimidade dos pedidos iniciais.Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371889.27.2021.8.09.0151 Comarca de Turvânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Apelado: JOAQUIM DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO DA GRAÇA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na espécie, a instituição financeira trouxe prova documental hábil a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobremodo a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo incabíveis, portanto, as alegações do demandante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao requerente, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de compras e de saques complementares juntados pelo banco.3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste egrégio Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular se destinou aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o requerente usou os serviços bancários em compras e saques complementares utilizando o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371889-27.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5481296-06.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : SINOMAR PEREIRA DA SILVAAPELADO : BANCO PAN S.A.RELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. DISTINGUISHING À SÚMULA N.º 63 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n.º 63 deste Tribunal de Justiça, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão ou para compras a crédito ou para saque complementar. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção ? distinguishing entre o caso em apreço e a disposição da Súmula n.º 63 do TJGO, porquanto a parte autora usou o cartão para realização de saque complementar, além do inicialmente realizado. Logo, não há que ela foi induzida a erro substancial. 3. Nesse escopo, considerando as particularidades da causa, torna-se inafastável o reconhecimento da regularidade e da validade da contratação, não havendo que se falar em inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. 4. Desprovido o apelo, devem, os honorários advocatícios sucumbenciais, serem majorados, in casu, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. Beneficiária, a parte autora, contudo, da gratuidade da justiça, suspende-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481296-06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DESVIO DE USO ORDINÁRIO. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. DISTINGUISHING (DISTINÇAO). IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falta de dialeticidade recursal quando o apelo ataca frontalmente os fundamentos da sentença, permitindo a dedução das contrarrazões e o normal exercício do contraditório.2. Se houve a utilização do cartão de crédito para compras, conforme demonstrado pelo banco mediante acervo probatório colacionado aos autos em sua peça contestatória, não há abusividade no contrato estabelecido entre as partes, na medida em que o seu crédito foi utilizado livremente por meio de compras em estabelecimentos comerciais (Precedentes deste TJGO).3. Constatada a legalidade da contratação, fica afastada a possibilidade de transmudação da modalidade contratada e repetição de indébito, uma vez que, considerando a utilização do cartão de crédito para compras, não há ilicitude na conduta da parte requerida/apelante.4. Em razão do provimento recursal, deve ser invertido o ônus sucumbenciais fixados na sentença, considerando a gratuidade deferida ao autor/apelado, sem majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara recursal, nos termos dos artigos 85, §11, c/c 98, §3º do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5397874-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, não há falar em acolhimento dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Consequentemente, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes