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Processo nº 5011340-47.2023.4.04.7000

ID: 280525966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011340-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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ANA MARIA BASSOUTO SANTOS

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Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804… Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ADVOGADO(A) : ANA MARIA BASSOUTO SANTOS (OAB PR091990) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5083411-47.2023.4.04.7000

ID: 274672568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5083411-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO JUNIOR DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FONSECA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083411-47.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CASSIO JUNIOR DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA FONSECA DA SILVA (OAB PR067270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de títu… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083411-47.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CASSIO JUNIOR DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA FONSECA DA SILVA (OAB PR067270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial 5066531-14.2022.4.04.7000. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 2. Intime-se a parte embargante para apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 dias . Apresentado o documento, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Neste caso, anote-se. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Cientifique-se o embargante. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias. No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5000417-28.2025.4.04.7117

ID: 276532060

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-28.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA DELABETHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-28.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANETE TERESINHA DELABETHA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora, de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-28.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANETE TERESINHA DELABETHA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora, dentre outros pedidos, a averbação, como tempo de contribuição e carência, do período de 01/09/2000 a 30/08/2008, trabalhado para Jose Tarcisio Rossa, reconhecido em sede de reclamatória trabalhista, bem como seja determinada a suspensão dos autos de acordo com o Tema 1.188 do STJ. Como se verifica na sentença de evento 1, DECISÃO/11 , trata-se de vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, em razão do reconhecimento do pedido pela parte reclamada. A questão do reconhecimento de vínculo urbano em caso de sentença homologatória de acordo foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento do Tema 1188, transitado em julgado em 13/11/2024, firmou a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)" Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência pacificada entende que, para fins previdenciários, a existência do vínculo deverá ser demonstrada por início de prova material amparada por prova testemunhal, não sendo a sentença que reconheceu o direito do reclamado, por si só, suficiente a tal demonstração. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO EXTENSÃO À APOSENTADORIA DO RGPS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA Inexistindo registro de salário-de-contribuição no CNIS para a competência (e na falta de qualquer outro documento que demonstre o rendimento no mês), deve ser considerado o salário mínimo (art. 19-E do RPS e art. 223, § 2º, I, da IN PRES/INSS 128/2022) A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença em ação trabalhista como início de prova material do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. O recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, na condição de contribuinte individual, somente são consideradas para o cômputo do período de carência desde que posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo. Precedentes desta Corte. Possível o reconhecimento como tempo de serviço prestado como contribuinte individual para o regime geral, sendo permitida a contribuição em atraso para fins de concessão de benefício previdenciário, embora não para carência. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição . (TRF4, AC 5076427-47.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025)(grifei) Embora o autor tenha anexado a sentença da reclamatória trabalhista em questão (n.º 0020064-41.2024.5.04.0523), faz-se necessária a complementação dos documentos. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia dos documentos que instruíram a inicial, dos recursos apresentados e respectivas decisões, certidão de trânsito em julgado e comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da parte reclamada. Além disso, para fins de complementação probatória, junte aos autos, início de prova material do alegado vínculo de trabalho com a ex- empregador Jose Tarcisio Rossa, no período de 01/09/2000 a 30/08/2008, reconhecido na reclamatória trabalhista nº 0020064-41.2024.5.04.0523, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Erechim (contrato de trabalho, recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, contracheques, declaração fornecida pela empregadora, além de outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à ex-empregador). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte contrária por 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de prova testemunhal.

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Processo nº 5056833-47.2023.4.04.7000

ID: 326416265

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056833-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CARACHENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER

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WILLYAN ROWER SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5023154-86.2019.4.04.7100

ID: 329952112

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023154-86.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NILTON BECK MURADÁS JUNIOR

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KAROLINE BORGES CAMACHO

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Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS0744… Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS074439) ADVOGADO(A) : KAROLINE BORGES CAMACHO (OAB RS114183) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. auto de infração de trânsito. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação pelo procedimento comum para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº E023569160 e das penalidades dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, conforme art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ser mantida a nulidade do auto de infração e afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes, ou se deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações cometidas após a tradição do bem, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau fundamentou-se no entendimento de que não cabe imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações cometidas por terceiros após a tradição do veículo, mesmo sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN, adotando precedentes desta Corte que relativizam o art. 134 do CTB quando comprovada a tradição anterior à autuação. 4. Contudo, o Tribunal, em consonância com recente orientação do STJ, reviu o entendimento anterior, destacando que a mitigação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não alcançando as penalidades de trânsito. O STJ consolidou que cabe à parte alienante comunicar a transferência ao órgão competente sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas após a alienação, conforme precedentes recentes e súmulas aplicáveis, afastando a relativização anteriormente admitida. 5. Diante da alteração jurisprudencial do STJ e da expressa previsão legal, o Tribunal concluiu que é indevida a mitigação do art. 134 do CTB quanto às infrações de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade solidária do antigo proprietário pela ausência de comunicação da transferência, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, arts. 85, §§ 2º e 8º; CTB, art. 134; CC, arts. 1.226, 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006759-52.2015.4.04.7005, 4ª Turma, Rel. S. R. T. Garcia, j. 01/08/2018; TRF4, AC 5002149-77.2016.4.04.7111, 4ª Turma, Rel. L. A. D'Azevedo, j. 25/07/2018; STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/03/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 04/04/2022; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/09/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000733-57.2019.4.04.7115

ID: 329952164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000733-57.2019.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SCHULTZ

Acórdão

Advogados:

MARLON FERNANDO SIMON

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Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EME… Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. necessidade Comunicação de transferência de veículo ao órgão de trânsito. art. 134, do ctb. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença em ação de procedimento comum que discutiu nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, envolvendo veículo VW/GOL, placa IDD9143, e a responsabilidade do autor pelas penalidades decorrentes, diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da comprovação da transferência do veículo antes da infração, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Esta Corte, adotando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, destacou que a mitigação da responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não se aplicando às penalidades de trânsito, que permanecem solidariamente atribuídas ao antigo proprietário enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF4. 4. Diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN pelo autor, impõe-se a responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito posteriores à alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento da apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor quanto à nulidade do auto de infração e à exclusão da responsabilidade pelas penalidades, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB, implica responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, não sendo cabível a mitigação dessa responsabilidade para as penalidades de trânsito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 85, §3º, 240, 485, X, 487, I; CTB, arts. 4º, 6º, §2º, 134, 218, I, 280, 281, 282; Resolução CONTRAN nº 619/2016, arts. 4º, 13. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000657-22.2017.4.04.7109, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 16/08/2018; TRF4, AC 5002840-85.2016.4.04.7113, Rel. M. I. B. Tessler, 3ª Turma, 16/08/2019; TRF4, AC 5001483-55.2016.4.04.7118, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, 25/07/2018; STJ, REsp 765970 RS, Rel. M. M. C. Marques, 2ª Turma, 17/09/2009; STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. M. R. H. Costa, 1ª Turma, 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. M. B. Gonçalves, 1ª Turma, 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. M. H. Martins, 2ª Turma, 14/11/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. M. H. Benjamin, 2ª Turma, 22/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 30/05/2019; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. M. S. Kukina, 1ª Seção, 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. M. S. Kukina, 1ª Turma, 04/04/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 24/08/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006657-77.2022.4.04.7104

ID: 329951512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006657-77.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BIANCHIN

Acórdão

Advogados:

ERON PAULO BORGES

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Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) … Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de autos de infração de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar a nulidade de diversos autos de infração de trânsito lavrados contra o autor, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito competente, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou se é possível a mitigação dessa responsabilidade quando comprovada a tradição do veículo ao terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade dos autos de infração, considerando que o veículo já havia sido transferido para terceiro antes da lavratura das multas, com base na documentação de transferência e no registro no DETRAN. 4. O recorrente sustentou que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade pelas infrações é solidária até a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, não podendo ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário mesmo que o veículo tenha sido entregue a terceiro, pois a lei impõe o dever de informar a alienação. Citou jurisprudência recente do STJ que consolidou esse entendimento, afastando a mitigação da responsabilidade para infrações de trânsito, restringindo-a apenas a débitos tributários, conforme Súmula 585/STJ. 5. O Tribunal, alinhado à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a responsabilidade solidária do alienante permanece até a comunicação formal da transferência ao órgão competente, não sendo possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito. Assim, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo os ônus sucumbenciais, observando a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração de trânsito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, I, 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CTB, arts. 134, 257, § 2º, 218, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/6/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 4/4/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24/8/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 26/3/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/9/2024; TRF4, Apelação Cível nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/9/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Glauco Augusto Moeckel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320939923

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045775-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO AUGUSTO MOECKEL MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

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MILENA CHRISTIE BROTTO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHEMIM (OAB PR026126) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 87.1 . O autor Glauco alegou que "não se faz possível seguir com a demanda nos termos do pedido inicial, motivo pelo qual a parte autora pleiteia pelo prosseguimento do feito com a consequente liberação dos valores excedentes" (ev. 93.1 ). A autora Marelisa manifestou "concordância com o evento nº 93, requerendo a liberação dos valores em 50% para essa representada...." (ev. 95.1 ). A CEF anexou documentos (ev. 99.1 ). O autor Glauco reiterou o pedido de liberação dos valores excedentes depositados pela CEF (ev. 103.1 ). As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 117.1 . A parte autora peticionou e anexou documentos (evs. 122.1 , 123.1 e 124.1 ). Novamente intimada (ev. 136.1 ), a CEF aduziu que "considera prudente que os valores permaneçam depositados até o transito da sentença a ser prolatada, vez que a parte Autora arguiu a legitimidade dos atos expropriatórios, e na na remota hipótese de procedência da lide, o que não se espera dada a regularidade da consolidação da propriedade, a arrematação será anulada e os valores deverão ser restituídos ao Arrematante" (ev. 143.1 ). O autor Glauco anexou documentos e alegou que "já manifestou que não possui interesse no prosseguimento da presente demanda (ev. 93)" (ev. 144.1 ). A CEF apresentou memoriais, requerendo a inclusão dos arrematantes no polo passivo e o indeferimento do pedido de "levantamento dos valores de sobejo depositados até o transito em julgado do presente feito" (ev. 145.1 , p. 18/19). A autora Marelisa requereu a "expedição de alvará em 50%, para cada uma das partes do valor depositado, uma vez que a sentença já transitou em julgado" (ev. 146.1 ). A CEF reiterou a discordância quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, insistindo que na presente demanda a parte autora pretende a nulidade da consolidação da propriedade e que apenas o autor Glauco manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, de modo que "na hipótese de procedência a arrematação será anulada, e, portanto, tais valores deverão ser restituídos, em sua integralidade ao arrematante" (ev. 148.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Convém frisar que, ao contrário do alegado pela autora Marelisa (ev. 146.1 ), não foi proferida sentença nestes autos. Ademais, quanto ao valor depositado pela CEF no ev81, no importe de R$ 467.864,57, extrai-se das petições do 143.1 e 148.1 , que dita quantia é decorrente da arrematação do imóvel por terceiro e não diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida (art. 27, §4º da lei n. 9.514/97). Portanto, como a parte autora pretende a nulidade dos atos expropriatórios sob a alegação que possui direito de preferência na aquisição do bem e ausência de comunicação sobre as datas dos leilões, além de suposto direito a compensação entre créditos que alega possuir ( 28.2 a 28.4 ) com a dívida contratual, como bem frisado pela CEF, em eventual procedência da ação, ocorrerá a nulidade da arrematação, com devolução, ao arrematante, das quantias por ele pagas. Portanto, indefiro os pedidos dos autores atinente ao levantamento das quantias depositadas pela CEF na conta abaixo (saldo atual): Intimem-se. 2. Como frisado acima, quanto ao pedido de mérito, verifico dos autos que a pretensão inicial da parte autora consistiu na expedição de ordem para suspensão do leilão do imóvel, com fundamento no direito de preferência para aquisição do bem e na ausência de intimação sobre a data dos leilões (ev. 1.25 , p. 3, 10 e 14 e 3.1 ). Posteriormente, a parte autora "lançou mais uma causa de pedir para a pretensão cautelar de suspensão de atos expropriatórios do imóvel, a saber, créditos adquiridos da cessão do 11.1 , com possibilidade de compensação com a dívida existente perante a CEF" (evs. 11.2 , p. 4 e 21.1 , item 1), reiterado na sequência (evs. 28.1 , p. 9 e 31.1 , item 1). Ou seja, a parte autora questiona a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato habitacional em questão, razão pela qual o arrematante deverá figurar no polo passivo da lide, haja vista que eventual procedência da demanda irá afetar a esfera jurídico-patrimonial que possui com o imóvel por ele arrematado. Os dados dos arrematantes encontram-se indicados na matrícula do imóvel ( 145.2 , R-10 e R-11). Portanto, intime-se a parte autora para requerer a inclusão dos arrematantes no polo passivo, requerendo sua citação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. À Secretaria , para incluir os arrematantes no polo passivo, como 'réu'. 4. Após, citem-se os arrematantes para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia ( prazo de 15 dias ). 5. À parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridos os itens supra, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5063720-47.2023.4.04.7000

ID: 272861541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063720-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) , posicionados para 02/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 2. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 3.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA , CPF nº 025.761.689-65, no valor de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) . Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exeqüente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Avg - Representacoes Rio Claro Ltda x Duas Rodas Industrial Ltda

ID: 306017484

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045087-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR MAIA NETO

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CLAUDIA SINARA STAHELIN

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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Agravo de Instrumento Nº 5045087-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OA… Agravo de Instrumento Nº 5045087-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) AGRAVADO : DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Oscar Maia Neto (OAB SC015172) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SINARA STAHELIN (OAB SC017499) DESPACHO/DECISÃO AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA interpôs agravo de instrumento contra de decisão que, nos autos da ação de cobrança n. 0304363-44.2016.8.24.0036, indeferiu a destituição do perito, manteve os laudos técnicos já apresentados ao feito e designou audiência de instrução e julgamento ( evento 239, DESPADEC1 ). Para tanto, sustentou que a perícia realizada nos autos distorceu a verdade dos fatos ao ignorar dados objetivos constantes no processo, comprometendo a qualidade da análise e favorecendo desproporcionalmente a parte contrária, de modo que a recusa do juízo em nomear novo perito configura violação ao direito da parte à ampla produção de provas. Aduziu que o laudo pericial não atende aos requisitos legais mínimos, notadamente pela ausência de fundamentação lógica, omissão quanto à metodologia empregada, falta de resposta a quesitos essenciais formulados pela parte e emissão de juízo de valor desprovido de base técnica, vícios que teriam se repetido na apresentação do laudo complementar. Afirmou, ainda, que o perito incorreu em inércia no cumprimento da obrigação que lhe foi atribuída pelo juízo, permanecendo inativo por mais de quatro anos e, com isso, procrastinando a entrega da prestação jurisdicional em prejuízo significativo às partes, sobretudo por insistir em não responder aos quesitos apresentados pelo Autor — quesitos esses essenciais ao deslinde da lide —, ressaltando que as custas da perícia foram arbitradas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos quais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes à sua cota-parte, já foram devidamente quitados. Teceu outras considerações acerca das supostas irregularidades do laudo pericial, requerendo a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, bem como pelo provimento do recurso para "a imediata destituição do perito judicial do encargo que lhe foi conferido, com a consequente restituição integral dos valores já recebidos a título de honorários, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, quantia a ser depositada em conta judicial." É o breve relato. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. Pois bem. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Na hipótese, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, inobstante as assertivas defendidas pela agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que "segundo expressamente consignado nas manifestações carreadas pelo perito judicial, a falta de minudência e perfectibilidade das análises contábeis carreadas ao feito se deu por culpa exclusiva da autora, que deixou de registrar e armazenar escrituração contábil completa, sobretudo no que tange aos relatórios gerenciais atinentes às movimentações financeiras do período de apuração. Outrossim, em que pese a "enérgica" manifestação da autora, a prova pericial produzida nos autos se mostrou suficientemente conclusiva e foi realizada por profissional de confiança do juízo, que examinou toda a documentação entregue pelos litigantes, não podendo ser responsabilizado ou penalizado pela falta de registros contábeis dos envolvidos. Vale frisar, no ponto, a prova foi acompanhada pelas partes e também por seus assistentes técnicos, os quais tomaram plena ciência dos elementos utilizados pelo contador para fins de esclarecimento dos pontos controvertidos fixados no processo. Não fosse o bastante, o expert realizou novas análises e apresentou dois laudos complementares a fim de melhor elucidar os questionamentos da postulante, cujo descontentamento, em verdade, traduz-se como verdadeira discordância com a conclusão final apresentada no processo. Este fundamento, entretanto, não se mostra bastante para ensejar a nomeação de outro perito, menos ainda para autorizar a desconsideração dos laudos já apresentados neste processo. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DA PARTE RÉ. APELO DO RÉU NILDO. PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. TESE RECHAÇADA. EVIDENTE DESCONTENTAMENTO DO RECORRENTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, REALIZADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE REALIZOU TRABALHO DE CAMPO E COM BASE EM DADOS FÁTICOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCREDIBILIZAR O TRABALHO REALIZADO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A TITULARIDADE DO DOMÍNIO E A POSSE INJUSTA DOS APELANTES. EXEGESE DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER A COISA DAQUELE QUE A POSSUI DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. APELO DO RÉU MARCOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE ÀS PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS A PARTIR DE 1988. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 550 DO DIPLOMA CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE APENAS 12 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA ACTIO. REQUISITO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 0002353-35.2000.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No mais, ainda que não se olvide a divergência entre o laudo pericial e as conclusões apresentadas pela autora autora, por certo que o parecer do assistente técnico contratado pela demandante deve ser analisado com ressalvas, visto se tratar de elementos probatório produzido sem a necessária imparcialidade ou equidistância" ( evento 239, DESPADEC1 ). Com efeito, infere-se dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, que o laudo pericial elaborado pelo expert ( evento 137, LAUDO1 , ratificado no evento 219, LAUDO1 e evento 230, LAUDO1 ) observou a documentação carreada no bojo do processado, não se verificando, a priori, nenhuma irregularidade, sobretudo considerando que, conforme consignado no evento 239, DESPADEC1 , tais provas não serão as únicas consideradas por ocasião da sentença, haja vista a pendência de produção da prova oral deferida no despacho saneador, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/09/2025. Logo, ao que se observa, a parte recorrente manifesta mero inconformismo com a conclusão apresentada pelo expert, uma vez que houve a realização de laudo complementar com as respostas aos apontamentos formulados, não havendo, portanto, qualquer hipótese de impedimento ou suspeição que justifique a substituição do perito no caso. A propósito, " por ser o destinatário final das provas, o Juiz detém a faculdade de rejeitar a elaboração de nova perícia ou demais provas que entender serem dispensáveis ao deslinde da controvérsia. [...] Em verdade, o que se afigura é o descontentamento com o resultado do laudo pela parte autora, situação que, por si só, não tem o condão de ensejar o reconhecimento de nulidade da prova técnica. De mais a mais, vige no direito processual pátrio a máxima de que a nulidade somente deve ser decretada quando vislumbrada a ocorrência de prejuízo à parte, no que o apelante não se desincumbiu de demonstrar (TJSC, Apelação n. 5000292-39.2020.8.24.0135, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2023). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. HIPÓTESES LEGAIS QUE ENSEJAM A SUBSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADAS (CPC, ART. 468). MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075554-07.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA METODOLOGIA ADOTADA E DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E AQUELE REALIZADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESITOS ANALISADOS E ESCLARECIDOS EM LAUDO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO PERITO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE LIQUIDADA COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043294-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Destarte, por não vislumbrar, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso, eis que ausentes os requisitos previsto no art. 468 do CPC para tal desiderato, o indeferimento do pleito em voga é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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