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"5075554-47.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Seven Seven Administradora De Bens E Servicos Ltda x Município De Itapema

ID: 277250372

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075554-35.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEVEN SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAPEMA

80

Advogados:

ALVADI FERNANDO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PADILHA KLOTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz x Gabriel Sanches e outros

ID: 323225024

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075554-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

GABRIEL SANCHES GABRIEL SANCHES - EIRELI - EPP

80

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TONIAZZO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às…

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Processo nº 5075554-35.2023.8.24.0023

ID: 295999156

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075554-35.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEVEN SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO PADILHA KLOTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5075554-35.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50755543520238240023/SC) RELATOR : LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE : SEVEN SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) AD…

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Processo nº 5075554-59.2025.8.24.0930

ID: 322855448

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5075554-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5075554-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) :…

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Avg - Representacoes Rio Claro Ltda x Duas Rodas Industrial Ltda

ID: 306017484

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045087-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR MAIA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SINARA STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045087-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OA… Agravo de Instrumento Nº 5045087-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) AGRAVADO : DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Oscar Maia Neto (OAB SC015172) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SINARA STAHELIN (OAB SC017499) DESPACHO/DECISÃO AVG - REPRESENTACOES RIO CLARO LTDA interpôs agravo de instrumento contra de decisão que, nos autos da ação de cobrança n. 0304363-44.2016.8.24.0036, indeferiu a destituição do perito, manteve os laudos técnicos já apresentados ao feito e designou audiência de instrução e julgamento ( evento 239, DESPADEC1 ). Para tanto, sustentou que a perícia realizada nos autos distorceu a verdade dos fatos ao ignorar dados objetivos constantes no processo, comprometendo a qualidade da análise e favorecendo desproporcionalmente a parte contrária, de modo que a recusa do juízo em nomear novo perito configura violação ao direito da parte à ampla produção de provas. Aduziu que o laudo pericial não atende aos requisitos legais mínimos, notadamente pela ausência de fundamentação lógica, omissão quanto à metodologia empregada, falta de resposta a quesitos essenciais formulados pela parte e emissão de juízo de valor desprovido de base técnica, vícios que teriam se repetido na apresentação do laudo complementar. Afirmou, ainda, que o perito incorreu em inércia no cumprimento da obrigação que lhe foi atribuída pelo juízo, permanecendo inativo por mais de quatro anos e, com isso, procrastinando a entrega da prestação jurisdicional em prejuízo significativo às partes, sobretudo por insistir em não responder aos quesitos apresentados pelo Autor — quesitos esses essenciais ao deslinde da lide —, ressaltando que as custas da perícia foram arbitradas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos quais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes à sua cota-parte, já foram devidamente quitados. Teceu outras considerações acerca das supostas irregularidades do laudo pericial, requerendo a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, bem como pelo provimento do recurso para "a imediata destituição do perito judicial do encargo que lhe foi conferido, com a consequente restituição integral dos valores já recebidos a título de honorários, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, quantia a ser depositada em conta judicial." É o breve relato. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. Pois bem. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Na hipótese, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, inobstante as assertivas defendidas pela agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que "segundo expressamente consignado nas manifestações carreadas pelo perito judicial, a falta de minudência e perfectibilidade das análises contábeis carreadas ao feito se deu por culpa exclusiva da autora, que deixou de registrar e armazenar escrituração contábil completa, sobretudo no que tange aos relatórios gerenciais atinentes às movimentações financeiras do período de apuração. Outrossim, em que pese a "enérgica" manifestação da autora, a prova pericial produzida nos autos se mostrou suficientemente conclusiva e foi realizada por profissional de confiança do juízo, que examinou toda a documentação entregue pelos litigantes, não podendo ser responsabilizado ou penalizado pela falta de registros contábeis dos envolvidos. Vale frisar, no ponto, a prova foi acompanhada pelas partes e também por seus assistentes técnicos, os quais tomaram plena ciência dos elementos utilizados pelo contador para fins de esclarecimento dos pontos controvertidos fixados no processo. Não fosse o bastante, o expert realizou novas análises e apresentou dois laudos complementares a fim de melhor elucidar os questionamentos da postulante, cujo descontentamento, em verdade, traduz-se como verdadeira discordância com a conclusão final apresentada no processo. Este fundamento, entretanto, não se mostra bastante para ensejar a nomeação de outro perito, menos ainda para autorizar a desconsideração dos laudos já apresentados neste processo. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DA PARTE RÉ. APELO DO RÉU NILDO. PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. TESE RECHAÇADA. EVIDENTE DESCONTENTAMENTO DO RECORRENTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, REALIZADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE REALIZOU TRABALHO DE CAMPO E COM BASE EM DADOS FÁTICOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCREDIBILIZAR O TRABALHO REALIZADO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A TITULARIDADE DO DOMÍNIO E A POSSE INJUSTA DOS APELANTES. EXEGESE DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER A COISA DAQUELE QUE A POSSUI DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. APELO DO RÉU MARCOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE ÀS PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS A PARTIR DE 1988. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 550 DO DIPLOMA CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE APENAS 12 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA ACTIO. REQUISITO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 0002353-35.2000.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No mais, ainda que não se olvide a divergência entre o laudo pericial e as conclusões apresentadas pela autora autora, por certo que o parecer do assistente técnico contratado pela demandante deve ser analisado com ressalvas, visto se tratar de elementos probatório produzido sem a necessária imparcialidade ou equidistância" ( evento 239, DESPADEC1 ). Com efeito, infere-se dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, que o laudo pericial elaborado pelo expert ( evento 137, LAUDO1 , ratificado no evento 219, LAUDO1 e evento 230, LAUDO1 ) observou a documentação carreada no bojo do processado, não se verificando, a priori, nenhuma irregularidade, sobretudo considerando que, conforme consignado no evento 239, DESPADEC1 , tais provas não serão as únicas consideradas por ocasião da sentença, haja vista a pendência de produção da prova oral deferida no despacho saneador, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/09/2025. Logo, ao que se observa, a parte recorrente manifesta mero inconformismo com a conclusão apresentada pelo expert, uma vez que houve a realização de laudo complementar com as respostas aos apontamentos formulados, não havendo, portanto, qualquer hipótese de impedimento ou suspeição que justifique a substituição do perito no caso. A propósito, " por ser o destinatário final das provas, o Juiz detém a faculdade de rejeitar a elaboração de nova perícia ou demais provas que entender serem dispensáveis ao deslinde da controvérsia. [...] Em verdade, o que se afigura é o descontentamento com o resultado do laudo pela parte autora, situação que, por si só, não tem o condão de ensejar o reconhecimento de nulidade da prova técnica. De mais a mais, vige no direito processual pátrio a máxima de que a nulidade somente deve ser decretada quando vislumbrada a ocorrência de prejuízo à parte, no que o apelante não se desincumbiu de demonstrar (TJSC, Apelação n. 5000292-39.2020.8.24.0135, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2023). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. HIPÓTESES LEGAIS QUE ENSEJAM A SUBSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADAS (CPC, ART. 468). MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075554-07.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA METODOLOGIA ADOTADA E DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E AQUELE REALIZADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESITOS ANALISADOS E ESCLARECIDOS EM LAUDO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO PERITO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE LIQUIDADA COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043294-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Destarte, por não vislumbrar, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso, eis que ausentes os requisitos previsto no art. 468 do CPC para tal desiderato, o indeferimento do pleito em voga é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5075554-47.2023.4.04.7000"

Seven Seven Administradora De Bens E Servicos Ltda x Município De Itapema

Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz x Gabriel Sanches e outros

Processo nº 5075554-35.2023.8.24.0023

Processo nº 5075554-59.2025.8.24.0930

Avg - Representacoes Rio Claro Ltda x Duas Rodas Industrial Ltda