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Processo nº 5060531-61.2023.4.04.7000

ID: 337610024

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5060531-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060531-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 13, EXCPRÉEX2 , a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060531-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 13, EXCPRÉEX2 , a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a) não ser titular do imóvel que deu causa ao lançamento dos débitos; e b) a nulidade do procedimento administrativo do débito pela ausencia de notificação do lançamento. Requer a extinção da execução. Houve impugnação pela parte contrária ( evento 21, CONTES1 ) e réplica no evento 24, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) No presente caso, a titularidade do imóvel que deu causa ao lançamento do débito e a regularidade desse procedimento de lançamento demandam dilação probatória, especialmente via apresentação de documentos, não cabendo a este magistrado ignorar a presunção de certeza e legitimidade da CDA executada somente com base nas alegações da executada. Ante o exposto, deixo de conhecer a presente exceção de pré-executividade . 2. Intimo as partes da presente decisão e, tendo em vista a garantia do débito (eventos 6 e 25), a executada para que, caso queira, ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5061501-61.2023.4.04.7000

ID: 309006928

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061501-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061501-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DARCI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061501-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DARCI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIENI SOARES (OAB PR111293) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5072462-61.2023.4.04.7000

ID: 308997439

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072462-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE EMANUELLE PRADE GISLAINE CHAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR11… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) REQUERENTE : GISELE EMANUELLE PRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5054323-61.2023.4.04.7000

ID: 317409824

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054323-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAIR GARCIA

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. TEMA 1124. STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e ratificar a tutela concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5013680-61.2023.4.04.7000

ID: 334115347

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013680-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA RISSARDI STRAPASSON

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LUCAS RODRIGUES BETELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES BETELLI (OAB PR096568) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5085848-51.2023.4.03.6301

ID: 306991109

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085848-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAIS MARSELI MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

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HERCILIA DA CONCEICAO SANTOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085848-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAIS MARSELI MIRANDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085848-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAIS MARSELI MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIA DA CONCEICAO SANTOS CAMPANHA - SP198201, WANDERLEI LACERDA CAMPANHA - SP262318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5650813-48.2019.8.09.0051

ID: 330219043

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5650813-48.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELY BORGES DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

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JOSE FAYAD NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5650813-48.2019.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: RUI BARBOSA EVANGELISTA PRIMO; 348.808.601-15Endereço: AVENIDA MINISTRO ALFREDO NASSER, 443, , CENTRO, FORMOSO, GO, 76470000, --Parte Ré: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS, 348.808.601-15Endereço: RODOVIA BR-153, , Quadra Área, Km 99, Bloco I, 1º andar, BAIRRO SÃO JOÃO, ANAPOLIS, GO, 75132903, --D E S P A C H OI. NECESSIDADE DO FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS (MOV. 206).A mudança de titularidade por sucessão no precatório somente é possível de ocorrer após a conclusão do inventário pela via judicial ou extrajudicial, e efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito inscrito no precatório, com a quota cabível a cada um dos herdeiros.Acrescenta-se que ainda que os sucessores expressamente renunciaram ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV - 40 salários mínimos), o valor supera o montante de 500 OTNS, que, ao tempo do óbito da credora original, no ano de 2023, equivalia a R$ 12.937,54. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta. 4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia. 5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021.Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar a partilha ou sobrepartilha, constando o crédito inscrito no precatório, com a quota-parte de cada herdeiro, no prazo de 60 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5584440-59.2024.8.09.0051

ID: 334899285

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5584440-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA AFONSO GRATAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YEDA RESENDE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5584440-59.2024.8.09.0051 E7Natureza: Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasParte Autora: Almerinda Afonso Gratao; 640.866.661-20Endereço: JOSE JACINTO DA SILVA, 109, , CENTRO, ARAÇU, GO, 75410000, 6292860701Parte Ré: ESTADO DE GOIAS, 640.866.661-20Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423D E S P A C H OI. NECESSIDADE DO FORMAL DE SOBREPARTILHA E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA DE BENSMuito embora o crédito perseguido pelas partes esteja dentro do teto de RPV (40 salários mínimos) conforme mov. 86 do processo apenso 0280736-51 (R$ 5.283,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) em favor de José Luiz Gratão, CPF nº 043.398.431-72), nenhum dos processos dispostos na Escritura Pública de Partilha de Bens juntada nos presentes autos (mov. 37, processo n.º 173835 e processo nº 20110290399) bem como seus respectivos valores a receber correspondem ao valor aqui solicitado. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta. 4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia. 5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar a sobrepartilha, constando o crédito inscrito na RPV (mov. 86 do processo apenso 0280736-51), no prazo de 60 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966693

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA BATISTA ABREU

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

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CECILIA NEVES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966707

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA CECILIA DA SILVA BARBOSA

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

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CECILIA NEVES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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