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"5085848-61.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5290813-58.2019.8.09.0051

ID: 323783630

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5290813-58.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FERNANDO MURILLO VELASCO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5290813-58.2019.8.09.0051 A3Natureza: Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasParte Autora: Espólio De Fernando Murillo Velasco De Paula; 076.650.591-04Endereço: Alameda das Sibipirunas, , quadra 46-a, lote 06, Residencial Aldeia do Vale, RESIDENCIAL ALDEIA DO VALE, GOIÂNIA, GO, 74680510, --Parte Ré: Estado De Goias, 076.650.591-04Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovido Teixeira, 26, , CENTRO OESTE, GOIÂNIA, GO, 74000000, --D E S P A C H OI. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAISNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 limita-se à fase de conhecimento da Ação Civil Pública, não se estendendo ao cumprimento de sentença promovido individualmente (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 20.03.2018). Além disso, não há, na legislação Estadual, principalmente na Lei Estadual n.º 14.376/2002, previsão de isenção de custas pelo Sindicato, ainda que atuando em substituição processual, havendo texto legal que isenta apenas o pagamento de taxa (art. 116, o, Lei Estadual n.º 11.651/1991)Dessa forma, em razão da certidão de mov. 113, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais pendentes, requererem seu parcelamento ou a gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.II. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALTendo em vista a petição de mov. 82 e a jurisprudência pátria (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021), intime-se a parte exequente para juntar cópia da escritura de sobrepartilha contendo o crédito objeto da execução, no prazo de trinta dias.Após, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de dez dias.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5258650-25.2019.8.09.0051

ID: 322751141

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5258650-25.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARI CORREA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO

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JOAO PAULO ABINAGEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5258650-25.2019.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasParte Autora: Espólio De Ari Correa Morais; 245.742.797-53Endereço: RUA T37, 4029, APT. 1105, ED. OLYMPUS, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74230025, --Parte Ré: Estado De Goiás, 245.742.797-53Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 26, Procuradoria Geral do Estado, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALTendo em vista a petição de mov. 116 e a jurisprudência pátria (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021), intime-se a parte exequente para juntar cópia da escritura de sobrepartilha contendo o crédito objeto da execução, no prazo de trinta dias.Após, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de dez dias.Apresentada a sobrepartilha e manifestação favorável do executado, proceda-se a substituição do polo ativo pelos sucessores da parte exequente.II. CUSTAS INICIAIS PENDENTESNos termos da decisão do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás exarada nos autos do PROAD n° 201910000194613, são devidas custas no cumprimento individual de sentença proveniente de ações coletivas. Dessa forma, intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas (mov. 135), requerer fundamentadamente seu parcelamento ou demonstrar a necessidade de assistência judiciária, se for o caso, por meio de documentos hábeis para tanto, desde que devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Havendo pedido de gratuidade da justiça, conclusos para decisão.III. ARQUIVAMENTOHavendo recolhimento integral das custas e regularizada a substituição processual, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento do precatório expedido (mov. 53), nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5650813-48.2019.8.09.0051

ID: 330219043

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5650813-48.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELY BORGES DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

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JOSE FAYAD NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5650813-48.2019.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: RUI BARBOSA EVANGELISTA PRIMO; 348.808.601-15Endereço: AVENIDA MINISTRO ALFREDO NASSER, 443, , CENTRO, FORMOSO, GO, 76470000, --Parte Ré: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS, 348.808.601-15Endereço: RODOVIA BR-153, , Quadra Área, Km 99, Bloco I, 1º andar, BAIRRO SÃO JOÃO, ANAPOLIS, GO, 75132903, --D E S P A C H OI. NECESSIDADE DO FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS (MOV. 206).A mudança de titularidade por sucessão no precatório somente é possível de ocorrer após a conclusão do inventário pela via judicial ou extrajudicial, e efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito inscrito no precatório, com a quota cabível a cada um dos herdeiros.Acrescenta-se que ainda que os sucessores expressamente renunciaram ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV - 40 salários mínimos), o valor supera o montante de 500 OTNS, que, ao tempo do óbito da credora original, no ano de 2023, equivalia a R$ 12.937,54. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta. 4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia. 5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021.Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar a partilha ou sobrepartilha, constando o crédito inscrito no precatório, com a quota-parte de cada herdeiro, no prazo de 60 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5584440-59.2024.8.09.0051

ID: 334899285

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5584440-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA AFONSO GRATAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YEDA RESENDE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5584440-59.2024.8.09.0051 E7Natureza: Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasParte Autora: Almerinda Afonso Gratao; 640.866.661-20Endereço: JOSE JACINTO DA SILVA, 109, , CENTRO, ARAÇU, GO, 75410000, 6292860701Parte Ré: ESTADO DE GOIAS, 640.866.661-20Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423D E S P A C H OI. NECESSIDADE DO FORMAL DE SOBREPARTILHA E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA DE BENSMuito embora o crédito perseguido pelas partes esteja dentro do teto de RPV (40 salários mínimos) conforme mov. 86 do processo apenso 0280736-51 (R$ 5.283,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) em favor de José Luiz Gratão, CPF nº 043.398.431-72), nenhum dos processos dispostos na Escritura Pública de Partilha de Bens juntada nos presentes autos (mov. 37, processo n.º 173835 e processo nº 20110290399) bem como seus respectivos valores a receber correspondem ao valor aqui solicitado. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta. 4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia. 5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar a sobrepartilha, constando o crédito inscrito na RPV (mov. 86 do processo apenso 0280736-51), no prazo de 60 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966693

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA BATISTA ABREU

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966707

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA CECILIA DA SILVA BARBOSA

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966717

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLARA DA SILVA BARBOSA

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

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CECILIA NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966731

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELO BATISTA ABREU

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

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CECILIA NEVES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966749

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE BARBOSA FERNANDES

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5357042-87.2025.8.09.0051

ID: 295966760

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357042-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BENEDITA BATISTA BARBOSA

Ementa

Advogados:

ROSANA MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 5357042-87.2025.8.09.0051Comarca: Goiânia Agravante: Estado de GoiásAgravado: Espólio de Ana Benedita Batista BarbosaAnna Cecília da Silva BarbosaMaria Clara da Silva BarbosaMarcela Batista AbreuJoão Marcelo Batista AbreuPedro Felipe Barbosa FernandesRelator: Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante na mov. 11 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da “ação declaratória c/c cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por Ana Benedita Batista Barbosa. Nela, posteriormente complementada pelo acolhimento de embargos de declaração para fixar honorários advocatícios em favor da Goiasprev, o magistrado habilitou os herdeiros da exequente e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 103.279,24 (cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), autorizando o levantamento da quantia sem necessidade de sobrepartilha. Nas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) o crédito executado não se enquadra entre os previstos no art. 1º da Lei 6.858/1980, limitados ao FGTS e ao PIS-PASEP; 2) o montante ultrapassa o limite do art. 2º da referida lei, impedindo o levantamento direto pelos herdeiros; e 3) a expedição de precatório sem sobrepartilha prévia viola o art. 515, IV, do CPC, pois não há título executivo em nome dos sucessores, mantendo-se a titularidade do crédito no espólio. Por esses motivos, pede a reforma da decisão agravada para indeferir a pretensão dos sucessores. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir se os herdeiros da pensionista falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar a quantia devida pelo executado, sem realizarem a sobrepartilha. 3. Razões de Decidir A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, facilita o acesso rápido dos herdeiros às quantias previstas no art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Embora seja possível a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença (art. 110 do CPC), o pagamento direto dessas verbas somente é permitido quando se tratar de crédito de pequena monta, no limite fixado no art. 2º da Lei n.º 6.858/1980, e forem contemporâneos ao óbito do titular, conforme o entendimento do STJ em situações análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. [...].Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704 -2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858 /80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2 , de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858 /80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, DJe 15/08/2014) No caso em análise, a quantia pretendida decorre de direito reconhecido à falecida Ana Benedita Batista Barbosa ainda em vida; correspondendo, portanto, a patrimônio que integra o espólio, submetido às regras sucessórias comuns. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666 do CPC nem o procedimento simplificado da Lei n.º 6.858/1980, motivo pelo qual é inviável a expedição de precatório em favor dos herdeiros sem a prévia sobrepartilha. Ainda que se admitisse a via simplificada, o montante de R$ 103.279,24 supera, em muito, o limite de 500 ORTNs, o qual, à época da decisão, era de aproximadamente R$ 13.599,44 (treze mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos, o que, por si só, afasta a incidência da Lei n.º 6.858/1980. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FGTS. CÓDIGO CIVIL . SOBREPOSIÇÃO À LEI Nº 6.858/80. CASAMENTO INCONTROVERSO. DIREITO À PARTILHA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO À PARTILHA. ORDEM DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA DECISÃO . NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ assentou o entendimento de que a Lei nº 6 .858/80 tem o objetivo de simplificar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, concernentes ao FGTS e ao Fundo de Participação ( PIS- PASEP), até o limite de 500 (quinhentas) OTN’s, sem a necessidade de abertura de inventário. Valor superior a esse, aplicam-se as regras do CC, referentes aos direitos sucessórios, razão pela qual cumpre aos herdeiros, mesmo não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias. 2. [...]. (TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. HERDEIROS DO SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a intenção da Lei nº 6.858/80 foi desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes previdenciários aos valores de pequena monta deixados pelo de cujus, até o limite de 500 (quinhentas) OTNs, independentemente da abertura de inventário. 2. Assim, em se tratando de montante expressivo, superior ao teto legal, as regras do direito sucessório prevalecem sobre as disposições da Lei nº 6.858/80, cabendo aos herdeiros, ainda que não habilitados no órgão oficial previdenciário, o direito ao recebimento de suas respectivas cotas hereditárias, em consonância com o regime instituído pelo art. 1.829 e seguintes do Código Civil. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe 19/04/2021). Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a expedição o precatório em nome dos herdeiros, pois o levantamento de valores está condicionado à prévia sobrepartilha. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma da decisão agravada, indeferir a expedição do precatório em nome dos herdeiros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE HERANÇA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou a expedição de precatório, sem necessidade de sobrepartilha, no valor de R$ 103.279,24, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação declaratória c/c cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da pensionista da Goiasprev, falecida durante o cumprimento de sentença podem levantar o valor executado sem a realização de prévia sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/1981, autoriza o levantamento direto pelos herdeiros apenas de valores contemporâneos ao óbito e de pequena monta.4. No presente caso, o crédito decorre de direito reconhecido à falecida em vida e, por isso, integra o espólio, submetendo-se às regras sucessórias ordinárias; exige-se, portanto, a sobrepartilha prévia para que os sucessores levantem a quantia.5. De todo modo, o valor executado ultrapassa, em muito, o limite de 500 OTNs, que corresponde ao teto previsto na Lei n.º 6.858/1980, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do procedimento simplificado.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a liberação de valores superiores ao mencionado limite depende de partilha formal, não bastando a mera habilitação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório ou a liberação de valores aos herdeiros do exequente falecido durante o cumprimento de sentença depende de sobrepartilha, salvo se se tratar de quantia de pequena monta contemporânea ao óbito. 2. A sistemática da Lei n.º 6.858/1980 não se aplica a valores que excedem 500 OTNs ou que não correspondam a verbas de FGTS ou PIS-PASEP.”--------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 110 e 666; Decreto n.º 85.845/1981.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Precatório n.º 5236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1155832/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Red. p/ acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/08/2014; TJGO, AI 5085848-78.2024.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, 1.ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; TJGO, AI 5450737-30.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3.ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5357042-87, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5290813-58.2019.8.09.0051

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