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"5087123-73.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 322001389

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE ALMEIDA NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal distribuída em 13/01/2024, por dependência ao IPL nº 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR , JOSE DOS SANTOS MARQUES e VIVIAN MARIA DE FARIAS , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia no que tange aos ilícitos de furto qualificado por meio eletrônico, falsificação e pertinência a organização criminosa, tendo rejeitado a exordial no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Evento 4). Na ocasião, o Juízo da 8ª VFCR/RJ manteve a prisão preventiva em desfavor dos réus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Citação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES em 29 de janeiro de 2024 (Evento 51, anexo 2, fl. 35). Apresentada resposta à acusação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 67). Apresentadas respostas à acusação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 71) e de MARCELO BECKER AGUIAR (Evento 72). Apresentada exceção de incompetência por LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 74). No Evento 78, trasladado para estes autos o termo da audiência de custódia realizada no processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101, em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Citação de MARCELO BECKER AGUIAR em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 98, fl. 42). Citação de VIVIAN MARIA DE FARIAS em 22 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 3) e de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO em 01 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 6). Citação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES em 21 de fevereiro de 2024 (Evento 109). Apresentadas respostas à acusação de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 144) e MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 147). Em 19 de março de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 156). No Evento 182, traslado da decisão proferida na exceção de incompetência nº 5014818-57.2024.4.02.5101/RJ, por meio da qual foi rejeitada a exceção oposta pela defesa de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Em 01 de abril de 2024, proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (Evento 184), tendo sido rejeitadas as preliminares apresentadas e designada a audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências de instrução em 15 e 17 de abril de 2024 (Eventos 268 e 269). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 287). Alegações finais do Ministério Público Federal (Evento 305). No Evento 317, petição da defesa de MARCELO BECKER alegando cerceamento de defesa e sustentando que parte dos arquivos extraídos pela Polícia Federal não teriam sido disponibilizados ao réu. Alegações finais de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 327); Em 13 de junho de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 329). Juntada decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), por meio da qual foi substituída a prisão preventiva de MARCELO BECKER por prisão domiciliar (Evento 353). Alegações finais de MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 355). Em 05 de julho de 2024, proferida decisão rejeitando as alegações de cerceamento de defesa apresentadas por MARCELO BECKER (Evento 364). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 372). Alegações finais de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 396). Em 18 de setembro de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 426). Em decisão proferida em 17 de outubro de 2024, o Juízo da 8VFCR/RJ determinou o desmembramento do feito em relação aos réus LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 453), em virtude de já terem apresentado alegações finais e se encontrarem presos. Cumprida a decisão de desmembramento, tendo sido distribuída a ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101 (Evento 464). Permaneceu no polo passivo da presente ação penal tão somente o denunciado MARCELO BECKER. No Evento 495, proferida decisão por meio da qual o Juízo rejeitou as alegações defensivas acerca de cerceamento de defesa e deu o tema por precluso. No Evento 518, juntada decisão proferida pelo TRF-2 nos autos do HC nº 5000963-51.2025.4.02.0000/RJ, por meio da qual foi deferida a liminar em favor de MARCELO BECKER para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal para que respondesse objetivamente às questões indagadas pela defesa, bem como para suspender o prazo para apresentação da resposta à acusação. Resposta da Polícia Federal juntada no Evento 522. Manifestação da defesa de MARCELO BECKER no Evento 552, sustentando que o documento apresentado pela Polícia Federal não abordaria todas as questões mencionadas pela defesa no laudo pericial. No Evento 557, juntada decisão proferida pelo STJ nos autos do agravo regimental ( habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconhecendo o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito. No Evento 558, despacho determinando a livre redistribuição do feito, tendo em vista a inexistência de Magistrado Substituto lotado na 8ª VFCR/RJ. No Evento 565, os autos foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 567, juntado documento comprobatório do recebimento, na Secretaria deste Juízo, do passaporte de MARCELO BECKER e de um HD externo que se encontravam acautelados na 8ª VFCR/RJ. No Evento 571, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de habeas corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado do presente feito), declarando “ nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR .” É o relatório do necessário. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que o STJ declarou a nulidade tão somente das decisões judiciais proferidas pelo Juízo de origem a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento. Confira-se, por oportuno, o trecho da decisão proferida pela Corte Superior (Evento 557, anexo 2): “[...] Por conseguinte, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso processual indevido, entendo que o reconhecimento do impedimento da magistrada produza efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios subsequentes ao ajuizamento do incidente de impedimento/suspeição e a preservação de todos os atos pretéritos, inclusive o recebimento da denúncia. [...] concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101, declarando nulas decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.” O incidente de suspeição nº 5040198-82.2024.4.02.5101 foi instaurado em 12 de junho de 2024, conforme consta no sistema e-proc. Sendo assim, estão preservados os atos praticados até o Evento 321, o que inclui o recebimento da denúncia, a citação de todos os réus e a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da realização da audiência. Antes, entretanto, de determinar o prosseguimento do feito, duas questões devem ser analisadas. O primeiro ponto a ser considerado é que o STJ estendeu o efeito da ordem de Habeas Corpus aos demais réus, que haviam sido sentenciados na ação penal desmembrada (processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101). Ou seja, também em relação aos referidos réus foram anuladas as decisões proferidas a partir de 12 de junho de 2024. A ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101, contudo, ainda se encontra remetida ao TRF-2, sendo necessário aguardar o retorno do feito à primeira instância e a posterior redistribuição a este Juízo. Veja-se que, em tendo havido o relaxamento das prisões preventivas decretadas em desfavor dos demais réus, não faz sentido processual ou lógico a manutenção do desmembramento das ações penais , não remanescendo o argumento que ensejou o desmembramento outrora determinado. O segundo ponto a ser considerado é que a celeuma suscitada pela defesa de MARCELO BECKER ainda não foi dirimida, sendo oportuna a análise do tema. Sendo assim, intime-se o MPF para que se manifeste pormenorizadamente acerca das alegações defensivas apresentadas no Evento 552, bem como acerca da petição juntada no Evento 573. Por fim, à Secretaria para que solicite à 8ª Vara Federal Criminal o encaminhamento dos autos da cautelar de prisão nº 5128251-73.2023.4.02.5101 a este Juízo, tendo em vista a necessidade de análise da manutenção, ou não, da cautelar de prisão domiciliar em desfavor de MARCELO BECKER, considerando a soltura dos demais réus pelo STJ.

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Processo nº 5094398-73.2023.4.02.5101

ID: 298280757

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094398-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BERNARDA FRANCISCO THEODORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5094398-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : MARIA CONCEICAO DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BERNARDA FRANC… Apelação Cível Nº 5094398-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : MARIA CONCEICAO DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BERNARDA FRANCISCO THEODORO (OAB RJ151190) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHUVAS E DESLIZAMENTO DE ROCHA. IMÓVEL DANIFICADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais nos valores de R$ 66.000,00 e R$ 56.371,00, respectivamente, em razão de supostos danos causados em imóvel da Autora. 2. Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse sentido, os danos causados pelos agentes públicos são imputáveis às pessoas jurídicas de direito público, de acordo com a teoria do órgão, não sendo, em regra, necessário que a vítima comprove a ocorrência prática de conduta culposa por parte do agente 3. In casu, a controvérsia cinge-se em aferir se a União é responsável pelo dano causado à autora, em razão do deslizamento de rocha que atingiu seu imóvel em dia de fortes chuvas. 4. A r. sentença não merece reforma, uma vez que se encontra fundamentada em laudo pericial que afastou a responsabilidade da Ré quanto ao dano causado ao imóvel da Autora/Apelante. 5. Como consignado na r. sentença: (...) as conclusões do experto de confiança do juízo são inequívocas em relação à inexistência de qualquer construção ou alteração no terreno de propriedade da União, no qual está instalada uma unidade da Marinha do Brasil, mais precisamente, o Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais . Por outro lado, o profissional informou que houve movimentação de terra para a construção da casa onde a autora residia, um corte no terreno, que pode ser bem observado nas fotografias do evento 9, OUT3 . Além disso, o perito assinalou de forma clara que o muro de arrimo não foi construído em consonância com as recomendações técnicas da engenharia, sendo este o motivo pelo qual a contenção não resistiu à força das águas . Evidentemente, a responsabilidade pela construção do referido muro era exclusivamente do possuidor do imóvel inferior, que - como dito - realizou movimentação de terra para construir a casa. Nessas circunstâncias, revela-se de todo sem sentido a pretensão da demandante de receber indenização pelos prejuízos que, infelizmente, teve em decorrência das fortes chuvas que assolaram o Rio de Janeiro em 08 e 09 de abril de 2019 ”. 6. Impende ressaltar que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(…) a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (…).” (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). 7. No caso, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, revestidas de fé pública, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos sérios e fundados em contrário, o que não se verifica na hipótese. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5077423-73.2023.4.02.5101

ID: 313994008

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077423-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5077423-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS … Apelação Cível Nº 5077423-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) APELANTE : CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) APELANTE : HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) APELANTE : UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. impetrantes. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, contradição e obscuridade. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”, INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1079/STJ. modulação de efeitos. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação das impetrantes. As embargantes sustentaram a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à extensão da tese objeto do Tema 1079/STJ para outras contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema 1079/STJ às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou, adequadamente, os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, alinhando-se à tese firmada no Tema 1079/STJ, inexistindo os alegados vícios . 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a inexistência de limite de 20 salários mínimos se aplica também às contribuições ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO em virtude da evolução legislativa, mas sem que isso importe na extensão da modulação dos efeitos que foi limitada às contribuições do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC). 6. As alegações das embargantes não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas inconformismo com a tese firmada no repetitivo, que é de observância obrigatória, não cabendo seu reexame nos presentes embargos. 7. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito; e 2. A tese firmada no Tema 1079/STJ, quanto à inexistência de limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, também se aplica às contribuições ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO, em razão da evolução legislativa específica de cada exação, mas a modulação dos efeitos determinada no repetitivo de aplica, exclusivamente, às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC." Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02/02/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101

ID: 323031695

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5128251-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cautelar de prisão preventiva distribuída em 11/12/2023, por dependência ao IPL n 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES , em virtude da suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2 da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal em 18 de dezembro de 2023 (Evento 6), tendo os mandados de prisão sido cumpridos e as audiências de custódia realizadas. Posteriormente, a prisão preventiva de MARCELO BECKER AGUIAR foi substituída por prisão domiciliar, através de decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), juntada no Evento 353 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101. No Evento 557 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, foi juntada decisão por meio da qual o STJ reconheceu o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito, dando provimento ao agravo regimental de MARCELO BECKER no Habeas Corpus nº 939094/RJ - 2024/0313954-2. No Evento 571 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de Habeas Corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101), declarando “nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR ” e relaxando a prisão preventiva de LUCAS NATHAN, MILTON RIBEIRO e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Em virtude da inexistência de Magistrado Substituto na 8ª VFCR/RJ, os autos da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101 foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 221, despacho proferido pelo Juízo da 8ª VFCR/RJ determinando a remessa desta cautelar a este Juízo. É o relatório do necessário. Decido . Os acusados LUCAS NATHAN, MILTON RIBEIRO e JOSE DOS SANTOS MARQUES foram soltos por meio de alvarás de soltura expedidos pelo TRF-2, após o relaxamento da prisão pelo STJ (Eventos 18 e 19 da Apelação Criminal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/TRF2). Sendo assim, permanece preso, ainda que na modalidade domiciliar, tão somente o acusado MARCELO BECKER, que não integrava o PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2). A análise da representação do Evento 1 permite aferir que inexistem evidências de que MARCELO BECKER exerceria papel diferenciado de liderança na organização criminosa em comento. Conforme exposto pela Autoridade Policial, o núcleo principal da ORCRIM, ou seja, os responsáveis pela confecção dos certificados digitais contrafeitos, era formado não apenas por MARCELO, mas também por LUCAS, JOSÉ DOS SANTOS e MILTON, além de outros investigados (Evento 1, fls. 4/5). Do que se extrai na narrativa policial, MARCELO BECKER e LUCAS NATHAN atuavam na mesma função, ou seja, como responsáveis por encomendar os certificados digitais que eram supostamente confeccionados por MILTON RIBEIRO. Dessa forma, considerando que o STJ relaxou a prisão preventiva dos demais acusados, inclusive de LUCAS NATHAN, e inexistindo indícios de que MARCELO NECKER ocuparia uma posição de liderança em relação aos demais imputados, feriria a isonomia manter a medida cautelar tão somente em seu desfavor. Sendo assim, REVOGO a prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR . Tendo em vista que remanesce a prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de Sergipe e também substituída por prisão domiciliar, nada a deliberar acerca do monitoramento eletrônico de MARCELO BECKER, que vem sendo fiscalizado por aquele Juízo (decisão do Evento 542 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101). À Secretaria para que consulte no sistema BNMP se permanece em aberto o mandado de prisão e/ou o monitoramento eletrônico vinculados a esta cautelar e, em caso positivo, para que expeça os atos necessários à regularização pertinente. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Sergipe informando acerca da determinação proferida nesta data, com cópia desta decisão, tão somente para fins de ciência. Ciência à Defesa e ao MPF.

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Processo nº 5054337-73.2023.4.02.5101

ID: 323080474

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054337-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CALFAT

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LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5054337-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEI… Apelação Cível Nº 5054337-73.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE CESSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. COISA JULGADA QUANTO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA RFB. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VOTO DE QUALIDADE EM CASO DE EMPATE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débitos fiscais relativos à não homologação de pedidos de compensação tributária, com base na suposta titularidade de terceiros sobre os créditos utilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação à coisa julgada quanto à administração da contribuição ao café pela Receita Federal do Brasil; (ii) estabelecer a legalidade da utilização do voto de qualidade no julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), após a edição do art. 19-E da Lei nº 10.522/02; e (iii) determinar se a autora detém legitimidade, na qualidade de cessionária, para pleitear a compensação tributária com crédito reconhecido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que houve violação à coisa julgada, pois decisão transitada em julgado no mandado de segurança anterior determinou que a Receita Federal é o órgão competente para administrar a contribuição ao café, afastando o óbice invocado pela Fazenda Nacional quanto à administração tributária. 4. A utilização do voto de qualidade pela CSRF, no julgamento da não homologação de compensação tributária, foi indevida, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses excepcionadas pelo art. 19-E da Lei nº 10.522/02, considerando a regulamentação vigente e a jurisprudência do TRF da 2ª Região. 5. Verifica-se a legitimidade da autora, na condição de cessionária de crédito tributário judicialmente reconhecido, para promover a compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 286 e 290 do Código Civil, tendo em vista que a cessão foi validada por decisão judicial transitada em julgado e regularmente notificada à Fazenda Nacional. 6. Anulada a decisão proferida pela 3ª Turma CSRF e, por conseguinte, reconhecido o direito da parte autora à compensação do crédito tributário, nos termos da decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do CARF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de coisa julgada material impede a Fazenda Nacional de invocar a ausência de competência da Receita Federal para a administração de tributo objeto de decisão judicial anterior. 2. O voto de qualidade previsto no art. 25, §9º, do Decreto nº 70.235/72 não pode ser utilizado em julgamentos administrativos de não homologação de compensação tributária, após a vigência do art. 19-E da Lei nº 10.522/02. 3. A cessão de crédito tributário validada judicialmente confere ao cessionário legitimidade para pleitear a compensação tributária, desde que haja a devida notificação da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 123 e 170; CPC, art. 85, §3º; Código Civil, arts. 286 e 290; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 10.522/02, art. 19-E; Decreto nº 70.235/72, art. 25, §9º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.156.518/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.04.2023, DJe 14.04.2023; STJ, REsp 789.453/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.05.2007, DJ 11.06.2007; TRF2, AC 5111861-96.2021.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Mauro Luis Rocha Lopes, j. 26.03.2024; TRF2, AC 0176274-45.2017.4.02.5102, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 10.11.2023; TRF2, AC 0186088-84.2017.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 28.09.2023; TRF2, AgInt 5002807-07.2023.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 20.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5068693-73.2023.4.02.5101

ID: 326926737

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068693-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECREIO VEICULOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5068693-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : RECREIO VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVE… Apelação Cível Nº 5068693-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : RECREIO VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (OAB RJ088760) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA parcialmente REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a parte da sentença que declarou a nulidade de cinco processos administrativos de imposição de multas de trânsito em desfavor do antigo proprietário de veículo automotor, sob a alegação de que a propriedade já havia sido transferida a terceiro antes da lavratura das infrações. O apelante sustenta que, diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN, persiste a responsabilidade solidária do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o antigo proprietário do veículo pode ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito ocorridas após a venda, diante da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo é expressamente prevista no art. 134 do CTB, caso não haja comunicação da transferência da propriedade ao órgão executivo de trânsito no prazo legal de 30 dias, conforme também previsto no art. 123, §1º, do mesmo diploma. 4. O entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgInt no PUIL 1.556/SP, firma que a ausência de comunicação atrai a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades administrativas, ressalvando apenas a hipótese relativa ao IPVA, conforme disposto na Súmula 585/STJ. 5. A jurisprudência reiterada do STJ reforça que a responsabilidade solidária por multas decorrentes de infrações de trânsito persiste até a efetiva comunicação ao DETRAN. 6. Ainda que se considerasse a possibilidade de exclusiva responsabilização do comprador do veículo, haveria a necessidade de que o adquirente estivesse devidamente identificado e integrado à demanda para que houvesse a efetiva transferência de responsabilidade, o que não foi configurado no caso concreto. 7. No que tange às alegações formuladas pelo apelado em sede de contrarrazões — quanto à ausência de notificação, vícios no processo administrativo e prescrição do crédito — tais matérias não comportam apreciação, porquanto não foram invocadas pelo instrumento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida, para afastar a nulidade dos processos administrativos 50667.925485/2018-18; 50673.858078/2018-17; 50671.673151/2018-94; 50670.238645/2018-36 e 50669.328305/2018-35. Tese de julgamento : a) O antigo proprietário do veículo responde solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação, enquanto não houver comunicação da venda ao DETRAN, conforme previsto no art. 134 do CTB. b) A exclusão da responsabilidade do alienante exige a identificação do adquirente e a sua integração à relação processual. c) A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB não se aplica apenas à hipótese de IPVA, conforme estabelece a Súmula 585/STJ. Dispositivos relevantes citados : CTB, arts. 123, I e §1º; 134 (redação vigente à época dos fatos). Decreto-Lei nº 1.025/69. Lei nº 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no REsp 2.017.355/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.277.297/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 14/09/2023; STJ, AgInt no REsp 2.041.265/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/05/2023; TRF2, ApCiv 5001617-82.2021.4.02.5107, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandão, DJe 13/05/2024; TRF2, ApCiv 5009477-70.2022.4.02.5117, Rel. André Fontes, DJe 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a nulidade dos processos administrativos 50667.925485/2018-18; 50673.858078/2018-17; 50671.673151/2018-94; 50670.238645/2018-36 e 50669.328305/2018-35, nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5010299-73.2023.4.02.5101

ID: 320340908

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010299-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010299-73.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB SP234573)… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010299-73.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB SP234573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por VTRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO Nº 11.322/2022. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.374/2023. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS NÃO CONFIGURADA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Provimento. 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença, integrada pelos Embargos de Declaração, que concedeu a segurança pretendida para assegurar o direito líquido e certo de recolher as contribuições PIS e COFINS sobre receitas financeiras mediante a aplicação das alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com base no Decreto nº 11.322/2022, até o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação do Decreto nº 11.374/2023. 2. De acordo com as disposições da Lei nº 10.685/2004, as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras devem ser estabelecidas em ato do Poder Executivo, observados os limites estabelecidos em seu art. 8º. O E. STF já reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo, no âmbito do RE nº 1.043.313/RS ( Tema 939 ). 3. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero às alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras, disposição que foi mantida pelo Decreto nº 5.442/2005. Posteriormente, o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento, respectivamente, sendo que tais alíquotas permaneceram vigentes até a edição do Decreto nº 11.322, de 30/12/2022, que as reduziu para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), com efeitos a partir de 01/01/2023. 4. O Decreto nº 11.374/2023, publicado no dia 02/01/2023, ao revogar o Decreto nº 11.322/2022, não acarretou efetivamente a majoração da carga tributária, mas apenas a repristinação das alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015, que, efetivamente, nunca deixaram de ser aplicadas. O contribuinte não experimentou qualquer aumento da carga tributária, pois já estava submetido às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) desde meados de 2015, visto que não houve solução de continuidade. 5. Apesar de no RE nº 1.043.313/RS ( Tema 939 ), o E. STF ter entendido que o restabelecimento de alíquotas por meio de ato do Poder Executivo não dispensa o respeito à anterioridade nonagesimal, isso não representa qualquer embaraço à conclusão ora adotada, pois, como visto, não se trata de majoração/restabelecimento de alíquotas, mas apenas manutenção da carga tributária já suportada pelo contribuinte, em consonância com o precedente firmado pela Suprema Corte no RE nº 566.032/RS ( Tema 51 ). 6. Ademais, o único dia em que o Decreto nº 11.322/2022 produziu efeitos (01/01/2023) foi feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949, não havendo sequer expediente bancário ou pregão na Bovespa, a possibilitar o auferimento de receitas financeiras, razão pela qual não se verifica o fato gerador sobre o qual pudesse incidir as alíquotas reduzidas. Precedente: TRF - 2ª Região. 3ª Turma Especializada. AC nº 5015207-76.2023.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. Julgado em 04/06/2023. Unânime. 7. Cabe mencionar, por fim, que no dia 09/05/2023, o Pleno do E. STF referendou a medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84, deferida inicialmente por decisão monocrática do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, "para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente". Nada obstante tratar-se de decisão provisória, denota-se que a maioria dos Ministros da Suprema Corte firmou a compreensão pela existência de plausibilidade jurídica da tese invocada pela Fazenda Nacional, determinando, em última análise, a aplicabilidade imediata do Decreto nº 11.374/2023. 8. Conclui-se, portanto, que a r. sentença está em dissonância com a orientação do E. STF e deste C. TRF2, motivo pelo qual merece ser reformada pelos fundamentos expostos. 9. Remessa Necessária e Apelação a que se dá provimento. Em razões recursais, defende que houve negativa de vigência aos artigos 150, III, ‘c’, e 195, §6º da CF/88, por necessidade de observância irrestrita ao princípio da anterioridade, que limita aos entes competentes, sem qualquer exceção, o poder de tributar. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1337 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese: A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário., com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

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Processo nº 5063746-73.2023.4.02.5101

ID: 307220400

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063746-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO REBELLO MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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GUILHERME PINHEIRO MACHADO

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LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ2555… RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ255534) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 84) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 78, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre o reconhecimento de atividade especial. Confira-se: RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO LISTADA NOS DECRETOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 102 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 2. Em seu pedido de uniformização nacional, alega a parte autora que o julgado da Turma Recursal de origem está em confronto com o Tema 198 da TNU, bem como em relação ao Tema 629 do STJ. 3. Pois bem. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema 198) fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-198) 4. Desse modo, verifica-se a possibilidade do emprego de analogia, desde que seja justificada a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não bastando a apresentação da CTPS, sendo a hipótese expressamente rechaçada no voto recorrido (Evento 78): No entanto, analisando o formulário anexado no Evento 1, PPP 11, não há como afirmar que o autor laborava com extração de petróleo. Veja-se a profissiografia: (...) Assim, não havendo qualquer comprovação de que o autor estava exposto de forma prejudicial a agentes nocivos, não há como reconhecer a especialidade do intervalo em questão. 5. Ademais, em situação análoga à presente julgada, já entendeu a TNU que o exame da especialidade demandaria reexame da matéria fática. Confira-se: AGRAVO EM AGRAVO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . REITERADOS RECURSOS. INSISTÊNCIA EM TESE EQUIVOCADA. NATUREZA PROTELATÓRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data de Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data da Publicação: 08/02/2024). (GRIFO NOSSO). 6. Quanto à suposta contrariedade do julgado em relação ao REsp 1.352.721/SP, que se trata do Tema 629 afetado e julgado pelo STJ, tenho que por se tratar de matéria processual, se revela incabível de discussão no presente pedido de uniformização nacional, segundo a Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 7. Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. TEMPO RURAL. TEMA REPETITIVO 629 DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECUSO INOMINADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (TNU, PEDILEF 5000543-29.2021.4.04.7114, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARADIGMAS INVÁLIDOS. ACÓRDÃOS DE TRF INSERVÍVEIS PARA O COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU DE LINK PARA O RESPECTIVO ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0500937-40.2022.4.05.8104, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, III, " b" , bem como V, "d" e "e" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5088093-73.2023.4.02.5101

ID: 300584128

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088093-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONATO IGNACIO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5088093-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONATO IGNACIO DA SILVA (OA… Apelação Cível Nº 5088093-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONATO IGNACIO DA SILVA (OAB RJ132704) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS APRESENTADOS EM NOVO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER DE 05/01/2021. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação previdenciária proposta com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 27/08/2019, ou, subsidiariamente, desde 05/01/2021. O juízo de origem afastou o interesse de agir quanto ao período de 01/12/2013 a 31/12/2016, por já computado administrativamente na concessão posterior de aposentadoria por idade (DER 01/11/2023). A parte autora insurgiu-se quanto à desconsideração de vínculos e recolhimentos apresentados nos requerimentos anteriores e ao indeferimento administrativo sem exigência de regularização. Posteriormente, o INSS concedeu benefício de aposentadoria por idade, com DER em 13/11/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto a vínculos não computados no processo administrativo de 2019 e 2021; (ii) estabelecer se os períodos apresentados no segundo requerimento administrativo devem ser reconhecidos; (iii) determinar se o autor preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/2021; e (iv) verificar se há direito à opção pelo benefício mais vantajoso e à percepção de parcelas retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o interesse de agir da parte autora em relação ao período de 01/12/2013 a 31/12/2016, pois, embora posteriormente reconhecido na concessão de benefício em 2023, não foi computado pelo INSS nos requerimentos de 2019 e 2021, conforme demonstram os documentos administrativos constantes dos autos. 4. Os vínculos apresentados nos requerimentos de 2021 estavam amparados por documentação comprobatória legítima e não foram impugnados pelo INSS, tampouco houve exigência de comprovação adicional em relação a alguns deles, configurando omissão administrativa e ensejando o reconhecimento judicial dos períodos contributivos. 5. A documentação complementar apresentada em juízo, como contratos de prestação de serviço, termos de referência e declarações funcionais, corrobora a efetiva prestação laboral nos períodos indicados, não sendo admissível imputar ao autor ônus decorrente de eventuais inconsistências junto à Receita Federal ou divergências tributárias de responsabilidade das contratantes. 6. Em 05/01/2021, a parte autora reunia 35 anos e 20 dias de tempo de contribuição, mais de 180 meses de carência e 62 anos de idade, preenchendo, assim, os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. 7. Tendo sido concedido posteriormente benefício de aposentadoria por idade, com DER em 13/11/2023, é garantido à parte autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, inclusive com recebimento das parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição no período de 05/01/2021 a 12/11/2023. 8. Considerando a procedência parcial do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, afastando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários e fixando a obrigação do INSS em arcar com os honorários advocatícios de forma mínima, nos termos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Subsiste o interesse de agir quanto a períodos contributivos não reconhecidos em requerimento anterior, ainda que posteriormente computados em novo pedido administrativo. 2. É admissível o reconhecimento de vínculos com base em documentação robusta apresentada no curso do processo, sobretudo quando não impugnada pelo INSS. 3. Preenchidos os requisitos legais na DER de 05/01/2021, o segurado faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde essa data. 4. É garantido ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com o pagamento retroativo das parcelas do benefício mais benéfico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC nº 103/2019, arts. 16 e 26, § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 55, § 3º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.976.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.300/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 05/01/2021; (ii) condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário no período de 05/01/2021 a 12/11/2023, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; (iii) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5101091-73.2023.4.02.5101

ID: 324538171

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5101091-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA COSTA BARROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5101091-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA BARROS (OAB MA021582) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patríc… RECURSO CÍVEL Nº 5101091-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA BARROS (OAB MA021582) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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