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Processo nº 5127063-45.2023.4.02.5101

ID: 275672456

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5127063-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO GONCALVES GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127063-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO AUGUSTO GONCALVES GUSMAO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (OAB RJ080236) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127063-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO AUGUSTO GONCALVES GUSMAO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (OAB RJ080236) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por idade da parte autora (NB:197.758.473-7, DIB em 11/01/2021), de modo que as diferenças salariais de 23/06/1997 a 28/02/2009 reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 000118-13.2010.5.01.0053 (Ev. 21), observado o teto do RGPS mensalmente, integrem os salários de contribuição do PBC. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 16/06/2023, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ). No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual ?nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a AADJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5090106-45.2023.4.02.5101

ID: 322354336

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090106-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A. FATIMA REGINA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA SILVA SOARES

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REINALDO MENDES DOS REIS BELICIO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5090106-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : BANCOSEGURO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5090106-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : BANCOSEGURO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) RECORRENTE : FATIMA REGINA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO MENDES DOS REIS BELICIO (OAB RJ236258) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E BANCOSEGURO - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONTA ABERTA EM BANCO DIVERSO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES EMPRESTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O BANCOSEGURO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA SIMPLES E OS RÉUS (INSS SUBSIDIARIAMENTE) EM DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 - CONTRATO ELETRÔNICO COM DADOS DIVERGENTES E SEM CERTIFICAÇÃO POR TERCEIRO DESINTERESSADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - provas apresentadas pelo banco que não confirmam a autenticidade e a integridade da manifestação de vontade atribuída à autora - devolução simples dos valores descontados, eis que ausente violação à boa-fé objetiva - danos morais que devem ser fixados em r$ 5.000,00, considerando o valor dos descontos e o período em que incidiram - parcial provimento apenas ao recurso da autora, para aumentar a indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCOSEGURO, bem como CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, unicamente para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais pontos. Condeno o BANCOSEGURO em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação da autora em custas e honorários, por ter sido vencedora, ainda que em parte. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5120564-45.2023.4.02.5101

ID: 333696603

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5120564-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ROCHA GONZAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120564-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE PINHEIRO AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCAS ROCHA GONZAGA (OAB RJ251710) ATO ORDINATÓRIO ... inti…

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Processo nº 5063043-45.2023.4.02.5101

ID: 272967344

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063043-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VILLELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDO BRETAS VALADAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5063043-45.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : CRISTINA VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) ADMINISTRATIV…

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União - Fazenda Nacional x I.B.T.C. Do Brasil Distribuicao De Equipamentos Ltda

ID: 322051294

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029675-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

I.B.T.C. DO BRASIL DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029675-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.B.T.C. DO BRASIL DISTRIBUIC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029675-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.B.T.C. DO BRASIL DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EDITAL Nº 510016633200 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE I.B.T.C. DO BRASIL DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (E OUTRO(S)), PROCESSO n.º 50296754520234025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) intimado(s) I.B.T.C. DO BRASIL DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ n.º 08464304000111, tudo conforme o despacho de fls. retro, abaixo transcrito: Defiro o requerido. Expeça-se Ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, comunicando a existência da presente execução fiscal e solicitando a penhora no rosto dos autos do valor do crédito/precatório que o executado I.B.T.C. DO BRASIL DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 08464304000111 tem a receber no processo n° 5047147-35.2018.4.02.5101, até o limite do crédito aqui em execução, no valor de R$ R$ 1.128.973,91, atualizado em 01/2024. Serve esta Decisão como ofício, a ser enviada preferencialmente por e-mail institucional, devendo a Secretaria promover diretamente ao traslado desta decisão no processo do Juízo oficiado, mediante a ferramenta específica do sistema e-Proc, caso seja órgão Judiciário deste TRF da 2ª Região. Aguardem-se, suspensos, por 90 (noventa) dias a comunicação do juízo sobre a penhora. Confirmada a penhora ou lavratura do termo respectivo, intime-se o executado pessoalmente, caso não tenha advogado constituído, para os fins do art. 16 da Lei n° 6.830/80. Caso o devedor se encontre em local incerto e não sabido, expeça-se edital de intimação da penhora. Decorrido in albis o prazo para embargar, ou já tendo precluído esta oportunidade anteriormente, intime-se o exequente e, em seguida, voltem conclusos. Caso contrário, opostos embargos, suspenda-se o curso do presente executivo fiscal até o julgamento definitivo dos embargos, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de evitar possíveis transtornos processuais caso o crédito exequendo seja satisfeito e a executada, por outro lado, obtenha êxito nos autos da referida ação. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 08/07/2025. Eu, KECIA DOS SANTOS ALMEIDA, o digitei, e eu, ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro.

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Processo nº 5046068-74.2025.4.02.5101

ID: 283227429

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5046068-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5046068-74.2025.4.02.5101/RJ INVESTIGADO : JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: O M… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5046068-74.2025.4.02.5101/RJ INVESTIGADO : JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: O MPF apresenta Acordo de Não Persecução Penal firmado com JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA e requer a designação de audiência para homologação do mesmo. Evento 6: Esclarecida a questão, levantada por este Juízo, no evento 3, quanto ao ressarcimento pactuado entre o MPF e a acordante. Dessarte, em consonância com o § 4º do art. 28-A do CPP, designo a Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 23 de julho de 2025, às 14h00 . A audiência será realizada na plataforma de videoconferências Zoom contratada pela JFRJ, através do link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/84503421107?pwd=PNclR13kNxawtwn7aQYwmqrTvuoMAO.1 Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pela secretaria, pelo email do Juízo 02vfcr@jfrj.jus.br ou pelo WhatsApp (21) 96727-5440 (linha não admite áudio ou videochamadas). A Secretaria da Vara, através dos meios de contato antes indicados, com auxílio das unidades de tecnologia da informação e telefonia, fornecerá as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem. Dê-se baixa no Inquérito policial 5000963-45.2023.4.02.5101 em razão da apresentação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal juntada ao evento 1 destes autos. Cadastre-se a defesa técnica constituída pelo(a) acordante no evento 1. Retire-se o segredo de justiça dos autos, tendo em vista não haver documentos sigilosos juntados até momento. Intime-se a defesa para que forneça seus contatos (email e telefone ) , bem como do investigado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , de forma a viabilizar a intimação eletrônica pela Secretaria. Intime-se a acordante JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA para a audiência ora designada. Dê-se ciência ao MPF. Cumpra-se.

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Processo nº 5000744-38.2025.4.02.0000

ID: 276244264

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000744-38.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5000744-38.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104947-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER INTERESSADO : CONDOMINIO PRAIA ALTA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5000744-38.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104947-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER INTERESSADO : CONDOMINIO PRAIA ALTA ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO A CARGO DA UNIÃO FEDERAL – ART. 91, § 1º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, “ em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). ” (AgInt no RMS nº 62.318/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 20/3/2020.). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp nº 1.768.468/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5023370-45.2023.4.02.5101

ID: 323132294

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023370-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMAS & DIVAS RESTAURANTE E SANDUICHERIA LTDA MARILIA RODRIGUES CEZAR DA SILVA PAULO SERGIO BARNABE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO

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ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA

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WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023370-45.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAULO SERGIO BARNABE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ199244) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RAMALHETE DE A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023370-45.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAULO SERGIO BARNABE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ199244) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) ADVOGADO(A) : WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES (OAB RJ234726) EXECUTADO : MARILIA RODRIGUES CEZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ199244) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) ADVOGADO(A) : WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES (OAB RJ234726) EXECUTADO : DEMAS & DIVAS RESTAURANTE E SANDUICHERIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ199244) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) ADVOGADO(A) : WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES (OAB RJ234726) DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executar Desse modo, dou início à fase de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523). INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, ciente ainda de que, em caso de ausência de pagamento nesse prazo, será o montante acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/2015; INTIME-SE-A ainda para que informe ao Juízo quais são e onde se localizam bens seus passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que se não informar, sem justificativa, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, do CPC, a ensejar aplicação de multa. Se for necessária a intimação pessoal, por economia processual, na mesma oportunidade da diligência, o Oficial de Justiça deverá verificar a existência de bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação da parte executada, ou demonstração de interesse na satisfação do débito, intime-se a parte exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à presente execução como que consta nos autos, ciente de que o requerimento de qualquer medida constritiva deverá vir acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito em execução. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5048978-45.2023.4.02.5101

ID: 292900696

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048978-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FATIMA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5048978-45.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ANTONIO DE FATIMA FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 5048978-45.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ANTONIO DE FATIMA FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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Processo nº 5013961-45.2023.4.02.5101

ID: 304070705

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013961-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013961-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA… Apelação Cível Nº 5013961-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. i. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, em pedido objetivando a desconstituição das CDAs que embasam a execução fiscal correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Desconstituição das CDAs que embasam a execução fiscal correlata.Alegações formuladas no bojo de Embargos à Execução já foram examinadas pelo juízo em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando a Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução Fiscal conexa e rejeitada em decisão pelo juízo, constata-se que são as mesmas alegações apresentadas no presente Embargos à Execução. 4. Ainda que se adentrasse o mérito, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN , quando indica, necessariamente, todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2.º , §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830 /80. 5. Em relação à obrigatoriedade de juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da execução fiscal, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são fundamentais para a formação da certidão de dívida ativa e para o ajuizamento da execução fiscal, e que o art. 41 da Lei n. 68.20/80 possibilita apenas a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso seja necessário para solução do deslinde e desde que haja requerimento da parte ou requisição do juiz, sendo o ônus da juntada do processo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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