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Romulo Jose Bonato Barcaro x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 307432889

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081999-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSE BONATO BARCARO

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SAUDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

80

Advogados:

MARLON CASSIO BROL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5081999-12.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: ROMULO JOSE BONATO BARCARO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SAUDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARLON CASSIO BROL (OAB PR111131) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5075888-12.2023.4.02.5101

ID: 298431881

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075888-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM … RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5088110-12.2023.4.02.5101

ID: 294085113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088110-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR MOURA CHIAPPETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5088110-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IGOR MOURA CHIAPPETTA (OAB RJ228310) ADVO… Apelação Cível Nº 5088110-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IGOR MOURA CHIAPPETTA (OAB RJ228310) ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL NO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Caso em Exame 1. Embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Impetrante. II - Questão em discussão 2. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando que o acórdão retro incorreu em obscuridade ao concluir de forma indevida sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal, por não se tratar de alteração legislativa a implicar aumento de carga tributária, mas mera modificação de entendimento por parte do Fisco no que tange ao cálculo dos créditos. 3. Afirma que alegação de que a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022 majorou a carga tributária do PIS e da COFINS, sem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, não merece prosperar, vez que não houve majoração de alíquotas ou modificação da base de cálculo, mas apenas um ajuste aos critérios preconizados pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 . Pretende, ainda, o prequestionamento. 4. Por sua vez, a impetrante opôs embargos de declaração sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, omissão e contradição. III- Razões de Decidir 5. Não há obscuridade a ser sanada. 6. Em momento algum o acórdão recorrido fez referência à instituição ou majoração de tributo, fazendo menção à adoção de posicionamento prejudicial aos contribuintes, regulando de forma diversa a questão do valor de aquisição. 7. Não há obscuridade, contradição ou omissões no acórdão recorrido. 8. O acórdão embargado entendeu que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 não desrespeitou o conceito de custo de aquisição, vez que as Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo tal regulamentação realizada através da referida instrução normativa, não havendo, portanto, inovação no ordenamento jurídico. 9. A não manifestação do aresto embargado sobre o argumento da ora embargante de que o IPI não se encontra listado nas hipóteses de vedação ao direito de crédito de PIS e COFINS, listadas pelas Leis nºs 10.837/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º, parágrafo 2º tem uma razão de ser. Uma vez que a Turma entendeu que as Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, obviamente, não irão fazer parte da vedação ao crédito, uma vez que só se credita o que é anteriormente pago. 10. Ademais, o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida ”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585). 11. As embargantes pretendem que a Turma se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados em seus aclaratórios visando o conhecimento de possíveis recursos extraordinário e especial. 12. Entretanto, para fins de prequestionamento, é necessário esclarecer que basta que a questão suscitada tenha sido debatida no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. IV - Dispositivo 13. Embargos de declaração desprovidos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022; Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5126037-12.2023.4.02.5101

ID: 277364799

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126037-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada, pois deve ser aferida considerando a realidade do trabalhador, e não apenas exames objetivos. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, pois possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual, e, se preenche os requisitos para concessão do auxílio acidente. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Realizada a prova técnica (evento 26), a perita do juízo, especialista em ortopedia, afirma que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, nos seguintes termos: "g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. Resposta: Não. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não foi constatada incapacidade ". Ressalte-se, por oportuno, que a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo. O laudo elaborado foi satisfatório e claro na análise conjunta da situação da parte autora com a documentação médica por ela apresentada. Sobre a irresignação da demandante constante do evento 31, nada a prover, tendo em vista que não diz respeito a contradições, omissões ou vícios em geral que poderiam ser levados em conta para afastar a higidez do laudo pericial como prova. Clareza e objetividade não se confundem com superficialidade. Ademais, o que fez a autora foi apresentar seu inconformismo em relação às conclusões da expert . Cabe esclarecer, por oportuno, que divergências entre opiniões de especialistas é algo absolutamente corriqueiro, o que decorre não apenas da época em que o paciente é examinado por uns e por outros, mas também da própria diferença de percepção de cada profissional sobre o quadro de saúde do examinado. Por fim, quanto ao pedido de nova perícia, esclareço que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de operadora de caixa. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Periciada de 54 anos, com diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e doenças degenerativas da coluna, sem compressão nervosa, refere ser caixa de supermercado, 162cm, 86kg. Exame físico: tinel negativo, phalen negativo e phalen invertido negativo, eletroneuromiografia com síndrome do túnel do carpo bilateral, testes de lasegue e elevação anterior negativos, força preservada (...) Periciada com síndrome do túnel do carpo moderada e doença degenerativa da coluna sem comprometimento neurológico, sem incapacidade laboral. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício de auxílio-acidente, trata-se de inovação recursal, pois não foi requerido na inicial, de modo que impede o reconhecimento do recurso, neste tópico em específico. O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações. Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5126037-12.2023.4.02.5101

ID: 277364804

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126037-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5126037-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada, pois deve ser aferida considerando a realidade do trabalhador, e não apenas exames objetivos. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, pois possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual, e, se preenche os requisitos para concessão do auxílio acidente. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Realizada a prova técnica (evento 26), a perita do juízo, especialista em ortopedia, afirma que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, nos seguintes termos: "g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. Resposta: Não. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não foi constatada incapacidade ". Ressalte-se, por oportuno, que a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo. O laudo elaborado foi satisfatório e claro na análise conjunta da situação da parte autora com a documentação médica por ela apresentada. Sobre a irresignação da demandante constante do evento 31, nada a prover, tendo em vista que não diz respeito a contradições, omissões ou vícios em geral que poderiam ser levados em conta para afastar a higidez do laudo pericial como prova. Clareza e objetividade não se confundem com superficialidade. Ademais, o que fez a autora foi apresentar seu inconformismo em relação às conclusões da expert . Cabe esclarecer, por oportuno, que divergências entre opiniões de especialistas é algo absolutamente corriqueiro, o que decorre não apenas da época em que o paciente é examinado por uns e por outros, mas também da própria diferença de percepção de cada profissional sobre o quadro de saúde do examinado. Por fim, quanto ao pedido de nova perícia, esclareço que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de operadora de caixa. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Periciada de 54 anos, com diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e doenças degenerativas da coluna, sem compressão nervosa, refere ser caixa de supermercado, 162cm, 86kg. Exame físico: tinel negativo, phalen negativo e phalen invertido negativo, eletroneuromiografia com síndrome do túnel do carpo bilateral, testes de lasegue e elevação anterior negativos, força preservada (...) Periciada com síndrome do túnel do carpo moderada e doença degenerativa da coluna sem comprometimento neurológico, sem incapacidade laboral. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício de auxílio-acidente, trata-se de inovação recursal, pois não foi requerido na inicial, de modo que impede o reconhecimento do recurso, neste tópico em específico. O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações. Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5131663-12.2023.4.02.5101

ID: 304699105

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5131663-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5131663-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fund… RECURSO CÍVEL Nº 5131663-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA CRISTINA LEITE BRASILEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL . RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade , a partir da DER (29/09/2023). O recorrente (evento 29.1 ), em síntese, alega que: " Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, os recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda, para as competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021 não foram validados/homologados porque não atendiam aos critérios legais para a validação correspondente ." Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 17.1 ): "(...) No caso em tela, aduz a parte autora deixou de computar algumas competências vertidas sob a categoria segurada facultativa de baixa renda. Compulsando os autos do procedimento administrativo (Evento 01, PROCADM09, Página 26), de fato, verifica-se que não houve o cômputo das competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021. Com efeito, não vislumbro qualquer óbice ao reconhecimento de tais contribuições, tendo em vista que a parte autora preenche os requisitos para enquadramento na categoria facultativo de baixa renda. Insta salientar que a existência de renda pessoal no CadÚnico não obsta, por si só, o enquadramento do segurado como facultativo de baixa renda. Com efeito, para fins de validação de contribuições recolhidas na categoria em destaque, o conceito de renda própria deve ser compreendido como o não exercício de atividade remunerada apta a ensejar filiação obrigatória ao RGPS. Assim, não se pode excluir aquele que possui uma renda marginal, que muitas vezes não chega a um salário-mínimo, sob pena de negação da própria finalidade da Lei nº 12.470/11, que pretendeu promover a inclusão previdenciária de pessoas hipossuficientes. Ressalto que a existência de alguma fonte de rendimentos, ainda que mínima, é pressuposto lógico do pagamento de contribuições previdenciárias pelo segurado. Nesse aspecto, segue precedente da E. TNU, vejamos: (...) No que tange à expiração do CADÚNICO, a exigência de atualização do cadastro no CadÚnico a cada dois anos advém de decreto (e não de lei), não se podendo permitir que decreto limite ou impeça o exercício de um direito, sobretudo diante de inexistência de lei nesse sentido. A legislação exige apenas que o segurado seja de baixa renda , sem qualquer impedimento que se comprove tal condição também por outros meios que não o CadÚnico. Neste cenário, as contribuições vertidas sob a categoria segurada facultativa de baixa renda nos períodos de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021. devem ser validadas, pois a Autarquia não demonstrou argumentos válidos para desconsiderá-los, apresentando, inclusive, contestação genérica." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos considerados pelo juízo de origem aptos a validar as competências de 07/2015 a 12/2017, 01/02/2018 a 31/08/2019 e 01/01/2021 a 30/06/2021 , apresentando razões absolutamente genéricas, ao alegar que as contribuições previdenciárias "(...) não foram validados/homologados porque não atendiam aos critérios legais para a validação correspondente ." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que, inclusive ao amparo de entendimento recente da TNU citado na sentença, conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de elementos que confirmam o direito à validação das supracitadas contribuições previdenciárias. No mais, não há sentido no pedido subsidiário do recorrente, de fixação dos efeitos financeiros a partir dos recolhimentos complementares de que trata o § 3º do art. 21 da Lei n.º 8.212/91, uma vez que não houve complementação das referidas contribuições, que foram validadas pelo reconhecimento do direito ao enquadramento da autora na categoria de segurada facultativa de baixa renda. Portanto, em face de tudo o que acima foi dito, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade , de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão , justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade , cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ . 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5086461-12.2023.4.02.5101

ID: 329226327

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086461-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5086461-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5086461-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA PEREIRA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2. No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Dito isso, no caso concreto tem-se que o autor alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar. Quanto à condição socioeconômica, o estudo social realizado por oficial de justiça indica o não preenchimento do requisito, tendo em vista a falta de comprovação da situação de vulnerabilidade social da parte autora, incompatível com a alegação do estado de miserabilidade. Vale destacar que o pai do autor recebia salário formal de aproximadamente R$ 1.500,00 ao tempo da DER (03/2021) e, posteriormente, a mãe do requerente ingressou novamente no mercado de trabalho (04/2022), com salário mensal médio de R$ 1.600,00, onde permaneceu até 05/2023 (evento 59). Além disso, por ocasião da diligência (09/2023), recebia seguro desemprego pelo término do vínculo empregatício. Assim, não vislumbro ilegalidade aparente na atuação do INSS, tendo em vista que a parte autora não atendia ao requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, pois a diligência realizada evidencia que o núcleo familiar não encontra-se no que pode ser conceituado como vulnerabilidade social, especialmente porque a renda mensal per capita supera ¼ do salário mínimo vigente. Vale salientar que, por ocasião do requerimento administrativo (DER em 23/03/2021) - e mesmo nos meses posteriores - não houve comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício, tendo em vista a percepção de renda decorrente de emprego formal, conforme CNIS dos pais do autor. Não obstante possam atualmente se deparar com eventual situação de desemprego involuntária e momentânea, a causa de pedir exposta na inicial não está de acordo com a realidade dos fatos, assim como não cabe ao magistrado substituir o INSS na análise, sobretudo se ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Portanto, alteradas as condições fáticas desde o requerimento administrativo ( cujo indeferimento não parece ter sido incorreto ), caberia em tese à parte autora buscar o INSS para formular novo pedido . a ser realizado diretamente na esfera administrativa, sob pena de tornar o Judiciário um verdadeiro balcão da autarquia previdenciária. Todavia, logo após a cessação do vínculo empregatício, ingressou diretamente com a ação judicial, enquanto que o indeferimento baseou-se nas condições do momento da DER , ou seja, não há demonstração de conduta irregular da parte ré. Não custa relembrar que a intervenção judicial somente é cabível em casos de configuração de evidente ilegalidade ou desvio de finalidade, aqui não demonstrados. Fixados tais limites, não cabe ao Judiciário transpor as fronteiras de sua competência estabelecida pela Constituição, para ingressar de maneira ilegítima nos aspectos inerentes aos demais Poderes instituídos, os quais possuem a atribuição constitucional de estabelecer os parâmetros para a efetivação das políticas públicas, em atenção ao princípio da justeza/conformidade funcional. Em conclusão, embora a perícia médica tenha constatado a condição de pessoa com deficiência, diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não considero reconhecida a vulnerabilidade socioeconômica, sobretudo quando comparada com o padrão de vida médio dos reais beneficiários do BPC/LOAS com os quais este juízo se depara diariamente, a quem efetivamente é destinada a política pública de assistência social. (...) 4. Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5. Acorde com as informações do CNIS ( Evento 59, CNIS1 e Evento 59, CNIS2 ), durante o curso do processo administrativo ( Evento 1 ), cuja entrada foi dada em 23/03/2021, o pai do autor recebia salário formal de aproximadamente R$ 1.573,09. Posteriormente, a mãe do requerente ingressou novamente no mercado de trabalho (04/2022), com salário mensal médio de R$ 1.600,00. Considerando que o núcleo familiar é composto pelo requerente, sua genitora, seu genitor e sua irmã, a renda per capita familiar de fato era superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei, pelo que foi devido o indeferimento do benefício em sede administrativa. Ademais, as condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 6. Frise-se que é a renda bruta a ser considerada na análise em tela – e não a renda líquida. 7. Ademais, não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS. Quanto a tratamentos de saíde, consta da avaliação socioeconnômica ( Evento 15 ) que o autor faz acompanhamento médico gratuito na especialidade neurologia pediátrica no Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e tratamento gratuito de fonoaudiologia e psicomotricidade no Centro Municipal de Atendimento ao Autista - CEMA. 8. Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 9. O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10. Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Rosilene Silva Furtado x Banco J. Safra S.A

ID: 291818834

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087625-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SILVA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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JOAQUIM GONCALVES VELOSO

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RICARDO VELOSO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087625-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSILENE SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087625-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSILENE SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A) : RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSILENE SILVA FURTADO , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer o levantamento do saldo existente da conta de FGTS de seu falecido marido, Virgílio Furtado. Como causa de pedir, sustenta em síntese que é esposa e única beneficiária da pensão por morte de seu falecido marido, Virgílio Furtado, cujo óbito ocorreu em 09/01/23. Alega que com o falecimento de seu marido, tentou efetuar o levantamento junto à CEF, no entanto, obteve a informação de que o valor não poderia ser sacado e foi liberada apenas a quantia de R$ 1.900,00. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 10. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação e documentos – Evento 8 e anexos, sustentando a incompetência absoluta do Juízo. Informa que o falecido titular da conta realizou alienação fiduciária em 18/02/22 e 29/07/22 junto ao Banco BMG e Banco Safra para antecipação dos valores de saque aniversário. Alega que os valores das parcelas foram quitados antecipadamente em 07/06/23 e existe apenas um saldo no valor de R$ 663,74. Evento 10 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação da CEF no sentido de que o falecido titular da conta realizou alienação fiduciária em 18/02/22 e 29/07/22 junto ao Banco BMG e Banco Safra para antecipação dos valores de saque aniversário e os valores das parcelas foram quitados antecipadamente em 07/06/23 e existe apenas um saldo no valor de R$ 663,74. Evento 13 – a parte autora informa que não tem conhecimento de nenhuma alienação fiduciária feita por seu falecido marido. Requer a expedição de ofício aos Bancos BMG e Safra. Evento 16 – determinada a expedição de ofício ao Banco BMG e Banco Safra para apresentarem cópias dos contratos de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmados em 18/02/22 (Banco BMG) e 29/07/22 (Banco Safra), devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado. Evento 41 – embora devidamente intimados, não houve manifestação do Banco BMG e Banco Safra. Evento 43 – determinada a intimação da CEF para apresentar cópias dos contratos de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmados em 18/02/22 (Banco BMG) e 29/07/22 (Banco Safra), devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado, bem como, comprovar os créditos relativos aos supostos contratos na conta do mesmo. Evento 46 – a CEF informa que não possui os contratos firmados pela parte autora. Evento 48 – determinada a inclusão do Banco BMG e Banco Safra no polo passivo da presente demanda. Evento 64 – o Banco Safra requer a retificação do polo passivo para Banco J. Safra S/A. Embora devidamente citado, o Banco BMG não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 68. Evento 69 – contestação apresentada pelo Banco Safra, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, alega que o contrato firmado pelo falecido marido da autora foi liquidado e desaverbado. Afirma que o valor do empréstimo foi creditado na conta do falecido requer a improcedência dos pedidos. Evento 71 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pelo Banco Safra, bem como, a intimação do Banco BMG para apresentar cópia do contrato de alienação fiduciária, com garantia de FGTS, supostamente firmado pelo falecido, Virgílio Furtado, em 18/02/22. Evento 78- pedido de reconsideração apresentado pelo Banco Safra, sustentando sua ilegitimidade passiva, o que foi indeferido no Evento 80. Evento 90 – manifestação da parte autora. Evento 92 – determinada a intimação do Banco BMG e Banco Safra para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentarem cópias os supostos contratos de alienação fiduciária, devidamente assinados pelo falecido, Virgílio Furtado, de forma física, bem como, comprovarem os créditos dos referidos contratos na conta do mesmo. Evento 95 – o Banco Safra informa que o contrato foi firmado de forma digital. Evento 101 – certificado o decurso de prazo do Banco Itaú Unibanco, no entanto, o mesmo não é parte no processo. Evento 103- determinada nova intimação do Banco BMG para apresentar cópia do suposto contrato de alienação fiduciária, devidamente assinado pelo falecido, Virgílio Furtado, de forma física, bem como, comprovar os créditos do referido contrato na conta do mesmo. Embora devidamente intimado, o Banco BMG quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 107. Evento 109 – sentença julgando procedentes os pedidos para condenar a o Banco Safra a restituir à parte autora, de forma simples, à parte autora, todos os valores sacados na conta de FGTS do seu falecido marido, Virgílio Furtado; condenar a o Banco BMG a restituir à parte autora, de forma simples, à parte autora, todos os valores sacados na conta de FGTS do seu falecido marido, Virgílio Furtado; condenar a CEF, o Banco Safra e o Banco BMG, solidariamente , a pagarem à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Evento 117 – recurso interposto pelo Banco Safra. Evento 124 – contrarrazões apresentadas pela parte autora. Evento 130 – decisão proferida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, anulando a sentença proferida no Evento 109 e determinando o retorno dos autos a esse Juízo para reabertura da instrução processual. É o relato do necessário. Tendo em vista a decisão proferida 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, à qual anulou a sentença proferida no Evento 109, determino a realização de perícia no documento juntado pelo Banco Safra no Evento 69 – anexo 2, assinado eletronicamente. Desde já, nomeio a perita Amanda Azulay Campos para a realização do ato. Providencie a secretaria a nomeação. É franqueado às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: (a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) apresentar quesitos, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juízo, e (c) indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. Intime-se o perito para ciência da nomeação e marcação de data para a coleta de assinaturas, após o decurso do prazo acima determinado. O laudo deverá sem entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do ato. Com a entrega do laudo, façam-se com vista às partes, por quinze dias, para que sobre ele se manifestarem. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Considerando o tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificado o arbitramento de honorários periciais no triplo do valor mínimo da tabela vigente (R$ 810,00 – oitocentos e dez reais) previsto na Tabela V do anexo único da Resolução CJF n.º 305/2014 c/c art. 28, §1º da mesma Resolução, com a alteração da Resolução CJF 937/2025, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 daquela resolução. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais , nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isento a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça. O descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025

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Fabiano Silva Camara De Souza Amaral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317755935

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077052-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077052-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP327552) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077052-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP327552) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Ante o trânsito em julgado do agravo que reformou a decisão agravada para a) seja reconsiderada a determinação de conclusão dos autos para sentença; b) seja apreciado, pelo Juízo a quo, o pedido de gratuidade de justiça, à luz dos documentos constantes dos autos; e, c) seja apreciado, pelo Juízo a quo, o pedido relativo à providência necessária para que as partes, eventualmente, possam transigir extrajudicialmente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Desta forma quanto ao item "a", reconsidero o segundo parágrafo despacho do evento 62 tornando-o sem efeito. Antes de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, cumpre salientar que o autor equivoca-se em relação ao valor das custas judiciais na justiça federal, por desconhecimento da Lei 9289/96 que este Juízo mencionou no evento 46. Dispõe o art. 14, I da Lei 9289/96: "Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;" Na tabela anexa à referida Lei consta o seguinte: "TABELA DE CUSTAS TABELA I DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL a) Ações cíveis em geral: um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR;" O site do TRF2 (https//www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/quanto-recolher) explica de forma clara as custas judiciais na Justiça Federal. Desta forma, o valor máximo das custas judicias na Justiça Federal é de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) podendo-se efetuar o pagamento da metade das custas na ocasião da distribuição, ou seja, R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e não os R$ 3.278,29 (três mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) que o autor mencionou no evento 51 e 66. Assim, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça (item "b"). A gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais , previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas , bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. [AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019]. Verifica-se pelos documentos que se encontram nos autos que a remuneração do autor mesmo descontadas as despesas, superam significativamente o patamar de 3 (três) salários mínimos. Desse modo, especialmente em vista da modicidade das custas judiciais na Justiça Federal. INDEFIRO a gratuidade de justiça. Quanto ao item "c", intime-se a CEF para ciência do interesse do autor em transigir extrajudicialmente conforme manifestado no evento 60, bem como dos contatos do respectivo patrono. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as custas judiciais devidas, sob pena de, em caso de não o fazer, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 5081320-12.2023.4.02.5101

ID: 310659049

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081320-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5081320-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA DE CASTRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊN… RECURSO CÍVEL Nº 5081320-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA DE CASTRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA APENAS PELA AUTORA (67 ANOS, RENDA INFORMAL DE R$ 300,00). RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 43, SENT1 ): No caso con creto , trata-se de benefício requerido em decorrência da idade (DN:31/12/1957), razão pela qual descabe a realização de perícia judicial. O benefício foi indeferido ao argumento de não cumprimento de exigência administrativa. Por sua vez, com relação à miserabilidade, este Juízo determinou a realização de verificação social, certificada no ev.25, nos seguintes termos: CERTIFICO, que, em cumprimento ao endereço indicado no r. Mandado nº 510011618296 (Rua Souto Carvalho, 53, Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ 20950310 (Residencial)), fui informada pelo Sr. Walmir Barbosa da oficina ao lado, que o número 53 fundos está fechado há aproximadamente 01 ano. Na tentativa de dar cumprimento à ordem judicial, entrei em contato com a advogada da autora, Dra. Cinthia Portela Reis, solicitando o contato telefônico da autora, e informando que o endereço constante no mandado estava desatualizado. A patrona forneceu o telefone da Sra. Sonia, a saber (21)99614-1831, e após os esclarecimentos sobre o teor do mandado, e em virtude da autora ter confirmado ser o local área de risco, foi acordado que a Verificaçao Sócioeconômica ocorreria por via remota. Fiz a verificação inicialmente por videochamada, onde constatei as condições de moradia da autora, e após, seguimos a entrevista por WhatsApp. Na oportunidade, foi relatado pela autora, Sonia de Castro Silva, CPF nº 759337487-49, RG 07638855-2 IFP, nascida em 31-12-1957, 65 anos, que a mesma sempre trabalhou como costureira, mas precisou parar em virtude de uma tendinite. Atualmente faz "bicos" passando roupa, recebendo em média 300,00 mensais, mais cesta básica fornecida pela patroa, Sra. Estrela Maria Gonçalves Oliveira Pinho, CPF nº 105624502-19, que se compadece da situação da autora e a ajuda. A Sra. Sônia recebe também o bolsa-família, no valor de R$440,00, pois há um emprestimo consignado no valor de R$160,00 descontados mensalmente. A autora informa que seus parentes moram distantes e aqueles que moram perto, não têm condições financeiras de ajudá-la. A autora cursou até a 4ª série do Ensino Fundamental. A Sra. Sonia mora sozinha num conjugado alugado com infiltrações, dorme em um colchonete, e o valor do aluguel é R$450,00. As demais despesas são: alimentação R$150,00; Gás R$105,00(dura 2 meses), luz e água não são pagas na comunidade. Telefone de conta R$84,00. A Quitinete onde mora a Sra. Sonia é de alvenaria, possui água, esgoto, caçamba de lixo na entrada da comunidade, local onde é realizada a coleta; iluminação pública, e o acesso à comunidade é cimentado. A autora não possui plano de saúde, tv por assinatura e nem veículo automotor . A Sra. Sonia é hipertensa e faz uso de Losartana para o controle da pressão arterial, medicamento fornecido pelo SUS gratuitamente. A autora não necessita de tratamentos médicos e nem cuidados especiais. A única necessidade declarada pela autora é a sua própria subsistência, pelo fato de não ter conseguido se aposentar e ainda precisar trabalhar, contando com a ajuda de terceiros para sobreviver. Nesse sentido, as fotos da casa da autora demonstram tratar-se de casa humilde, pequena, guarnecida com poucos móveis. Elas corroboram existência de situação de miserabilidade (ev.25). Registre-se que rendimentos advindos de programa de transferência de renda (Bolsa Família) não devem ser contabilizados no cálculo da renda familiar à luz do inciso II, do § 2º do art. 4º do Decreto n. 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o LOAS. Na mesma linha, o art. 8º, II da Portaria Conjunta SNAS/SPP/INSS nº 02/2014, que estabelece critérios e procedimentos para operacionalização do benefício de prestação continuada da assistência social, estatui que não deve ser computado como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Por sua vez, há regular inscrição/atualização no CADÚnico (ev.1-PROCADM7-pg.25). Nesse contexto, o pedido autoral deve ser julgado procedente, mas o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da regularização do documento de identidade da parte autora (conf. expedição em 12/06/2024 - ev.41-RG2), sem retroagir à DER, haja vista correta exigência estabelecida pelo INSS e efetivamente não cumprida pela parte autora na seara administrativa. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial-idoso, a contar de 12/06/2024. A parte autora, em recurso ( evento 50, RECLNO1 ), alega que cumpriu a exigência no processo administrativo e que o benefício seria devido desde a DER. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. A requerente tinha 65 anos de idade na data em que formalizou o requerimento administrativo, de maneira que inegavelmente foi atendido o requisito etário previsto no caput do art. 20 da Lei 8.742/1993 (idade igual ou superior a 65 anos). 10.2. Consta da verificação social ( evento 25, CERT7 ) que a família é integrada apenas pela autora (67 anos, renda de R$ 300,00 decorrente de bicos). A autora reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 450,00; a casa e os eletrodomésticos são simples e estão em razoável estado de conservação. A autora vive apenas com uma renda informal de aproximadamente R$ 300,00, além do valor recebido através do Bolsa Família. Assim, verifica-se que a renda familiar per capita é inferior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 10.3. Verifica-se que o benefício foi indeferido administrativamente devido ao não cumprimento de exigências ( evento 1, PROCADM7 - fl. 42). O INSS determinou que a autora apresentasse a sua certidão de casamento atualizada, uma vez que havia divergência entre o nome em sua carteira de identidade e no CPF. A autora apenas informou que não possuía a certidão de casamento atualizada, uma vez que o processo de divórcio era antigo. Dessa forma, o pedido foi indeferido. A divergência apenas foi sanada após a autora ter sido intimada ( evento 32, DESPADEC1 ) para regularizar o seu documento de identidade. Assim, no dia 20/06/2024, a autora apresentou o seu documento de identidade atualizado ( evento 41, RG2 ). Portanto, conclui-se que, diante do não cumprimento da exigência no processo administrativo, a sentença deve ser mantida. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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