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"5099714-04.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5048829-15.2024.4.02.5101

ID: 322570405

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5048829-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO MERENCIANO FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ22190… Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) APELADO : JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) EMENTA apelação cível. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, que objetivava a imediata conclusão do processo Administrativo SEI de restabelecimento de pensão por morte. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o processo administrativo que perdurou mais de um ano e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em março de 2024 e ainda sem conclusão. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022). Inexistência de recalcitrância contumaz no cumprimento da sentença. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. 12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13. Apelações e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5037935-86.2024.4.02.5001

ID: 338273874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037935-86.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA PARMEZANI FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OA… Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA remessa necessária. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei n.º 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra a sentença que concede a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise e julgamento do requerimento em 30 (trinta) dias, e extingue o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo. 2. Dou por interposta a remessa necessária, nos termos dos arts. 496, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). 3. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 4. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 5. Verificado, pelo juiz, o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o pedido de benefício previdenciário foi protocolado em julho de 2022, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, e até a prolação da sentença, março de 2025, o processo administrativo ainda não havia sido concluído. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 11. Ainda que se considere o prazo de sessenta dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 14. Remessa necessária e apelação cível não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5100490-04.2022.4.02.5101

ID: 326301253

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100490-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas BAR E RESTAURANTE SANTO REMEDIO LTDA, CNPJ 14.600.004/0001-15, VAGNER BESERRA BANDEIRA DUARTE , CPF 056.065.877-00 e MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE , CPF 349.121.427-00. 2 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda das partes executadas, procedendo-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 3 - Considerando o Termo de Cooperação Técnica para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição entre o Serasa Experian e o Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à inscrição das partes executadas no sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes deve ser imediatamente cancelada quando a obrigação for cumprida, se for garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 4 - Em relação ao CNIB, indefiro a consulta de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis das partes executadas no referido sistema, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Neste sentido, destaco o entendimento do Eg. TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA. ART. 297 DO CPC/15. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3. Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4. Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) 5 - Após o resultado das diligências determinadas nos itens '1' e '2', intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. 6 - Nada sendo requerido, suspenda-se novamente o feito até que se complete o período de 1 ano, a partir da suspensão efetuada no evento 68. 7 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo estipulado no item anterior . 8 - Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 9 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 10 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens das partes executadas, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 11 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica das partes executadas . 12 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 13 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 14 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5098744-04.2022.4.02.5101

ID: 273270044

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5098744-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PARGA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5098744-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) EXECUTADO : MARIA FAT… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5098744-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) EXECUTADO : MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA DAMAS, representado pela administradora provisória, MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS (viúva), objetivando a execução de título judicial consubstanciado nos autos da ação coletiva n° 0025797- 87.1992.4.02.5101 (distribuído por dependência ao processo principal de nº 0079395-53.1992.4.02.5101), no montante de R$ 496.782,42 (quatrocentos e noventa e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Decisão do evento 4 que determinou a citação do executado para pagamento nos termos do art. 523 do CPC, ou para apresentar eventual impugnação. Impugnação acostada no evento 24. Resposta à impugnação no evento 36. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Espólio deve ser instruído com prova idônea da hipossuficiência econômica do próprio acervo hereditário, não sendo suficiente, para tanto, a alegação de carência financeira por parte dos herdeiros. Tal ônus probatório compete ao inventariante, a quem incumbe a demonstração de que os bens que compõem o Espólio são insuficientes para suportar os encargos processuais. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar que o acervo hereditário encontra-se desprovido de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Da decadência ou prescrição O executado aduz a ocorrência de decadência do direito do INPI de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, uma vez que, com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em face do Autor, deveria o Réu ter iniciado o processo administrativo em março/2010, mas quedou-se inerte. A alegação não merece prosperar. O trânsito em julgado da ação principal (0079395-53.1992.4.02.5101) ocorreu em 19/03/2010. Os réus foram instados nos autos daquela ação, em 12/04/2011, a requererem o que entendiam de direito, conforme . Em resposta, em 15/01/2015, o INPI requereu a intimação dos devedores para devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada (Evento 16, outros 9, fls. 87/88). Na sequência, em despacho proferido em 03/03/2015 (Evento 1, ANEXO3 dos presentes autos), o juízo da 18ª Vara Federal, local em que tramitava a ação principal, indeferiu o pedido do INPI afirmando que o referido Instituto deveria continuar com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou ajuizar ações de liquidação de forma individual . Tendo o INPI apelado da decisão supracitada, a 7ª Turma Especializada do e. TRF da 2ª Região negou provimento à apelação (Evento 1, ANEXO3 fl. 5 dos presentes autos) e, posteriormente, negou provimento a embargos declaratórios opostos pelo INPI (Evento 1, ANEXO3. fl. 8). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 24/06/2020 ( Evento 1, ANEXO4 fl. 2). Na hipótese incide a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, seja qual for a sua natureza. Ressalte-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial é autarquia federal, de modo que a ele se aplica a regra da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. E em que pese o Decreto 20.910/32 dispor sobre a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, em face do princípio da isonomia o prazo prescricional é também aplicado à Fazenda Pública (e suas autarquias) na qualidade de autora. A jurisprudência do STJ é assente neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ART. 1.030 DO CPC/15. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao fundamento de que não se comprovou nos autos que teria sido a parte agravada, a autora dos saques. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência de prescrição. II - Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos definido matéria repetitiva (REsp n. 1251.993/PR) para as ações contra a Fazenda, aplica-se também nas ações em que a Fazenda seja autora. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, considerando-se não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em matéria repetitiva. III - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, do mesmo artigo, e não agravo em recurso especial. IV - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. V - Não obstante, como não se trata de ação fundada na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa, que seria imprescritível, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa. De fato, a jurisprudência é no sentido de que "em face do princípio da isonomia, a "nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora" (AgRg no REsp n. 1.549.332/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 17/11/2015.) VI - Não há razões para modificar a decisão recorrida. Portanto, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.437.745/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Consoante o estabelecido na Súmula 150 do STF, a prescrição para execução de condenação advinda de decisão judicial possui o mesmo prazo para o exercício da ação de conhecimento: na presente hipótese, os cinco anos previstos no Decreto nº 20.910/32. Mutatis mutandis , o INPI teria o mesmo prazo de cinco anos para obter a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Assim, tendo a ação principal transitado em julgado em 19/03/2010, a petição do INPI requerendo a intimação dos devedores para restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada foi apresentada dentro do prazo prescricional (em 15/01/2015), o que afasta, indubitavelmente, a alegação da parte autora de decadência ou prescrição. Por óbvio, não poderia o INPI promover a restituição dos valores antes de decidida a questão na ação principal, o que ocorreu apenas em 24/06/2020, com o trânsito em julgado da decisão que negou o direito do INPI de obter a restituição nos próprios autos da ação principal. Há de se ressaltar, ainda, que o requerimento formulado pelo INPI nos autos do processo 0079395-53.1992.4.02.5101 no sentido da execução coletiva dos valores a serem ressarcidos ao erário interrompeu o prazo prescricional para propositura de eventual execução individual, não estando caracterizada qualquer inércia do exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. 2. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5.6.2008; REsp 514.153/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23.10.2006.) 3. Ainda que fosse possível superar a incidência da Súmula 283/STF, o recurso não mereceria provimento. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial (REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018). 4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF/5ª Região -, Quarta Turma, DJe de 20.6.2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.983.957/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Logo, inexistindo inércia do INPI em promover, no prazo legal, a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, afasta-se a alegação de que houve decurso do prazo decadencial/prescricional da Lei 9.784/99. Da ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo Considerando o falecimento do servidor público que figurava como autor na medida cautelar e na ação principal, posteriormente reformada, cabível a instauração do cumprimento de sentença diretamente em face do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme previsto no art. 779, II, do Código de Processo Civil. Dispõem os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe a prova do excesso, e que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo que, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube. Nos termos do art. 789 do CPC, todo o patrimônio deixado pelo falecido responde pelas dívidas por ele contraídas em vida. Assim, ainda que os herdeiros não sejam pessoalmente obrigados pelas dívidas, os bens recebidos a título sucessório podem ser objeto de execução. Destaca-se, ademais, que ao exequente é lícito escolher contra qual ou quais herdeiros promoverá a execução, até a quitação integral da dívida. Dessa forma, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, para declarar como devido e exigível em face de MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS, o valor de 496.782,42, atualizado em dezembro de 2022, conforme evento 1, anexo 6, fl. 28. Intime-se o INPI para requerimento do que entender cabível visando ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Nada havendo, renove-se a intimação por mais 5 (cinco) dias, para os fins dispostos no art. 485, III c/c §1º do CPC.

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Processo nº 5092827-04.2022.4.02.5101

ID: 321027771

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092827-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO MARTINS MENDES

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FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

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CAROLINA CARDOSO FRANCISCO

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Apelação Cível Nº 5092827-04.2022.4.02.5101/RJ APELADO : DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (… Apelação Cível Nº 5092827-04.2022.4.02.5101/RJ APELADO : DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (OAB RJ116999) APELADO : VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAGNO MARTINS MENDES (OAB RJ091492) DESPACHO/DECISÃO VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA peticiona no evento 86, chamando o feito à ordem, pois até o momento, o recurso especial que interpos não foi julgado, requerendo a sua inclusão em pauta. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a peticionante interpos recurso especial no evento 29, logo após o julgamento da apelação interposta pela União Federal e antes do Julgamento dos embargos de declaração opostos por DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO , de forma que não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial citado, o que ora se regulariza. Trata-se de recurso especial interposto por VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (evento 18): DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, tendo por objeto sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com duplo fundamento, quais sejam, prescrição intercorrente administrativa trienal e prescrição quinquenal da pretensão executória [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (acórdão do TCU), no valor total de R$ 6.139.001,57 (seis milhões cento e trinta e nove mil um centavo e cinquenta e sete centavos), em novembro/2022], sem condenação a título de custas e honorários advocatícios. 2) Quanto à prescrição/decadência, o prazo quinquenal previsto na Lei n. 9.873/1999 aplica-se tanto ao exercício do poder sancionador por parte da Administração Pública Federal quanto à pretensão executória do crédito não tributário. O primeiro (decadência) conta-se da data da prática do ato – ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado –, até a conclusão do procedimento administrativo (artigo 1º, caput). O segundo (prescrição) começa a correr somente após a constituição definitiva do crédito (artigo 1º-A), observando-se, em ambos os casos, as hipóteses de interrupção da prescrição (artigo 2º). 3) A pretensão sancionatória também está submetida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 (“§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”). 4) Quanto à prescrição intercorrente, os despachos que impulsionam o trâmite do processo administrativo, sem caráter decisório ou apurativo, não têm o condão de interromper os prazos prescricionais intercorrentes, destacando-se que “meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ, v.g., 2ª Turma, AgInt no AREsp 1148931/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/5/2018; REsp 1461362/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/3/2017). 5) No caso concreto, da simples leitura da sequência de atos processuais transcrita na sentença, verifica-se que o processo não ficou paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 6) Por sua vez, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º-A, da Lei 9.873/99 também não restou caracterizada, uma vez que a presente ação de execução foi ajuizada em 01/12/2022, e o título executivo só transitou em julgado, para a União, em 11/03/2020. 7) Apelação provida. Os embargos de declaração opostos por DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO não foram providos (evento 44). Em suas razões, VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA aponta a violação dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: “arts. 336, 489, §1º, 493, 932, III, e 1.014 do Código de Processo Civil; e o art. 1º, caput e §1º, da Lei 9.873/99”. Alega que o recurso de apelação da União não impugnou a sentença de 1º grau quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, ônus que lhe cabia, de forma que o Tribunal não poderia dele ter conhecido, a teor do que estabelece o art. 932, III, do CPC. E ao decidir pela inobservância da precrição trienal administrativa, violou o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/99. Além disso, estariam violados os arts. 336 e 1.014 do CPC, pela inobservância da prescrição quinquenal. Contrarrazões apresentadas no evento 57. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No que se refere à alegada violação aos “ arts. 336, 489, §1º, 493, 932, III, e 1.014 do Código de Processo Civil; e o art. 1º, caput e §1º, da Lei 9.873/99” , os dispositivos apontados como violados não contêm densidade jurídica suficiente à reforma do aresto guerreado, o que torna deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Além disso, Nesse sentido, especialmente no que se refere à apontada violação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rever o posicionamento do órgão julgador acerca da inocorrência da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo para acatar a pretensão do recorrente, no sentido de que não houve a paralisação do processo administrativo por 3 anos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 710.232/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 18/08/2015; AgRg no REsp 1401371/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe de 23/04/2014. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1.472.739/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015 - destaquei) “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART.1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 729.355/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015 - destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou: "No caso dos autos, o autor sofreu Processo Administrativo de Descumprimento de Obrigações (PADO) instaurado em 2004 e concluído em 2007. Hígido o procedimento durante tal lapso temporal nos moldes da legislação supratranscrita desde que a Administração tenha-se mantido ativa na apuração dos fatos. Ou seja, a questão está em se definir se ocorreu ou não ato inequívoco por parte da Administração que importasse em apuração dos fatos, ou se houve efetiva inércia que viabilize início e fim, integral, de prescrição intercorrente trienal. Isso porque, conforme cópia do procedimento administrativo em exame, após a juntada do aviso de recebimento referente à citação para apresentação de defesa (ocorrida em 13.08.2004 ( fl. 29) o próximo ato processual foi praticado apenas em 21/06/2007, com a juntada de informe opinativo (fls. 84/91), após, portanto, 3 anos da interrupção da prescrição". 3. Pela leitura dos trechos acima colacionados, depreende-se que o acórdão recorrido concluiu que nenhum ato de apuração foi realizado no período de 3 anos, entre a instauração do processo administrativo de descumprimento de obrigações e a juntada de informe opinativo. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal de que o procedimento administrativo não ficou paralisado ou pendente de despacho ou decisão pela Administração pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). AgRg no REsp 1.172.640/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010 e REsp 1.019.609/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24.8.2009. 4. Recurso Especial não conhecido, com determinação de envio de ofícios ao Diretor Geral da Anatel, à Procuradoria Geral da República e à Controladoria-Geral da União para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos, bem como de infração à Lei da Improbidade Administrativa”. (REsp 1.351.786/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 10/03/2016 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI N 9.873/99. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1.401.371/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014 - destaquei). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, analisando o acervo probatório dos autos, consignou que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de três anos, sem qualquer justificativa, o que ensejou a prescrição intercorrente para o exercício da ação punitiva pelo IBAMA. No caso concreto, a revisão da conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1.379.521/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016, destaquei). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1030, V, do CPC.

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Condominio Do Edificio Vida Prado x Concreto Construtora Ltda - Epp

ID: 257050182

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099714-40.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDA PRADO

Polo Passivo:

CONCRETO CONSTRUTORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AMANDA CEZAR SILVANO

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SAMANTHA BRAGA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 chc PROCESSO Nº: 5099714-40.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDA PRADO CPF: 14.816.915/0001-84 RÉU: CONCRETO CONSTRUTORA LTDA - EPP CPF: 19.214.220/0001-46 SENTENÇA I – RELATÓRIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIDA PRADO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer em face de CONCRETO CONSTRUTORA LTDA – EPP., igualmente qualificada, requerendo (I) a inversão do ônus da prova; e (II) a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na execução de obras para substituição de piso defeituoso e ruídos provenientes do maquinário dos elevadores. Quanto aos fatos, o condomínio autor narrou, em apertada síntese, que a edificação em que se instalou foi erigida pela construtora ré e, após a entrega da obra foram identificados diversos vícios construtivos, relacionados ao piso instalado no pilotis, em razão da inadequação do produto e da má execução da instalação, causando acidentes por ausência de característica antiderrapante, manchas, acúmulo de água e desprendimento de peças. Afirmou ter notificado extrajudicialmente a ré acerca dos fatos, mas ela se negou a substituir o piso. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para se condenar a ré na obrigação de fazer consistente na execução de obras de substituição do piso ou a execução às suas expensas. Deu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com a inicial vieram documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 26564624). O autor requereu o aditamento da petição inicial em ID 26630326, para incluir no escopo do pedido cominatório a execução de serviços para minimizar os ruídos e vibrações oriundos da casa de máquinas dos elevadores. A peça de ingresso foi recebida conforme ID 29948095. Frustrada a tentativa conciliatória (ID 34080299). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação em ID 35087922, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, deduziu a decadência do direito do condomínio de reclamar pelos defeitos em questão. Ressaltou, ademais, a inexistência de vícios construtivos e que os defeitos apontados decorrem de desgaste natural e de má conservação por parte do condomínio, pelo que não poderia ser responsabilizada. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 37522388. Especificação de provas (ID 38774534 / ID 42292089). Deferida prova pericial (ID 79669916). Laudo pericial e esclarecimentos em ID 9564416610 / ID 9644842424 / ID 9739591142 / ID 9787771103. O feito foi saneado em ID 10258688915, indeferindo-se a inversão do ônus da prova pretendida pelo condomínio autor, bem como a preliminar e a prejudicial de mérito suscitada pela ré. Alegações finais (ID 10279875614 / ID 10280260916). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária via da qual o condomínio autor imputou á construtora ré a responsabilidade por vícios construtivos no imóvel em que se constituiu, requerendo a sua condenação na obrigação de fazer consistente no reparo do piso do pilotis e na retirada dos ruídos e vibrações causadas pelo maquinário dos elevadores. A ré, a seu turno, não nega ser a responsável pela construção do edifício em testilha, atribuindo, todavia, a responsabilidade pelo surgimento dos vícios estruturais à má conservação. Da relação de consumo O caso em análise deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o respectivo enquadramento de autor e ré aos conceitos de consumidor e fornecedor estampados no art. 2º e 3º do CDC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - VALOR DA CAUSA - DESÍDIA DO CONDOMÍNIO IDENTIFICADA EM PERÍCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANO MATERIAL. As disposições do CDC são aplicáveis quando demonstrado que a pessoa física exerce habitualmente a atividade de construtor, a fim de auferir lucro. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja participado da relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva, pedindo, de forma específica e expressa, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais que alega ter sofrido, não decorrendo daí qualquer tipo de conclusão ilógica ou impossível. A pretensão de reparação dos vícios construtivos - a qual se veicula em juízo por ação condenatória - submete-se ao artigo 205 do Código Civil, que fixa o prazo em dez anos quando a lei não haja fixado prazo menor. Detém legitimidade o condomínio, na pessoa do síndico, para pleitear reparação cível por irregularidades na construção do edifício, conforme art. 1.348, II, CC. Nas demandas em que houver pedido subsidiário, o valor da causa deve corresponder ao valor do pleito principal (art. 292, VIII, CPC/15). Comprovando-se os vícios construtivos na área comum do edifício, incumbe à construtora promover a reparação dos respectivos danos. Nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil, cabe ao condomínio "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". Evidenciadas omissões do condomínio quanto ao dever de realizar reparos necessários, não há como imputar ao construtor a obrigação de reparar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.179021-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) (GN). Nessa esteira, de acordo com o art. 12, caput do CDC, “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Demais disso, em verdadeiro diálogo das fontes, a responsabilização do construtor pela perfeição da obra, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, observa também as disposições específicas do Código Civil (art. 618). A preocupação do legislador com a perfeição da obra evidencia a relevância da responsabilidade do construtor, inclusive perante terceiros, conforme lição de Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade extracontratual ou legal é de ordem pública e diz respeito especialmente à responsabilidade pela perfeição da obra, à responsabilidade pela solidez e a segurança da obra e à responsabilidade por danos a vizinhos e a terceiros, incluindo-se sanções civis e penais previstas na Lei nº. 5.194/66 (Código de Ética, que atualmente regula a profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo), na legislação penal (que prevê o crime de desabamento ou desmoronamento, no art. 256) e na Lei de Contravenções Penais (que prevê as contravenções de desabamento e perigo de desabamento, nos arts. 29 e 30), além das sanções administrativas pela construção de obra clandestina” (Responsabilidade civil, São Paulo: Saraiva, 11ª ed, 2009, p. 462-463). Assim, delineados os contornos da responsabilidade do construtor, cabe a ele – no caso, a parte ré –, a comprovação de que os trabalhos foram bem executados, com objetivo de afastar sua responsabilidade pelos problemas decorrentes de má execução (art. 373, II, do CPC e artigo 14, §3º, I e II, da Lei n. 8.078/90). In casu, a parte autora trouxe aos autos laudo técnico de vistoria particular, realizada na edificação situada à Rua dos Pampas nº 650, Bairro Prado – Belo Horizonte/MG, apontando uma série de vícios construtivos causados por inobservância de normas técnicas, falhas na construção e emprego de material inadequado ou de baixa qualidade (ID 26565371). Como dito, por sua vez, a ré destacou que os danos assinalados decorreriam de mau uso e conservação das áreas comuns do edifício. Dos vícios construtivos De acordo com o laudo técnico elaborado por perito auxiliar do juízo, foram constatados vícios construtivos no piso cerâmico do pilotis. Segundo o i. expert, no tocante ao piso do pilotis foram detectados diversos vícios construtivos, dentre os quais se destacam (1) o uso de revestimento incompatível com área molhada e exposta a intempéries, sem propriedades antiderrapantes, violando a NBR nº 13.753/1996; (2) ausência de caimento mínimo adequado, causando acúmulo de água; (3) falhas na aplicação da argamassa colante, resultando em placas ocas ou descoladas; (4) juntas de assentamento mal executadas, permitindo infiltração e entrada de água na laje inferior; e (5) manchas indicativas de alta absorção de água, incompatível com o uso proposto (ID 9564416610 / ID 9564441080). Colha-se: “(…) Conforme análises realizadas e apresentadas neste laudo pericial relativo ao imóvel denominado Edifício Vida Prado localizado à Rua dos Pampas, nº 630/650, Bairro Prado, Belo Horizonte/MG, em especial relacionados ao piso cerâmico do pilotis (3º pavimento) e de ruídos decorrentes do elevador, concluímos: i. Trincas e fissuras A presença das trincas e fissuras nas diversas peças cerâmicas indica que estas não acompanharam a movimentação da base (laje). Tal condição ocorreu devido à não execução ou execução insuficiente, conforme preconizado na ABNT NBR 13.753:1996, do conjunto de juntas necessárias para a absorção da movimentação da laje e não transmissão destes esforços à parte superior, seja a peça cerâmica e/ou ao mástique. Trata-se de vício construtivo. ii. Marcas decorrentes de umidade ascendente Em parte considerável do piso de cerâmica na área descoberta observa-se a existência de tonalidades diferentes a partir do entorno do rejunte entre as placas cerâmicas. Já na parte coberta observou-se essas marcas principalmente na região próxima a área descoberta e sem fechamento lateral. Como a placa cerâmica em questão é impermeável na face superior, mas não o é na face inferior (tardoz), entendemos que a mancha tem origem na absorção de água em decorrência de sua porosidade nessa face inferior. A passagem de água para a face inferior pode ter origem na infiltração pelo mástique e pelas trincas existentes, assim como passando pelas peças quebradas diretamente entre a argamassa e o tardoz da cerâmica. Com relação ao mástique verificou-se durante a vistoria a existência de pequenas fissuras e sua degradação em diversos pontos, com destaque para a área descoberta. A degradação e as fissuras tem duas origens, sendo a primeira e mais relevante a transmissão dos esforços da laje (base) em decorrência da falta ou insuficiência de juntas e em segundo plano pela falta de manutenção e/ou recomposição destas. Cabe ressaltar, no entanto, que a manutenção não teria um efeito duradouro, mesmo se realizada, tendo em vista que a origem da degradação é o vício construtivo apontado. iii. Peças ocas e/ou soltas Observou-se a existência algumas peças com som cavo, o que indica que estão ocas (descoladas na face inferior) ou parcialmente soltas e algumas, poucas, peças faltantes ou quebradas. Tal condição é pontual. Esse tipo de manifestação patológica é normalmente decorrente de aplicação inadequada da argamassa de assentamento, seja por ultrapassar o tempo máximo em aberto, seja pela aplicação (espalhamento) da argamassa de forma irregular não proporcionando assim uma área mínima de contato. Tendo em vista as outras manifestações constatadas esta é de pequena monta e pontual não interferindo de forma importante na condição atual do piso cerâmico do pilotis. iv. Marcas decorrentes de empoçamento de água Na medição expedita realizada in loco constatou-se que a inclinação em alguns pontos é inferior a preconizada na norma, o que contribui para o empoçamento. Além disso, outra constatação foi a falta de nivelamento entre as placas cerâmicas. Observou-se que em alguns pontos no sentido dos ralos haviam placas em um nível sensivelmente mais alto que a anterior. As duas condições combinadas (inclinação inferior a 1,5% e desnivelamento entre as placas cerâmicas) impedem o deslocamento da água de forma adequada para o sistema de drenagem (ralos) o que gera empoçamentos repetidamente e gerando, por fim, a mancha que se origina da aderência das sujidades na face superior da peça cerâmica e do rejunte, que se caracteriza como um vício construtivo. v. Marcas decorrentes de utilização de produtos de limpeza inadequados Conforme constatado no catálogo da empresa Eliane, a cerâmica em questão apresenta resistência química em todas as concentrações a produtos domésticos e de piscinas assim como a ácidos e álcalis. Tal característica sugere que a solução lançada no piso possuía uma concentração muito superior a utilizada nos ensaios para determinação dessa capacidade, até poque o tempo de exposição para obtenção do resultado varia de 24 a 96h e o que ocorreu no local provavelmente ocorreu em um prazo bem inferior. Constata-se que o Manual do Proprietário indica a utilização de sabão neutro para limpeza e a não utilização de produtos químicos corrosivos e abrasivos, em que pese a cerâmica possuir um alto nível de resistência química (HA) dentro dos limites dos ensaios definidos na norma ABNT NBR 13.818:1997. As marcas constatadas, com essas características, tem origem na utilização de produtos de limpeza inadequados na fase de uso e operação. Verifica-se, portanto, a responsabilidade da construtora ré pelas falhas construtivas manifestadas em parte do piso cerâmico do pilotis. No entanto, apesar da desnecessidade de substituição integral do piso, convenha-se que a execução parcial de reparos seria esteticamente prejudicial ao edifício, implicando depreciação do bem comum pertencente a todos os condôminos, razão pela qual a construtora ré deve ser responsabilizada pela substituição integral do piso do pilotis, observando-se, desta feita, as normas técnicas e as boas práticas de execução dos serviços. Em caso idêntico, assim decidiu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - FORMULAÇÃO DE QUESITOS DE ESCLARECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS NOVOS E ESTRANHOS À LIDE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADOS EM APARTAMENTOS E NAS ÁREAS COMUNS DE EDIFÍCIO - PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - FALHAS TÉCNICAS E NEGLIGÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA OBRA EVIDENCIADAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. As questões ventiladas após a apresentação do laudo pericial devem versar apenas sobre esclarecimentos das conclusões do expert, sendo vedada à parte a formulação de novos quesitos, rediscutindo matéria já analisada ou levantando novas questões. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, portanto, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Na hipótese sub judice, restou incontroverso que os vícios construtivos apresentados no edifício do condômino-autor ocorreram em razões de falhas imputadas ao primeiro réu, engenheiro civil, responsável técnico pelos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico da obra e, ainda, pela comercialização das unidades autônomas. E, do ato ilícito por ele perpetrado, advieram danos ao autor, motivo pelo qual, diante do nexo de causalidade, encontra-se presente a obrigação de indenizar. Restando demonstrado que o autor realizou as obras de captação das águas pluviais da prumada dos fundos do edifício, conforme deferido em sede de antecipação de tutela, ele deve ser indenizado pelo réu, em razão dos valores que despendeu, nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil. Uma vez evidenciada a falha do projeto hidráulico elaborado pelo primeiro réu, em razão da inobservância de normas técnicas, e admitindo-se como verdadeira a afirmação do autor, nos termos do art. 302 do CPC, de que a água pluvial e o esgoto retornam nos ralos da garagem, na parte da frente do edifício, devem ser acrescidos ao quantum indenizatório os valores constantes no orçamento elaborado pelo perito para correção de tais vícios. Com o fito de retornar as partes ao statu quo ante e evitar que, com a troca parcial dos pisos e revestimentos cerâmicos, o imóvel seja prejudicado esteticamente, e, via de consequência, sofra depreciação, deve ser reformada a sentença, para seja acolhido o orçamento elaborado pelo perito do juízo, que considerou a substituição total das peças de cerâmica. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.232369-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2015, publicação da súmula em 21/07/2015) (GN). Quanto aos ruídos mencionados pelo condomínio autor, estes decorrem, na realidade, da bomba hidráulica do sistema de combate a incêndio, situada próxima à casa de máquinas do elevador: “(…) A bomba do sistema de incêndio é ligada a um sistema automático de monitoramento de pressão, e foi constatada apresentando repartidas frequentes, operando por alguns segundos e desligando novamente. Este comportamento indica a existência de vazamento no sistema pressurizado de incêndio, o que faz com que a bomba seja acionada frequentemente para restabelecer a pressão na linha. A instalação da bomba foi realizada de forma improvisada, estando solta sobre a laje, e não possuindo nenhum tipo de amortecimento em sua base. Esta situação favorece a produção de ruídos e a transmissão de vibrações para a laje. Ao comparar esta bomba com a sua equivalente, instalada no bloco 1, pôde-se concluir que ela se apresenta defeituosa, produzindo ruídos e vibrações muito mais altos do que o normal. Foi medida a intensidade sonora de 92.5db proveniente da bomba do bloco 2, enquanto na do bloco 1 foi medido 84.5db. As medições de decibéis são em escala logarítmica, e uma diferença de 10db corresponde a se ter o dobro de intensidade sonora. (...)" (ID 9564416610, p. 15) (GN). Portanto, o i. perito constatou que a bomba hidráulica do sistema de combate a incêndio foi mau instalada e se apresentava defeituosa, fatos que contribuem para ruídos e vibrações anormais. Ademais, o equipamento apresenta repartidas constantes e por curtos períodos de tempo, indicando a despressurização do sistema, tendo o i. expert sugerido a possibilidade de vazamento. No entanto, tal situação torna verossímil a conclusão alcançada pelo laudo técnico particular acostado em ID 26565371, apontando o seguinte: "(...) A rede de água reservada ao combate de incêndios está interligada às varandas gourmet de alguns apartamentos. A rede de combate a incêndios foi executada incorretamente e em desacordo com as normas técnicas da ABNT: NBR 05626 - 1998 - Instalação Predial De Agua Fria e NBR 13714 - 2000 - Sistemas de Hidrantes e de Mangotinhos para Combate a Incêndio. (...)" (ID 26565371, p. 22) (GN). Diante desses fundamentos, revela-se inconteste a existência de vícios construtivos graves no sistema de combate a incêndio, haja vista que a reserva de água, que deveria ser utilizada apenas em situação de emergência, vem sendo empregada para uso comum em determinadas unidades autônomas do edifício, sobrecarregando e reduzindo a vida útil da bomba hidráulica que mantém o sistema pressurizado. Neste cenário, emerge dos autos a procedência dos pedidos formulados na inicial, eis que comprovada a existência de vício construtivo em parte do piso do pilotis e no sistema de combate a incêndio, demandando a substituição integral do revestimento para sanar os vícios construtivos sem, contudo, prejudicar o aspecto visual do prédio e a readequação das instalações hidráulicas às normas técnicas da ABNT: NBR 05626 - 1998 - Instalação Predial De Agua Fria e NBR 13714 - 2000 - Sistemas de Hidrantes e de Mangotinhos para Combate a Incêndio. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais supracitados: (I) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na substituição integral do piso no nível do pilotis do EDIFÍCIO VIDA PRADO, observando-se todas as normas técnicas e boas práticas de execução dos serviços aplicáveis; (II) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na readequação do sistema de combate a incêndio a fim de cessar/mitigar os ruídos e vibrações apresentados pela bomba, mas também para readequar as instalações ao que dispõem as normas técnicas aplicáveis, resguardando a sua operacionalidade. (III) as obrigações de fazer ora impostas devem ser iniciadas no prazo de até 120 (cento e vinte dias) após o trânsito em julgado deste decisum, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a serem adotadas em fase processual própria. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Rosana Aparecida De Moura x Banco Agibank S.A

ID: 332874951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116850-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5116850-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA APARECIDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5116850-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA APARECIDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO I – ROSANA APARECIDA DE MOURA interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, que julgou extinto o feito ( evento 16, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Distribuído o feito a esta relatoria, constatou-se, de ofício, vício na representação processual da parte agravante, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, mediante a juntada de nova procuração atualizada e específica, bem como de comprovante de residência da outorgante, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DOC1 ). Em resposta, a parte agravante apresentou manifestação no evento 29, DOC1 . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a inexistência de mandato conferido a profissional da advocacia devidamente habilitado. Conforme consignado no evento 15, DOC1 , a procuração acostada aos autos revela-se (i) genérica , por não conter poderes específicos para o foro e tampouco individualizar a demanda, em desconformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil; e (ii) reiteradamente utilizada em diversas outras ações judiciais , conforme verificado em consulta ao sistema eproc. Em resposta à determinação judicial, a parte autora alegou não dispor de recursos financeiros para arcar com os custos decorrentes do reconhecimento de firma em instrumento de mandato, justificando, assim, a ausência de firma reconhecida na procuração apresentada. Como alternativa, os patronos afirmam ter gravado um vídeo com a autora, no qual esta supostamente confirma a outorga de poderes para o ajuizamento de ações de revisão de juros, bem como declara seus dados pessoais e a data da gravação. Sustentam, ainda, que tal vídeo comprovaria não apenas a ciência da autora quanto ao ajuizamento das ações, mas também a autenticidade da representação ( evento 29, DOC1 ). Para corroborar suas alegações, foram apresentados três documentos: ( i ) uma nova procuração, que, contudo, permanece genérica, sem qualquer menção ao número do processo ou à natureza específica da demanda ( evento 29, DOC3 ); ( ii ) uma declaração de residência, que não identifica o signatário nem esclarece sua relação com o endereço informado ou com a própria autora, revelando-se, portanto, ineficaz como meio de prova do domicílio ( evento 29, DOC5 ); e ( iii ) arquivo de vídeo intitulado “ARQUIVO DE VÍDEO 2”, no qual a autora, em tese, manifesta ciência e anuência quanto à atuação dos advogados subscritores ( evento 29, DOC2 ). A análise do instrumento de mandato revela que ele continua desprovido de elementos mínimos de vinculação à presente demanda, o que compromete sua eficácia para fins de regularização da representação processual. Ademais, a assinatura nele constante não é certificada por meio de assinatura digital qualificada, nos moldes exigidos pelo art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, tem reiterado que assinaturas eletrônicas não certificadas por autoridade credenciada não suprem os requisitos legais de validade formal do mandato judicial, especialmente quando há dúvida quanto à autenticidade da outorga. No que se refere à declaração de residência, o documento apresentado carece de qualquer valor probatório autônomo, porquanto não identifica quem o subscreve, tampouco estabelece qualquer vínculo entre o declarante e a parte autora. Trata-se, portanto, de manifestação unilateral, destituída de força comprobatória quanto ao domicílio da autora. Por fim, o vídeo mencionado - “ARQUIVO DE VÍDEO 2” - ainda que contenha manifestação da autora, refere-se de forma genérica a “ações de revisão de contrato”, sem qualquer menção específica à presente demanda. Não há, tampouco, elementos objetivos que permitam aferir a efetiva ciência da autora quanto ao conteúdo e à extensão dos poderes supostamente outorgados. Considerando os dados extraídos da base do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verifica-se que, entre 08 de março de 2023 e 18 de julho de 2025 , o advogado CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ajuizou 5.346 ações judiciais , todas contra instituições bancárias. Esse volume corresponde a uma média de aproximadamente 8,65 processos por dia útil , o que, por si só, já revela um padrão de atuação massificada e sistemática. A esse dado quantitativo soma-se um aspecto qualitativo igualmente relevante: as petições iniciais apresentadas nesses processos seguem um formato padronizado, com estrutura repetitiva e, em sua maioria, conteúdo idêntico, o que evidencia a ausência de individualização das causas de pedir e das circunstâncias fáticas de cada demanda. Tal prática compromete a autenticidade da relação processual e fragiliza a função jurisdicional, que pressupõe a análise concreta de direitos subjetivos individualmente considerados. Esse conjunto de elementos - volume elevado, repetição textual e ausência de personalização - configura indícios robustos de litigância predatória, fenômeno já identificado e combatido por meio de instrumentos normativos específicos. Nesse cenário, a atuação judicial deve ser pautada por rigor técnico e cautela reforçada, especialmente quando se verifica a replicação massiva de demandas com estrutura padronizada, ausência de individualização da causa de pedir e deficiências na representação processual. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 , elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, identifica com precisão o fenômeno da judicialização em massa de ações envolvendo contratos de empréstimos consignados, muitas vezes ajuizadas com base em alegações genéricas, sem a devida instrução documental e sem a demonstração concreta da existência de relação jurídica controvertida. Tais práticas, segundo o documento, comprometem a higidez da relação processual e violam os princípios estruturantes do processo civil, como a boa-fé objetiva, a lealdade processual e a cooperação entre os sujeitos processuais . Em reforço a essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça , por meio das Recomendações nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 , orienta os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de uso abusivo do direito de ação. A Recomendação nº 127/2022 trata da necessidade de coibir a judicialização predatória que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. A Recomendação nº 129/2022 reconhece expressamente a hipótese de exercício abusivo do direito de demandar, e a Recomendação nº 159/2024, de forma ainda mais incisiva, classifica a litigância predatória como um fenômeno deletério à administração da Justiça, por sobrecarregar o aparato judicial, comprometer a isonomia entre os jurisdicionados e desvirtuar a função constitucional do processo Essas normativas enfatizam, de forma convergente, a necessidade de verificação rigorosa da regularidade da representação processual, sobretudo quando se constata a ausência de procuração específica, a utilização de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A atuação judicial, nesses casos, deve ser firme, coordenada e proativa, com vistas à contenção de práticas abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. O rigor na análise da representação processual, portanto, não é apenas legítimo, mas necessário, como instrumento de proteção da jurisdição contra o uso distorcido e massificado do processo judicial. Diante desse cenário, a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e das Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 mostra-se não apenas cabível, mas necessária, como medida de preservação da integridade do sistema de justiça, de contenção de práticas processuais abusivas e de garantia da efetividade da jurisdição. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, diante de indícios de litigância predatória, é legítimo ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela, determinar à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a juntada de documentos que lastreiem minimamente as pretensões deduzidas em juízo. O referido tema foi objeto do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 2 de maio de 2023 pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “ O juiz, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada , declaração de pobreza e de residência , cópias do contrato e dos extratos bancários, quando houver indícios de litigância predatória , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC. ” O relator destacou que a exigência de tais documentos visa coibir práticas abusivas e fraudulentas, notadamente em demandas massificadas, padronizadas e desprovidas de substrato probatório mínimo, o que compromete a boa-fé processual e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Dentre os documentos cuja apresentação pode ser legitimamente exigida, incluem-se a procuração atualizada e com poderes específicos, especialmente quando o instrumento de mandato for genérico ou antigo, o que pode indicar ausência de vínculo atual entre advogado e parte, além de extratos bancários, cópias de contratos, declaração de pobreza e comprovante de residência. O STJ reconheceu, ainda, que a exigência de procuração atualizada não viola o disposto no artigo 105, § 4º, do CPC, desde que haja fundada dúvida quanto à legitimidade da representação processual, sobretudo em contextos de litigância predatória, nos quais se verifica a utilização de instrumentos de mandato genéricos e padronizados, sem qualquer especificidade quanto à parte adversa ou ao objeto da demanda. A tese fixada no Tema 1.198 possui efeito vinculante em âmbito nacional, nos termos do artigo 987, § 2º, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de admissibilidade da petição inicial em ações que apresentem características semelhantes às analisadas no precedente qualificado. Como visto, na hipótese dos autos, há elementos suficientes que indicam a suspeita de litigância predatória, o que justifica plenamente as exigências formuladas no despacho do evento 15, DOC1 , especialmente quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência. Enfatiza-se que tais medidas encontram respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198. Não fosse isso, a procuração acostada com a petição inicial ( evento 29, DOC3 ) foi assinada por meio da plataforma ZapSign , sem a utilização de certificado digital emitido nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2.703.385/SP, a validade jurídica de documentos processuais, como a procuração, exige a observância dos critérios estabelecidos pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. O STJ foi categórico ao afirmar que não é possível equiparar assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificadoras privadas àquelas emitidas sob a chancela da ICP-Brasil, especialmente quando se trata de instrumento de mandato judicial. No caso concreto, a parte recorrente sustenta que a assinatura eletrônica realizada via ZapSign seria válida por conter elementos como reconhecimento facial, QR Code e código verificador. No entanto, o STJ já decidiu que tais mecanismos, ainda que possam conferir algum grau de autenticidade, não suprem a exigência legal de certificação pública para fins de validade da representação processual. Assim, conclui-se pela ausência de representação processual válida pelos seguintes fundamentos: ( i ) a procuração apresentada é genérica, sem individualização da demanda ou poderes específicos para o foro, em afronta ao disposto no art. 105 do CPC; ( ii ) há reutilização reiterada da mesma procuração em diversas outras demandas, conforme verificado em consulta ao sistema; ( iii ) a assinatura foi realizada por meio da plataforma ZapSign, sem certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, o que, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2.703.385/SP), é insuficiente para conferir validade jurídica ao mandato judicial; e (i v ) não foi apresentado comprovante de residência atualizado da parte autora, o que compromete a verificação da legitimidade da postulação. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam a ausência de elementos mínimos que atestem a regularidade da representação processual, o que impede o prosseguimento válido do feito. A ausência de regularização da representação processual configura vício que compromete o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a capacidade das partes e a regularidade da representação são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV): "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condenam-se os procuradores ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) e CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ao pagamento das custas processuais , nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de mandato válido, a ausência de regularização da representação processual e a nulidade dos atos praticados. Deixa-se de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização processual. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos aos processos 5108572-08.2024.8.24.0930, 5106573-20.2024.8.24.0930, 5099714-85.2024.8.24.0930, 5092924-85.2024.8.24.0930 e 5086286-36.2024.8.24.0930, para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009109-81.2025.4.02.0000

ID: 338057606

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009109-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GUILHERME BARBASSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA

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ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO… Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA (OAB RJ246207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Almir Guilherme Barbassa contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 124, DESPADEC1 e evento 144, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação anulatória nº 5096118-80.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de exclusão dos honorários de sucumbência fixados na sentença e mantidos no acórdão, mesmo após a adesão do Agravante à transação extraordinária no âmbito da execução fiscal. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduziu a parte Agravante que: (i) “aderiu a um programa de transação promovido pela própria União, desistiu de continuar discutindo judicialmente uma multa que considerava indevida e, ainda assim, foi surpreendido com nova cobrança de mais de R$ 50.000,00, a título de honorários sucumbenciais.” (ii) “Assim, para encerrar todo e qualquer litígio, o Agravante desistiu do Recurso Especial que havia interposto na ação originária. Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2). Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2).” (iii) “Como dito, o Juízo de 1ª instância deu razão à União e à CVM e considerou que os honorários advocatícios devidos pela condenação em ação anulatória não se confundem com encargos legais. Afirmou-se que os encargos legais previstos no art. 37-A da Lei n.º 10.522/02 somente incidem no crédito após sua inscrição em dívida ativa, o que seria distinto do observado nestes autos. A decisão Agravada, todavia, não observou o disposto nos regulamentos instituídos pela própria União para tratar da transação extraordinária a que o Agravante aderiu. Na portaria normativa PGF/AGU Nº 150/2024 (doc. 4), especificamente no art. 2º, ficou estabelecido que a transação extraordinária se aplicaria aos créditos não tributários objeto de cobrança em Execução Fiscal e/ou discutidos em ação judicial.” (iv) “Ao incluir na transação extraordinária não apenas os créditos objeto de Execução Fiscal, mas também os créditos discutidos em demanda ordinária, a própria União decidiu que, caso o contribuinte decidisse aderir ao programa, seria encerrado o litígio em relação às demandas ordinárias, com a pacificação da relação entre as partes.” (v) “Não faria sentido a União oferecer a adesão para processos ordinários, que seguem o regulamento do CPC, incluir honorários de 20% no acordo e, ainda sim, cobrar honorários quando extinto o processo de conhecimento. Estar-se-ia diante de evidente bis in idem. Esse entendimento é reforçado pelo art. 11 da mesma Portaria PGF/AGU nº 150/2024. Neste dispositivo, ficou estabelecido que o requerimento de adesão fica condicionado à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação. [...] Este dispositivo não deixa dúvidas: a transação entre União/CVM e particular encerra qualquer litígio que envolva aquele crédito não-tributário. E se aquele acordo engloba o pagamento de honorários advocatícios, não há fundamento jurídico e lógico para uma segunda cobrança nos autos da demanda de conhecimento.” (vi) “A exigência, por parte da União, de renúncia ao direito de ação como condição para adesão à transação revela a presunção de que o acordo abrangerá todos os valores relacionados à controvérsia ali resolvida. É justamente esse o espírito da transação: encerrar de forma definitiva o litígio que envolva o crédito objeto da adesão. Tampouco se sustenta a alegação da União de que o Agravante pretenderia estender os efeitos do acordo a quaisquer demandas em que figure como parte. O que o Agravante defende, na verdade, é que as ações que guardam relação direta com o crédito transacionado, no caso a multa aplicada e discutida tanto na execução quanto na presente ação anulatória, estão necessariamente abrangidas pelo acordo. Negar essa vinculação equivale a esvaziar o próprio alcance da transação e subverter sua finalidade pacificadora.” (vii) “Assim, a interpretação adotada pelo Juízo a quo, ao admitir nova cobrança de honorários sucumbenciais em ação de conhecimento encerrada em virtude do acordo firmado, afronta os próprios termos da Portaria PGF/AGU nº 150/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Ambos deixam claro que a transação alcança integralmente os créditos discutidos judicialmente, inclusive os honorários já contemplados no ajuste. Por isso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para reconhecer que não há qualquer verba sucumbencial remanescente a ser cobrada nos presentes autos. Entendimento contrário configuraria evidente violação aos artigos 2º e 11 da Portaria PGF/AGU nº 150/2024.” (viii) “Ademais, no que se refere à CVM, a cobrança de honorários é descabida diante da natureza jurídica idêntica entre a ação anulatória e os próprios embargos à execução fiscal. Ambos os instrumentos processuais visam à desconstituição do mesmo crédito, guardando equivalência na fundamentação jurídica e no objeto litigioso. Ora, se os honorários já foram incluídos no acordo celebrado no âmbito da Execução Fiscal, o que abrange inclusive os embargos, que sequer foram julgados, não há razão para nova cobrança em sede de ação anulatória. Por sua vez, a União foi responsável por sancionar a Lei que instituiu o programa Desenrola, demonstrando sua participação ativa na formulação e implementação da política que deu origem ao acordo celebrado. Nesse contexto, não pode se desvencilhar da transação firmada. [...] Por todo o exposto, deve ser concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, determinando a imediata suspensão da execução de honorários sucumbenciais nos autos da ação anulatória, até o julgamento final deste recurso.” É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Agravante propôs ação anulatória em face da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e da União Federal, buscando a nulidade de decisão administrativa que lhe impôs multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 por descumprimento do dever de divulgação de fato relevante ao mercado ( evento 1, INIC1 ). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ( evento 74, SENT1 ). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários ( evento 21, RELVOTO1 ). Posteriormente, o Agravante desistiu do recurso especial ( evento 92, DESPADEC5 e evento 92, OUT4 ) após aderir a transação extraordinária para quitação da dívida exequenda na execução fiscal nº 5032565-54.2023.4.02.5101, cuja extinção foi homologada por sentença ( processo 5032565-54.2023.4.02.5101/RJ, evento 121, DOC1 ). O Juiz de primeira instância, ao proferir a decisão agravada, entendeu que os honorários fixados na ação anulatória têm fundamento distinto dos encargos legais pagos no âmbito da execução fiscal e, portanto, não foram abrangidos pela transação celebrada, mantendo a obrigação do Agravante quanto à verba sucumbencial. O Agravante sustenta que a transação incluía o encerramento do litígio em todos os seus aspectos, inclusive os honorários sucumbenciais na ação anulatória, argumentando que eventual nova cobrança configuraria bis in idem. Requer, portanto, a exclusão dos honorários fixados na ação de conhecimento, por já terem sido, segundo alega, abrangidos no acordo que extinguiu a execução fiscal. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo à decisão se houver risco de dano de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pesem as irresignadas alegações da parte Agravante, das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a atribuição de efeito suspensivo pretendido, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso. Outrossim, o magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a transação prevista na Portaria PGF/AGU nº 150/2024, embora permita a inclusão de créditos “discutidos em ação judicial”, não afasta, por si só, os efeitos da sucumbência na ação de conhecimento. A avença firmada entre o Agravante e a Fazenda Pública teve por objeto a quitação do crédito inscrito em dívida ativa, abrangendo os valores executados, sem previsão de extinção automática de honorários sucumbenciais fixados na ação anulatória. Na hipótese, os honorários de sucumbência fixados na ação anulatória decorrem do insucesso da parte Autora naquela demanda e têm natureza distinta dos encargos legais da execução fiscal, estes previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Com efeito, destaco precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento como indevido o valor pleiteado pela ANS a título de honorários. Cinge-se a controvérsia em definir se há excesso de condenação ao pagamento de verba honorária. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, o acréscimo do encargo de 20% ao valor original do débito, nas execuções fiscais promovidas pela União. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual estaria compreendida a verba honorária devida pelo executado. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1143320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010. 3. O art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Medida Provisória 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/2009, estipulou que os créditos inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, com exceção do Banco Central do Brasil, seriam acrescidos de encargo legal, na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. 4. Uma vez que a legislação aplicável à Dívida Ativa da União, quanto à cobrança de honorários advocatícios, é o Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser o mesmo aplicado aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, por força do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a inclusão do encargo legal de 20% do valor do débito, quando a inscrição em Dívida Ativa houver sido efetuada após o advento da MP nº 449/2008, que entrou em vigor na data de 04/12/2008. Precedentes: STJ. REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000647-14.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.3.2020. 5. A incidência do encargo legal de 20% nas execuções fiscais federais foi mantida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em que pese este tenha previsto um regime próprio e específico sobre honorários de sucumbência para as demandas que têm a Fazenda Pública como parte. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1042083/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2017. 6. Afigura-se cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o encargo legal substitutivo da condenação em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento), não for computado nas CDA's que lastreiam a execução fiscal. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002714-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC 0072891-66.2018.4.02.5118, julg. 10.11.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019. 7. Não há que se confundir a fundamentação adotada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 /69 substitui a condenação do embargante, estendendo essa interpretação para as hipóteses em que o devedor se utiliza de ação anulatória. 8. Tratando-se o caso analisado de ação anulatória, é devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária advocatícia, haja vista a inaplicabilidade do Decreto-Lei 1.025/1969, que somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1806405, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019; TRF3, 4ª Turma, AC 5026774-97.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 28.11.2022. 9. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007554-63.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 15/07/2024, DJe 25/07/2024 14:48:20) g.n APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO SE AFIGURA CORRETO QUE TAL ENTENDIMENTO SEJA ESTENDIDO, POR ANALOGIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES ANULATÓRIAS EVENTUALMENTE PROPOSTAS. RECURSO PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conforme, já relatado, trata-se de recurso de apelação da INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que resolveu o mérito da pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos, sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois o valor total cobrado na execução fiscal já contempla o encargo legal de 20%, previsto na Lei no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/02 c/c art. 1º do Decreto Lei n. 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários. (JFRJ, Evento 49, SENT1) 2. Nos autos originais, a petição inicial foi nomeada como "embargos à execução" que foi distribuída por dependência à execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117. Entretanto, o Juízo, de ofício, converteu os embargos à execução em ação ordinária e determinou a ratificação da autuação do processo para "PROCEDIMENTO COMUM". O juízo a quo considerou que na execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117 conexa não houve penhora de bens do embargante ou garantia do crédito. Então seria o caso de não conhecimento dos presentes embargos, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. 3. Asseverou que por meio da ação anulatória, poderá o contribuinte se opor à execução fiscal, assim como os embargos, portanto essa ação representa outra forma de oposição do devedor aos atos de execução. A decisão inicial, em que entendeu o magistrado de primeiro grau que se tratava realmente de ação anulatória, não foi impugnada. 4. Insurge, agora, a apelante apenas em relação à ausência de condenação em honorários da parte autora. A recorrente defende que a sentença merece reforma neste particular, pois o encargo de 20% devido nas execuções fiscais substitui os honorários SOMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mas NÃO EM PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 5. O entendimento sedimentado do STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC (STJ EDcl no REsp 1844327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 26/06/2020) é no sentido de que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instruiu a execução fiscal, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). 6. Todavia, razão assiste ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO de que é incabível o entendimento do magistrado de primeiro grau de estender a incidência do julgado acima, as ações anulatórias. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 1806405/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). Precedentes citados deste Tribunal (TRF da 2ª Região, AG Nº 5005969-10.2023.4.02.0000/RJ, Rel. para o acórdão juíza convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO,, 7ª. Turma Especializada, julgado em 16/08/2023; TRF da 2ª Região, AC 50033204620194025001, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª. Turma Especializada, julgado em 07/12/2022; TRF da 2ª Região, AC 50361863920214025001, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, julgado em 01/02/2023) 7. Recurso provido para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5002206-44.2021.4.02.5117, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 12/03/2024, DJe 20/03/2024 13:18:36) g.n Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5007615-84.2025.4.02.0000

ID: 309550714

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007615-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PARGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007615-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA SILVA DA… Agravo de Instrumento Nº 5007615-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Espólio de José Carlos da Silva Damas, representado por Maria Fátima da Rocha Damas, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 5098744-04.2022.4.02.5101, que, afastando a “ ocorrência de decadência do direito do INPI de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada ”, bem como a alegação de “ ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo ”, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo como devido o valor de R$496.782,42, atualizado em dezembro de 2022, determinando a intimação do INPI para o prosseguimento da execução (Evento 38/JFRJ). Em suas razões recursais, narrou o Agravante, em apertada síntese, que o ex-servidor do INPI “ recebeu valores no período de 08/1992 a 06/1995 (conforme fichas financeiras apresentadas no processo pelo INPI) decorrentes de medida cautelar posteriormente revogada; o pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado em 22/03/2010, conforme narrado na peça inicial ”, aduzindo que “ em 15/12/2022 o INPI ajuizou ‘cumprimento de sentença’ visando ser ressarcido dos valores que pagou durante a vigência da cautelar ” (Evento 1/TRF, original grifado). Sustentou que a “ exata compreensão dos marcos interruptivos do prazo prescricional, à luz das disposições contidas no artigo 202, inciso I, do Código Civil e nos artigos 219 e 617 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, conduz à conclusão de que o prazo prescricional seguiu fluindo até seu término, em 22/03/2015 (...) por consequência, o prazo quinquenal para o INPI exercer em juízo a sua pretensão ressarcitória dos valores pagos por força de decisão judicial – contado a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 – se esgotou em 22/03/2015 ”, destacando que “ não se tem notícia de precedente vinculante do STJ para o caso de valores recebidos judicialmente de maneira precária por servidores públicos - sendo certo que a tese de nº 692 parece se assentar, ao menos em parte, em peculiaridades da legislação do RGPS ”, bem como que a “ jurisprudência de alguns Tribunais Regionais Federais vem se inclinando por reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos em hipóteses tais quais a dos autos ” (Evento 1/TRF, com grifos no original). Argumentou que “ o INPI, ora agravado, agiu tarde, pois em 19/03/2015 deixou transcorrer o lapso temporal decadencial, de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, perdendo assim o direito de efetuar cobrança com fundamento no seu poder de autotutela, invocado na notificação ”, ressaltando que “ em 19/03/2010, inaugurou-se o prazo decadencial para a autarquia iniciar a cobrança na forma prevista no artigo 46 da Lei 8.112/90, tendo sido novamente instada/recomendada a fazê-lo em 16 de novembro de 2011 (...) caberia ao INPI ter utilizado o poder de autotutela e efetuado a cobrança de valores que entendia devidos até 19/03/2015, o que não fez ”, e prosseguiu afirmando que “ a controvérsia discutida é sobre a interrupção do prazo prescricional quando do início da fase de execução na ação coletiva (...) tal tema foi afetado como representativo de repercussão geral, onde foi determinado o sobrestamento dos processos com a discussão acima mencionada ” (Evento 1/TRF, original grifado), pugnando pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 28ª Vara Federal/RJ, Dr. Reili de Oliveira Sampaio, restou assim fundamentada, verbis : “ Cuida-se de ação ajuizada pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA DAMAS, representado pela administradora provisória, MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS (viúva), objetivando a execução de título judicial consubstanciado nos autos da ação coletiva n° 0025797- 87.1992.4.02.5101 (distribuído por dependência ao processo principal de nº 0079395-53.1992.4.02.5101), no montante de R$ 496.782,42 (quatrocentos e noventa e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). (...) O executado aduz a ocorrência de decadência do direito do INPI de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, uma vez que, com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em face do Autor, deveria o Réu ter iniciado o processo administrativo em março/2010, mas quedou-se inerte. A alegação não merece prosperar. O trânsito em julgado da ação principal (0079395-53.1992.4.02.5101) ocorreu em 19/03/2010. Os réus foram instados nos autos daquela ação, em 12/04/2011, a requererem o que entendiam de direito, conforme. Em resposta, em 15/01/2015, o INPI requereu a intimação dos devedores para devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada (Evento 16, outros 9, fls. 87/88). Na sequência, em despacho proferido em 03/03/2015 (Evento 1, ANEXO3 dos presentes autos), o juízo da 18ª Vara Federal, local em que tramitava a ação principal, indeferiu o pedido do INPI afirmando que o referido Instituto deveria continuar com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou ajuizar ações de liquidação de forma individual. Tendo o INPI apelado da decisão supracitada, a 7ª Turma Especializada do e. TRF da 2ª Região negou provimento à apelação (Evento 1, ANEXO3 fl. 5 dos presentes autos) e, posteriormente, negou provimento a embargos declaratórios opostos pelo INPI (Evento 1, ANEXO3. fl. 8). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 24/06/2020 ( Evento 1, ANEXO4 fl. 2). Na hipótese incide a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, seja qual for a sua natureza. Ressalte-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial é autarquia federal, de modo que a ele se aplica a regra da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. E em que pese o Decreto 20.910/32 dispor sobre a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, em face do princípio da isonomia o prazo prescricional é também aplicado à Fazenda Pública (e suas autarquias) na qualidade de autora. A jurisprudência do STJ é assente neste sentido: (...) Consoante o estabelecido na Súmula 150 do STF, a prescrição para execução de condenação advinda de decisão judicial possui o mesmo prazo para o exercício da ação de conhecimento: na presente hipótese, os cinco anos previstos no Decreto nº 20.910/32. Mutatis mutandis, o INPI teria o mesmo prazo de cinco anos para obter a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Assim, tendo a ação principal transitado em julgado em 19/03/2010, a petição do INPI requerendo a intimação dos devedores para restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada foi apresentada dentro do prazo prescricional (em 15/01/2015), o que afasta, indubitavelmente, a alegação da parte autora de decadência ou prescrição. Por óbvio, não poderia o INPI promover a restituição dos valores antes de decidida a questão na ação principal, o que ocorreu apenas em 24/06/2020, com o trânsito em julgado da decisão que negou o direito do INPI de obter a restituição nos próprios autos da ação principal. Há de se ressaltar, ainda, que o requerimento formulado pelo INPI nos autos do processo 0079395-53.1992.4.02.5101 no sentido da execução coletiva dos valores a serem ressarcidos ao erário interrompeu o prazo prescricional para propositura de eventual execução individual, não estando caracterizada qualquer inércia do exequente. Nesse sentido: (...) Logo, inexistindo inércia do INPI em promover, no prazo legal, a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, afasta-se a alegação de que houve decurso do prazo decadencial/prescricional da Lei 9.784/99. Da ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo Considerando o falecimento do servidor público que figurava como autor na medida cautelar e na ação principal, posteriormente reformada, cabível a instauração do cumprimento de sentença diretamente em face do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme previsto no art. 779, II, do Código de Processo Civil. Dispõem os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe a prova do excesso, e que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo que, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube. Nos termos do art. 789 do CPC, todo o patrimônio deixado pelo falecido responde pelas dívidas por ele contraídas em vida. Assim, ainda que os herdeiros não sejam pessoalmente obrigados pelas dívidas, os bens recebidos a título sucessório podem ser objeto de execução. Destaca-se, ademais, que ao exequente é lícito escolher contra qual ou quais herdeiros promoverá a execução, até a quitação integral da dívida. Dessa forma, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, para declarar como devido e exigível em face de MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS, o valor de 496.782,42, atualizado em dezembro de 2022, conforme evento 1, anexo 6, fl. 28. Intime-se o INPI para requerimento do que entender cabível visando ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. (...)” (Ev. 38/JFRJ, original grifado) A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o Magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Ainda, o §3° do referido artigo, exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. Consigne-se, desde logo, que na forma do entendimento adotado pelo Eg. STJ no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e ao qual se filia este Julgador, “ a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ” (rel. Min, Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12.2.2014, publicado em 13.10.2015), o mesmo ocorrendo em caso de prolação de acórdão, que reforme ou anule a sentença. Cabe frisar que o ordenamento jurídico estabelece que o beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Com efeito, quanto à devolução de valores recebidos em razão de decisão antecipatória de tutela, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valoresdos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Assim, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a devolução, pelo servidor público, dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou de sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, é certo que os litigantes beneficiados pela decisão devem ter plena consciência de que o provimento em questão é, por natureza, dotado da característica de reversibilidade. Portanto, conforme o entendimento dominante nos Tribunais e em consonância com o STJ, o recebimento de valores por força de decisão judicial ocorre em caráter precário, até que haja sua confirmação por pronunciamento de mérito com trânsito em julgado, de forma que, em caso de reforma da decisão, os valores deverão ser ressarcidos em favor da parte adversa, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar a não devolução. Por seu turno, não se sustenta a alega ocorrência de prescrição, mormente considerando, como já observado em julgamentos pretéritos, que da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível observar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. Cabe registrar que tal pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente (iniciado em março de 2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o transito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pelo Apelado, conforme se deu, in casu, por meio do processo administrativo de reposição ao erário nº 52402.007851/2020-14, instaurado ainda no ano de 2020 (Evento 1, Anexo 19, JFRJ). Nesse passo, em que pesem as irresignadas alegações do Agravante, o decisum recorrido encontra-se concorde com o entendimento acerca do tema adotado por esta Colenda Oitava Turma Especializada, conforme se verifica nos arestos a seguir transcritos, proferidos em hipóteses análogas a dos autos, verbis : ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE 45%. VERBA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato apontado como coator do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de seu COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS por meio do qual postula impedir os efeitos de ato administrativo que efetuará descontos em seus rendimentos, a título de reposição ao erário. 2. O Impetrante foi beneficiado com o pagamento de verba remuneratória, reconhecida por sentença judicial nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, relativa ao reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a qual foi posteriormente reformada por este Egrégio Tribunal. 3. Aquele que é beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Sendo assim, uma vez reformada a sentença que concedeu a vantagem à parte impetrante, devido é o ressarcimento ao erário pela quantia indevidamente recebida. 4. Não prospera a tese de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário acolhida na sentença. Da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível constatar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente aos impetrantes (iniciado em março de 2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o transito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pela parte impetrante . 5. Remessa necessária e apelação do INPI providas. Sentença reformada. Segurança denegada. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5051713-22.2021.4.02.5101/RJ, TRF2, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de julgamento: 13/07/2022 – sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de a Administração Pública Federal reaver valores pagos por força de decisão judicial, que posteriormente foi reformada. 2. Os requisitos do Mandado de Segurança estão previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b) ameaça ou violação desse direito; c) por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Direito líquido e certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento idôneo e independentemente de comprovação posterior. Faz-se necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, pois não se admite dilação probatória, no rito célere do mandamus. Com a inicial, deve a parte Impetrante fazer prova indiscutível de seu direito líquido e certo. O que não restou demonstrado nos autos. 3. As decisões concessivas de antecipação de tutela, por possuírem natureza precária, decorrentes da possibilidade de revogação a qualquer tempo, são incapazes de conferir à parte uma segurança jurídica, ou, sequer uma expectativa de direito hábil a integrar o patrimônio jurídico de seu beneficiado, eis que dependem de confirmação, só se revestindo de eficácia jurídica após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que a confirmou, o que não ocorreu no caso em comento. 4. É inegável que o pagamento do reajuste tornou-se indevido com a reforma da sentença. A percepção indevida de verbas, em tal hipótese, não deriva de erro ou má interpretação de lei atribuível exclusivamente à Administração Pública ou valores recebidos de boa-fé, mas sim de decisão judicial precária, oriunda, em última análise, de provocação do próprio particular, ao ajuizar demanda cujo resultado final, a priori, não tem como saber em que sentido será. Assim, é legítima a pretensão da restituição de valores por ela pagos indevidamente, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. 5. Quanto à alegação de prescrição da pretensão de restituição de tais valores, não correu o prazo de prescrição enquanto pendente recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a execução coletiva. 6. Apelação desprovida. (Apelação Cível 5040448-23.2021.4.02.5101, TRF2, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 15/02/2022). Ademais, das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência postulada. Nestas circunstâncias, ausente a probabilidade de provimento do recurso, não há elementos a ensejar a concessão da antecipação da tutela recursal pugnada. Do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC/15). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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