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Loreni Alves Do Nascimento Petry x Município De Cascavel/Pr

ID: 326059648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020506-10.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENI ALVES DO NASCIMENTO PETRY

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA CAROLINE SILVA MARRA

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KARINE FERNANDES VITORINO

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DEISI CRISTINA MIRANDA

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados esses autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança”, autuada sob o n. º 0020506-10.2023.8.16.0021, ajuizada por Loreni Alves do Nasci… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados esses autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança”, autuada sob o n. º 0020506-10.2023.8.16.0021, ajuizada por Loreni Alves do Nascimento em desfavor do Município de Cascavel/PR, já qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO LORENI ALVES DO NASCIMENTO ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: foi admitida em 07/05/2017 para exercer a função de Agente de Apoio junto ao Município de Cascavel/PR, em cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e de suporte pedagógico à docência; laboraria em um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, com crianças de 7 (sete meses) a 5 (cinco) anos de idade; realizaria atividades inerentes ao magistério, consistentes em ministrar aulas parcialmente, zelar pela integridade física e mental dos alunos, auxiliar e participar ativamente do processo de planejamento e elaboração das propostas pedagógicas, organizar atividades relativas ao processo de ensino e de aprendizagem, entre outras; também estaria submetida à participação obrigatória em cursos e palestras de capacitação pedagógica, o que comprovaria que suas funções seriam de magistério; contudo, estaria recebendo remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional dos profissionais da educação, estabelecido pela Lei n. º 11.738/2008; os Municípios e todos os entes federados possuiriam a obrigação legal de instituir o Piso Nacional da Educação aos trabalhadores de tal área, não bastando a alegação de falta de recursos para afastar a responsabilidade; o piso salarial não seria exclusivo aos professores, devendo alcançar todos os que desempenham funções pedagógicas em instituições de ensino; o artigo 2º, §2º da Lei n. º 11.738/2008 estabeleceria que aqueles que desempenham atividades de suporte à docência, ou seja, “de direção ou administração,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”, caracterizar-se-iam como profissionais do magistério público da educação básica; o Supremo Tribunal Federal já teria decidido pela constitucionalidade da lei em questão, de modo que esta passou a ter validade a partir de 27/04/2011; portanto, faria jus à implantação do piso salarial nacional em sua folha de pagamento, bem como o recebimento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, com reflexos em férias, décimos terceiros salários e adicionais. Assim, requereu a total procedência da demanda para que o réu fosse condenado à obrigação de implantar em seu favor o piso salarial nacional dos profissionais da educação, com reajuste anual, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidas no período não prescrito, com os devidos reflexos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). Pela decisão inicial de evento 9.1 foi deferida a gratuidade processual em favor da autora e determinada a citação da parte ré. Citado, o Município de Cascavel/PR ofereceu contestação no evento 21.1, aventando, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e a prescrição de eventuais verbas anteriores ao 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, sustentou, em suma, que: a parte autora não possuiria direito à equiparação salarial com o Piso Nacional do Magistério, pois não exerceria função de docência ou de suporte pedagógico à docência; a Súmula Vinculante n. º 37 seria clara ao preconizar que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia; a afirmação exordial de que há identidade entre os cargos não corresponderia à realidade, tendo em vista que a diversidade de atribuições e responsabilidades justificariam a diferença de remuneração; não seria possível o recebimento de salário para cargo em relação ao qual a autora não foi aprovada em concurso público; o regime jurídico dos servidores públicos somente poderia ser alterado com estrita observância aoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL princípio da legalidade; o enquadramento da função de Agente de Apoio como profissional da educação básica não ensejaria automaticamente o direito ao recebimento do piso salarial, considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei n. º 11.738/2008 não teria promovido a equiparação entre os cargos. Desse modo, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e a total improcedência da pretensão. Juntou documentos (eventos 21.2/21.4). Impugnação à contestação colacionada no evento 25.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 29.1) e a parte autora, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 30.1). Pelo despacho de evento 32.1 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu. Intimada, a autora pugnou pela rejeição da impugnação apresentada e pela retificação do valor atribuído à causa, apresentando novo cálculo de sua pretensão (cf. evento 36.1). Pela decisão saneadora de evento 38.1 foi acolhido o pedido formulado no evento 36.1 e declaradas prescritas eventuais verbas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Na mesma ocasião, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a modalidade da audiência a ser realizada.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Por meio do petitório de evento 47.1 o ente municipal réu requereu a utilização de prova emprestada dos autos n. º 0010178-21.2023.8.16.0021 e 0019738- 84.2023.8.16.0021, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Instada, a parte autora concordou com o pedido de prova emprestada, pleiteando, todavia, a utilização da prova produzida nos autos n. º 0019738- 84.2023.8.16.0021 (evento 52.1), em relação à qual o réu não apresentou oposição (evento 58.1). Assim, pela decisão de evento 60.1 foi deferida a produção de prova emprestada e determinada a intimação da parte autora para promover a respectiva juntada nos autos, o que foi cumprido nos eventos 63.2/63.3. Após, pelo despacho de evento 68.1 foi determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (cf. evento 76.1 – autora e evento 77.1 – réu). Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” promovida por LORENI ALVES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR , por meio da qual pretende que o réu seja compelido a implantar emVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL seu favor o piso salarial nacional dos profissionais da educação, com reajuste anual da remuneração, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas no período não prescrito, com reflexos em férias, décimos terceiros salários e adicionais. Primeiramente, consigne-se que, nos termos do artigo 22, XXIV da Constituição Federal 1 , a União possui competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao passo que, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, detém competência para legislar a respeito da educação (art. 24, IX da CF 2 ), devendo os Municípios se adaptarem à legislação federal e utilizarem-se dela como norte para a elaboração de suas leis. Nesse panorama, os artigos 2º, §1º, e 3º, incisos II e III da Lei Federal nº. 11.738/08 dispõem que: “Art. 2 o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. “Art. 3 o O valor de que trata o art. 2 o desta Lei passará a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) II – a partir de 1 o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2 o desta Lei, atualizado na forma do art. 5 o desta 1 “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.” 2 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2 o desta Lei, atualizado na forma do art. 5 o desta Lei, dar-se-á a partir de 1 o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente”. Os referidos dispositivos legais foram objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4167, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua constitucionalidade, asseverando que o piso salarial nacional é direito mínimo para os profissionais do magistério, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. (...) ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. [...]”. (ADI 4167. Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno – DJ: 27/04/2011 – DJe: 24/08/2011) (grifei). Ressalve-se, por oportuno, que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face de tal decisão, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, determinando que a Lei nº. 11.738/08 somente seria aplicável após o julgamento da ADI, em 27/04/2011, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. [...]”. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ: 27/02/2013, DJe: 09/10/2013) (grifei). Assim, revela-se que o profissional de educação básica da rede pública de ensino que exerce a jornada de 40 (quarenta) horas semanais tem direito ao recebimento de vencimento não inferior ao piso salarial nacional de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizado anualmente pelo percentual de aumento do custo anual mínimo por aluno ao FUNDEB, nos termos do art. 5º, parágrafo único nº. 11.738/08 que assim estabelece: “Art. 5 o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ”.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estabelecidas tais premissas, compulsando-se as alegações tecidas na petição inicial e os documentos anexados nos eventos 1.3 e 21.2/21.4, verifica-se que a parte autora, por meio de aprovação em concurso público, ocupa junto ao ente municipal réu o cargo de Agente de Apoio, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com lotação em um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI. A esse respeito, a requerente sustentou que desempenharia atividades inerentes ao magistério e que caracterizar-se-ia como profissional de educação, com função de suporte pedagógico à docência, razão pela qual faria jus ao piso salarial nacional previsto pela Lei n. º 11.738/2008 e ao pagamento das respectivas diferenças salariais. O Município de Cascavel/PR, por sua vez, defendeu que as atribuições do cargo da autora não corresponderiam à função de suporte pedagógico à docência, de modo que não possuiria direito à equiparação salarial pretendida. Argumentou o réu, ademais, que a afirmação exordial de identidade entre os cargos não corresponderia à realidade, tendo em vista a existência de diversidade de atribuições e responsabilidades que justificariam a diferença de remuneração, bem como que, com fulcro no princípio da legalidade e na Súmula Vinculante n. º 37, não haveria que se falar em aumento dos vencimentos sem previsão legal. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda cinge-se à necessidade de analisar se as funções exercidas pela autora, enquanto Agente de Apoio lotada em Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, se caracterizam como aquelas previstas pela Lei n. º 11.738/2008 para profissionais da educação de suporte pedagógico à docência, a fim de autorizar a almejada implantação do piso salarial nacional estabelecido para a categoria.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL A esse respeito, o artigo 2º, §2º da respectiva Lei preconiza, in verbis, que: “§ 2 o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais , exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. ” (grifei) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. º 9.394/1996), por sua vez, estabelece em seu artigo 61 as formações mínimas necessárias para profissionais da educação escolar básica, senão vejamos: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos , são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica , conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)” (grifei) Pela análise de tais dispositivos legais, conclui-se que o profissional do magistério de suporte pedagógico à docência, para assim ser considerado, deve desempenhar funções de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenações educacionais, devendo ter a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido, a formação mínima exigida por tal Lei Federal, para professores, é a habilitação em nível médio ou superior para a docência, enquanto para os demais trabalhadores da educação exige-se pelo menos uma das formações elencadas nos demais incisos do dispositivo legal, quais sejam: diploma em pedagogia; curso técnico ou superior em área pedagógica; notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministração de conteúdos afins à sua formação ou experiência profissional; ou, ainda, graduação com complementação pedagógica. Diante disso, compulsando-se o Manual de Cargos do Município de Cascavel/PR anexado no evento 1.6, é possível visualizar na página 70 os pré-requisitos, a descrição sumária e as atribuições típicas do cargo de Agente de Apoio, senão vejamos:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa maneira, verifica-se que as atividades desempenhadas pela parte autora enquanto Agente de Apoio, na realidade, se caracterizam apenas como funções de auxílio aos professores – como, por exemplo, assistência na confecção e organização dos materiais pedagógicos, condução e orientação de grupos de alunos sob supervisão do diretor, coordenador ou professor regente, participação em atividades de integração entre escola, família e comunidade, entre outros -, bem como estão correlacionadas aos cuidados com a higiene, alimentação e descanso das crianças, não possuindo interferência direta no processo pedagógico de ensino e aprendizagem. Assim sendo, não é possível acolher a tese exordial de que a autora caracterizar-se-ia como profissional de suporte pedagógico à docência, na medida em que as atribuições do Agente de Apoio não envolvem atividades de “direçãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais ”, tendo em vista que eventuais funções de planejamento e orientação de alunos são feitas sob a supervisão do diretor escolar, do coordenador ou do professor regente. Ainda que assim não fosse, a parte autora não demonstrou possuir qualquer uma das formações exigidas pela Lei n. º 9.394/1996 para tal desiderato, ônus que lhe incumbia à luz do que preconiza o artigo 373, inciso I 3 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO DE EDUCAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATRIBUIÇÕES QUE ALEGA SEREM SEMELHANTES ÀQUELAS RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR . NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738/2010. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 87 DO CDC . INAPLICÁVEL AO CASO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC. 1 . O pedido de reenquadramento para outra carreira funcional, diversa daquela a que prestou concurso público, fere texto 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Carta Magna. 2. Os agentes de apoio educacional laboram no estímulo, recreação e cuidado das crianças, estimulando a independência nas atividades propostas, enquanto a docência desempenha atividades relacionadas diretamente com a educação/formação do aluno, etapa que exige resultados, e sugere aprovação e reprovação . 3. Os profissionais do Magistério, classe com direito ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, são entendidos, pela redação do art. 2, § 2º, como aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, atividade que não se confunde com aquelas exercidas pelos Agentes de Apoio Educacional . 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados. ( AgInt no AREsp 681 .845/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0009354- 65.2019.8 .16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02 .08.2021) (grifei) Conseguintemente, levando em consideração que as atribuições do Agente de Apoio não se enquadram no conceito legal das funções de “suporte pedagógico à docência”, e que tampouco houve eventual alegação de labor em desvio de função, conclui-se que a autora não se caracteriza como profissional do magistério público da educação básica, de forma que a improcedência da pretensão autoral de recebimento do piso salarial nacional da categoria é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I 4 , e inciso III, alínea “a” 5 do CPC/2015 JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de LORENI ALVES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR , extinguindo o feito com resolução de mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono do réu, em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015 6 , o qual deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação com base na Taxa SELIC, que já abrange os juros de mora. Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica a cobrança das custas e honorários de sua responsabilidade obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; 6 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0010178-03.2024.4.05.8500

ID: 292288430

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-03.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEDINALDO SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010178-03.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLEDINALDO SOUZA RAMOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010178-03.2024.4.05.8500

ID: 292288434

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-03.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010178-03.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLEDINALDO SOUZA RAMOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Claudia Maria Taugino Ribeiro x Municipio De Araxa

ID: 278427665

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011371-36.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAXA

Notificação

Advogados:

WALTER GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA KAREN DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORENCE KAREN MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZANA CRISTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011371-36.2022.5.03.0048 : CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO : MUNICIPIO DE ARAXA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011371-36.2022.5.03.0048 : CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO : MUNICIPIO DE ARAXA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b797a5d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011488-56.2024.5.03.0048 Aos 23 dias do mês de maio do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Cláudia Maria Taugino Ribeiro em face do Município de Araxá, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Cláudia Maria Taugino Ribeiro ajuizou reclamatória trabalhista em face do Município de Araxá, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi contratada em 01.07.21 para o cargo de enfermeira de PSF; em 02.09.2022 foi dispensada por justa causa; a dispensa é nula; não deu justo motivo para a dispensa; são devidas as verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa. Com base nessas assertivas formulou os pedidos contidos na inicial e atribuiu à causa o valor de R$68.745,76. Apresentou documentos. Defesa do reclamado no id d529cf7, alegando que a autora não faz jus à gratuidade de justiça; a autora litiga de má-fé; a dispensa da autora, em 16.09.22 foi feita de forma imotivada, em razão de recuo da pandemia e ausência de necessidade de continuação do contrato temporário firmado com ela. Impugnou os pedidos e requereu sua improcedência. Juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação à contestação, id 67dfc2d. Nova manifestação do Município, reiterando a ausência de miserabilidade jurídica, id 48f138b. Audiência de instrução, id 26627af. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. Manifestação do Município, id b301473, com juntada do documento de id 6938e44. Em suma, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL / DECLARAÇÃO DE OFÍCIO / TIPO DE CONTRATO A Lei Municipal 5.602/09, que define o quadro de empregos e as condições para contratação de pessoal para o PSF e PACS, alinhada com a Lei Federal 11.350/06, previu o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os trabalhadores que por meio dela forem contratados (artigo 7º). Por força disso, em tese, a competência material seria trabalhista para a hipótese dos autos, já que a autora foi contratada com base na dita lei. Digo em tese porque a competência trabalhista pressupõe regular contratação por meio de concurso público. Contudo, esse não é o caso dos autos. Como se vê de fls. 64/65, a reclamante prestou serviços através de contrato administrativo de trabalho temporário, por meio de processo seletivo simplificado, cuja motivação foi a “contratação temporária para atender o excepcional interesse público”, fl. 64. Esse fato é incontroverso e afasta a competência material trabalhista, ainda que, como no caso, tenham sido pagas parcelas nitidamente celetistas. O que importa aqui não é o tipo de regime jurídico previsto na lei para o cargo/função/emprego e nem se foi o celetista o aplicado durante a prestação de serviços, mas sim o tipo de vínculo que uniu as partes, que, no caso, foi o jurídico-administrativo, por meio do contrato administrativo de trabalho temporário, fls. 64/65. Enfim, a análise da presente demanda pela Justiça do Trabalho encontra óbice no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 573202, em 21/08/2008, qualificado como de repercussão geral, firmando jurisprudência constitucional definitiva, no sentido de que, ainda que haja postulação de declaração da nulidade de contratos administrativos temporários irregularmente prorrogados acompanhado de pedidos de verbas trabalhadas amparadas no regime celetista, a competência é da Justiça Comum, assentando-se que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo. O entendimento do Supremo Tribunal é de que o processamento pela Justiça do Trabalho de litígio entre os entes públicos e os servidores públicos estatutários ou temporários, regidos por lei própria, afronta a decisão do Pleno na ADI nº. 3.395 MC/DF, publicada no DJU de 10.11.2006, na qual referenda cautelar que suspendeu, liminarmente, toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº. 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ou seja, entende o STF que a matéria é de direito administrativo, estando, por isso, submetida ao regime jurídico-administrativo, mesmo naquelas hipóteses nas quais se pleiteie a nulidade de contrato/demissão e o acerto de verbas de índole trabalhista ou se alegue a irregularidade da prorrogação do contrato. Nesse sentido, notícia de julgamento de reclamações publicadas no sítio daquele Colendo Tribunal (Rcl 5381/AM; Rcl 7109 AgR/MG, rel. Min. Menezes Direito, 2.4.2009. (Rcl-7109), conforme abaixo transcrito: Contrato de Trabalho Temporário e Competência da Justiça Comum. O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que julgara procedente pedido formulado em reclamação e determinara a remessa dos autos de reclamação trabalhista ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região desprovera recurso ordinário do ora reclamante, para manter a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação. Alegava-se ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), que suspendera qualquer interpretação ao art. 114 da CF/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativo. Observou-se que, quando do julgamento da Rcl 5381/AM (DJE de 8.8.2008), o Tribunal firmara entendimento de que, estando a contratação regulada por uma lei especial, estadual, que, por sua vez, submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, verificar-se-ia a relação de caráter jurídico-administrativo prevista na ADI 3395/DF. No entanto, posteriormente, fixara nova orientação no julgamento do RE 573202/AM (DJE de 5.12.2008), segundo a qual a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de direito administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum. O Min. Gilmar Mendes, Presidente, mesmo salientando não ser a hipótese dos presentes autos, alertou ser possível, numa reclamação apropriada, ponderar-se no sentido de se modularem os efeitos, a fim de evitar que os casos que já tiverem sentença voltem à estaca zero. Vencido o Min. Marco Aurélio, que assentava ser da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento do feito, ante as causas de pedir e o pedido, e o Min. Carlos Britto, que adotava o entendimento firmado no julgamento da referida Rcl 5381/AM. Rcl 7109 AgR/MG, rel. Min. Menezes Direito, 2.4.2009. (Rcl-7109). Assim vem decidindo o TST: "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TRT decidiu que " a pretensão autoral correspondente a baixa da relação jurídica de trabalho, por se tratar de matéria envolvendo relação de trabalho, amolda-se à competência da Justiça do Trabalho, nos termos previstos no art. 114, I, da Constituição Federal ". Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua nacompetênciada Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). Consolidou-se, a partir de então, o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada relação jurídico-administrativa entre a reclamante e o ente público -, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16636-54.2023.5.16.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JAICÓS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JAICÓS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). 3. Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. No presente caso, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, apreciar a validade do vínculo entre autora e o ente público, reconhecendo-lhe o direito à submissão do seu contrato às normas da CLT, a Corte Regional adotou entendimento dissonante daquele emanado do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF e violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-138-82.2018.5.22.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024). Também no TRT da 3ª Região é pacífico esse posicionamento: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. Diante das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6 e da Reclamação nº 4.351 não restam dúvidas de que pertence à Justiça Comum a competência para o exame da controvérsia estabelecida entre o trabalhador temporário e o Poder Público, ainda que exista discussão nos autos acerca desvirtuamento do contrato administrativo e que sejam postuladas verbas tipicamente trabalhistas. Assim, havendo no presente feito pretensão formulada em face da Administração Pública envolvendo contratos estabelecidos com amparo no inciso IX do art. 37 da CR/88 (contrato temporário para atender excepcional interesse público), a competência é da Justiça Comum, sendo irrelevante o fato de a parte autora postular verbas tipicamente trabalhistas e alegar o desvirtuamento do contrato temporário firmado como Município Réu. Precedentes desta Eg. 8ª Turma e do Colendo TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010064-52.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sércio da Silva Peçanha). DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da CF/88, alterado pela EC n. 45/2004, passou a prescrever que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as causas afetas a toda relação de trabalho, inclusive as que envolvem a Administração Pública. No entanto, em janeiro de 2006, foi concedida liminar na 3.395-6, suspendendo qualquer interpretação do aludido dispositivo constitucional que inserisse no campo de competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas propostas por servidores públicos. A liminar foi ratificada na sessão plenária havida na data de 05/04/2006 (publicada em 19/04/2006). Assim, passou a prevalecer o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvem contratos entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso vertente, o contrato temporário, firmado nos termos do art. 37, IX, da CF/88, é tipicamente administrativo, razão pela qual sua apreciação compete à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010374-49.2024.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDAMENTADO NO ART. 37, IX, DA CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação temporária de servidor, sem prévia aprovação em concurso público, para atender a excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, possui natureza predominantemente de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum para dirimir os eventuais conflitos oriundos dessa relação jurídica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010010-81.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando César da Fonseca). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Não restando dúvidas de que o reclamante foi contratado sem submissão a concurso público, por meio de contrato temporário, impõe-se reconhecer a incompetência desta Especializada para julgar a presente ação, em face da natureza jurídico administrada da relação havida entre as partes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010554-87.2023.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA COMUM. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME ESTATUTÁRIO. Dispõe o art. 8º da Lei 11.350/2006 que: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". No caso, o contrato temporário firmado com o ente municipal é típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, conforme previsto na Lei Municipal. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-28.2017.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 16/02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. Em relação as lides dos empregados públicos, a competência da Justiça do Trabalho depende da prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso deste processo, a servidora foi contratado a título temporário e precário (contrato administrativo), para exercer a função de agente de combate a endemias, sem prévio concurso público, razão pela qual esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar a ação reclamatória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-91.2018.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 06/07/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadão Cardoso). AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. Preceitua o art. 8º da Lei 11.350/2006 que: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Na hipótese dos autos, o contrato temporário firmado com o ente municipal é expresso quanto ao vínculo jurídico-administrativo, reportando-se à Lei Municipal n. 1.941/94, que dispõe em seu artigo terceiro que as contratações com base nessa lei serão feitas na forma de Contrato Administrativo, regidos pelas normas de Direito Público. Compete, pois, à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010248-22.2018.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 29/08/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo servidores públicos contratados sob o regime jurídico estatutário, como ocorre com os Agentes de Combate às Endemias, por força do disposto na lei municipal n. 11.551/08. O fato de se promover a contratação pela modalidade temporária, com fundamento na Constituição e na lei geral dos servidores do município, n. 8.710/95, não tem o condão de alterar a competência, mesmo diante de eventual arguição de nulidade ou desvirtuamento do contrato temporário. Apelo desprovido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000331-34.2015.5.03.0038 RO; Data de Publicação: 19/11/2015; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Antônio Carlos R. Filho; Revisor: Heriberto de Castro). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX DA CF E ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL nº 10.254/90. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do julgamento do RE nº 573202, na data de 21.08.2008, ao qual o Excelso STF atribuiu o caráter de repercussão geral, a Corte Suprema, reafirmando jurisprudência pretérita, agora com o caráter de repercussão geral, deixou assente que, mesmo na hipótese de a peça de ingresso buscar a efetiva declaração da nulidade de contratos administrativos temporários prorrogados por várias vezes, logo, irregulares, com formulação de pedido de índole trabalhista, no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos que envolvam referidos contratos, inclusive quanto à aferição de sua validade ou não será sempre da Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não da Justiça do Trabalho. Em seu voto, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski observou ainda que, o Plenário do STF já firmou entendimento pela competência da Justiça estadual nos casos disciplinados por lei local com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n. 01/89. E, disse ainda, que a Constituição de 1988 não alterou esse entendimento da Excelsa Corte. Citou uma série de precedentes do STF no mesmo sentido, inclusive fazendo referência à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, na qual o Excelso STF assentou o entendimento de que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos decorrentes de relação jurídico - administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Logo, não há possibilidade de a relação do Poder Público com seus servidores (qualquer relação) estar sujeita à CLT, o que afasta a competência desta Especializada para apreciação do presente feito (discussão da regularidade das contratações temporárias, renovadas inúmeras vezes, com apreciação do estabelecido na Constituição da República, artigo 37, incisos II e IX c/c Lei Estadual nº 10.254/90, artigos 10 e 11, conforme inicial; defesa e sentença). A decisão da Corte Suprema sobre a matéria em exame reflete o entendimento de que, mesmo a eventual constatação de nulidade do contrato firmado em desacordo com a norma constitucional, não transmuda a natureza do vínculo, que é de caráter administrativo e disciplinado de acordo com o regime estatutário. E, sendo de caráter administrativo, as pretensões dos contratados só poderiam se limitar aos direitos previstos nos estatutos dos servidores, o que inviabiliza, no âmbito desta Especializada, o deferimento de qualquer parcela trabalhista previstas na CLT em favor de pessoa contratada por qualquer Ente Público. Aliás, após referida decisão, poderão os Ministros da Corte Suprema decidir, monocraticamente, matéria de igual jaez trazida em recursos a eles submetidos. Irrelevante a inexistência (ainda) de súmula vinculante no particular (e, como visto, a quase totalidade dos julgados que tiveram reconhecido o caráter de "repercussão geral" ensejaram a edição de súmula vinculante), porque, de um modo geral, o STF tem defendido o efeito vinculante inclusive para as suas decisões em controle difuso. Via de consequência, curvando-me ao entendimento iterativo da Corte guardiã mor da Magna Carta, acolho a prefacial arguida e declaro a nulidade da sentença de piso e a incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para conhecer, apreciar e julgar a presente demanda, forte no artigo 113 do CPC, motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (TRT - 3ª Região - Turma Recursal de Juiz de Fora, processo nº 00424-2008-036-03-00-3 RO, Relator Des. Heriberto de Castro, 05/11/2008). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX DA CF E ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 003/93. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do julgamento do RE n. 573202, na data de 21.08.2008, qualificado pelo Excelso STF como de repercussão geral, firmou-se jurisprudência constitucional 'definitiva' no sentido de que, ainda que haja postulação de declaração da nulidade de contratos administrativos temporários irregularmente prorrogados acompanhado de pedidos de verbas trabalhadas amparada no regime celetista, a competência é da Justiça Comum, assentando-se que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo. A Corte Suprema reportou-se ao entendimento firmado em favor da competência da Justiça estadual nos casos disciplinados por lei local com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n. 01/89, que considerou inalterado pela Constituição de 1988, bem como ao entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual decidiu-se que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos decorrentes de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, a declaração de nulidade do contrato firmado em desacordo com a norma constitucional, não transmuda a natureza do vínculo, que é de caráter administrativo e disciplinado de acordo com o regime estatutário, pelo que as pretensões dos contratados limitam-se aos direitos previstos nos respectivos estatutos. Entende a Suprema Corte que não há possibilidade de a relação do Poder Público com seus servidores, em qualquer hipótese, submeter-se ao regime da CLT, o que afasta a competência desta Especializada para apreciação do presente feito. Via de consequência, curvo-me ao entendimento iterativo da Corte Suprema para acolher a exceção de incompetência arguida para declarar a nulidade da sentença recorrida e a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer, apreciar e julgar a presente demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.” (Processo 00630-2008-052-03-00-2 RO – Turma Recursal de Juiz de Fora – Relator: Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos – Revisor: Marcelo Lamego Pertence – Data: 04/03/2009 – DEJT P. 129). Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e dirimir o litígio, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Estadual com jurisdição nesta cidade de Araxá-MG, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, a quem couber por distribuição. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante, de fato, é microempresária individual, cadastrada no CNPJ 28.266.160/0001-04. As fotografias trazidas com a defesa demonstram estilo de vida incompatível com os pressuposto do artigo 790 da CLT para aqueles que tem direito à gratuidade de justiça. A isso se junta a declaração contida na ação movida pela autora no juízo cível, fls. 138/153. A informação é de que transferiu de sua conta R$38.850,00 para pagar por leilões de motocicletas. Tal soma teria sido gasta em dois dias distintos, o que evidencia que possui recursos financeiros, inclusive em economia. Diante desse quadro, a declaração de miserabilidade jurídica perdeu presunção de verdade, que não prevalece perante do quadro fático demonstrado pelo Município. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita à autora. HONORÁRIOS A fixação de honorários, se devidos, será pelo juiz competente. Do contrário, seriam fixados em dois juízos diferentes. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, na ação movida por CLÁUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ARAXÁ, declaro que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e dirimir o litígio e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Comum Estadual desta cidade de Araxá-MG, a quem couber por distribuição. Custas processuais de R$1.374,91, calculadas sobre R$68.745,76, valor da causa, pela reclamante. Com o trânsito em julgado, compra-se o acima determinado. Intimem-se as partes; o reclamado na forma legal. Nada mais. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO

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Luiz Carlos Junio Da Silva Anthero x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277703472

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010846-67.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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ADRIANA LETICIA SARAIVA LAMOUNIER RODRIGUES

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JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010846-67.2024.5.03.0021 : LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010846-67.2024.5.03.0021 : LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Nos termos do PCCS/2008 da reclamada, "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos previstos no aludido plano e não havendo observância pela empresa das normas relativas às promoções horizontais por antiguidade, são devidas as diferenças salariais correspondentes. RELATÓRIO O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID 098cc67, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 15/04/2019 e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID fa1fcac), versando sobre diferenças salariais (progressões por antiguidade), gratificação de férias (abono pecuniário) e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, ID 553e794. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE (PHA). PCCS/2008. O reclamante discorda da decisão que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão irregular das progressões horizontais por antiguidade (PHA), previstas no PCCS/2008. Alega que a exigência de deliberação da Diretoria como requisito para a concessão das PHAs configura condição potestativa, em desacordo com a OJ nº 71 da SDI-I Transitória do TST, e que, além disso, caberia à empresa provar eventual inexistência de deliberação favorável, o que não fez. Do mesmo modo, argumenta que a reclamada não demonstrou ausência de lucratividade nos períodos em que as progressões deixaram de ser concedidas, sendo notório o histórico de lucros bilionários da empresa, conforme demonstrado por relatórios e notícias juntados aos autos. Defende, ainda, que o critério correto para apuração do direito à progressão é o cumprimento do interstício de 24 meses, contados da última concessão de PHA ou da admissão, e não entre a última promoção e a data arbitrada de 31 de agosto, como sustenta a empresa. Ressalta que essa forma de apuração inviabiliza a concessão bienal prevista no plano e acaba impondo um intervalo de 36 meses, em prejuízo dos empregados. Além disso, aponta que a concessão irregular das PHAs impactou negativamente a alternância com as promoções por mérito (PHM), gerando atrasos indevidos que não podem ser considerados impeditivos à percepção das progressões por antiguidade ora requeridas. Indica, inclusive, que a prática da empresa de manter os ciclos trienais, herdados do PCCS/1995, mas com redução dos percentuais de reajuste, representa flagrante descumprimento das normas internas e prejuízo à evolução funcional do trabalhador. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ECT ao pagamento de duas promoções por antiguidade não concedidas, com os respectivos reflexos legais. Requer, ainda, a condenação nas diferenças salariais vincendas, até a efetiva implantação das PHAs nos intervalos corretos de 24 meses, e que as PHMs concedidas em 2016, 2019 e 2022 não sejam consideradas impeditivas à concessão das PHAs pleiteadas, diante de seu caráter extemporâneo. O PCCS 2008 - aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, iniciado em 21/08/2013 (ID a90e1d0) -, estipulou a possibilidade de duas formas de progressão horizontal na carreira, prevendo as seguintes regras (ID 0c03997, p. 21/22): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." O PCCS/2008 estabelece que o empregado se torna apto para receber a PHA quando tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última PHA, conforme item 5.2.3.3.2, observada a data para apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (item 5.2.3.3.3). As promoções devem ser alternadas entre merecimento e antiguidade, não podendo, nos termos do item 5.2.3.3.4, ser concedidas no mesmo ano ao mesmo empregado. Cumpre registrar que, nos termos da OJ nº 71 da SDI-I do TST: "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Ademais, como já decidido por este colegiado, "a inexistência de lucratividade não pode configurar óbice ao deferimento de progressão horizontal por antiguidade, sobretudo porque os lucros são essencialmente transitórios, e sujeitos às mais diversas circunstâncias, ao passo que as promoções geram efeitos financeiros permanentes e, ainda, porque se trata de requisito que guarda relação com parcela de outra natureza, qual seja, a participação nos lucros ou resultados" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-59.2024.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior). Assim, é dispensável a deliberação da diretoria para concessão da promoção horizontal por antiguidade, a qual passa a ter como única exigência o fator temporal. No caso em exame, constam da ficha cadastral do reclamante, admitido em 21/08/2013, a concessão das seguintes promoções horizontais (ID a90e1d0, p. 4): "EVOLUÇÕES DE RS: Inicio RS Motivo 21/08/2013 NM - 01 ADMISSAO 01/10/2015 NM - 02 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2016 NM - 03 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2018 NM - 04 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2019 NM - 05 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2021 NM - 06 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2022 NM - 07 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/01/2024 NM - 07A REAJUSTE DATA BASE R$ 250,00 ACT-23/14" Verifica-se, portanto, que não foi observado o critério objetivo, estipulado na norma empresarial, de aplicação da promoção por antiguidade a cada 24 meses, na medida em que o reclamante auferiu promoção por antiguidade em outubro/2015, outubro/2018 e outubro/2021, ou seja, a cada três anos, em descumprimento ao PCCS/2008. Com efeito, não há que se falar em contagem do prazo de 24 meses a partir do mês de outubro de cada ano. Como demonstrado, o plano de carreiras, em seu item 5.2.3.3.3, fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade e não para fins de contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. A forma de contagem do prazo que deixa de computar o período posterior a 31 de agosto até 1º de outubro não corresponde ao critério previsto no regulamento, levando à equivocada interpretação de que o período de 24 meses não se completou até o mês de outubro, sendo devido o benefício somente no ano seguinte. Caso fosse esse o entendimento, o critério temporal seria trienal, e não bienal, como previsto no plano de carreiras. Por consequência, reconheço o direito do reclamante à percepção das promoções horizontais por antiguidade em outubro/2015, outubro/2017, outubro/2019 e outubro/2021, observando-se a data de ajuizamento da ação. Considerando que já foram concedidas administrativamente as PHAs de outubro/2015 e outubro/2021, faz jus o reclamante a duas promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, relativas aos anos de 2017 e 2019. Registre-se que, tendo a reclamada descumprido seu próprio regramento em flagrante violação ao prazo de 24 meses previsto para concessão da PHA, irá preponderar o acúmulo da PHA e da PHM, no ano de 2019, sob pena de excutir do autor as diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade a que teria direito e assim compactuar com o enriquecimento sem causa da ré. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa das promoções horizontais por antiguidade acima referenciadas, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, conforme se apurar em liquidação de sentença. Tais diferenças serão apuradas a partir do cotejo do salário devido em razão do reenquadramento funcional do reclamante, conforme tabelas salariais vigentes para o nível do autor, a cada período, a serem apresentadas pelas partes na fase de liquidação, com aqueles efetivamente pagos, sem prejuízo das promoções horizontais por mérito que foram concedidas no curso do contrato de trabalho. Registre-se que a progressão horizontal por antiguidade deverá respeitar o limite fixado no item 6.1.18 do PCCS/2008. São devidos, ainda, os reflexos das diferenças salariais em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis. Indevidos os reflexos em IGQP (Incorporação da Gratificação de Qualidade e Produtividade), ITF, complemento da remuneração singular e quinquênios, pois não se verifica o pagamento de tais parcelas nas fichas financeiras e contracheques juntados aos autos (ID ba9770e e 1690311). Indevidos também os reflexos sobre gratificação de função, porquanto não demonstrada sua base de cálculo. Dou provimento parcial, nesses termos. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. O reclamante insiste no pedido de pagamento das diferenças decorrentes da supressão do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, sustentando que essa alteração promovida pelo Memorando Circular nº 2316/2016 configurou violação ao art. 468 da CLT, ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e à Súmula nº 51, I, do TST. Alega que tal medida foi adotada de forma unilateral, sem negociação sindical, e contrariando o padrão remuneratório já consolidado durante anos. Ressalta que o adicional em questão se incorporou ao seu contrato de trabalho como vantagem habitual, e sua supressão gerou prejuízo financeiro direto. Destaca, ainda, que o abono pecuniário de férias e a gratificação de férias prevista em ACT são parcelas distintas, derivadas de fontes normativas diversas. Assim, mesmo após a eventual exclusão da gratificação dos ACTs mais recentes, o adicional de 70% incidente sobre o abono continuou a ser devido, por se tratar de vantagem incorporada. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias durante todo o contrato de trabalho, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas até sua regular implantação em folha. Também pleiteia o afastamento de qualquer limitação temporal à condenação, considerando tratar-se de parcela incorporada e de relação jurídica continuada. Inicialmente, registre-se que não há que se falar em prescrição total da pretensão - como reitera a reclamada em suas contrarrazões -, pois o abono pecuniário de férias encontra previsão no texto constitucional (art. 7º, XVII, da CF), atraindo, assim, a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. Ademais, embora a alteração relativa ao abono pecuniário tenha ocorrido em 2016, a lesão se renova a cada conversão de férias em abono. Afastada a prescrição, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conforme já exposto, o reclamante foi contratado pela reclamada em 21/08/2013 (ID a90e1d0). É fato incontroverso nos autos que a reclamada pagava as férias com adicional de 70%, conforme previsão em instrumento coletivo. Nesse sentido, a cláusula 59 do ACT 2014/2015, por exemplo (ID 2684de3, p. 28): "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos." E, no que se refere à composição do abono pecuniário, a norma interna da reclamada denominada MANPES (Manual de Pessoal) disciplinava que (ID 4a0e4f6, p. 19) "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias". Ocorre que, a partir de julho de 2016, por meio do Memorando Circular n. 2.316/2016-GPAR/CEGEP, a reclamada alterou, de forma unilateral, a forma de apuração do abono pecuniário, deixando de aplicar o adicional de 70% e passando a aplicar apenas o adicional legal de 1/3 sobre tal abono. Não há dúvida de que, na hipótese, houve alteração contratual lesiva, prática vedada pelo art. 468 da CLT, atraindo, portanto, a aplicação do item I da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim, a nova forma de cálculo do abono pecuniário não se aplica aos empregados admitidos anteriormente à alteração da vantagem, mas apenas àqueles contratados após a edição do referido Memorando Circular. Não prospera a tese de que a edição da norma interna teve a finalidade de corrigir erro administrativo, pela reiteração da forma de pagamento. É fato que cabe à Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo, quando maculados pela ilegalidade, mas esse não é o caso dos autos. Trata-se, na verdade, de norma mais benéfica, estabelecida pela empresa, que se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Por isso, o princípio da legalidade não socorre a reclamada, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 346 e 473 do STF, bem como os art. 5º, II, 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Há precedentes desta Sétima Turma neste sentido: PJe: 0010373-96.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/03/2025; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior) ; PJe 0010788-93.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Relator(a)/Redator(a) Fernando César da Fonseca. A respeito do tema, cito decisão do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal [...]" (Ag-AIRR-11568-38.2016.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/08/2020). O restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias deve se limitar somente até o fim da vigência do ACT 2019/2020, porque o ACT 2020/2021 não renovou a cláusula 59ª dos acordos anteriores. Tal disposição deve ser observada, tendo em vista a impossibilidade de ultratividade da norma coletiva, impondo-se a observância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que expressamente reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho. Nessa linha, cito precedente desta Sétima Turma, de minha relatoria: PJe: 0010178-76.2024.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024. Pelo exposto, declaro nula a alteração contratual promovida pela reclamada e reconheço o direito do reclamante ao restabelecimento do critério de cálculo das férias (adicional de 70%), devendo a ré observar o critério nas conversões de 10 dias de férias e quitar as diferenças existentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020. Dou provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante recorre da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Sustenta que, sendo beneficiário da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais viola os direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, conforme a decisão do STF na ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Requer, portanto, a exclusão dessa condenação. Além disso, requer a reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios de 15% em favor de seus procuradores. Diante da reforma da sentença, ficam invertidos os ônus da sucumbência, razão pela qual ficam excluídos da condenação os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada. Já a reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. O montante arbitrado atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, CLT e está de acordo com a complexidade da causa. Os honorários serão apurados na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. Provimento conferido, nestes termos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do TST e Súmula nº 368 do TST, com a nova redação quanto ao Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme OJ nº 400 da SDI-1 do TST e Súmula nº 45 deste TRT da 3ª Região. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. Fica permitido o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários nos autos (art. 43 da Lei nº 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula nº 368 do TST. Sendo incompetente a Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária devida a terceiros e a contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região e OJ nº 414 da SDI-1 do TST, os valores destes não serão incluídos nos cálculos de liquidação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, deve ser atualizado, a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade (PHAs) relativas aos anos de 2017 e 2019, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis; (ii) diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020; e para impor à reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, para fins previdenciários, exceto as diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários, horas extras e feriados pagos, anuênios e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, isenta. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade (PHAs) relativas aos anos de 2017 e 2019, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis; (ii) diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020; e para impor à reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, para fins previdenciários, exceto as diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários, horas extras e feriados pagos, anuênios e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, isenta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator LNMO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 263158811

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010287-47.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA LEONARDO LUIS GOMES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf20e12 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO LUIS GOMES SILVA aforou demanda trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., qualificados. Declinou data de admissão (08/03/2016), função exercida (operador de telemarketing) e contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: não recebeu as comissões de forma correta; não recebeu o vale alimentação corretamente; houve descumprimento de cláusulas convencionais. Postulou a condenação da ré ao pagamento de: diferenças de comissão; diferença de vale alimentação; multas normativas. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.700,00. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id cbfdc85). Audiência - sessão inaugural (Id 739dc5f). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos e designou-se perícia. Contestação escrita da ré (Id 39e7563). Arguiu preliminares (inépcia da inicial e ausência de requisito obrigatório do CPC) e prejudicial de mérito (prescrição parcial). No mérito, sustentou, em síntese, que: as comissões foram corretamente pagas; as CCT colacionadas pelo autor não se aplicam ao caso dos autos; o vale alimentação foi pago corretamente; indevidas as multas convencionais. Impugnou o pedido de justiça gratuita; arguiu a compensação e ou dedução e a incidência dos descontos legais; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Impugnação à contestação e documentos (Id 46e9c20). Laudo pericial contábil (Id e67b0b9), seguido de esclarecimentos (Id 9584d13/ 905dc70/ 7e0c3bc/ 4601a2e). Audiência - sessão de instrução (Id d9fa04f). Produziu-se prova oral (depoimentos das partes). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 29/03/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 08/03/2016. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, em que pese tenha introduzido complexa alteração legislativa de grave impacto social, não estabeleceu qualquer regra de transição. O contrato de trabalho, de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tem por base principiológica constitucional a proteção da pessoa do trabalhador, sendo a este garantida a irredutibilidade salarial no curso do contrato e a inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º, caput, e VI, da CF/88). De par com isso, em relação ao Direito Material do Trabalho, é certo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos encerrados até 10/11/2017, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da LINDB). Igualmente, em relação aos contratos em curso na data da entrada em vigor da referida Lei, fica assente, a impossibilidade de o novo regramento afetar in pejus os contratos de trabalho em curso (arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput e VI, da CF/88). Noutro giro, em relação ao Direito Processual do Trabalho, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda a lei processual tem eficácia imediata (art. 14 do CPC). Sob tais vetores constitucionais e da principiologia deste ramo especial do Direito, passo a interpretar o ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. MEDIDAS SANEADORAS DEPOIMENTOS GRAVADOS - SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantida a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 68114cc. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, alegando que o autor não apresentou, junto com a inicial, documento de identificação civil com foto, comprovante de endereço e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), essenciais à propositura da ação. Todavia, mesmo a ação tendo sido ajuizada sem documentos de identificação pessoal do autor, ele compareceu às audiências, sendo que em todas as ocasiões a reclamada não fez qualquer questionamento, no particular. Logo, com base no princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, indefiro o requerimento extinção do feito, sem resolução do mérito. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Demanda trabalhista aforada em 29/03/2024. Acato a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT). MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS O autor e a ré juntaram aos autos as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadores de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura Cabo MMDS DHT e Telecomunicações – SINSTAL. A ré impugna a CCT juntada aos autos pelo reclamante, ao fundamento de que não tem aplicabilidade aos operadores de call center, porquanto se trata de categoria trabalhista diferenciada, que possui CCT própria da categoria. Examino. A regra geral é que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, consoante os arts. 570 e 581 da CLT, devendo-se considerar, também, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88). Entretanto, são excluídos da regra geral os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no parágrafo 3º, artigo 511 da CLT, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (arts. 511, § 3º, e 570, ambos da CLT). Nesse sentido a súmula n. 374 do C.TST, verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observa-se que as normas coletivas juntadas pela parte autora e pela reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que o autor é submetido a jornada de 180 mensais, o que denota que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Em vista disso, por serem mais específicas, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido tem decidido o E. TRT3: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de auxílio alimentação e multas convencionais, uma vez que sustentados em norma coletiva inaplicável. Improcedem. COMISSÕES. DIFERENÇAS O autor postula o pagamento de comissões prometidas e não pagas, bem como diferenças a esse título, considerando como devido o valor de R$750,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que não foi acordado o pagamento de comissões, mas que há pagamento de remuneração variável condicionado ao alcance de metas, indicadores e deflatores. Tece considerações sobre a política de remuneração e nega a existência de diferenças a pagar a esse título. Examino. Registro, inicialmente, que a diferença de nomenclatura da parcela, seja comissão, remuneração variável ou premiação, é juridicamente irrelevante, uma vez que a parcela paga em face do alcance de metas de produtividade possui nítido caráter salarial. Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de diferenças de comissões eventualmente devidas, sendo o laudo pericial apresentado sob o Id e67b0b9, constatando o perito que: "O Reclamante foi admitido em data de 08 de março de 2.016, para exercer a função de "Representante de Atendimento", com remuneração fixa composta de um salário mensal no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para uma carga horária de 36:00 horas semanais e 180:00 horas mensais, acrescidos de uma remuneração variável percebida sob a rubrica "Remuneração Variável MA"; apurada tendo-se em conta o cumprimento de "Metas" dos indicadores impostos; (...) a Reclamada informa que o Reclamante se encontra lotado no "Segmento TIM"; O Reclamante exerce a função de "Representante de Atendimento" desde sua admissão; (...) Preliminarmente é importante mencionar que no setor "TIM RECEPTIVO" em que o Reclamante prestava serviços no atendimento de clientes da Empresa "TIM S.A.", nas regras para recebimento de "Remuneração Variável", devem ser preenchidos seguintes requisitos, conforme documentos em anexo: ter o "TMT" e a "Rechamada" baixa ou igual as metas do produto, entregar o percentual de tempo logado total do mês, não ter faltas injustificadas e ainda transferir o percentual de clientes para a pesquisa de satisfação, destaca-se o Operador deve alcançar 100% da meta orçada segundo os critérios estabelecidos de acordo com a "Campanha" e/ou "Mailing(*) Trabalhado", segundo a política de "Remuneração Variável RECEPTIVA" (...) "Metas Orçadas" e "Alcançadas" próprias do indicativo "TIM S.A." são mostradas nos "Relatórios de Produtividade" trazidos aos autos. (...) Para que o Operador venha a se tornar elegível ao recebimento das "Variáveis" o mesmo deve atingir 100% (cem por cento) das metas e ainda não possuir em seu histórico registros de qualquer um dos deflatores que geram a perda da variável. Observadas as sazonalidades e atipicidades (afastamentos ocorridos no mês) havidas nos períodos, infere-se que as "Metas Orçadas" sofrem minorações e/ou majorações mensais." Ao ser indagado se a empresa apresentou a demonstrativos hábeis oficiais que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde o reclamante esteve lotado, respondeu o expert que a ré afirma serem inexistentes tais documentações. Do mesmo modo, indagado acerca da apresentação dos "meios utilizados pela Reclamada para divulgação das metas e objetivos" e sobre "documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção do Reclamante", o perito afirmou que a resposta "restou prejudicada, vez que aos autos não foram trazidos documentos constitutivos os quais se referem ao abordado" (v. respostas aos quesitos 16, 19 e 27, Id e67b0b9). Na manifestação de Id 7e0c3bc, o perito oficial informou os documentos que não foram colacionados aos autos pela ré, e a reclamada, após intimada para juntá-los sob as penas do 400 do CPC (Id 99967d5), deixou de juntá-los, tendo apresentado a manifestação de Id 25f499e. As justificativas apresentadas pela ré não são acolhidas pelo Juízo, porquanto não comprovam a inexistência de tais documentos e tampouco a desobrigação de a ré juntá-los. Assim, com fulcro no artigo 400 do CPC, declaro a confissão da ré em relação aos documentos solicitados pelo perito e que não vieram aos autos. No aspecto, o preposto da ré declarou no depoimento pessoal (ata Id d9fa04f), em transcrição livre do magistrado, "que nos meses em que o reclamante não recebeu as comissões foi porque não atingiu a meta, o que pode ter se dado em razão de deflatores". No entanto, como visto, a ré não apresentou a documentação necessária para conferência da efetiva produção do autor informada nas planilhas apresentadas nos autos, tampouco comprovou a forma de divulgação das metas, que, conforme se extrai do laudo pericial, eram alteradas mensalmente. Ainda, o preposto não soube informar ao Juízo os valores das comissões a que o autor tinha direito ou que tenha recebido a esse título. Pelo previsto no artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, e o desconhecimento desses fatos é considerado recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não elucidada pelo preposto. O desconhecimento dos fatos pelo preposto do empregador induz à presunção de veracidade das alegações da inicial, pois a confissão é meio de prova (arts. 212, I, do Código Civil e 843, § 1º, da CLT). Dessa forma, o não conhecimento de fatos controvertidos da causa por aquele que representa o réu resulta também em confissão ficta, salvo se infirmada por demais provas dos autos, o que não ocorreu in casu. Ante todo o exposto, considerando a confissão da ré acima declarada, reputo que o autor atingiu 100% das metas, fazendo jus ao recebimento de comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, conforme arguido em inicial, desde o marco prescricional até 29/03/2024 (data do ajuizamento da ação). Ante a natureza salarial da parcela, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos das comissões em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores já quitados a idêntico título, conforme se apurar dos contracheques. Improcede o pedido de pagamento de comissões vincendas, porque não é possível afirmar que o autor atingirá as metas futuras nos meses ainda não trabalhados. Procede, em parte, nesses termos. COMPENSAÇÃO E OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Antônio Carlos Costa Pereira em R$ 2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 80 do CPC. Nada a prover. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. No tocante à desoneração pretendida pela ré em defesa, cumpre mencionar que a previsão legal contida na Lei nº 12.546/2011 só é aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Nos presentes autos, em que foi reconhecido o inadimplemento de obrigações pela empregadora, por meio da sentença exequenda, incide o regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LEONARDO LUIS GOMES SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) ACOLHER a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT); III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: III.I) CONDENAR a ré a pagar ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, desde o marco prescricional até 29/03/2024, com reflexos em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 1.000,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 263158823

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010287-47.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA LEONARDO LUIS GOMES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf20e12 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO LUIS GOMES SILVA aforou demanda trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., qualificados. Declinou data de admissão (08/03/2016), função exercida (operador de telemarketing) e contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: não recebeu as comissões de forma correta; não recebeu o vale alimentação corretamente; houve descumprimento de cláusulas convencionais. Postulou a condenação da ré ao pagamento de: diferenças de comissão; diferença de vale alimentação; multas normativas. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.700,00. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id cbfdc85). Audiência - sessão inaugural (Id 739dc5f). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos e designou-se perícia. Contestação escrita da ré (Id 39e7563). Arguiu preliminares (inépcia da inicial e ausência de requisito obrigatório do CPC) e prejudicial de mérito (prescrição parcial). No mérito, sustentou, em síntese, que: as comissões foram corretamente pagas; as CCT colacionadas pelo autor não se aplicam ao caso dos autos; o vale alimentação foi pago corretamente; indevidas as multas convencionais. Impugnou o pedido de justiça gratuita; arguiu a compensação e ou dedução e a incidência dos descontos legais; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Impugnação à contestação e documentos (Id 46e9c20). Laudo pericial contábil (Id e67b0b9), seguido de esclarecimentos (Id 9584d13/ 905dc70/ 7e0c3bc/ 4601a2e). Audiência - sessão de instrução (Id d9fa04f). Produziu-se prova oral (depoimentos das partes). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 29/03/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 08/03/2016. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, em que pese tenha introduzido complexa alteração legislativa de grave impacto social, não estabeleceu qualquer regra de transição. O contrato de trabalho, de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tem por base principiológica constitucional a proteção da pessoa do trabalhador, sendo a este garantida a irredutibilidade salarial no curso do contrato e a inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º, caput, e VI, da CF/88). De par com isso, em relação ao Direito Material do Trabalho, é certo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos encerrados até 10/11/2017, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da LINDB). Igualmente, em relação aos contratos em curso na data da entrada em vigor da referida Lei, fica assente, a impossibilidade de o novo regramento afetar in pejus os contratos de trabalho em curso (arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput e VI, da CF/88). Noutro giro, em relação ao Direito Processual do Trabalho, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda a lei processual tem eficácia imediata (art. 14 do CPC). Sob tais vetores constitucionais e da principiologia deste ramo especial do Direito, passo a interpretar o ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. MEDIDAS SANEADORAS DEPOIMENTOS GRAVADOS - SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantida a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 68114cc. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, alegando que o autor não apresentou, junto com a inicial, documento de identificação civil com foto, comprovante de endereço e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), essenciais à propositura da ação. Todavia, mesmo a ação tendo sido ajuizada sem documentos de identificação pessoal do autor, ele compareceu às audiências, sendo que em todas as ocasiões a reclamada não fez qualquer questionamento, no particular. Logo, com base no princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, indefiro o requerimento extinção do feito, sem resolução do mérito. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Demanda trabalhista aforada em 29/03/2024. Acato a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT). MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS O autor e a ré juntaram aos autos as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadores de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura Cabo MMDS DHT e Telecomunicações – SINSTAL. A ré impugna a CCT juntada aos autos pelo reclamante, ao fundamento de que não tem aplicabilidade aos operadores de call center, porquanto se trata de categoria trabalhista diferenciada, que possui CCT própria da categoria. Examino. A regra geral é que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, consoante os arts. 570 e 581 da CLT, devendo-se considerar, também, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88). Entretanto, são excluídos da regra geral os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no parágrafo 3º, artigo 511 da CLT, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (arts. 511, § 3º, e 570, ambos da CLT). Nesse sentido a súmula n. 374 do C.TST, verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observa-se que as normas coletivas juntadas pela parte autora e pela reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que o autor é submetido a jornada de 180 mensais, o que denota que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Em vista disso, por serem mais específicas, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido tem decidido o E. TRT3: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de auxílio alimentação e multas convencionais, uma vez que sustentados em norma coletiva inaplicável. Improcedem. COMISSÕES. DIFERENÇAS O autor postula o pagamento de comissões prometidas e não pagas, bem como diferenças a esse título, considerando como devido o valor de R$750,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que não foi acordado o pagamento de comissões, mas que há pagamento de remuneração variável condicionado ao alcance de metas, indicadores e deflatores. Tece considerações sobre a política de remuneração e nega a existência de diferenças a pagar a esse título. Examino. Registro, inicialmente, que a diferença de nomenclatura da parcela, seja comissão, remuneração variável ou premiação, é juridicamente irrelevante, uma vez que a parcela paga em face do alcance de metas de produtividade possui nítido caráter salarial. Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de diferenças de comissões eventualmente devidas, sendo o laudo pericial apresentado sob o Id e67b0b9, constatando o perito que: "O Reclamante foi admitido em data de 08 de março de 2.016, para exercer a função de "Representante de Atendimento", com remuneração fixa composta de um salário mensal no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para uma carga horária de 36:00 horas semanais e 180:00 horas mensais, acrescidos de uma remuneração variável percebida sob a rubrica "Remuneração Variável MA"; apurada tendo-se em conta o cumprimento de "Metas" dos indicadores impostos; (...) a Reclamada informa que o Reclamante se encontra lotado no "Segmento TIM"; O Reclamante exerce a função de "Representante de Atendimento" desde sua admissão; (...) Preliminarmente é importante mencionar que no setor "TIM RECEPTIVO" em que o Reclamante prestava serviços no atendimento de clientes da Empresa "TIM S.A.", nas regras para recebimento de "Remuneração Variável", devem ser preenchidos seguintes requisitos, conforme documentos em anexo: ter o "TMT" e a "Rechamada" baixa ou igual as metas do produto, entregar o percentual de tempo logado total do mês, não ter faltas injustificadas e ainda transferir o percentual de clientes para a pesquisa de satisfação, destaca-se o Operador deve alcançar 100% da meta orçada segundo os critérios estabelecidos de acordo com a "Campanha" e/ou "Mailing(*) Trabalhado", segundo a política de "Remuneração Variável RECEPTIVA" (...) "Metas Orçadas" e "Alcançadas" próprias do indicativo "TIM S.A." são mostradas nos "Relatórios de Produtividade" trazidos aos autos. (...) Para que o Operador venha a se tornar elegível ao recebimento das "Variáveis" o mesmo deve atingir 100% (cem por cento) das metas e ainda não possuir em seu histórico registros de qualquer um dos deflatores que geram a perda da variável. Observadas as sazonalidades e atipicidades (afastamentos ocorridos no mês) havidas nos períodos, infere-se que as "Metas Orçadas" sofrem minorações e/ou majorações mensais." Ao ser indagado se a empresa apresentou a demonstrativos hábeis oficiais que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde o reclamante esteve lotado, respondeu o expert que a ré afirma serem inexistentes tais documentações. Do mesmo modo, indagado acerca da apresentação dos "meios utilizados pela Reclamada para divulgação das metas e objetivos" e sobre "documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção do Reclamante", o perito afirmou que a resposta "restou prejudicada, vez que aos autos não foram trazidos documentos constitutivos os quais se referem ao abordado" (v. respostas aos quesitos 16, 19 e 27, Id e67b0b9). Na manifestação de Id 7e0c3bc, o perito oficial informou os documentos que não foram colacionados aos autos pela ré, e a reclamada, após intimada para juntá-los sob as penas do 400 do CPC (Id 99967d5), deixou de juntá-los, tendo apresentado a manifestação de Id 25f499e. As justificativas apresentadas pela ré não são acolhidas pelo Juízo, porquanto não comprovam a inexistência de tais documentos e tampouco a desobrigação de a ré juntá-los. Assim, com fulcro no artigo 400 do CPC, declaro a confissão da ré em relação aos documentos solicitados pelo perito e que não vieram aos autos. No aspecto, o preposto da ré declarou no depoimento pessoal (ata Id d9fa04f), em transcrição livre do magistrado, "que nos meses em que o reclamante não recebeu as comissões foi porque não atingiu a meta, o que pode ter se dado em razão de deflatores". No entanto, como visto, a ré não apresentou a documentação necessária para conferência da efetiva produção do autor informada nas planilhas apresentadas nos autos, tampouco comprovou a forma de divulgação das metas, que, conforme se extrai do laudo pericial, eram alteradas mensalmente. Ainda, o preposto não soube informar ao Juízo os valores das comissões a que o autor tinha direito ou que tenha recebido a esse título. Pelo previsto no artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, e o desconhecimento desses fatos é considerado recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não elucidada pelo preposto. O desconhecimento dos fatos pelo preposto do empregador induz à presunção de veracidade das alegações da inicial, pois a confissão é meio de prova (arts. 212, I, do Código Civil e 843, § 1º, da CLT). Dessa forma, o não conhecimento de fatos controvertidos da causa por aquele que representa o réu resulta também em confissão ficta, salvo se infirmada por demais provas dos autos, o que não ocorreu in casu. Ante todo o exposto, considerando a confissão da ré acima declarada, reputo que o autor atingiu 100% das metas, fazendo jus ao recebimento de comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, conforme arguido em inicial, desde o marco prescricional até 29/03/2024 (data do ajuizamento da ação). Ante a natureza salarial da parcela, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos das comissões em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores já quitados a idêntico título, conforme se apurar dos contracheques. Improcede o pedido de pagamento de comissões vincendas, porque não é possível afirmar que o autor atingirá as metas futuras nos meses ainda não trabalhados. Procede, em parte, nesses termos. COMPENSAÇÃO E OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Antônio Carlos Costa Pereira em R$ 2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 80 do CPC. Nada a prover. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. No tocante à desoneração pretendida pela ré em defesa, cumpre mencionar que a previsão legal contida na Lei nº 12.546/2011 só é aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Nos presentes autos, em que foi reconhecido o inadimplemento de obrigações pela empregadora, por meio da sentença exequenda, incide o regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LEONARDO LUIS GOMES SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) ACOLHER a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT); III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: III.I) CONDENAR a ré a pagar ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, desde o marco prescricional até 29/03/2024, com reflexos em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 1.000,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUIS GOMES SILVA

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Elenice Do Rosario Viana Santos e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 342836300

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-06.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELENICE DO ROSARIO VIANA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0010626-06.2024.5.03.0139 RECORRENTE: ELENICE DO ROSARIO VIANA SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0010626-06.2024.5.03.0139 RECORRENTE: ELENICE DO ROSARIO VIANA SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010626-06.2024.5.03.0139 RECORRENTE: ELENICE DO ROSARIO VIANA SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PISO SALARIAL. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que, “Apesar da criação de um Piso Salarial Nacional – valor abaixo do qual nenhum ente deveria fixar salários – o recorrido, na lei municipal Nº 11.136/2018, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS dos (ACS) e (ACE), instituiu um ‘piso salarial municipal’ com o valor inicial de R$ 1.125,42 (mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), contrariando explicitamente a lei federal”. Destaca que, “Em análise comparativa entre a legislação federal referente ao piso salarial da parte recorrente para o ano de 2019, que exigia um salário-base de R$ 1.250,00 e a tabela de níveis do PCCS em questão, que fixou o salário-base em R$ 1.125,42, a parte recorrente somente atingiria o patamar salarial mínimo estipulado pela lei federal nº 13.708/2018 a partir do NÍVEL 4 da tabela acima, quando, conforme as normativas vigentes, deveria ter acesso a esse nível desde o início de sua carreira, ou seja, a partir do NÍVEL 1, conforme, § 5º, artigo 8º do PCCS, lei Nº 11.136/2018”. Pontua que “a Lei nº 11.327/2021, que introduziu a mais atual alteração ao § 5º da Lei nº 11.136/2018, foi declarada inconstitucional, conforme julgamento da ADI TJMG nº 1.0000.22.028262-8/000” e que, assim, “mantém-se a obrigatoriedade do reclamando em assegurar que o salário-base (nível 1) (não poderá ser inferior ao piso salarial nacional, condicionando sua aplicação ao repasse de recursos da União, que atualmente é de 100%, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022”. Insiste que “o recorrido deverá adequar o NÍVEL 1 das tabelas do ANEXO IV PCCS, lei Municipal Nº 11.136/2018, e da tabela II do ANEXO I da lei Municipal Nº 11.539/2023, conforme o piso nacional, retroativo a cada época em que se galgou nível, incidindo-se a diferença de 5% (cinco por cento), entre cada nível da tabela, conforme sempre foi aplicado aos níveis de progressão, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 1/3, 13º salário, FGTS e INSS”. Em síntese, requer “o piso salarial nacional deve ser o salário-base inicial da carreira para agentes comunitários de saúde e combate a endemias, sem composição com outras verbas, conforme Leis nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018 e a EC nº 120/2022”. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL N. 11.350/06. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. BASE DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Predomina na d. Turma o entendimento no sentido de que, não obstante os entes federativos devam observar o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, estipulado na Lei n. 11.350/06 e, mais recentemente, na Emenda Constitucional n. 120/2022, tal dever não se confunde com a alteração automática dos planos de carreira estabelecidos pelos Órgãos Públicos, o que só pode ser feito mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 37, X, da Constituição da República) (...) DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL - REESTRUTURAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO O reclamado alega que a legislação federal invocada na inicial não vincula o cálculo das progressões em relação ao piso da categoria, ou seja, a adoção do piso nacional não implica na reestruturação automática de toda a carreira dos servidores municipais. Entende que a decisão recorrida viola o disposto no Princípio da Legalidade Administrativa (art. 37, caput e X, da Constituição da República e da Separação dos Poderes (art. 2º, da Constituição da República). Isso porque, nos termos do art. 37, X, da Constituição a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Salienta que a reestruturação do plano de carreira e a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração no que diz respeito à despesa com pessoal depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, da Constituição da República. Razão lhe assiste. A Lei Municipal n. 11.136/2018 - que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte - estabelece, em seu art. 8º, §5º, que: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)." No que se refere às progressões por merecimento e escolaridade, os arts. 10 e 13 da referida lei disciplinam que: "Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis." "Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...)" Como se nota, a legislação em questão não garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemia acréscimo salarial a cada nível de evolução na carreira, mas enquadramento em nível salarial previamente estipulado em tabela instituída por lei municipal. De fato, na forma da legislação municipal, a base de cálculo das progressões, seja por merecimento, seja por escolaridade, é o salário-base fixado para cada um dos 15 níveis que compõem a tabela salarial da carreira, inexistindo previsão legal para a incidência das progressões - previstas na Lei Municipal n. 11.136/2018 - sobre o piso salarial profissional nacional fixado na Lei n. 11.350/2006 e na Emenda Constitucional n. 120/2022. Registre-se que, não obstante a Lei Federal n. 11.350/2006, com alteração dada pela Lei n. 12.994/2014, seja de observância obrigatória pelos entes federativos, a fim de garantir o piso salarial profissional para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, tal dever não se confunde com a alteração automática dos planos de carreira estabelecidos por tais órgãos, o que só pode ser feito mediante lei específica (arts. 37, X, e 169, ambos da Constituição da República), sob pena de violação ao princípio da legalidade, inafastável em relação aos atos da Administração Pública. Com efeito, o piso salarial nacionalmente estabelecido garante patamar remuneratório mínimo para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas não tem o condão de obrigar Estados e Municípios a aumentarem o padrão remuneratório de todos os cargos e níveis de seus planos de carreira. Nesse sentido, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 911, que, embora se refira ao piso salarial do magistério, pode ser aplicada analogicamente ao presente caso: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Outrossim, também não prospera o pedido da reclamante de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos por leis municipais, tendo em vista que a legislação federal assegura a contraprestação pecuniária mínima a ser paga a título de piso salarial, não assegurando reajustes posteriores sobre esse mínimo. Ademais, a Lei Municipal n. 11.539/2023 (ID 91c828d) estabeleceu reajuste sobre o salário-base do empregado público que ocupa os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e não sobre o piso salarial nacionalmente estabelecido para esses profissionais. Incumbe aplicar, aqui, a disciplina do art. 198, §7º, da Constituição da República: "§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais." A legislação federal analisada assegura somente uma contraprestação pecuniária mínima, sem garantir reajustes sobre esse valor mínimo. Não é possível a interpretação ampliativa da legislação federal invocada mediante sua aplicação em percentual de reajuste sobre base de cálculo distinta daquela definida por lei. A reestruturação salarial da categoria só pode ser realizada por meio de lei municipal específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, pena de violação ao princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública, além de contrariar a Súmula Vinculante nº 37 do STF, cuja redação é a seguinte: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Cito, por oportuno, a seguinte decisão desta Turma Recursal sobre a matéria: PISO NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. À Administração Pública aplica-se o princípio da legalidade estrita, de forma que, à míngua de legislação que fixe, expressamente, o piso nacional da categoria como base de cálculo para fins de incidência de progressões e reajustes, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-96.2024.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 24/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) Acrescente-se, por oportuno, que a pretensão da autora não se referiu a diferenças salariais por não concessão de progressões (merecimento/escolaridade) ou de reajustes salariais, mas a diferenças salariais por suposta inobservância da Lei Municipal nº 11.136/2018, cujos níveis da tabela salarial não correspondem ao piso nacional, e a reajustes, previstos em leis municipais, por não incidirem sobre o piso, o que não é devido, como visto. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para afastar o reconhecimento de que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 deve ser, de forma automática, o vencimento inicial da carreira da qual pertence a autora. Por conseguinte, absolvo o recorrente da obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da adequação do nível 1 das tabelas do PCCS (Lei 11.136/2018), inclusive em relação às diferenças de quinquênios e seus respectivos reflexos discriminados nos itens "a" e "b" do dispositivo de ID. 9bd4525 - Pág. 16. Ante a improcedência dos pedidos, ficam invertidos os ônus de sucumbência, com custas processuais fixadas em R$631,19, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$31.559,92), a cargo da parte reclamante, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita (ID. 9bd4525 - Pág. 17). A reclamante fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF.MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. No mérito, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 deve ser, de forma automática, o vencimento inicial da carreira da qual pertence a autora. Por conseguinte, absolvo o recorrente da obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da adequação do nível 1 das tabelas do PCCS (Lei 11.136/2018), inclusive em relação às diferenças de quinquênios e seus respectivos reflexos discriminados nos itens "a" e "b" do dispositivo de ID. 9bd4525 - Pág. 16. Ante a improcedência dos pedidos, ficam invertidos os ônus de sucumbência, com custas processuais fixadas em R$631,19, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$31.559,92), a cargo da parte reclamante, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita (ID. 9bd4525 - Pág. 17). A reclamante fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF.ACÓRDÃO Conforme se constata da decisão recorrida, o TRT não reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional ao fundamento de que “o piso salarial nacionalmente estabelecido garante patamar remuneratório mínimo para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas não tem o condão de obrigar Estados e Municípios a aumentarem o padrão remuneratório de todos os cargos e níveis de seus planos de carreira”. Ao exame. Cumpre ressaltar que o TRT de origem proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que se mostram devidas as diferenças salariais resultantes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde implementado pela Lei 12.994/2014, a qual deu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, de modo que não há que se falar em violação à autonomia municipal. Acrescente-se, ainda, que as demais verbas que compõe a remuneração do trabalhador não podem ser computadas para efeito de se verificar, se foi observado ou não o piso salarial mínimo. A corroborar o entendimento aqui exposto, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde previsto no artigo 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 , gera direito do recebimento das diferenças salarias e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei nº 12.994/2014 (18/06/2014). Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-100431-75.2018.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. A hipótese dos autos trata da inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde, previsto no § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994/2014). O Tribunal regional do Trabalho julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a contar da data de publicação da Lei 12.994/2014 (18.06.2014). A decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100421-25.2018.5.01.0483, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais, em razão da inobservância pelo Município do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, fixado pela Lei 12.994/14. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, implementado pela Lei 12.994/2014, que conferiu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, inexistindo afronta à autonomia municipal. Cumpre destacar, ainda, que o piso salarial mínimo não inclui as demais verbas integrantes da remuneração do trabalhador. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100433-45.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). E, ainda, os seguintes julgados, inclusive desta e. 2ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 12.994/2014 . 1. Conforme exegese do Supremo Tribunal Federal , "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". 2. Incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pelo Município reclamado, sob a égide do regime celetista, para exercer o cargo de agente comunitária de saúde. Desse modo, não há de se falar em ofensa ao princípio constitucional da autonomia municipal, pois a Lei nº 12.994/2014, ao criar o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o disposto na norma do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, visto que cabe à União legislar sobre Direito do Trabalho. 3. Portanto, a redação do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, incluída pela Lei nº 12.994/2014, ao efetivar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, não padece de vício de iniciativa nem afronta a autonomia e a competência legislativa municipal. Precedentes desta Corte, inclusive da Segunda Turma. 4. Incólumes, portanto, os arts. 30, I e II, 37, caput , X, 39, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, "a" e "c", 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10781-41.2020.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo consta do acórdão regional, a prova documental evidenciou que a reclamante foi regularmente contratada em 7/7/2008 sob a égide da CLT. Não há como divisar a violação direta e literal do art. 39 da CF/88, tendo em vista que referido dispositivo não cuida especificamente da competência material da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 896, c, da CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Conforme consignado pelo Regional, é inviável a redução do valor pago a título de auxílio-alimentação, operada pela Lei Complementar Municipal nº 47/2011, por caracterizar alteração lesiva do contrato de trabalho. Portanto, não se cogita de violação dos artigos 37, X, da CF e 468 da CLT. Arestos inservíveis e inespecíficos. 3. PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante foi admitida nos quadros funcionais do Município reclamado para exercer o cargo de agente comunitário de saúde, mediante regime jurídico celetista. Registrou a Corte a quo que o cargo exercido pela autora foi criado pela EC nº 51/2006 e que somente com a EC nº 63/2010 foi instituído piso profissional nacional para esses profissionais, bem como foram traçadas as diretrizes para os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde. A regulamentação das alterações instituídas pelas ECs noticiadas deu-se com as Leis Federais n os 11.350/2006 e 12.994/2014, e essa última acresceu os arts. 9º-A a 9º-G à Lei nº 11.350/2006, pelos quais foi fixado, entre outros, o valor do piso salarial nacional em R$ 1.014,00 para os agentes comunitários que cumprissem 40 horas semanais. Diante do exposto, não se vislumbra violação dos arts. 1º, caput, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, ' c' , e 198, § 5º, da CLT e 9º-A, § 1º, da Lei nº 12.994/2014, já que, consoante registrado no acórdão regional, a regulamentação do art. 198, § 5º, da CF foi efetuada por Lei Federal, o que afasta o vício de iniciativa alegado, bem como porque, diante da premissa fática fixada de que a reclamante é vinculada ao Município reclamado pelo regime jurídico celetista e exerce o cargo de agente comunitário de saúde, submete-se ao piso salarial nacional instituído pelo art. 198 da CF e regulamentado pela Lei Federal nº 12.994/2014, normas as quais disciplinam o piso salarial nacional do agente comunitário de saúde.Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 30060920155120041, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2135-4, ter decidido, em sede liminar, pela instituição do Regime Jurídico Único, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional nº 19/1998, essa situação não se amolda à delineada nos autos, tendo em vista o acórdão regional haver consignado, de maneira inconteste, que a reclamante foi contratada sob o regime celetista, nos termos do art. 8º, da Lei nº 11.350/2006, que assim dispõe: "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Não havendo na decisão regional nenhuma menção de lei municipal dispondo o contrário, essa Justiça especializada é, sim, competente para processar e julgar o presente feito. Agravo de instrumento desprovido. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Ficou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pelo regime celetista. Assim, o piso salarial deferido pela Corte a quo não viola as normas constitucionais ou infraconstitucionais invocadas, tendo em vista que a citada lei regulamentou o comando constitucional, inserto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, de se instituir, mediante lei federal, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006.O Tribunal de origem não atuou como legislador ordinário ao condená-lo a pagar à reclamante as diferenças salariais decorrentes da inobservância do referido piso estabelecido pela referida lei federal. Desse modo, e ao contrário do que alegou o Município recorrente, não há falar, na hipótese, em afronta à autonomia municipal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido”. (TST - AIRR: 101764020155120006, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUNICÍPIO DE TUBARÃO-SC - PREQUESTIONAMENTO - ARESTOS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS NÃO APONTADOS NO ART. 896, A, DA CLT E INESPECÍFICOS. O apelo revisional padece do vício da falta de prequestionamento, uma vez que a Corte regional não decidiu a lide sob o enfoque do art. 39 da Constituição Federal, que lastreia o pedido de reforma do Município-reclamado, tampouco foi instada a fazê-lo mediante embargos de declaração, atraindo o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. Não prospera, ainda, a alegada divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados ora partem do STF e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, incidindo, pois, os óbices do art. 896, a, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST, respectivamente; ora são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas declinadas no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. O entendimento firmado pelo Colegiado a quo se pautou somente na constatação de que a redução do auxílio-alimentação, ainda que acompanhada de acréscimo salarial, implica alteração contratual lesiva e consequente ofensa ao art. 468 da CLT. A Corte a quo consignou expressamente que "O fato de o reclamado ter conferido aumento no salário-base não altera a conclusão do julgado, porquanto as verbas detêm natureza distintas e não podem ser compensadas.". Nessa senda, o Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre o conteúdo do art. 37, X, da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, razão pela qual resta configurada a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Ademais, é inviável vislumbrar violação literal e direta do dispositivo constitucional invocado, nos moldes exigidos no art. 896, c, da CLT, e os arestos transcritos são inservíveis ao dissenso pretoriano, nos moldes das Súmulas nºs 23 e 296, I, do TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a competência privativa da União para legislar sobre direito do Trabalho abrange os empregados públicos regidos pela CLT. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal dispõe que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é matéria afeta à competência legislativa da União, devendo ser regulamentado, pois, por meio de lei federal. In casu, o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante é empregada pública contratada pelo Município de Tubarão, sob o regime da CLT. Assim, o piso salarial deferido pela Corte a quo não viola as normas constitucionais ou infraconstitucionais invocadas, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014 regulamentou o comando constitucional, inserto no art. 198, § 5º, da Constituição Federal, conferindo, pois, nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Portanto, o Tribunal Regional, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, consoante determinado por lei federal à reclamante, não atuou como legislador ordinário, não se havendo de falar em afronta à autonomia municipal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido”. (TST - AIRR: 21678920155120006, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 272/SDI-1/TST.No presente caso, o Tribunal Regional foi claro ao consignar que a Autora recebia importância inferior ao piso salarial profissional nacional do Agente Comunitário de Saúde, previsto no § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994/2014). Nesse contexto, não se há falar em contrariedade à OJ 272 da SDI-1/TST, pois a referida orientação jurisprudencial não possui correlação temática com a presente hipótese, uma vez que se refere ao confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, ao passo que a hipótese dos autos trata da inobservância, pelo Reclamado, do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR - 10480-52.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016 Conheço por violação ao art. 7º, VI, da CF. MÉRITO Como consequência do conhecimento, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso nacional e demais consectários legais. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, VI, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso nacional e demais consectários legais. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE DO ROSARIO VIANA SANTOS

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ID: 317239340

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010199-05.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZANIA TORRES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010199-05.2024.5.03.0011 (ROT) RECORRENTES: LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, bem como gratificação igual ou superior a 40% do salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE em que figuram como recorrentes LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. FABIANA MARIA SOARES, prolatou a sentença de ID 65ec95f, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A parte reclamada, inconformada, interpôs recurso ordinário no ID. f3f7743, em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: reajuste normativo, horas extras e limitação da condenação aos valores atribuídos a petição inicial. Recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 19691ce, versando sobre: suspensão da prescrição, horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado apresentou seguro garantia judicial (ID 3294c40), e as custas processuais (ID 8fa2df7) foram devidamente recolhidas. A autora (ID 8ceeeb5) e o réu (ID 96f6373) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo), conheço dos recursos interpostos pela autora e pelo réu. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos arts. 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Nega-se provimento PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/20 A reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja declarada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma da Lei nº 14.010/2020, "totalizando retroativamente 141 dias". Prevê o art. 3º da Lei nº 14.010/20 que: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Além disso, conforme jurisprudência deste Regional, a suspensão recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). (grifo nosso). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha).(grifamos). No mesmo sentido já decidiu esta d. Sétima Turma: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010453-84.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifo nosso). A prescrição é matéria de defesa e, no âmbito trabalhista, pode ser arguida na instância ordinária, até o segundo grau de jurisdição, independentemente de pedido anterior (inteligência da Súmula 153 do TST). Na hipótese dos autos, a prescrição quinquenal foi arguida pela reclamada em contestação (ID. ae7e187) e pronunciada pelo juízo na sentença (ID. 65ec95f). Assim, tendo a autora suscitado em recurso ordinário a adequação do prazo fixado ao comando da Lei nº 14.010/2020, não há preclusão, tampouco inovação recursal. Ademais, referida suspensão decorre de imposição legal, sendo, portanto, imperativa sua observância. O art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada (e não somente no âmbito do direito civil), pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. A supracitada lei tem inteira aplicação no âmbito do direito do trabalho, porquanto objetiva minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, o que inclui, por natural, esta Especializada, frente à situação excepcional mundialmente vivenciada (pandemia do coronavírus - Covid-19). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/03/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias). Por conseguinte, dou provimento ao apelo da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O juízo de origem deferiu o pleito da obreira aos seguintes fundamentos: HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a reclamante que laborava de segunda-feira a sábado, das 6h30min/7h às 18h30min/19h, com 30 minutos de intervalo; que nos últimos 5 dias úteis do mês trabalhava das 6h30min às 21h. Afirma que as horas extras laboradas não foram quitadas ou compensadas, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor em jornada extraordinária e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada defende que, no período não prescrito do contrato de trabalho, a reclamante exerceu o cargo de gerente, função de relevante importância e confiança, não estando submetida a controle de horário e, portanto, não faz jus à percepção de horas extras pela extrapolação da jornada ou pela fruição parcial do intervalo. Argumenta, ainda, que a reclamante possuía jornada de trabalho flexível realizada dentro do horário comercial das 8h às 17h, com 1h de intervalo. Analiso. Antes de examinar a jornada de trabalho da reclamante, mister se faz apreciar o efetivo exercício de cargo de confiança capaz de retirar o direito às horas extras, na forma alegada pela reclamada, em contestação. Conforme ficha cadastral de ID. a8bf192 (fls. 261/262), em 01/10/2018, houve alteração de cargo e a reclamante passou de "gestor de produtos LR" para "gerente comercial I", função que exerceu do até o término do pacto laboral. A simples denominação conferida ao cargo ocupado pela autora não determina que tenha exercido função de confiança, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Igual entendimento é aplicável no que se refere ao pagamento da gratificação de função. Estabelece o art. 62, inciso II, da CLT, que estão excluídos do capítulo "Da Duração do Trabalho": "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, são requisitos para a configuração do cargo de confiança: exercício de cargo de gestão e salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. Na atual dicção do art. 62, II, da CLT, não mais se exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, com ampla autonomia, mesmo porque a reclamada se trata de uma rede de supermercados de grande porte. Assim, para caracterizar o exercício de cargo de gestão, há necessidade de representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos desta unidade econômica de produção. Enfim, constituindo uma difusa descentralização de poderes decisórios e de mando do empregador. Logo, para caracterizar a fidúcia de que trata o art. 62 da CLT, é necessário que o empregado esteja investido de certos poderes de mando e gestão que o coloquem em posição de destaque, de forma a distinguir-se dos demais colegas, não só em razão das atribuições de seu cargo, mas também por contar com padrão salarial diferenciado, incumbindo à reclamada a prova das alegações dos fatos impeditivos ao pagamento de horas extras (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A única testemunha ouvida em audiência disse que "trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho; que trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe; que o diretor Emerson trabalhava nessa mesma sala; que toda a equipe da sala era subordinada ao diretor Emerson; que nenhum colaborador tinha subordinados; que chegavam na reclamada, ligavam o computador e começavam as atividades, tendo os computadores senha; que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min; que o departamento tinha uma assistente; que a assistente auxiliava apenas o diretor do departamento; que a equipe não fazia compras, mas sim uma gestão; que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas, apenas quando o diretor determinava." Não é possível inferir da prova oral que a reclamante tinha poderes de mando e gestão na condição de gerente. Consta da prova oral que a reclamante realizava pesquisa de mercado quanto à cotação de produtos e fornecedores, não havendo nos autos elemento probatório que permita a este Juízo concluir que a reclamante possuía autonomia na escolha dos fornecedores ou dos produtos a serem adquiridos pela ré. Ademais, a reclamada também não comprovou que a autora percebia salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. A reclamada limitou-se a juntar aos autos os contracheques da obreira a partir de janeiro/2019, de modo que não é possível verificar eventual acréscimo salarial oriundo da alteração de cargo ocorrida em 01/10/2018. No mesmo sentido, a ficha de empregado de fls. 262/263 não aponta acréscimo salarial na data mencionada. Por consequência, afasto a aplicação do art. 62, II, da CLT considerando injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Quanto aos horários de trabalho, incumbia à empresa manter os controles de jornada da reclamante, o que não o fez conforme previsão do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual aplico os termos da Súmula 338 Col. TST. Incontroverso que a reclamante estava submetida a jornada contratual de segunda-feira a sábado. Em depoimento, a reclamante afirmou que "(...) que trabalhava, em média, das 6h30min/7h às 19h/19h30min, a depender das demandas de trabalho; que nos últimos dias do mês, do dia 25 ao dia 30, a demanda era maior, tinha que fazer os lançamento de dados, fechamento e relatórios, ficando até 21h30min/22h; que fazia o intervalo no refeitório da própria reclamada, utilizando um tempo de 45min a 1h, e às vezes, fazia 30min; (...) que era raro conseguir fazer 1h completa de intervalo, sendo em média 1 vez na semana." A testemunha disse que "(...) trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; (...) que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min." A alegação de supressão parcial do intervalo intrajornada não se mostrou verossímil, visto que, enquanto na inicial consta que a autora gozava de 30 minutos, em audiência, a obreira afirmou que gozava de 45 minutos a 1 hora. Também verifico divergência significativa entre o disposto na exordial e no depoimento da autora, assim como no depoimento da testemunha, quanto ao término da jornada no período de fechamento. Assim, com base nos horários indicados na inicial em cotejo com a prova oral, observado o princípio da razoabilidade e os limites do pedido nos moldes dos arts. 141 e 492 do CPC, fixo a seguinte jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo. Com base na jornada ora fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade. Por se tratar de parcelas de natureza salarial e habitual, defiro reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial da autora; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST), inclusive as diferenças salariais deferidas; c) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva ou, a sua falta, o adicional de 50%; d) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos e feriados; aplicação da OJ n. 394 da SBDI-1 do TST (inclusive a modulação de efeitos promovida pelo TST no IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Considerando a jornada fixada, não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido.(sentença de id .65ec95f) Irresignada, a parte reclamada vindica seja extirpada da na condenação o pagamento das horas extras, ao fundamento que a autora enquadrava-se na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Por sua vez, a reclamante "requer a alteração do julgado, para acrescer à jornada o horário ainda mais elastecido". Aprecia-se. Nos termos do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime efetivo da duração de trabalho os gerentes, assim considerados aqueles exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento ou filial. Por sua vez, dispõe o parágrafo único do referido artigo que o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho, quais sejam: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe à ré, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). "In casu", a reclamada logrou demonstrar que o salário da autora era superior em 40% ao pago aos demais empregados, conforme documentação de ID 32728ff e seguintes. Conforme consta no TRCT de ID. 215c1ea, sua última remuneração foi de R$12.895,97. Ultrapassada a questão salarial, passa-se à análise das provas referentes à comprovação do exercício da gestão empresarial, caracterizada com confiança especial conferida à funcionária, contemplando, por exemplo, poderes para realizar atos negociais em nome da empresa, de punição (advertência, suspensão) ou de admissão e dispensa. Para o exercício de tais poderes, por óbvio, exige-se que a gestora possua subordinados hierárquicos, pontuando-se que a nomenclatura do cargo não é suficiente para caracterizar a fidúcia necessária ao cargo de confiança. O correto enquadramento da empregada depende, portanto, da prova da função por ele efetivamente exercida, com suas características peculiares. Vejamos a prova oral produzida Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que nos últimos cinco anos a função da depoente era gestora de produtos, fazendo pesquisa no mercado para alimentar os sistemas, cotação de produtos, cadastro de novos produtos junto dos fornecedores e alimentava o sistema para as demais áreas seguirem com o processo de compra; que não tinha nenhum empregado subordinado à depoente; que Emerson era o seu diretor comercial; que Emerson ficava no escritório junto da depoente; que as visitas em lojas eram raras, sendo a maioria na Grande BH, (...) que na compra de determinado produto, o que determinava era a necessidade de abastecimento, e que havia setores responsáveis pela compra, não sendo a palavra final a da depoente (ID. 0f758df) A única testemunha ouvida nos autos, Sra PRISCILA DUARTE BUZELIN JACINTO, declarou: que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho (...) que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas,apenas quando o diretor determinava. (ID.0f758df) Pois bem. Ao apreciar o conjunto probatório, constato que a autora, na qualidade de gerente comercial I, exercia atividades típicas de gestão e detinha poderes de mando, aspectos que são caracterizadores do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. A prova dos autos, em especial as declarações da testemunha ouvida pela autora, revelou que os empregados, ocupantes do cargo de confiança de gerente comercial, não se submetiam a controle de jornada, bem como eram responsáveis pela pesquisa de mercado e cotação de produtos de diversas lojas, ou seja, exercendo encargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A análise criteriosa do conjunto probatório conduz à conclusão inequívoca de que a autora, como gerente comercial, exercia poderes de mando e gestão, o que a enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Isso afasta a tese sustentada pela obreira de que atuava apenas como intermediária, sem poderes decisórios relevantes. Ao contrário, restou comprovado que a reclamante participava de forma ativa do processo de compra de determinado produto, o que configura o cargo de confiança exigido pela legislação. É necessário pontuar, ainda, que o fato de a reclamante estar subordinada a um diretor, não descaracteriza o cargo de gestão. A existência de supervisão ou controle por parte de superiores hierárquicos é inerente a qualquer estrutura organizacional e não afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT, uma vez que, mesmo nesses casos, a autora mantinha o poder de mando no âmbito das lojas que eram de sua responsabilidade. Repiso, não é necessário que o empregado ocupe o topo da hierarquia organizacional, sendo possível que ele exerça funções de gestão técnica. Entendimento diverso implicaria em reconhecer que, em um estabelecimento com múltiplos funcionários atuando em áreas distintas, apenas um empregado poderia ser considerado como detentor de cargo de gestão, o que não reflete a previsão contida no art. 62, II, da CLT. Por todo o exposto, restou plenamente demonstrado que a autora exercia cargo de confiança com poderes de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Assim, dou provimento ao apelo para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMADO REAJUSTE NORMATIVO Pleiteou a autora na peça vestibular a aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região Metropolitana, as quais foram anexadas (ID.bae104d e seguintes). Por conseguinte buscou o pagamento das reajustes salariais decorrentes. Vieram aos autos eletrônicos, a CTPS obreira comprovando que o contrato de trabalho foi firmado no Município de Contagem (id. 094bf27). Em sede de contestação, o reclamado vindicou pela aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo (ID.6590ac8 e seguintes). O juízo de origem acolheu a tese inicial, entendendo como aplicáveis ao presente caso os ajustes coletivos que acompanham a peça de ingresso e definem a base territorial a que aplicáveis as normas ali contidas, qual seja: "abrangência territorial em Belo Horizonte/MG" (a título de exemplo, a cláusula segunda da CCT 2018/2019 - ID.bae104d). Inconformado, insurge-se o reclamando insistindo na reforma da sentença no que diz respeito ao enquadramento sindical, alegando serem aplicáveis, ao contrato de trabalho do reclamante, as CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, porquanto "a Reclamante sempre esteve vinculada à matriz do empregador, que ficava na Capital Paulista na maior parte do contrato e em Barueri (cidade da região metropolitana de São Paulo nos últimos meses), sendo este o motivo de estar vinculada as Convenções Coletivas de Trabalho que se anexa, e não aos instrumentos juntados com a exordial, nos termos da Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o empregador não participou da negociação daqueles instrumentos". Ao exame. Nos termos dos artigos 511, §§ 2º e 3º, 570 e 581, §2º da CLT c/c 8º, III, da Constituição Federal, o enquadramento sindical, em regra, é fixado pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços, considerando-se, mormente, a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374, do c. TST). Remetida a questão à prova oral, a única testemunha ouvida declarou: "que trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante (...) que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe;" (ID. 0f758df) . Na hipótese, não há controvérsia quanto ao fato da atividade preponderante do reclamado ser enquadrada como atividade de comerciário, sendo que a prova oral comprovou que a reclamante prestou serviços na cidade de Belo Horizonte. Outrossim, a hipótese não é de categoria diferenciada, porquanto a reclamante foi admitida na função de auxiliar administrativa (CTPS de ID.094bf27). Com base nesta intelecção, se aplicam à reclamante instrumentos coletivos firmados por sindicados de base territorial do local da prestação de serviços. Reconhecido como aplicáveis à reclamante os instrumentos coletivos vindos com a inicial e incontroverso que os salários da autora não sofreram os reajustes estabelecidos pelas CCTs aplicáveis , devida a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais, na forma estatuída em sentença. Assim, mantenho incólume a r. sentença. Nada a prover. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% do valor de liquidação da sentença. Em relação ao percentual, entendo que a verba honorária foi fixada em patamar compatível com a presente lide que não apresenta grau excessivo de dificuldade, levando-se, em conta, também, os demais critérios fixados no art. 791, §2º, da CLT, como o grau de zelo dos causídicos, o fato de a ação não encerrar maiores dificuldades nem ter sido dificultada em razão do lugar da prestação de serviços e não demandou, também, grande quantidade de trabalho. Nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Conclusão Conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; deu parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEYA ROSA DE JESUS

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ID: 317239376

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010199-05.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZANIA TORRES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010199-05.2024.5.03.0011 (ROT) RECORRENTES: LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, bem como gratificação igual ou superior a 40% do salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE em que figuram como recorrentes LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. FABIANA MARIA SOARES, prolatou a sentença de ID 65ec95f, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A parte reclamada, inconformada, interpôs recurso ordinário no ID. f3f7743, em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: reajuste normativo, horas extras e limitação da condenação aos valores atribuídos a petição inicial. Recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 19691ce, versando sobre: suspensão da prescrição, horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado apresentou seguro garantia judicial (ID 3294c40), e as custas processuais (ID 8fa2df7) foram devidamente recolhidas. A autora (ID 8ceeeb5) e o réu (ID 96f6373) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo), conheço dos recursos interpostos pela autora e pelo réu. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos arts. 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Nega-se provimento PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/20 A reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja declarada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma da Lei nº 14.010/2020, "totalizando retroativamente 141 dias". Prevê o art. 3º da Lei nº 14.010/20 que: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Além disso, conforme jurisprudência deste Regional, a suspensão recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). (grifo nosso). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha).(grifamos). No mesmo sentido já decidiu esta d. Sétima Turma: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010453-84.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifo nosso). A prescrição é matéria de defesa e, no âmbito trabalhista, pode ser arguida na instância ordinária, até o segundo grau de jurisdição, independentemente de pedido anterior (inteligência da Súmula 153 do TST). Na hipótese dos autos, a prescrição quinquenal foi arguida pela reclamada em contestação (ID. ae7e187) e pronunciada pelo juízo na sentença (ID. 65ec95f). Assim, tendo a autora suscitado em recurso ordinário a adequação do prazo fixado ao comando da Lei nº 14.010/2020, não há preclusão, tampouco inovação recursal. Ademais, referida suspensão decorre de imposição legal, sendo, portanto, imperativa sua observância. O art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada (e não somente no âmbito do direito civil), pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. A supracitada lei tem inteira aplicação no âmbito do direito do trabalho, porquanto objetiva minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, o que inclui, por natural, esta Especializada, frente à situação excepcional mundialmente vivenciada (pandemia do coronavírus - Covid-19). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/03/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias). Por conseguinte, dou provimento ao apelo da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O juízo de origem deferiu o pleito da obreira aos seguintes fundamentos: HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a reclamante que laborava de segunda-feira a sábado, das 6h30min/7h às 18h30min/19h, com 30 minutos de intervalo; que nos últimos 5 dias úteis do mês trabalhava das 6h30min às 21h. Afirma que as horas extras laboradas não foram quitadas ou compensadas, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor em jornada extraordinária e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada defende que, no período não prescrito do contrato de trabalho, a reclamante exerceu o cargo de gerente, função de relevante importância e confiança, não estando submetida a controle de horário e, portanto, não faz jus à percepção de horas extras pela extrapolação da jornada ou pela fruição parcial do intervalo. Argumenta, ainda, que a reclamante possuía jornada de trabalho flexível realizada dentro do horário comercial das 8h às 17h, com 1h de intervalo. Analiso. Antes de examinar a jornada de trabalho da reclamante, mister se faz apreciar o efetivo exercício de cargo de confiança capaz de retirar o direito às horas extras, na forma alegada pela reclamada, em contestação. Conforme ficha cadastral de ID. a8bf192 (fls. 261/262), em 01/10/2018, houve alteração de cargo e a reclamante passou de "gestor de produtos LR" para "gerente comercial I", função que exerceu do até o término do pacto laboral. A simples denominação conferida ao cargo ocupado pela autora não determina que tenha exercido função de confiança, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Igual entendimento é aplicável no que se refere ao pagamento da gratificação de função. Estabelece o art. 62, inciso II, da CLT, que estão excluídos do capítulo "Da Duração do Trabalho": "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, são requisitos para a configuração do cargo de confiança: exercício de cargo de gestão e salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. Na atual dicção do art. 62, II, da CLT, não mais se exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, com ampla autonomia, mesmo porque a reclamada se trata de uma rede de supermercados de grande porte. Assim, para caracterizar o exercício de cargo de gestão, há necessidade de representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos desta unidade econômica de produção. Enfim, constituindo uma difusa descentralização de poderes decisórios e de mando do empregador. Logo, para caracterizar a fidúcia de que trata o art. 62 da CLT, é necessário que o empregado esteja investido de certos poderes de mando e gestão que o coloquem em posição de destaque, de forma a distinguir-se dos demais colegas, não só em razão das atribuições de seu cargo, mas também por contar com padrão salarial diferenciado, incumbindo à reclamada a prova das alegações dos fatos impeditivos ao pagamento de horas extras (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A única testemunha ouvida em audiência disse que "trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho; que trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe; que o diretor Emerson trabalhava nessa mesma sala; que toda a equipe da sala era subordinada ao diretor Emerson; que nenhum colaborador tinha subordinados; que chegavam na reclamada, ligavam o computador e começavam as atividades, tendo os computadores senha; que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min; que o departamento tinha uma assistente; que a assistente auxiliava apenas o diretor do departamento; que a equipe não fazia compras, mas sim uma gestão; que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas, apenas quando o diretor determinava." Não é possível inferir da prova oral que a reclamante tinha poderes de mando e gestão na condição de gerente. Consta da prova oral que a reclamante realizava pesquisa de mercado quanto à cotação de produtos e fornecedores, não havendo nos autos elemento probatório que permita a este Juízo concluir que a reclamante possuía autonomia na escolha dos fornecedores ou dos produtos a serem adquiridos pela ré. Ademais, a reclamada também não comprovou que a autora percebia salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. A reclamada limitou-se a juntar aos autos os contracheques da obreira a partir de janeiro/2019, de modo que não é possível verificar eventual acréscimo salarial oriundo da alteração de cargo ocorrida em 01/10/2018. No mesmo sentido, a ficha de empregado de fls. 262/263 não aponta acréscimo salarial na data mencionada. Por consequência, afasto a aplicação do art. 62, II, da CLT considerando injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Quanto aos horários de trabalho, incumbia à empresa manter os controles de jornada da reclamante, o que não o fez conforme previsão do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual aplico os termos da Súmula 338 Col. TST. Incontroverso que a reclamante estava submetida a jornada contratual de segunda-feira a sábado. Em depoimento, a reclamante afirmou que "(...) que trabalhava, em média, das 6h30min/7h às 19h/19h30min, a depender das demandas de trabalho; que nos últimos dias do mês, do dia 25 ao dia 30, a demanda era maior, tinha que fazer os lançamento de dados, fechamento e relatórios, ficando até 21h30min/22h; que fazia o intervalo no refeitório da própria reclamada, utilizando um tempo de 45min a 1h, e às vezes, fazia 30min; (...) que era raro conseguir fazer 1h completa de intervalo, sendo em média 1 vez na semana." A testemunha disse que "(...) trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; (...) que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min." A alegação de supressão parcial do intervalo intrajornada não se mostrou verossímil, visto que, enquanto na inicial consta que a autora gozava de 30 minutos, em audiência, a obreira afirmou que gozava de 45 minutos a 1 hora. Também verifico divergência significativa entre o disposto na exordial e no depoimento da autora, assim como no depoimento da testemunha, quanto ao término da jornada no período de fechamento. Assim, com base nos horários indicados na inicial em cotejo com a prova oral, observado o princípio da razoabilidade e os limites do pedido nos moldes dos arts. 141 e 492 do CPC, fixo a seguinte jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo. Com base na jornada ora fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade. Por se tratar de parcelas de natureza salarial e habitual, defiro reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial da autora; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST), inclusive as diferenças salariais deferidas; c) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva ou, a sua falta, o adicional de 50%; d) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos e feriados; aplicação da OJ n. 394 da SBDI-1 do TST (inclusive a modulação de efeitos promovida pelo TST no IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Considerando a jornada fixada, não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido.(sentença de id .65ec95f) Irresignada, a parte reclamada vindica seja extirpada da na condenação o pagamento das horas extras, ao fundamento que a autora enquadrava-se na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Por sua vez, a reclamante "requer a alteração do julgado, para acrescer à jornada o horário ainda mais elastecido". Aprecia-se. Nos termos do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime efetivo da duração de trabalho os gerentes, assim considerados aqueles exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento ou filial. Por sua vez, dispõe o parágrafo único do referido artigo que o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho, quais sejam: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe à ré, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). "In casu", a reclamada logrou demonstrar que o salário da autora era superior em 40% ao pago aos demais empregados, conforme documentação de ID 32728ff e seguintes. Conforme consta no TRCT de ID. 215c1ea, sua última remuneração foi de R$12.895,97. Ultrapassada a questão salarial, passa-se à análise das provas referentes à comprovação do exercício da gestão empresarial, caracterizada com confiança especial conferida à funcionária, contemplando, por exemplo, poderes para realizar atos negociais em nome da empresa, de punição (advertência, suspensão) ou de admissão e dispensa. Para o exercício de tais poderes, por óbvio, exige-se que a gestora possua subordinados hierárquicos, pontuando-se que a nomenclatura do cargo não é suficiente para caracterizar a fidúcia necessária ao cargo de confiança. O correto enquadramento da empregada depende, portanto, da prova da função por ele efetivamente exercida, com suas características peculiares. Vejamos a prova oral produzida Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que nos últimos cinco anos a função da depoente era gestora de produtos, fazendo pesquisa no mercado para alimentar os sistemas, cotação de produtos, cadastro de novos produtos junto dos fornecedores e alimentava o sistema para as demais áreas seguirem com o processo de compra; que não tinha nenhum empregado subordinado à depoente; que Emerson era o seu diretor comercial; que Emerson ficava no escritório junto da depoente; que as visitas em lojas eram raras, sendo a maioria na Grande BH, (...) que na compra de determinado produto, o que determinava era a necessidade de abastecimento, e que havia setores responsáveis pela compra, não sendo a palavra final a da depoente (ID. 0f758df) A única testemunha ouvida nos autos, Sra PRISCILA DUARTE BUZELIN JACINTO, declarou: que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho (...) que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas,apenas quando o diretor determinava. (ID.0f758df) Pois bem. Ao apreciar o conjunto probatório, constato que a autora, na qualidade de gerente comercial I, exercia atividades típicas de gestão e detinha poderes de mando, aspectos que são caracterizadores do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. A prova dos autos, em especial as declarações da testemunha ouvida pela autora, revelou que os empregados, ocupantes do cargo de confiança de gerente comercial, não se submetiam a controle de jornada, bem como eram responsáveis pela pesquisa de mercado e cotação de produtos de diversas lojas, ou seja, exercendo encargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A análise criteriosa do conjunto probatório conduz à conclusão inequívoca de que a autora, como gerente comercial, exercia poderes de mando e gestão, o que a enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Isso afasta a tese sustentada pela obreira de que atuava apenas como intermediária, sem poderes decisórios relevantes. Ao contrário, restou comprovado que a reclamante participava de forma ativa do processo de compra de determinado produto, o que configura o cargo de confiança exigido pela legislação. É necessário pontuar, ainda, que o fato de a reclamante estar subordinada a um diretor, não descaracteriza o cargo de gestão. A existência de supervisão ou controle por parte de superiores hierárquicos é inerente a qualquer estrutura organizacional e não afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT, uma vez que, mesmo nesses casos, a autora mantinha o poder de mando no âmbito das lojas que eram de sua responsabilidade. Repiso, não é necessário que o empregado ocupe o topo da hierarquia organizacional, sendo possível que ele exerça funções de gestão técnica. Entendimento diverso implicaria em reconhecer que, em um estabelecimento com múltiplos funcionários atuando em áreas distintas, apenas um empregado poderia ser considerado como detentor de cargo de gestão, o que não reflete a previsão contida no art. 62, II, da CLT. Por todo o exposto, restou plenamente demonstrado que a autora exercia cargo de confiança com poderes de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Assim, dou provimento ao apelo para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMADO REAJUSTE NORMATIVO Pleiteou a autora na peça vestibular a aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região Metropolitana, as quais foram anexadas (ID.bae104d e seguintes). Por conseguinte buscou o pagamento das reajustes salariais decorrentes. Vieram aos autos eletrônicos, a CTPS obreira comprovando que o contrato de trabalho foi firmado no Município de Contagem (id. 094bf27). Em sede de contestação, o reclamado vindicou pela aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo (ID.6590ac8 e seguintes). O juízo de origem acolheu a tese inicial, entendendo como aplicáveis ao presente caso os ajustes coletivos que acompanham a peça de ingresso e definem a base territorial a que aplicáveis as normas ali contidas, qual seja: "abrangência territorial em Belo Horizonte/MG" (a título de exemplo, a cláusula segunda da CCT 2018/2019 - ID.bae104d). Inconformado, insurge-se o reclamando insistindo na reforma da sentença no que diz respeito ao enquadramento sindical, alegando serem aplicáveis, ao contrato de trabalho do reclamante, as CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, porquanto "a Reclamante sempre esteve vinculada à matriz do empregador, que ficava na Capital Paulista na maior parte do contrato e em Barueri (cidade da região metropolitana de São Paulo nos últimos meses), sendo este o motivo de estar vinculada as Convenções Coletivas de Trabalho que se anexa, e não aos instrumentos juntados com a exordial, nos termos da Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o empregador não participou da negociação daqueles instrumentos". Ao exame. Nos termos dos artigos 511, §§ 2º e 3º, 570 e 581, §2º da CLT c/c 8º, III, da Constituição Federal, o enquadramento sindical, em regra, é fixado pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços, considerando-se, mormente, a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374, do c. TST). Remetida a questão à prova oral, a única testemunha ouvida declarou: "que trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante (...) que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe;" (ID. 0f758df) . Na hipótese, não há controvérsia quanto ao fato da atividade preponderante do reclamado ser enquadrada como atividade de comerciário, sendo que a prova oral comprovou que a reclamante prestou serviços na cidade de Belo Horizonte. Outrossim, a hipótese não é de categoria diferenciada, porquanto a reclamante foi admitida na função de auxiliar administrativa (CTPS de ID.094bf27). Com base nesta intelecção, se aplicam à reclamante instrumentos coletivos firmados por sindicados de base territorial do local da prestação de serviços. Reconhecido como aplicáveis à reclamante os instrumentos coletivos vindos com a inicial e incontroverso que os salários da autora não sofreram os reajustes estabelecidos pelas CCTs aplicáveis , devida a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais, na forma estatuída em sentença. Assim, mantenho incólume a r. sentença. Nada a prover. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% do valor de liquidação da sentença. Em relação ao percentual, entendo que a verba honorária foi fixada em patamar compatível com a presente lide que não apresenta grau excessivo de dificuldade, levando-se, em conta, também, os demais critérios fixados no art. 791, §2º, da CLT, como o grau de zelo dos causídicos, o fato de a ação não encerrar maiores dificuldades nem ter sido dificultada em razão do lugar da prestação de serviços e não demandou, também, grande quantidade de trabalho. Nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Conclusão Conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; deu parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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