Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010769-04.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 140 de 143

Vanderlucia Cristina Chagas Do Carmo x Vale S.A.

ID: 341641984

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-90.2021.5.03.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA CRISTINA CHAGAS DO CARMO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIA SANTOS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010960-90.2021.5.03.0027 AUTOR: VANDERLUCIA CRISTINA CHAGAS DO CARMO RÉU: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010960-90.2021.5.03.0027 AUTOR: VANDERLUCIA CRISTINA CHAGAS DO CARMO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4507aed proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO VANDERLUCIA CRISTINA CHAGAS DO CARMO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou em 26/08/2021 a presente Ação Trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 160.307,16. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 69a0b50), oportunidade em que apresentou preliminares, prejudicial e, no mérito, contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Impugnação da parte autora. Em ata de audiência de ID. b34bc0f, foi determinada a suspensão do curso do processo até que ocorresse o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.1121.633/GO, vez que reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral questão constitucional nele suscitada (Tema 1.046). Em despacho de ID. 181e2bc, foi retirada a suspensão do curso do processo e os autos foram incluídos em pauta para instrução. Audiência de Instrução realizada (Termo de Audiência de ID. 94fee79), foi acolhida a prova emprestada juntada pela autora e concedido à ré o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de 03 (três) atas de audiência de instrução, cada uma, como prova emprestada das questões tratadas nos autos. Conciliação final rejeitada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Argui a ré litispendência, sob o argumento de que a parte autora figura como substituído(a) na Ação Civil Pública nº 0010769-47.2018.5.03.0028, em trâmite nesta Vara, cujos pedidos de horas extras relativamente aos minutos residuais e causa de pedir são idênticos, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. Não prospera a preliminar em destaque, pois, de acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, ao passo que os efeitos da coisa julgada “erga omnes” ou “ultra partes” produzida naquelas ações não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Como se vê, por força de disposição legal expressa, tem-se que, além da inexistência de litispendência, o fato de alguns dos substituídos já terem ingressado com ações individuais em nada prejudica a reclamada, pois os mesmos somente se beneficiarão da coisa julgada produzida na presente ação se tiverem requerido a suspensão da ação individual. Portanto, o temor empresarial de dupla condenação ao mesmo pagamento não se justifica. Rejeito a preliminar em epígrafe. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PEDIDOS RELACIONADOS À VALIDADE DOS ACT’S A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, basta que os reclamantes afirmem ser credores da ré para se afigurar a legitimidade daqueles para a causa (Teoria da Asserção). A análise que ora se faz é abstrata haja vista que a relação jurídica de direito processual independe da relação jurídica de direito material. As questões apontadas pela reclamada podem até conduzir à improcedência dos pedidos, mas não são suficientes para que se conclua pela ilegitimidade do autor. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ad causam. DA PSEUDO PRELIMINAR A preliminar sobre “LIMITES DA LIDE” não merece ser analisada, porque não está elencada no rol do artigo 337 do CPC e, também, devido ao fato de que traz, em seu bojo, questões de mérito que serão apreciadas oportunamente. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não procede a impugnação feita pela reclamada aos documentos juntados com a inicial com base no art. 830 da CLT, eis que, além de não ser exigida autenticação, não foram apontados vícios aptos a invalidá-los como meio de prova. De todo modo, é certo que a documentação constante dos autos será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de prova (art. 371 do CPC). Na mesma esteira, os documentos anexados pela reclamada submeteram-se à regular manifestação da autora, conforme se infere na réplica, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). Rejeito, assim, a insurgência levantada pelo(a) reclamante quanto à juntada efetuada pela ré. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamen6e arguida pela ré, declaro a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 26/08/2016 (Aplicação do artigo 7º, XXIX da CF). Esclareço, por oportuno, que incide a prescrição quinquenal nos reflexos em FGTS ora postulados, dada a expressa dicção da Súmula 206 do TST. Ao FGTS, como verba principal, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 362 do TST. DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL É incontroversa a aplicabilidade ao presente caso dos ACT's trazidos aos autos pela reclamada. Assim sendo, naquilo em que for cabível, deverão ser observados os ACT's juntados com a defesa. DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS - STF Considerando a abertura para autonomia privada coletiva conferidas aos Sindicatos pelo artigo 7º, inciso XIII e XXVI, da CR, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade/inaplicabilidade de cláusula normativa. A fixação do direito em questão por instrumento coletivo é válida e eficaz, pois o instituto revestido, apenas, de indisponibilidade relativa, cuja transação coletiva restou autorizada, expressamente, pela Constituição Federal (artigo 7o, inciso XXVI). Ademais, o Ministro Roberto Barroso, atribuiu repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário 590.415/SC, publicado no DJe de 29.05.2015, lançando como fundamento: “A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida.” Também o Ministro Teori Zavascki, em decisão monocrática em sede de Recurso Extraordinário 895.759/PE invocou as razões de decidir adotadas pelo Ministro Roberto Barroso, no RE 590.415/SC, para reconhecer a prevalência das regras estabelecidas no Instrumento Normativo (ACT/CCT). Concluiu o Ministro Teori Zavascki que: “Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia (STF, RE 895.759/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 13.09.2016).” Outrossim, a teor do art. 611-A, I, da CLT, quando a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho dispuserem sobre a jornada de trabalho têm prevalência sobre a lei, sendo certo que a inexistência de contrapartidas nos indicados instrumentos coletivos não ensejam nulidade. Por fim, em 02/06/2022, o STF concluiu o julgamento do ARE 1.121.633, reconhecendo o “negociado sobre o legislado”, tendo sido fixada a tese de repercussão geral n° 1.046 com o seguinte texto: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante de todo o exposto, reconheço a constitucionalidade/legalidade e aplicabilidade do(s) instrumento(s) coletivo(s) incluso(s), em especial, quanto ao(s) direito(s) em questão. DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Uma vez juntados os cartões de ponto (ponto por exceção previsto em norma coletiva), devidamente assinados pelo(a) autor(a), cabia ao(a) reclamante trazer aos autos prova capaz de elidir a veracidade dos documentos juntados com a defesa; ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818, I da CLT. Ressalto, por oportuno, que a ausência de assinatura do empregado em alguns registros de frequência não é suficiente para retirar o valor probante dos documentos, uma vez que o artigo 74, §2º da CLT apenas exige que seja realizada a anotação do horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma menção de que o cartão de ponto para ter validade precisa ser assinado pelo empregado. Cito jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: “EMENTA: CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas." (TRT da 3ª Região; PJe: 0010386-56.2018.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 06/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Juíza Convocada Sabrina de Faria F.Leao). As normas coletivas da categoria, as quais possuem força de lei entre as partes, previram o controle de ponto de exceção, autorizado pela Portaria MTE 1.120/95, pelo qual somente são registradas as exceções da jornada legal, havendo presunção integral de cumprimento da jornada de trabalho contratual ou convencionada. Diante desse contexto, reputo os controles de ponto (ponto por exceção previsto em norma coletiva) juntados pela ré válidos para comprovar não só a dimensão da jornada trabalhada bem como a sua frequência, inclusive quanto aos minutos. DAS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. A prova de que o local de trabalho da reclamada é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, para caracterizar as horas “in itinere”, é do empregado, conforme art. 58, §2º da CLT, por configurar fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, o(a) reclamante não produziu prova inequívoca que pudesse embasar sua pretensão, ônus probatório que lhe cabia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). O conjunto probatório foi incapaz de convencer este Julgador e sustentar a pretensão obreira. Ademais, de acordo com a nova redação do §2º do art. 58 da CLT dada pela Lei 13.467/17, denominada reforma trabalhista: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Além disso, como apontado pela reclamada, há negociação coletiva que autoriza a supressão das horas “in itinere” quando fornecida a condução pela reclamada. Veja-se: “CLÁUSULA QUINTA – TRANSPORTE DE EMPREGADOS A empresa manterá a disposição dos empregados, transporte coletivo para os que dele desejarem fazer uso até o local da prestação de serviços, e procurará harmonizar os respectivos horários da partida com os da jornada de trabalho. O tempo despendido no transporte que aqui é facultado, em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere.” Na hipótese dos autos, o sindicato profissional negociou com a reclamada os interesses da categoria, firmando um conjunto de direitos além do mínimo legal e também fazendo concessões, de modo a regular as relações de trabalho na empresa, atendendo ao interesse de ambas as partes. A fixação do direito em questão por instrumento coletivo é válida e eficaz, pois o instituto revestido, apenas, de indisponibilidade relativa, cuja transação coletiva restou autorizada, expressamente, pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVI); não sendo lícito ao empregado postular diferenças, visto que os instrumentos coletivos têm força de lei entre as partes e devem ser prestigiados. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item “1” da inicial. DOS MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Com relação aos minutos residuais (anteriores e posteriores ao registro da jornada de trabalho), tais como deslocamento interno e o aguardo do transporte fornecido pela reclamada (chegada ou saída do trabalho), a parte autora não desempenhava atividade própria de sua função nos minutos anteriores e posteriores à jornada aqui em discussão, pois não se encontrava aguardando ou executando ordens de seu empregador, despendendo os referidos minutos apenas no deslocamento interno e no aguardo de transporte. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência deste Egrégio Regional, “in verbis”: “TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. TROCA DE UNIFORME HIGIENIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR AO TRABALHO. Não se pode considerar como à disposição do empregador os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, em que o empregado se desloca da portaria da empresa ao posto de trabalho e o percurso de retorno, e, quando não obrigatório, o tempo despendido na troca de roupa, uniformização e higienização, pois nesses períodos o trabalhador, em regra, não se encontra aguardando ou executando ordens de seu empregador.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011037-31.2019.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 11/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1879; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) - destaquei. Nesse compasso, entendo que o(a) autor(a) não estava à disposição de seu empregador, antes do registro de entrada e nem depois de consignada sua saída, porquanto ainda não inserido no comando diretivo do empregador. Este Juízo não ignora os termos da Súmula 429 do TST, mas a considerar que o verbete não é de observância obrigatória, sinalizando apenas a interpretação da legislação que vem se cristalizando na jurisprudência, e que ao Magistrado é assegurado o direito de julgar com independência e liberdade de convicção, em situações em que não haja súmula vinculante, desde que oferte a indispensável fundamentação, não se pode abandonar o que se considera justo. Ademais, de acordo com a nova redação do §2º do art. 58 da CLT: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” (grifo nosso) Da mesma forma, dispõe o art. 4º, §2º da CLT: “(...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no §1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares.” Outrossim, até mesmo nos grandes centros urbanos, os trabalhadores que se utilizam do transporte público aguardam certo tempo para tomarem o ônibus. Dessarte, considerando o reconhecimento da validade dos cartões de ponto (ponto por exceção previsto em norma coletiva), verifico que o início e término da jornada encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os pedidos postulados no item “2” da inicial. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO – PPR – 2015 A reclamante pleiteia o pagamento de PLR do ano de 2015, de forma integral, com base nos ACTs anexados aos autos. Em defesa, a ré afirma que nenhum empregado recebeu PLR do ano de 2015, pois a referida condição prevista na negociação coletiva não foi obtida. Junta os documentos que entende comprobatórios de sua alegação. Na réplica, a autora não logra infirmar as alegações da ré, seja em análise da documentação acostada pela reclamada ou pela apresentação de outros documentos que pudessem fundamentar as pretensões deduzidas. Registro que os documentos contábeis das empresas desse porte e natureza societária (sociedades anônimas) são públicos e explicitam os dados financeiros que revelem as informações como as que serviram de base ao estabelecimento dos critérios para concessão ou não da PLR. Além de não haver, pois, a parte autora se desincumbido de produzir provas dos fatos alegados, já há o reconhecimento judicial em vários processos desta Especializada reconhecendo que, de fato, não se verificaram as condições para o pagamento da PLR de 2015 (exemplo: Laudo Pericial produzido no bojo do processo 0010240-51.2017.5.03.0064, ajuizado perante a 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade). Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido em epígrafe, formulado no item “3” da inicial. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante comprovou que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que possui insuficiência de recursos para pagamento das custas dos processos, DEFIRO os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Por tais motivos, afasto a impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré em sede de defesa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Contudo, como beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade; à míngua de tal demonstração, no referido prazo, extinguir-se-á as obrigações do beneficiário. DA COMPENSAÇÃO Ante a improcedência integral dos pedidos, resta prejudicada a análise da questão acerca da compensação de valores. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e impugnações arguidas; DECLARO a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 26/08/2016 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLUCIA CRISTINA CHAGAS DO CARMO em face de VALE S.A., nos autos do processo nº 0010960-90.2021.5.03.0027, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas no importe de R$3.206,14, calculadas sobre R$160.307,16 (valor da causa); pelo(a) reclamante; isento(a). Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. JBG BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLUCIA CRISTINA CHAGAS DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Aparecido De Oliveira x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 262019499

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-04.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA SAO MARTINHO S/A ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA LOPES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0010769-04.2024.5.15.0125 : FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA : AUTPRO ELETRICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0010769-04.2024.5.15.0125 : FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA : AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816a65d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, SAO MARTINHO S/A e ZORTEA CONSTRUCOES LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na exordial, com responsabilização solidária/subsidiária da segunda, terceira e quarta rés. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 57.151,45. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, refutaram os pleitos formulados pela parte autora, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que expõem em suas peças de defesa. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inaugural, inconciliados, concedeu-se prazo para apresentação de réplica. Na audiência em prosseguimento, rejeitada novamente a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal do autor, de prepostos e ouvidas duas testemunhas, a convite do autor e da primeira ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. As partes apresentaram memorais finais. Conciliação sem efeito. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos títulos na inicial A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, indefere-se o requerimento constante da defesa. 2. Inépcia da inicial A análise da peça vestibular não revela a existência de defeitos formais ou de conteúdo lógico aptos a ensejar a sua rejeição de plano, em especial considerando que restaram atendidos os requisitos mencionados nos artigos 840, § 1º, da CLT, e que foi assegurado aos adversos o desenvolvimento de amplas e fundamentadas defesas. Rejeita-se. 3. Ilegitimidade passiva – segunda, terceira e quarta reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face da segunda, terceira e quarta demandadas ao argumento de que foram tomadoras dos serviços prestados pelo autor, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrar o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das referidas rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeitam-se as preliminares arguidas. 4. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos Em audiência (ID c7d4447), o reclamante declarou que são corretos os registros nos controles de ponto no que se refere a dias de trabalho, horários de início e término de jornada e intervalos. Desta feita, reconhece-se que a jornada cumprida pelo obreiro é a estampada nos controles documentais. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. O reclamante trabalhou em compensação semanal de jornada, quando a sua jornada diária era elastecida de segunda a quinta-feira, para a compensação do sábado não trabalhado. O período contratual analisado é posterior à vigência da Lei 13.467/17, sendo aplicável o disposto no parágrafo 6º do artigo 59 da CLT e o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, segundo os quais é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo em questão. Desta forma, válido o acordo de compensação das horas não trabalhadas aos sábados. Em réplica, a parte autora apresenta demonstrativo de diferenças de horas extras, considerando o regime de compensação acima mencionado (ID 7b33d72, pag. 781 do PDF). Não tendo a primeira reclamada impugnado o demonstrativo apresentado, reputo demonstrada a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a primeira reclamada o pagamento respectivo, com acréscimo de adicional, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) incidência do adicional legal, normativo ou o praticado pela reclamada, o que for mais benéfico; as horas laboradas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana subsequente, serão acrescidas do adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor, integrando a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade (art. 457 da CLT e Súmula n. 264 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida no mês que sucede a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. 6. Acúmulo de funções O “jus variandi” decorrente do poder diretivo permite ao empregador impor novas condições de trabalho, adequando a prestação de serviços às circunstâncias ou exigências que surjam na realidade fática. Todavia, essa faculdade encontra limites, especialmente na ausência de prejuízos ao trabalhador (art. 468 da CLT). O empregado, ao celebrar um contrato de trabalho, obriga-se a executar um determinado serviço, no qual se permitem pequenas alterações, desde que não desviem, de modo sensível, a natureza dos serviços cuja execução se obrigou. Verificar-se-á o acúmulo de funções se for exigido do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. No caso em tela, alega o reclamante que, embora tenha sido contratado para desempenhar as funções de almoraxife, passou a desempenhar também as funções de motorista. Postula o recebimento de adicional por acúmulo de funções. A reclamada impugna a pretensão, asserindo que o reclamante, desde sua admissão, desempenhou as funções para as quais foi contratado, especificamente como Almoxarife II. Analiso. Testemunha do reclamante: “o reclamante trabalhava como almoxarife; a empresa não possuía funcionário específico na função de motorista; esses serviços tanto eram feitos pelo reclamante quanto pelo depoente; eram superiores do reclamante que determinavam que ele fosse buscar algum material em algum lugar; o reclamante atuava como motorista todos os dias”. Testemunha da reclamada: “na sede da reclamada havia 2 almoxarifes e o reclamante trabalhando como almoxarife em serviços externos; Edilson era motorista da Autpro que levava pessoal para a obra e fazia pequenos fretes; eventualmente o reclamante buscava materiais, cerca de 1 vez por semana; Edilson não era funcionário registrado da empresa; se Edilson não pudesse fazer entrega de pequenas peças "eventualmente o reclamante fazia.” Embora revele a prova produzida que o reclamante dirigia o carro da empresa para buscar alguns materiais, não há como se inferir que essa atividade importe em acréscimo de responsabilidade e serviço no curso contratual, muito menos de forma a exigir do trabalhador esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Aplica-se, à hipótese, o parágrafo único do artigo 456 da CLT, parte final, que dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Desta feita, julgo improcedente o pedido. 7. Verbas rescisórias O documento sob ID 335b49e, não infirmado nos autos, revela que o reclamante pediu demissão. Dada a ausência de recibos que comprovem o regular pagamento, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (25 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); c) 13º salário proporcional (3/12); d) FGTS do mês da rescisão. Não há falar em multa de 40% do FGTS, por se tratar de pedido de demissão. Cumpre pontuar, em razão do quanto alegado na contestação, que a recuperação judicial não exime a empresa do pagamento de verbas rescisórias, sendo que o abatimento ocorrerá apenas se comprovado o pagamento no processo de recuperação judicial (eventuais valores incluídos na lista de credores). Devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, correspondente a um salário da reclamante, porquanto a recuperação judicial não afasta a imposição da penalidade. O entendimento consagrado na Súmula 388 se aplica apenas ao caso de falência. Devido o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas acima relacionadas. 8. FGTS É ônus da empregadora reclamada, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado, comprovar a regularidade do recolhimento de FGTS. Neste sentido, Súmula 461 do C.TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Na presente hipótese, considerando-se que a parte demandada não comprovou a regularidade dos depósitos de todo o período contratual, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. 9. Indenização por dano moral O fato apto a ensejar a reparação por dano imaterial é o injusto forte o suficiente para causar no ofendido abalo que extrapola a esfera do mero aborrecimento, repercutindo no íntimo do indivíduo e causando-lhe grave sofrimento pessoal, dor, angústia, sensação de impotência ou de injustiça, com ofensa a sua dignidade, honra ou imagem. No caso em questão, o que se vislumbra é um dano de natureza patrimonial, sendo certo que a indenização por danos morais deve tutelar situações que atinjam diretamente a esfera imaterial do ser humano, demonstrando a singularidade da reparação. Nesse sentido, decidiu a 2ª turma do C.TST: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Discute-se, nos autos, se a dispensa da reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, é entendimento predominante nesta Corte de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem o registro fático de outros prejuízos sofridos pela empregada, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2460820125030053 246-08.2012.5.03.0053, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013). Julgo improcedente o pedido. 10. Responsabilidade das demais integrantes do polo passivo 10.1 Responsabilidade da segunda e quarta reclamadas: Constata-se nos presentes autos que o reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda e quarta reclamadas, em razão de contrato havido entre as empresas (fls. 184 e seguintes e 716 e seguintes). Revela o contexto probatório que o autor trabalhou em beneficio da segunda reclamada, HPB Engenharia e Equipamentos Ltda, por um mês (serviços prestados na obra da Usina São Martinho) e para a quarta reclamada, Zortea Construções Ltda, no interregno de 01.10.2023 (depoimento do preposto) a 25.03.2024 (testemunha do reclamante). A hipótese dos autos é de aplicação da jurisprudência do Excelso STF, que em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 de Repercussão Geral). O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.429/17. A referida norma introduziu na legislação existente expressa previsão de responsabilidade da tomadora dos serviços terceirizados. Na forma do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No que tange à extensão da responsabilidade, as demandadas (2ª e 4ª) responderão, de forma subsidiária, por todas as verbas trabalhistas do interregno em que foram beneficiárias dos serviços prestados, nos períodos acima especificados, aí incluídas multas, contribuições previdenciárias e verbas rescisórias (Item V da Súmula 331 do TST). 10.2 Responsabilidade da terceira reclamada, Usina São Martinho: Às fls. 184 e seguintes, foi juntado o Contrato de Serviços de Montagem CT-380/22, firmado entre HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e a primeira reclamada, AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA, que tem por objeto o fornecimento de serviços de montagem elétrica e instrumentação, a serem executados no canteiro de obras para instalação de uma caldeira, dentro da USINA SÃO MARTINHO S.A., (terceira reclamada). Constata-se, assim, que o contrato havido entre as reclamadas, cujo objeto se refere a instalação de uma caldeira, se relaciona com realização de obra certa, em favor da terceira reclamada, Usina São Martinho S.A., atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato que tem por objeto a "prestação de serviços relativos a projeto executivo, construção civil, montagem e interligação de equipamentos, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida para as Unidades de Hidrotratamento (UHDT), Geração de Hidrogênio (UGH) e Tratamento de Águas Ácidas (UTAA) da Carteira de Diesel da UN-REPLAN". Sob o fundamento de que a obra está relacionada à infraestrutura da segunda reclamada e é necessária ao normal funcionamento de suas atividades, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da Petrobras ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que o fato de a obra estar relacionada à atividade-fim do dono da obra, por si só, não afasta a aplicação do entendimento contido na RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato que tem por objeto a "prestação de serviços relativos a projeto executivo, construção civil, montagem e interligação de equipamentos, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida para as Unidades de Hidrotratamento (UHDT), Geração de Hidrogênio (UGH) e Tratamento de Águas Ácidas (UTAA) da Carteira de Diesel da UN-REPLAN". Sob o fundamento de que a obra está relacionada à infraestrutura da segunda reclamada e é necessária ao normal funcionamento de suas atividades, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da Petrobras ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que o fato de a obra estar relacionada à atividade-fim do dono da obra, por si só, não afasta a aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, de modo que não há se falar em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária ou solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, conforme tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o IRR-190-53.20155.03.0090. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. (RR - 11271-86.2014.5.15.0126 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) de modo que não há se falar em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária ou solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, conforme tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o IRR-190-53.20155.03.0090. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. (RR - 11271-86.2014.5.15.0126 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Destarte, sendo a terceira ré dona da obra, não há se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária por créditos inadimplidos da primeira ré, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do TST, razão pela qual em relação à referida reclamada, julga-se improcedente a pretensão. 11. Justiça gratuita (primeira reclamada) O art. 790, §4º, da CLT estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso de pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado no Item II da Súmula 463 do TST, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, cabia à primeira reclamada demonstrar, de forma contábil, condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo. E, de tal encargo, ela se desincumbiu a contento, com a apresentação dos documentos de fls. 364 e seguintes do PDF. Destarte, comprovada a insuficiência econômica, defiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. 12. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte autora (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 13. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 14. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 15. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados aos autos. 16. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 793-A da CLT para se condenar a parte reclamante nas penas da litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA a pagar ao reclamante FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - horas extras e reflexos; - saldo de salário (25 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); - 13º salário proporcional (3/12); - FGTS do mês da rescisão; - multa do artigo 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - diferenças de FGTS. A segunda e quarta reclamadas, HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e ZORTEA CONSTRUCOES LTDA responderão, de forma subsidiária e em relação aos períodos delimitados na fundamentação, pelos créditos acolhidos na presente decisão. A terceira reclamada, USINA SÃO MARTINHO S.A., fica absolvida da pretensão contra si formulada. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pelas reclamadas (1ª, 2ª e 4ª), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, de cujo recolhimento fica isenta a primeira ré, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Graziele Aparecida Vieira De Moura x Drogaria Almeida Vzp Ltda e outros

ID: 256396020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-02.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA JPW DROGARIA SAO JOSE LTDA WALDEIR JUNIOR LIMA TOLENTINO

Notificação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010769-02.2024.5.03.0072 : GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA : DROGARIA ALMEIDA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010769-02.2024.5.03.0072 : GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA : DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 973873e proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Em 21/08/2024, GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA, ora reclamante, ajuizou a presente ação narrando que foi contratada por DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA., ora 1ª reclamada, em 14/03/2023, no cargo de atendente, recebendo salário equivalente ao mínimo legal, todavia, teve sua CTPS anotada apenas em 03/07/2023, cessando suas atividades durante sua gravidez, em 21/01/2024, quando houve encerramento das atividades patronais, com a preterição de diversos direitos trabalhistas, motivo pelo qual pretende, em síntese: a retificação da CTPS quanto à data de admissão, o registro de data de saída considerando o período de garantia de emprego gestacional, além do pagamento de diversas parcelas (aviso prévio indenizado, indenização substitutiva da garantia de emprego, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS com indenização de 40%, multas do arts. 467 e 477, §8º da CLT, adicional por acúmulo de funções, horas extras pela ativação em sobrelabor e pela supressão do intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. Postula, ainda, a responsabilização do sócio WALDEIR JÚNIOR LIMA TOLENTINO, ora 2º réu, e de outra empresa do mesmo grupo econômico, JPW DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA., ora 3ª reclamada. Por fim, requer a concessão de gratuidade de justiça e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$58.362,00, tudo consoante exórdio de fls. 02/30. A 3ª reclamada ofereceu contestação por meio da qual impugna o valor da causa, aduz ilegitimidade passiva e nega a existência de grupo econômico com a 1ª reclamada, pugnando pela improcedência dos pedidos, tudo conforme peça de fls. 98/104. Durante a audiência inaugural, diante da ausência injustificada da 1ª reclamada e do 2º réu, foi requerido o reconhecimento da revelia destes, com aplicação da pena de confissão. Em seguida, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, a defesa da 3ª reclamada foi recebida, com vista à reclamante, designando-se audiência de instrução (vide termo de fls. 107/108). A reclamante manifestou-se sobre a defesa da 3ª reclamada e documentos através da petição de fls. 111/117. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha. Razões finais orais remissivas, seguidas da derradeira e infrutífera tentativa de conciliação (vide termo de fls. 118/120). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa está em harmonia com a repercussão econômica dos pedidos cumulados pela reclamante, nos moldes estabelecidos pelo art. 292, VI do CPC. Rejeito a impugnação. 2. Ilegitimidade Passiva da 3ª Reclamada De saída, é importante mencionar que o processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que a reclamante imputa à 3ª reclamada responsabilidade solidária ou subsidiária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre a reclamante e a 3ª reclamada também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade desta ré é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. 3. Revelia e seus Efeitos A 1ª reclamada e o 2º réu, apesar de devidamente notificados por edital (vide fls. 109/110), não compareceram às audiências e tampouco responderam aos termos da presente ação. Assim, reputo-os revéis e confessos, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, com exceção daqueles impugnados especificamente pela 3ª reclamada e em contradição com as provas produzida ao longo da instrução (arts. 844, §4º, I e V da CLT e 345, I e IV do CPC). 4. Data de Admissão, Extinção do Pacto e Garantia de Emprego Diante da pena de confissão decorrente da revelia, presumo verdadeiras as alegações no sentido de que a reclamante foi admitida em 14/03/2023, no cargo de atendente, recebendo salário equivalente ao mínimo legal, contudo, teve sua CTPS anotada apenas em 03/07/2023, cessando suas atividades durante sua gravidez, em 21/01/2024, quando houve encerramento das atividades patronais. Nesse contexto, cabe pontuar que, como o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT – princípio da alteridade), o fim do empreendimento tem os mesmos efeitos jurídicos que a dispensa imotivada ou sem justa causa. Ainda, a certidão de fl. 39 registra que o filho da reclamante nasceu em 17/02/2024, de modo que a garantia de emprego gestacional perduraria até 17/07/2024 (art. 10, II, “b” do ADCT), com a projeção do aviso prévio de 33 dias até 19/08/2024 (OJ 82 da SBDI-1). Assim, com arrimo nos arts. 2º e 3º da CLT, reconheço o período contratual informal e, tendo em vista a ausência da 1ª reclamada, com o fito de se obter resultado prático equivalente ao da obrigação específica (art. 497 do CPC), determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, retifique a data de admissão na CTPS digital da reclamante para 14/03/2023, bem como registre o encerramento do contrato em 17/07/2024, com aviso prévio projetado até 19/08/2024. Também determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, expeça ofício em favor da reclamante para fruição do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto. No mais, condeno a 1ª reclamada a pagar à reclamante as parcelas abaixo, que deverão ser apuradas levando-se em conta a evolução do salário mínimo legal: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 22/01/2024 até 17/07/2024); - 10/12 de 13º salário proporcional de 2023; - 8/12 de 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); - 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025). Por derradeiro, condeno a 1ª reclamada a implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súm. 305 do TST), com acréscimo da indenização de 40%, no prazo de 5 dias após a intimação específica para tanto, sob pena de execução da quantia para posterior depósito. 5. Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT Diante da revelia da 1ª reclamada e do 2º réu, as verbas rescisórias ora vindicadas mostraram-se incontroversas e não foram pagas em audiência, motivo pelo qual é devida a majoração de 50% prevista no art. 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as parcelas tipicamente rescisórias (aviso prévio indenizado, 8/12 de 13º salário proporcional de 2024, 5/12 de férias proporcionais + 1/3 e FGTS com indenização de 40%). Finalmente, como o acerto não foi realizado até a presente data, estando configurada a mora patronal, também é devida a multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário mínimo vigente no momento da extinção do pacto (R$1.412,00). 6. Acúmulo de Funções Apesar da pena de confissão decorrente da revelia, cabe ponderar que, diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, presume-se que o empregado se obrigou, junto ao empregador, a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (inteligência do art. 456, p.ú. da CLT). Demais disso, entendo que as atividades supostamente adicionais narradas na peça de ingressão estão abarcadas pelo dever de colaboração decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), inexistindo quebra do sinalagma contratual. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de “plus salarial” pelo alegado acúmulo de funções e seus reflexos, haja vista que os acessórios seguem a sorte do principal. 7. Duração do Trabalho 7.1. Fixação da Jornada Levando-se em conta pena de confissão decorrente da revelia, presumo verdadeira a jornada informada na petição inicial e fixo que a reclamante trabalhou assiduamente, nos dias e horários abaixo, com exceção dos feriados legais: Período de 14/03/2023 (admissão) até 30/09/2023: - de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 13h30min, sem intervalo; - em domingos alternados, com folga da segunda-feira subsequente, das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 20h00, sem intervalo; Período de 01/10/2023 até 21/01/224 (afastamento): - de segunda-feira a sábado, das 13h30min às 21h00, sem intervalo; - em domingos alternados, com folga da segunda-feira subsequente, das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 20h00, sem intervalo; - 4 primeiras terças-feiras de cada mês, das 07h00 às 21h00, com 15 minutos de intervalo. Por fim, consideram-se feriados legais não trabalhados as seguintes datas: 01/01 (Confraternização Universal), 20/01 (Dia de São Sebastião – Padroeiro de Pirapora), Carnaval, Paixão de Cristo, 21/04 (Tiradentes), 01/05 (Dia Mundial do Trabalho), Corpus Christi, 01/06 (Aniversário de Pirapora) 07/09 (Independência), 12/10 (Nossa Senhora Aparecida), 02/11 (Finados), 15/11 (Proclamação da República) e 25/12 (Natal). 7.2. Horas Extras Tendo em vista a jornada estabelecida no item “7.1”, retro, percebe-se que o labor impingida à reclamante ultrapassava os limites dos arts. 7º, XIII da CR/88 e 58 da CLT. Destarte, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de horas extras pelo trabalho além da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes critérios de apuração: - a base de cálculo considerará a evolução do salário mínimo ao longo do pacto; - sobre o a base de cálculo, incidirá o divisor 220; - o resultado deverá ser enriquecido com adicional legal de 50%. Finalmente, em razão da habitualidade e natureza salarial da parcela, procedem, ainda, os reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS com indenização de 40%, nos limites do pedido (princípio da adstrição – art. 492 do CPC). 7.3. Intervalo Intrajornada Levando-se em conta a duração do trabalho fixada no tópico “7.1”, retro, e tendo em vista os limites do pedido (princípio da adstrição – art. 492 do CPC), verifica-se que a reclamante, no período de 01/10/2023 a 17/01/2024, não usufruía integralmente o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, nos dias em que sua jornada era estendida das 07h00 às 21h00. Firmado tal ponto, cumpre observar que a obreira foi admitida sob a égide da Lei 13.467/17, que alterou o §4º do reportado dispositivo para estabelecer que tal violação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Portanto, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de indenização equivalente a 3 horas extras mensais, no período de 01/10/2023 a 17/01/2024, com acréscimo de 50%, observando-se os mesmos critérios estabelecidos no item anterior da fundamentação, sem reflexos. 8. Indenização por Danos Morais O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana surge diante da concomitância dos seguintes elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano (arts. 223-C da CLT, 186, 187 e 927 do CC). Nessa esteira, cabe lembrar que o dano moral é configurado quando há afronta aos direitos da personalidade em suas dimensões física, intelectual e psíquica. Pois bem. Entendo que o descumprimento dos deveres trabalhistas aferidos nesta decisão, por si só, não configura dano moral. Caberia à reclamante demonstrar que tais violações repercutiram de forma nefasta em detrimento dos atributos de sua personalidade (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), o que não se verificou. Por conseguinte, considero ausente o elemento dano, razão pela qual julgo improcedente a pretensão indenizatória em tela. 9. Responsabilidade do 2º Réu (Sócio) Levando-se em conta a pena de confissão decorrente da revelia, presumo que o 2º réu, na condição de sócio da 1ª reclamada, exerceu de forma abusiva o direito de gestão, justificando a desconsideração da personalidade jurídica, com amparo no art. 50 do CC, motivo pelo qual condeno-o, de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas nessa decisão. 10. Responsabilidade da 3ª Reclamada (Grupo Econômico) Considerando que a 3ª reclamada impugnou de forma específica a caracterização do grupo econômico, incumbia à reclamante comprovar a relação de subordinação e coordenação entre as empresas (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), o que não se verificou ao longo da instrução processual. Urge ressaltar que a mera identidade de sócios não é suficiente para configuração do grupo, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e da atuação conjunta dos empreendimentos (art. 2º, §3º da CLT), o que não ocorreu. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da 3ª reclamada. 11. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Ao declarar a insuficiência de recursos na peça de ingresso e no documento de fl. 33, entendo que a reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento. 12. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, §3º da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Cumpre esclarecer, sobre o tema, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não valores. De semelhante modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, que se destina a disciplinar os casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, situações em que os honorários devem ser “fixados” entre os percentuais de 5% e 15%. Nota-se que há clara diferenciação, pois, entre “fixar” honorários (regra do caput) e “arbitrar” honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Feitas tais digressões, levando-se em conta os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT e considerando a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes e aos julgados improcedentes, decido: - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante, ora arbitrados em R$2.500,00; - condenar a reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da 3ª reclamada, ora arbitrados em R$1.000,00. Finalmente, considerando que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, ficará suspensa, por 5 anos, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da 3ª reclamada, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, em razão do deferimento de gratuidade de justiça à reclamante. 13. Limitação de Valores A atribuição de valores aos pedidos na peça de ingresso se presta apenas a justificar o valor da causa, de modo a fixar o rito processual, bem como o montante das custas e honorários sucumbenciais em caso de improcedência total. Esta providência não tem o condão de limitar a envergadura das parcelas efetivamente devidas à reclamante, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do crédito trabalhista (inteligência da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região). Por conseguinte, fica esclarecido que os créditos reconhecidos na presente decisão não estão limitados aos valores indicados na petição inicial. 14. Atualização Monetária As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA em face de DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA., WALDEIR JÚNIOR LIMA TOLENTINO e JPW DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA., à luz da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela 3ª reclamada; - reputar a 1ª reclamada e o 2º réu revéis e confessos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, com as ressalvas legais; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, retifique a data de admissão da CTPS digital da reclamante para 14/03/2023, bem como registre o encerramento do contrato em 17/07/2024, com aviso prévio projetado até 19/08/2024; b) determinar à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, expeça ofício em favor da reclamante para fruição do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto; c) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias; indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 22/01/2024 até 17/07/2024); 10/12 de 13º salário proporcional de 2023; 8/12 de 13º salário proporcional de 2024; férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); d) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários, com acréscimo da indenização de 40%, no prazo de 5 dias após a intimação específica para tanto, sob pena de execução da quantia para posterior depósito; e) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; f) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS com indenização de 40%; g) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de indenização equivalente a 3 horas extras mensais, no período de 01/10/2023 a 17/01/2024, com acréscimo de 50%, sem reflexos; - conceder gratuidade de justiça à reclamante; - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante, ora arbitrados em R$2.500,00; - condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da 3ª reclamada, ora arbitrados em R$1.000,00, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 5 anos em razão do deferimento de gratuidade de justiça; - julgar improcedentes os demais pedidos e indeferir os outros requerimentos. Os valores ainda não liquidados serão apurados por cálculos, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 879 da CLT e dos parâmetros fixados na fundamentação, ora parte integrante do dispositivo independentemente de transcrição. As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e Súm. 368 do TST. Eventual incidência de imposto de renda terá como base de cálculo o valor das parcelas atualizadas. Ainda, diante da conversão da MP 497/2010, na Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, na apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme disciplinamento específico (vide §1º do mencionado dispositivo). Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a título fiscal, cabendo à 1ª reclamada e ao 2º réu comprovarem o recolhimento tributário (quota parte empregado e quota parte empregador, salvo hipóteses de imunidade ou isenção devidamente demonstradas), sob pena de execução oficiosa das parcelas sob a alçada desta Especializada (arts. 114, VIII da CR/88 e 876, p.ú. da CLT) e remessa de ofício para PGF, PGN e Receita Federal, para cobrança das demais. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, integram o salário de contribuição, nos moldes do art. 28 da Lei 8.212/91, as seguintes parcelas: 13ºs salários e horas extras com adicional de 50% e reflexos em 13ºs salários. Custas pela 1ª reclamada e pelo 2º réu, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, §2º da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes, inclusive a 1ª reclamada e o 2º réu revéis (arts. 852 e 841, §1º da CLT). Nada mais. PIRAPORA/MG, 12 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JPW DROGARIA SAO JOSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziele Aparecida Vieira De Moura x Drogaria Almeida Vzp Ltda e outros

ID: 256396022

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-02.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA JPW DROGARIA SAO JOSE LTDA WALDEIR JUNIOR LIMA TOLENTINO

Notificação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010769-02.2024.5.03.0072 : GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA : DROGARIA ALMEIDA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010769-02.2024.5.03.0072 : GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA : DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 973873e proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Em 21/08/2024, GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA, ora reclamante, ajuizou a presente ação narrando que foi contratada por DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA., ora 1ª reclamada, em 14/03/2023, no cargo de atendente, recebendo salário equivalente ao mínimo legal, todavia, teve sua CTPS anotada apenas em 03/07/2023, cessando suas atividades durante sua gravidez, em 21/01/2024, quando houve encerramento das atividades patronais, com a preterição de diversos direitos trabalhistas, motivo pelo qual pretende, em síntese: a retificação da CTPS quanto à data de admissão, o registro de data de saída considerando o período de garantia de emprego gestacional, além do pagamento de diversas parcelas (aviso prévio indenizado, indenização substitutiva da garantia de emprego, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS com indenização de 40%, multas do arts. 467 e 477, §8º da CLT, adicional por acúmulo de funções, horas extras pela ativação em sobrelabor e pela supressão do intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. Postula, ainda, a responsabilização do sócio WALDEIR JÚNIOR LIMA TOLENTINO, ora 2º réu, e de outra empresa do mesmo grupo econômico, JPW DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA., ora 3ª reclamada. Por fim, requer a concessão de gratuidade de justiça e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$58.362,00, tudo consoante exórdio de fls. 02/30. A 3ª reclamada ofereceu contestação por meio da qual impugna o valor da causa, aduz ilegitimidade passiva e nega a existência de grupo econômico com a 1ª reclamada, pugnando pela improcedência dos pedidos, tudo conforme peça de fls. 98/104. Durante a audiência inaugural, diante da ausência injustificada da 1ª reclamada e do 2º réu, foi requerido o reconhecimento da revelia destes, com aplicação da pena de confissão. Em seguida, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, a defesa da 3ª reclamada foi recebida, com vista à reclamante, designando-se audiência de instrução (vide termo de fls. 107/108). A reclamante manifestou-se sobre a defesa da 3ª reclamada e documentos através da petição de fls. 111/117. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha. Razões finais orais remissivas, seguidas da derradeira e infrutífera tentativa de conciliação (vide termo de fls. 118/120). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa está em harmonia com a repercussão econômica dos pedidos cumulados pela reclamante, nos moldes estabelecidos pelo art. 292, VI do CPC. Rejeito a impugnação. 2. Ilegitimidade Passiva da 3ª Reclamada De saída, é importante mencionar que o processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que a reclamante imputa à 3ª reclamada responsabilidade solidária ou subsidiária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre a reclamante e a 3ª reclamada também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade desta ré é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. 3. Revelia e seus Efeitos A 1ª reclamada e o 2º réu, apesar de devidamente notificados por edital (vide fls. 109/110), não compareceram às audiências e tampouco responderam aos termos da presente ação. Assim, reputo-os revéis e confessos, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, com exceção daqueles impugnados especificamente pela 3ª reclamada e em contradição com as provas produzida ao longo da instrução (arts. 844, §4º, I e V da CLT e 345, I e IV do CPC). 4. Data de Admissão, Extinção do Pacto e Garantia de Emprego Diante da pena de confissão decorrente da revelia, presumo verdadeiras as alegações no sentido de que a reclamante foi admitida em 14/03/2023, no cargo de atendente, recebendo salário equivalente ao mínimo legal, contudo, teve sua CTPS anotada apenas em 03/07/2023, cessando suas atividades durante sua gravidez, em 21/01/2024, quando houve encerramento das atividades patronais. Nesse contexto, cabe pontuar que, como o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT – princípio da alteridade), o fim do empreendimento tem os mesmos efeitos jurídicos que a dispensa imotivada ou sem justa causa. Ainda, a certidão de fl. 39 registra que o filho da reclamante nasceu em 17/02/2024, de modo que a garantia de emprego gestacional perduraria até 17/07/2024 (art. 10, II, “b” do ADCT), com a projeção do aviso prévio de 33 dias até 19/08/2024 (OJ 82 da SBDI-1). Assim, com arrimo nos arts. 2º e 3º da CLT, reconheço o período contratual informal e, tendo em vista a ausência da 1ª reclamada, com o fito de se obter resultado prático equivalente ao da obrigação específica (art. 497 do CPC), determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, retifique a data de admissão na CTPS digital da reclamante para 14/03/2023, bem como registre o encerramento do contrato em 17/07/2024, com aviso prévio projetado até 19/08/2024. Também determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, expeça ofício em favor da reclamante para fruição do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto. No mais, condeno a 1ª reclamada a pagar à reclamante as parcelas abaixo, que deverão ser apuradas levando-se em conta a evolução do salário mínimo legal: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 22/01/2024 até 17/07/2024); - 10/12 de 13º salário proporcional de 2023; - 8/12 de 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); - 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025). Por derradeiro, condeno a 1ª reclamada a implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súm. 305 do TST), com acréscimo da indenização de 40%, no prazo de 5 dias após a intimação específica para tanto, sob pena de execução da quantia para posterior depósito. 5. Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT Diante da revelia da 1ª reclamada e do 2º réu, as verbas rescisórias ora vindicadas mostraram-se incontroversas e não foram pagas em audiência, motivo pelo qual é devida a majoração de 50% prevista no art. 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as parcelas tipicamente rescisórias (aviso prévio indenizado, 8/12 de 13º salário proporcional de 2024, 5/12 de férias proporcionais + 1/3 e FGTS com indenização de 40%). Finalmente, como o acerto não foi realizado até a presente data, estando configurada a mora patronal, também é devida a multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário mínimo vigente no momento da extinção do pacto (R$1.412,00). 6. Acúmulo de Funções Apesar da pena de confissão decorrente da revelia, cabe ponderar que, diante da inexistência de cláusula expressa sobre o tema, presume-se que o empregado se obrigou, junto ao empregador, a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (inteligência do art. 456, p.ú. da CLT). Demais disso, entendo que as atividades supostamente adicionais narradas na peça de ingressão estão abarcadas pelo dever de colaboração decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), inexistindo quebra do sinalagma contratual. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de “plus salarial” pelo alegado acúmulo de funções e seus reflexos, haja vista que os acessórios seguem a sorte do principal. 7. Duração do Trabalho 7.1. Fixação da Jornada Levando-se em conta pena de confissão decorrente da revelia, presumo verdadeira a jornada informada na petição inicial e fixo que a reclamante trabalhou assiduamente, nos dias e horários abaixo, com exceção dos feriados legais: Período de 14/03/2023 (admissão) até 30/09/2023: - de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 13h30min, sem intervalo; - em domingos alternados, com folga da segunda-feira subsequente, das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 20h00, sem intervalo; Período de 01/10/2023 até 21/01/224 (afastamento): - de segunda-feira a sábado, das 13h30min às 21h00, sem intervalo; - em domingos alternados, com folga da segunda-feira subsequente, das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 20h00, sem intervalo; - 4 primeiras terças-feiras de cada mês, das 07h00 às 21h00, com 15 minutos de intervalo. Por fim, consideram-se feriados legais não trabalhados as seguintes datas: 01/01 (Confraternização Universal), 20/01 (Dia de São Sebastião – Padroeiro de Pirapora), Carnaval, Paixão de Cristo, 21/04 (Tiradentes), 01/05 (Dia Mundial do Trabalho), Corpus Christi, 01/06 (Aniversário de Pirapora) 07/09 (Independência), 12/10 (Nossa Senhora Aparecida), 02/11 (Finados), 15/11 (Proclamação da República) e 25/12 (Natal). 7.2. Horas Extras Tendo em vista a jornada estabelecida no item “7.1”, retro, percebe-se que o labor impingida à reclamante ultrapassava os limites dos arts. 7º, XIII da CR/88 e 58 da CLT. Destarte, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de horas extras pelo trabalho além da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes critérios de apuração: - a base de cálculo considerará a evolução do salário mínimo ao longo do pacto; - sobre o a base de cálculo, incidirá o divisor 220; - o resultado deverá ser enriquecido com adicional legal de 50%. Finalmente, em razão da habitualidade e natureza salarial da parcela, procedem, ainda, os reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS com indenização de 40%, nos limites do pedido (princípio da adstrição – art. 492 do CPC). 7.3. Intervalo Intrajornada Levando-se em conta a duração do trabalho fixada no tópico “7.1”, retro, e tendo em vista os limites do pedido (princípio da adstrição – art. 492 do CPC), verifica-se que a reclamante, no período de 01/10/2023 a 17/01/2024, não usufruía integralmente o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, nos dias em que sua jornada era estendida das 07h00 às 21h00. Firmado tal ponto, cumpre observar que a obreira foi admitida sob a égide da Lei 13.467/17, que alterou o §4º do reportado dispositivo para estabelecer que tal violação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Portanto, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de indenização equivalente a 3 horas extras mensais, no período de 01/10/2023 a 17/01/2024, com acréscimo de 50%, observando-se os mesmos critérios estabelecidos no item anterior da fundamentação, sem reflexos. 8. Indenização por Danos Morais O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana surge diante da concomitância dos seguintes elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano (arts. 223-C da CLT, 186, 187 e 927 do CC). Nessa esteira, cabe lembrar que o dano moral é configurado quando há afronta aos direitos da personalidade em suas dimensões física, intelectual e psíquica. Pois bem. Entendo que o descumprimento dos deveres trabalhistas aferidos nesta decisão, por si só, não configura dano moral. Caberia à reclamante demonstrar que tais violações repercutiram de forma nefasta em detrimento dos atributos de sua personalidade (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), o que não se verificou. Por conseguinte, considero ausente o elemento dano, razão pela qual julgo improcedente a pretensão indenizatória em tela. 9. Responsabilidade do 2º Réu (Sócio) Levando-se em conta a pena de confissão decorrente da revelia, presumo que o 2º réu, na condição de sócio da 1ª reclamada, exerceu de forma abusiva o direito de gestão, justificando a desconsideração da personalidade jurídica, com amparo no art. 50 do CC, motivo pelo qual condeno-o, de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas nessa decisão. 10. Responsabilidade da 3ª Reclamada (Grupo Econômico) Considerando que a 3ª reclamada impugnou de forma específica a caracterização do grupo econômico, incumbia à reclamante comprovar a relação de subordinação e coordenação entre as empresas (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), o que não se verificou ao longo da instrução processual. Urge ressaltar que a mera identidade de sócios não é suficiente para configuração do grupo, sendo necessária a demonstração do interesse integrado e da atuação conjunta dos empreendimentos (art. 2º, §3º da CLT), o que não ocorreu. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da 3ª reclamada. 11. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Ao declarar a insuficiência de recursos na peça de ingresso e no documento de fl. 33, entendo que a reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento. 12. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, §3º da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Cumpre esclarecer, sobre o tema, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não valores. De semelhante modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, que se destina a disciplinar os casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, situações em que os honorários devem ser “fixados” entre os percentuais de 5% e 15%. Nota-se que há clara diferenciação, pois, entre “fixar” honorários (regra do caput) e “arbitrar” honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Feitas tais digressões, levando-se em conta os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT e considerando a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes e aos julgados improcedentes, decido: - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante, ora arbitrados em R$2.500,00; - condenar a reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da 3ª reclamada, ora arbitrados em R$1.000,00. Finalmente, considerando que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, ficará suspensa, por 5 anos, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da 3ª reclamada, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, em razão do deferimento de gratuidade de justiça à reclamante. 13. Limitação de Valores A atribuição de valores aos pedidos na peça de ingresso se presta apenas a justificar o valor da causa, de modo a fixar o rito processual, bem como o montante das custas e honorários sucumbenciais em caso de improcedência total. Esta providência não tem o condão de limitar a envergadura das parcelas efetivamente devidas à reclamante, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do crédito trabalhista (inteligência da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região). Por conseguinte, fica esclarecido que os créditos reconhecidos na presente decisão não estão limitados aos valores indicados na petição inicial. 14. Atualização Monetária As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA em face de DROGARIA ALMEIDA VZP LTDA., WALDEIR JÚNIOR LIMA TOLENTINO e JPW DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA., à luz da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela 3ª reclamada; - reputar a 1ª reclamada e o 2º réu revéis e confessos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, com as ressalvas legais; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, retifique a data de admissão da CTPS digital da reclamante para 14/03/2023, bem como registre o encerramento do contrato em 17/07/2024, com aviso prévio projetado até 19/08/2024; b) determinar à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, expeça ofício em favor da reclamante para fruição do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto; c) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias; indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 22/01/2024 até 17/07/2024); 10/12 de 13º salário proporcional de 2023; 8/12 de 13º salário proporcional de 2024; férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); d) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários, com acréscimo da indenização de 40%, no prazo de 5 dias após a intimação específica para tanto, sob pena de execução da quantia para posterior depósito; e) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; f) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS com indenização de 40%; g) condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de indenização equivalente a 3 horas extras mensais, no período de 01/10/2023 a 17/01/2024, com acréscimo de 50%, sem reflexos; - conceder gratuidade de justiça à reclamante; - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante, ora arbitrados em R$2.500,00; - condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da 3ª reclamada, ora arbitrados em R$1.000,00, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 5 anos em razão do deferimento de gratuidade de justiça; - julgar improcedentes os demais pedidos e indeferir os outros requerimentos. Os valores ainda não liquidados serão apurados por cálculos, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 879 da CLT e dos parâmetros fixados na fundamentação, ora parte integrante do dispositivo independentemente de transcrição. As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e Súm. 368 do TST. Eventual incidência de imposto de renda terá como base de cálculo o valor das parcelas atualizadas. Ainda, diante da conversão da MP 497/2010, na Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, na apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme disciplinamento específico (vide §1º do mencionado dispositivo). Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a título fiscal, cabendo à 1ª reclamada e ao 2º réu comprovarem o recolhimento tributário (quota parte empregado e quota parte empregador, salvo hipóteses de imunidade ou isenção devidamente demonstradas), sob pena de execução oficiosa das parcelas sob a alçada desta Especializada (arts. 114, VIII da CR/88 e 876, p.ú. da CLT) e remessa de ofício para PGF, PGN e Receita Federal, para cobrança das demais. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, integram o salário de contribuição, nos moldes do art. 28 da Lei 8.212/91, as seguintes parcelas: 13ºs salários e horas extras com adicional de 50% e reflexos em 13ºs salários. Custas pela 1ª reclamada e pelo 2º réu, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, §2º da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes, inclusive a 1ª reclamada e o 2º réu revéis (arts. 852 e 841, §1º da CLT). Nada mais. PIRAPORA/MG, 12 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE APARECIDA VIEIRA DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Soares Pereira x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 342045341

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010642-93.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER GONCALVES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010642-93.2025.5.03.0148 AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA RÉU: USIPAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010642-93.2025.5.03.0148 AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA RÉU: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fee5bf proferida nos autos. SENTENÇA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A terceira reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Rejeita-se. DA REVELIA Embora devidamente notificada, inclusive com advertência quanto aos efeitos de sua ausência, a segunda ré ARJ Gestão Ltda. não compareceu na audiência inicial, conforme ata de fls. 485/486 (ID 72795e5). Dessa forma, o feito será julgado à revelia da reclamada referida. Contudo, considerando que primeira e terceira reclamadas compareceram na audiência e apresentaram defesas, os efeitos da revelia da segunda ré serão analisados à luz das contestações apresentadas. Nesse compasso, com fulcro no artigo 844, § 4º, I, da CLT, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial em face da segunda ré, que não sejam comuns à primeira e segunda reclamadas e que não tenham sido contestados por estas. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, em 13/06/2022, na função de montador e reformador de forno, com remuneração mensal de R$3.600,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/05/2023, mas seu contrato de trabalho não foi formalizado. Pleiteia o reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada, com a devida assinatura do contrato de trabalho em sua CTPS, e o recebimento das verbas rescisórias, FGTS mais 40% e benefícios, além de emissão do TRCT e guias CD/SD. Em defesa, a primeira ré alega que o autor foi contratado para realizar uma empreitada, na condição de “operário/artífice”, no período de 01/06/2023 até 30/06/2023, tendo-lhe pagado R$11.733,30 pelo contrato, conforme recibo anexo, pelo que não cabe falar em contrato de emprego, nos moldes do art. 2° da CLT. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que a reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:00:00 da gravação): “que foi contratado pela Usipar para trabalhar não especificamente para a reforma do forno 3; que a equipe de manutenção possuía mais de 10 empregados; não sabe o porquê de sua CTPS não ter sido assinada, pois tal documento ficou no escritório da empresa; que, na contratação, já era aposentado por tempo de serviço; que recebia o salário de aproximadamente R$3.500,00, em espécie, no escritório, e assinava recibos; que o recibo constante dos autos no valor de R$11.733,30 refere-se ao pagamento das suas férias mais 1/3, pagamento do mês e horas extras”. O preposto da primeira reclamada, Gilmon da Silva Resende, declarou (a partir de 00:03:57 da gravação): “que a Usipar fornecia cartão alimentação, mas não sabe se o autor recebeu esse benefício; não sabe quando o autor iniciou suas atividades; que, pelo que ficou sabendo, o autor tinha sido contratado para executar uma empreitada por 30 dias; que não sabe o valor combinado; que não sabe se o autor cumpria ordens; que, pelo que ficou sabendo, o recibo no valor de R$11.733,30 refere-se ao acerto do serviço de empreitada”. A testemunha Gustavo dos Santos Pereira, ouvida por indicação do reclamante, declarou (a partir de 00:07:08 da gravação): que trabalhou na Usipar de 11/12/2020 a 30/05/2023 e teve a sua CTPS regularmente assinada; que conheceu o autor na montagem e trabalhavam na mesma equipe; que a equipe tinha um encarregado, Paulo, que lhes davam ordens; que o autor entrou na Usipar aproximadamente um ano antes da sua dispensa; que saíram da Usipar no mesmo dia; que recebiam um cartão alimentação; que o tratamento dos superiores era igual aos empregados, inclusive ao autor; que o encarregado Paulo era empregado da Usipar”. Registra-se que o resumo dos depoimentos acima tem finalidade apenas de facilitar a análise, sem substituir a gravação. Embora o recibo de fls. 422 se refira ao pagamento do período de 01/06/2023 a 30/06/2023, nele não consta qualquer informação acerca do alegado contrato de empreitada. Por outro lado, a prova oral acima reproduzida foi clara ao apontar que o autor trabalhou por um período diferente daquele alegado pela defesa. Já o preposto da primeira ré respondeu às perguntas de forma bastante evasiva ao argumento de que não trabalhava na Usipar na época dos acontecimentos. Não bastassem esses fatos, o autor juntou aos autos um cartão alimentação que consta seu nome e o da Usipar, às fls. 78, tendo sido anexadas diversas recargas no valor de R$120,00 a partir de junho/2023. Neste ponto, ressalte-se que este juízo já reconheceu o direito ao benefício em questão aos empregados da primeira ré, em mais de uma centena de processos, justamente no valor mensal de R$120,00. A título de amostragem, citam-se os autos de nº 0010769-65.2024.5.03.0148, em que foi juntado o cartão alimentação, sob o ID 65770ff, semelhante àquele de fls. 78. Dessa forma, diante das provas produzidas e acima analisadas, restam presentes os pressupostos fático-jurídicos, pelo que se reconhece o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, para a função de montador e reformador de forno, com remuneração mensal de R$3.500,00 (conforme depoimento pessoal do autor). Assim, determina-se que a primeira ré proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira com a data de admissão em 13/06/2022, função de montador e reformador de forno, remuneração mensal de R$3.500,00 e data de saída em 29/06/2023 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). O reclamante deverá apresentar sua CTPS diretamente à primeira reclamada, mediante recibo, que terá o prazo de 5 dias para proceder à anotação do contrato de trabalho e devolver o documento ao trabalhador, também mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, além da anotação ser procedida pelo Secretário desta Vara. DA RESCISÃO/PARCELAS Incontroverso que o término do contrato se deu por dispensa sem justa causa, o que é o comum e não foi negado pelos réus. Preenchidas as condições legais e à míngua de prova de quitação anterior, deferem-se à parte autora as seguintes parcelas, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado de 30 dias; 6/12 de 13o salário proporcional de 2023; 1/12 de férias proporcionais mais 1/3 (somente sobre a projeção do aviso prévio). Registre-se que, em seu depoimento pessoal, o autor declarou que já recebeu pelas suas férias mais 1/3, o que não engloba o período de aviso prévio, que foi reconhecido apenas nesta decisão. Deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante o TRCT (SJ2) e garantir a integralidade do FGTS, incidente sobre o salário mensal e sobre as verbas rescisórias acima deferidas, que têm natureza salarial, com exceção das férias indenizadas mais 1/3, cuja natureza é indenizatória, sendo que, quanto ao aviso prévio indenizado, aplica-se o entendimento da Súmula 305/TST. A multa rescisória de 40% também deverá ser depositada na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Base de cálculo das parcelas acima: salário mensal de R$ 3.500,00, conforme depoimento do autor. Defere-se a entrega das guias CD/SD, sem indenização substitutiva, nos limites do pedido. A entrega dos documentos rescisórios deverá se dar no mesmo prazo conferido para a regularização da CTPS. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Indefere-se a multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Defere-se o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, conforme jurisprudência do TST, em razão da mora no pagamento das verbas rescisórias, que resta configurada ainda que a relação de emprego seja reconhecida apenas em juízo, nos termos da OJ 25 das Turmas deste Regional e Súmula 462 do TST. DO ABONO DE FÉRIAS CONVENCIONAL O reclamante sustenta que possui direito a um abono sobre as férias vencidas, previsto em CCT, pois, embora tenha recebido integralmente as férias mais 1/3 do período aquisitivo de 13/06/2022 a 12/06/2023, nada lhe foi quitado a tal título. Em defesa, a primeira ré aduziu que o autor não possui direito a tal benefício, diante da modalidade contratual e ainda pelo fato de ter prestado serviços por apenas 30 dias. Conforme acima fundamentado, foi reconhecido o contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada no período de 13/06/2022 até 29/06/2023. Acerca dessa questão, a CCT de ID 0878c3e prevê em sua cláusula 8ª: “Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete) faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago um abono...”. Acrescenta no § 2º, que o abono em questão será devido no caso de “demissão do empregado pela empresa, sem justa causa”, ressalvando apenas não ser devido no caso de férias proporcionais. Dessa forma, como o autor preenche os requisitos acima descritos, defere-se-lhe a indenização substitutiva do abono sobre as férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, nos estritos termos da cláusula 8a da CCT de ID 0878c3e. DO GRUPO ECONÔMICO O autor pretende o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, ARJ Gestão Ltda. e Companhia Siderúrgica Pitangui. Pois bem. O contrato social da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, demonstra que os seus sócios são, Emílio Moreira Jardim e Maria Elizabeth Rezende Jardim, ambos residentes à Rua Mármore, 311, Bairro Basiléia, Betim/MG. A Certidão Simplificada da Jucemg de fls. 148 aponta que o endereço da segunda reclamada, ARJ Gestão Ltda., é o mesmo acima descrito e que sua sócia/administradora é Alessandra Rezende Jardim, filha dos sócios da primeira ré. Já pela procuração de fls. 149/151, a primeira reclamada nomeia e constitui como sua procuradora, Alessandra Rezende Jardim, a quem confere “amplos, gerais e ilimitados” poderes para lhe administrar. Outras procurações públicas colacionadas aos autos conferem à Sra. Alessandra poderes para movimentar livremente as contas bancárias da Usipar. Não bastassem os fatos acima descritos, os documentos (recibos de pagamento) de ID’s d51b498 e seguintes demonstram que a segunda reclamada, ARJ Gestão EIRELI - ME, fez diversos depósitos recursais em juízo em nome da primeira ré, Usipar. Assim, é patente a existência de relacionamento empresarial direto entre as duas primeiras reclamadas, com comunhão de interesses integrados no desempenho da atividade empresarial (art. 2º, §2º da CLT). Nessas circunstâncias, ainda que cada empresa guarde sua autonomia, as duas primeiras são integrantes de um grupo econômico e por isso respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, na forma do § 2º do art. 2º da CLT. Nestes termos, reconhece-se que a primeira e a segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações de pagar decorrentes da condenação supra, ainda mais neste caso, em que houve o reconhecimento da revelia da segunda ré. Por outro prisma, o reclamante requer seja a terceira reclamada, Companhia Siderúrgica Pitangui, condenada solidária ou subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta sentença, sob o argumento de que referida empresa, em 01/08/2013, arrendou para a primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., seu pátio industrial siderúrgico, acompanhado de uma termoelétrica e todos os seus componentes industriais e, em troca, a primeira ré pagaria à segunda o valor semanal equivalente a toneladas de ferro gusa, e diante da precariedade da transferência em questão, como os serviços prestados pelo autor contribuíram para geração de recursos para a segunda ré, esta também deve ser responsabilizada pelos passivos trabalhistas da arrendante, segundo a alegação da inicial. Em defesa, a terceira ré impugnou a tese obreira e alega que não se beneficiou da prestação dos serviços do autor. Com razão a terceira reclamada. Restou acima reconhecido que o autor foi contratado pela primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., já no ano de 2022. Registre-se que, em mais de uma centena de processos semelhantes a este, não foi reconhecida qualquer responsabilidade da terceira reclamada, conforme análise abaixo. Não há nos autos qualquer demonstração de fraude ou irregularidades no arrendamento, tampouco ingerência da terceira ré nas atividades da primeira, sendo a responsabilidade e administração da sociedade exclusivas da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., que somente mantinha a posse dos bens arrendados. O fato de a arrendante receber pelo contrato de arrendamento pagamento de forma proporcional à produção da arrendatária não importa em reconhecer que aquela se beneficiava da mão de obra do autor na qualidade de tomadora de serviços, pois era totalmente alheia às diretrizes que a primeira ré dava ao empreendimento, sem qualquer possibilidade de decidir, por exemplo, sobre o aumento ou diminuição da produção. Assim, a mera forma como as contratantes pactuaram o pagamento do negócio jurídico não tem força para desvirtuar a natureza do contrato de arrendamento para prestação de serviços. E como a terceira ré não teve nenhuma ingerência na dinâmica empresarial após o arrendamento, não pode ser responsabilizada pelos atos da arrendatária. Frise-se que o depoimento da testemunha, nos autos nº 0010585-12.2024.5.03.0148 (prova emprestada), também é nesse sentido. Tal depoimento apenas corroborou o que era disposto no contrato de arrendamento. No aspecto, a testemunha Luiz Alfredo de Oliveira, ouvida a requerimento da terceira ré, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que se desligou da Pitangui Agro Florestal em 2017; que o arrendamento era como contrato de aluguel; que a arrendante recebia um dia da produção do forno, o que pode sofrer variação conforme o valor de mercado do ferro gusa; que o contrato era cumprido fielmente; que os empregados da Siderúrgica Pitangui que se interessaram foram contratados pela Usipar; que acompanhou a devolução do parque industrial; que a arrendante não retornou as atividades industriais. Já o preposto da terceira ré, Marcelo Tarcísio de Magalhaes, nos autos 0010652-74.2024.5.03.0148 (prova emprestada) assim declarou: “que o parque industrial da Siderúrgica Pitangui ficou parado por algum tempo, até surgir um novo investidor interessado na planta; que a planta industrial voltou a funcionar há aproximadamente 30 dias; que o novo investidor deve ter reaproveitado diversos empregados da primeira ré, tendo em vista tratar-se de uma mão-de-obra específica naquela região”. Ressalte-se que não cabe falar em sucessão trabalhista simplesmente por ter a terceira ré recebido de volta os bens que arrendara à primeira reclamada, pois esta circunstância é inerente ao contrato de arrendamento, não havendo qualquer informação de continuidade da produção no local por parte da arrendante. Desta feita, indefere-se a responsabilização solidária e/ou subsidiária da terceira ré, Companhia Siderúrgica Pitangui, sendo a primeira e segunda reclamadas, Usipar Indústria e Comércio Ltda. e ARJ Gestão Ltda., responsáveis exclusivas pelos créditos deferidos nesta sentença. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da primeira e segunda reclamadas, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTÔNIO SOARES PEREIRA em face de USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP e ARJ GESTÃO LTDA., para condenar tais reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo legal: aviso prévio indenizado; 6/12 de 13o salário proporcional de 2023; 1/12 de férias proporcionais mais 1/3; multa do art. 477, §8º, da CLT; indenização substitutiva do abono sobre as férias. Ainda, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTÔNIO SOARES PEREIRA em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI. A primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, bem como entregar-lhe o TRCT SJ2, restando garantida a integralidade do FGTS e da multa de 40%, e as guias CD/SD, nos prazos e sob as penas cominadas na fundamentação. A primeira e segunda reclamadas pagarão honorários de sucumbência, conforme fixado. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: (principais ou reflexas) férias indenizadas; 1/3 de férias; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT; indenização substitutiva do abono de férias. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$300,00 pela primeira e segunda reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 01 de agosto de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Soares Pereira x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 342045359

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010642-93.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER GONCALVES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010642-93.2025.5.03.0148 AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA RÉU: USIPAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010642-93.2025.5.03.0148 AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA RÉU: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fee5bf proferida nos autos. SENTENÇA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A terceira reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Rejeita-se. DA REVELIA Embora devidamente notificada, inclusive com advertência quanto aos efeitos de sua ausência, a segunda ré ARJ Gestão Ltda. não compareceu na audiência inicial, conforme ata de fls. 485/486 (ID 72795e5). Dessa forma, o feito será julgado à revelia da reclamada referida. Contudo, considerando que primeira e terceira reclamadas compareceram na audiência e apresentaram defesas, os efeitos da revelia da segunda ré serão analisados à luz das contestações apresentadas. Nesse compasso, com fulcro no artigo 844, § 4º, I, da CLT, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial em face da segunda ré, que não sejam comuns à primeira e segunda reclamadas e que não tenham sido contestados por estas. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, em 13/06/2022, na função de montador e reformador de forno, com remuneração mensal de R$3.600,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/05/2023, mas seu contrato de trabalho não foi formalizado. Pleiteia o reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada, com a devida assinatura do contrato de trabalho em sua CTPS, e o recebimento das verbas rescisórias, FGTS mais 40% e benefícios, além de emissão do TRCT e guias CD/SD. Em defesa, a primeira ré alega que o autor foi contratado para realizar uma empreitada, na condição de “operário/artífice”, no período de 01/06/2023 até 30/06/2023, tendo-lhe pagado R$11.733,30 pelo contrato, conforme recibo anexo, pelo que não cabe falar em contrato de emprego, nos moldes do art. 2° da CLT. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que a reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:00:00 da gravação): “que foi contratado pela Usipar para trabalhar não especificamente para a reforma do forno 3; que a equipe de manutenção possuía mais de 10 empregados; não sabe o porquê de sua CTPS não ter sido assinada, pois tal documento ficou no escritório da empresa; que, na contratação, já era aposentado por tempo de serviço; que recebia o salário de aproximadamente R$3.500,00, em espécie, no escritório, e assinava recibos; que o recibo constante dos autos no valor de R$11.733,30 refere-se ao pagamento das suas férias mais 1/3, pagamento do mês e horas extras”. O preposto da primeira reclamada, Gilmon da Silva Resende, declarou (a partir de 00:03:57 da gravação): “que a Usipar fornecia cartão alimentação, mas não sabe se o autor recebeu esse benefício; não sabe quando o autor iniciou suas atividades; que, pelo que ficou sabendo, o autor tinha sido contratado para executar uma empreitada por 30 dias; que não sabe o valor combinado; que não sabe se o autor cumpria ordens; que, pelo que ficou sabendo, o recibo no valor de R$11.733,30 refere-se ao acerto do serviço de empreitada”. A testemunha Gustavo dos Santos Pereira, ouvida por indicação do reclamante, declarou (a partir de 00:07:08 da gravação): que trabalhou na Usipar de 11/12/2020 a 30/05/2023 e teve a sua CTPS regularmente assinada; que conheceu o autor na montagem e trabalhavam na mesma equipe; que a equipe tinha um encarregado, Paulo, que lhes davam ordens; que o autor entrou na Usipar aproximadamente um ano antes da sua dispensa; que saíram da Usipar no mesmo dia; que recebiam um cartão alimentação; que o tratamento dos superiores era igual aos empregados, inclusive ao autor; que o encarregado Paulo era empregado da Usipar”. Registra-se que o resumo dos depoimentos acima tem finalidade apenas de facilitar a análise, sem substituir a gravação. Embora o recibo de fls. 422 se refira ao pagamento do período de 01/06/2023 a 30/06/2023, nele não consta qualquer informação acerca do alegado contrato de empreitada. Por outro lado, a prova oral acima reproduzida foi clara ao apontar que o autor trabalhou por um período diferente daquele alegado pela defesa. Já o preposto da primeira ré respondeu às perguntas de forma bastante evasiva ao argumento de que não trabalhava na Usipar na época dos acontecimentos. Não bastassem esses fatos, o autor juntou aos autos um cartão alimentação que consta seu nome e o da Usipar, às fls. 78, tendo sido anexadas diversas recargas no valor de R$120,00 a partir de junho/2023. Neste ponto, ressalte-se que este juízo já reconheceu o direito ao benefício em questão aos empregados da primeira ré, em mais de uma centena de processos, justamente no valor mensal de R$120,00. A título de amostragem, citam-se os autos de nº 0010769-65.2024.5.03.0148, em que foi juntado o cartão alimentação, sob o ID 65770ff, semelhante àquele de fls. 78. Dessa forma, diante das provas produzidas e acima analisadas, restam presentes os pressupostos fático-jurídicos, pelo que se reconhece o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, para a função de montador e reformador de forno, com remuneração mensal de R$3.500,00 (conforme depoimento pessoal do autor). Assim, determina-se que a primeira ré proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira com a data de admissão em 13/06/2022, função de montador e reformador de forno, remuneração mensal de R$3.500,00 e data de saída em 29/06/2023 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). O reclamante deverá apresentar sua CTPS diretamente à primeira reclamada, mediante recibo, que terá o prazo de 5 dias para proceder à anotação do contrato de trabalho e devolver o documento ao trabalhador, também mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, além da anotação ser procedida pelo Secretário desta Vara. DA RESCISÃO/PARCELAS Incontroverso que o término do contrato se deu por dispensa sem justa causa, o que é o comum e não foi negado pelos réus. Preenchidas as condições legais e à míngua de prova de quitação anterior, deferem-se à parte autora as seguintes parcelas, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado de 30 dias; 6/12 de 13o salário proporcional de 2023; 1/12 de férias proporcionais mais 1/3 (somente sobre a projeção do aviso prévio). Registre-se que, em seu depoimento pessoal, o autor declarou que já recebeu pelas suas férias mais 1/3, o que não engloba o período de aviso prévio, que foi reconhecido apenas nesta decisão. Deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante o TRCT (SJ2) e garantir a integralidade do FGTS, incidente sobre o salário mensal e sobre as verbas rescisórias acima deferidas, que têm natureza salarial, com exceção das férias indenizadas mais 1/3, cuja natureza é indenizatória, sendo que, quanto ao aviso prévio indenizado, aplica-se o entendimento da Súmula 305/TST. A multa rescisória de 40% também deverá ser depositada na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Base de cálculo das parcelas acima: salário mensal de R$ 3.500,00, conforme depoimento do autor. Defere-se a entrega das guias CD/SD, sem indenização substitutiva, nos limites do pedido. A entrega dos documentos rescisórios deverá se dar no mesmo prazo conferido para a regularização da CTPS. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Indefere-se a multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Defere-se o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, conforme jurisprudência do TST, em razão da mora no pagamento das verbas rescisórias, que resta configurada ainda que a relação de emprego seja reconhecida apenas em juízo, nos termos da OJ 25 das Turmas deste Regional e Súmula 462 do TST. DO ABONO DE FÉRIAS CONVENCIONAL O reclamante sustenta que possui direito a um abono sobre as férias vencidas, previsto em CCT, pois, embora tenha recebido integralmente as férias mais 1/3 do período aquisitivo de 13/06/2022 a 12/06/2023, nada lhe foi quitado a tal título. Em defesa, a primeira ré aduziu que o autor não possui direito a tal benefício, diante da modalidade contratual e ainda pelo fato de ter prestado serviços por apenas 30 dias. Conforme acima fundamentado, foi reconhecido o contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada no período de 13/06/2022 até 29/06/2023. Acerca dessa questão, a CCT de ID 0878c3e prevê em sua cláusula 8ª: “Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete) faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago um abono...”. Acrescenta no § 2º, que o abono em questão será devido no caso de “demissão do empregado pela empresa, sem justa causa”, ressalvando apenas não ser devido no caso de férias proporcionais. Dessa forma, como o autor preenche os requisitos acima descritos, defere-se-lhe a indenização substitutiva do abono sobre as férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, nos estritos termos da cláusula 8a da CCT de ID 0878c3e. DO GRUPO ECONÔMICO O autor pretende o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, ARJ Gestão Ltda. e Companhia Siderúrgica Pitangui. Pois bem. O contrato social da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, demonstra que os seus sócios são, Emílio Moreira Jardim e Maria Elizabeth Rezende Jardim, ambos residentes à Rua Mármore, 311, Bairro Basiléia, Betim/MG. A Certidão Simplificada da Jucemg de fls. 148 aponta que o endereço da segunda reclamada, ARJ Gestão Ltda., é o mesmo acima descrito e que sua sócia/administradora é Alessandra Rezende Jardim, filha dos sócios da primeira ré. Já pela procuração de fls. 149/151, a primeira reclamada nomeia e constitui como sua procuradora, Alessandra Rezende Jardim, a quem confere “amplos, gerais e ilimitados” poderes para lhe administrar. Outras procurações públicas colacionadas aos autos conferem à Sra. Alessandra poderes para movimentar livremente as contas bancárias da Usipar. Não bastassem os fatos acima descritos, os documentos (recibos de pagamento) de ID’s d51b498 e seguintes demonstram que a segunda reclamada, ARJ Gestão EIRELI - ME, fez diversos depósitos recursais em juízo em nome da primeira ré, Usipar. Assim, é patente a existência de relacionamento empresarial direto entre as duas primeiras reclamadas, com comunhão de interesses integrados no desempenho da atividade empresarial (art. 2º, §2º da CLT). Nessas circunstâncias, ainda que cada empresa guarde sua autonomia, as duas primeiras são integrantes de um grupo econômico e por isso respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, na forma do § 2º do art. 2º da CLT. Nestes termos, reconhece-se que a primeira e a segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações de pagar decorrentes da condenação supra, ainda mais neste caso, em que houve o reconhecimento da revelia da segunda ré. Por outro prisma, o reclamante requer seja a terceira reclamada, Companhia Siderúrgica Pitangui, condenada solidária ou subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta sentença, sob o argumento de que referida empresa, em 01/08/2013, arrendou para a primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., seu pátio industrial siderúrgico, acompanhado de uma termoelétrica e todos os seus componentes industriais e, em troca, a primeira ré pagaria à segunda o valor semanal equivalente a toneladas de ferro gusa, e diante da precariedade da transferência em questão, como os serviços prestados pelo autor contribuíram para geração de recursos para a segunda ré, esta também deve ser responsabilizada pelos passivos trabalhistas da arrendante, segundo a alegação da inicial. Em defesa, a terceira ré impugnou a tese obreira e alega que não se beneficiou da prestação dos serviços do autor. Com razão a terceira reclamada. Restou acima reconhecido que o autor foi contratado pela primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., já no ano de 2022. Registre-se que, em mais de uma centena de processos semelhantes a este, não foi reconhecida qualquer responsabilidade da terceira reclamada, conforme análise abaixo. Não há nos autos qualquer demonstração de fraude ou irregularidades no arrendamento, tampouco ingerência da terceira ré nas atividades da primeira, sendo a responsabilidade e administração da sociedade exclusivas da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., que somente mantinha a posse dos bens arrendados. O fato de a arrendante receber pelo contrato de arrendamento pagamento de forma proporcional à produção da arrendatária não importa em reconhecer que aquela se beneficiava da mão de obra do autor na qualidade de tomadora de serviços, pois era totalmente alheia às diretrizes que a primeira ré dava ao empreendimento, sem qualquer possibilidade de decidir, por exemplo, sobre o aumento ou diminuição da produção. Assim, a mera forma como as contratantes pactuaram o pagamento do negócio jurídico não tem força para desvirtuar a natureza do contrato de arrendamento para prestação de serviços. E como a terceira ré não teve nenhuma ingerência na dinâmica empresarial após o arrendamento, não pode ser responsabilizada pelos atos da arrendatária. Frise-se que o depoimento da testemunha, nos autos nº 0010585-12.2024.5.03.0148 (prova emprestada), também é nesse sentido. Tal depoimento apenas corroborou o que era disposto no contrato de arrendamento. No aspecto, a testemunha Luiz Alfredo de Oliveira, ouvida a requerimento da terceira ré, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que se desligou da Pitangui Agro Florestal em 2017; que o arrendamento era como contrato de aluguel; que a arrendante recebia um dia da produção do forno, o que pode sofrer variação conforme o valor de mercado do ferro gusa; que o contrato era cumprido fielmente; que os empregados da Siderúrgica Pitangui que se interessaram foram contratados pela Usipar; que acompanhou a devolução do parque industrial; que a arrendante não retornou as atividades industriais. Já o preposto da terceira ré, Marcelo Tarcísio de Magalhaes, nos autos 0010652-74.2024.5.03.0148 (prova emprestada) assim declarou: “que o parque industrial da Siderúrgica Pitangui ficou parado por algum tempo, até surgir um novo investidor interessado na planta; que a planta industrial voltou a funcionar há aproximadamente 30 dias; que o novo investidor deve ter reaproveitado diversos empregados da primeira ré, tendo em vista tratar-se de uma mão-de-obra específica naquela região”. Ressalte-se que não cabe falar em sucessão trabalhista simplesmente por ter a terceira ré recebido de volta os bens que arrendara à primeira reclamada, pois esta circunstância é inerente ao contrato de arrendamento, não havendo qualquer informação de continuidade da produção no local por parte da arrendante. Desta feita, indefere-se a responsabilização solidária e/ou subsidiária da terceira ré, Companhia Siderúrgica Pitangui, sendo a primeira e segunda reclamadas, Usipar Indústria e Comércio Ltda. e ARJ Gestão Ltda., responsáveis exclusivas pelos créditos deferidos nesta sentença. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da primeira e segunda reclamadas, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTÔNIO SOARES PEREIRA em face de USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP e ARJ GESTÃO LTDA., para condenar tais reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo legal: aviso prévio indenizado; 6/12 de 13o salário proporcional de 2023; 1/12 de férias proporcionais mais 1/3; multa do art. 477, §8º, da CLT; indenização substitutiva do abono sobre as férias. Ainda, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTÔNIO SOARES PEREIRA em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI. A primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, bem como entregar-lhe o TRCT SJ2, restando garantida a integralidade do FGTS e da multa de 40%, e as guias CD/SD, nos prazos e sob as penas cominadas na fundamentação. A primeira e segunda reclamadas pagarão honorários de sucumbência, conforme fixado. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: (principais ou reflexas) férias indenizadas; 1/3 de férias; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT; indenização substitutiva do abono de férias. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$300,00 pela primeira e segunda reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 01 de agosto de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 327127559

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-27.2024.5.03.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010769-27.2024.5.03.0096 RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA BENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010769-27.2024.5.03.0096 RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7e7a38 proferida nos autos. RECURSO DE: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1cb6a08,77918ac,9a4da87; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 69f71db). Regular a representação processual (Id 0915c6b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37cb92c : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 37cb92c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1761368, 3df8c05 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 383280b, 31f84c3 ; Condenação no acórdão, id 037dc30 : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 037dc30 : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ef5ef5, 6bc258f : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd5fee7b, eb0ed2b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação art. 74 e 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a prova oral indica que não era possível lançar nos controles de jornada o horário efetivamente praticado. Portanto, correta a sentença de origem ao desconsiderá-los. [...] Ante o conteúdo da prova oral, é necessário realizar uma retificação quanto aos trabalhos aos sábados, eis que comprovado que ocorria em mais de uma ocasião por mês. Assim, dou parcial provimento ao apelo, para fixar que, nos dois primeiros sábados do mês, a autora laborava das 09h às 12h, sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o reconhecimento quanto à invalidade dos controles de horário considerou a especificidade da prova destes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, da CF - violação art. 62 e 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora tenha ocorrido promoção para o cargo e supervisora em 01/12/2020, com incremento salarial de mais de 40% (fl. 659), a prova oral deixa claro que não era concedida à autora fidúcia especial, inerente a cargo de gerência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a prova oral deixa claro que não era concedida à autora fidúcia especial, inerente a cargo de gerência" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação art. 818 e 884 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova oral indica que ocorreram ocasiões nas quais a meta era modificada enquanto o mês ainda se encontrava em curso. De igual forma, é uníssona quanto à exclusão de negociação cancelada no cômputo das metas. Entendo que ambas as situações se afiguram ilícitas, na medida em que não havia qualquer tipo de previsão contratual, nem em regramento interno de exclusão, do sistema de metas, das vendas canceladas. Esta Turma entende que tal expediente somente é lícito quando previsto em contrato ou regramento, o que não ocorre no presente caso, sob pena de transferir ao empregado o rico da atividade econômica. De igual forma, modificar a meta quando já iniciado o decurso do tempo para que fosse cumprida (fato confirmado pelas três testemunhas ouvidas em audiência) evidentemente se traduz em prejuízo ao empregado, visto que não há notícia de que fosse reduzida, mas somente majorada. Assim, o empregado que se planejasse para envidar determinada quantidade de tempo e esforço para cumprir meta específica poderia ser surpreendido com a sua majoração quando já transcorrido parte do prazo, sem prévio aviso e sem que lhe fosse concedido novo prazo para atingimento. Tal fato viola, inclusive, o princípio da boa-fé contratual, perfectibilizado na previsibilidade mínima inerente a toda avença. Ainda, importante reforçar que as reclamadas não trouxeram aos autos os relatórios de vendas, a fim de que se apurasse a correição dos pagamentos. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável - decorrentes de mudanças de metas e de ausência de cômputo, nestas, das vendas realizadas e posteriormente canceladas, as quais, à vista dos extratos de quitação de comissões e em observância à razoabilidade dos valores hodiernamente recebidos pela autora e praticados no mercado, fixo em R$ 700,00 mensais, com reflexos, nos limites do pedido, em RSR, férias, mais 1/3, 13º salário, FGTS e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 884 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação art. 818 e 884 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entendo comprovada a tese autoral. Ambas as testemunhas indicadas pela autora foram enfáticas e assertivas quanto às informações prestadas; o teor dos depoimentos é congruente. Já a testemunha indicada pelas reclamadas se mostrou insegura, pois referiu que não era necessário utilizar carro próprio porque havia "Uber corporativo", ao passo que, ao ser indagada sobre qual seria, então, o expediente, já que não havia tal modalidade de transporte em Unaí, onde a autora laborou, a mencionada testemunha disse que poderiam solicitar reembolso e que este ocorria. Contudo, não há qualquer comprovação desse reembolso nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao ressarcimento das despesas com combustível e demais gastos, os quais fixo em R$ 100,00 mensais, durante todo o curso do contrato de trabalho, de forma indenizatória, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 884 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 85820aa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 3ec498b). Regular a representação processual (Id eaf9e77 ). Preparo dispensado (Id 37cb92c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ARTIGO 795 DA CLT, ARTIGO 5º, XXXV, LV E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre acúmulo de funções e danos morais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A prova dos autos não favorece a autora. Não há distinção clara entre as funções de consultor e supervisor. A primeira testemunha indicada pela reclamante inclusive afirmou que o supervisor nada mais era do que um "consultor de luxo", alguém que vendia bem, era promovido e tinha de ensinar os outros a vender. Ou seja, pelo teor dos depoimentos, depreende-se que não havia diferença significativa de atribuições, pelo que entendo que as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal. Destarte, com espeque no art. 456, parágrafo único, da CLT, nego provimento ao apelo. [...] O que se depreende é que havia cobrança de metas, a qual, ainda que ocorresse de forma questionável (em grupo), não configura por si só violação aos direitos de personalidade da autora. Saliento que, diante do teor do depoimento da reclamante, é despicienda a análise do que disseram as testemunhas indicadas. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ARTIGOS 1º, III E IV, e 170 DA CF/1988 - violação art. 422 do CC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em audiência, a autora referiu que sempre efetuou "praticamente" as mesmas atividades como supervisora e como consultora; que vendia e também era supervisora (07'35'' a 09'00''). A primeira testemunha indicada pela reclamante disse que foi contratada como supervisor; que o supervisor não admite nem demite; que isso era feito por uma empresa terceirizada; que não conseguiam alterar dinâmica de trabalho; que o supervisor era um "vendedor de luxo"; que o supervisor nada mais era do que alguém que sabia vender bem, era promovido para ensinar os outros a vender (48'02'' a 51'00''). Referiu, ainda, que, enquanto supervisor e a autora, consultora, realizavam as mesmas atividades (58'18'' a 58'57''). A prova dos autos não favorece a autora. Não há distinção clara entre as funções de consultor e supervisor. A primeira testemunha indicada pela reclamante inclusive afirmou que o supervisor nada mais era do que um "consultor de luxo", alguém que vendia bem, era promovido e tinha de ensinar os outros a vender. Ou seja, pelo teor dos depoimentos, depreende-se que não havia diferença significativa de atribuições, pelo que entendo que as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal. Destarte, com espeque no art. 456, parágrafo único, da CLT, nego provimento ao apelo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 422 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ARTIGOS 1º, III E IV, e 170 DA CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, com base nas provas dos presentes autos, a Turma entendeu que "as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTS. 818 DA CLT e ART. 373 DO CPC e ART. 400 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável - decorrentes de mudanças de metas e de ausência de cômputo, nestas, das vendas realizadas e posteriormente canceladas, as quais, à vista dos extratos de quitação de comissões e em observância à razoabilidade dos valores hodiernamente recebidos pela autora e praticados no mercado, fixo em R$ 700,00 mensais, com reflexos, nos limites do pedido, em RSR, férias, mais 1/3, 13º salário, FGTS e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ART. 186 E 927 DO CC, ART. 8º DA CLT E ART. 5º, V E X, CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, do depoimento prestado pela própria autora, não fica comprovado que tenha sido "vítima de tortura psicológica, de constrangimentos, de humilhações, de perseguições, de discriminações de forma repetitiva e prolongada, ficando exposta a situações capazes de causar ofensa à sua pessoa, a sua dignidade e a sua integridade psíquica principalmente"(fl. 40). O que se depreende é que havia cobrança de metas, a qual, ainda que ocorresse de forma questionável (em grupo), não configura por si só violação aos direitos de personalidade da autora. Saliento que, diante do teor do depoimento da reclamante, é despicienda a análise do que disseram as testemunhas indicadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 186 E 927 DO CC, ART. 8º DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 5º, V E X, CONSTITUIÇÃO), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela inexistência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 98 e 99 DO CPC, 1º da Lei 7115/83, 791-A da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamante permanece sucumbente em alguns pontos, pelo que não cabe falar em sucumbência integral da parte contrária. [...] Por essa razão, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas, tão somente, em observância de condição suspensiva de exigibilidade, o que foi determinado na origem - fl. 1616. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 98 e 99 DO CPC, 1º da Lei 7115/83, 791-A da CLT), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO AGIBANK S.A - AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 327127573

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-27.2024.5.03.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010769-27.2024.5.03.0096 RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA BENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010769-27.2024.5.03.0096 RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7e7a38 proferida nos autos. RECURSO DE: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1cb6a08,77918ac,9a4da87; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 69f71db). Regular a representação processual (Id 0915c6b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37cb92c : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 37cb92c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1761368, 3df8c05 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 383280b, 31f84c3 ; Condenação no acórdão, id 037dc30 : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 037dc30 : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ef5ef5, 6bc258f : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd5fee7b, eb0ed2b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação art. 74 e 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a prova oral indica que não era possível lançar nos controles de jornada o horário efetivamente praticado. Portanto, correta a sentença de origem ao desconsiderá-los. [...] Ante o conteúdo da prova oral, é necessário realizar uma retificação quanto aos trabalhos aos sábados, eis que comprovado que ocorria em mais de uma ocasião por mês. Assim, dou parcial provimento ao apelo, para fixar que, nos dois primeiros sábados do mês, a autora laborava das 09h às 12h, sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o reconhecimento quanto à invalidade dos controles de horário considerou a especificidade da prova destes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, da CF - violação art. 62 e 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora tenha ocorrido promoção para o cargo e supervisora em 01/12/2020, com incremento salarial de mais de 40% (fl. 659), a prova oral deixa claro que não era concedida à autora fidúcia especial, inerente a cargo de gerência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a prova oral deixa claro que não era concedida à autora fidúcia especial, inerente a cargo de gerência" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação art. 818 e 884 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova oral indica que ocorreram ocasiões nas quais a meta era modificada enquanto o mês ainda se encontrava em curso. De igual forma, é uníssona quanto à exclusão de negociação cancelada no cômputo das metas. Entendo que ambas as situações se afiguram ilícitas, na medida em que não havia qualquer tipo de previsão contratual, nem em regramento interno de exclusão, do sistema de metas, das vendas canceladas. Esta Turma entende que tal expediente somente é lícito quando previsto em contrato ou regramento, o que não ocorre no presente caso, sob pena de transferir ao empregado o rico da atividade econômica. De igual forma, modificar a meta quando já iniciado o decurso do tempo para que fosse cumprida (fato confirmado pelas três testemunhas ouvidas em audiência) evidentemente se traduz em prejuízo ao empregado, visto que não há notícia de que fosse reduzida, mas somente majorada. Assim, o empregado que se planejasse para envidar determinada quantidade de tempo e esforço para cumprir meta específica poderia ser surpreendido com a sua majoração quando já transcorrido parte do prazo, sem prévio aviso e sem que lhe fosse concedido novo prazo para atingimento. Tal fato viola, inclusive, o princípio da boa-fé contratual, perfectibilizado na previsibilidade mínima inerente a toda avença. Ainda, importante reforçar que as reclamadas não trouxeram aos autos os relatórios de vendas, a fim de que se apurasse a correição dos pagamentos. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável - decorrentes de mudanças de metas e de ausência de cômputo, nestas, das vendas realizadas e posteriormente canceladas, as quais, à vista dos extratos de quitação de comissões e em observância à razoabilidade dos valores hodiernamente recebidos pela autora e praticados no mercado, fixo em R$ 700,00 mensais, com reflexos, nos limites do pedido, em RSR, férias, mais 1/3, 13º salário, FGTS e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 884 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação art. 818 e 884 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entendo comprovada a tese autoral. Ambas as testemunhas indicadas pela autora foram enfáticas e assertivas quanto às informações prestadas; o teor dos depoimentos é congruente. Já a testemunha indicada pelas reclamadas se mostrou insegura, pois referiu que não era necessário utilizar carro próprio porque havia "Uber corporativo", ao passo que, ao ser indagada sobre qual seria, então, o expediente, já que não havia tal modalidade de transporte em Unaí, onde a autora laborou, a mencionada testemunha disse que poderiam solicitar reembolso e que este ocorria. Contudo, não há qualquer comprovação desse reembolso nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao ressarcimento das despesas com combustível e demais gastos, os quais fixo em R$ 100,00 mensais, durante todo o curso do contrato de trabalho, de forma indenizatória, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 884 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 85820aa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 3ec498b). Regular a representação processual (Id eaf9e77 ). Preparo dispensado (Id 37cb92c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ARTIGO 795 DA CLT, ARTIGO 5º, XXXV, LV E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre acúmulo de funções e danos morais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A prova dos autos não favorece a autora. Não há distinção clara entre as funções de consultor e supervisor. A primeira testemunha indicada pela reclamante inclusive afirmou que o supervisor nada mais era do que um "consultor de luxo", alguém que vendia bem, era promovido e tinha de ensinar os outros a vender. Ou seja, pelo teor dos depoimentos, depreende-se que não havia diferença significativa de atribuições, pelo que entendo que as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal. Destarte, com espeque no art. 456, parágrafo único, da CLT, nego provimento ao apelo. [...] O que se depreende é que havia cobrança de metas, a qual, ainda que ocorresse de forma questionável (em grupo), não configura por si só violação aos direitos de personalidade da autora. Saliento que, diante do teor do depoimento da reclamante, é despicienda a análise do que disseram as testemunhas indicadas. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ARTIGOS 1º, III E IV, e 170 DA CF/1988 - violação art. 422 do CC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em audiência, a autora referiu que sempre efetuou "praticamente" as mesmas atividades como supervisora e como consultora; que vendia e também era supervisora (07'35'' a 09'00''). A primeira testemunha indicada pela reclamante disse que foi contratada como supervisor; que o supervisor não admite nem demite; que isso era feito por uma empresa terceirizada; que não conseguiam alterar dinâmica de trabalho; que o supervisor era um "vendedor de luxo"; que o supervisor nada mais era do que alguém que sabia vender bem, era promovido para ensinar os outros a vender (48'02'' a 51'00''). Referiu, ainda, que, enquanto supervisor e a autora, consultora, realizavam as mesmas atividades (58'18'' a 58'57''). A prova dos autos não favorece a autora. Não há distinção clara entre as funções de consultor e supervisor. A primeira testemunha indicada pela reclamante inclusive afirmou que o supervisor nada mais era do que um "consultor de luxo", alguém que vendia bem, era promovido e tinha de ensinar os outros a vender. Ou seja, pelo teor dos depoimentos, depreende-se que não havia diferença significativa de atribuições, pelo que entendo que as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal. Destarte, com espeque no art. 456, parágrafo único, da CLT, nego provimento ao apelo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 422 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ARTIGOS 1º, III E IV, e 170 DA CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, com base nas provas dos presentes autos, a Turma entendeu que "as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTS. 818 DA CLT e ART. 373 DO CPC e ART. 400 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável - decorrentes de mudanças de metas e de ausência de cômputo, nestas, das vendas realizadas e posteriormente canceladas, as quais, à vista dos extratos de quitação de comissões e em observância à razoabilidade dos valores hodiernamente recebidos pela autora e praticados no mercado, fixo em R$ 700,00 mensais, com reflexos, nos limites do pedido, em RSR, férias, mais 1/3, 13º salário, FGTS e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ART. 186 E 927 DO CC, ART. 8º DA CLT E ART. 5º, V E X, CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, do depoimento prestado pela própria autora, não fica comprovado que tenha sido "vítima de tortura psicológica, de constrangimentos, de humilhações, de perseguições, de discriminações de forma repetitiva e prolongada, ficando exposta a situações capazes de causar ofensa à sua pessoa, a sua dignidade e a sua integridade psíquica principalmente"(fl. 40). O que se depreende é que havia cobrança de metas, a qual, ainda que ocorresse de forma questionável (em grupo), não configura por si só violação aos direitos de personalidade da autora. Saliento que, diante do teor do depoimento da reclamante, é despicienda a análise do que disseram as testemunhas indicadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 186 E 927 DO CC, ART. 8º DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 5º, V E X, CONSTITUIÇÃO), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela inexistência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 98 e 99 DO CPC, 1º da Lei 7115/83, 791-A da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamante permanece sucumbente em alguns pontos, pelo que não cabe falar em sucumbência integral da parte contrária. [...] Por essa razão, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas, tão somente, em observância de condição suspensiva de exigibilidade, o que foi determinado na origem - fl. 1616. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 98 e 99 DO CPC, 1º da Lei 7115/83, 791-A da CLT), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO AGIBANK S.A - PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA - AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Lopes Silva e outros x Posto Alamo Ltda

ID: 327279681

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-19.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LOPES SILVA PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

POSTO ALAMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS SILVA FILOMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO DE PINHO TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REIS MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010769-19.2024.5.03.0131 AUTOR: MAYARA LOPES SILVA RÉU: POSTO ALAMO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010769-19.2024.5.03.0131 AUTOR: MAYARA LOPES SILVA RÉU: POSTO ALAMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70e1c7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 15/05/2024 por MAYARA LOPES SILVA contra POSTO ALAMO LTDA. A reclamante pleiteia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação do reclamado ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS, indenização substitutiva do período estabilitário acidentário e indenização por dano moral, além da baixa da carteira de trabalho e entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD) e de chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva. Juntou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 2cce85f). Defesa escrita, com documentos (Id 754c476). Impugnação à defesa (Id 96388d8). Laudo pericial médico (Id 55f0c5b), sobre o qual se manifestaram ambas as partes (Id 77fe135 e Id fdd1c3b), ao que se seguiram esclarecimentos da perita (Id 5405867) e derradeiras manifestações das partes (Id a630e08 e Id 538caf0). Na audiência de prosseguimento (Id 7604bb2), foram colhidos os depoimentos de ambas as partes e de três testemunhas, tendo as partes dispensado a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Afirma a reclamante, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 14/02/2023, para exercer a função de frentista, estando seu contrato de trabalho ainda ativo; que no dia 24/09/2023 sofreu assédio sexual e moral por parte do seu colega de trabalho Gilvan, capturado pelas câmeras de vídeo no local; que o referido ofensor estava embriagado na ocasião e era comum ele trabalhar nessa condição, o que era de conhecimento do empregador, o qual, porém, nunca tomou providência a respeito; que após o ocorrido recebeu atestado médico de afastamento pelo período de uma semana, após o qual não conseguiu retornar ao trabalho, por medo do referido ofensor; que na sequência obteve afastamento previdenciário, pelo INSS, o qual lhe concedeu auxílio por incapacidade temporária com nexo de causalidade com o trabalho (B-91); que recebeu alta previdenciária a partir de 14/05/2024, mas permanece incapacitada para reassumir sua função. Com base no quadro exposto, pleiteia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação do reclamado ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS, indenização substitutiva do período estabilitário acidentário e indenização por dano moral, além da baixa da carteira de trabalho e entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD) e de chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva. O reclamado se defende articulando que o pedido de rescisão indireta não observa o requisito da imediatidade; que após o fato narrado pela reclamante, o seu marido e o seu pai foram até o posto e ameaçaram e agrediram Gilvan; que o gerente do reclamado, Eduardo, somente tomou conhecimento do acontecido posteriormente, pois não estava no posto no dia do fato; que assim que ficou sabendo do ocorrido, Eduardo conversou com a reclamante e lhe disse que a empresa repudia qualquer tipo de assédio, preconceito e discriminação; que foi feita uma reunião orientativa com todos os empregados; que Gilvan foi afastado do trabalho depois do episódio; que foi disponibilizada à reclamante sua transferência para outro posto, mas ela recusou; que a situação psicológica da obreira que a impossibilitou de retornar ao trabalho decorre do fato de o seu pai ter ameaçado Gilvan. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui modalidade de extinção contratual excepcional, sendo cabível apenas em situações legalmente típicas de falta grave do empregador e que tornem insustentável a manutenção da relação de emprego para o empregado, de forma que a ocorrência de faltas patronais de menor gravidade na constância do contrato não ensejam a sua ruptura motivada. O arquivo de mídia juntado aos autos pela reclamante via PJe Mídias, com link constante da f. 151, demonstra que a trabalhadora sofreu um tapa em suas nádegas, que lhe foi desferido por colega de trabalho. Em complemento à gravação, o boletim de ocorrência constante das fls. 62/67 veicula no campo ‘histórico da ocorrência’ o relato de Gilvan Ricardo Fraga, então empregado do reclamado (f. 145), no sentido de que estava sob efeito de bebidas alcoólicas e realmente deu um tapa nas nádegas da reclamante. De acordo com o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Tribunal Superior do Trabalho, o assédio sexual “é a conduta de conotação sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra a sua vontade, causando-lhe perturbação, constrangimento e violando sua liberdade sexual, implicando conduta discriminatória, abuso de poder e violência de gênero, gerando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador para a pessoa assediada, na forma da Convenção nº 190 da OIT, da Resolução nº 351/2020 do CNJ e da Resolução 360/2023 do CSJT. O assédio sexual no ambiente de trabalho constitui grave forma de discriminação e violência de gênero decorrente de uma manifestação de poder, a qual pode ou não estar relacionada à posição hierárquica funcional do assediador e da vítima, mas sempre está associada aos padrões socioculturais que reforçam a ideia de superioridade masculina e naturalizam a dominação, a opressão de gênero, a cultura de acessibilidade e de objetificação sexual do corpo de mulheres (cis ou trans) e de pessoas LGBTQIAP+. O assédio sexual pode ocorrer através de condutas reiteradas, que podem incluir: contato físico, pedidos de favores sexuais com objetivos de obter vantagens, chantagem, uso de força ou estratégias de coação; mas também pode ocorrer através de comportamento único, de caráter explícito ou ameaçador, como, por exemplo: agarrar, apalpar, tocar o corpo, beijar ou tentar beijar, abusar ou tentar abusar sexualmente” (p. 39). O fato ocorrido com a reclamante se enquadra na definição acima, sendo indene de dúvidas que a trabalhadora foi vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho, o que se afigura suficiente para a rescisão oblíqua do pacto laboral, por importar fato inequivocamente grave e inviabilizador da manutenção da relação de emprego, tipificado no art. 483, alínea ‘e’, da CLT, dado que o ato de assédio sexual cometido contra a reclamante atentou frontalmente contra a sua honra subjetiva. Nesse sentido, não merece prosperar a tese defensiva de ausência de imediatidade no pleito rescisório, pois o requisito da imediatidade incide de forma mitigada para a rescisão indireta, merecendo e exigindo temperamentos em vista da necessidade de manutenção do emprego pelo trabalhador para sua subsistência, ainda que sob condição adversa. Além disso, o comunicado do INSS de f. 45 dá conta de que a reclamante ficou afastada do trabalho ate 30/04/2024, não se verificando lapso temporal desarrazoado entre a sua alta previdenciária e o ajuizamento desta ação, que se deu em 15/05/2024. O laudo médico pericial produzido nos autos registra que a reclamante não teve novos afastamentos e passou a prestar serviços autônomos a partir de julho de 2024 (tópico VII, f. 298), concluindo pela ausência de incapacidade no momento da diligência pericial (f. 311). O atestado de saúde ocupacional – ASO contido na f. 191 consigna que a reclamante foi considerada apta ao retorno ao trabalho no dia 10/05/2024, sendo incontroverso nos autos que a obreira optou pelo não retorno ao labor. Tendo isso em vista e considerando que o afastamento previdenciário da reclamante foi relacionado ao trabalho (f. 45), incide, na espécie, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, até 10/05/2025, portanto. Assim, à luz da diretriz jurisprudencial contida na Súmula 348 do TST, decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 10/05/2025, projetando-se o término contratual para 15/06/2025, devido ao cômputo dos 36 dias de aviso prévio a que a obreira faz jus, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST e da Lei nº 12.506/2011. Por consequência, é devido à reclamante aviso prévio de 30 dias (nos limites do pedido), bem como indenização substitutiva do período de estabilidade, entre 10/05/2024 e 10/05/2025, compreendendo os salários do período, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. O extrato parcial da conta vinculada da reclamante no FGTS (f. 142) evidencia o recolhimento irregular da verba fundiária, razão pela qual condeno o reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS, da admissão até 10/05/2024, acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o saldo já depositado e o saldo a depositar (art. 18, § 1º, Lei 8.036/1990), incluindo o aviso prévio objeto de condenação (Súmula 305, TST), os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada, conforme o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recursos Repetitivos nº 68. Improcede o pedido de saldo salarial, porquanto já quitado (fls. 138/139). Improcede o pedido de 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamante não trabalhou naquele ano, cabendo ao INSS arcar com a proporcionalidade da gratificação natalina relativa ao período de afastamento. Pela mesma razão improcede o pedido de 3/12 avos de férias + 1/3. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, autorizo a juntada, na fase de liquidação, do extrato atualizado da conta vinculada para cotejo e dedução dos valores depositados. Caso o extrato completo não venha aos autos, autorizo a dedução dos valores constantes no extrato parcial de f. 142. No prazo de cinco dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado, o reclamado deverá proceder à baixa da carteira de trabalho digital da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 15/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio, devendo, ainda, fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), no código próprio (RI2), e as guias para habilitação no seguro-desemprego (art. 3º, Lei 7.998/1990) ou providências equivalentes (art. 477, § 10, CLT), sob pena de indenização substitutiva, em caso de não recebimento do benefício por culpa patronal. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, incidirá multa diária, não cumulativa, no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00, reversível à reclamante. A baixa da carteira de trabalho via eSocial é suficiente para a reclamante movimentar a sua conta vinculada, conforme as diretrizes do FGTS Digital. Não cumpridas as obrigações fixadas, deverá a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º, CLT), diretamente, por meio de expedição de ofício, comunicação via sistema aos órgãos competentes e/ou expedição de competentes alvarás, sem prejuízo da incidência da multa estipulada e da adoção de outras providências que o Juízo reputar necessárias para satisfação da obrigação (art. 139, IV, CPC). DANO MORAL Vindica a reclamante indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, em razão da prática de assédio sexual e moral contra si, ao que se opõe a reclamada. O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, que são direitos extrapatrimoniais inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes da sua dignidade, e constituem direitos subjetivos no âmbito de toda e qualquer relação jurídica, incluindo as relações de trabalho, como expressão e garantia de vida digna aos trabalhadores. O art. 5º, X, da Constituição, ao estabelecer a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, fixa alguns dos bens jurídicos cuja violação enseja indenização por dano moral, sendo esse rol exemplificativo complementado de forma não exaustiva pelo art. 223-C da CLT, que assegura a tutela da liberdade de ação, da autoestima, da sexualidade, da saúde, do lazer e da integridade física. A prática de assédio sexual atenta frontalmente contra direitos da personalidade da vítima, direitos esses de natureza extrapatrimonial e que são inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes da sua dignidade, constituindo direitos subjetivos no âmbito de toda e qualquer relação jurídica, incluindo as relações de trabalho, como expressão e garantia de vida digna aos trabalhadores e trabalhadoras. No caso vertente, como já examinado no capítulo anterior desta sentença, o quadro fático-probatório demonstra que a reclamante foi vítima de assédio sexual e teve a sua intimidade, a sua liberdade sexual e a sua honra subjetiva violadas, sofrendo inegável lesão moral indenizável. Também restou evidenciado que o reclamado falhou no seu dever constitucional de assegurar um meio ambiente do trabalho hígido, sadio e equilibrado (arts. 7º, XXII, 200, VIII; 225, CRFB), sendo certo que eventuais providências adotadas após o evento danoso não anulam o dano que já havia se consumado, sendo também dever do empregador prevenir eficazmente a ocorrência de situações como a retratada nos autos. Some-se a isso que o empregador responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa, pelo atos dos seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, como preceitua o art. 932, III, do Código Civil, sendo manifestamente descabida a tese defensiva de culpa exclusiva de terceiro. Ademais, a atuação repressiva da reclamada em face do empregado ofensor é elemento a ser considerado para fins de arbitramento da indenização, mas não para absolvê-la da responsabilidade pelo ilícito ocorrido. Quanto ao arbitramento do valor indenizatório, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.050, que os parâmetros contidos no § 1º do art. 223-G da CLT funcionam como critérios orientadores de fundamentação de decisões judiciais, mas não impedem a fixação motivada de condenação em quantia superior. O caso dos autos versa sobre assédio sexual, que atentou frontalmente contra ao menos três bens jurídicos tutelados pelo princípio fundamental e estruturante do Estado brasileiro da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB), mencionados acima, razão pela qual a vinculação da reparação pecuniária ao salário da trabalhadora ofendida revela-se insuficiente para restabelecer a ordem jurídica violada e incompatível com a extensão do dano. Com isso em vista, e à luz dos vetores interpretativos contidos nos incisos I a XII do art. 223-G da CLT, especialmente a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, os reflexos pessoais e sociais da ação, a extensão da ofensa e a situação econômica da reclamada, fixo a indenização no valor de R$ 20.000,00. Procede, portanto, nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 41), e considerando que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 57), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia médica. O reclamado sucumbiu na pretensão objeto da perícia e portanto responde pelos respectivos honorários periciais, os quais fixo no valor de R$ 2.500,00, em favor da perita Dra. PAULA CHRISTINA FONSECA, considerando a extensão do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, o reclamado não demonstrou ser credor da parte reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento nos capítulos próprios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). Com relação exclusivamente à indenização por danos morais, aplicam-se os seguintes critérios: - da data de ajuizamento da ação até 29/08/2024: incidência única da taxa SELIC (Receita Federal), conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58; - de 30/08/2024 até a data de publicação desta sentença: juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). Ressalto que não há atualização monetária nesse período, nos termos das Súmulas 439 do TST e 362 do STJ; - a partir da data de publicação desta sentença: atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) (Súmula 439, TST; Súmula 362, STJ) e juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a existência da obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAYARA LOPES SILVA contra POSTO ALAMO LTDA., observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) aviso prévio (36 dias); b) indenização substitutiva do período de estabilidade, entre 10/05/2024 e 10/05/2025, compreendendo os salários do período, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; c) depósitos do FGTS, da admissão até 10/05/2024, acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o saldo já depositado e o saldo a depositar (art. 18, § 1º, Lei 8.036/1990), incluindo o aviso prévio objeto de condenação, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante; d) indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Autorizo a juntada, na fase de liquidação, do extrato atualizado da conta vinculada para cotejo e dedução dos valores depositados. Caso o extrato completo não venha aos autos, autorizo a dedução dos valores constantes no extrato parcial de f. 142. No prazo de cinco dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado, o reclamado deverá proceder à baixa da carteira de trabalho digital da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 15/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio, devendo, ainda, fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), no código próprio (RI2), e as guias para habilitação no seguro-desemprego (art. 3º, Lei 7.998/1990) ou providências equivalentes (art. 477, § 10, CLT), sob pena de indenização substitutiva, em caso de não recebimento do benefício por culpa patronal. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, incidirá multa diária, não cumulativa, no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00, reversível à reclamante. Não cumpridas as obrigações fixadas, deverá a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º, CLT), diretamente, por meio de expedição de ofício, comunicação via sistema aos órgãos competentes e/ou expedição de competentes alvarás, sem prejuízo da incidência da multa estipulada e da adoção de outras providências que o Juízo reputar necessárias para satisfação da obrigação (art. 139, IV, CPC). Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno o reclamado a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluída da base de cálculo a cota-parte patronal da contribuição previdenciária. Condeno, também, a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais médicos, no valor de R$ 2.500,00, atualizáveis. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, que ora arbitro à condenação (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA LOPES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Lopes Silva e outros x Posto Alamo Ltda

ID: 327279731

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-19.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LOPES SILVA PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

POSTO ALAMO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA REIS MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO DE PINHO TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SILVA FILOMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010769-19.2024.5.03.0131 AUTOR: MAYARA LOPES SILVA RÉU: POSTO ALAMO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010769-19.2024.5.03.0131 AUTOR: MAYARA LOPES SILVA RÉU: POSTO ALAMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70e1c7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 15/05/2024 por MAYARA LOPES SILVA contra POSTO ALAMO LTDA. A reclamante pleiteia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação do reclamado ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS, indenização substitutiva do período estabilitário acidentário e indenização por dano moral, além da baixa da carteira de trabalho e entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD) e de chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva. Juntou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 2cce85f). Defesa escrita, com documentos (Id 754c476). Impugnação à defesa (Id 96388d8). Laudo pericial médico (Id 55f0c5b), sobre o qual se manifestaram ambas as partes (Id 77fe135 e Id fdd1c3b), ao que se seguiram esclarecimentos da perita (Id 5405867) e derradeiras manifestações das partes (Id a630e08 e Id 538caf0). Na audiência de prosseguimento (Id 7604bb2), foram colhidos os depoimentos de ambas as partes e de três testemunhas, tendo as partes dispensado a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Afirma a reclamante, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 14/02/2023, para exercer a função de frentista, estando seu contrato de trabalho ainda ativo; que no dia 24/09/2023 sofreu assédio sexual e moral por parte do seu colega de trabalho Gilvan, capturado pelas câmeras de vídeo no local; que o referido ofensor estava embriagado na ocasião e era comum ele trabalhar nessa condição, o que era de conhecimento do empregador, o qual, porém, nunca tomou providência a respeito; que após o ocorrido recebeu atestado médico de afastamento pelo período de uma semana, após o qual não conseguiu retornar ao trabalho, por medo do referido ofensor; que na sequência obteve afastamento previdenciário, pelo INSS, o qual lhe concedeu auxílio por incapacidade temporária com nexo de causalidade com o trabalho (B-91); que recebeu alta previdenciária a partir de 14/05/2024, mas permanece incapacitada para reassumir sua função. Com base no quadro exposto, pleiteia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação do reclamado ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS, indenização substitutiva do período estabilitário acidentário e indenização por dano moral, além da baixa da carteira de trabalho e entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD) e de chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva. O reclamado se defende articulando que o pedido de rescisão indireta não observa o requisito da imediatidade; que após o fato narrado pela reclamante, o seu marido e o seu pai foram até o posto e ameaçaram e agrediram Gilvan; que o gerente do reclamado, Eduardo, somente tomou conhecimento do acontecido posteriormente, pois não estava no posto no dia do fato; que assim que ficou sabendo do ocorrido, Eduardo conversou com a reclamante e lhe disse que a empresa repudia qualquer tipo de assédio, preconceito e discriminação; que foi feita uma reunião orientativa com todos os empregados; que Gilvan foi afastado do trabalho depois do episódio; que foi disponibilizada à reclamante sua transferência para outro posto, mas ela recusou; que a situação psicológica da obreira que a impossibilitou de retornar ao trabalho decorre do fato de o seu pai ter ameaçado Gilvan. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui modalidade de extinção contratual excepcional, sendo cabível apenas em situações legalmente típicas de falta grave do empregador e que tornem insustentável a manutenção da relação de emprego para o empregado, de forma que a ocorrência de faltas patronais de menor gravidade na constância do contrato não ensejam a sua ruptura motivada. O arquivo de mídia juntado aos autos pela reclamante via PJe Mídias, com link constante da f. 151, demonstra que a trabalhadora sofreu um tapa em suas nádegas, que lhe foi desferido por colega de trabalho. Em complemento à gravação, o boletim de ocorrência constante das fls. 62/67 veicula no campo ‘histórico da ocorrência’ o relato de Gilvan Ricardo Fraga, então empregado do reclamado (f. 145), no sentido de que estava sob efeito de bebidas alcoólicas e realmente deu um tapa nas nádegas da reclamante. De acordo com o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Tribunal Superior do Trabalho, o assédio sexual “é a conduta de conotação sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra a sua vontade, causando-lhe perturbação, constrangimento e violando sua liberdade sexual, implicando conduta discriminatória, abuso de poder e violência de gênero, gerando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador para a pessoa assediada, na forma da Convenção nº 190 da OIT, da Resolução nº 351/2020 do CNJ e da Resolução 360/2023 do CSJT. O assédio sexual no ambiente de trabalho constitui grave forma de discriminação e violência de gênero decorrente de uma manifestação de poder, a qual pode ou não estar relacionada à posição hierárquica funcional do assediador e da vítima, mas sempre está associada aos padrões socioculturais que reforçam a ideia de superioridade masculina e naturalizam a dominação, a opressão de gênero, a cultura de acessibilidade e de objetificação sexual do corpo de mulheres (cis ou trans) e de pessoas LGBTQIAP+. O assédio sexual pode ocorrer através de condutas reiteradas, que podem incluir: contato físico, pedidos de favores sexuais com objetivos de obter vantagens, chantagem, uso de força ou estratégias de coação; mas também pode ocorrer através de comportamento único, de caráter explícito ou ameaçador, como, por exemplo: agarrar, apalpar, tocar o corpo, beijar ou tentar beijar, abusar ou tentar abusar sexualmente” (p. 39). O fato ocorrido com a reclamante se enquadra na definição acima, sendo indene de dúvidas que a trabalhadora foi vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho, o que se afigura suficiente para a rescisão oblíqua do pacto laboral, por importar fato inequivocamente grave e inviabilizador da manutenção da relação de emprego, tipificado no art. 483, alínea ‘e’, da CLT, dado que o ato de assédio sexual cometido contra a reclamante atentou frontalmente contra a sua honra subjetiva. Nesse sentido, não merece prosperar a tese defensiva de ausência de imediatidade no pleito rescisório, pois o requisito da imediatidade incide de forma mitigada para a rescisão indireta, merecendo e exigindo temperamentos em vista da necessidade de manutenção do emprego pelo trabalhador para sua subsistência, ainda que sob condição adversa. Além disso, o comunicado do INSS de f. 45 dá conta de que a reclamante ficou afastada do trabalho ate 30/04/2024, não se verificando lapso temporal desarrazoado entre a sua alta previdenciária e o ajuizamento desta ação, que se deu em 15/05/2024. O laudo médico pericial produzido nos autos registra que a reclamante não teve novos afastamentos e passou a prestar serviços autônomos a partir de julho de 2024 (tópico VII, f. 298), concluindo pela ausência de incapacidade no momento da diligência pericial (f. 311). O atestado de saúde ocupacional – ASO contido na f. 191 consigna que a reclamante foi considerada apta ao retorno ao trabalho no dia 10/05/2024, sendo incontroverso nos autos que a obreira optou pelo não retorno ao labor. Tendo isso em vista e considerando que o afastamento previdenciário da reclamante foi relacionado ao trabalho (f. 45), incide, na espécie, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, até 10/05/2025, portanto. Assim, à luz da diretriz jurisprudencial contida na Súmula 348 do TST, decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 10/05/2025, projetando-se o término contratual para 15/06/2025, devido ao cômputo dos 36 dias de aviso prévio a que a obreira faz jus, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST e da Lei nº 12.506/2011. Por consequência, é devido à reclamante aviso prévio de 30 dias (nos limites do pedido), bem como indenização substitutiva do período de estabilidade, entre 10/05/2024 e 10/05/2025, compreendendo os salários do período, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. O extrato parcial da conta vinculada da reclamante no FGTS (f. 142) evidencia o recolhimento irregular da verba fundiária, razão pela qual condeno o reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS, da admissão até 10/05/2024, acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o saldo já depositado e o saldo a depositar (art. 18, § 1º, Lei 8.036/1990), incluindo o aviso prévio objeto de condenação (Súmula 305, TST), os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada, conforme o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recursos Repetitivos nº 68. Improcede o pedido de saldo salarial, porquanto já quitado (fls. 138/139). Improcede o pedido de 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamante não trabalhou naquele ano, cabendo ao INSS arcar com a proporcionalidade da gratificação natalina relativa ao período de afastamento. Pela mesma razão improcede o pedido de 3/12 avos de férias + 1/3. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, autorizo a juntada, na fase de liquidação, do extrato atualizado da conta vinculada para cotejo e dedução dos valores depositados. Caso o extrato completo não venha aos autos, autorizo a dedução dos valores constantes no extrato parcial de f. 142. No prazo de cinco dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado, o reclamado deverá proceder à baixa da carteira de trabalho digital da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 15/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio, devendo, ainda, fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), no código próprio (RI2), e as guias para habilitação no seguro-desemprego (art. 3º, Lei 7.998/1990) ou providências equivalentes (art. 477, § 10, CLT), sob pena de indenização substitutiva, em caso de não recebimento do benefício por culpa patronal. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, incidirá multa diária, não cumulativa, no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00, reversível à reclamante. A baixa da carteira de trabalho via eSocial é suficiente para a reclamante movimentar a sua conta vinculada, conforme as diretrizes do FGTS Digital. Não cumpridas as obrigações fixadas, deverá a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º, CLT), diretamente, por meio de expedição de ofício, comunicação via sistema aos órgãos competentes e/ou expedição de competentes alvarás, sem prejuízo da incidência da multa estipulada e da adoção de outras providências que o Juízo reputar necessárias para satisfação da obrigação (art. 139, IV, CPC). DANO MORAL Vindica a reclamante indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, em razão da prática de assédio sexual e moral contra si, ao que se opõe a reclamada. O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, que são direitos extrapatrimoniais inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes da sua dignidade, e constituem direitos subjetivos no âmbito de toda e qualquer relação jurídica, incluindo as relações de trabalho, como expressão e garantia de vida digna aos trabalhadores. O art. 5º, X, da Constituição, ao estabelecer a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, fixa alguns dos bens jurídicos cuja violação enseja indenização por dano moral, sendo esse rol exemplificativo complementado de forma não exaustiva pelo art. 223-C da CLT, que assegura a tutela da liberdade de ação, da autoestima, da sexualidade, da saúde, do lazer e da integridade física. A prática de assédio sexual atenta frontalmente contra direitos da personalidade da vítima, direitos esses de natureza extrapatrimonial e que são inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes da sua dignidade, constituindo direitos subjetivos no âmbito de toda e qualquer relação jurídica, incluindo as relações de trabalho, como expressão e garantia de vida digna aos trabalhadores e trabalhadoras. No caso vertente, como já examinado no capítulo anterior desta sentença, o quadro fático-probatório demonstra que a reclamante foi vítima de assédio sexual e teve a sua intimidade, a sua liberdade sexual e a sua honra subjetiva violadas, sofrendo inegável lesão moral indenizável. Também restou evidenciado que o reclamado falhou no seu dever constitucional de assegurar um meio ambiente do trabalho hígido, sadio e equilibrado (arts. 7º, XXII, 200, VIII; 225, CRFB), sendo certo que eventuais providências adotadas após o evento danoso não anulam o dano que já havia se consumado, sendo também dever do empregador prevenir eficazmente a ocorrência de situações como a retratada nos autos. Some-se a isso que o empregador responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa, pelo atos dos seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, como preceitua o art. 932, III, do Código Civil, sendo manifestamente descabida a tese defensiva de culpa exclusiva de terceiro. Ademais, a atuação repressiva da reclamada em face do empregado ofensor é elemento a ser considerado para fins de arbitramento da indenização, mas não para absolvê-la da responsabilidade pelo ilícito ocorrido. Quanto ao arbitramento do valor indenizatório, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.050, que os parâmetros contidos no § 1º do art. 223-G da CLT funcionam como critérios orientadores de fundamentação de decisões judiciais, mas não impedem a fixação motivada de condenação em quantia superior. O caso dos autos versa sobre assédio sexual, que atentou frontalmente contra ao menos três bens jurídicos tutelados pelo princípio fundamental e estruturante do Estado brasileiro da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB), mencionados acima, razão pela qual a vinculação da reparação pecuniária ao salário da trabalhadora ofendida revela-se insuficiente para restabelecer a ordem jurídica violada e incompatível com a extensão do dano. Com isso em vista, e à luz dos vetores interpretativos contidos nos incisos I a XII do art. 223-G da CLT, especialmente a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, os reflexos pessoais e sociais da ação, a extensão da ofensa e a situação econômica da reclamada, fixo a indenização no valor de R$ 20.000,00. Procede, portanto, nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 41), e considerando que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 57), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia médica. O reclamado sucumbiu na pretensão objeto da perícia e portanto responde pelos respectivos honorários periciais, os quais fixo no valor de R$ 2.500,00, em favor da perita Dra. PAULA CHRISTINA FONSECA, considerando a extensão do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, o reclamado não demonstrou ser credor da parte reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento nos capítulos próprios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). Com relação exclusivamente à indenização por danos morais, aplicam-se os seguintes critérios: - da data de ajuizamento da ação até 29/08/2024: incidência única da taxa SELIC (Receita Federal), conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58; - de 30/08/2024 até a data de publicação desta sentença: juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). Ressalto que não há atualização monetária nesse período, nos termos das Súmulas 439 do TST e 362 do STJ; - a partir da data de publicação desta sentença: atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) (Súmula 439, TST; Súmula 362, STJ) e juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a existência da obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAYARA LOPES SILVA contra POSTO ALAMO LTDA., observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) aviso prévio (36 dias); b) indenização substitutiva do período de estabilidade, entre 10/05/2024 e 10/05/2025, compreendendo os salários do período, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; c) depósitos do FGTS, da admissão até 10/05/2024, acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o saldo já depositado e o saldo a depositar (art. 18, § 1º, Lei 8.036/1990), incluindo o aviso prévio objeto de condenação, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante; d) indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Autorizo a juntada, na fase de liquidação, do extrato atualizado da conta vinculada para cotejo e dedução dos valores depositados. Caso o extrato completo não venha aos autos, autorizo a dedução dos valores constantes no extrato parcial de f. 142. No prazo de cinco dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado, o reclamado deverá proceder à baixa da carteira de trabalho digital da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 15/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio, devendo, ainda, fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), no código próprio (RI2), e as guias para habilitação no seguro-desemprego (art. 3º, Lei 7.998/1990) ou providências equivalentes (art. 477, § 10, CLT), sob pena de indenização substitutiva, em caso de não recebimento do benefício por culpa patronal. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, incidirá multa diária, não cumulativa, no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00, reversível à reclamante. Não cumpridas as obrigações fixadas, deverá a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º, CLT), diretamente, por meio de expedição de ofício, comunicação via sistema aos órgãos competentes e/ou expedição de competentes alvarás, sem prejuízo da incidência da multa estipulada e da adoção de outras providências que o Juízo reputar necessárias para satisfação da obrigação (art. 139, IV, CPC). Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno o reclamado a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluída da base de cálculo a cota-parte patronal da contribuição previdenciária. Condeno, também, a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais médicos, no valor de R$ 2.500,00, atualizáveis. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, que ora arbitro à condenação (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO ALAMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010769-04.2023.8.26.0506" – Página 140 de 143