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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633735

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633754

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LKL PARTICIPACOES LTDA

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ID: 256633955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256634295

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS

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Processo nº 0849085-36.2024.8.23.0010

ID: 323957637

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0849085-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON BORGES CARVALHO

084908536.2024 sentenc807a HYDGLAN JACKSON E WASHINGTON

Advogados:

PAULO TENÓRIO CABRAL DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Autos n. 0849085-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS, JACKSON ANTONIO ABRAO e WASHINGTON BORGES CARVALHO, devidamente qualificados, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas na denúncia. A denúncia foi recebida (EP. 94). Os réus foram citados (EP’s 132 a 134) o ofereceram defesa prévia (EP’s 33.1, 37 e 43). Durante a instrução, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como foram os réus interrogados (EP. 161) O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação de todos os réus pela prática do crime de tráfico de drogas; e a absolvição de todos da imputação da prática do crime de associação para o tráfico. A Defesa de Jackson Antonio Abrao, em alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de tortura, fishing expedition e ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial, com a consequente absolvição do réu; subsidiariamente, advogou pela incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Hydglan Feitosa dos Santos, em alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, bem como, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Washington Borges Carvalho, em alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade das declarações extrajudiciais do réu, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; a exclusão da prova oriunda da entrada ilegal em residência sem mandado judicial e consentimento válido; a desconsideração do conteúdo digital extraído por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e áudios originais; e a consequente absolvição do réu por ausência de provas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃOS DE NULIDADE DE PROVAS EM DECORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM, TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DIGITAIS A Defesa de Jackson requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da suposta prática de tortura dos policiais contra o réu. Ainda, advogou no sentido de ter ficado caracterizada uma situação de fishing expedition, sob o argumento de que a Polícia, além de abordar os investigados supostamente desprovida de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito e não encontrar drogas nem em posse dos réus nem no interior dos seus veículos, realizou diligências de pesca probatória com a finalidade de angariar elementos de materialidade criminosa. A Defesa de Washington, por seu turno, requereu o reconhecimento da nulidade do interrogatório extrajudicial de Washington, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; e a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e apresentação da versão originais dos áudios cujas transcrições foram evidenciadas. Em que pesem os argumentos ventilados pela Defesa, não merecem acolhimento as teses defendidas, conforme se demonstrará. a. Da alegada ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial e da realização de diligências de pesca probatória (fishing expedition) Consoante os elementos constantes nos autos, apurou-se que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), por meio de diligências empreendidas notadamente pelos Policiais Civis Jean Alessandro Silva de Andrade e Ronadson Raposo da Silva, vinha conduzindo investigação direcionada a Jackson Antonio Abrão, apontado como principal alvo da apuração e suspeito de envolvimento em tratativas relacionadas à comercialização de expressiva quantidade de substância entorpecente (EP 72.4). As diligências investigativas revelam que, após período de monitoramento, em 06 de novembro de 2024, a equipe da Polícia Civil observou o momento em que o investigado Jackson, conduzindo um veículo modelo Duster, cor preta, placas SJA8B31, deslocou-se até a região da rodoviária de Boa Vista, onde encontrou-se com o indivíduo Hydglan Feitosa. Ambos, então, seguiram juntos até um posto de combustíveis situado na rotatória de acesso ao bairro Cidade Satélite, onde passaram a interagir com Washington Borges Carvalho, que já se encontrava no local e havia chegado a bordo de um veículo modelo Voyage, cor prata, placas PZM9A29. Em determinado momento, Washington assumiu a direção do veículo Duster – até então conduzido por Jackson –, o que, foi interpretado como forte indício de que se dirigiria ao local de ocultação da droga, usualmente denominado “mocó”, devido a informação de que Jackson teria chegado na cidade para coordenar um novo carregamento de drogas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Nesse ponto, vale destacar a declaração judicial da testemunha Ronadson, Jackson ao explicar que JACKSON ‘PRIMO’ já era velho conhecido no meio policial como traficante com alta expertise, o qual supostamente atuava na coordenação de recepção e distribuição de grandes carregamentos de drogas, mas que nunca sequer portava entorpecente o que dificultava a comprovação de sua autoria nos delitos. Sendo assim, embora ainda não tivesse sido preso, o réu Jackson vinha sendo acompanhado, pois sempre aparecia em contato com outros traficantes que foram sendo flagranteados ou presos efetivamente na posse de drogas devido as atuações policiais. Citou como exemplo uma operação da FICCO, que resultou na prisão do indivíduo Luan e ainda ter sido visto com um rapaz de nome Lucas que era envolvido no tráfico de drogas e que foi assassinado na cidade de Manaus, para evidenciar os motivos pelos quais Jackson já era muito visado e despertava atenção da atuação policial quando chegava na cidade. Diante desses indicativos, a equipe policial optou por dividir-se: parte permaneceu em vigilância aos investigados Jackson e Hydglan, que continuaram no posto de combustíveis, enquanto o restante passou a acompanhar discretamente o deslocamento de Washington. Contudo, em decorrência do tráfego intenso e de um apagão geral de internet ocorrido naquela data, a equipe que acompanhava o veículo Duster perdeu visual do investigado Washington. Por sua vez, os demais investigados permaneceram por algumas horas no posto até também deixarem o local, sendo igualmente seguidos pela equipe de monitoramento, que, todavia, também perdeu contato visual com o veículo Voyage. Diante das dificuldades enfrentadas durante o acompanhamento velado, a Polícia Civil solicitou apoio à Polícia Militar, fornecendo os dados dos veículos monitorados buscando auxílio em suas localizações. Em resposta à solicitação, a Polícia Militar informou ter procedido à abordagem dos veículos indicados: o Voyage, no bairro Mecejana, ocupado por Jackson e Hydglan; e o Duster, no bairro Cidade Satélite, que era conduzido por Washington. O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário, em precedente paradigmático (RE 603616), apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616/RO, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016) Ressalte-se que a tese, apesar de tratar diretamente do ingresso pela polícia em domicílio em caso de fundadas razões, é aplicável também à hipótese de abordagem policial. Portanto, se houver fundadas razões para abordagem, devidamente justificadas a posteriori, nos termos da tese, a ação policial é lícita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Sendo assim, considerando todo o relato dos fatos anteriores e das informações precedentes do que se trataria a reunião entre os réus, sobretudo quanto as informações anteriores que já se obtinha sobre o réu Jackson, impossível concluir que a atuação policial se deu de forma aleatória, como requer a defesa. O entendimento pacífico do STF deve prevalecer, ante a superioridade constitucional do órgão de cúpula, apesar de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, em especial no STJ, em torno da caracterização de fundadas suspeitas. Adiciona-se aplicação recente da tese fixada no Tema 280: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal somente é lícita quando há flagrante delito e fundadas razões que possam ser justificadas a posteriori, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. A atuação policial aleatória, abusiva, ou baseada em mera intuição, convicção íntima ou em expressões genéricas, como "atitude suspeita", não é admitida. (...) (ARE 1528034 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025) Dessarte, no caso em exame, verifica-se que a abordagem policial decorreu de investigação prévia formalizada, fundada em elementos concretos e objetivos, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente nos expedientes EPs 1.1 e 72.4. Tais elementos demonstram a existência de fundadas razões a justificar a intervenção policial, nos termos exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada dos Supremo Tribunal Federal, que no presente caso resultou na apreensão de aproximadamente 270kg de maconha. Nesse ponto, é de observar que sobre a busca domiciliar na residência indicada por Washington, onde de fato, estava guardada a droga negociada pelo grupo, também, se estende as fundadas razões, visto que Washington, ao ser confrontado com a foto do acompanhamento policial, resolveu indicar o local onde a droga negociada estava armazenada, tendo informado inclusive aos policiais que a casa era desabitada, pois já tinha ido carregar a droga a mando de Jackson, e voltou pra devolvê-la, devido a falta de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br comunicação entre os sequazes, devido ao apagão da internet, sendo tudo confirmado por ocasião da apreensão. Por fim, resta afastada qualquer conduta configuradora de fishing expedition, uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa. Confiram-se os esclarecedores precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal, na espécie, a medida foi fundamentada na verificação, pela autoridade policial, de oferta de diversos produtos importados não registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 2. No que tange à tese de nulidade do inquérito policial, o acórdão salientou que "a expedição de mandado de busca e apreensão decorreu não só de prévias informações dando conta do comércio escuso praticado pelos apelantes, mas também em razão de ter sido verificada pelos agentes policiais, em redes sociais e no endereço eletrônico do estabelecimento comercial, a oferta de diversos produtos importados, para além de aportadas informações tributárias emitidas pela Receita Federal do Brasil, dando conta que 'A pessoa jurídica [...] CNPJ 20.081.925/0001-11, segundo informações do sistema Radar, não possuiu, tampouco possui, habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, os produtos de origem e procedência estrangeira por ela comercializados não são oriundos de operações de importação realizada diretamente pela empresa'", concluindo que, "diante da indicação de indícios de participação dos réus, sócios-proprietários do estabelecimento comercial investigado, e da demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a medida, não [se] verific[a] a existência de nulidade na busca e apreensão devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos". Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br (AgRg no REsp n. 2.069.664/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, ao avistar a viatura, o paciente, que estava em local conhecido pela mercancia ilícita, "escondeu algo na vegetação" - o que, durante a abordagem, constatou-se tratar-se de droga. Em seguida, os policiais revistaram o acusado e encontraram em sua cueca sacos plásticos "repletos de cocaína", além de um tecido preto idêntico ao que estava no arbusto. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse itens ilícitos. 4. Em relação à dosimetria da pena, tampouco há reparos a serem realizados, tendo em vista que, na primeira fase, a sanção foi majorada em razão da quantidade de drogas apreendida e que a minorante não foi reconhecida em virtude da reincidência específica. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.456/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Assim, ausente qualquer mácula de ilegalidade na diligência, rejeito a preliminar suscitada. b. Das alegadas nulidades das provas obtidas em decorrência de tortura e do interrogatório extrajudicial. A Defesa de Jackson, igualmente, advogou no sentido de nulidade das provas obtidas em decorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. A Defesa de Washington, por seu turno, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do interrogatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br judicial alegadamente colhido sob coação, com violação ao direito ao silêncio e na ausência de advogado. De igual maneira, no entanto, tais teses não merecem prosperar, tendo em vista que, como já restou claro, o local de armazenagem das drogas foi espontaneamente indicado pelo réu Washington, não tendo sido encontradas as drogas exclusivamente em decorrência de eventual abuso policial cometido no ato da abordagem. Ademais, o interrogatório extrajudicial prestado por Washington, conforme se constata na formalização do Termo constante no EP. 1.1, fl. 11, seguiu o rito procedimental previsto em lei, tendo sido, naquela ocasião, o interrogado advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, além da possibilidade de ser assistido por advogado. Nesse ponto, é de se frisar ser pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a validade de depoimentos na fase investigatória na ausência de advogado, não sendo capaz de tal condição gerar qualquer nulidade. Ademais, a gravação audiovisual de seu depoimento de Washington é a maior contestação do alegado pela própria defesa - de que estava coagido durante o ato ou ter se sentido coagido por ter visto os demais acusados lesionados por agressões - pois o que se pode observar é absolutamente o contrário, um depoimento colhido pela autoridade policial onde o réu fala pausadamente, diz sempre que quer falar a verdade, e sobretudo, traz uma riqueza de detalhes que se coaduna com todos os demais elementos probatórios produzidos. Nesse depoimento em sede de interrogatório extrajudicial, prestado perante a autoridade policial competente e devidamente documentado nos autos (EPs. 1.5 e 1.6), o réu Washington confessou, com riqueza de detalhes, sua participação na empreitada criminosa. Segundo sua narrativa, há aproximadamente duas semanas antes de sua prisão, teria ajustado com um indivíduo conhecido pelo apelido de “Neru” o transporte de substância entorpecente. Para tanto, teria recebido um aparelho celular, que foi utilizado para comunicação a respeito da negociação. Declarou que, no dia dos fatos, deslocou-se até o local previamente combinado com Hydglan e buscou o veículo modelo Duster, de propriedade de Jackson, o qual seria utilizado para o transporte dos entorpecentes. Após o carregamento da droga, informou que aguardava a confirmação do pagamento do valor ajustado – R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) – a ser realizado via transferência bancária para conta fornecida por Neru. Como a transação não se concretizou, retornou ao ponto de encontro com os corréus Jackson e Hydglan, comunicando-lhes a situação. Posteriormente, informou que foi abordado por policiais militares nas proximidades do supermercado Goiana, enquanto conduzia o referido veículo, ocasião em que, inicialmente, negou envolvimento com o tráfico. Todavia, ao tomar ciência de que o outro veículo (Voyage), conduzido por Hydglan e Jackson, também havia sido interceptado e de que os agentes já detinham elementos investigativos consistentes, optou por colaborar, levando a guarnição até o local onde a droga havia sido armazenada. Importa destacar que a confissão extrajudicial foi prestada de forma voluntária, sem qualquer alegação de coação ou violência, dentro de dependência policial oficial, o que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2.123.334/MG), não macula sua validade para fins probatórios. Ademais, durante audiência de custódia, Washington expressamente negou ter sofrido qualquer tipo de violência policial, corroborando a legalidade da diligência. No caso em apreço, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova que culminou na apreensão da substância entorpecente. Ainda que haja alegação de possível excesso na abordagem de um dos acusados — fato que deverá ser apurado em sede própria, observa-se que a localização do entorpecente decorreu de informação prestada de forma espontânea por um dos réus, após ter sido confrontado com imagens colhidas na investigação prévia, e não como resultado direto de qualquer violência física ou psicológica. Ademais, em audiência de custódia foram tomadas as devidas providências quanto as alegações de agressão policial, conforme ofício encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima constante do EP. 9.1. Ademais, eventual retratação em juízo por parte do réu não invalida as declarações espontaneamente prestadas em sede extrajudicial. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP .3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ausente, pois, prova de que a suposta coação foi a causa determinante da revelação do local onde se encontravam as drogas, não há falar em ilicitude da prova obtida, sendo inaplicável à espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Tanto que, do que se extrai do interrogatório judicial de Washington é que ele afirmou não ter chegado a presenciar as agressões contra os demais réus, e que na abordagem chegou a negar inicialmente, e o que o fez mudar de ideia indicando espontaneamente o endereço da casa onde estava guardada a droga, foi após ver uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br foto, resolveu colaborar, pois disse que os policiais já sabiam de tudo e que ao ser questionado se tinha foto das agressões dos outros, respondeu que não. Assim, entendo que a indicação colaborativa do lugar onde estava guardada a droga (mocó) não é nula, sendo portanto, válida a materialidade. De igual maneira decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL E A OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS NO MÍNINO LEGAL, NÃO MERECENDO CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . É inaplicável, no caso concreto, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, uma vez que ausente o nexo causal entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova, na ocasião da prisão em flagrante do apelante, inexistindo a nulidade sustentada pela defesa. Conjunto probatório que evidencia, através de auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos de testemunhas prestados em Juízo, que no dia 07/02/2016, por volta das 02:30h, na Rua Escravo Miguel, conhecido como "Beco de Ondina", bairro de Ondina, cidade de Salvador, o apelante Jeferson Duarte Bacelar foi abordado por Policiais Militares, que faziam ronda de rotina e, após ter tentado resistir à prisão em flagrante, foi conduzido à Delegacia, por manter em seu bolso, 10 (dez) porções de cocaína e 02 (duas) pedras de crack, totalizando a massa bruta de 4,26g, além da quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), tendo uma das testemunhas afirmado que o apelante havia lhe oferecido a droga, momentos antes da abordagem policial, restando configurado o crime de tráfico de drogas. (TJ-BA - APL: 05107191020168050001, Relator.: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2021) (grifo meu) De outro lado, o depoimento judicial por parte de Washington, passando a sustentar que se sentiu coagido quanto aos demais termos de seu interrogatório para tentar desconstituir as informações detalhadas que prestara, é direito de defesa, mas repiso, destoa do conjunto probatório produzido, qual seja, a apreensão da droga, dos depoimentos policiais em juízo e dos relatórios policiais da investigação e extração de dados do aparelho celular apreendido, que espelha de forma cristalina a versão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br apresentada pelo réu Washington em sede policial (0849382-43.2024.8.23.0010 - EP 43.1). Por todo o exposto, resta afastada qualquer alegação de prova ilícita por conduta configuradora de fishing expedition (pesca probatória), uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa, bem como que a apreensão das drogas decorreu de indicação espontânea do próprio réu Washington, conferindo-se plena licitude e admissibilidade à prova produzida. Assim sendo, rejeito as preliminares levantadas. c. Da alegada nulidade da extração de dados A Defesa de Washington, por derradeiro, requereu a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, alegando ausência de perícia oficial, quebra da cadeia de custódia e não apresentação das versões originais dos áudios extraídos. De início, cumpre assentar que a extração de dados de aparelho eletrônico não exige, necessariamente, a realização de exame pericial por peritos oficiais nomeados, sendo admitida sua realização por agentes da polícia judiciária, desde que dotados de qualificação técnica e que os procedimentos de extração sejam documentados e controláveis, com observância dos preceitos legais relativos à preservação da integridade da prova, o que se verifica no Relatório de Extração acostado ao EP. 43.1 dos autos n. 0849382-43.2024.8.23.0010. Nesse sentido: TJ- MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98 - PRELIMINARES - MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO A DADOS CADASTRAIS DOS INVESTIGADOS - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 15 DA LEI Nº 12 .850/2013 - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SEGUIDAS DE INVESTIGAÇÕES - REGULARIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO - QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM EXTRAÇÃO DE DADOS DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br CELULAR APREENDIDO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE BENS - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - UTILIZAÇÃO NA CULPABILIDADE - POSSIILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A interceptação telefônica está disciplinada na Lei 9.296/96, com natureza de cautelar preparatória, exigindo-se demonstração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, prescindindo da instauração prévia de inquérito policial para sua efetivação. 2. Os acessos aos dados de cadastros de investigados perante empresas independem de autorização judicial, conforme artigo 15 da Lei de 12.850/2013. 3. Informação anônima é apta à deflagração da persecução penal, até porque no caso dos autos foi seguida de dili gências realizadas pela autoridade policial para averiguar os fatos noticiados antes da instauração de inquérito policial. 4. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 5. Não há qualquer irregularidade na degravação da escuta telefônica ou na ausência de transcrição integral de todos os diálogos mantidos pelos acusados, porquanto o procedimento obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, sendo possível inclusive a obtenção de cópia de todo o conteúdo realizado e disponibilizado às partes em secretaria. 6. Não há nenhum óbice na elaboração de laudo pericial de extração de dados de celular por investigadores da polícia civil, sendo desnecessário que o estudo tenha sido realizado por profissional especializado ou perito oficial, precedente do E. STF. 7. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de droga, organização criminosa e lavagem de dinheiro, afastando-se os pleitos absolutórios. Restou comprovado que os acusados se reuniram de forma estruturada para prática de crimes, com divisão hierárquica e tarefas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 8. É possível a utilização do artigo 42 da Lei de Drogas para fins de considerar desfavorável a culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do E. STJ. 9. Demais circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis pelo juízo de forma genérica e sem a devida fundamentação, de modo que devem ser estabelecidas de forma neutra. 10. A condenação pelo crime de integrar organização criminosa afasta a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, precedentes. (TJ-MG - APR: 50084972320218130525, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 12/09/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/09/2023) No caso dos autos, verifica-se que a extração dos dados foi efetuada por agente da polícia civil, mediante utilização de software específico de leitura, com lavratura de relatório técnico contendo a descrição do conteúdo obtido e a vinculação com o aparelho devidamente apreendido. A cadeia de custódia foi resguardada desde o momento da apreensão do bem até a efetivação da análise técnica, com registros que demonstram a continuidade e integridade do procedimento. Nesse sentido, inexiste qualquer indício de adulteração, substituição ou manipulação indevida do conteúdo extraído. Não se configura, portanto, quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, tampouco violação às garantias processuais do acusado. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a nulidade da prova digital depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso presente. E a simples ilação de risco de adulteração não pode sobrepor a fé-pública dos agentes públicos capacitados. Ademais, como toda prova produzida, o conteúdo digital esteve a disposição das partes e poderia ter sido requisitado para análise individual. Sobre o tópico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N . 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ . DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n . 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n . 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021. III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência . Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24 .04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl . 1251- 1252). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n . 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de"mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143 .169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida . Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA DE ACESSO AOS APARELHOS TELEFÔNICOS PERICIADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ART. 158-B, INCISO VIII, DO CPP. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão judicial que rejeitou a preliminar de nulidade de prova constituída ainda na fase pré- processual, consistente em extração, relatório e análise do teor de mensagens de celulares, por alegada violação à cadeia de custódia da prova. 2. Inexistência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, capazes de apontar para a suposta violação ou impropriedade no acesso e verificação de dados (diálogos e fotos em aplicativo de mensagens) dos aparelhos de telefone celular apreendidos pela autoridade policial após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a ponto de se reputar que a prova possa, neste momento, ser tida, de pronto, como ilícita, sobretudo em função de que ao paciente é também imputada a prática de suposto crime de associação para o tráfico de drogas. Não há demonstração firme e segura (e essa demonstração é técnica) de se ter vulnerado o expresso no art. 158-B, inciso VIII, do CPP. 3. Caso que envolve matéria probatória, a ser solvida durante a instrução processual, de modo que inviável de ser analisada e decidida na via estreita do habeas corpus, ainda mais quando o eventual reconhecimento da ilicitude da prova não implica qualquer violação ou coação real ou potencial à liberdade de locomoção do paciente, que responde ao processo em liberdade.ORDEM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DENEGADA. (TJ-RS - HC: 50636612320218217000 RS, Relator.: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade da prova obtida a partir da extração dos dados do aparelho celular, reconhecendo-se sua plena validade, diante da regularidade formal da diligência e da inexistência de qualquer mácula jurídica que comprometa a confiabilidade e integridade do material analisado. Passo à análise do mérito. B. DO MÉRITO 1. Do crime de tráfico de drogas A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 34) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 60). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível, diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, bem como da confissão extrajudicial de Washington Borges Carvalho. O Policial Civil Jean Alessandro Silva de Andrade, ouvido como testemunha de acusação, elucidou: Que participou, juntamente do Policial Ronadson, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que obtiveram a informação de que Jackson, conhecido como “Primo”, estaria na cidade atuando no preparo para o despacho de um carga considerável de drogas para comercialização fora do Estado; Que, diante das informações de que Jackson estaria na cidade, começaram a fazer monitoramento, e identificaram que Jackson estava hospedado no Hotel Três Nações, próximo a rodoviária de Boa Vista; Que identificaram que Jackson utilizava um veículo modelo Duster preto; Que, nos dois dias que antecederam a prisão, identificaram que Jackson passou mais tempo nas dependências do hotel; Que, no dia da sua prisão, perceberam que Jackson deixou o hotel em que estava hospedado e foi até outro hotel, nas proximidades da rodoviária, na região do São Vicente, onde buscou Hideglan; Que ambos, Jackson e Hideglan, após certo tempo, já na parte da tarde daquele dia, se deslocaram para o posto de combustível, no Bairro Cidade Satélite; Que, após certo tempo, chegou ao posto Washington, num veículo Voyage prata; Que os três permaneceram no posto por certo tempo; Que, na sequência, visualizaram quando Jackson entregou a chave do carro que conduzia [Duster] para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Washington, que deixou o posto conduzindo o carro; Que Jackson e Hideglan permaneceram no posto; Que, naquele momento, a equipe se dividiu: parte dela passou a acompanhar Washington, que conduzia o veículo Duster, e o restante continuou monitorando Jackson e Hideglan no posto de combustível; Que a certo tempo a equipe que acompanhava Washington perdeu o veículo de vista; Que Jackson e Hideglan, em certo momento, deixaram o posto conduzindo o veículo Voyage; Que passaram a acompanhar o veículo, mas o perderam de vista a certa altura; Que, como haviam perdido de vista os alvos, acionaram a Polícia Militar solicitando que, caso avistassem os veículos informados, realizassem a abordagem; Que, depois de um certo tempo, a PM os informou que os veículos haviam sido localizados; Que o Voyage havia sido localizado no bairro Mecejana e o Duster havia sido localizado nas proximidades do bairro Cidade Satélite, onde antigamente funcionava o quartel do ‘Giro’; Que então se deslocaram até os locais de abordagem; Que, ao conversarem com Washington, que conduzia o veículo Duster quando foi abordado, aquele informou inicialmente que não conhecia nenhum dos outros abordados; Que, após conversarem com Washington e mostrarem as filmagens a ele, este confessou que tinha pegado o carro do “Primo” para fazer a “prova de vida” da droga no local onde esta estava armazenada; Que, naquele momento, Washington apontou que realizaria a ‘prova de vida’ da droga numa residência localizada no bairro Caranã; Que se tratava de uma casa de alto padrão; Que, durante as diligências na residência indicada, encontraram o entorpecente, que estava localizado na parte dos fundos da casa, debaixo de uma escadaria, no meio de uns sacos contendo estrume, o qual tinha a finalidade de mascarar o odor; Que a condução do “Primo” e do Hideglan foi feita pela PM; Que não houve o carregamento das drogas por parte de Washington; Que, como houve uma queda geral de internet no Estado naquela data, é possível que Washington tenha tido dificuldades para enviar as fotos de ‘prova de vida’ da droga para Jackson; Que Washington relatou à polícia que a negociação dos entorpecentes estava sendo feito junto com o ‘Primo’ e com o Hideglan; Que Washington informou que ele obteve acesso à casa através de um indivíduo de vulgo ‘Neru’; Que Jackson entregou o veículo Duster para Washington para que o entorpecente fosse transportado. Ronadson Raposo da Silva, Policial Civil igualmente ouvido como testemunha de acusação, acresceu: Que participou, desde o início, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que Jackson, vulgo ‘Primo’, era muito conhecido no meio policial e era alvo de investigação da DRE; Que ratifica os relatórios de suas declarações; Que ficaram sabendo de que Jackson havia chegado na cidade para realizar a negociação de um carregamento que chegaria via aeronave; Que conseguiram PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br identificar que Jackson estava hospedado no hotel Três Nações, próximo da rodoviária; Que o declarante e o policial Jean foram até o local e observaram que Jackson estava usando um veículo modelo Duster preto; Que no dia da prisão dos réus estiveram monitorando Jackson pela cidade; Que Jackson, a certo tempo, se dirigiu para um hotel localizado nas proximidades da rodoviária; Que Hideglan estava naquele hotel e embarcou no carro conduzido por Jackson; Que tudo isso estava sendo monitorado pela polícia; Que eles saíram do hotel rumo ao posto Atem do Cidade Satélite; Que naquele posto eles ocuparam um mesa; Que logo após Washington chegou ao mesmo posto conduzindo um veículo modelo Voyage prata; Que em dado momento Jackson e Washington fazem a troca de veículos; Que naquele dia houve uma queda geral de internet, tornando difícil a comunicação; Que Washington deixou o posto conduzindo a Duster; Que conseguiram acompanha-lo até o mercado São Jorge, no bairro União; Que a partir daí perderam o veículo de vista; Que a outra equipe acompanhou Jackson e Hideglan, que saíram no veículo Voyage em direção ao centro; Que a equipe também perdeu de vista Jackson e Hideglan; Que acionaram a Polícia Militar para que diligenciassem no sentido de localizar os veículos dos monitorados; Que a Polícia Militar localizou ambos os veículos, um no bairro Mecejana e outro no bairro Cidade Satélite; Que Washington, quando entrevistado, inicialmente afirmou não ter envolvimento nem conhecimento dos fatos, mas logo após, quando confrontado com imagens colhidas pela polícia, admitiu que tinha se deslocado no carro de Jackson e a seu mando, até uma casa localizada no bairro Caranã para realizar a ‘prova de vida’ de uma quantidade de entorpecente; Que Washington indicou à polícia o endereço da casa; Que se deslocaram até o local e encontraram, nos fundos da residência, numa escada, em meio a esterco, 260 tabletes de skunk; Que no local foi apreendida uma balança de precisão e um material plástico comumente utilizado para preparação de drogas para distribuição a terceiros; Que na casa não havia móvel nenhum; Que Washington revelou que ‘Neru’ tinha aberto o portão da residência para que fosse feita a ‘prova de vida’; Que não foi possível identificar ‘Neru’; Que Jackson é conhecido por ser uma pessoa muito articulada, detentora de muitos contatos na cidade; Que o foco principal da investigação era Jackon; Que Washington e Hideglan apareceram somente no dia da prisão; Que Washington foi colaborativo com a polícia; Que na delegacia, tanto Jackson quanto Hideglan ficaram silentes, reservando-se a se manifestar somente em juízo. Ademais, o Policial Militar Marinho Eduardo Patrício da Silva, arrolado como testemunha de defesa pelo patrono de Jackson, e respondendo aos questionamentos daquele, esclareceu: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [Advogado] Vocês foram acionados por quem para abordar o veículo em que o Jackson e o Hydglan se encontravam? [Testemunha] No dia da ocorrência, o Policial Civil Raposo entrou em contato com a gente por telefone, né, e solicitou apoio para a gente abordar um veículo ‘Voyage’ prata, que supostamente estaria sendo utilizado para venda de entorpecentes, e nós conseguimos encontrar o veículo no bairro Mecejana, aí onde ‘tava’ o Hydglan e o Jackson. No momento da abordagem, eles não tinham nada, né, mas a gente conversou com eles, porque o que foi passado pelo Raposo é que eles já ‘tavam’ monitorando eles, né, e supostamente eles estariam negociando entorpecentes, e de fato eles falaram que ‘tavam’ negociando entorpecentes, só não estavam com eles, que o entorpecente estaria no outro veículo no Bairro Cidade Satélite. Então quem deu a ordem para vocês abordar o carro foi o Senhor Raposo, da DRE? Não foi uma ordem, ele pediu um apoio, né, que até então eles estavam monitorando... ele pediu apoio pra gente tentar também localizar esse veículo. [...] E no momento da abordagem, o Senhor acabou de falar, e também ‘tá’ no relatório dos senhores... [inaudível]... que não foi encontrado nada de ilícito com Hydglan e nem com o Jackson no bairro Mecejana. Não, não foi encontrado nada, mas em contrapartida eles falaram que de fato estavam negociando entorpecentes – [interrompendo] ‘Aí’ eles de pronto já foram informando pros Senhores que estavam traficando? Não, em conversa com eles, né? Como é que foi isso daí, seu Marinho? Como é que foi pra eles ‘poder’ falar isso pros senhores? Eles tinham... eles ‘tavam’ sendo monitorados, né, pela Polícia Civil... a Polícia Civil já tinha... já tava acompanhando eles há um tempo, entendeu? E quando a gente falou as informações eles viram que de fato estavam sendo monitorados, né, e eles cooperaram. E só por esse motivo eles falaram ‘Não, seu Marinho, a gente realmente ‘tá’ traficando, vamos levar os senhores lá onde tá – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [interrompendo] Porque... num primeiro momento, Doutor, eles falaram o seguinte, né, que a participação deles... eles nem sabiam onde estava o entorpecente... que o entorpecente estava com uma outra pessoa, uma terceira pessoa, e o envolvimento deles seria só em ganhar um percentual no valor que ia ser negociado, entendeu? Eles não sabiam onde estava o entorpecente, eles só falaram ‘Não, a gente veio aqui para ser o intermédio com’ – ‘alguém que eles tavam negociando’... eles só sabiam que a terceira pessoa ia estar no bairro Cidade Satélite, tendeu... foi só isso que eles falaram pra gente. [...] E lá do Mecejana, até vocês levar eles até o Cidade Satélite, até levar aos policias da DRE, o motivo foi porque eles colaboraram com vocês? Ele falou que essa terceira pessoa que tava nessa negociação da droga ia tá esperando ele nas imediações ali do supermercado Goiana, no Cidade Satélite... foi quando a gente foi pra lá, na tentativa de tentar localizar esse veículo, juntamente com o pessoal da DRE. O réu Hydglan Feitosa dos Santos, interrogado, e respondendo às perguntas formuladas pelo membro do Ministério Público, declarou: [Membro do MP] Você foi ouvido na Polícia sobre esses fatos, não foi, Hydglan? [Interrogado] Fui. Você disse de fato que trabalhava na agricultura com a Sra. sua mãe, no município Bonfim, cultivando melão, é isso? Isso. Aí você veio para Boa Vista, o que que aconteceu naquele dia? Encontrou alguém num posto de gasolina? O que aconteceu? O Jackson tinha me ligado um dia antes e perguntou se eu tava parado, se eu tava na cidade... eu falei eu tô na cidade, tô trabalhando normal aqui na minha mãe... aí ele disse se eu não tava a fim de ganhar um dinheiro, né, que ele tinha umas casas pra vender e eu ia ganhar uma comissão... aí ele disse ‘cê’ tá na cidade?, digo ‘tô’... no outro dia ele me ligou, só que eu tava bebendo ali naquela distribuidora ali de frente à rodoviária, no são Vicente... aí no outro dia quando ele me ligou, disse tu tá na cidade?, digo ‘tô’, ‘tô’ bebendo aqui nessa distribuidora aqui de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br frente a rodoviária, se quiser ‘vim’ até aqui... aí ele chegou lá, a gente tomou mais umas três cervejas, e aí foi quando o celular dele tava descarregando, ele pediu meu celular, passou um número pro meu celular e começou a conversar pelo meu celular... normal, pra mim normal, emprestei o celular... de lá ele me chamou pra gente ir lá pra distribuidora lá perto do Cidade Satélite, aí a gente se encaminhou pra lá, a gente lanchou lá... tava sem internet, a internet tava caindo, por isso que ele pediu meu celular para usar...aí eu fui pra outro posto na entrada do bairro União, perto do São Jorge... fiquei bebendo lá normal... A partir de que horas você vai para esse posto de gasolina e começa a beber com o Jackson? Era mais ou menos duas horas, uma e meia. Em que momento chega o Washington lá, você sabe dizer? Quando a gente chega lá, o Washington já ‘tava’ lá. Não é o que a polícia fala, não é o que Jackson fala nem o que o Washington fala. Mas quando a gente chegou no posto de gasolina lá perto do Cidade Satélite o Washington já ‘tava’ lá... (...) E aí o que que aconteceu? Aí chegou lá eles ficaram conversando, eu fiquei bebendo normal... ele falou é esse aí o ‘homi’, é esse aí o ‘homi’ que vai comprar as casas... ele queria que eu ficasse responsável pelas casas, ele tinha três casas para vender... O Jackson em nenhum momento fala que ‘tá’ comprando casa, que você tava ajudando, nada disso o Jackson fala. Ele esqueceu de falar? Não, isso aí foi o que o Jackson falou pra ele. Não é o que ele falou na polícia. Mas foi isso que... lá, antes ele falou que ia ganhar uma comissão da venda dessas casas. ‘Tá’ bastante contraditório esse seu depoimento, mas ‘vamo’ adiante: o que que aconteceu daí? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí de lá foi o Washington e o Jackson ‘pro’ posto de gasolina lá de frente o bairro União... aí eu comecei a beber, normal... aí foi quando o Jackson pegou o carro do Washington, não, o Washington pegou o carro do Jackson, e saiu... ‘Pra’ que que pegou o carro? Não sei... Você conhecia o Washington previamente, conhecia antes de ele chegar nesse posto de combustível lá, você conhecia o Washington anteriormente? Nunca nem vi. Você nunca nem viu, você não conhecia e sequer tinha o telefone dele, então, é isso? Não, não tinha o telefone dele, não tinha nada. Por que que você disse na polícia no 1m10s que você sequer conhecia o ‘Primo’, que conheceu ele no posto de gasolina? Eu não falei isso não... eu conhecia o Jackson de vista, lá da Irrimaq, do tempo do garimpo... que eu comprei uns três ‘motor’ lá e a gente se cruzou lá e trocou telefone... e outra vez que eu fui deixar um motor? Por que que você disse no minuto 1.10 que você sequer conhecia ele antes, que conheceu no posto de gasolina somente, bebendo, você consegue esclarecer? O Washington eu conheci lá... Não, o Jackson eu ‘tô’ te perguntando, o vulgo ‘Primo’. Não... Não? Também não é verdade...? Você conhece algum dos policias que efetuou a sua prisão? Nenhum. Eles têm algum motivo para te incriminar injustamente? Acho que por causa do Jackson... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não. O policial Marinho, que inclusive é testemunha de defesa, que sequer eu tinha interesse em ouvi-lo, foi perguntado pelo advogado agora há pouco em audiência, e disse que quando ele fez a sua abordagem você disse... e eu vou ler textualmente o que o policial falou: que admitiu o envolvimento com o tráfico de drogas e ganharia um percentual somente dessa negociação... Marinho, policial Marinho falou agora há pouco, perguntado pelo próprio advogado, é testemunha de defesa... isso não é verdade? Nunca nem vi tanta droga na minha vida. Eu ia ganhar um percentual na casa... Não é verdade que o Washington disse que você tava envolvido no tráfico de drogas e iria receber um percentual por essa venda? Não é verdade. Não é verdade o que os policiais da DRE falaram agora há pouco do envolvimento com tráfico de drogas? Não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Foi apreendido algum telefone contigo? Foi. Foi apreendido o telefone do Washington, que ele recebeu do vulgo ‘Neru’, e sabe o que que aparece nesse celular? Mensagens trocadas entre você e o Washington, que você acabou de dizer que sequer o conhecia... e sabe o que que aparece nessas mensagengs? A negociação dessa droga, aonde você disse que iria receber, você e Jackson, sessenta mil reais, no valor de quinhentos e dez mil reais... é a mensagem sua com o Washington... isso também não é verdade? O Jackson pegou meu celular antes e ficou mandando mensagem. Aqui, a conversa a todo tempo é entre você, você identificado na extração de dados, juntamente com o Washington... isso não é verdade? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não é verdade. Então você não tem envolvimento nenhum no tráfico de drogas, ora você diz que conheceu o Jackson no posto, ora já não é mais verdade, ora você diz pro policial que você tinha envolvimento nesse tráfico de drogas, ora você manda mensagem, mas nada disso é verdade... é isso que você quer dizer? Eu não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Por que que você saiu no carro junto com o Jackson, que você conheceu no posto, como você falou aqui? O Jackson saiu atrás do carro dele, que o Washington tava demorando (...) Por que que foi junto com o Jackson atrás de um carro que não é teu, que eu não entendi até agora? Eu tava sem dinheiro no meu pix, eu ia pegar a van lá no Gavião, ali no Treze, eu falei cara, eu vou atrás desse cara e tu já me deixa logo em casa... foi quando a gente foi lá pro Mecejana, foi quando a gente foi abordado pelos policiais... Jackson Antonio Abrao, de igual modo interrogado, respondeu aos questionamentos da seguinte forma: [Membro do MP] Você prestou depoimento na Polícia, Jackson? [Interrogado] Sim, Senhor. Você disse que encontrou por acaso o Hydglan no posto de gasolina, é isso? Sim, Senhor. Não combinou com ele de ir pra lá, por acaso encontrou ele, foi isso? Não, Senhor, eu tava lá no posto aí ele apareceu lá e pediu uma carona, aí eu falei pra ele espera um pouco só que já te dou uma carona. Você ia levar ele para a casa dele? Não, ele pediu carona pra mim pra ir pra rodoviária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Ele acabou de dizer que te pediu uma carona pra casa, ele morava na vila São Francisco, em Bonfim, a 80 quilomêtros daqui, você ia levar ele lá? Não, Senhor, pra Bonfim não, eu ia levar ele até ali na rodoviária. Ele também disse que vocês falaram no dia anterior, que você ligou pra ele, agora você acabou de dizer que encontrou ele por acaso, não é? Qual que é a verdade? Não, Senhor. Não ligou? Não combinou com ele de ir pra lá? Não, Senhor. Nem ter o contato dele no telefone eu tinha. Vocês se encontraram no posto, então, segundo a sua versão, por acaso, quem é que compareceu lá no posto? Eu fui pra esse posto pra pegar e negociar um carro com o Washington, que eu tava alugando esse carro do Washington, que eu retornaria de Manaus e eu usaria esse carro pra trabalhar em Boa Vista. Eu não entendi. Você veio com uma Duster de Manaus, é isso? Isso, eu vim com a Duster, foi alugada lá na Localiza. Tá, aí você disse no seu depoimento na Polícia que cedeu o carro para o Washington para ele testar o carro que ia alugar, é isso? Não, ao contrário. Eu tava alugando o Voyage do Washington, aí eu falei tem como testar?, aí ele falou pra mim não, deixa o teu como garantia, aí eu deixei a Duster com ele e saí com o Voyage... foi aonde eu ia dar carona pro Hydglan. Você também disse aqui que em nenhum momento anterior a esse fato você havia conversado, seja através de ligação telefônica ou por aplicativo com o Washington, você confirma isso? Não, com o Washington eu conversei através do Face que eu vi lá, ele tava anunciando um carro pra alugar, foi só aí, aí a gente marcou de se encontrar no posto. E aí o que que aconteceu lá? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí eu tava lá no posto, que eu ia alugar o Voyage dele, eu pedi pra experimentar, aí a gente negociou valores, tudo, aí nisso, quando a gente fechou ali, o Hydglan tava ali na conveniência tomando cerveja, aí ele chegou até mim e falou assim Ôh, dá uma carona? Tu que é o Jackson, né? Aí eu falei sou, foi aonde ele pediu a carona. Por que o Washington disse que sequer te conhecia e não falou nenhum dia anterior contigo, que te conheceu na conveniência somente? Não, eu conheci ele através do Face, que eu peguei o contato dele, que eu marquei com ele de se encontrar. Por que que o Washington não confirma isso? Você consegue me esclarecer? Eu não sei o porquê que ele falou isso, mas a verdade é essa. O Washington disse que você cedeu o carro para que fosse feita uma prova de vida, inclusive ele mandou um vídeo depois com uma parte dessa droga no carro pra ti e pro Hydglan... Por que que ele falou isso? Não sei, isso aí não confirmo. Por que que ele troca mensagens não com você, mas com o Hydglan, e aí ele diz que vocês receberiam sessenta mil reais para negociar essa droga, que seria vendida por quinhentos e dez mil reais? Não sei, isso aí não sei, o Senhor teria que resolver com eles dois. Por que que os policiais disseram que você era conhecido no meio policial como traficante e que tavam fazendo teu monitoramento aqui no Estado? Consegue me esclarecer? Devido eu mexer com garimpo, eu conhecia bastante gente que levava frete, conhecia o Luan, que ele mencionou, o Lucas, conhecia um monte de gente que trabalhava no garimpo, que puxava frete pra dentro do garimpo... aí através dessas pessoas... porém o que eles fazem ou deixam de fazer não interessa a mim. Você nunca pegou o telefone para falar com alguém? Não, Senhor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não, Senhor. Por que que ele explanou de forma bastante pormenorizada o teu envolvimento com o tráfico de drogas? Ele te chama de ‘grandão’ ainda, na polícia, e depois te identificou como sendo ‘primo’, alcunha de ‘primo’... Por que que ele disse que você pediu prova de vida, que você entregou o Duster para que ele demonstrasse uma prova de vida do carro com a droga? Por que que ele disse isso? Não sei. Isso aí não é verdade. O réu Washington Borges Carvalho, ao ser interrogado em juízo, optou por responder apenas às indagações formuladas por sua defesa técnica. Na ocasião, afirmou que, no momento de sua abordagem pelos policiais, ao ser informalmente entrevistado e confrontado com imagem decorrente da investigação anterior, indicou espontaneamente o local onde se encontravam os entorpecentes. Quando instado a se manifestar sobre a veracidade das declarações prestadas na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio, não havendo, portanto, qualquer retratação formal acerca do conteúdo de suas afirmações anteriores. Por sua vez, os réus Hydglan e Jackson apresentaram, em juízo, versões que divergem substancialmente entre si e destoam do conjunto probatório, revelando-se tardias, inovadoras e desprovidas de coerência com os demais elementos constantes dos autos. Em contraste, os policiais ouvidos como testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa, apresentaram relatos coesos e convergentes entre si, compatíveis com o teor da investigação e com as informações anteriormente prestadas por Washington em sede extrajudicial. Ademais, no bojo dos autos de n. 0849382-43.2024.8.23.0010, procedeu-se à extração de dados do aparelho celular apreendido em posse de Washington, com a consequente elaboração de relatório de análise apresentando o diálogo entre Washington e Hydglan, no qual os réus combinaram o local e a hora para encontro no posto de gasolina, bem como, posteriormente, conversaram a respeito do pagamento dos entorpecentes. Novamente, o conteúdo das mensagens extraída encontra respaldo no interrogatório prestado por Washington perante a polícia. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente, não comprovando a Defesa de forma escorreita a tese apresentada em juízo, o que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ficando seus argumentos somente nas alegações. 2. Do crime de associação para o tráfico Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que os réus estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar o tráfico de drogas, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre os réus capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. 3. Da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da benesse constante do 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a evidente dedicação dos réus a atividades criminosas, fator que obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2018). As provas do caso destes autos dão conta de que o modus operandi dos réus, consistente na logística e na divisão de tarefas com a finalidade de transacionar vultuosa quantidade de entorpecentes (269,7 quilos de maconha), de alto valor econômico, associado aos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido, evidenciam a expertise empregada por quem se dedica à prática de crimes, revelando um cenário incompatível com o benefício do tráfico privilegiado, que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima (2024), é instituto jurídico que visa a “tratar com menor rigor o indivíduo que se envolve circunstancialmente com o tráfico de drogas – e que, portanto, não possui maior envolvimento com o narcotráfico ou habitualidade na prática delitiva”. Ainda, não é razoável admitir que um “traficante de primeira viagem”, expressão comumente veiculada para referir-se ao infrator que não se dedica a atividades criminosas, utilize um imóvel inabitado de alto padrão única e exclusivamente para armazenar as drogas objeto de negociação, como se deu no caso dos autos, bem como do modus operandi de fornecer aparelho celular semanas antes, para garantir a comunicação entre os acusados sem que seja necessário estarem juntos. Tais fatores, somado ao que se pôde colher até o momento, igualmente evidencia a existência de estrutura organizada para a prática do tráfico. Assim, o conjunto de provas indica que os réus atuavam como profissionais do tráfico de drogas, pois não seria dado a eles uma quantidade de droga expressiva para guarda, transporte e distribuição sem que houvesse uma relação prévia e de confiança com os fornecedores e o próprio coordenador Jackson. Assim, não se pode ignorar esse fator para que se analise a existência de relação com outros traficantes e organizações tal qual se faz aqui. Em recente julgado, o STJ reconheceu a inviabilidade do reconhecimento do privilegiado em circunstâncias semelhantes: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena- base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, quando houver elementos adicionais que apontem para a dedicação a atividades criminosa, funcionar como vetor supletivo para eventual afastamento da causa especial de diminuição de pena em questão. Sobre o mesmo tema: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA . NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. REGIME FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL . AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto . III - Não se desconhece que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.027/PR – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n . 1139), firmou o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, a jurisprudência da mesma Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a quantidade da droga aliada a outras circunstâncias que indiquem, no caso concreto, a dedicação do agente ao narcotráfico, pode ser utilizada para justificar o afastamento da minorante, como ocorreu, in casu. III - Tendo em vista a carga penal imposta ao réu (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão) e a presença de circunstância judicial negativa, inviável o acolhimento do pedido de abrandamento do regime inicialmente fixado. (TJ-PR 00464382920248160000 Cornélio Procópio, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Portanto, considero inaplicável aos réus Jackson Antonio Abrao, Hydglan Feitosa dos Santos e Washington Borges Carvalho, a causa especial de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e (ii) absolver JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. Fica o registro de que, como já se decidiu reiteradamente, o julgador deve ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos ou regras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br absolutamente objetivas, sujeita a dosimetria a certa discricionariedade judicial (AgReg no AREsp n° 1.583.293/MG, rel. Min, Ribeiro Dantas. em 14.6.2022; AgReg nos Deres no 1.948.382/MA, rel, Min, Sebastião Reis Júnior, j. Em 16.11.2021: HC n. 633.480/AP, rel. Min, Ribeiro Dantas, Die 26.2.2021). Exatamente como se procedeu aqui. 1. Jackson Antonio Abrão A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Hydglan Feitosa dos Santos A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 3. Washington Borges Carvalho A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (extrajudicial) prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando a dosá- la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 660 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 06 seis anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 680 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. V. PROVIDÊNCIAS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Intimem-se os réus, por meio dos seus procuradores legalmente constituídos, para efetuarem o recolhimento dos valores a título de custas. Intimados os réus e em caso de não pagamento, certifique- se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder dos réus, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos demais bens e valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração da droga apreendida guardada para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DANIELA SCHIRATO Juíza Titular

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Processo nº 0849085-36.2024.8.23.0010

ID: 323959161

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0849085-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS

084908536.2024 sentenc807a HYDGLAN JACKSON E WASHINGTON

Advogados:

ADRIEL MENDES GALVAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Autos n. 0849085-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS, JACKSON ANTONIO ABRAO e WASHINGTON BORGES CARVALHO, devidamente qualificados, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas na denúncia. A denúncia foi recebida (EP. 94). Os réus foram citados (EP’s 132 a 134) o ofereceram defesa prévia (EP’s 33.1, 37 e 43). Durante a instrução, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como foram os réus interrogados (EP. 161) O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação de todos os réus pela prática do crime de tráfico de drogas; e a absolvição de todos da imputação da prática do crime de associação para o tráfico. A Defesa de Jackson Antonio Abrao, em alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de tortura, fishing expedition e ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial, com a consequente absolvição do réu; subsidiariamente, advogou pela incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Hydglan Feitosa dos Santos, em alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, bem como, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Washington Borges Carvalho, em alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade das declarações extrajudiciais do réu, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; a exclusão da prova oriunda da entrada ilegal em residência sem mandado judicial e consentimento válido; a desconsideração do conteúdo digital extraído por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e áudios originais; e a consequente absolvição do réu por ausência de provas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃOS DE NULIDADE DE PROVAS EM DECORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM, TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DIGITAIS A Defesa de Jackson requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da suposta prática de tortura dos policiais contra o réu. Ainda, advogou no sentido de ter ficado caracterizada uma situação de fishing expedition, sob o argumento de que a Polícia, além de abordar os investigados supostamente desprovida de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito e não encontrar drogas nem em posse dos réus nem no interior dos seus veículos, realizou diligências de pesca probatória com a finalidade de angariar elementos de materialidade criminosa. A Defesa de Washington, por seu turno, requereu o reconhecimento da nulidade do interrogatório extrajudicial de Washington, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; e a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e apresentação da versão originais dos áudios cujas transcrições foram evidenciadas. Em que pesem os argumentos ventilados pela Defesa, não merecem acolhimento as teses defendidas, conforme se demonstrará. a. Da alegada ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial e da realização de diligências de pesca probatória (fishing expedition) Consoante os elementos constantes nos autos, apurou-se que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), por meio de diligências empreendidas notadamente pelos Policiais Civis Jean Alessandro Silva de Andrade e Ronadson Raposo da Silva, vinha conduzindo investigação direcionada a Jackson Antonio Abrão, apontado como principal alvo da apuração e suspeito de envolvimento em tratativas relacionadas à comercialização de expressiva quantidade de substância entorpecente (EP 72.4). As diligências investigativas revelam que, após período de monitoramento, em 06 de novembro de 2024, a equipe da Polícia Civil observou o momento em que o investigado Jackson, conduzindo um veículo modelo Duster, cor preta, placas SJA8B31, deslocou-se até a região da rodoviária de Boa Vista, onde encontrou-se com o indivíduo Hydglan Feitosa. Ambos, então, seguiram juntos até um posto de combustíveis situado na rotatória de acesso ao bairro Cidade Satélite, onde passaram a interagir com Washington Borges Carvalho, que já se encontrava no local e havia chegado a bordo de um veículo modelo Voyage, cor prata, placas PZM9A29. Em determinado momento, Washington assumiu a direção do veículo Duster – até então conduzido por Jackson –, o que, foi interpretado como forte indício de que se dirigiria ao local de ocultação da droga, usualmente denominado “mocó”, devido a informação de que Jackson teria chegado na cidade para coordenar um novo carregamento de drogas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Nesse ponto, vale destacar a declaração judicial da testemunha Ronadson, Jackson ao explicar que JACKSON ‘PRIMO’ já era velho conhecido no meio policial como traficante com alta expertise, o qual supostamente atuava na coordenação de recepção e distribuição de grandes carregamentos de drogas, mas que nunca sequer portava entorpecente o que dificultava a comprovação de sua autoria nos delitos. Sendo assim, embora ainda não tivesse sido preso, o réu Jackson vinha sendo acompanhado, pois sempre aparecia em contato com outros traficantes que foram sendo flagranteados ou presos efetivamente na posse de drogas devido as atuações policiais. Citou como exemplo uma operação da FICCO, que resultou na prisão do indivíduo Luan e ainda ter sido visto com um rapaz de nome Lucas que era envolvido no tráfico de drogas e que foi assassinado na cidade de Manaus, para evidenciar os motivos pelos quais Jackson já era muito visado e despertava atenção da atuação policial quando chegava na cidade. Diante desses indicativos, a equipe policial optou por dividir-se: parte permaneceu em vigilância aos investigados Jackson e Hydglan, que continuaram no posto de combustíveis, enquanto o restante passou a acompanhar discretamente o deslocamento de Washington. Contudo, em decorrência do tráfego intenso e de um apagão geral de internet ocorrido naquela data, a equipe que acompanhava o veículo Duster perdeu visual do investigado Washington. Por sua vez, os demais investigados permaneceram por algumas horas no posto até também deixarem o local, sendo igualmente seguidos pela equipe de monitoramento, que, todavia, também perdeu contato visual com o veículo Voyage. Diante das dificuldades enfrentadas durante o acompanhamento velado, a Polícia Civil solicitou apoio à Polícia Militar, fornecendo os dados dos veículos monitorados buscando auxílio em suas localizações. Em resposta à solicitação, a Polícia Militar informou ter procedido à abordagem dos veículos indicados: o Voyage, no bairro Mecejana, ocupado por Jackson e Hydglan; e o Duster, no bairro Cidade Satélite, que era conduzido por Washington. O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário, em precedente paradigmático (RE 603616), apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616/RO, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016) Ressalte-se que a tese, apesar de tratar diretamente do ingresso pela polícia em domicílio em caso de fundadas razões, é aplicável também à hipótese de abordagem policial. Portanto, se houver fundadas razões para abordagem, devidamente justificadas a posteriori, nos termos da tese, a ação policial é lícita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Sendo assim, considerando todo o relato dos fatos anteriores e das informações precedentes do que se trataria a reunião entre os réus, sobretudo quanto as informações anteriores que já se obtinha sobre o réu Jackson, impossível concluir que a atuação policial se deu de forma aleatória, como requer a defesa. O entendimento pacífico do STF deve prevalecer, ante a superioridade constitucional do órgão de cúpula, apesar de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, em especial no STJ, em torno da caracterização de fundadas suspeitas. Adiciona-se aplicação recente da tese fixada no Tema 280: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal somente é lícita quando há flagrante delito e fundadas razões que possam ser justificadas a posteriori, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. A atuação policial aleatória, abusiva, ou baseada em mera intuição, convicção íntima ou em expressões genéricas, como "atitude suspeita", não é admitida. (...) (ARE 1528034 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025) Dessarte, no caso em exame, verifica-se que a abordagem policial decorreu de investigação prévia formalizada, fundada em elementos concretos e objetivos, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente nos expedientes EPs 1.1 e 72.4. Tais elementos demonstram a existência de fundadas razões a justificar a intervenção policial, nos termos exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada dos Supremo Tribunal Federal, que no presente caso resultou na apreensão de aproximadamente 270kg de maconha. Nesse ponto, é de observar que sobre a busca domiciliar na residência indicada por Washington, onde de fato, estava guardada a droga negociada pelo grupo, também, se estende as fundadas razões, visto que Washington, ao ser confrontado com a foto do acompanhamento policial, resolveu indicar o local onde a droga negociada estava armazenada, tendo informado inclusive aos policiais que a casa era desabitada, pois já tinha ido carregar a droga a mando de Jackson, e voltou pra devolvê-la, devido a falta de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br comunicação entre os sequazes, devido ao apagão da internet, sendo tudo confirmado por ocasião da apreensão. Por fim, resta afastada qualquer conduta configuradora de fishing expedition, uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa. Confiram-se os esclarecedores precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal, na espécie, a medida foi fundamentada na verificação, pela autoridade policial, de oferta de diversos produtos importados não registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 2. No que tange à tese de nulidade do inquérito policial, o acórdão salientou que "a expedição de mandado de busca e apreensão decorreu não só de prévias informações dando conta do comércio escuso praticado pelos apelantes, mas também em razão de ter sido verificada pelos agentes policiais, em redes sociais e no endereço eletrônico do estabelecimento comercial, a oferta de diversos produtos importados, para além de aportadas informações tributárias emitidas pela Receita Federal do Brasil, dando conta que 'A pessoa jurídica [...] CNPJ 20.081.925/0001-11, segundo informações do sistema Radar, não possuiu, tampouco possui, habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, os produtos de origem e procedência estrangeira por ela comercializados não são oriundos de operações de importação realizada diretamente pela empresa'", concluindo que, "diante da indicação de indícios de participação dos réus, sócios-proprietários do estabelecimento comercial investigado, e da demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a medida, não [se] verific[a] a existência de nulidade na busca e apreensão devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos". Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br (AgRg no REsp n. 2.069.664/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, ao avistar a viatura, o paciente, que estava em local conhecido pela mercancia ilícita, "escondeu algo na vegetação" - o que, durante a abordagem, constatou-se tratar-se de droga. Em seguida, os policiais revistaram o acusado e encontraram em sua cueca sacos plásticos "repletos de cocaína", além de um tecido preto idêntico ao que estava no arbusto. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse itens ilícitos. 4. Em relação à dosimetria da pena, tampouco há reparos a serem realizados, tendo em vista que, na primeira fase, a sanção foi majorada em razão da quantidade de drogas apreendida e que a minorante não foi reconhecida em virtude da reincidência específica. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.456/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Assim, ausente qualquer mácula de ilegalidade na diligência, rejeito a preliminar suscitada. b. Das alegadas nulidades das provas obtidas em decorrência de tortura e do interrogatório extrajudicial. A Defesa de Jackson, igualmente, advogou no sentido de nulidade das provas obtidas em decorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. A Defesa de Washington, por seu turno, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do interrogatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br judicial alegadamente colhido sob coação, com violação ao direito ao silêncio e na ausência de advogado. De igual maneira, no entanto, tais teses não merecem prosperar, tendo em vista que, como já restou claro, o local de armazenagem das drogas foi espontaneamente indicado pelo réu Washington, não tendo sido encontradas as drogas exclusivamente em decorrência de eventual abuso policial cometido no ato da abordagem. Ademais, o interrogatório extrajudicial prestado por Washington, conforme se constata na formalização do Termo constante no EP. 1.1, fl. 11, seguiu o rito procedimental previsto em lei, tendo sido, naquela ocasião, o interrogado advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, além da possibilidade de ser assistido por advogado. Nesse ponto, é de se frisar ser pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a validade de depoimentos na fase investigatória na ausência de advogado, não sendo capaz de tal condição gerar qualquer nulidade. Ademais, a gravação audiovisual de seu depoimento de Washington é a maior contestação do alegado pela própria defesa - de que estava coagido durante o ato ou ter se sentido coagido por ter visto os demais acusados lesionados por agressões - pois o que se pode observar é absolutamente o contrário, um depoimento colhido pela autoridade policial onde o réu fala pausadamente, diz sempre que quer falar a verdade, e sobretudo, traz uma riqueza de detalhes que se coaduna com todos os demais elementos probatórios produzidos. Nesse depoimento em sede de interrogatório extrajudicial, prestado perante a autoridade policial competente e devidamente documentado nos autos (EPs. 1.5 e 1.6), o réu Washington confessou, com riqueza de detalhes, sua participação na empreitada criminosa. Segundo sua narrativa, há aproximadamente duas semanas antes de sua prisão, teria ajustado com um indivíduo conhecido pelo apelido de “Neru” o transporte de substância entorpecente. Para tanto, teria recebido um aparelho celular, que foi utilizado para comunicação a respeito da negociação. Declarou que, no dia dos fatos, deslocou-se até o local previamente combinado com Hydglan e buscou o veículo modelo Duster, de propriedade de Jackson, o qual seria utilizado para o transporte dos entorpecentes. Após o carregamento da droga, informou que aguardava a confirmação do pagamento do valor ajustado – R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) – a ser realizado via transferência bancária para conta fornecida por Neru. Como a transação não se concretizou, retornou ao ponto de encontro com os corréus Jackson e Hydglan, comunicando-lhes a situação. Posteriormente, informou que foi abordado por policiais militares nas proximidades do supermercado Goiana, enquanto conduzia o referido veículo, ocasião em que, inicialmente, negou envolvimento com o tráfico. Todavia, ao tomar ciência de que o outro veículo (Voyage), conduzido por Hydglan e Jackson, também havia sido interceptado e de que os agentes já detinham elementos investigativos consistentes, optou por colaborar, levando a guarnição até o local onde a droga havia sido armazenada. Importa destacar que a confissão extrajudicial foi prestada de forma voluntária, sem qualquer alegação de coação ou violência, dentro de dependência policial oficial, o que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2.123.334/MG), não macula sua validade para fins probatórios. Ademais, durante audiência de custódia, Washington expressamente negou ter sofrido qualquer tipo de violência policial, corroborando a legalidade da diligência. No caso em apreço, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova que culminou na apreensão da substância entorpecente. Ainda que haja alegação de possível excesso na abordagem de um dos acusados — fato que deverá ser apurado em sede própria, observa-se que a localização do entorpecente decorreu de informação prestada de forma espontânea por um dos réus, após ter sido confrontado com imagens colhidas na investigação prévia, e não como resultado direto de qualquer violência física ou psicológica. Ademais, em audiência de custódia foram tomadas as devidas providências quanto as alegações de agressão policial, conforme ofício encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima constante do EP. 9.1. Ademais, eventual retratação em juízo por parte do réu não invalida as declarações espontaneamente prestadas em sede extrajudicial. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP .3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ausente, pois, prova de que a suposta coação foi a causa determinante da revelação do local onde se encontravam as drogas, não há falar em ilicitude da prova obtida, sendo inaplicável à espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Tanto que, do que se extrai do interrogatório judicial de Washington é que ele afirmou não ter chegado a presenciar as agressões contra os demais réus, e que na abordagem chegou a negar inicialmente, e o que o fez mudar de ideia indicando espontaneamente o endereço da casa onde estava guardada a droga, foi após ver uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br foto, resolveu colaborar, pois disse que os policiais já sabiam de tudo e que ao ser questionado se tinha foto das agressões dos outros, respondeu que não. Assim, entendo que a indicação colaborativa do lugar onde estava guardada a droga (mocó) não é nula, sendo portanto, válida a materialidade. De igual maneira decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL E A OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS NO MÍNINO LEGAL, NÃO MERECENDO CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . É inaplicável, no caso concreto, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, uma vez que ausente o nexo causal entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova, na ocasião da prisão em flagrante do apelante, inexistindo a nulidade sustentada pela defesa. Conjunto probatório que evidencia, através de auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos de testemunhas prestados em Juízo, que no dia 07/02/2016, por volta das 02:30h, na Rua Escravo Miguel, conhecido como "Beco de Ondina", bairro de Ondina, cidade de Salvador, o apelante Jeferson Duarte Bacelar foi abordado por Policiais Militares, que faziam ronda de rotina e, após ter tentado resistir à prisão em flagrante, foi conduzido à Delegacia, por manter em seu bolso, 10 (dez) porções de cocaína e 02 (duas) pedras de crack, totalizando a massa bruta de 4,26g, além da quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), tendo uma das testemunhas afirmado que o apelante havia lhe oferecido a droga, momentos antes da abordagem policial, restando configurado o crime de tráfico de drogas. (TJ-BA - APL: 05107191020168050001, Relator.: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2021) (grifo meu) De outro lado, o depoimento judicial por parte de Washington, passando a sustentar que se sentiu coagido quanto aos demais termos de seu interrogatório para tentar desconstituir as informações detalhadas que prestara, é direito de defesa, mas repiso, destoa do conjunto probatório produzido, qual seja, a apreensão da droga, dos depoimentos policiais em juízo e dos relatórios policiais da investigação e extração de dados do aparelho celular apreendido, que espelha de forma cristalina a versão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br apresentada pelo réu Washington em sede policial (0849382-43.2024.8.23.0010 - EP 43.1). Por todo o exposto, resta afastada qualquer alegação de prova ilícita por conduta configuradora de fishing expedition (pesca probatória), uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa, bem como que a apreensão das drogas decorreu de indicação espontânea do próprio réu Washington, conferindo-se plena licitude e admissibilidade à prova produzida. Assim sendo, rejeito as preliminares levantadas. c. Da alegada nulidade da extração de dados A Defesa de Washington, por derradeiro, requereu a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, alegando ausência de perícia oficial, quebra da cadeia de custódia e não apresentação das versões originais dos áudios extraídos. De início, cumpre assentar que a extração de dados de aparelho eletrônico não exige, necessariamente, a realização de exame pericial por peritos oficiais nomeados, sendo admitida sua realização por agentes da polícia judiciária, desde que dotados de qualificação técnica e que os procedimentos de extração sejam documentados e controláveis, com observância dos preceitos legais relativos à preservação da integridade da prova, o que se verifica no Relatório de Extração acostado ao EP. 43.1 dos autos n. 0849382-43.2024.8.23.0010. Nesse sentido: TJ- MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98 - PRELIMINARES - MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO A DADOS CADASTRAIS DOS INVESTIGADOS - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 15 DA LEI Nº 12 .850/2013 - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SEGUIDAS DE INVESTIGAÇÕES - REGULARIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO - QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM EXTRAÇÃO DE DADOS DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br CELULAR APREENDIDO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE BENS - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - UTILIZAÇÃO NA CULPABILIDADE - POSSIILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A interceptação telefônica está disciplinada na Lei 9.296/96, com natureza de cautelar preparatória, exigindo-se demonstração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, prescindindo da instauração prévia de inquérito policial para sua efetivação. 2. Os acessos aos dados de cadastros de investigados perante empresas independem de autorização judicial, conforme artigo 15 da Lei de 12.850/2013. 3. Informação anônima é apta à deflagração da persecução penal, até porque no caso dos autos foi seguida de dili gências realizadas pela autoridade policial para averiguar os fatos noticiados antes da instauração de inquérito policial. 4. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 5. Não há qualquer irregularidade na degravação da escuta telefônica ou na ausência de transcrição integral de todos os diálogos mantidos pelos acusados, porquanto o procedimento obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, sendo possível inclusive a obtenção de cópia de todo o conteúdo realizado e disponibilizado às partes em secretaria. 6. Não há nenhum óbice na elaboração de laudo pericial de extração de dados de celular por investigadores da polícia civil, sendo desnecessário que o estudo tenha sido realizado por profissional especializado ou perito oficial, precedente do E. STF. 7. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de droga, organização criminosa e lavagem de dinheiro, afastando-se os pleitos absolutórios. Restou comprovado que os acusados se reuniram de forma estruturada para prática de crimes, com divisão hierárquica e tarefas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 8. É possível a utilização do artigo 42 da Lei de Drogas para fins de considerar desfavorável a culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do E. STJ. 9. Demais circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis pelo juízo de forma genérica e sem a devida fundamentação, de modo que devem ser estabelecidas de forma neutra. 10. A condenação pelo crime de integrar organização criminosa afasta a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, precedentes. (TJ-MG - APR: 50084972320218130525, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 12/09/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/09/2023) No caso dos autos, verifica-se que a extração dos dados foi efetuada por agente da polícia civil, mediante utilização de software específico de leitura, com lavratura de relatório técnico contendo a descrição do conteúdo obtido e a vinculação com o aparelho devidamente apreendido. A cadeia de custódia foi resguardada desde o momento da apreensão do bem até a efetivação da análise técnica, com registros que demonstram a continuidade e integridade do procedimento. Nesse sentido, inexiste qualquer indício de adulteração, substituição ou manipulação indevida do conteúdo extraído. Não se configura, portanto, quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, tampouco violação às garantias processuais do acusado. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a nulidade da prova digital depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso presente. E a simples ilação de risco de adulteração não pode sobrepor a fé-pública dos agentes públicos capacitados. Ademais, como toda prova produzida, o conteúdo digital esteve a disposição das partes e poderia ter sido requisitado para análise individual. Sobre o tópico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N . 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ . DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n . 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n . 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021. III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência . Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24 .04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl . 1251- 1252). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n . 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de"mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143 .169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida . Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA DE ACESSO AOS APARELHOS TELEFÔNICOS PERICIADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ART. 158-B, INCISO VIII, DO CPP. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão judicial que rejeitou a preliminar de nulidade de prova constituída ainda na fase pré- processual, consistente em extração, relatório e análise do teor de mensagens de celulares, por alegada violação à cadeia de custódia da prova. 2. Inexistência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, capazes de apontar para a suposta violação ou impropriedade no acesso e verificação de dados (diálogos e fotos em aplicativo de mensagens) dos aparelhos de telefone celular apreendidos pela autoridade policial após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a ponto de se reputar que a prova possa, neste momento, ser tida, de pronto, como ilícita, sobretudo em função de que ao paciente é também imputada a prática de suposto crime de associação para o tráfico de drogas. Não há demonstração firme e segura (e essa demonstração é técnica) de se ter vulnerado o expresso no art. 158-B, inciso VIII, do CPP. 3. Caso que envolve matéria probatória, a ser solvida durante a instrução processual, de modo que inviável de ser analisada e decidida na via estreita do habeas corpus, ainda mais quando o eventual reconhecimento da ilicitude da prova não implica qualquer violação ou coação real ou potencial à liberdade de locomoção do paciente, que responde ao processo em liberdade.ORDEM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DENEGADA. (TJ-RS - HC: 50636612320218217000 RS, Relator.: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade da prova obtida a partir da extração dos dados do aparelho celular, reconhecendo-se sua plena validade, diante da regularidade formal da diligência e da inexistência de qualquer mácula jurídica que comprometa a confiabilidade e integridade do material analisado. Passo à análise do mérito. B. DO MÉRITO 1. Do crime de tráfico de drogas A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 34) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 60). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível, diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, bem como da confissão extrajudicial de Washington Borges Carvalho. O Policial Civil Jean Alessandro Silva de Andrade, ouvido como testemunha de acusação, elucidou: Que participou, juntamente do Policial Ronadson, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que obtiveram a informação de que Jackson, conhecido como “Primo”, estaria na cidade atuando no preparo para o despacho de um carga considerável de drogas para comercialização fora do Estado; Que, diante das informações de que Jackson estaria na cidade, começaram a fazer monitoramento, e identificaram que Jackson estava hospedado no Hotel Três Nações, próximo a rodoviária de Boa Vista; Que identificaram que Jackson utilizava um veículo modelo Duster preto; Que, nos dois dias que antecederam a prisão, identificaram que Jackson passou mais tempo nas dependências do hotel; Que, no dia da sua prisão, perceberam que Jackson deixou o hotel em que estava hospedado e foi até outro hotel, nas proximidades da rodoviária, na região do São Vicente, onde buscou Hideglan; Que ambos, Jackson e Hideglan, após certo tempo, já na parte da tarde daquele dia, se deslocaram para o posto de combustível, no Bairro Cidade Satélite; Que, após certo tempo, chegou ao posto Washington, num veículo Voyage prata; Que os três permaneceram no posto por certo tempo; Que, na sequência, visualizaram quando Jackson entregou a chave do carro que conduzia [Duster] para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Washington, que deixou o posto conduzindo o carro; Que Jackson e Hideglan permaneceram no posto; Que, naquele momento, a equipe se dividiu: parte dela passou a acompanhar Washington, que conduzia o veículo Duster, e o restante continuou monitorando Jackson e Hideglan no posto de combustível; Que a certo tempo a equipe que acompanhava Washington perdeu o veículo de vista; Que Jackson e Hideglan, em certo momento, deixaram o posto conduzindo o veículo Voyage; Que passaram a acompanhar o veículo, mas o perderam de vista a certa altura; Que, como haviam perdido de vista os alvos, acionaram a Polícia Militar solicitando que, caso avistassem os veículos informados, realizassem a abordagem; Que, depois de um certo tempo, a PM os informou que os veículos haviam sido localizados; Que o Voyage havia sido localizado no bairro Mecejana e o Duster havia sido localizado nas proximidades do bairro Cidade Satélite, onde antigamente funcionava o quartel do ‘Giro’; Que então se deslocaram até os locais de abordagem; Que, ao conversarem com Washington, que conduzia o veículo Duster quando foi abordado, aquele informou inicialmente que não conhecia nenhum dos outros abordados; Que, após conversarem com Washington e mostrarem as filmagens a ele, este confessou que tinha pegado o carro do “Primo” para fazer a “prova de vida” da droga no local onde esta estava armazenada; Que, naquele momento, Washington apontou que realizaria a ‘prova de vida’ da droga numa residência localizada no bairro Caranã; Que se tratava de uma casa de alto padrão; Que, durante as diligências na residência indicada, encontraram o entorpecente, que estava localizado na parte dos fundos da casa, debaixo de uma escadaria, no meio de uns sacos contendo estrume, o qual tinha a finalidade de mascarar o odor; Que a condução do “Primo” e do Hideglan foi feita pela PM; Que não houve o carregamento das drogas por parte de Washington; Que, como houve uma queda geral de internet no Estado naquela data, é possível que Washington tenha tido dificuldades para enviar as fotos de ‘prova de vida’ da droga para Jackson; Que Washington relatou à polícia que a negociação dos entorpecentes estava sendo feito junto com o ‘Primo’ e com o Hideglan; Que Washington informou que ele obteve acesso à casa através de um indivíduo de vulgo ‘Neru’; Que Jackson entregou o veículo Duster para Washington para que o entorpecente fosse transportado. Ronadson Raposo da Silva, Policial Civil igualmente ouvido como testemunha de acusação, acresceu: Que participou, desde o início, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que Jackson, vulgo ‘Primo’, era muito conhecido no meio policial e era alvo de investigação da DRE; Que ratifica os relatórios de suas declarações; Que ficaram sabendo de que Jackson havia chegado na cidade para realizar a negociação de um carregamento que chegaria via aeronave; Que conseguiram PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br identificar que Jackson estava hospedado no hotel Três Nações, próximo da rodoviária; Que o declarante e o policial Jean foram até o local e observaram que Jackson estava usando um veículo modelo Duster preto; Que no dia da prisão dos réus estiveram monitorando Jackson pela cidade; Que Jackson, a certo tempo, se dirigiu para um hotel localizado nas proximidades da rodoviária; Que Hideglan estava naquele hotel e embarcou no carro conduzido por Jackson; Que tudo isso estava sendo monitorado pela polícia; Que eles saíram do hotel rumo ao posto Atem do Cidade Satélite; Que naquele posto eles ocuparam um mesa; Que logo após Washington chegou ao mesmo posto conduzindo um veículo modelo Voyage prata; Que em dado momento Jackson e Washington fazem a troca de veículos; Que naquele dia houve uma queda geral de internet, tornando difícil a comunicação; Que Washington deixou o posto conduzindo a Duster; Que conseguiram acompanha-lo até o mercado São Jorge, no bairro União; Que a partir daí perderam o veículo de vista; Que a outra equipe acompanhou Jackson e Hideglan, que saíram no veículo Voyage em direção ao centro; Que a equipe também perdeu de vista Jackson e Hideglan; Que acionaram a Polícia Militar para que diligenciassem no sentido de localizar os veículos dos monitorados; Que a Polícia Militar localizou ambos os veículos, um no bairro Mecejana e outro no bairro Cidade Satélite; Que Washington, quando entrevistado, inicialmente afirmou não ter envolvimento nem conhecimento dos fatos, mas logo após, quando confrontado com imagens colhidas pela polícia, admitiu que tinha se deslocado no carro de Jackson e a seu mando, até uma casa localizada no bairro Caranã para realizar a ‘prova de vida’ de uma quantidade de entorpecente; Que Washington indicou à polícia o endereço da casa; Que se deslocaram até o local e encontraram, nos fundos da residência, numa escada, em meio a esterco, 260 tabletes de skunk; Que no local foi apreendida uma balança de precisão e um material plástico comumente utilizado para preparação de drogas para distribuição a terceiros; Que na casa não havia móvel nenhum; Que Washington revelou que ‘Neru’ tinha aberto o portão da residência para que fosse feita a ‘prova de vida’; Que não foi possível identificar ‘Neru’; Que Jackson é conhecido por ser uma pessoa muito articulada, detentora de muitos contatos na cidade; Que o foco principal da investigação era Jackon; Que Washington e Hideglan apareceram somente no dia da prisão; Que Washington foi colaborativo com a polícia; Que na delegacia, tanto Jackson quanto Hideglan ficaram silentes, reservando-se a se manifestar somente em juízo. Ademais, o Policial Militar Marinho Eduardo Patrício da Silva, arrolado como testemunha de defesa pelo patrono de Jackson, e respondendo aos questionamentos daquele, esclareceu: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [Advogado] Vocês foram acionados por quem para abordar o veículo em que o Jackson e o Hydglan se encontravam? [Testemunha] No dia da ocorrência, o Policial Civil Raposo entrou em contato com a gente por telefone, né, e solicitou apoio para a gente abordar um veículo ‘Voyage’ prata, que supostamente estaria sendo utilizado para venda de entorpecentes, e nós conseguimos encontrar o veículo no bairro Mecejana, aí onde ‘tava’ o Hydglan e o Jackson. No momento da abordagem, eles não tinham nada, né, mas a gente conversou com eles, porque o que foi passado pelo Raposo é que eles já ‘tavam’ monitorando eles, né, e supostamente eles estariam negociando entorpecentes, e de fato eles falaram que ‘tavam’ negociando entorpecentes, só não estavam com eles, que o entorpecente estaria no outro veículo no Bairro Cidade Satélite. Então quem deu a ordem para vocês abordar o carro foi o Senhor Raposo, da DRE? Não foi uma ordem, ele pediu um apoio, né, que até então eles estavam monitorando... ele pediu apoio pra gente tentar também localizar esse veículo. [...] E no momento da abordagem, o Senhor acabou de falar, e também ‘tá’ no relatório dos senhores... [inaudível]... que não foi encontrado nada de ilícito com Hydglan e nem com o Jackson no bairro Mecejana. Não, não foi encontrado nada, mas em contrapartida eles falaram que de fato estavam negociando entorpecentes – [interrompendo] ‘Aí’ eles de pronto já foram informando pros Senhores que estavam traficando? Não, em conversa com eles, né? Como é que foi isso daí, seu Marinho? Como é que foi pra eles ‘poder’ falar isso pros senhores? Eles tinham... eles ‘tavam’ sendo monitorados, né, pela Polícia Civil... a Polícia Civil já tinha... já tava acompanhando eles há um tempo, entendeu? E quando a gente falou as informações eles viram que de fato estavam sendo monitorados, né, e eles cooperaram. E só por esse motivo eles falaram ‘Não, seu Marinho, a gente realmente ‘tá’ traficando, vamos levar os senhores lá onde tá – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [interrompendo] Porque... num primeiro momento, Doutor, eles falaram o seguinte, né, que a participação deles... eles nem sabiam onde estava o entorpecente... que o entorpecente estava com uma outra pessoa, uma terceira pessoa, e o envolvimento deles seria só em ganhar um percentual no valor que ia ser negociado, entendeu? Eles não sabiam onde estava o entorpecente, eles só falaram ‘Não, a gente veio aqui para ser o intermédio com’ – ‘alguém que eles tavam negociando’... eles só sabiam que a terceira pessoa ia estar no bairro Cidade Satélite, tendeu... foi só isso que eles falaram pra gente. [...] E lá do Mecejana, até vocês levar eles até o Cidade Satélite, até levar aos policias da DRE, o motivo foi porque eles colaboraram com vocês? Ele falou que essa terceira pessoa que tava nessa negociação da droga ia tá esperando ele nas imediações ali do supermercado Goiana, no Cidade Satélite... foi quando a gente foi pra lá, na tentativa de tentar localizar esse veículo, juntamente com o pessoal da DRE. O réu Hydglan Feitosa dos Santos, interrogado, e respondendo às perguntas formuladas pelo membro do Ministério Público, declarou: [Membro do MP] Você foi ouvido na Polícia sobre esses fatos, não foi, Hydglan? [Interrogado] Fui. Você disse de fato que trabalhava na agricultura com a Sra. sua mãe, no município Bonfim, cultivando melão, é isso? Isso. Aí você veio para Boa Vista, o que que aconteceu naquele dia? Encontrou alguém num posto de gasolina? O que aconteceu? O Jackson tinha me ligado um dia antes e perguntou se eu tava parado, se eu tava na cidade... eu falei eu tô na cidade, tô trabalhando normal aqui na minha mãe... aí ele disse se eu não tava a fim de ganhar um dinheiro, né, que ele tinha umas casas pra vender e eu ia ganhar uma comissão... aí ele disse ‘cê’ tá na cidade?, digo ‘tô’... no outro dia ele me ligou, só que eu tava bebendo ali naquela distribuidora ali de frente à rodoviária, no são Vicente... aí no outro dia quando ele me ligou, disse tu tá na cidade?, digo ‘tô’, ‘tô’ bebendo aqui nessa distribuidora aqui de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br frente a rodoviária, se quiser ‘vim’ até aqui... aí ele chegou lá, a gente tomou mais umas três cervejas, e aí foi quando o celular dele tava descarregando, ele pediu meu celular, passou um número pro meu celular e começou a conversar pelo meu celular... normal, pra mim normal, emprestei o celular... de lá ele me chamou pra gente ir lá pra distribuidora lá perto do Cidade Satélite, aí a gente se encaminhou pra lá, a gente lanchou lá... tava sem internet, a internet tava caindo, por isso que ele pediu meu celular para usar...aí eu fui pra outro posto na entrada do bairro União, perto do São Jorge... fiquei bebendo lá normal... A partir de que horas você vai para esse posto de gasolina e começa a beber com o Jackson? Era mais ou menos duas horas, uma e meia. Em que momento chega o Washington lá, você sabe dizer? Quando a gente chega lá, o Washington já ‘tava’ lá. Não é o que a polícia fala, não é o que Jackson fala nem o que o Washington fala. Mas quando a gente chegou no posto de gasolina lá perto do Cidade Satélite o Washington já ‘tava’ lá... (...) E aí o que que aconteceu? Aí chegou lá eles ficaram conversando, eu fiquei bebendo normal... ele falou é esse aí o ‘homi’, é esse aí o ‘homi’ que vai comprar as casas... ele queria que eu ficasse responsável pelas casas, ele tinha três casas para vender... O Jackson em nenhum momento fala que ‘tá’ comprando casa, que você tava ajudando, nada disso o Jackson fala. Ele esqueceu de falar? Não, isso aí foi o que o Jackson falou pra ele. Não é o que ele falou na polícia. Mas foi isso que... lá, antes ele falou que ia ganhar uma comissão da venda dessas casas. ‘Tá’ bastante contraditório esse seu depoimento, mas ‘vamo’ adiante: o que que aconteceu daí? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí de lá foi o Washington e o Jackson ‘pro’ posto de gasolina lá de frente o bairro União... aí eu comecei a beber, normal... aí foi quando o Jackson pegou o carro do Washington, não, o Washington pegou o carro do Jackson, e saiu... ‘Pra’ que que pegou o carro? Não sei... Você conhecia o Washington previamente, conhecia antes de ele chegar nesse posto de combustível lá, você conhecia o Washington anteriormente? Nunca nem vi. Você nunca nem viu, você não conhecia e sequer tinha o telefone dele, então, é isso? Não, não tinha o telefone dele, não tinha nada. Por que que você disse na polícia no 1m10s que você sequer conhecia o ‘Primo’, que conheceu ele no posto de gasolina? Eu não falei isso não... eu conhecia o Jackson de vista, lá da Irrimaq, do tempo do garimpo... que eu comprei uns três ‘motor’ lá e a gente se cruzou lá e trocou telefone... e outra vez que eu fui deixar um motor? Por que que você disse no minuto 1.10 que você sequer conhecia ele antes, que conheceu no posto de gasolina somente, bebendo, você consegue esclarecer? O Washington eu conheci lá... Não, o Jackson eu ‘tô’ te perguntando, o vulgo ‘Primo’. Não... Não? Também não é verdade...? Você conhece algum dos policias que efetuou a sua prisão? Nenhum. Eles têm algum motivo para te incriminar injustamente? Acho que por causa do Jackson... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não. O policial Marinho, que inclusive é testemunha de defesa, que sequer eu tinha interesse em ouvi-lo, foi perguntado pelo advogado agora há pouco em audiência, e disse que quando ele fez a sua abordagem você disse... e eu vou ler textualmente o que o policial falou: que admitiu o envolvimento com o tráfico de drogas e ganharia um percentual somente dessa negociação... Marinho, policial Marinho falou agora há pouco, perguntado pelo próprio advogado, é testemunha de defesa... isso não é verdade? Nunca nem vi tanta droga na minha vida. Eu ia ganhar um percentual na casa... Não é verdade que o Washington disse que você tava envolvido no tráfico de drogas e iria receber um percentual por essa venda? Não é verdade. Não é verdade o que os policiais da DRE falaram agora há pouco do envolvimento com tráfico de drogas? Não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Foi apreendido algum telefone contigo? Foi. Foi apreendido o telefone do Washington, que ele recebeu do vulgo ‘Neru’, e sabe o que que aparece nesse celular? Mensagens trocadas entre você e o Washington, que você acabou de dizer que sequer o conhecia... e sabe o que que aparece nessas mensagengs? A negociação dessa droga, aonde você disse que iria receber, você e Jackson, sessenta mil reais, no valor de quinhentos e dez mil reais... é a mensagem sua com o Washington... isso também não é verdade? O Jackson pegou meu celular antes e ficou mandando mensagem. Aqui, a conversa a todo tempo é entre você, você identificado na extração de dados, juntamente com o Washington... isso não é verdade? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não é verdade. Então você não tem envolvimento nenhum no tráfico de drogas, ora você diz que conheceu o Jackson no posto, ora já não é mais verdade, ora você diz pro policial que você tinha envolvimento nesse tráfico de drogas, ora você manda mensagem, mas nada disso é verdade... é isso que você quer dizer? Eu não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Por que que você saiu no carro junto com o Jackson, que você conheceu no posto, como você falou aqui? O Jackson saiu atrás do carro dele, que o Washington tava demorando (...) Por que que foi junto com o Jackson atrás de um carro que não é teu, que eu não entendi até agora? Eu tava sem dinheiro no meu pix, eu ia pegar a van lá no Gavião, ali no Treze, eu falei cara, eu vou atrás desse cara e tu já me deixa logo em casa... foi quando a gente foi lá pro Mecejana, foi quando a gente foi abordado pelos policiais... Jackson Antonio Abrao, de igual modo interrogado, respondeu aos questionamentos da seguinte forma: [Membro do MP] Você prestou depoimento na Polícia, Jackson? [Interrogado] Sim, Senhor. Você disse que encontrou por acaso o Hydglan no posto de gasolina, é isso? Sim, Senhor. Não combinou com ele de ir pra lá, por acaso encontrou ele, foi isso? Não, Senhor, eu tava lá no posto aí ele apareceu lá e pediu uma carona, aí eu falei pra ele espera um pouco só que já te dou uma carona. Você ia levar ele para a casa dele? Não, ele pediu carona pra mim pra ir pra rodoviária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Ele acabou de dizer que te pediu uma carona pra casa, ele morava na vila São Francisco, em Bonfim, a 80 quilomêtros daqui, você ia levar ele lá? Não, Senhor, pra Bonfim não, eu ia levar ele até ali na rodoviária. Ele também disse que vocês falaram no dia anterior, que você ligou pra ele, agora você acabou de dizer que encontrou ele por acaso, não é? Qual que é a verdade? Não, Senhor. Não ligou? Não combinou com ele de ir pra lá? Não, Senhor. Nem ter o contato dele no telefone eu tinha. Vocês se encontraram no posto, então, segundo a sua versão, por acaso, quem é que compareceu lá no posto? Eu fui pra esse posto pra pegar e negociar um carro com o Washington, que eu tava alugando esse carro do Washington, que eu retornaria de Manaus e eu usaria esse carro pra trabalhar em Boa Vista. Eu não entendi. Você veio com uma Duster de Manaus, é isso? Isso, eu vim com a Duster, foi alugada lá na Localiza. Tá, aí você disse no seu depoimento na Polícia que cedeu o carro para o Washington para ele testar o carro que ia alugar, é isso? Não, ao contrário. Eu tava alugando o Voyage do Washington, aí eu falei tem como testar?, aí ele falou pra mim não, deixa o teu como garantia, aí eu deixei a Duster com ele e saí com o Voyage... foi aonde eu ia dar carona pro Hydglan. Você também disse aqui que em nenhum momento anterior a esse fato você havia conversado, seja através de ligação telefônica ou por aplicativo com o Washington, você confirma isso? Não, com o Washington eu conversei através do Face que eu vi lá, ele tava anunciando um carro pra alugar, foi só aí, aí a gente marcou de se encontrar no posto. E aí o que que aconteceu lá? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí eu tava lá no posto, que eu ia alugar o Voyage dele, eu pedi pra experimentar, aí a gente negociou valores, tudo, aí nisso, quando a gente fechou ali, o Hydglan tava ali na conveniência tomando cerveja, aí ele chegou até mim e falou assim Ôh, dá uma carona? Tu que é o Jackson, né? Aí eu falei sou, foi aonde ele pediu a carona. Por que o Washington disse que sequer te conhecia e não falou nenhum dia anterior contigo, que te conheceu na conveniência somente? Não, eu conheci ele através do Face, que eu peguei o contato dele, que eu marquei com ele de se encontrar. Por que que o Washington não confirma isso? Você consegue me esclarecer? Eu não sei o porquê que ele falou isso, mas a verdade é essa. O Washington disse que você cedeu o carro para que fosse feita uma prova de vida, inclusive ele mandou um vídeo depois com uma parte dessa droga no carro pra ti e pro Hydglan... Por que que ele falou isso? Não sei, isso aí não confirmo. Por que que ele troca mensagens não com você, mas com o Hydglan, e aí ele diz que vocês receberiam sessenta mil reais para negociar essa droga, que seria vendida por quinhentos e dez mil reais? Não sei, isso aí não sei, o Senhor teria que resolver com eles dois. Por que que os policiais disseram que você era conhecido no meio policial como traficante e que tavam fazendo teu monitoramento aqui no Estado? Consegue me esclarecer? Devido eu mexer com garimpo, eu conhecia bastante gente que levava frete, conhecia o Luan, que ele mencionou, o Lucas, conhecia um monte de gente que trabalhava no garimpo, que puxava frete pra dentro do garimpo... aí através dessas pessoas... porém o que eles fazem ou deixam de fazer não interessa a mim. Você nunca pegou o telefone para falar com alguém? Não, Senhor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não, Senhor. Por que que ele explanou de forma bastante pormenorizada o teu envolvimento com o tráfico de drogas? Ele te chama de ‘grandão’ ainda, na polícia, e depois te identificou como sendo ‘primo’, alcunha de ‘primo’... Por que que ele disse que você pediu prova de vida, que você entregou o Duster para que ele demonstrasse uma prova de vida do carro com a droga? Por que que ele disse isso? Não sei. Isso aí não é verdade. O réu Washington Borges Carvalho, ao ser interrogado em juízo, optou por responder apenas às indagações formuladas por sua defesa técnica. Na ocasião, afirmou que, no momento de sua abordagem pelos policiais, ao ser informalmente entrevistado e confrontado com imagem decorrente da investigação anterior, indicou espontaneamente o local onde se encontravam os entorpecentes. Quando instado a se manifestar sobre a veracidade das declarações prestadas na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio, não havendo, portanto, qualquer retratação formal acerca do conteúdo de suas afirmações anteriores. Por sua vez, os réus Hydglan e Jackson apresentaram, em juízo, versões que divergem substancialmente entre si e destoam do conjunto probatório, revelando-se tardias, inovadoras e desprovidas de coerência com os demais elementos constantes dos autos. Em contraste, os policiais ouvidos como testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa, apresentaram relatos coesos e convergentes entre si, compatíveis com o teor da investigação e com as informações anteriormente prestadas por Washington em sede extrajudicial. Ademais, no bojo dos autos de n. 0849382-43.2024.8.23.0010, procedeu-se à extração de dados do aparelho celular apreendido em posse de Washington, com a consequente elaboração de relatório de análise apresentando o diálogo entre Washington e Hydglan, no qual os réus combinaram o local e a hora para encontro no posto de gasolina, bem como, posteriormente, conversaram a respeito do pagamento dos entorpecentes. Novamente, o conteúdo das mensagens extraída encontra respaldo no interrogatório prestado por Washington perante a polícia. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente, não comprovando a Defesa de forma escorreita a tese apresentada em juízo, o que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ficando seus argumentos somente nas alegações. 2. Do crime de associação para o tráfico Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que os réus estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar o tráfico de drogas, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre os réus capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. 3. Da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da benesse constante do 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a evidente dedicação dos réus a atividades criminosas, fator que obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2018). As provas do caso destes autos dão conta de que o modus operandi dos réus, consistente na logística e na divisão de tarefas com a finalidade de transacionar vultuosa quantidade de entorpecentes (269,7 quilos de maconha), de alto valor econômico, associado aos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido, evidenciam a expertise empregada por quem se dedica à prática de crimes, revelando um cenário incompatível com o benefício do tráfico privilegiado, que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima (2024), é instituto jurídico que visa a “tratar com menor rigor o indivíduo que se envolve circunstancialmente com o tráfico de drogas – e que, portanto, não possui maior envolvimento com o narcotráfico ou habitualidade na prática delitiva”. Ainda, não é razoável admitir que um “traficante de primeira viagem”, expressão comumente veiculada para referir-se ao infrator que não se dedica a atividades criminosas, utilize um imóvel inabitado de alto padrão única e exclusivamente para armazenar as drogas objeto de negociação, como se deu no caso dos autos, bem como do modus operandi de fornecer aparelho celular semanas antes, para garantir a comunicação entre os acusados sem que seja necessário estarem juntos. Tais fatores, somado ao que se pôde colher até o momento, igualmente evidencia a existência de estrutura organizada para a prática do tráfico. Assim, o conjunto de provas indica que os réus atuavam como profissionais do tráfico de drogas, pois não seria dado a eles uma quantidade de droga expressiva para guarda, transporte e distribuição sem que houvesse uma relação prévia e de confiança com os fornecedores e o próprio coordenador Jackson. Assim, não se pode ignorar esse fator para que se analise a existência de relação com outros traficantes e organizações tal qual se faz aqui. Em recente julgado, o STJ reconheceu a inviabilidade do reconhecimento do privilegiado em circunstâncias semelhantes: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena- base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, quando houver elementos adicionais que apontem para a dedicação a atividades criminosa, funcionar como vetor supletivo para eventual afastamento da causa especial de diminuição de pena em questão. Sobre o mesmo tema: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA . NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. REGIME FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL . AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto . III - Não se desconhece que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.027/PR – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n . 1139), firmou o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, a jurisprudência da mesma Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a quantidade da droga aliada a outras circunstâncias que indiquem, no caso concreto, a dedicação do agente ao narcotráfico, pode ser utilizada para justificar o afastamento da minorante, como ocorreu, in casu. III - Tendo em vista a carga penal imposta ao réu (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão) e a presença de circunstância judicial negativa, inviável o acolhimento do pedido de abrandamento do regime inicialmente fixado. (TJ-PR 00464382920248160000 Cornélio Procópio, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Portanto, considero inaplicável aos réus Jackson Antonio Abrao, Hydglan Feitosa dos Santos e Washington Borges Carvalho, a causa especial de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e (ii) absolver JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. Fica o registro de que, como já se decidiu reiteradamente, o julgador deve ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos ou regras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br absolutamente objetivas, sujeita a dosimetria a certa discricionariedade judicial (AgReg no AREsp n° 1.583.293/MG, rel. Min, Ribeiro Dantas. em 14.6.2022; AgReg nos Deres no 1.948.382/MA, rel, Min, Sebastião Reis Júnior, j. Em 16.11.2021: HC n. 633.480/AP, rel. Min, Ribeiro Dantas, Die 26.2.2021). Exatamente como se procedeu aqui. 1. Jackson Antonio Abrão A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Hydglan Feitosa dos Santos A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 3. Washington Borges Carvalho A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (extrajudicial) prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando a dosá- la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 660 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 06 seis anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 680 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. V. PROVIDÊNCIAS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Intimem-se os réus, por meio dos seus procuradores legalmente constituídos, para efetuarem o recolhimento dos valores a título de custas. Intimados os réus e em caso de não pagamento, certifique- se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder dos réus, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos demais bens e valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração da droga apreendida guardada para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DANIELA SCHIRATO Juíza Titular

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Processo nº 0849085-36.2024.8.23.0010

ID: 323959190

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0849085-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON ANTONIO ABRAO

084908536.2024 sentenc807a HYDGLAN JACKSON E WASHINGTON

Advogados:

GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Autos n. 0849085-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS, JACKSON ANTONIO ABRAO e WASHINGTON BORGES CARVALHO, devidamente qualificados, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas na denúncia. A denúncia foi recebida (EP. 94). Os réus foram citados (EP’s 132 a 134) o ofereceram defesa prévia (EP’s 33.1, 37 e 43). Durante a instrução, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como foram os réus interrogados (EP. 161) O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação de todos os réus pela prática do crime de tráfico de drogas; e a absolvição de todos da imputação da prática do crime de associação para o tráfico. A Defesa de Jackson Antonio Abrao, em alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de tortura, fishing expedition e ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial, com a consequente absolvição do réu; subsidiariamente, advogou pela incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Hydglan Feitosa dos Santos, em alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, bem como, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa de Washington Borges Carvalho, em alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade das declarações extrajudiciais do réu, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; a exclusão da prova oriunda da entrada ilegal em residência sem mandado judicial e consentimento válido; a desconsideração do conteúdo digital extraído por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e áudios originais; e a consequente absolvição do réu por ausência de provas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃOS DE NULIDADE DE PROVAS EM DECORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM, TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DIGITAIS A Defesa de Jackson requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da suposta prática de tortura dos policiais contra o réu. Ainda, advogou no sentido de ter ficado caracterizada uma situação de fishing expedition, sob o argumento de que a Polícia, além de abordar os investigados supostamente desprovida de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito e não encontrar drogas nem em posse dos réus nem no interior dos seus veículos, realizou diligências de pesca probatória com a finalidade de angariar elementos de materialidade criminosa. A Defesa de Washington, por seu turno, requereu o reconhecimento da nulidade do interrogatório extrajudicial de Washington, por motivos de coação, ausência de advogado e violação ao direito de silêncio; e a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, por ausência de perícia oficial, cadeia de custódia e apresentação da versão originais dos áudios cujas transcrições foram evidenciadas. Em que pesem os argumentos ventilados pela Defesa, não merecem acolhimento as teses defendidas, conforme se demonstrará. a. Da alegada ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial e da realização de diligências de pesca probatória (fishing expedition) Consoante os elementos constantes nos autos, apurou-se que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), por meio de diligências empreendidas notadamente pelos Policiais Civis Jean Alessandro Silva de Andrade e Ronadson Raposo da Silva, vinha conduzindo investigação direcionada a Jackson Antonio Abrão, apontado como principal alvo da apuração e suspeito de envolvimento em tratativas relacionadas à comercialização de expressiva quantidade de substância entorpecente (EP 72.4). As diligências investigativas revelam que, após período de monitoramento, em 06 de novembro de 2024, a equipe da Polícia Civil observou o momento em que o investigado Jackson, conduzindo um veículo modelo Duster, cor preta, placas SJA8B31, deslocou-se até a região da rodoviária de Boa Vista, onde encontrou-se com o indivíduo Hydglan Feitosa. Ambos, então, seguiram juntos até um posto de combustíveis situado na rotatória de acesso ao bairro Cidade Satélite, onde passaram a interagir com Washington Borges Carvalho, que já se encontrava no local e havia chegado a bordo de um veículo modelo Voyage, cor prata, placas PZM9A29. Em determinado momento, Washington assumiu a direção do veículo Duster – até então conduzido por Jackson –, o que, foi interpretado como forte indício de que se dirigiria ao local de ocultação da droga, usualmente denominado “mocó”, devido a informação de que Jackson teria chegado na cidade para coordenar um novo carregamento de drogas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Nesse ponto, vale destacar a declaração judicial da testemunha Ronadson, Jackson ao explicar que JACKSON ‘PRIMO’ já era velho conhecido no meio policial como traficante com alta expertise, o qual supostamente atuava na coordenação de recepção e distribuição de grandes carregamentos de drogas, mas que nunca sequer portava entorpecente o que dificultava a comprovação de sua autoria nos delitos. Sendo assim, embora ainda não tivesse sido preso, o réu Jackson vinha sendo acompanhado, pois sempre aparecia em contato com outros traficantes que foram sendo flagranteados ou presos efetivamente na posse de drogas devido as atuações policiais. Citou como exemplo uma operação da FICCO, que resultou na prisão do indivíduo Luan e ainda ter sido visto com um rapaz de nome Lucas que era envolvido no tráfico de drogas e que foi assassinado na cidade de Manaus, para evidenciar os motivos pelos quais Jackson já era muito visado e despertava atenção da atuação policial quando chegava na cidade. Diante desses indicativos, a equipe policial optou por dividir-se: parte permaneceu em vigilância aos investigados Jackson e Hydglan, que continuaram no posto de combustíveis, enquanto o restante passou a acompanhar discretamente o deslocamento de Washington. Contudo, em decorrência do tráfego intenso e de um apagão geral de internet ocorrido naquela data, a equipe que acompanhava o veículo Duster perdeu visual do investigado Washington. Por sua vez, os demais investigados permaneceram por algumas horas no posto até também deixarem o local, sendo igualmente seguidos pela equipe de monitoramento, que, todavia, também perdeu contato visual com o veículo Voyage. Diante das dificuldades enfrentadas durante o acompanhamento velado, a Polícia Civil solicitou apoio à Polícia Militar, fornecendo os dados dos veículos monitorados buscando auxílio em suas localizações. Em resposta à solicitação, a Polícia Militar informou ter procedido à abordagem dos veículos indicados: o Voyage, no bairro Mecejana, ocupado por Jackson e Hydglan; e o Duster, no bairro Cidade Satélite, que era conduzido por Washington. O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário, em precedente paradigmático (RE 603616), apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616/RO, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016) Ressalte-se que a tese, apesar de tratar diretamente do ingresso pela polícia em domicílio em caso de fundadas razões, é aplicável também à hipótese de abordagem policial. Portanto, se houver fundadas razões para abordagem, devidamente justificadas a posteriori, nos termos da tese, a ação policial é lícita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Sendo assim, considerando todo o relato dos fatos anteriores e das informações precedentes do que se trataria a reunião entre os réus, sobretudo quanto as informações anteriores que já se obtinha sobre o réu Jackson, impossível concluir que a atuação policial se deu de forma aleatória, como requer a defesa. O entendimento pacífico do STF deve prevalecer, ante a superioridade constitucional do órgão de cúpula, apesar de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, em especial no STJ, em torno da caracterização de fundadas suspeitas. Adiciona-se aplicação recente da tese fixada no Tema 280: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal somente é lícita quando há flagrante delito e fundadas razões que possam ser justificadas a posteriori, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. A atuação policial aleatória, abusiva, ou baseada em mera intuição, convicção íntima ou em expressões genéricas, como "atitude suspeita", não é admitida. (...) (ARE 1528034 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025) Dessarte, no caso em exame, verifica-se que a abordagem policial decorreu de investigação prévia formalizada, fundada em elementos concretos e objetivos, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente nos expedientes EPs 1.1 e 72.4. Tais elementos demonstram a existência de fundadas razões a justificar a intervenção policial, nos termos exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência consolidada dos Supremo Tribunal Federal, que no presente caso resultou na apreensão de aproximadamente 270kg de maconha. Nesse ponto, é de observar que sobre a busca domiciliar na residência indicada por Washington, onde de fato, estava guardada a droga negociada pelo grupo, também, se estende as fundadas razões, visto que Washington, ao ser confrontado com a foto do acompanhamento policial, resolveu indicar o local onde a droga negociada estava armazenada, tendo informado inclusive aos policiais que a casa era desabitada, pois já tinha ido carregar a droga a mando de Jackson, e voltou pra devolvê-la, devido a falta de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br comunicação entre os sequazes, devido ao apagão da internet, sendo tudo confirmado por ocasião da apreensão. Por fim, resta afastada qualquer conduta configuradora de fishing expedition, uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa. Confiram-se os esclarecedores precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal, na espécie, a medida foi fundamentada na verificação, pela autoridade policial, de oferta de diversos produtos importados não registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 2. No que tange à tese de nulidade do inquérito policial, o acórdão salientou que "a expedição de mandado de busca e apreensão decorreu não só de prévias informações dando conta do comércio escuso praticado pelos apelantes, mas também em razão de ter sido verificada pelos agentes policiais, em redes sociais e no endereço eletrônico do estabelecimento comercial, a oferta de diversos produtos importados, para além de aportadas informações tributárias emitidas pela Receita Federal do Brasil, dando conta que 'A pessoa jurídica [...] CNPJ 20.081.925/0001-11, segundo informações do sistema Radar, não possuiu, tampouco possui, habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, os produtos de origem e procedência estrangeira por ela comercializados não são oriundos de operações de importação realizada diretamente pela empresa'", concluindo que, "diante da indicação de indícios de participação dos réus, sócios-proprietários do estabelecimento comercial investigado, e da demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a medida, não [se] verific[a] a existência de nulidade na busca e apreensão devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos". Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br (AgRg no REsp n. 2.069.664/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, ao avistar a viatura, o paciente, que estava em local conhecido pela mercancia ilícita, "escondeu algo na vegetação" - o que, durante a abordagem, constatou-se tratar-se de droga. Em seguida, os policiais revistaram o acusado e encontraram em sua cueca sacos plásticos "repletos de cocaína", além de um tecido preto idêntico ao que estava no arbusto. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse itens ilícitos. 4. Em relação à dosimetria da pena, tampouco há reparos a serem realizados, tendo em vista que, na primeira fase, a sanção foi majorada em razão da quantidade de drogas apreendida e que a minorante não foi reconhecida em virtude da reincidência específica. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.456/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Assim, ausente qualquer mácula de ilegalidade na diligência, rejeito a preliminar suscitada. b. Das alegadas nulidades das provas obtidas em decorrência de tortura e do interrogatório extrajudicial. A Defesa de Jackson, igualmente, advogou no sentido de nulidade das provas obtidas em decorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. A Defesa de Washington, por seu turno, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do interrogatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br judicial alegadamente colhido sob coação, com violação ao direito ao silêncio e na ausência de advogado. De igual maneira, no entanto, tais teses não merecem prosperar, tendo em vista que, como já restou claro, o local de armazenagem das drogas foi espontaneamente indicado pelo réu Washington, não tendo sido encontradas as drogas exclusivamente em decorrência de eventual abuso policial cometido no ato da abordagem. Ademais, o interrogatório extrajudicial prestado por Washington, conforme se constata na formalização do Termo constante no EP. 1.1, fl. 11, seguiu o rito procedimental previsto em lei, tendo sido, naquela ocasião, o interrogado advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, além da possibilidade de ser assistido por advogado. Nesse ponto, é de se frisar ser pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a validade de depoimentos na fase investigatória na ausência de advogado, não sendo capaz de tal condição gerar qualquer nulidade. Ademais, a gravação audiovisual de seu depoimento de Washington é a maior contestação do alegado pela própria defesa - de que estava coagido durante o ato ou ter se sentido coagido por ter visto os demais acusados lesionados por agressões - pois o que se pode observar é absolutamente o contrário, um depoimento colhido pela autoridade policial onde o réu fala pausadamente, diz sempre que quer falar a verdade, e sobretudo, traz uma riqueza de detalhes que se coaduna com todos os demais elementos probatórios produzidos. Nesse depoimento em sede de interrogatório extrajudicial, prestado perante a autoridade policial competente e devidamente documentado nos autos (EPs. 1.5 e 1.6), o réu Washington confessou, com riqueza de detalhes, sua participação na empreitada criminosa. Segundo sua narrativa, há aproximadamente duas semanas antes de sua prisão, teria ajustado com um indivíduo conhecido pelo apelido de “Neru” o transporte de substância entorpecente. Para tanto, teria recebido um aparelho celular, que foi utilizado para comunicação a respeito da negociação. Declarou que, no dia dos fatos, deslocou-se até o local previamente combinado com Hydglan e buscou o veículo modelo Duster, de propriedade de Jackson, o qual seria utilizado para o transporte dos entorpecentes. Após o carregamento da droga, informou que aguardava a confirmação do pagamento do valor ajustado – R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) – a ser realizado via transferência bancária para conta fornecida por Neru. Como a transação não se concretizou, retornou ao ponto de encontro com os corréus Jackson e Hydglan, comunicando-lhes a situação. Posteriormente, informou que foi abordado por policiais militares nas proximidades do supermercado Goiana, enquanto conduzia o referido veículo, ocasião em que, inicialmente, negou envolvimento com o tráfico. Todavia, ao tomar ciência de que o outro veículo (Voyage), conduzido por Hydglan e Jackson, também havia sido interceptado e de que os agentes já detinham elementos investigativos consistentes, optou por colaborar, levando a guarnição até o local onde a droga havia sido armazenada. Importa destacar que a confissão extrajudicial foi prestada de forma voluntária, sem qualquer alegação de coação ou violência, dentro de dependência policial oficial, o que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2.123.334/MG), não macula sua validade para fins probatórios. Ademais, durante audiência de custódia, Washington expressamente negou ter sofrido qualquer tipo de violência policial, corroborando a legalidade da diligência. No caso em apreço, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova que culminou na apreensão da substância entorpecente. Ainda que haja alegação de possível excesso na abordagem de um dos acusados — fato que deverá ser apurado em sede própria, observa-se que a localização do entorpecente decorreu de informação prestada de forma espontânea por um dos réus, após ter sido confrontado com imagens colhidas na investigação prévia, e não como resultado direto de qualquer violência física ou psicológica. Ademais, em audiência de custódia foram tomadas as devidas providências quanto as alegações de agressão policial, conforme ofício encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima constante do EP. 9.1. Ademais, eventual retratação em juízo por parte do réu não invalida as declarações espontaneamente prestadas em sede extrajudicial. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP .3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ausente, pois, prova de que a suposta coação foi a causa determinante da revelação do local onde se encontravam as drogas, não há falar em ilicitude da prova obtida, sendo inaplicável à espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Tanto que, do que se extrai do interrogatório judicial de Washington é que ele afirmou não ter chegado a presenciar as agressões contra os demais réus, e que na abordagem chegou a negar inicialmente, e o que o fez mudar de ideia indicando espontaneamente o endereço da casa onde estava guardada a droga, foi após ver uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br foto, resolveu colaborar, pois disse que os policiais já sabiam de tudo e que ao ser questionado se tinha foto das agressões dos outros, respondeu que não. Assim, entendo que a indicação colaborativa do lugar onde estava guardada a droga (mocó) não é nula, sendo portanto, válida a materialidade. De igual maneira decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL E A OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS NO MÍNINO LEGAL, NÃO MERECENDO CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . É inaplicável, no caso concreto, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, uma vez que ausente o nexo causal entre a alegada agressão policial e a obtenção da prova, na ocasião da prisão em flagrante do apelante, inexistindo a nulidade sustentada pela defesa. Conjunto probatório que evidencia, através de auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos de testemunhas prestados em Juízo, que no dia 07/02/2016, por volta das 02:30h, na Rua Escravo Miguel, conhecido como "Beco de Ondina", bairro de Ondina, cidade de Salvador, o apelante Jeferson Duarte Bacelar foi abordado por Policiais Militares, que faziam ronda de rotina e, após ter tentado resistir à prisão em flagrante, foi conduzido à Delegacia, por manter em seu bolso, 10 (dez) porções de cocaína e 02 (duas) pedras de crack, totalizando a massa bruta de 4,26g, além da quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), tendo uma das testemunhas afirmado que o apelante havia lhe oferecido a droga, momentos antes da abordagem policial, restando configurado o crime de tráfico de drogas. (TJ-BA - APL: 05107191020168050001, Relator.: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2021) (grifo meu) De outro lado, o depoimento judicial por parte de Washington, passando a sustentar que se sentiu coagido quanto aos demais termos de seu interrogatório para tentar desconstituir as informações detalhadas que prestara, é direito de defesa, mas repiso, destoa do conjunto probatório produzido, qual seja, a apreensão da droga, dos depoimentos policiais em juízo e dos relatórios policiais da investigação e extração de dados do aparelho celular apreendido, que espelha de forma cristalina a versão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br apresentada pelo réu Washington em sede policial (0849382-43.2024.8.23.0010 - EP 43.1). Por todo o exposto, resta afastada qualquer alegação de prova ilícita por conduta configuradora de fishing expedition (pesca probatória), uma vez que a diligência de abordagem teve lastro em elementos informativos concretos, coletados previamente em investigação criminal regular, não se tratando, portanto, de medida aleatória ou especulativa, bem como que a apreensão das drogas decorreu de indicação espontânea do próprio réu Washington, conferindo-se plena licitude e admissibilidade à prova produzida. Assim sendo, rejeito as preliminares levantadas. c. Da alegada nulidade da extração de dados A Defesa de Washington, por derradeiro, requereu a desconsideração do conteúdo digital extraído do aparelho celular apreendido em poder do réu, alegando ausência de perícia oficial, quebra da cadeia de custódia e não apresentação das versões originais dos áudios extraídos. De início, cumpre assentar que a extração de dados de aparelho eletrônico não exige, necessariamente, a realização de exame pericial por peritos oficiais nomeados, sendo admitida sua realização por agentes da polícia judiciária, desde que dotados de qualificação técnica e que os procedimentos de extração sejam documentados e controláveis, com observância dos preceitos legais relativos à preservação da integridade da prova, o que se verifica no Relatório de Extração acostado ao EP. 43.1 dos autos n. 0849382-43.2024.8.23.0010. Nesse sentido: TJ- MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98 - PRELIMINARES - MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ACESSO A DADOS CADASTRAIS DOS INVESTIGADOS - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 15 DA LEI Nº 12 .850/2013 - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SEGUIDAS DE INVESTIGAÇÕES - REGULARIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO - QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM EXTRAÇÃO DE DADOS DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br CELULAR APREENDIDO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE BENS - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - UTILIZAÇÃO NA CULPABILIDADE - POSSIILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A interceptação telefônica está disciplinada na Lei 9.296/96, com natureza de cautelar preparatória, exigindo-se demonstração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, prescindindo da instauração prévia de inquérito policial para sua efetivação. 2. Os acessos aos dados de cadastros de investigados perante empresas independem de autorização judicial, conforme artigo 15 da Lei de 12.850/2013. 3. Informação anônima é apta à deflagração da persecução penal, até porque no caso dos autos foi seguida de dili gências realizadas pela autoridade policial para averiguar os fatos noticiados antes da instauração de inquérito policial. 4. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 5. Não há qualquer irregularidade na degravação da escuta telefônica ou na ausência de transcrição integral de todos os diálogos mantidos pelos acusados, porquanto o procedimento obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, sendo possível inclusive a obtenção de cópia de todo o conteúdo realizado e disponibilizado às partes em secretaria. 6. Não há nenhum óbice na elaboração de laudo pericial de extração de dados de celular por investigadores da polícia civil, sendo desnecessário que o estudo tenha sido realizado por profissional especializado ou perito oficial, precedente do E. STF. 7. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de droga, organização criminosa e lavagem de dinheiro, afastando-se os pleitos absolutórios. Restou comprovado que os acusados se reuniram de forma estruturada para prática de crimes, com divisão hierárquica e tarefas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 8. É possível a utilização do artigo 42 da Lei de Drogas para fins de considerar desfavorável a culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do E. STJ. 9. Demais circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis pelo juízo de forma genérica e sem a devida fundamentação, de modo que devem ser estabelecidas de forma neutra. 10. A condenação pelo crime de integrar organização criminosa afasta a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, precedentes. (TJ-MG - APR: 50084972320218130525, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 12/09/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/09/2023) No caso dos autos, verifica-se que a extração dos dados foi efetuada por agente da polícia civil, mediante utilização de software específico de leitura, com lavratura de relatório técnico contendo a descrição do conteúdo obtido e a vinculação com o aparelho devidamente apreendido. A cadeia de custódia foi resguardada desde o momento da apreensão do bem até a efetivação da análise técnica, com registros que demonstram a continuidade e integridade do procedimento. Nesse sentido, inexiste qualquer indício de adulteração, substituição ou manipulação indevida do conteúdo extraído. Não se configura, portanto, quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, tampouco violação às garantias processuais do acusado. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a nulidade da prova digital depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso presente. E a simples ilação de risco de adulteração não pode sobrepor a fé-pública dos agentes públicos capacitados. Ademais, como toda prova produzida, o conteúdo digital esteve a disposição das partes e poderia ter sido requisitado para análise individual. Sobre o tópico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N . 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ . DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n . 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n . 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021. III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência . Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24 .04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl . 1251- 1252). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n . 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de"mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143 .169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida . Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA DE ACESSO AOS APARELHOS TELEFÔNICOS PERICIADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ART. 158-B, INCISO VIII, DO CPP. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão judicial que rejeitou a preliminar de nulidade de prova constituída ainda na fase pré- processual, consistente em extração, relatório e análise do teor de mensagens de celulares, por alegada violação à cadeia de custódia da prova. 2. Inexistência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, capazes de apontar para a suposta violação ou impropriedade no acesso e verificação de dados (diálogos e fotos em aplicativo de mensagens) dos aparelhos de telefone celular apreendidos pela autoridade policial após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a ponto de se reputar que a prova possa, neste momento, ser tida, de pronto, como ilícita, sobretudo em função de que ao paciente é também imputada a prática de suposto crime de associação para o tráfico de drogas. Não há demonstração firme e segura (e essa demonstração é técnica) de se ter vulnerado o expresso no art. 158-B, inciso VIII, do CPP. 3. Caso que envolve matéria probatória, a ser solvida durante a instrução processual, de modo que inviável de ser analisada e decidida na via estreita do habeas corpus, ainda mais quando o eventual reconhecimento da ilicitude da prova não implica qualquer violação ou coação real ou potencial à liberdade de locomoção do paciente, que responde ao processo em liberdade.ORDEM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DENEGADA. (TJ-RS - HC: 50636612320218217000 RS, Relator.: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade da prova obtida a partir da extração dos dados do aparelho celular, reconhecendo-se sua plena validade, diante da regularidade formal da diligência e da inexistência de qualquer mácula jurídica que comprometa a confiabilidade e integridade do material analisado. Passo à análise do mérito. B. DO MÉRITO 1. Do crime de tráfico de drogas A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 34) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 60). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível, diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, bem como da confissão extrajudicial de Washington Borges Carvalho. O Policial Civil Jean Alessandro Silva de Andrade, ouvido como testemunha de acusação, elucidou: Que participou, juntamente do Policial Ronadson, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que obtiveram a informação de que Jackson, conhecido como “Primo”, estaria na cidade atuando no preparo para o despacho de um carga considerável de drogas para comercialização fora do Estado; Que, diante das informações de que Jackson estaria na cidade, começaram a fazer monitoramento, e identificaram que Jackson estava hospedado no Hotel Três Nações, próximo a rodoviária de Boa Vista; Que identificaram que Jackson utilizava um veículo modelo Duster preto; Que, nos dois dias que antecederam a prisão, identificaram que Jackson passou mais tempo nas dependências do hotel; Que, no dia da sua prisão, perceberam que Jackson deixou o hotel em que estava hospedado e foi até outro hotel, nas proximidades da rodoviária, na região do São Vicente, onde buscou Hideglan; Que ambos, Jackson e Hideglan, após certo tempo, já na parte da tarde daquele dia, se deslocaram para o posto de combustível, no Bairro Cidade Satélite; Que, após certo tempo, chegou ao posto Washington, num veículo Voyage prata; Que os três permaneceram no posto por certo tempo; Que, na sequência, visualizaram quando Jackson entregou a chave do carro que conduzia [Duster] para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Washington, que deixou o posto conduzindo o carro; Que Jackson e Hideglan permaneceram no posto; Que, naquele momento, a equipe se dividiu: parte dela passou a acompanhar Washington, que conduzia o veículo Duster, e o restante continuou monitorando Jackson e Hideglan no posto de combustível; Que a certo tempo a equipe que acompanhava Washington perdeu o veículo de vista; Que Jackson e Hideglan, em certo momento, deixaram o posto conduzindo o veículo Voyage; Que passaram a acompanhar o veículo, mas o perderam de vista a certa altura; Que, como haviam perdido de vista os alvos, acionaram a Polícia Militar solicitando que, caso avistassem os veículos informados, realizassem a abordagem; Que, depois de um certo tempo, a PM os informou que os veículos haviam sido localizados; Que o Voyage havia sido localizado no bairro Mecejana e o Duster havia sido localizado nas proximidades do bairro Cidade Satélite, onde antigamente funcionava o quartel do ‘Giro’; Que então se deslocaram até os locais de abordagem; Que, ao conversarem com Washington, que conduzia o veículo Duster quando foi abordado, aquele informou inicialmente que não conhecia nenhum dos outros abordados; Que, após conversarem com Washington e mostrarem as filmagens a ele, este confessou que tinha pegado o carro do “Primo” para fazer a “prova de vida” da droga no local onde esta estava armazenada; Que, naquele momento, Washington apontou que realizaria a ‘prova de vida’ da droga numa residência localizada no bairro Caranã; Que se tratava de uma casa de alto padrão; Que, durante as diligências na residência indicada, encontraram o entorpecente, que estava localizado na parte dos fundos da casa, debaixo de uma escadaria, no meio de uns sacos contendo estrume, o qual tinha a finalidade de mascarar o odor; Que a condução do “Primo” e do Hideglan foi feita pela PM; Que não houve o carregamento das drogas por parte de Washington; Que, como houve uma queda geral de internet no Estado naquela data, é possível que Washington tenha tido dificuldades para enviar as fotos de ‘prova de vida’ da droga para Jackson; Que Washington relatou à polícia que a negociação dos entorpecentes estava sendo feito junto com o ‘Primo’ e com o Hideglan; Que Washington informou que ele obteve acesso à casa através de um indivíduo de vulgo ‘Neru’; Que Jackson entregou o veículo Duster para Washington para que o entorpecente fosse transportado. Ronadson Raposo da Silva, Policial Civil igualmente ouvido como testemunha de acusação, acresceu: Que participou, desde o início, das diligências que culminaram na prisão dos réus; Que Jackson, vulgo ‘Primo’, era muito conhecido no meio policial e era alvo de investigação da DRE; Que ratifica os relatórios de suas declarações; Que ficaram sabendo de que Jackson havia chegado na cidade para realizar a negociação de um carregamento que chegaria via aeronave; Que conseguiram PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br identificar que Jackson estava hospedado no hotel Três Nações, próximo da rodoviária; Que o declarante e o policial Jean foram até o local e observaram que Jackson estava usando um veículo modelo Duster preto; Que no dia da prisão dos réus estiveram monitorando Jackson pela cidade; Que Jackson, a certo tempo, se dirigiu para um hotel localizado nas proximidades da rodoviária; Que Hideglan estava naquele hotel e embarcou no carro conduzido por Jackson; Que tudo isso estava sendo monitorado pela polícia; Que eles saíram do hotel rumo ao posto Atem do Cidade Satélite; Que naquele posto eles ocuparam um mesa; Que logo após Washington chegou ao mesmo posto conduzindo um veículo modelo Voyage prata; Que em dado momento Jackson e Washington fazem a troca de veículos; Que naquele dia houve uma queda geral de internet, tornando difícil a comunicação; Que Washington deixou o posto conduzindo a Duster; Que conseguiram acompanha-lo até o mercado São Jorge, no bairro União; Que a partir daí perderam o veículo de vista; Que a outra equipe acompanhou Jackson e Hideglan, que saíram no veículo Voyage em direção ao centro; Que a equipe também perdeu de vista Jackson e Hideglan; Que acionaram a Polícia Militar para que diligenciassem no sentido de localizar os veículos dos monitorados; Que a Polícia Militar localizou ambos os veículos, um no bairro Mecejana e outro no bairro Cidade Satélite; Que Washington, quando entrevistado, inicialmente afirmou não ter envolvimento nem conhecimento dos fatos, mas logo após, quando confrontado com imagens colhidas pela polícia, admitiu que tinha se deslocado no carro de Jackson e a seu mando, até uma casa localizada no bairro Caranã para realizar a ‘prova de vida’ de uma quantidade de entorpecente; Que Washington indicou à polícia o endereço da casa; Que se deslocaram até o local e encontraram, nos fundos da residência, numa escada, em meio a esterco, 260 tabletes de skunk; Que no local foi apreendida uma balança de precisão e um material plástico comumente utilizado para preparação de drogas para distribuição a terceiros; Que na casa não havia móvel nenhum; Que Washington revelou que ‘Neru’ tinha aberto o portão da residência para que fosse feita a ‘prova de vida’; Que não foi possível identificar ‘Neru’; Que Jackson é conhecido por ser uma pessoa muito articulada, detentora de muitos contatos na cidade; Que o foco principal da investigação era Jackon; Que Washington e Hideglan apareceram somente no dia da prisão; Que Washington foi colaborativo com a polícia; Que na delegacia, tanto Jackson quanto Hideglan ficaram silentes, reservando-se a se manifestar somente em juízo. Ademais, o Policial Militar Marinho Eduardo Patrício da Silva, arrolado como testemunha de defesa pelo patrono de Jackson, e respondendo aos questionamentos daquele, esclareceu: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [Advogado] Vocês foram acionados por quem para abordar o veículo em que o Jackson e o Hydglan se encontravam? [Testemunha] No dia da ocorrência, o Policial Civil Raposo entrou em contato com a gente por telefone, né, e solicitou apoio para a gente abordar um veículo ‘Voyage’ prata, que supostamente estaria sendo utilizado para venda de entorpecentes, e nós conseguimos encontrar o veículo no bairro Mecejana, aí onde ‘tava’ o Hydglan e o Jackson. No momento da abordagem, eles não tinham nada, né, mas a gente conversou com eles, porque o que foi passado pelo Raposo é que eles já ‘tavam’ monitorando eles, né, e supostamente eles estariam negociando entorpecentes, e de fato eles falaram que ‘tavam’ negociando entorpecentes, só não estavam com eles, que o entorpecente estaria no outro veículo no Bairro Cidade Satélite. Então quem deu a ordem para vocês abordar o carro foi o Senhor Raposo, da DRE? Não foi uma ordem, ele pediu um apoio, né, que até então eles estavam monitorando... ele pediu apoio pra gente tentar também localizar esse veículo. [...] E no momento da abordagem, o Senhor acabou de falar, e também ‘tá’ no relatório dos senhores... [inaudível]... que não foi encontrado nada de ilícito com Hydglan e nem com o Jackson no bairro Mecejana. Não, não foi encontrado nada, mas em contrapartida eles falaram que de fato estavam negociando entorpecentes – [interrompendo] ‘Aí’ eles de pronto já foram informando pros Senhores que estavam traficando? Não, em conversa com eles, né? Como é que foi isso daí, seu Marinho? Como é que foi pra eles ‘poder’ falar isso pros senhores? Eles tinham... eles ‘tavam’ sendo monitorados, né, pela Polícia Civil... a Polícia Civil já tinha... já tava acompanhando eles há um tempo, entendeu? E quando a gente falou as informações eles viram que de fato estavam sendo monitorados, né, e eles cooperaram. E só por esse motivo eles falaram ‘Não, seu Marinho, a gente realmente ‘tá’ traficando, vamos levar os senhores lá onde tá – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br [interrompendo] Porque... num primeiro momento, Doutor, eles falaram o seguinte, né, que a participação deles... eles nem sabiam onde estava o entorpecente... que o entorpecente estava com uma outra pessoa, uma terceira pessoa, e o envolvimento deles seria só em ganhar um percentual no valor que ia ser negociado, entendeu? Eles não sabiam onde estava o entorpecente, eles só falaram ‘Não, a gente veio aqui para ser o intermédio com’ – ‘alguém que eles tavam negociando’... eles só sabiam que a terceira pessoa ia estar no bairro Cidade Satélite, tendeu... foi só isso que eles falaram pra gente. [...] E lá do Mecejana, até vocês levar eles até o Cidade Satélite, até levar aos policias da DRE, o motivo foi porque eles colaboraram com vocês? Ele falou que essa terceira pessoa que tava nessa negociação da droga ia tá esperando ele nas imediações ali do supermercado Goiana, no Cidade Satélite... foi quando a gente foi pra lá, na tentativa de tentar localizar esse veículo, juntamente com o pessoal da DRE. O réu Hydglan Feitosa dos Santos, interrogado, e respondendo às perguntas formuladas pelo membro do Ministério Público, declarou: [Membro do MP] Você foi ouvido na Polícia sobre esses fatos, não foi, Hydglan? [Interrogado] Fui. Você disse de fato que trabalhava na agricultura com a Sra. sua mãe, no município Bonfim, cultivando melão, é isso? Isso. Aí você veio para Boa Vista, o que que aconteceu naquele dia? Encontrou alguém num posto de gasolina? O que aconteceu? O Jackson tinha me ligado um dia antes e perguntou se eu tava parado, se eu tava na cidade... eu falei eu tô na cidade, tô trabalhando normal aqui na minha mãe... aí ele disse se eu não tava a fim de ganhar um dinheiro, né, que ele tinha umas casas pra vender e eu ia ganhar uma comissão... aí ele disse ‘cê’ tá na cidade?, digo ‘tô’... no outro dia ele me ligou, só que eu tava bebendo ali naquela distribuidora ali de frente à rodoviária, no são Vicente... aí no outro dia quando ele me ligou, disse tu tá na cidade?, digo ‘tô’, ‘tô’ bebendo aqui nessa distribuidora aqui de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br frente a rodoviária, se quiser ‘vim’ até aqui... aí ele chegou lá, a gente tomou mais umas três cervejas, e aí foi quando o celular dele tava descarregando, ele pediu meu celular, passou um número pro meu celular e começou a conversar pelo meu celular... normal, pra mim normal, emprestei o celular... de lá ele me chamou pra gente ir lá pra distribuidora lá perto do Cidade Satélite, aí a gente se encaminhou pra lá, a gente lanchou lá... tava sem internet, a internet tava caindo, por isso que ele pediu meu celular para usar...aí eu fui pra outro posto na entrada do bairro União, perto do São Jorge... fiquei bebendo lá normal... A partir de que horas você vai para esse posto de gasolina e começa a beber com o Jackson? Era mais ou menos duas horas, uma e meia. Em que momento chega o Washington lá, você sabe dizer? Quando a gente chega lá, o Washington já ‘tava’ lá. Não é o que a polícia fala, não é o que Jackson fala nem o que o Washington fala. Mas quando a gente chegou no posto de gasolina lá perto do Cidade Satélite o Washington já ‘tava’ lá... (...) E aí o que que aconteceu? Aí chegou lá eles ficaram conversando, eu fiquei bebendo normal... ele falou é esse aí o ‘homi’, é esse aí o ‘homi’ que vai comprar as casas... ele queria que eu ficasse responsável pelas casas, ele tinha três casas para vender... O Jackson em nenhum momento fala que ‘tá’ comprando casa, que você tava ajudando, nada disso o Jackson fala. Ele esqueceu de falar? Não, isso aí foi o que o Jackson falou pra ele. Não é o que ele falou na polícia. Mas foi isso que... lá, antes ele falou que ia ganhar uma comissão da venda dessas casas. ‘Tá’ bastante contraditório esse seu depoimento, mas ‘vamo’ adiante: o que que aconteceu daí? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí de lá foi o Washington e o Jackson ‘pro’ posto de gasolina lá de frente o bairro União... aí eu comecei a beber, normal... aí foi quando o Jackson pegou o carro do Washington, não, o Washington pegou o carro do Jackson, e saiu... ‘Pra’ que que pegou o carro? Não sei... Você conhecia o Washington previamente, conhecia antes de ele chegar nesse posto de combustível lá, você conhecia o Washington anteriormente? Nunca nem vi. Você nunca nem viu, você não conhecia e sequer tinha o telefone dele, então, é isso? Não, não tinha o telefone dele, não tinha nada. Por que que você disse na polícia no 1m10s que você sequer conhecia o ‘Primo’, que conheceu ele no posto de gasolina? Eu não falei isso não... eu conhecia o Jackson de vista, lá da Irrimaq, do tempo do garimpo... que eu comprei uns três ‘motor’ lá e a gente se cruzou lá e trocou telefone... e outra vez que eu fui deixar um motor? Por que que você disse no minuto 1.10 que você sequer conhecia ele antes, que conheceu no posto de gasolina somente, bebendo, você consegue esclarecer? O Washington eu conheci lá... Não, o Jackson eu ‘tô’ te perguntando, o vulgo ‘Primo’. Não... Não? Também não é verdade...? Você conhece algum dos policias que efetuou a sua prisão? Nenhum. Eles têm algum motivo para te incriminar injustamente? Acho que por causa do Jackson... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não. O policial Marinho, que inclusive é testemunha de defesa, que sequer eu tinha interesse em ouvi-lo, foi perguntado pelo advogado agora há pouco em audiência, e disse que quando ele fez a sua abordagem você disse... e eu vou ler textualmente o que o policial falou: que admitiu o envolvimento com o tráfico de drogas e ganharia um percentual somente dessa negociação... Marinho, policial Marinho falou agora há pouco, perguntado pelo próprio advogado, é testemunha de defesa... isso não é verdade? Nunca nem vi tanta droga na minha vida. Eu ia ganhar um percentual na casa... Não é verdade que o Washington disse que você tava envolvido no tráfico de drogas e iria receber um percentual por essa venda? Não é verdade. Não é verdade o que os policiais da DRE falaram agora há pouco do envolvimento com tráfico de drogas? Não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Foi apreendido algum telefone contigo? Foi. Foi apreendido o telefone do Washington, que ele recebeu do vulgo ‘Neru’, e sabe o que que aparece nesse celular? Mensagens trocadas entre você e o Washington, que você acabou de dizer que sequer o conhecia... e sabe o que que aparece nessas mensagengs? A negociação dessa droga, aonde você disse que iria receber, você e Jackson, sessenta mil reais, no valor de quinhentos e dez mil reais... é a mensagem sua com o Washington... isso também não é verdade? O Jackson pegou meu celular antes e ficou mandando mensagem. Aqui, a conversa a todo tempo é entre você, você identificado na extração de dados, juntamente com o Washington... isso não é verdade? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não é verdade. Então você não tem envolvimento nenhum no tráfico de drogas, ora você diz que conheceu o Jackson no posto, ora já não é mais verdade, ora você diz pro policial que você tinha envolvimento nesse tráfico de drogas, ora você manda mensagem, mas nada disso é verdade... é isso que você quer dizer? Eu não tenho envolvimento com tráfico de drogas. Por que que você saiu no carro junto com o Jackson, que você conheceu no posto, como você falou aqui? O Jackson saiu atrás do carro dele, que o Washington tava demorando (...) Por que que foi junto com o Jackson atrás de um carro que não é teu, que eu não entendi até agora? Eu tava sem dinheiro no meu pix, eu ia pegar a van lá no Gavião, ali no Treze, eu falei cara, eu vou atrás desse cara e tu já me deixa logo em casa... foi quando a gente foi lá pro Mecejana, foi quando a gente foi abordado pelos policiais... Jackson Antonio Abrao, de igual modo interrogado, respondeu aos questionamentos da seguinte forma: [Membro do MP] Você prestou depoimento na Polícia, Jackson? [Interrogado] Sim, Senhor. Você disse que encontrou por acaso o Hydglan no posto de gasolina, é isso? Sim, Senhor. Não combinou com ele de ir pra lá, por acaso encontrou ele, foi isso? Não, Senhor, eu tava lá no posto aí ele apareceu lá e pediu uma carona, aí eu falei pra ele espera um pouco só que já te dou uma carona. Você ia levar ele para a casa dele? Não, ele pediu carona pra mim pra ir pra rodoviária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Ele acabou de dizer que te pediu uma carona pra casa, ele morava na vila São Francisco, em Bonfim, a 80 quilomêtros daqui, você ia levar ele lá? Não, Senhor, pra Bonfim não, eu ia levar ele até ali na rodoviária. Ele também disse que vocês falaram no dia anterior, que você ligou pra ele, agora você acabou de dizer que encontrou ele por acaso, não é? Qual que é a verdade? Não, Senhor. Não ligou? Não combinou com ele de ir pra lá? Não, Senhor. Nem ter o contato dele no telefone eu tinha. Vocês se encontraram no posto, então, segundo a sua versão, por acaso, quem é que compareceu lá no posto? Eu fui pra esse posto pra pegar e negociar um carro com o Washington, que eu tava alugando esse carro do Washington, que eu retornaria de Manaus e eu usaria esse carro pra trabalhar em Boa Vista. Eu não entendi. Você veio com uma Duster de Manaus, é isso? Isso, eu vim com a Duster, foi alugada lá na Localiza. Tá, aí você disse no seu depoimento na Polícia que cedeu o carro para o Washington para ele testar o carro que ia alugar, é isso? Não, ao contrário. Eu tava alugando o Voyage do Washington, aí eu falei tem como testar?, aí ele falou pra mim não, deixa o teu como garantia, aí eu deixei a Duster com ele e saí com o Voyage... foi aonde eu ia dar carona pro Hydglan. Você também disse aqui que em nenhum momento anterior a esse fato você havia conversado, seja através de ligação telefônica ou por aplicativo com o Washington, você confirma isso? Não, com o Washington eu conversei através do Face que eu vi lá, ele tava anunciando um carro pra alugar, foi só aí, aí a gente marcou de se encontrar no posto. E aí o que que aconteceu lá? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Aí eu tava lá no posto, que eu ia alugar o Voyage dele, eu pedi pra experimentar, aí a gente negociou valores, tudo, aí nisso, quando a gente fechou ali, o Hydglan tava ali na conveniência tomando cerveja, aí ele chegou até mim e falou assim Ôh, dá uma carona? Tu que é o Jackson, né? Aí eu falei sou, foi aonde ele pediu a carona. Por que o Washington disse que sequer te conhecia e não falou nenhum dia anterior contigo, que te conheceu na conveniência somente? Não, eu conheci ele através do Face, que eu peguei o contato dele, que eu marquei com ele de se encontrar. Por que que o Washington não confirma isso? Você consegue me esclarecer? Eu não sei o porquê que ele falou isso, mas a verdade é essa. O Washington disse que você cedeu o carro para que fosse feita uma prova de vida, inclusive ele mandou um vídeo depois com uma parte dessa droga no carro pra ti e pro Hydglan... Por que que ele falou isso? Não sei, isso aí não confirmo. Por que que ele troca mensagens não com você, mas com o Hydglan, e aí ele diz que vocês receberiam sessenta mil reais para negociar essa droga, que seria vendida por quinhentos e dez mil reais? Não sei, isso aí não sei, o Senhor teria que resolver com eles dois. Por que que os policiais disseram que você era conhecido no meio policial como traficante e que tavam fazendo teu monitoramento aqui no Estado? Consegue me esclarecer? Devido eu mexer com garimpo, eu conhecia bastante gente que levava frete, conhecia o Luan, que ele mencionou, o Lucas, conhecia um monte de gente que trabalhava no garimpo, que puxava frete pra dentro do garimpo... aí através dessas pessoas... porém o que eles fazem ou deixam de fazer não interessa a mim. Você nunca pegou o telefone para falar com alguém? Não, Senhor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br O Washington tem algum motivo para te incriminar injustamente? Não, Senhor. Por que que ele explanou de forma bastante pormenorizada o teu envolvimento com o tráfico de drogas? Ele te chama de ‘grandão’ ainda, na polícia, e depois te identificou como sendo ‘primo’, alcunha de ‘primo’... Por que que ele disse que você pediu prova de vida, que você entregou o Duster para que ele demonstrasse uma prova de vida do carro com a droga? Por que que ele disse isso? Não sei. Isso aí não é verdade. O réu Washington Borges Carvalho, ao ser interrogado em juízo, optou por responder apenas às indagações formuladas por sua defesa técnica. Na ocasião, afirmou que, no momento de sua abordagem pelos policiais, ao ser informalmente entrevistado e confrontado com imagem decorrente da investigação anterior, indicou espontaneamente o local onde se encontravam os entorpecentes. Quando instado a se manifestar sobre a veracidade das declarações prestadas na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio, não havendo, portanto, qualquer retratação formal acerca do conteúdo de suas afirmações anteriores. Por sua vez, os réus Hydglan e Jackson apresentaram, em juízo, versões que divergem substancialmente entre si e destoam do conjunto probatório, revelando-se tardias, inovadoras e desprovidas de coerência com os demais elementos constantes dos autos. Em contraste, os policiais ouvidos como testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa, apresentaram relatos coesos e convergentes entre si, compatíveis com o teor da investigação e com as informações anteriormente prestadas por Washington em sede extrajudicial. Ademais, no bojo dos autos de n. 0849382-43.2024.8.23.0010, procedeu-se à extração de dados do aparelho celular apreendido em posse de Washington, com a consequente elaboração de relatório de análise apresentando o diálogo entre Washington e Hydglan, no qual os réus combinaram o local e a hora para encontro no posto de gasolina, bem como, posteriormente, conversaram a respeito do pagamento dos entorpecentes. Novamente, o conteúdo das mensagens extraída encontra respaldo no interrogatório prestado por Washington perante a polícia. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente, não comprovando a Defesa de forma escorreita a tese apresentada em juízo, o que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ficando seus argumentos somente nas alegações. 2. Do crime de associação para o tráfico Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que os réus estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar o tráfico de drogas, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre os réus capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. 3. Da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da benesse constante do 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a evidente dedicação dos réus a atividades criminosas, fator que obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2018). As provas do caso destes autos dão conta de que o modus operandi dos réus, consistente na logística e na divisão de tarefas com a finalidade de transacionar vultuosa quantidade de entorpecentes (269,7 quilos de maconha), de alto valor econômico, associado aos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido, evidenciam a expertise empregada por quem se dedica à prática de crimes, revelando um cenário incompatível com o benefício do tráfico privilegiado, que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima (2024), é instituto jurídico que visa a “tratar com menor rigor o indivíduo que se envolve circunstancialmente com o tráfico de drogas – e que, portanto, não possui maior envolvimento com o narcotráfico ou habitualidade na prática delitiva”. Ainda, não é razoável admitir que um “traficante de primeira viagem”, expressão comumente veiculada para referir-se ao infrator que não se dedica a atividades criminosas, utilize um imóvel inabitado de alto padrão única e exclusivamente para armazenar as drogas objeto de negociação, como se deu no caso dos autos, bem como do modus operandi de fornecer aparelho celular semanas antes, para garantir a comunicação entre os acusados sem que seja necessário estarem juntos. Tais fatores, somado ao que se pôde colher até o momento, igualmente evidencia a existência de estrutura organizada para a prática do tráfico. Assim, o conjunto de provas indica que os réus atuavam como profissionais do tráfico de drogas, pois não seria dado a eles uma quantidade de droga expressiva para guarda, transporte e distribuição sem que houvesse uma relação prévia e de confiança com os fornecedores e o próprio coordenador Jackson. Assim, não se pode ignorar esse fator para que se analise a existência de relação com outros traficantes e organizações tal qual se faz aqui. Em recente julgado, o STJ reconheceu a inviabilidade do reconhecimento do privilegiado em circunstâncias semelhantes: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena- base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, quando houver elementos adicionais que apontem para a dedicação a atividades criminosa, funcionar como vetor supletivo para eventual afastamento da causa especial de diminuição de pena em questão. Sobre o mesmo tema: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA . NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. REGIME FECHADO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL . AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto . III - Não se desconhece que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.027/PR – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n . 1139), firmou o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, a jurisprudência da mesma Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a quantidade da droga aliada a outras circunstâncias que indiquem, no caso concreto, a dedicação do agente ao narcotráfico, pode ser utilizada para justificar o afastamento da minorante, como ocorreu, in casu. III - Tendo em vista a carga penal imposta ao réu (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão) e a presença de circunstância judicial negativa, inviável o acolhimento do pedido de abrandamento do regime inicialmente fixado. (TJ-PR 00464382920248160000 Cornélio Procópio, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Portanto, considero inaplicável aos réus Jackson Antonio Abrao, Hydglan Feitosa dos Santos e Washington Borges Carvalho, a causa especial de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) condenar JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e (ii) absolver JACKSON ANTONIO ABRAO, HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS e WASHINGTON BORGES CARVALHO da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. Fica o registro de que, como já se decidiu reiteradamente, o julgador deve ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos ou regras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br absolutamente objetivas, sujeita a dosimetria a certa discricionariedade judicial (AgReg no AREsp n° 1.583.293/MG, rel. Min, Ribeiro Dantas. em 14.6.2022; AgReg nos Deres no 1.948.382/MA, rel, Min, Sebastião Reis Júnior, j. Em 16.11.2021: HC n. 633.480/AP, rel. Min, Ribeiro Dantas, Die 26.2.2021). Exatamente como se procedeu aqui. 1. Jackson Antonio Abrão A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Hydglan Feitosa dos Santos A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes nem atenuantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 800 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 08 anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 3. Washington Borges Carvalho A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 260 invólucros contendo 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br Isso posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 8 anos de reclusão, somando-se 36 meses em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 269,70 kg (duzentos e sessenta e nove quilos e setecentos gramas) de maconha. Não há agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (extrajudicial) prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando a dosá- la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 660 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 06 seis anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 680 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aplico regime mais gravoso uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pois aqui, em face do bem jurídico protegido, o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA . REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita . 3. Não há, tampouco, se falar em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (45kg de maconha, além de LSD) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas em elementos concretos colhidos nos autos. 4. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não configurando bis in idem. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 875148 SC 2023/0443270-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c"), considerando que não alterará o regime de pena considerando a adoção de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial negativa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado pelas circunstâncias e modus operandi do crime em julgamento, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. V. PROVIDÊNCIAS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Intimem-se os réus, por meio dos seus procuradores legalmente constituídos, para efetuarem o recolhimento dos valores a título de custas. Intimados os réus e em caso de não pagamento, certifique- se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder dos réus, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos demais bens e valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração da droga apreendida guardada para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraﬁcodrogas@tjrr.jus.br 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DANIELA SCHIRATO Juíza Titular

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Processo nº 6127738-44.2024.8.09.0051

ID: 281461101

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6127738-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº. 6127738-44.2024.8.09.0051 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), devidam… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº. 6127738-44.2024.8.09.0051 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe que lhe move ADÃO PEREIRA MACIEL por seu advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença, que julgou parcialmente procedente a demanda, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo que se digne Vossa Excelência a recebê-lo em seus regulares efeitos, determinando o seu regular processamento, com posterior remessa à competente Turma Julgadora. Requer que, todas as publicações e intimações sejam endereçadas, exclusivamente, em nome da Dra. VIVIAN MEIRA AVILA MORAES- OAB/MG nº. 81.751, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. Vivian Meira Ávila Moraes OAB/MG 81.751 RAZÕES RECURSAIS Apelante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS Apelado: ADÃO PEREIRA MACIEL Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO Processo n.º 6127738-44.2024.8.09.0051 EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES! 1. SÍNTESE DOS AUTOS A parte recorrida ingressou com a demanda em face do SPC Brasil, alegando, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente na base de dados da Recorrente, uma vez que não teria sido notificada previamente. Diante disso, requer a condenação da Recorrente à exclusão do apontamento discutido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Apelante demonstrou a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, não possui qualquer vínculo com a empresa credora sendo que sequer foi o banco de dados que incluiu os referidos registros. No mérito, refutou as alegações do Apelado, demonstrando a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade objetiva, porquanto não foi a entidade arquivista do nome do Apelado. Ademais, comprova, ad argumentandum, que foi enviada a notificação prévia ao Apelado, conforme documentos acostados aos autos, o que elide a sua responsabilização. Por fim, a Apelante ainda arguiu a inexistência de nexo causal em face da culpa de terceiro, a impossibilidade de responsabilização civil em face da ausência de dano e, pelo princípio da eventualidade que eventual condenação seja proporcional. Contudo, a despeito dos argumentos expendidos pela Apelante, o MM. Juiz sentenciante entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido exordial e condenar esta empresa ao pagamento de honorários advocatícios e danos morais, além de determinar a baixa do registro. Em que pesem as razões de decidir do MM. Juiz a quo, as mesmas não devem prevalecer, eis que incompatíveis com o melhor direito, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso, como demonstrar- se-á na presente peça processual. 2. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO 2.1. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA – INSCRIÇÃO REALIZADA NO BANCO DE DADOS DA CDL SALVADOR-BA Antes de adentrar no mérito, a Recorrente esclarece que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o débito em discussão foi incluído por ordem do credor EQUATORIAL ENERGIA GOIAS no banco de dados da CDL SALVADOR-BA, o que denota que a Recorrente não possui qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. Ademais, importante pontuar que o registro discutido ficou disponível na base de dados da Recorrente apenas para efeito de consulta, sendo certo que as informações são compartilhadas entre as bases de dados, contudo tiveram origem/abertura na CDL SALVADOR-BA, as quais ficam responsáveis unicamente por informar o consumidor da inclusão do apontamento, nos termos do §2º, do artigo 43 do CDC. Desse modo, não sendo a Recorrente quem procedeu a inclusão do registro, não sendo algum associado seu ou ainda por alguma empresa ligada, não existe respaldo legal a exigir desta qualquer reparação. Neste sentido, mister destacarmos o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL) - ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. nº 1.061.134/RS, processado pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva para responder as ações de reparação de danos morais advindos da ausência de prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor - Fundado o pedido de indenização por danos morais em falta de notificação prévia acerca da inclusão do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ato levado a efeito pelo CDL SALVADOR-BA, a CNDL, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Se acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, a extinção do Processo, sem exame de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.” (TJ-MG - AC: 50033663820218130567, Relator: Des.(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 30/08/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (Grifei) Deste modo, a responsabilidade da CNDL não PODE se estender às informações geradas em outros bancos de dados, não tendo qualquer ingerência com relação ao registro de outros bancos de dados, de modo que a Recorrente pleiteia pela sua imediata exclusão do polo passivo da presente demanda, face à indiscutível ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 330, inciso II c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO 3.1. DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC Caso a preliminar acima não seja acolhida, o que se admite apenas por hipótese, melhor sorte não assiste o Recorrido quanto ao mérito da demanda. Conforme já explicado acima, os registros ora impugnados foram incluídos por solicitação do credor EQUATORIAL ENERGIA GOIAS, o qual fica responsável por fornecer os dados do consumidor à entidade ao qual é associado, que no caso dos autos é a CDL SALVADOR-BA. Desse modo, não compete aos órgãos de proteção ao crédito realizar qualquer tipo de análise sobre a dívida, sendo de responsabilidade do credor a veracidade da dívida, validade, valor, data de vencimento, baixa após o pagamento, número de contrato, e-mail, SMS, o qual responderá por qualquer equívoco quanto à veracidade, incorreções e omissões das informações encaminhadas ao banco de dados. Nesse sentido o posicionamento do STJ: “Civil e Processual. Ação de indenização. Inscrição indevida do nome do recorrida no SPC. Uso de CPF falso por terceiro. Inclusão injustificada. Dano moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empresa comerciante. I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome do recorrida em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. Ii. Recurso especial conhecido e provido.” (Recurso Especial nº. 748.561 - RS (2005/0076061-6) - Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior - Apelante: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre CDL – Advogado: Vicente Teixeira Smith e outros – Apelado: Janaína Barbier Gonçalves – Advogado Luciana Albuquerque de Azeredo e outro - Interes: Losango Promotora de vendas Ltda – Advogado: Rafael da Silveira Morales” No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. Conforme prevê o art. 43, §2º, da Lei 8.078/90, o consumidor deve ser comunicado, previamente e por escrito, a respeito da abertura de cadastro ou registro de seu nome em arquivos. A obrigação do órgão de restrição ao crédito é enviar a comunicação prévia ao endereço fornecido pelo credor, porquanto não possui meios de saber se a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito é fruto de negociação fraudulenta. (tjmg - apelação cível 1.0000.23.078539-6/001, relator(a): des.(a) evangelina castilho duarte, 14ª câmara cível, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) (grifei) Veja-se que qualquer outra discussão sobre o débito deve se dar em face do credor, incluindo a baixa após o pagamento ou inclusão mesmo após o pagamento, conforme dispõe a Súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Nesse sentido o posicionamento do STJ: “Ementa: Civil e Processual. Ação de indenização. Inscrição indevida do nome do recorrida no SPC. Uso de CPF falso por terceiro. Inclusão injustificada. Dano moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empresa comerciante. I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome do recorrida em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. Ii. Recurso especial conhecido e provido.” (Recurso Especial nº. 748.561 - RS (2005/0076061- 6) - Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior - Apelante: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre CDL – Advogado: Vicente Teixeira Smith e outros – Apelado: Janaína Barbier Gonçalves – Advogado Luciana Albuquerque de Azeredo e outro - Interes: Losango Promotora de vendas Ltda – Advogado: Rafael da Silveira Morales” Ao arquivista compete somente o cumprimento da determinação do CDC, qual seja, providenciar o envio de comunicação prévia acerca da abertura da inscrição, ao e-mail e SMS e nos termos fornecidos pelos credores, sendo certo que a veracidade da dívida é de inteira responsabilidade do credor. Além disso, repisa-se que a Recorrente apenas compartilha informações de dados que, in casu, foram registrados no cadastro da CDL SALVADOR-BA em nada tendo que se responsabilizar pela inclusão/manutenção dos registros supostamente indevidos ou por ausência de notificação prévia, já que não participou de nenhum ato impugnado pela Recorrida. Conclui-se daí, que a Recorrente não possui qualquer culpa ou responsabilidade acerca do registro – conforme dispõe o artigo 14, §3º, II, do CDC, assim não pode a CNDL ser condenada a reparar prejuízos a que não deu causa ou a danos que não produziu. 3.2. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – REALIZADA PELA CDL SALVADOR-BA Conforme já pacificado nos tribunais pátrios e previsto na legislação (art. 43, §2, CDC), a única responsabilidade dos bancos de dados é o envio da notificação prévia, senão vejamos: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, com base no artigo acima transcrito, cabe a entidade de origem, isto é, àquela que o credor solicitou a inclusão das informações restritivas do consumidor, o envio da notificação prévia. Nesses termos, no presente caso, a entidade responsável pelo envio da notificação é a CDL SALVADOR-BA, não tendo a Recorrente qualquer responsabilidade, já que se tratam de pessoas jurídicas diversas. De todo modo, apenas para comprovação nos autos, o Artigo 43, § 2º, foi devidamente cumprido, conforme comprovante de notificação colacionado nesta oportunidade, onde é possível verificar que a notificação foi enviada antes da inclusão do apontamento. Cumpre informar, que todos os E-MAILS e SMSs enviados para os consumidores previamente à efetivação dos registros de inadimplência, são legítimos e dotados de autenticidade, pois são remetidos por empresa certificada pelo ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), sendo esta a autoridade certificadora raiz, possuindo fé pública todos os documentos por ela certificados, sendo tal modalidade usada, não havendo de se falar, portanto, em documentos unilaterais e sem valor. Assim, diante dos avanços tecnológicos e ambientais, os órgãos de proteção ao crédito têm se valido de todas as formas necessárias para o cumprimento da lei e inclusive a CDL SALVADOR-BA procedeu recentemente com envio da comunicação prévia via E-MAIL e SMS com informação do código Hash e ID da mensagem para confirmar a licitude do envio. Os processos virtuais são viabilizados pela instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (IPC BRASIL), ante o decreto da MP.2200/2001, sendo o ITI a autoridade certificadora raiz, que compete à ela também o credenciamento, supervisão e auditagem dos processos, sendo totalmente confiável as informações prestadas por todos os participantes da cadeia. Assim, por analogia à súmula 404 do STJ, resta patente que não há a obrigação de ter aviso de leitura, pois há certificação de envio e confirmação de recebimento no e-mail e telefone da parte recorrida. Importante ainda pontuar que não compete à Recorrente averiguar se o endereço de e- mail e telefone para o qual será enviada à notificação é de fato do consumidor, sendo esta responsabilidade do credor, haja vista que os órgãos de proteção ao crédito são incumbidos tão somente de enviar a notificação prévia. Neste sentido colaciona a jurisprudência dos Tribunais de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável pelo banco de dados e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Os gestores de banco de dados não têm a obrigação de averiguar se a dívida é legítima, nem se o endereço está correto, bastando que confiram se o nome da pessoa coincide com o CPF indicado e, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, envie a notificação ao endereço indicado pelo credor para que se exima de qualquer responsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125050-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CADASTRO DE MAUS PAGADORES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §2º DO CDC - DANO MORAL - INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - O órgão responsável por efetivar o cadastro não necessita comprovar o recebimento da correspondência pelo consumidor, tampouco comprovar o recebimento pessoal por meio de assinatura. O parágrafo 2°, do artigo 43 do CDC, exige, tão-somente, o mero envio da comunicação para o endereço informado pelo fornecedor. -Comprovado o envio da comunicação ao consumidor para o endereço informado pelo credor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.053124-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SHEILA ALVES DA SILVA - APELADO(A)(S): CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Relator do Acordão: Des.(a) Domingos Coelho Data do Julgamento: 22/08/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 (grifei) “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ASSOCIAÇÃO ARQUIVISTA DEIXOU DE PROVIDENCIAR SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO, CAUSA DE DANO MORAL. PROVA DE QUE O DADO DESABONADOR PARTIU DE OUTRA ASSOCIAÇÃO, QUE CUMPRIU O REQUISITO DO ART. 43, § 2º, CDC. RECURSO PROTELATÓRIO. SANCIONAMENTO NA FORMA DO ART. 80, VIII, CPC. 1.- A obrigação de comunicar, pelo correio, a informação ao consumidor é daquele que gerencia o banco de dados ou cadastro de consumo e não de quem fornece os dados a serem divulgados (Súmula nº. 359, STJ). 2.- Cessa o dever de informação com a remessa de missiva simples – dispensado o aviso de recebimento - ao endereço fornecido ao credor por ocasião da relação subjacente que deu causa ao apontamento. 3. Demonstrado que o dado desabonador foi inserido terceiro estranho à lide e que, não obstante, o órgão apontado como responsável pela negativação apresentou prova de prévia remessa de missiva ao endereço do consumidor por ele indicado em sua petição inicial, inexiste a obrigação de indenizar. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000005-98.2019.8.26.0079; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO – CONVÊNIO SERASA E SPC - INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO EFETUAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - §2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO STJ – DEVER DO CREDOR EM DISPONIBILIZAR O ENDEREÇO, NÃO DO ÓRGÃO QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR; Apelação Cível 0032800-33.2018.8.16.0001; Relator(a): Domingos José Perfetto; Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível; 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Publicação: 11/12/2020 (Grifei) 3.3. DA LEGALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Não há dúvidas quanto a legalidade do envio da notificação por E-MAIL e SMS, pois o artigo 43 do CDC, em seu § 2º ao dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia do devedor, apenas consignou que a notificação seja por ESCRITO. Veja que de forma TAXATIVA, nada mais dispôs: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Cabe ainda salientar que a Lei Estadual nº 19.863/17 de Goiás alterou o Art. 1º da Lei 14.072/01, incluindo o inciso III no mesmo artigo, passando a prever a possibilidade de notificação através dos meios eletrônicos: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: I - mediante correspondência, via correio, com comprovante de envio, a ser encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor; II - pessoalmente ao devedor inadimplente ou ao seu representante, num e noutro caso provada com a assinatura do recebedor no livro ou em ficha de protocolo ou recibo. III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. Portanto, a legislação estadual a partir de 2.017 passou a admitir como lícita a notificação por meio eletrônico, o que o Email e o SMS o são, demonstrando que a notificação pela modalidade virtual é plenamente possível e lícita. Assim, resta claro que a notificação realizada pelo CDL SALVADOR-BA através de SMS/Email fornecido pelo credor se mostra completamente válida e faz cumprir o requisito legal previsto no Art. 1º, III da Lei Estadual nº14.072/01 bem como o quanto previsto no Art. 43, §2º do CDC. Nesse mesmo sentido, a Recorrente colacionada o entendimento exarado no julgamento do RESP 2092539/RS, no qual o I. Ministro Belizze, relator do caso, propôs a mudança de posição aos colegas da 3ª Turma, que vinham decidindo em sentido contrário à notificação eletrônica, e, no dia 17/09/2024, optaram por seguir o voto do Relator, para reconhecer a notificação enviada por meio eletrônico: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e- mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido Nos mesmos termos é o entendimento da 4ª turma que também reputou válida a notificação do consumidor por meio eletrônico (RESP 2063145 - RS (2023/0029537-3): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Assim, a Recorrente aproveita para colacionar acórdãos RECENTES e FAVORÁVEIS à notificação enviada por meio eletrônico (SMS/E-MAIL), proferidos pela C. 4ª Turma do E. STJ, vejamos um trecho retirado do REsp nº 2110068 / RS (2023/0413499-6): Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça anteriormente já havia decido favoravelmente à notificação eletrônica, como por exemplo no julgamento do Recurso Especial nº 1.381.603-MS. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA.E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo recorrida. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 4ª Turma, REsp. nº 1.381.063-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/10/2016) Vejamos o que os Tribunais têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR VIA ELETRÔNICA (e-mail), NA QUAL CONSTAM TODOS OS DADOS TÉCNICOS PARA SE AFERIR O EFETIVO ENVIO E RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELA CONSUMIDORA –SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONFEDERAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECORRIDA PREJUDICADO. (TJMS. Apelação Cível nº 0801644-52.2022.8.12.0037. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Nélio Stábile. Julgamento: 26.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES DO CRÉDITO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL - SÚMULA 404 STJ INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível nº 0800196- 15.2019.8.12.0016. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Julgamento: 20.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DE BOA VISTA SERVIÇOS S.A. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REGULAR E VÁLIDA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR CORRESPONDÊNCIA COMUM, NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELAS CREDORAS, E POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (VIA SMS) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EVENTUAL EQUÍVOCO NO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO POSTAL À GESTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES SÓ PODE SER CREDITADO ÀS EMPRESAS CREDORAS, SENDO DESTAS A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS DADOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DANO E DO DEVER DE INDENIZAR RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO RECURSO DA MANTENEDORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível nº 0801616- 92.2022.8.12.0002. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Nélio Stábile. Julgamento: 25.08.2022). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO – A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REALIZADA POR E-MAIL, NA QUAL CONSTAM TODOS OS DADOS TÉCNICOS PARA SE AFERIR O EFETIVO ENVIO E RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELA CONSUMIDORA, É REPUTADA VÁLIDA PARA OS FINS DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível nº 0800114-37.2022.8.12.0029. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Nélio Stábile. Julgamento: 29/09/2022). Assim, resta demonstrado pelos documentos juntados aos autos que houve sim o envio da notificação à Parte Recorrida, o que afasta a pretensão de indenização em relação ao Recorrente. 3.4. DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO Como explanado acima, não há que se falar em indenização por parte desta Recorrente em relação a Recorrida, uma vez que esta não lhe causou nenhum dano. Ressalta-se, para que a Recorrente seja obrigada a reparar o dano são indispensáveis, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito e a verificação de culpa, o que não ocorreu no presente caso. De fato, o Código Civil pátrio, estabelece em seu artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O exame atento dos fatos narrados revela que a causa dos supostos danos morais não reside em ato omissivo, comissivo ou negligência ou imprudência da Recorrente, consoante exige o art. 186 do Código Civil, nem tampouco em descumprimento de um dever contratual ou legal que pudesse ensejar qualquer ressarcimento. Ademais, ainda que se trate de responsabilidade objetiva (sem a observância ou não da existência da culpa) da Recorrente, por conta dos preceitos impostos no CDC, notadamente em seu art. 14, mister vislumbrar a ocorrência de três requisitos indispensáveis. Contudo, no caso em exame, não se encontram presentes quaisquer desses elementos. Não se vislumbra nexo de causalidade entre ação ou omissão da Recorrente e os alegados danos suportados pela parte Recorrida. Com efeito, se inexiste relação de causalidade pela presença de qualquer desses acontecimentos, não se pode impor a obrigação de reparar. Como se vê, evidentemente, não se vislumbra no caso ação da Parte Recorrente que tenha gerado dano à Parte Recorrida, o que per se elide o nexo de causalidade para configuração de responsabilidade da Recorrente no caso em debate. Como se demonstrou anteriormente, se há responsabilidade a ser aplicada, esta não deve ser imposta à Parte Recorrente, mas aos autores que participaram efetivamente da relação jurídica – EQUATORIAL ENERGIA GOIAS (credor) e CDL SALVADOR-BA (entidade de origem) - aplicando-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, a teor do já mencionado art. 14, §3º do CDC. Por todos esses motivos, requer a Parte Recorrente seja afastada a sua responsabilidade na configuração do dano a ser suportado pela Parte Recorrida, na medida em que não adotou conduta que gerasse o suposto dano arguido na peça exordial. 3.5. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE/PROPORCIONALIDADE E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Embora tenha a Parte Recorrente demonstrado, cabalmente, a improcedência da ação, apenas pelo princípio da eventualidade/concentração, caso esse D. Juízo considere procedente o pedido formulado pela parte Recorrida, o que se admite apena por argumentar, necessário se faz que a condenação seja fixada em patamares mínimos. O STF já consolidou entendimento que o princípio do devido processo legal em sua aplicação material se traduz na obrigação de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, é inequívoca a inexistência de dano a honra subjetiva e objetiva da Parte Recorrida por culpa da Parte Recorrente, mas no improvável caso de não ser este o entendimento deste D. Juízo é cogente a aplicação da razoabilidade/proporcionalidade e por consequência uma condenação módica. No mais cabe ressaltar que eventual responsabilização dos danos deve se aplicada na forma da legislação civil, principalmente observada a extensão do dano e a redução em face da proporção reduzida de culpa, já que a parte Recorrente apenas replicou informação de bancos de dados de outro órgão. Na improvável hipótese de ser julgada procedente a ação o valor da condenação deve se levar em conta ainda que a Parte Recorrida, poderá propor, aproximadamente 4000 (quatro mil) ações contra as demais entidades que compartilharam a informação do referido registro, ou seja, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento exagerado o valor da indenização deve ser módico. Dessa forma, caso esse D. Juízo considere procedente o pedido formulado pela Parte Recorrida, “ad argumentandum”, necessário se faz que a condenação seja fixada em patamares mínimos, conforme acima relatado. 3.6. DA CONTUMÁCIA Importante destacar, ainda, que a Recorrida possui outros registros em seu CPF, além do discutido na demanda, não fazendo jus, portanto, a indenização por danos morais, conforme afere-se na consulta juntada nos autos. Assim, em consonância com o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 385, o devedor contumaz não faz jus a indenização. O legislador ao instituir a comunicação prévia pretendia claramente conferir ao consumidor a oportunidade de em caso de erro na inscrição, solicitar correção ou ainda providenciar o pagamento para evitar maiores dissabores. Ocorre que não é esse o caso dos autos, a Parte Recorrida claramente está tentando se valer da legislação em vigor para criar uma situação propicia ao recebimento de indenização sem ter sofrido dano real. As inúmeras negativações, por diversos setores do comércio, impedem que a inscrição aqui discutida, por si só, cause embaraço, já que não se pode dizer que haja boa imagem a ser resguardada. Configurada a conduta de DEVEDOR CONTUMAZ resta impossibilitado o reconhecimento de abalo da imagem deste perante credores, não devendo prosperar o pleito indenizatório, visto que, eventual condenação por danos morais, no caso presente, seria a máxima premiação da inadimplência. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer a Apelante que seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para que seja INTEGRALMENTE REFORMADA A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, a fim de julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO, invertendo-se os ônus sucumbências, ou ainda, para reduzir o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de verdadeira JUSTIÇA! Requer que, todas as publicações e intimações sejam endereçadas, exclusivamente, em nome da Dra. VIVIAN MEIRA AVILA MORAES- OAB/MG nº. 81.751, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. Vivian Meira Ávila Moraes OAB/MG 81.751 FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO OAB/SP 195.739 OAB/GO 68229A DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAÇÃO Número: 7885923-9/50 Emissão:22/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Spc Brasil S.a (100%) Requerido: Adao Pereira Maciel Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 60.000,00 Serventia: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 6127738-44.2024.8.09.0051 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01973770-7 Nosso Número 22/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01973770-7 Num. Documento 22/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 12/06/2025 Vencimento 12/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 22/05/2025 Data Documento 22/05/2025 Dt. de Processamento 109/01973770-7 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 34.173.682/0003-18 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04003-010 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário SPC BRASIL S/A Pagador Rua Leoncio de Carvalho, n. 234, Paraiso Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01973770-7 Nosso Número 7885923-9/50 7885923-9/50 SPC BRASIL S/A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 34.173.682/0003-18 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 6127738-44.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/ec996dd0-12bd-4f07-b50d- f525bf873ffd5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63041AF8 Pix Copia e Cola 34191.09016 97377.074428 21905.220006 4 11100000062177 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de pagamento - boleto de cobrança 22/05/2025 - 16h47 Valor: R$ 621,77 Dados de quem vai receber Razão social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Instituição: ITAU UNIBANCO S.A. Beneficiário final: CPF/CNPJ: 000.000.000-00 Dados da transação Código de barras: 34191 09016 97377 074428 21905 220006 4 11100000062177 Data do débito: 22/05/2025 Data do vencimento: 12/06/2025 Valor inicial: R$ 621,77 Desconto: R$ 0,00 Abatimento: R$ 0,00 Bonificação: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Descrição: Descrição não informada Protocolo: 0000100 Dados de quem fez o pagamento Nome: MARCELO PADOVAN FILHO Instituição: 237 - Banco Bradesco S.A Agência: 1549 Conta: 5232-9 Dados do pagador registrados no boleto Nome: SPC BRASIL S/A CPF/CNPJ: 34.173.682/0003-18 Autenticação uzFvVV7Q UOdP@M* w T*XQNV MG zRp#O fcN cdnY CCFf zaO TR*n5 nh iGaDyj d fkCiLCWb rpM@mRm z8i?9mfZ UmDYekh C H6AUqP we RKX74 *qZ BBXq m22r iDk kO94e 7# LNrnzXYY Zi#Sof a 98mUqQ4 #CbZh4FE ZcQzkml z 6zjZcL zz vToSC RECURSO ESPECIAL Nº 2092539 - RS (2023/0299728-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES ADVOGADO : PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 RECORRIDO : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER - RS055359 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 JULIANA FLORENTINO DE MOURA - RJ170096 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam Documento eletrônico VDA43554500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Publicação no DJe/STJ nº 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: d7e55e29-971b-4a00-acd8-e19d7b632317a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, inaugurando a divergência e a ratificação do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Documento eletrônico VDA43554500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Publicação no DJe/STJ nº 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: d7e55e29-971b-4a00-acd8-e19d7b632317RECURSO ESPECIAL Nº 2092539 - RS (2023/0299728-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES ADVOGADO : PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 RECORRIDO : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER - RS055359 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 JULIANA FLORENTINO DE MOURA - RJ170096 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d37346. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos formulados na ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória de danos morais – proposta pela recorrente em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., visando o cancelamento do registro de seu nome no cadastro restritivo de crédito, porquanto desprovido da indispensável notificação prévia, bem como visando o recebimento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) – foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que "a notificação pode dar-se mediante carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS ou e-mail, exigindo-se, tão somente, que seja realizada por escrito (caso dos autos)" (e-STJ, fl. 95). A apelação interposta pela autora foi desprovida pela Décima Câmara Cível do Tribunal estadual, que manteve a decisão monocrática do desembargador relator, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SMS ENVIADO À PARTE AUTORA, QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA LINHA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). A notificação por meio SMS é válida no caso concreto, em que o consumidor não impugnou o fato de ser titular da linha telefônica e ter recebido a mensagem com especificação da dívida a ser incluída em cadastro de inadimplentes. Caso em que a requerida demonstrou cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, sendo a notificação prévia ao registro. Improcedência confirmada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 183) Os embargos de declaração opostos pela demandante foram rejeitados. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 232-242), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial e de violação ao art. 43, § 2º, do CDC. Sustenta, em síntese, que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ) e para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao endereço fornecido pela empresa credora associada" (e-STJ, fl. 236). Assevera que, na linha de entendimento de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia deve ocorrer, obrigatoriamente, por carta física, dispensando-se apenas a comprovação do recebimento, tal como decidido no julgamento dos REsps n. 2.056.285/RS e n. 2.074.952/RS. Contrarrazões às fls. 267-279 (e-STJ). Admitido o recurso especial na origem, ascenderam-se os autos a este Tribunal e foram distribuídos a esta relatoria. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 306-312), deu-se provimento ao recurso especial, a qual, todavia, foi tornada sem efeito (e-STJ, fl. 392), em virtude de destaque dos pares na sessão virtual desta Terceira Turma, realizada entre 28/11 e 4/12/2023, em que se julgava o respectivo agravo interno, a ensejar a submissão do julgamento do apelo especial ao órgão colegiado. É o relatório. VOTO O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. Com efeito, dispõe o caput do art. 43 do CDC que "o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes". O respectivo § 2º, a seu turno, disciplina que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele" (sem grifo no original). Pela literalidade do referido dispositivo legal (§ 2º), o único requisito dessa Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734notificação é, em princípio, a forma escrita, nada dispondo a lei sobre o momento de sua realização (se antes ou após o registro do nome do consumidor no cadastro de inadimplente) ou sobre o meio material pelo qual deve se dar a notificação (físico ou eletrônico). Na linha de cognição prevalente na doutrina, esse aviso deve ser prévio, com os propósitos de: "a) respeitar direito constitucional da garantia da dignidade e imagem do consumidor; b) dar prazo para que o consumidor tome medidas (extrajudiciais ou judiciais) para se opor à negativação quando ilegal; ou c) ter chance de pagamento da dívida, impedindo a negativação (ou mesmo negociar a dívida)" (NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor – 15ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024, ePUB, p. 237). Igualmente, citem-se: Sérgio Cavalieri Filho (Programa de direito do consumidor – 6ª ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022, ePUB, p. 251); e Bruno Miragem ( Curso de direito do consumidor – 9ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, ePUB, p. 362). Essa posição doutrinária é encampada, há mais de duas décadas, na jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme se depreende do voto proferido no REsp n. 402.958/DF, segundo o qual "a comunicação [prévia] da inscrição do devedor no cadastro não se destina a informá-lo da mora, mas sim de dar conhecimento ao consumidor de seu nome em cadastros e bancos de dados para que não passe pelo infortúnio de ser surpreendido com a impossibilidade de contratações a crédito ou de sofrer danos morais e patrimoniais que a incorreção dessas informações possam lhe provocar. A observação desta exigência legal tem como escopo concretizar o direito de acesso, de retificação ou de ratificação do registro" (relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2002, DJ de 30/9/2002, p. 257; sem grifo no original). A respeito da temática, o enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Exsurge desse verbete sumular a definição de duas questões: i) o responsável pela notificação é o órgão mantenedor do referido cadastro; e ii) a antecedência da notificação. No âmbito de recurso repetitivo, estabeleceu-se a tese (Tema 40/STJ) de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais" (Recursos Especiais n. 1.061.134/RS e n. 1.062.336/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 10/12/2008, DJe de 1º/4/2009 e 12/5/2009, respectivamente). Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734Por outro lado, estabelece a Súmula 404/STJ que "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Igualmente, foi a tese fixada pela Segunda Seção deste Tribunal, em recurso especial repetitivo (Tema 59), no julgamento do REsp n. 1.083.291/RS, em 9/9/2009 (DJe de 20/10/2009), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Oportunamente, transcreve-se a ementa do referido precedente: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. Concernente ao meio pelo qual se deve dar essa notificação, o entendimento predominante neste Terceira Turma assenta-se na esteira de que, "a partir de uma interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS)" – (REsp n. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d37342.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). A partir desse julgado, seguiram-se outros dois: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d37349. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, dos fatos delineados pela instância ordinária, extrai-se que existiam outros registros negativos anteriores aos que ora se discute, o que afasta a caracterização dos danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. (REsp n. 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; sem grifo no original) A conclusão supracitada (de vedação de notificação do consumidor, exclusivamente, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular) está centrada nos seguintes fundamentos jurídicos, em sentido reverso: i) representar diminuição da proteção do consumidor; ii) acarretar ofensa à dignidade do consumidor prevista no art. 4º, caput, do CDC, tendo em vista que a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes é exceção, somente sendo devida se autorizada por lei; iii) conferir, indevidamente, interpretação extensiva às normas jurídicas excepcionais restritivas de direitos; iv) ser descabida nova flexibilização acerca das formalidades da notificação em exame em prejuízo do consumidor vulnerável, além daquelas já estabelecidas pela Súmula 404/STJ; v) considerando as profundas desigualdades que permeiam a sociedade brasileira contemporânea, "o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades"; e vi) caracterizar a criação de um ônus desarrazoado ao consumidor, passível de impingir-lhe profundo abalo à dignidade, à honra e ao respeito de que goza no meio social. Partindo daí, todos os demais ministros integrantes deste órgão colegiado passaram a replicar esse entendimento, a exemplo dos seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.070.075/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no REsp n. 2.113.886/RS, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no REsp n. 2.096.236/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; e AgInt no REsp n. 2.094.383/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734No entanto, sobreveio julgamento da Quarta Turma em sentido diverso, com a conclusão da maioria de que, "considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino" (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). A propósito, confira-se, na íntegra, a ementa desse precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Do mesmo modo, cite-se o AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734No voto vencedor da relatora, adotaram-se como fundamentos: i) a alteração do contexto social vigente à data do julgamento do Tema 59/STJ, nos autos do REsp repetitivo n. 1.083.291/RS, em 9/9/2009, para os dias atuais, marcado por intenso avanço tecnológico e pela crescente popularização das comunicações eletrônicas na sociedade brasileira, inclusive no âmbito da atividade judiciária, com a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2017, da utilização do whatsapp como ferramenta de intimação em todo o Poder Judiciário, com o advento da Resolução n. 354 de 19/11/2020, admitindo a realização de citação e intimação por meio eletrônico, bem como com a alteração promovida no art. 246 do CPC/2015, pela Lei n. 14.195/2021, dispondo que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico; ii) a admissão de utilização, na jurisprudência deste Tribunal Superior, de citação eletrônica no âmbito do processo penal, a justificar com mais razão a utilização do e-mail para fins da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação; e iii) o incremento no número de domicílios do Brasil que possuem acesso à internet, chegando em 90%, segundo dados do IBGE colhidos no ano de 2021, representando 65,6 milhões de domicílios conectados, em relação aos 16 milhões no ano de 2009, quando do julgamento do referido recurso especial repetitivo. Por ocasião desse julgamento, o Ministro Marco Buzzi divergiu em parte da relatora (ficando vencido) para reconhecer que a validade da notificação exclusivamente via e-mail está condicionada não apenas (i) à comprovação do encaminhamento da correspondência eletrônica, mas também (ii) à ciência inequívoca do devedor acerca da informação, sob os seguintes argumentos: Afinal, não basta que o órgão processante ou o credor encaminhe ao devedor uma missiva eletrônica qualquer para notificá-lo acerca do que quer que seja. É imprescindível a comprovação do encaminhamento e da ciência inequívoca do devedor acerca da informação. Não se trata de alterar o enunciado sumular 404/STJ, o qual prevê o envio de correspondência física ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação, visto que tal compreensão fora elaborada em uma época e para circunstância diversa da que ora se propõe, mantendo-se hígido tal entendimento para as comunicações enviadas pelo meio físico. Afirma-se, portanto, que para as comunicações realizadas exclusivamente pelo meio digital/eletrônico, hão de ser tomadas determinadas precauções, medidas assecuratórias dos direitos de prévia comunicação ao consumidor para garantir que o nefasto efeito da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito não seja concretizada sem antes dar a devida ciência inequívoca ao devedor para que, querendo, realize o pagamento da dívida e afaste a possibilidade de inscrição. Considera-se, para tanto, necessário ter em mente que não raras vezes são Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734recebidas inúmeras mensagens de e-mail, via SMS e até mesmo no whatsapp pretensamente indicativas de fraude sobre as quais é absolutamente recomendada a não abertura da missiva ou do link nela apresentado, pois são inegáveis os programas maliciosos (vírus) que se propagam através de computadores e dispositivos conectados em rede por meio de downloads de arquivos infectados, anexos de e-mail invasores, sites comprometidos, entre outros. Do mesmo modo, não é difícil que eventuais mensagens sejam encaminhadas diretamente para a caixa de spam pelo próprio programa ou sejam sumariamente bloqueadas pelos aplicativos rastreadores de vírus. Para sanar quaisquer questões relacionadas a esses procedimentos é imprescindível, frente aos princípios da vulnerabilidade e do protecionismo ao consumidor: a) que o consumidor, já no momento da contratação do serviço ou aquisição do bem, seja devidamente alertado e expressamente concorde com o encaminhamento de mensagem digital/eletrônica pelo canal específico (e- mail, whatsapp, mensagem de texto [SMS], entre outros), para endereço de e-mail ou número de telefone próprio para a cobrança de valores ou comunicação, visando alertá-lo acerca de eventual inclusão de seu nome em cadastros restritivos; b) que o consumidor seja previamente informado, especialmente na hipótese de cobrança de valores ou notificação acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos realizada por terceiro mandatário, qual a empresa promoverá o encaminhamento da comunicação e por qual canal específico, incluindo-se, impreterivelmente, o correspondente endereço eletrônico específico do remetente (em caso de e-mail) ou número telefônico (em caso de mensagem SMS ou whatsapp), os quais devem coincidir com aqueles informados previamente ao consumidor e previamente habilitados mediante confirmação; c) que a comunicação enviada por e-mail, whatsapp, SMS, na hipótese de se tratar da inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros restritivos de crédito, contenha a expressão "notificação ou interpelação extrajudicial"; d) que a comunicação enviada por e-mail, whatsapp, SMS, na hipótese de se tratar da inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros restritivos de crédito seja efetivamente recebida na caixa de entrada do e- mail ou no número de celular fornecido pelo consumidor no momento da contratação e com ciência inequívoca pelo devedor (lida), somente podendo ser presumida a efetiva entrega e leitura após tentativas frustradas, a serem realizadas com intervalo razoável A regra de contratação expressa e prévia acerca da utilização de meios eletrônicos/digitais para comunicações e interpelações visa garantir a prevalência dos princípios pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. O efetivo recebimento e leitura, inclusive, já consta no anteprojeto do novo Código Civil, artigo 397, § 3º, no qual previsto que "As partes podem admitir, por escrito, que a interpelação possa ser feita por meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, após ciência inequívoca da mensagem pelo interpelado." https://legis.senado.leg.br/comissoes/arquivos?ap=7996&codcol=2630 (sem grifo no original) É inegável que, pelos fundamentos e pela conclusão delineados no Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734mencionado precedente da Quarta Turma, em viés distinto do adotado por esta Terceira Turma, este colegiado é instigado a debruçar-se novamente sobre o tema. Com efeito, a vulnerabilidade do consumidor, em seus variados aspectos (fático, jurídico, econômico etc.) provém de disposição constitucional, que estabelece a defesa do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, da CF/1988) e como um princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF/1988). Desses preceitos constitucionais decorreu a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) que, inovando substancialmente na ordem jurídica, criou uma série de direitos ao consumidor e de mecanismos destinados a salvaguardá-los. Entre os direitos básicos, previstos no art. 6º do CDC, vale destacar: "III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Aliado a tais direitos, prevê o diploma consumerista, em seu art. 43, que "o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", além de garantir no respectivo § 2º, que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Como se depreende do texto legal, o meio a ser efetivamente utilizado para se informar o consumidor não é expressamente disciplinado pela norma, mas deve ser aferido em conformidade com a finalidade da lei específica, que é a proteção e a defesa do consumidor (art. 1º do CDC), e com as demais disposições do sistema jurídico macro. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734Sem dúvidas que, no contexto social brasileiro em que se deu a edição do Código de Defesa do Consumidor, em setembro de 1990, parcela ínfima da população tinha acesso à tecnologia, prevalecendo, maciçamente, a via postal como meio de comunicação social escrita, razão pela qual nem sequer se cogitaria de controvérsia a respeito do meio pelo qual haveria de se realizar a notificação disposta no art. 43, § 2º, do CDC. Entretanto, transcorridos mais de 30 (trinta) anos desde a instituição dessa norma protetiva, não passa desapercebido o intenso e rápido avanço tecnológico, a predominar, atualmente, a utilização dos meios eletrônicos para a realização da comunicação social, em virtude, notadamente, da inovação constante dos aparelhos eletrônicos (tais como celulares, computadores, tablets) e da democratização desses aparelhos, pelo reduzido custo de aquisição atual, que facilitou sobremaneira o acesso à rede mundial de computadores (internet) e, assim, a comunicação rápida e fluida entre as pessoas localizadas nos rincões do Brasil e do mundo. Conforme os dados apontados pela Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do precedente da Quarta Turma (REsp n. 2.063.145/RS), e que podem ser facilmente extraídos do sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no ano de 2021, 90% dos domicílios do País possuíam acesso à internet, sendo o celular o principal dispositivo de acesso (99,5%). Está abrangida nesse percentual não apenas a zona urbana, mas também a zona rural, que, segundo os dados oficiais, teve um incremento na proporção de domicílios com internet de 16,9%, entre 2019 e 2021, saltando de 57,8% para 74,7% (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia- noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/34954-internet-ja-e-acessivel-em-90-0-dos-d omicilios-do-pais-em-2021#:~:text=Na%20%C3%A1rea%20rural%2C%20a%20propor %C3%A7%C3%A3o,com%20acesso%20%C3%A0%20grande%20rede). Evidencia-se, assim, que o acesso ao aparelho celular, bem como à internet é uma realidade atual da ampla maioria da população brasileira. Nesse contexto, não subsiste a premissa fática utilizada como fundamento dos precedentes desta Terceira Turma, de que "o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica". Saliente-se, ademais, que, a partir do advento da Lei n. 11.419, de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, iniciou-se a transição da utilização do meio físico para o meio eletrônico "na tramitação de Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais" (art. 1º). A exemplo dos arts. 4º e 5º da citada lei, regulamentou-se a comunicação dos atos processuais pelo meio eletrônico, nos seguintes moldes: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. [...] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A digitalização do processo é fenômeno que foi se implementando e difundindo, gradativamente, no ordenamento jurídico brasileiro. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ganhou ainda mais força, ao se estabelecer como regra no processo civil a intimação por meio eletrônico, do que se infere do art. 270, caput: "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Na sequência, em 26/8/2021, sobreveio a Lei n. 14.195/2021, que, conforme destacado nos fundamentos trazidos pela Ministra Maria Isabel Gallotti, modificou o art. 246 do CPC/2015, adotando como regra, também para a citação, o meio eletrônico: "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (sem grifo no original). No § 1º-A do referido dispositivo legal, impõe-se ao réu o dever de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sem a qual se procederá, excepcionalmente, à citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital. O art. 43, § 2º, do CDC, por outro lado, é silente acerca da necessidade de confirmação do recebimento da notificação, ainda que considere ter sido redigido num contexto em que predominava a comunicação postal. Diante dessa omissão legislativa, o Superior Tribunal de Justiça – a quem foi atribuída a missão constitucional precípua de interpretação e uniformização da lei federal infraconstitucional – definiu, através da edição da Súmula 404 e do julgamento posterior do REsp repetitivo n. 1.083.291/RS, a tese outrora mencionada (Tema 59), no sentido de ser dispensável o Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734aviso de recebimento pelo consumidor e, assim, a comprovação de que efetivamente teve ciência do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, bastando a presunção oriunda do envio da comunicação ao endereço por ele informado ao fornecedor/credor. Se fosse da vontade do legislador que se comprovasse essa ciência, tê-lo-ia feito expressamente – mesmo num período em que a comunicação se dava indiscutivelmente pelo meio físico (via postal) –, assim como fez, notadamente, no revogado CPC/1973 (que já vigorava ao tempo do advento do CDC), ao exigir que a citação deveria ser feita pelo correio, através de carta com aviso de recebimento, nos moldes do art. 223, assim redigido: Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e o cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo- lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Por conseguinte, através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não há como se extrair a obrigação de comprovação do efetivo recebimento da notificação do art. 43, § 2º, do CDC e, em consequência, da necessidade de comprovação da ciência do seu teor pelo consumidor. Ademais, partindo dessas premissas, parece-me – respeitosamente – não ser a mais oportuna a assertiva delineada no voto parcialmente divergente do Ministro Marco Buzzi, no julgamento do REsp n. 2.063.145/RS, na esteira de se afigurar indispensável não apenas o envio e o recebimento da comunicação eletrônica, mas também da ciência inequívoca (leitura) da notificação, pois a criação desse pressuposto sujeitaria a eficácia do referido dispositivo legal ao exclusivo arbítrio do consumidor, em princípio, inadimplente. Dessa maneira, exigir a ciência inequívoca do consumidor é obrigação que se deve dar no âmbito do Legislativo, através de uma lei a ser eventualmente aprovada (de lege ferenda), a fim de que o Poder Judiciário não extrapole a sua competência constitucionalmente delimitada. Registre-se, ademais, que, no âmbito do REsp repetitivo n. 1.083.291/RS, assentou-se que, "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, d[a] correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento" (sem grifo no original). Não obstante tenha se consignado expressamente na supracitada tese vinculante a postagem da correspondência, o que, em princípio, remete à utilização da via física postal, não foi esse o âmago da discussão objeto daquele recurso, mas sim a necessidade ou não de aviso de recebimento. Denota-se que assim foi decidido porque a via postal era o meio usual da época em que proferido o julgado, no ano de 2009, quando ainda incipiente a regulamentação da utilização dos meios eletrônicos no Brasil para fins de comunicação das partes. Acrescente-se a ponderação da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujas razões de decidir, pela sua pertinência e relevância, merecem ser novamente citadas, asseverando que, se até mesmo no processo penal (do qual pode advir severa consequência de restrição a importantes direitos fundamentais, entre os quais, a liberdade de locomoção) a jurisprudência deste Tribunal Superior admite a citação por meio eletrônico, com mais razão deve-se possibilitar a utilização dos meios eletrônicos para fins da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. A esse respeito, confira-se o trecho subsecutivo do voto de Sua Excelência: A propósito, esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema admitindo a citação por meio eletrônico até mesmo no processo penal. Nesse sentido: HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021; HC n. 644.543/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021; AgRg no HC n. 730.223/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; AgRg no HC n. 720.899/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022. Nesse contexto, se admitida até mesmo a realização de atos processuais, como o cumprimento de citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, penso ser razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação. Ressalte-se a menção feita por Sua Excelência, derradeiramente, quanto ao teor do voto da Ministra Rosa Weber no julgamento da ADI n. 5.224/SP, que tinha como escopo o debate a respeito da aplicação do art. 43, § 2º, do CDC, ora em apreço, considerando suficiente e válida a notificação por meio eletrônico: Na linha desse entendimento, transcrevo trecho do voto da Ministra Rosa Weber no julgamento da ADI5224/SP: Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734Por outro lado, a notificação por carta registrada, além de custar de 06 (seis) a 07 (sete) vezes mais do que a convencional (custo que será repassado aos consumidores em geral), não possui nenhuma garantia de eficácia, pois cerca de 65% (sessenta e cinco) das notificações com aviso de recebimento acabam frustradas, por razões como a simples recusa do devedor em assiná-las ou por causas operacionais, como (a) endereço desatualizado ou fornecido erroneamente ao credor; (b) imóvel vazio, sem ninguém para receber a carta; (c) condomínio sem portaria; (d) endereço inexistente; (e) endereço não atendido pelos correios; entre outros. Frustrada a comunicação, em decorrência da necessidade de assinatura do devedor, o banco de dados sobre inadimplência não poderá ser atualizado com informações corretas, oportunas e confiáveis. Sem isso, as instituições financeiras estarão desprovidas dos dados necessários ao cálculo do risco de inadimplência dos créditos bancários, afetando o mercado financeiro nacional de duas maneiras: (a) redução da oferta de créditos aos consumidores (pessoas físicas) e aos empresários (pessoas jurídicas); (b) aumento das taxas de juros cobradas pelos empréstimos. 27. Não é só, segundo dados da FEBRABAN, a necessidade de ajustes das políticas de crédito das instituições financeiras, indispensável ao enfrentamento da crise de inadimplência provocada pela ineficiência dos sistemas de registros de consumidores, implicará na queda da concessão de créditos às empresas estimado entre 04 a 09 % (quatro a nove por cento) e aos consumidores de até 17% (dezessete por cento), o que, projetado em escala nacional, em um período de apenas 01 (um) ano, corresponderia a um montante de 250 (duzentos e cinquenta) a 490 (quatrocentos e noventa) bilhões de Reais que deixariam de circular na economia, reduzindo drasticamente a arrecadação de impostos, a criação de empregos e a geração de lucros para os empresários (é importante enfatizar que 90% dos empresários brasileiros possuem renda de até 03 salários- mínimos, ou seja, fazem parte da população de baixa renda). 28. Como se vê, retrocesso social seria a manutenção de um sistema arcaico de comunicação, manifestamente ineficiente e dispendioso, que transfere todo o ônus financeiro da inadimplência da pessoa do devedor para a sociedade em geral. Assinalo que, até mesmo no âmbito do Poder Judiciário, cujos procedimentos seguem rigorosamente a sistemática da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV), a citação do réu para integrar a lide já não é mais feita, prioritariamente, nem por carta simples, nem por carta registrada, mas por meio eletrônico (CPC/15, art. 246), sendo certo que a utilização excepcional dos correios, quando inviável a comunicação eletrônica, somente se justifica mediante comprovação de justa causa, a ser comprovada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu, assim não o fazendo, sofrer a aplicação de multa de até 05 (cinco) por cento do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (STF, ADI 5224, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 9/3/2022, DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022 - Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734grifos no original) Como se extrai desses excertos, impor a utilização da via postal não representa nenhuma garantia de eficácia de que a notificação será efetivamente recebida pelo consumidor, inexistindo, nesses termos, motivo para se afastar a utilização dos meios eletrônicos, que, a propósito, representam um custo inferiormente menor do que a via postal, sem prejudicar a efetividade da notificação. Aliás, mostrando-se silente o diploma consumerista, considerar válida a notificação do art. 43, § 2º, da lei de regência por meio eletrônico não contraria a regra de hermenêutica que veda a interpretação extensiva a regras restritivas de direito, pois nem sequer há disposição legal disciplinando a questão. Pelo mesmo motivo, descabe falar em flexibilização de direito pela adoção de um mecanismo ou de outro, que embora careça de previsão legal, revelam-se igualmente eficientes. Em relação ao princípio da igualdade material na ótica aristotélica, que foi salientado nos votos dos precedentes desta Terceira Turma, a sua aplicação, assim como dos demais princípios, deve se dar através da ponderação, buscando- se encontrar o ponto de equilíbrio das relações, qual seja, o fiel da balança da justiça, que não pode pender, invariavelmente, para o lado mais fraco. Fosse assim, estar-se-ia agindo contra a justiça (e a própria igualdade) a pretexto de defendê-la. Na verdade, quando o juiz busca garantir direitos sempre para a "parte mais fraca" rompe com a imparcialidade que lhe é inerente ao exercício da função típica jurisdicional, uma vez que não necessariamente será dela (parte mais fraca) o melhor direito discutido em juízo. Por óbvio que a comprovação da comunicação por meio eletrônico, caso demandada a entidade mantenedora do cadastro a esse fim, deve se dar de forma minimamente segura de que a notificação foi realmente enviada e entregue no endereço eletrônico (e-mail) do consumidor ou no número de celular, através de mensagem de texto (SMS) ou do aplicativo whatsapp, informados ao credor, por ocasião da aquisição do produto ou da contratação do serviço, por serem medidas inerentes à essência da notificação. Não sendo possível a referida comprovação, nos moldes acima delineados, por impossibilidade do sistema, por não possuir o consumidor e-mail ou aparelho celular ou por qualquer outro motivo, surge para o ente mantenedor o ônus de se proceder à notificação por carta, em meio físico, sob pena de se incorrer, notadamente, em ato ilícito ensejador de danos morais, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734Por todos esses fundamentos, não se vislumbra, ainda, que, admitir a utilização do meio eletrônico para fins do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, represente deficiência na proteção do consumidor nem caracterize ofensa à sua dignidade, não conflitando com a finalidade principal do CDC. Pelo contrário, adequa-se ao ordenamento jurídico vigente. Logo, em interpretação sistemática, conclui-se que a notificação prévia do consumidor do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. Na hipótese, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela ora recorrente – de cancelamento de registro e de indenização por danos morais –, reconheceu a validade da notificação realizada via mensagem de texto de celular (SMS), nos seguintes moldes: Em que pese a argumentação trazida pelo agravante, não vejo motivos para alterar a decisão monocrática recorrida, a qual submeto ao colegiado, conforme seus fundamentos: [...] No caso, a autora postulou a exclusão do registro da dívida de R$ 446,43 contraída com o CREDSYSTEM (evento 1, EXTR8) e com vencimento em 05/02/2021, alegando que não foi previamente comunicada acerca do apontamento. Ao contestar, todavia, a entidade cadastral juntou notificação prévia realizada através de mensagem de texto (SMS) enviada para o celular da autora, demonstrando, pois, o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC (evento 15, NOT5). A notificação por meio de mensagem de texto é válida no caso concreto, em que informada a origem detalhada da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes em mensagem enviada para o telefone da autora, a qual não impugnou o fato de ser titular da linha telefônica. [...] Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Neste contexto, não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. (e-STJ, fls. 179-182) A despeito de o acórdão recorrido não ter sido tão detalhado na análise do documento comprobatório da notificação da autora, a sentença bem esclarece a questão, asseverando estar comprovado o envio e o recebimento da mensagem SMS no número de celular da autora, conforme se colhe dos trechos subsecutivos: Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734In casu, resta comprovado que o nome da parte autora restou incluso nos cadastros restritivos de crédito pela demandada, referente ao débito ora discutido, no valor de R$ 446,43 (CREDSYSTEM), consoante documento anexado ao evento 1 (extr8). Mas, pelo que observo da documentação anexada aos feito, mais precisamente ao evento 15 (not5), a notificação referente ao débito acima citado foi enviada à parte autora por meio de SMS, na qual contém o número do ID da mensagem (34743019) e hash de envio e recebimento, encaminhada ao telefone da parte autora (51 992365923 - evento 15 - comp6). No ponto, destaco que a notificação pode dar-se mediante carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS ou e-mail, exigindo-se, tão somente, que seja realizada por escrito (caso dos autos). [...] Demais disso, esclareço que cabe ao consumidor manter atualizado junto aos fornecedores seu cadastro pessoal, nos quais devem conter todos os dados pessoais e, ainda, os endereços residenciais, virtuais e telefone. E na hipótese de o credor fornecer telefone equivocado, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro, do qual não se pode exigir a verificação das informações enviadas pelos titulares dos créditos associados ao seu serviço. (e-STJ, fls. 95-97; sem grifo no original) Portanto, pela conjuntura fático-probatória delimitada pelas instâncias ordinárias, não houve violação ao art. 43, § 2º, do CDC, afigurando-se de rigor a manutenção integral da sentença e do acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. Documento eletrônico VDA43554419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/09/2024 15:23:33 Código de Controle do Documento: a30c28bb-33af-4ad5-9608-40cd199d3734Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2023/0299728-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.092.539 / RS Número Origem: 50504332620218210001 PAUTA: 03/09/2024 JULGADO: 03/09/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES ADVOGADO : PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 RECORRIDO : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER - RS055359 MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 JULIANA FLORENTINO DE MOURA - RJ170096 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes SUSTENTAÇÃO ORAL Dr. RAFAEL BARROSO FONTELLES, pela parte RECORRIDA: BOA VISTA SERVICOS S.A. CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422125510234=0344494@ 2023/0299728-6 - REsp 2092539 Documento eletrônico VDA43259570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, TERCEIRA TURMA Assinado em: 03/09/2024 18:11:54 Código de Controle do Documento: 38EAF91F-3DB6-46AA-840D-99CD95DDF138RECURSO ESPECIAL Nº 2092539 - RS (2023/0299728-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES ADVOGADO : PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 RECORRIDO : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER - RS055359 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 JULIANA FLORENTINO DE MOURA - RJ170096 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 VOTO-VISTA Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do art. 105, III, da Constituição Federal. Recurso especial interposto em: 7/7/2023. Ação: de “cancelamento de registro e indenizatória” (fl. 3) ajuizada pela recorrente em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que "a notificação pode dar-se mediante carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS ou e-mail, exigindo-se, tão somente, que seja realizada por escrito" (fl. 95). Acórdão: por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DADECISÃO. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SMS ENVIADO À PARTEAUTORA, QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA LINHA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). A notificação por meio SMS é válida no caso concreto, em que o consumidor não impugnou o fato de ser titular da linha telefônica e ter recebido a mensagem com especificação da dívida a ser incluída em cadastro de inadimplentes. Caso em que a requerida demonstrou cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, sendo a notificação prévia ao registro. Improcedência confirmada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (fl. 183) Embargos de declaração: foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 222-223. Recurso especial: aduz, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a notificação do consumidor antes da inclusão de seu nome em Cadastro de Proteção ao Crédito não pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico. Prévio juízo de admissibilidade: o TJRS admitiu o recurso especial (fls. 284-294). Decisão monocrática do Relator: deu provimento ao recurso especial, ao fundamento de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS), nos termos dos precedentes da Terceira Turma. Em decisão de fl. 392, o e. Relator, ao apreciar o agravo interno interposto, tornou sem efeito a decisão de fls. 306-312. Voto do Min. Marco Aurélio Bellizze (Relator): votou no sentido de negar provimento ao recurso especial, ao fundamento de que: a) a Quarta Turma, no julgamento do REsp n. 2.063.145/RS, concluiu que seria possível a notificação do consumidor por e-mail, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino; b) O meio a ser efetivamente utilizado para se informar o consumidor não é expressamente disciplinado pela norma, mas deve ser aferido em conformidade com a finalidade da lei específica, que é a proteção e a defesa do consumidor (art. 1º do CDC), e com as demais disposições do sistema jurídico; c) O acesso ao aparelho celular, bem como à internet é uma realidade atual da ampla maioria da população brasileira; d) Se até mesmo no processo penal a jurisprudência do STJ admite a citação por meio eletrônico, com mais razão deve-se possibilitar a utilização dos meios eletrônicos para fins da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC; e e) a utilização da via postal não representa nenhuma garantia de eficácia de que a notificação será efetivamente recebida pelo consumidor, inexistindo motivo para se afastar a utilização exclusiva dos meios eletrônicos, que, a propósito, representam um custo consideravelmente menor do que a via postal, sem prejudicar a efetividade da notificação. Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria. É o relatório. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar exclusivamente por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 1. DOS RECENTES PRECEDENTES FIRMADOS PELA TERCEIRA TURMA 1. Sustenta o e. Relator que a notificação prévia do consumidor do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 2. Rogando as mais respeitosas vênias, da atenta leitura do voto da e. relatoria, observa-se que o que se está propondo é, a rigor, a alteração da recente jurisprudência desta Terceira Turma. 3. Isso porque, em 25/4/2023, no julgamento do REsp n. 2056285/SP, de minha relatoria, esta Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que “a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS)” (REsp n. 2.056.285/RS, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). 4. O precedente ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). [...] 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. [...] 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) 5. Posteriormente, o referido entendimento foi reforçado, por unanimidade, nos julgamentos do REsp n. 2.069.520/RS e do REsp n. 2.070.033/RS (Cf. REsp n. 2.069.520/RS, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; REsp n. 2.070.033/RS, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). 6. Ressalte-se que a mesma conclusão vem sendo aplicada por todos os integrantes desta Terceira Turma, em diversos processos. 7. De relatoria do e. Min. Marco Aurélio Bellizze, menciona-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. INADEQUAÇÃO DA FORMA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.056.285/RS, entendeu que a notificação prévia à inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, deve ocorrer por meio do envio de carta ao seu endereço, não sendo cabível a comunicação por mensagem de texto de celular (SMS). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.113.886/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) [g.n.] 8. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.096.232/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. 9. Já de relatoria do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, pode-se citar, a título de exemplo, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO. TELEOLÓGICA. RESTRITIVA. ART. 43, § 2º, CDC. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes. 2. Na atual sociedade da informação, a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa importante avanço tecnológico, podendo contribuir para aprimorar o relacionamento entre as partes no âmbito das relações de consumo. No entanto, não se revela lícita a sua utilização exclusiva como mecanismo único de notificação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. Interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do CDC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.075/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) [g.n.] 10. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.070.031/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. 11. Menciona-se, ainda, julgado de relatoria do e. Min. Humberto Martins, verbis: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual "a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". 2. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, por meio de e-mail . Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.096.236/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) [g.n.] 12. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.104.141/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. 13. Por fim, de relatoria do e. Min. Moura Ribeiro, cita-se julgado que acolhe idêntico entendimento: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.383/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) [g.n.] 14. Na mesma linha, são as seguintes decisões monocráticas prolatadas recentemente: REsp 2161161, Min. Moura Ribeiro, DJe 15/8/2024; REsp 2158424, Min. Moura Ribeiro, DJe 15/8/2024; REsp 2161679, Min. Raul Araújo, DJe 3/9/2024; REsp 2164535, Min. Humberto Martins, DJe 28/8/2024; REsp 2158764, Min. Moura Ribeiro, DJe 28/8/2024; REsp 2158503, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27/8/2024; AREsp 2701691, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/8/2024; EDcl no REsp 2158781, Min. Humberto Martins, DJe 26/8/2024; REsp 2158496, Min. Moura Ribeiro, DJe 26/8/2024; REsp 2155840, Min. Moura Ribeiro, DJe 22/8/2024; REsp 2158932, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/8/2024. 15. Do atento exame dos precedentes mencionados, constata-se que a controvérsia trazida à apreciação deste colegiado naqueles julgamentos era idêntica a dos presentes autos, não havendo, portanto, qualquer distinção ( distinguishing) com o processo que ora se examina. 16. Pelo contrário. Os referidos julgados são recentes, representando, pois, em princípio, o entendimento mais atualizado da Terceira Turma, motivo pelo qual, data maxima venia, a adoção de uma conclusão diametralmente oposta representaria inegável ofensa à segurança jurídica, notadamente tendo em vista que o art. 926 do CPC determina que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. 17. Não obstante o entendimento consolidado no âmbito desta colenda Turma, passa-se à exposição dos fundamentos que conduziram este colegiado nos julgamentos acima mencionados. 2. DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DA ESPECIAL PROTEÇÃO À PARTE VULNERÁVEL 18. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. 19. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 20. Nesse contexto, a indicar a autonomia já mencionada, são diversos os princípios peculiares a esse ramo do Direito que regulam as relações de consumo e as disposições legais relativas à matéria. 21. Nesse sentido, merece destaque o princípio do protecionismo do consumidor, estampado no art. 1º do CDC, que impõe o tratamento de todo consumidor como pessoa humana merecedora de proteção integral no âmbito das relações negociais. 22. Ademais, igualmente importante é o princípio da vulnerabilidade, que reconhece a posição do consumidor como sujeito em posição de fragilidade e de risco enquanto agente atuante no mercado, impondo a edição de normas protetivas para regular a Política Nacional de Relações de Consumo. 23. Com é de conhecimento ordinário, a vulnerabilidade do consumidor, presumida pelo CDC, não decorre apenas de fatores econômicos, desdobrando-se em diversas espécies, a saber: a) vulnerabilidade informacional; b) vulnerabilidade técnica; c) vulnerabilidade jurídica ou científica; e d) vulnerabilidade fática ou socioeconômica. 24. É relevante, ainda, o papel desempenhado pelo princípio da boa- fé objetiva, que, a despeito de sua importância para todo o Direito Privado, ganha ainda maior relevância no âmbito do Direito do Consumidor, impondo às partes envolvidas no mercado de consumo os deveres anexos de cuidado, respeito, lealdade, probidade, informação, transparência, entre outros. 25. Digno de nota, ademais, é o princípio da reparação integral, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC), demonstrando a salutar amplitude da proteção conferida à parte vulnerável pela legislação brasileira. 26. Observa-se, portanto, que o microssistema consumerista erigido no Brasil, muito embora busque harmonizar os interesses de consumidores e fornecedores em prol do desenvolvimento nacional, ao sopesar os princípios envolvidos, confere primazia à tutela do vulnerável. 27. Não poderia ser diferente, uma vez que o princípio da igualdade assegurado constitucionalmente impõe, na antiga lição aristotélica, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. 28. Busca-se, assim, cumprir com os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que se destinam a “compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, viabilizando os princípios nos quais se funda a ordem econômica, resguardando o equilíbrio e a boa-fé” (REsp n. 1.196.699/RS, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 20/10/2015). 3. DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES 29. Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. 30. Ao tratar dos bancos de dados e cadastros de consumidores, o §2º do art. 43 do CDC estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. 31. Ao interpretar o referido parágrafo, a doutrina ressalta que é dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição e não apenas de que a inscrição foi realizada (Cf. NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2021; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. In GRINOVER, Ada Pellegrini...[et.al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. 8. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 458). 32. Tamanho são os dissabores e as agruras pelos quais passam os consumidores, que, sobre o tema, foram editadas, por esta Corte Superior, duas súmulas que merecem ser destacadas. 33. Em primeiro lugar, a Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 34. Em segundo lugar, a Súmula 404 do STJ, flexibilizando a referida exigência, dispensa o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 35. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do devedor, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 36. Por fim, o STJ entende que, para efeitos de cumprimento da exigência prevista no §2º, do art. 43, do CDC, sequer é necessário comprovar que o consumidor, efetivamente, recebeu a notificação. A propósito: AgRg no AREsp n. 638.788/SP, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 11/5/2015; AgInt no AREsp n. 1.329.057/RS, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/3/2019; AgInt no AREsp n. 761.851/PR, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 27/10/2016. 37. Fixado o dever de prévia notificação do consumidor, o ponto central da divergência consiste em definir a forma dessa comunicação, examinando se é válida a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico. 38. A questão é relevante não só por dizer respeito aos direitos básicos do consumidor, mas também porque é pacífico o entendimento de que a ausência de prévia comunicação do consumidor acerca da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais. Nesse sentido: REsp n. 1.061.134/RS, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009. 39. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve- se observar que o objetivo do §2º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). 40. Assim, admitir a notificação, exclusivamente, por meio eletrônico – como, por exemplo, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular – representaria diminuição da proteção do consumidor – conferida pela lei e pela jurisprudência desta Corte –, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido. 4. DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS EXCEPCIONAIS 41. Além disso, importa consignar que o §2º, do art. 43, do CDC, ao permitir – respeitados certos requisitos – a inscrição do nome do devedor em bancos de dados e cadastros de consumidores restringe direitos dos cidadãos em prol de outros valores igualmente relevantes para o ordenamento jurídico. 42. A regra é que os consumidores possam atuar no mercado de consumo sem qualquer mácula em seu nome; a exceção é a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, desde que autorizada pela lei. Está em mira a própria dignidade do consumidor (Art. 4º, caput, do CDC). 43. Apesar de facilitar a circulação de informações aptas a subsidiar a concessão de crédito, “notou-se que a atividade da coleta, do armazenamento e do fornecimento de dados sobre os hábitos de consumo põe em risco os direitos da personalidade dos consumidores. Há, de fato, manifesta tensão entre os proveitos econômicos da atividade de coleta de dados e a proteção constitucional aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual se vislumbrou interesse público em sua regulação” (REsp n. 1.630.659/DF, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/9/2018). 44. Nessa esteira de intelecção, impõe-se destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] 45. Desse modo, não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada, tão somente, por meio eletrônico (p.ex. e-mail ou mensagem de texto de celular), por se tratar de exegese ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. 46. Além disso, do exame dos precedentes que deram origem à Súmula 404 do STJ, constata-se que, muito embora afastem a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixam de exigir que a notificação do §2º, do art. 43, do CDC, seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor.47. Não se pode olvidar que a referida súmula, ao dispensar o aviso de recebimento (AR), já operou relevante flexibilização nas formalidades da notificação ora examinada, não se revelando razoável nova flexibilização em prejuízo da parte vulnerável da relação de consumo sem que exista qualquer justificativa para tal medida. 48. Nesse sentido, em âmbito doutrinário, é comum a afirmação de que, para o cumprimento da exigência prevista no §2º, do art. 43, do CDC, embora não seja necessário o aviso de recebimento (AR), “basta a comprovação de sua postagem para o endereço informado pelo devedor ao credor” (THEDORO JR., Humberto. Direitos do Consumidor. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021). 49. No mesmo sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves afirmam que “basta ao órgão que mantém o cadastro comprovar que enviou a comunicação por carta ao endereço do devedor fornecido, não havendo necessidade de ser evidenciado que o último foi efetivamente comunicado” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. Rio de Janeiro: Forense, 2022). 50. Em âmbito jurisprudencial, em diversos precedentes desta Corte Superior há, outrossim, a referência expressa à exigência de envio de correspondência dirigida ao endereço do devedor. A propósito: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, de correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. [...] Recurso especial improvido. (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009.) 51. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.283.792/MT, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.329.057/RS, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.108.448/RS, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018; AgRg no Ag n. 1.036.919/RJ, Quarta Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 3/11/2008. 52. Infere-se, portanto, que, a rigor, o que se exige é o envio, via postal, de correspondência ao endereço do consumidor, ainda que sem aviso de recebimento (AR). 53. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 54. Deve-se ressaltar que se está tratando de notificação que, se ignorada, pode acarretar profundo abalo à dignidade, à honra e ao respeito de que goza o consumidor no seio social. 55. Impõe-se, portanto, uma exegese que não crie ônus desarrazoado, mas que, sobretudo, prestigie, em primeiro lugar, a proteção da parte vulnerável da relação de consumo. 56. Não se pode negar, é verdade, que a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa, na atual sociedade da informação, importante avanço tecnológico. Tais recursos podem contribuir para aprimorar o relacionamento entre as partes no âmbito das relações de consumo. Não se revela lícita, no entanto, a sua utilização exclusiva como mecanismo único de notificação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 57. Trata-se de interpretação que se amolda não apenas à realidade social, mas também à própria principiologia que alicerça o microssistema consumerista, representando exegese protetiva e, portanto, mais favorável aos consumidores. 58. Desse modo, partindo-se da interpretação teleológica e restritiva do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se, rogando as mais respeitosas vênias, que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio eletrônico, merecendo, portanto, ser mantida a jurisprudência desta Terceira Turma. 5. DO PROCESSO SOB JULGAMENTO 59. Na hipótese dos autos, a recorrente ajuizou “ação de cancelamento de registro e indenizatória” (fl. 3) em face da parte recorrida, órgão arquivista do cadastro, sustentando que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. 60. Em síntese, alega a parte autora que não foi notificada da inscrição relativa ao débito de R$ 446,43 com Credsystem. 61. Os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a notificação poderia ser realizada, exclusivamente, por meio eletrônico. 62. A Corte de origem negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara provimento ao apelo, por entender que a notificação da inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo poderia ser realizada, exclusivamente, por mensagem de texto (SMS), o que teria ocorrido na espécie, verbis: No caso, a autora postulou a exclusão do registro da dívida de R$ 446,43 contraída com o CREDSYSTEM (evento 1, EXTR8) e com vencimento em 05/02/2021, alegando que não foi previamente comunicada acerca do apontamento. Ao contestar, todavia, a entidade cadastral juntou notificação prévia realizada através de mensagem de texto (SMS) enviada para o celular da autora, demonstrando, pois, o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC (evento 15, NOT5). A notificação por meio de mensagem de texto é válida no caso concreto, em que informada a origem detalhada da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes em mensagem enviada para o telefone da autora, a qual não impugnou o fato de ser titular da linha telefônica. (fl. 180) 63. Desse modo, rogando as mais respeitosas vênias, entendo que merece reforma o acórdão recorrido, porquanto, conforme ressaltado, à luz das disposições do CDC, a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS), impondo-se, portanto, o cancelamento da referida inscrição. 64. Por fim, no que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquela que compõe o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 65. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. 6. DISPOSITIVO Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. Deixo de majorar os honorários recursais tendo em vista o provimento do recurso especial.RECURSO ESPECIAL Nº 2092539 - RS (2023/0299728-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES ADVOGADO : PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 RECORRIDO : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER - RS055359 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 JULIANA FLORENTINO DE MOURA - RJ170096 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS: Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 183): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SMS ENVIADO À PARTE AUTORA, QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA LINHA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). A notificação por meio SMS é válida no caso concreto, em que o consumidor não impugnou o fato de ser titular da linha telefônica e ter recebido a mensagem com especificação da dívida a ser incluída em cadastro de inadimplentes. Caso em que a requerida demonstrou cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, sendo a notificação prévia ao registro. Improcedência confirmada.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 43, § 2º, do CDC, e sustenta, em síntese, que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e que a notificação prévia deve ocorrer, obrigatoriamente, por carta física. No mais, adoto o relatório produzido pelo ministro relator. O relator do presente feito, Ministro Marco Aurélio Bellizze, entende ser o caso de negar provimento ao recurso especial. É, no essencial, o relatório. Cinge-se a controvérsia a decidir se a notificação prévia enviada ao consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes pode se dar exclusivamente por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. Preliminar – Questão de Ordem – Afetação à Segunda Sessão A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual "a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". A propósito, cito: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e- mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. 9. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Contudo, sobreveio julgamento da Quarta Turma em sentido diverso, com a conclusão da maioria de que, "considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino" (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). Aduz a Ministra Isabel Gallotti que, até mesmo no processo penal (do qual pode advir severa consequência de restrição a importantes direitos fundamentais, entre os quais, a liberdade), a jurisprudência deste Tribunal Superior admite a citação por meio eletrônico. A propósito, confira-se, na íntegra, a ementa desse precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E- MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e- mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e- mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Nos termos do voto condutor, conforme os dados apontados pela Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do precedente da Quarta Turma (REsp n. 2.063.145/RS), e que podem ser facilmente extraídos do sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no ano de 2021, 90% dos domicílios do País possuíam acesso à internet, sendo o celular o principal dispositivo de acesso (99,5%). Está abrangida nesse percentual não apenas a zona urbana, mas também a zona rural, que, segundo os dados oficiais, teve um incremento na proporção de domicílios com internet de 16,9%, entre 2019 e 2021, saltando de 57,8% para 74,7% . Observa, ainda, o ministro relator que, a partir do advento da Lei n. 11.419, de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, iniciou-se a transição da utilização do meio físico para o meio eletrônico "na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais" (art. 1º). Quanto à discussão referente à necessidade de aviso de recebimento, no âmbito do REsp repetitivo n. 1.083.291/RS, assentou-se que, "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, d[a] correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento" (sem grifo no original). Porém, ressalta o ministro relator posição – a qual acompanho – de que a comprovação da comunicação por meio eletrônico, caso demandada a entidade mantenedora do cadastro a esse fim, deve se dar de forma a assegurar que a notificação foi realmente enviada e entregue no endereço eletrônico ( e-mail) do consumidor ou no número de celular, por meio de mensagem de texto (SMS) ou de whatsapp, informados ao credor por ocasião da aquisição do produto ou da contratação do serviço, por serem medidas inerentes à essência da notificação. Não sendo possível a referida comprovação nesses moldes, seja por impossibilidade do sistema, ou por não possuir o consumidor e- mail ou aparelho celular ou por qualquer outro motivo, surge para o ente mantenedor o ônus de se proceder à notificação por carta física, sob pena de se incorrer em ato ilícito ensejador de danos morais. Logo, em interpretação sistemática, conclui-se que a notificação prévia do consumidor do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. Na hipótese dos autos, uma vez comprovado, conforme julgados proferidos na origem, o envio e o recebimento da mensagem SMS no número de celular da autora, mantém-se o acórdão que reconheceu a validade da notificação realizada via mensagem de texto de celular (SMS). Ante o exposto, acompanho o relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, para negar provimento ao recurso especial. É como penso. É como voto.Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2023/0299728-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.092.539 / RS Número Origem: 50504332620218210001 PAUTA: 03/09/2024 JULGADO: 17/09/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : MARIA DO CARMO BORGES RODRIGUES ADVOGADO : PATRÍCIA CASSOL DE LIMA - RS073874 RECORRIDO : BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER - RS055359 MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 JULIANA FLORENTINO DE MOURA - RJ170096 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, inaugurando a divergência e a ratificação do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a TERCEIRA TURMA, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. C5422125510234=0344494@ 2023/0299728-6 - REsp 2092539 Documento eletrônico VDA43482469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, TERCEIRA TURMA Assinado em: 17/09/2024 17:48:10 Código de Controle do Documento: E7CD3C91-525A-446A-8940-3BA59BCE55BD RECURSO ESPECIAL Nº 2063145 - RS (2023/0029537-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FLAVIO ANTUNES MACIEL AQUINO ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN - RS082671 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 LETÍCIA ROVERE SANTOS SILVEIRA - RS101961 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830 TAMIRES DIAS PORTAL - RS114680 RECORRIDO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS : FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E- MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o (e-STJ Fl.291) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/05/2024 às 12:30:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA40727070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Publicação no DJe/STJ nº 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: bd4f67c9-e1ef-4716-8a3b-31134f592ab6envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando provimento ao recurso especial, divergindo da relatora, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo acompanhando a relatora, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora. Vencido o Ministro Marco Buzzi. Votou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi (voto-vista). Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 14 de março de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.292) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/05/2024 às 12:30:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA40727070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Publicação no DJe/STJ nº 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: bd4f67c9-e1ef-4716-8a3b-31134f592ab6Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.145 - RS (2023/0029537-3) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 149/150): AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. É DEVER DO ARQUIVISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC, COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO APONTE DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O NÃO ATENDIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA GERA O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DESDE QUE NÃO HAJA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.134/RS, PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ARTIGO 1.036 DO CPC/2015). HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE RESTOU PROVADA A POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AUTORA, A FIM DE CIENTIFICÁ-LA ACERCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA, RESTANDO, PORTANTO, ATENDIDO O DISPOSTO NO PRECITADO ARTIGO. É POSSÍVEL O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO NEGATIVO POR E-MAIL. NOTADAMENTE NO CASO EM TELA, EM QUE A PARTE AUTORA SEQUER NEGA, DE FORMA EXPRESSA, QUE POSSUA REFERIDO ENDEREÇO ELETRÔNICO, HAVENDO, ADEMAIS, COMPROVANTE DE ENVIO E DE ENTREGA DA MENSAGEM. O ENVIO A ENDEREÇO DIVERSO (INCLUSIVE ELETRÔNICO) DAQUELE CONSTANTE NA INICIAL NÃO IMPUTA AO ARQUIVISTA A RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVIDENCIADA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR ASSOCIADO. MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 1 de 12 (e-STJ Fl.293) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6°, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, 83 do Código de Defesa do Consumidor; e 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Alega que "A autora impugnou os documentos juntados pelo réu, pois se trata tão somente de simples envio de suposta notificação por meio de endereço eletrônico 'E-MAIL', o qual não é capaz de suprir a determinação legal expressa no artigo 43, § 2º, do CDC, quanto à prévia notificação da inserção da consumidora nos cadastros restritivos de crédito". Defende que "a demandada não se desincumbiu do seu ônus de prova, qual seja que a SCPC realizou a comunicação prévia. A parte autora jamais recebeu qualquer notificação quanto à inserção indevida do seu nome no SCPC com relação a débito que nunca contraiu". Insiste em que, "Ao ser descumprida a norma cogente positivada no art. 43, § 2º do CDC, o recorrido agiu de forma ilícita, motivo pelo qual causou inúmeros danos e prejuízos irreparáveis ao consumidor, motivo pelo qual, de acordo com os incisos VI e VII do art. 6°, 14, 42, 83, todos do Código de Defesa do Consumidor, dever de indenizar e reparar os danos causados". Contrarrazões apresentadas às fls. 213/217, na qual a parte agravada sustenta: incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e 284/STF sob argumento de que pretende reexame de prova e não teria sido indicado o dispositivo de lei violado, bem como não teria sido comprovado o dissídio jurisprudencial. Não admitido o recurso especial, foi interposto o respectivo agravo. Em decisão de fls. 266/268, converti o agravo em recurso especial para melhor exame da matéria. É o relatório. MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 2 de 12 (e-STJ Fl.294) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.145 - RS (2023/0029537-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FLAVIO ANTUNES MACIEL AQUINO ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN - RS082671 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 LETÍCIA ROVERE SANTOS SILVEIRA - RS101961 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830 TAMIRES DIAS PORTAL - RS114680 RECORRIDO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO : FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 3 de 12 (e-STJ Fl.295) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Cuida-se, na origem, de ação ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, alegando que o nome do autor foi inscrito em órgão de proteção ao crédito administrado pela ré, pelos débitos de R$ 6.366,43 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) e R$ 22.572,33 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), junto ao BANCO SANTANDER S/A. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão dos registros negativos dos débitos apontados na inicial por considerar que, "no que tange à notificação da inscrição referente aos débitos de R$ 6.366,43 e R$ 22.572,33, juntos ao BANCO SANTANDER S/A, realizadas via e-mail, não há como assegurar a validade da notificação, uma vez que não há nos autos nenhuma prova que evidencie a anuência da autora em relação a essa forma de comunicação", mas negou o pedido de danos morais "uma vez que o autor possui anotação anterior ao registro do débito não notificado" (fls. 66/67). Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação, julgando prejudicado o recurso da parte autora. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 145/147): Trata-se de demanda em que a parte autora/agravante postula o cancelamento de inscrição negativa existente em seu nome, com a condenação da ré/agravada ao pagamento de indenização por danos morais face à ausência de prévia notificação acerca do apontamento listado na exordial. A pretensão indenizatória, portanto, resta assentada exclusivamente na ausência de notificação prévia do apontamento indicado no extrato do Evento 1, CERTNEG3, a saber: débito junto ao credor Banco Santander, nos valores de R$ 6.366,43 e R$ 22.572,33. Conforme já referido na decisão agravada, constitui dever do arquivista, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, o parágrafo subsequente alberga a possibilidade de exigir a imediata correção dos dados e cadastros que contenham inexatidões. (...) MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 4 de 12 (e-STJ Fl.296) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça E, no caso, na esteira do que já expus por ocasião da prolação da decisão monocrática agravada, a parte ré/agravada logrou comprovar a comunicação prévia do apontamento negativo do nome da parte autora. É que, a despeito da argumentação tecida no agravo interno, o fato é que a documentação contida nos autos é suficiente a comprovar que a entidade arquivista expediu a comunicação prévia ao consumidor. Com efeito, os documentos coligidos ao Evento 10, NOT3/NOT6, origem (cópia da notificação enviada por e-mail, com comprovante de recebimento de e-mail) demonstram que a missiva cientificando o consumidor da negativação foi enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado. Na esteira do que já foi reconhecido por este Colegiado em casos símiles, entendo que é possível o envio da comunicação prévia do registro negativo por e-mail. Nesse sentido: (...) Tal entendimento é aplicável à hipótese em apreço, em que a parte autora sequer nega, de forma expressa, que o endereço eletrônico para o qual expedida a mensagem seja seu. Outrossim, conforme já consignei na decisão anterior, em réplica (Evento 13 - RÉPLICA1, origem), após a juntada da documentação pela contraparte, cingiu-se a aduzir, quanto à notificação enviada por e-mail, a qual não atende aos pressupostos exigidos pelo art. 43, § 2º, do CDC, bem como que não havia prova de que o seu conteúdo tinha sido realmente entregue ao consumidor. Contudo, para que possam proceder as impugnações lançadas, é preciso que, além de fundamentadas, possuam verossimilhança. Não é o caso dos autos. As impugnações aos documentos apresentados com a contestação são genéricas, insuficientes a apontar qualquer indício de falsidade e, portanto, incapazes de derruir sua força probatória. Consigno que, a exemplo do entendimento aplicado às hipóteses de notificação impressa/física, o envio da carta a endereço diverso (inclusive eletrônico) daquele constante na exordial não tem o condão de imputar ao arquivista a responsabilidade, na medida em que evidenciada a expedição da notificação ao endereço fornecido pelo credor associado. Não sendo demais salientar que, relativamente à expedição de cartas impressas, a matéria foi objeto de Súmula no Superior Tribunal de Justiça (verbete 404), sendo considerada dispensável a comprovação do recebimento da notificação da inscrição pelo consumidor, sendo suficiente apenas a comprovação do envio da comunicação de débito. MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 5 de 12 (e-STJ Fl.297) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça Aplicando-se esse entendimento, por analogia, às hipóteses de comunicações realizadas por e-mail, sequer haveria que se cogitar de irregularidade tão somente em razão da inexistência de comprovação do recebimento da mensagem pelo destinatário, bastando a demonstração da sua expedição. De todo modo, e como já referido acima, no caso dos autos o relatório de envio de e-mail registrado atesta não apenas o envio da mensagem, mas a sua efetiva entrega à caixa do destinatário. Portanto, não se verifica irregularidade no proceder da requerida, que cumpriu com o seu dever legal de notificação, não podendo responder, portanto, pela alegada ausência. (grifos acrescidos) Assim, cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Não se desconhece a existência de diversas decisões singulares de Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte no sentido de ser imprescindível, em tais casos, a postagem física da correspondência, de modo que insuficiente a notificação ao consumidor por e-mail. A propósito: AREsp n. 2.265.738, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28/03/2023; REsp n. 2.056.323, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/03/2023; AREsp n. 2.222.750/RS, Ministro Marco Buzzi, DJe de 19/12/2022; AREsp n. 2.135.225/RS, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/8/2022. Nesse sentido, inclusive, decidiu a Terceira Turma em recente julgado, de abril de 2023, concluindo não ser admitida a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 6 de 12 (e-STJ Fl.298) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 7 de 12 (e-STJ Fl.299) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) No mesmo sentido: REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; REsp n. 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. As decisões singulares anteriores acerca do tema utilizaram como razões de decidir o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo n. 59, no qual foi fixada tese de que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros” (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009). Aponta-se que, na ocasião da formação do citado precedente, consolidou-se o entendimento de que é necessário o envio de correspondência (física) ao endereço fornecido pelo credor, de modo que não haveria espaço para discussão quanto à validade da notificação realizada pela via eletrônica (e-mail). Penso, contudo, que a controvérsia merece análise mais detida considerando o decurso de mais de treze anos do referido julgamento (REsp n. 1.083.291/RS, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009), o inegável avanço tecnológico e a crescente popularização das comunicações por meio eletrônico na sociedade brasileira nesse intervalo de tempo, inclusive no âmbito da atividade judiciária. Com efeito, ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações em todo o Poder Judiciário (Procedimento de Controle Administrativo - PCA de n. 0003251-94.2016.2.00.0000). Diante da emergência sanitária decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), o Conselho Nacional de Justiça passou a autorizar, por meio da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, ainda vigente, a realização de citação e intimação "por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo" (art. 8º). MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 8 de 12 (e-STJ Fl.300) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça Em agosto de 2021, a Lei n. 14.195/21 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil para estabelecer que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". A propósito, esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema admitindo a citação por meio eletrônico até mesmo no processo penal. Nesse sentido: HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021; HC n. 644.543/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021; AgRg no HC n. 730.223/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; AgRg no HC n. 720.899/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022. Nesse contexto, se admitida até mesmo a realização de atos processuais, como o cumprimento de citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, penso ser razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação. Ressalta-se que a comprovação de envio e entrega de e-mail no servidor de destino (do consumidor) é algo de fácil acesso para empresas mantenedoras de cadastro, ainda que por meio de contratação de serviço de terceiros se necessário, funcionando de forma similar ao comprovante de envio de carta física ao endereço fornecido pelo credor, na medida em que, assim como ocorre no envio de carta por correio, não há necessidade de comprovar que a comunicação tenha sido lida pelo destinatário. Acrescente-se que, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - IBGE, em 2021, 90% (noventa por cento) dos domicílios no Brasil possuem acesso à internet. Em número absolutos, isso significa 65,6 milhões de domicílios conectados, 5,8 milhões a mais do que em 2019, portanto, cenário absolutamente diverso do que ocorria em 2009 quando o acesso à internet estava restrito a 16 milhões de residências no país. É certo que a utilização massiva da internet ainda não era uma realidade no ano de 2009, como é nos dias atuais. Outrossim, o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja “comunicada por escrito ao consumidor”. Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. Na ocasião do julgamento do repetitivo REsp n. 1.083.291/RS, concluiu-se apenas que “A interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 9 de 12 (e-STJ Fl.301) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça do § 2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva”. Destacou-se um dos primeiros julgados desta Corte acerca do tema (AgRg no Ag 833.769/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007), no qual se concluiu que “exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada” e “nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação”. Nesse cenário, penso que comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Não sendo possível comprovar a entrega do e-mail no servidor do destinatário, seja porque o endereço eletrônico não existe, a caixa do destinatário está cheia, ou qualquer outro motivo, caberá à empresa que mantém o cadastro o envio da notificação por carta pelo meio físico. O mesmo ocorrerá caso não tenha o credor informado à entidade mantenedora do cadastro e-mail válido fornecido pelo consumidor. Na linha desse entendimento, transcrevo trecho do voto da Ministra Rosa Weber no julgamento da ADI5224/SP: Por outro lado, a notificação por carta registrada, além de custar de 06 (seis) a 07 (sete) vezes mais do que a convencional (custo que será repassado aos consumidores em geral), não possui nenhuma garantia de eficácia, pois cerca de 65% (sessenta e cinco) das notificações com aviso de recebimento acabam frustradas, por razões como a simples recusa do devedor em assiná-las ou por causas operacionais, como (a) endereço desatualizado ou fornecido erroneamente ao credor; (b) imóvel vazio, sem ninguém para receber a carta; (c) condomínio sem portaria; (d) endereço inexistente; (e) endereço não atendido pelos correios; entre outros. Frustrada a comunicação, em decorrência da necessidade de assinatura do devedor, o banco de dados sobre inadimplência não poderá ser atualizado com informações corretas, oportunas e confiáveis. MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 10 de 12 (e-STJ Fl.302) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça Sem isso, as instituições financeiras estarão desprovidas dos dados necessários ao cálculo do risco de inadimplência dos créditos bancários, afetando o mercado financeiro nacional de duas maneiras: (a) redução da oferta de créditos aos consumidores (pessoas físicas) e aos empresários (pessoas jurídicas); (b) aumento das taxas de juros cobradas pelos empréstimos. 27. Não é só, segundo dados da FEBRABAN, a necessidade de ajustes das políticas de crédito das instituições financeiras, indispensável ao enfrentamento da crise de inadimplência provocada pela ineficiência dos sistemas de registros de consumidores, implicará na queda da concessão de créditos às empresas estimado entre 04 a 09 % (quatro a nove por cento) e aos consumidores de até 17% (dezessete por cento), o que, projetado em escala nacional, em um período de apenas 01 (um) ano, corresponderia a um montante de 250 (duzentos e cinquenta) a 490 (quatrocentos e noventa) bilhões de Reais que deixariam de circular na economia, reduzindo drasticamente a arrecadação de impostos, a criação de empregos e a geração de lucros para os empresários (é importante enfatizar que 90% dos empresários brasileiros possuem renda de até 03 salários-mínimos, ou seja, fazem parte da população de baixa renda). 28. Como se vê, retrocesso social seria a manutenção de um sistema arcaico de comunicação, manifestamente ineficiente e dispendioso, que transfere todo o ônus financeiro da inadimplência da pessoa do devedor para a sociedade em geral. Assinalo que, até mesmo no âmbito do Poder Judiciário, cujos procedimentos seguem rigorosamente a sistemática da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV), a citação do réu para integrar a lide já não é mais feita, prioritariamente, nem por carta simples, nem por carta registrada, mas por meio eletrônico (CPC/15, art. 246), sendo certo que a utilização excepcional dos correios, quando inviável a comunicação eletrônica, somente se justifica mediante comprovação de justa causa, a ser comprovada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu, assim não o fazendo, sofrer a aplicação de multa de até 05 (cinco) por cento do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (STF, ADI 5224, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 9/3/2022, DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022 - grifos no original) Na hipótese em exame, o Tribunal local consignou, de forma expressa, MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 11 de 12 (e-STJ Fl.303) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244Superior Tribunal de Justiça que "os documentos coligidos ao Evento 10, NOT3/NOT6, origem (cópia da notificação enviada por e-mail, com comprovante de recebimento de e-mail) demonstram que a missiva cientificando o consumidor da negativação foi enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado". Nas razões do recurso, a parte recorrente apenas defende que não há provas nos autos de que tenha recebido a notificação "pois o suposto e-mail pode ter sido remetido à caixa de spam e excluído automaticamente pelo sistema, ou até mesmo, sequer tenha sido efetivamente enviado o e-mail" e que "os documentos juntados pelo réu jamais comprovam a anuência, bem como o recebimento da autora da suposta notificação, ainda, no intuito de se eximir de sua responsabilidade a parte ré produz provas aleatoriamente, demonstrando a falha no sistema interno". Estabelecida a premissa da possibilidade de envio da comunicação por e-mail nos termos acima, para acolher a pretensão da parte recorrente seria necessário modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que "no caso dos autos o relatório de envio de e-mail registrado atesta não apenas o envio da mensagem, mas a sua efetiva entrega à caixa do destinatário", o que demandaria reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, desde o julgamento do REsp n. 1.083.291/RS, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que não é necessária a comprovação de recebimento por parte do devedor da comunicação remetida pela empresa mantenedora do cadastro, de maneira que desnecessária também a comprovação de leitura da notificação encaminhada por e-mail, bastando que se comprove a entrega da mensagem no servidor de destino, o que, conforme salientado no acórdão recorrido, ocorreu no caso concreto. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. MIG18 REsp 2063145 C542212155650122<1404=@ C56005<494605032524704@ 2023/0029537-3 Documento Página 12 de 12 (e-STJ Fl.304) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA40727067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 20/03/2024 11:47:03 Código de Controle do Documento: 1CD8DB0F-ACEB-4EC0-977E-E0FD013E4244RECURSO ESPECIAL Nº 2063145 - RS (2023/0029537-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FLAVIO ANTUNES MACIEL AQUINO ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN - RS082671 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 LETÍCIA ROVERE SANTOS SILVEIRA - RS101961 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830 TAMIRES DIAS PORTAL - RS114680 RECORRIDO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS : FERNANDO SMITH FABRIS - RS031021 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 VOTO-VISTA Cuida-se de recurso especial interposto por FLÁVIO ANTUNES MACIEL AQUINO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na origem, o ora recorrente ajuizou ação condenatória em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, alegando que o seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito administrado pela ré, pelos débitos de R$ 6.366,43 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) e R$ 22.572,33 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), junto ao BANCO SANTANDER S/A, sem a devida comunicação prévia obrigatória determinada no artigo 43, § 2º do CDC. O magistrado a quo, na sentença de fls. 65-68, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão dos registros negativos dos débitos apontados na inicial, afirmando "no que tange à notificação da inscrição referente aos débitos de R$ 6.366,43 e R$ 22.572,33, juntos ao BANCO SANTANDER S/A, realizadas via e-mail, não há como assegurar a validade da notificação, uma vez que não há nos autos nenhuma prova que evidencie a anuência da autora em relação a (e-STJ Fl.305) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87essa forma de comunicação", porém rejeitou o pleito condenatório "uma vez que o autor possui anotação anterior ao registro do débito não notificado" (fls. 66/67). Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, o Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em deliberação monocrática (fls. 113-118), deu provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação e considerou prejudicado o apelo da parte autora. Seguiu-se agravo interno manejado pelo autor (fls. 126-131), ao qual foi negado provimento, à unanimidade, com a aplicação de multa. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. É DEVER DO ARQUIVISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC, COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO APONTE DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O NÃO ATENDIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA GERA O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DESDE QUE NÃO HAJA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.134/RS, PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ARTIGO 1.036 DO CPC/2015). HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE RESTOU PROVADA A POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AUTORA, A FIM DE CIENTIFICÁ-LA ACERCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA, RESTANDO, PORTANTO, ATENDIDO O DISPOSTO NO PRECITADO ARTIGO. É POSSÍVEL O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO NEGATIVO POR E-MAIL. NOTADAMENTE NO CASO EM TELA, EM QUE A PARTE AUTORA SEQUER NEGA, DE FORMA EXPRESSA, QUE POSSUA REFERIDO ENDEREÇO ELETRÔNICO, HAVENDO, ADEMAIS, COMPROVANTE DE ENVIO E DE ENTREGA DA MENSAGEM. O ENVIO A ENDEREÇO DIVERSO (INCLUSIVE ELETRÔNICO) DAQUELE CONSTANTE NA INICIAL NÃO IMPUTA AO ARQUIVISTA A RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVIDENCIADA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR ASSOCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento (fl. 156), foram rejeitados pelo acórdão de fls. 166-171. Nas razões do recurso especial (fls. 177-187), o autor aponta violação dos arts. 6°, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, 83 do Código de Defesa do Consumidor; e 149, 150, (e-STJ Fl.306) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Alega: a) "impugnou os documentos juntados pelo réu, pois se trata tão somente de simples envio de suposta notificação por meio de endereço eletrônico 'E- MAIL', o qual não é capaz de suprir a determinação legal expressa no artigo 43, § 2º, do CDC, quanto à prévia notificação da inserção da consumidora nos cadastros restritivos de crédito"; b) "a demandada não se desincumbiu do seu ônus de prova, qual seja que a SCPC realizou a comunicação prévia. A parte autora jamais recebeu qualquer notificação quanto à inserção indevida do seu nome no SCPC com relação a débito que nunca contraiu"; c) fora descumprida a norma cogente positivada no art. 43, § 2º do CDC, tendo o recorrido agido de forma ilícita, ensejando inúmeros danos e prejuízos irreparáveis ao consumidor, devendo indenizar e reparar os danos causados. Contrarrazões às fls. 213/217. Inadmitido o reclamo na origem, foi interposto o respectivo agravo visando destrancar a insurgência. Distribuído o feito nesta Corte à e. Ministra Isabel Gallotti, Sua Excelência, na decisão de fls. 266-268, converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da matéria. A e. relatora, em seu judicioso voto, nega provimento ao recurso especial considerando os seguintes fundamentos: i) o STJ já sedimentou entendimento repetitivo no sentido de que "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros"; ii) o avanço tecnológico e a crescente popularização das comunicações por meio eletrônico, inclusive no âmbito judicial (citação e intimação) autoriza interpretação extensiva da expressão "comunicada por escrito ao consumidor" constante do artigo 43, § 2º do CDC; iii) "a comprovação de envio e entrega de e-mail no servidor de destino (do consumidor) é algo de fácil acesso para empresas mantenedoras de cadastro, ainda que por meio de contratação de serviço de terceiros se necessário, funcionando de forma similar ao comprovante de envio de carta física ao endereço fornecido pelo credor, na medida em que, assim como ocorre no envio de carta por correio, não há necessidade de comprovar que a comunicação tenha sido lida pelo destinatário". (e-STJ Fl.307) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87Ante os debates travados na sessão de julgamento, pedi vista dos autos para exame aprofundado da questão, principalmente em razão da Terceira Turma desta Corte Superior ter deliberado acerca do tema de modo diverso do preconizado pela e. relatora em, ao menos, três recentíssimos julgados. É o relatório. Voto Com a devida vênia da e. relatora, diverge-se, em parte, para dar provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda ao julgamento da apelação da parte autora, a qual fora considerada prejudicada em razão do acolhimento, naquela instância, do apelo do réu. Cinge-se a controvérsia em definir a validade, ou não, da comunicação remetida por e-mail ao consumidor, acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como no tocante aos eventuais requisitos inerentes à medida. 1. De início, aponta-se existir no âmbito da Terceira Turma desta Corte, compreensão firmada sob o prisma de precedentes específicos recentíssimos, no bojo dos quais considerou-se inadmissível, para fins de notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros restritivo de crédito, a utilização de comunicação exclusivamente eletrônica (e-mail ou mensagem de celular), por violar os princípios da vulnerabilidade e do protecionismo ao consumidor. Por oportuno, confiram-se as ementas dos julgados: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E- MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. (...) 5. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente pro regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade; reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo (e-STJ Fl.308) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui- se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. (...) (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E- MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. (...) (REsp n. 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E- MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. (...) (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Não se nega os relevantíssimos argumentos apresentados em tais precedentes, os quais, inclusive, em princípio, serviram de lastro para o pedido de vista formulado, principalmente considerando a vulnerabilidade do ser humano médio em contraste com a cadeia de fornecedores de serviços. 2. Contudo, a realidade brasileira se apresenta como bastante evoluída quando se trata da utilização e disponibilização de acesso à rede de telefonia móvel e internet, especialmente considerando os dados coletados pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, constantes do Censo Brasil 2022, no qual se constatou que 46% dos domicílios possuem computador ou tablet; 90% contam com acesso à internet, seja por banda larga fixa ou móvel; 96,3% possuem telefone móvel celular e 95,5% dos domicílios com televisão, segundo fonte https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama. Frente a essa nova realidade estatisticamente comprovada, a inadmissão da utilização de comunicações pela modalidade digital/eletrônica é, senão um retrocesso, ao menos um eventual obstáculo às relações jurídicas consumeristas atuais, as quais, muitas vezes, se dão pelo meio exclusivamente eletrônico para a compra e contratação de mercadorias e serviços. (e-STJ Fl.309) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87Não se está com essa visão a deturpar os princípios consagrados do diploma consumerista, os quais permanecem absolutamente intocáveis, notadamente quando em questão a adequada informação ao consumidor, a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, o protecionismo que lhe deve ser dirigido, entre outros. Entretanto, é preciso interpretar o texto da lei a contar de uma visão macroscópica, sem as amarras de um passado limitado tecnologicamente, afinal, o meio eletrônico/digital - salvo melhor juízo - não retrocederá, visto que as facilidades inerentes à sua utilização são inegáveis. Ressalta-se, inclusive, que o comércio em geral, hoje, sobrevive das transações realizadas por esse meio, em que prevalecem os bytes; as nuvens; os ambientes virtuais; os cartões de crédito/débito digital, pelo celular; os bancos digitais; o PIX (criação genuinamente brasileira); as transações e investimentos eletrônicos realizáveis com um clique no aparelho disponível na palma da mão. Até mesmo os menos providos, não raras vezes, estampam cartazes com seu pleito e o correspondente nº PIX, pois sabem serem poucos os que ainda hoje se dirigem até uma agência bancária ou caixa eletrônico - diga-se, onde absolutamente tudo é digital no melhor espírito "do it yourself" - para sacar dinheiro em espécie. É absolutamente incontroverso, também, que a utilização dos correios no modelo tradicional mingua a cada dia, seja pela sua ineficiência, seja em razão da pouca utilização dos serviços, os quais cedem largo espaço para a utilização de mecanismos de logística privada. Embora seja de nossa saudosa lembrança o recebimento de cartas de familiares, amigos, cartões de natal, cartões postais das viagens, dentre outros, muitas vezes aguardados e checados diariamente nas caixas de correspondência, na atualidade, frente ao desenvolvimento tecnológico e rapidez na troca de dados e informações, o meio físico cede terreno às plataformas tecnológicas, alterando, de forma absoluta, as relações estabelecidas na sociedade. Inegavelmente, são outros/novos tempos! 3. Este cenário atual, de desenvolvimento tecnológico das comunicações, com a massiva parcela da população contando com acesso digital às mais diversas plataformas, há de ser levado em consideração para fins de análise da controvérsia jurídica posta. Indubitavelmente, e a estatística não mente, há cidadãos desprovidos dos aparatos tecnológicos atuais, motivo pelo qual, para esses, eventuais correspondências hão de ser encaminhadas de maneira tradicional (carta ao endereço residencial), afinal é possível que eles sequer tenham um endereço de e-mail para os fins a que se propõe a presente discussão. (e-STJ Fl.310) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87Para os demais - que realizam as mais diversas transações pelas plataformas digitais, muitas vezes apenas viabilizada com o cadastramento de e-mail válido, que possuem acesso ao aparelhamento tecnológico da rede mundial de computadores via smartphones, tablets, conta digital, entre outros - não se pode conceber que eventuais comunicações sejam realizadas apenas nos moldes do passado. Assim, a partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, afirma-se que a notificação acerca da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência para comunicar-lhe acerca da dívida, sendo admitida a notificação exclusiva por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou whatsapp, desde que - e reside aqui o ponto central da questão controvertida - sejam cumpridos determinados requisitos. Afinal, não basta que o órgão processante ou o credor encaminhe ao devedor uma missiva eletrônica qualquer para notificá-lo acerca do que quer que seja. É imprescindível a comprovação do encaminhamento e da ciência inequívoca do devedor acerca da informação. Não se trata de alterar o enunciado sumular 404/STJ, o qual prevê o envio de correspondência física ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação, visto que tal compreensão fora elaborada em uma época e para circunstância diversa da que ora se propõe, mantendo-se hígido tal entendimento para as comunicações enviadas pelo meio físico. Afirma-se, portanto, que para as comunicações realizadas exclusivamente pelo meio digital/eletrônico, hão de ser tomadas determinadas precauções, medidas assecuratórias dos direitos de prévia comunicação ao consumidor para garantir que o nefasto efeito da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito não seja concretizada sem antes dar a devida ciência inequívoca ao devedor para que, querendo, realize o pagamento da dívida e afaste a possibilidade de inscrição. Considera-se, para tanto, necessário ter em mente que não raras vezes são recebidas inúmeras mensagens de e-mail, via SMS e até mesmo no whatsapp pretensamente indicativas de fraude sobre as quais é absolutamente recomendada a não abertura da missiva ou do link nela apresentado, pois são inegáveis os programas maliciosos (vírus) que se propagam através de computadores e dispositivos conectados em rede por meio de downloads de arquivos infectados, anexos de e-mail invasores, sites comprometidos, entre outros. Do mesmo modo, não é difícil (e-STJ Fl.311) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87que eventuais mensagens sejam encaminhadas diretamente para a caixa de spam pelo próprio programa ou sejam sumariamente bloqueadas pelos aplicativos rastreadores de vírus. Para sanar quaisquer questões relacionadas a esses procedimentos é imprescindível, frente aos princípios da vulnerabilidade e do protecionismo ao consumidor: a) que o consumidor, já no momento da contratação do serviço ou aquisição do bem, seja devidamente alertado e expressamente concorde com o encaminhamento de mensagem digital/eletrônica pelo canal específico (e-mail, whatsapp, mensagem de texto [SMS], entre outros), para endereço de e-mail ou número de telefone próprio para a cobrança de valores ou comunicação, visando alertá-lo acerca de eventual inclusão de seu nome em cadastros restritivos; b) que o consumidor seja previamente informado, especialmente na hipótese de cobrança de valores ou notificação acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos realizada por terceiro mandatário, qual a empresa promoverá o encaminhamento da comunicação e por qual canal específico, incluindo-se, impreterivelmente, o correspondente endereço eletrônico específico do remetente (em caso de e-mail) ou número telefônico (em caso de mensagem SMS ou whatsapp), os quais devem coincidir com aqueles informados previamente ao consumidor e previamente habilitados mediante confirmação; c) que a comunicação enviada por e-mail, whatsapp, SMS, na hipótese de se tratar da inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros restritivos de crédito, contenha a expressão "notificação ou interpelação extrajudicial"; d) que a comunicação enviada por e-mail, whatsapp, SMS, na hipótese de se tratar da inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros restritivos de crédito seja efetivamente recebida na caixa de entrada do e-mail ou no número de celular fornecido pelo consumidor no momento da contratação e com ciência inequívoca pelo devedor (lida), somente podendo ser presumida a efetiva entrega e leitura após tentativas frustradas, a serem realizadas com intervalo razoável A regra de contratação expressa e prévia acerca da utilização de meios eletrônicos/digitais para comunicações e interpelações visa garantir a prevalência dos princípios pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. O efetivo recebimento e leitura, inclusive, já consta no anteprojeto do novo Código Civil, artigo 397, § 3º, no qual previsto que "As partes podem admitir, por (e-STJ Fl.312) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87escrito, que a interpelação possa ser feita por meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, após ciência inequívoca da mensagem pelo interpelado." https://legis.senado.leg.br/comissoes/arquivos?ap=7996&codcol=2630 Ressalte-se que as tentativas frustradas objetivam salvaguardar o consumidor médio "agraciado" com uma avalanche de mensagens diariamente e aqueles que optam por não realizar a checagem das comunicações enviadas em dias não úteis. Por fim, a comprovação de envio, entrega e leitura de e-mail no servidor de destino é algo de fácil acesso para todos, principalmente para as empresas mantenedoras de cadastro, ainda que por meio de contratação de serviço terceirizado, se necessário, não havendo, em princípio, acréscimo operacional ou de custos. Esses são os requisitos mínimos considerados por esse signatário para que a comunicação digital/eletrônica para a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes seja considerada perfectibilizada. 4. Quanto ao caso ora em foco, é incontroverso dos autos, pois admitido pela própria parte demandada em sua contestação (fls. 36-45), que encaminhou, nas datas de 28/01/2018 e 25/02/2018, comunicações eletrônicas (e-mail) alertando sobre a inclusão do nome do autor FLÁVIO ANTUNES MACIEL AQUINO em cadastros de inadimplentes para o endereço eletrônico do destinatário alinejones@hotmail.com, fazendo uso do remetente comunicado.importante@boavistaservicos.com.br. Constou no assunto da missiva "comunicado importante", e como parte credora do débito a financeira Banco Santander S/A, pelos débitos de R$ 22.572,33 e R$ 6.366,43, respectivamente. De início, causa absoluta estranheza o encaminhamento de e-mail para o endereço eletrônico alinejones@hotmail.com sendo que o nome do demandante é Flávio Antunes Maciel Aquino. Em que pese seja possível a criação de endereço de e- mail que em nada remeta ao nome da parte, tal, em princípio, chama a atenção. Do mesmo modo, a identificação do remetente da missiva comunicado.importante@boavistaservicos.com.br, também, em absolutamente nada relaciona-se à Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, que pudesse chamar a atenção do destinatário para compeli-lo à abertura de missiva eletrônica. Mais estranho ainda é o assunto constante da notificação extrajudicial supostamente encaminhada, no qual o remetente fez consignar mero "comunicado importante". Com máxima venia do Tribunal a quo e daqueles que comungam com a (e-STJ Fl.313) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87tese acerca da inexistência de requisitos mínimos para a notificação atinente à ciência ao consumidor acerca de iminente inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, tal comunicado JAMAIS indicaria se tratar de notificação nos moldes preconizados pelo artigo 43, § 2º do CDC. Inegavelmente, é muito fundada a dúvida se um cidadão médio da população brasileira, em hipótese como esta dos autos, procederia, com certeza absoluta, à abertura de missiva eletrônica em tais moldes encaminhada, notadamente porque desprovida de requisitos mínimos indicativos da idoneidade da própria comunicação. Seria possível, inclusive, cogitar ter sido o demandante vítima de fraude, tanto que na petição inicial afirmou desconhecer os débitos oriundos do Banco Santander S/A no seguinte trecho: O AUTOR TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSERIDO NO SCPC COM RELAÇÃO A DÉBITOS OS QUAIS NÃO RECONHECE A LEGITIMIDADE!!! TAL MÁCULA FOI TOTALMENTE ILÍCITA, POIS O CONSUMIDOR JAMAIS ANUIU COM OS DÉBITOS de R$ 6.366,43 e R$ 22.572,33 ORIUNDOS DOS BANCO SANTANDER. (...) O RÉU JAMAIS PODERIA TER ACOLHIDO EM SEUS BANCOS DE DADOS, INFORMAÇÕES PEJORATIVAS E RESTRITIVAS DE CRÉDITO, ATRELADAS A DÉBITOS INFUNDADOS. (...) É público e notório que para se proceder a inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, necessário se faz que haja documento legal que fundamente a existência do débito. É IMPOSSÍVEL QUE OS NOMES DOS CONSUMIDORES SEJAM NEGATIVADOS NESTAS LISTAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM QUE EXISTA A COMPROVAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA ALEGADA. E na apelação, especificamente à fl. 76, expressamente refere o seguinte: Frise-se que a parte autora teve seus dados utilizados de forma indiscriminada, razão pela qual foi VÍTIMA de INÚMERAS FRAUDES, razão pela qual vem recorrendo ao judiciário para “LIMPAR SEU NOME”! As instâncias ordinárias nada disseram acerca de tais fatos, pois o feito fora julgado antecipadamente em razão das partes não terem manifestado interesse na dilação probatória. Contudo, é certo que as missivas eletrônicas encaminhadas pela demandada (pela via de boavistaservicos), não servem para dar ciência inequívoca ao suposto devedor acerca de eventuais débitos em aberto, ante todas as (e-STJ Fl.314) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87inadequações acima referidas. Assim, no caso concreto, inviável conferir validade à comunicação enviada pela parte demandada relativamente ao artigo 43, § 2º do CDC, pois não cumpriu requisitos capazes de conferir mínima fidedignidade à ciência inequívoca do devedor acerca dos débitos em atraso e da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Por fim, nenhum cidadão médio da população brasileira seria levado a concluir que a contar de notificações de tal modo informais, inclusive de cunho extrajudicial e não notarial, dariam ensejo a ter incluído seu nome em cadastros de inadimplentes. 5. Do exposto, com a devida venia da e. relatora, diverge-se, em parte, para dar provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda ao julgamento da apelação da parte autora, a qual fora considerada prejudicada em razão do acolhimento, naquela instância, do apelo do réu. É como voto. (e-STJ Fl.315) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/05/2024 às 05:09:31 pelo usuário: SERVIÇO CONFIRMADOR DO DJE Documento eletrônico VDA41360665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/05/2024 22:00:07 Código de Controle do Documento: 370b8338-be16-4074-b084-6638aa55fb87

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