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Erivaldo De Jesus Santos x Real Serv Fourth Servicos Especializados Eireli - Me

ID: 278054204

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-60.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

REAL SERV FOURTH SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000122-60.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ERIVALDO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: REA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000122-60.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ERIVALDO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: REAL SERV FOURTH SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a699f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, pronunciar a prescrição das pretensões de natureza condenatória anteriores a 06/02/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; extinguir o pleito de pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/90, nos termos do art. 485, VI, CPC e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ERIVALDO DE JESUS SANTOS em face de REAL SERV FOURTH SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - recolhimentos fundiários dos meses de agosto/2023 e novembro de 2024; Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 36,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.800,00. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL SERV FOURTH SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

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Erivaldo De Jesus Santos x Real Serv Fourth Servicos Especializados Eireli - Me

ID: 278054209

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-60.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

REAL SERV FOURTH SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000122-60.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ERIVALDO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: REA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000122-60.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ERIVALDO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: REAL SERV FOURTH SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a699f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, pronunciar a prescrição das pretensões de natureza condenatória anteriores a 06/02/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; extinguir o pleito de pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/90, nos termos do art. 485, VI, CPC e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ERIVALDO DE JESUS SANTOS em face de REAL SERV FOURTH SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - recolhimentos fundiários dos meses de agosto/2023 e novembro de 2024; Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 36,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.800,00. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1000122-29.2024.8.11.0048

ID: 322740530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-29.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OZEAS MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 CARTA DE ADJUDICAÇÃO (ADJUDICAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 CARTA DE ADJUDICAÇÃO (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA)EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALCINDO PERES DA ROSA PROCESSO n. 1000122-29.2024.8.11.0048 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIROS: Nome: OZEAS MARINHO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Miguel Pereira de Souza, 910, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 INVENTARIADO: Nome: DOUGLAS OLIVEIRA FRANCO Endereço: 0, 0, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 Nome: ENEIDAMAR MARTINS BARBOSA Endereço: 0, 0, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 Nome: WALISSON SOARES FRANCO Endereço: ESTANCIA SARACURA, BR 364, KM 360, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 1: terreno situado na zona urbana do município de Juscimeira, localizado parte da Rua Tamandaré no trecho entre a Rua Porto Alegre e antiga Rua 7 de Setembro, do Loteamento denominado Limeira, com área total de 1.303,85 m², medindo 24,06 metros de frente para a Avenida Juscelinho Kubistchek; 23,60 metros pela linha de fundos com a Rua Porto Alegre; 54,40 metros pelo lado direito com a Rua Tamandaré; 56,06 metros pelo lado esquerdo com a quadra 16, registrado sob matrícula n.º 1.564, junto ao Cartório de 1º Ofício da Comarca de Juscimeira –MT. DADOS DO CARTÓRIO: Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca de Juscimeira/MT DADOS DA PESSOA QUE DEVERÁ CONSTAR O NOME NO IMÓVEL: OZEAS MARINHO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n.º 908213 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob n.º 780.064.301-87, residente e domiciliado na Rua Miguel Pereira de Souza, n.º 910, Centro, CEP 78810-000, Juscimeira – MT, DATA DA SENTENÇA: 18/02/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 09/06/2025 Neste juízo, o processo supraindicado seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição desta Carta de Adjudicação, nos termos do art. 659, caput, §1º e 2º do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante, por fotocópia, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. JUSCIMEIRA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) ALCINDO PERES DA ROSA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000650-58.2025.8.26.0103

ID: 324217059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-58.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO MAIERU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000650-58.2025.8.26.0103 (processo principal 1000122-07.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Roberto Maieru - Ordem de pagamento e indi… Processo 0000650-58.2025.8.26.0103 (processo principal 1000122-07.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Roberto Maieru - Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime-se oexecutado, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo executado; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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Processo nº 1000122-04.2025.8.26.0201

ID: 325268536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000122-04.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. N. A. DOS S. N. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA FURTADO

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Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Teor do ato: "Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "… Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Teor do ato: "Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e partilha apresentadas às fls.44/47, dos bens deixados pelo falecimento de Maria Cícera da Conceição dos Santos, atribuindo ao viúvo meeiro sua legítima meação e aos herdeiros filhos seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública. Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ou pagamento ou de tributos sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Em se tratando de autos digitais, ficará a cargo do inventariante selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias, confeccionando-se o formal. As cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial, pois é prerrogativa do advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC, que deve ser cumprido pelo advogado. Quanto ao registro do formal de partilha, nestes autos foi deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita estende-se aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Servindo a presente sentença de alvará judicial, AUTORIZO o inventariante NELSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 72.321.31 SSP/SP, inscrito no CPF nº 960.827.718-34, residente e domiciliado na rua Braz Cubas, nº 67, nesta cidade de Garça, a proceder junto ao Detran, através da Ciretran respectiva, a transferência, para seu nome exclusivamente, dos veículos MOTO- HONDA/CG 150 TITAN ESD PRETA- ANO 2007 MODELO 2007 PLACA DTI1765. CHASSI 9C2KC08207R035331 e AUTOMÓVEL TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX PRATA-ANO 2010 MODELO 2011 PLACA KHB5H34. CHASSI 9BRBD48E6B2510275, que se encontram em nome da de cujus MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, falecida aos 17.11.2024, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Servirá o presente documento assinado digitalmente, como alvará, devendo ser impresso pela interessada por meio do sistema informatizado para encaminhamento o órgão competente. Sem custas em virtude da justiça gratuita concedida nestes autos. Arquivem-se os autos." - ADV: VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 258937828

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000122-55.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000122-55.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000122-55.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f944351 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. Divergem as partes na fase de liquidação do julgado em relação ao pagamento da multa normativa. O Sindicato autor insiste-se na aplicação de uma multa a cada cometimento de cada infração a cada dispositivo das CCTs, tal como feito nos cálculos apresentados com a petição inicial. A reclamada defende que a previsão normativa sobre a penalidade é clara ao estabelecer que em caso de descumprimento seria devida a multa de 20% do salário profissional normativo. Com razão a reclamada. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id c68ca2d, fixando o principal bruto em R$858,53, além de juros de mora no valor de R$378,81, atualizados até 28.02.2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$61,87. Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81. Int. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 258937829

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000122-55.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000122-55.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000122-55.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f944351 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. Divergem as partes na fase de liquidação do julgado em relação ao pagamento da multa normativa. O Sindicato autor insiste-se na aplicação de uma multa a cada cometimento de cada infração a cada dispositivo das CCTs, tal como feito nos cálculos apresentados com a petição inicial. A reclamada defende que a previsão normativa sobre a penalidade é clara ao estabelecer que em caso de descumprimento seria devida a multa de 20% do salário profissional normativo. Com razão a reclamada. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id c68ca2d, fixando o principal bruto em R$858,53, além de juros de mora no valor de R$378,81, atualizados até 28.02.2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$61,87. Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81. Int. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Processo nº 1000122-04.2025.8.26.0201

ID: 331673530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000122-04.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. N. A. DOS S. N. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA FURTADO

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Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código … Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e partilha apresentadas às fls.44/47, dos bens deixados pelo falecimento de Maria Cícera da Conceição dos Santos, atribuindo ao viúvo meeiro sua legítima meação e aos herdeiros filhos seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública. Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ou pagamento ou de tributos sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Em se tratando de autos digitais, ficará a cargo do inventariante selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias, confeccionando-se o formal. As cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial, pois é prerrogativa do advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC, que deve ser cumprido pelo advogado. Quanto ao registro do formal de partilha, nestes autos foi deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita estende-se aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Servindo a presente sentença de alvará judicial, AUTORIZO o inventariante NELSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 72.321.31 SSP/SP, inscrito no CPF nº 960.827.718-34, residente e domiciliado na rua Braz Cubas, nº 67, nesta cidade de Garça, a proceder junto ao Detran, através da Ciretran respectiva, a transferência, para seu nome exclusivamente, dos veículos MOTO- HONDA/CG 150 TITAN ESD PRETA- ANO 2007 MODELO 2007 PLACA DTI1765. CHASSI 9C2KC08207R035331 e AUTOMÓVEL TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX PRATA-ANO 2010 MODELO 2011 PLACA KHB5H34. CHASSI 9BRBD48E6B2510275, que se encontram em nome da de cujus MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, falecida aos 17.11.2024, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Servirá o presente documento assinado digitalmente, como alvará, devendo ser impresso pela interessada por meio do sistema informatizado para encaminhamento o órgão competente. Sem custas em virtude da justiça gratuita concedida nestes autos. Arquivem-se os autos. - ADV: VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP)

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Banco Daycoval S/A x Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda e outros

ID: 298008066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA DOMINUS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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FAUSTO ALVES LÉLIS NETO

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PATRICIA ALTIERI MENEZES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda - Apelado: Dominus Indústria Comércio e Serviços Eireli - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso do banco corréu para julgar improcedente a ação. E de ofíico, declaram a extinção do feito em relação a corré D.I.C.S. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM RECONHECIDA, NA SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DAS DUPLICATAS POR AUSÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFICAVA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. PROTESTOS DE DUPLICATAS "FRIAS", QUE JUSTIFICAVA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, NO FORO EM QUE SE DERAM OS ATOS DANOSOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ''D'', DO CPC EM HARMONIA COM O ART. 17 DA LEI 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS). INCIDÊNCIA, AINDA, DO ARTIGO 53, INCISO IV, LETRA "A", DO CPC. AÇÃO PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICOU INCLUSÃO DA CORRÉ DOMINUS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA QUE REALIZOU OPERAÇÃO BANCÁRIA COM ENDOSSO TRANSLATIVO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR, QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DO BANCO CORRÉU. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. DUPLICATAS. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO COM LASTRO NEGOCIAL COMPROVADO. PROTESTOS DEVIDOS. CRÉDITO EXCLUSIVO DO BANCO CORRÉU. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. DUPLICATAS SACADAS COM LASTRO COMERCIAL. OPERAÇÃO BANCÁRIA DE DESCONTO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (CESSIONÁRIA) CONFIRMOU JUNTO À AUTORA (DEVEDORA) A REGULARIDADE DAS DUPLICATAS E DA OPERAÇÃO QUE A LASTREAVA. AUTORA QUE RECONHECEU VALIDADE E EFICÁCIA DOS TÍTULOS, A PARTIR DA SUA PRÓPRIA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO EFICAZ NUMA INUSITADA OPERAÇÃO ENTRE AUTORA E CORRÉU DOMINUS - POR UM MECANISMO DE QUITAÇÃO POR ADIANTAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO COMUNICADA PELO BANCO CORRÉU E LEGÍTIMO CREDOR, AS TRÊS DUPLICATAS JÁ ESTIVESSEM QUITADAS. A AUTORA JUNTOU TRÊS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, REALIZADOS EM 21/06/2023 NO VALOR DE R$ 305.997,88 (FL. 61), EM 30/10/2023 NO VALOR DE R$ 48.933,98 (FL. 62) E EM 30/11/2023 NO VALOR DE R$ 4.115,90 (FL. 63). E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDOS COMPROVANTES SE REFERIAM ÀS DUPLICATAS EXIGIDAS. NÃO HAVIA NENHUMA MENÇÃO AO NÚMERO DO TÍTULO, BEM COMO OS PAGAMENTOS OCORRERAM EM VALORES E DATAS MUITO DISTINTOS DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. NESSA ORDEM DE IDEIAS, UMA VEZ NOTIFICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO, CABIA À ORA AUTORA, DE IMEDIATO, COMUNICAR AO BANCO RÉU QUE OS TÍTULOS SE ENCONTRAVAM QUITADOS. O BANCO RÉU FEZ NOTIFICAÇÃO EM 10/11/2023 (FL. 329), OPERANDO-SE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. IRRELEVANTE A DECLARAÇÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO DAS DUPLICATAS POR ANTECIPAÇÕES. EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. DESTINO DA CAUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ DOMINUS, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Patricia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS) - Fausto Alves Lélis Neto (OAB: 29684/RS) - Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - 3º andar

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Sueli De Fátima Penas Bossi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280396982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056566-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA PENAS BOSSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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CAROLINA BRAILE BERTOCHI TAVARES

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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MARCELO KHATTAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056566-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sueli de Fátima Penas Bossi - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056566-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sueli de Fátima Penas Bossi - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO QUE TERCEIROS REALIZARAM CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME SEM SEU CONSENTIMENTO, COM OPERAÇÕES ATÍPICAS E FORA DE SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUEREU A NULIDADE DOS CONTRATOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR SUPOSTAS FRAUDES EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A AUTORA COMO CONSUMIDORA E O RÉU COMO FORNECEDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 741.393/PR).5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA LEGÍTIMA POR MEIOS ELETRÔNICOS, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE "SELFIE" E VALIDAÇÃO VIA SMS E/OU WHATSAPP, SENDO AS IMAGENS COINCIDENTES COM OS DOCUMENTOS DA AUTORA.6. O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, O QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.7. O CONTRATO ELETRÔNICO É VÁLIDO MESMO SEM ASSINATURA MANUAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE VALIDAÇÃO, COMO OCORREU NO CASO, COM ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO POR IMAGEM.8. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DAS CONTRATAÇÕES REGULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, VALIDADAS POR BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL, SÃO LEGÍTIMAS E PRODUZEM PLENOS EFEITOS JURÍDICOS.2. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE ÀS CONTRATAÇÕES AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.3. A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS NÃO EXIGE ASSINATURA MANUAL QUANDO COMPROVADA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE POR MEIOS VÁLIDOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 47 E 51, §2º; CPC, ART. 81; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000122-85.2024.8.26.0541, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Breno Teixeira Vieira (OAB: 292697/SP) - Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB: 402898/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - Sala 2100

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