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Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 310211463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A DOMINUS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Despacho

Advogados:

FAUSTO ALVES LÉLIS NETO

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PATRICIA ALTIERI MENEZES

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VALDERY MACHADO PORTELA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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DESPACHO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Banco Daycoval S/A x Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda e outros

ID: 276360096

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA DOMINUS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

FAUSTO ALVES LÉLIS NETO

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PATRICIA ALTIERI MENEZES

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VALDERY MACHADO PORTELA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000122-88.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 317518036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A DOMINUS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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FAUSTO ALVES LÉLIS NETO

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PATRICIA ALTIERI MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda - Embargdo: Dominus Indústria Comércio e Serviços Eireli - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Rejeitaram os primeiros embargos e não conheceram dos segundos embargos. V. U. - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Nº 1000122-88.2023.8.26.0616/50000). O V. ACÓRDÃO ENFRENTOU TODA MATÉRIA COLOCADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. RESTOU PLENAMENTE FUNDAMENTADA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DISCUTIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO AO ABATIMENTO DOS VALORES NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EMBARGANTE DE QUE OS REFERIDOS COMPROVANTES SE REFERIRIAM ÀS DUPLICATAS EXIGIDAS. NO MAIS, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DOMINUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBSERVA-SE QUE O ENDOSSO TRANSLATIVO TRANSFERIU A TITULARIDADE DO CRÉDITO ATRAVÉS DA DUPLICATA. DIANTE DISSO, NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A CORRÉ EM RELAÇÃO AS DUPLICATAS DISCUTIDAS. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS. ISTO É, A AUTORA PAGARÁ HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA O BANCO RÉU E 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA À CORRÉ DOMINUS, OS QUAIS FORAM FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DA LEI. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Nº 1000122-88.2023.8.26.0616/50001). O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.PRIMEIRO EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS) - Fausto Alves Lélis Neto (OAB: 29684/RS) - Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Wanderson Junior Evangelista x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331590942

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501515-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JUNIOR EVANGELISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO FRANCISCO DE SOUSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1501515-88.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1501515-88.2023.8.26.0616

ID: 307578195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501515-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON JUNIOR EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO DE SOUSA

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Processo 1501515-88.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WANDERSON JUNIOR EVANGELISTA - Fica o defensor do réu intimado que…

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Processo nº 0000343-88.2023.8.26.0616

ID: 327168681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000343-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PELICULA FIRMINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KALED LAKIS

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Processo 0000343-88.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO PELICULA FIRMINO JUNIOR - Vistos. Reitere-se a comunicação já enviada, esclarecendo que se trata…

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Processo nº 1501127-88.2023.8.26.0616

ID: 327245439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501127-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

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Processo 1501127-88.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA MARTINS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu AN…

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Banco Daycoval S/A x Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda e outros

ID: 298008066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA DOMINUS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALVES LÉLIS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALTIERI MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda - Apelado: Dominus Indústria Comércio e Serviços Eireli - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso do banco corréu para julgar improcedente a ação. E de ofíico, declaram a extinção do feito em relação a corré D.I.C.S. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM RECONHECIDA, NA SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DAS DUPLICATAS POR AUSÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFICAVA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. PROTESTOS DE DUPLICATAS "FRIAS", QUE JUSTIFICAVA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, NO FORO EM QUE SE DERAM OS ATOS DANOSOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ''D'', DO CPC EM HARMONIA COM O ART. 17 DA LEI 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS). INCIDÊNCIA, AINDA, DO ARTIGO 53, INCISO IV, LETRA "A", DO CPC. AÇÃO PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICOU INCLUSÃO DA CORRÉ DOMINUS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA QUE REALIZOU OPERAÇÃO BANCÁRIA COM ENDOSSO TRANSLATIVO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR, QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DO BANCO CORRÉU. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. DUPLICATAS. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO COM LASTRO NEGOCIAL COMPROVADO. PROTESTOS DEVIDOS. CRÉDITO EXCLUSIVO DO BANCO CORRÉU. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. DUPLICATAS SACADAS COM LASTRO COMERCIAL. OPERAÇÃO BANCÁRIA DE DESCONTO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (CESSIONÁRIA) CONFIRMOU JUNTO À AUTORA (DEVEDORA) A REGULARIDADE DAS DUPLICATAS E DA OPERAÇÃO QUE A LASTREAVA. AUTORA QUE RECONHECEU VALIDADE E EFICÁCIA DOS TÍTULOS, A PARTIR DA SUA PRÓPRIA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO EFICAZ NUMA INUSITADA OPERAÇÃO ENTRE AUTORA E CORRÉU DOMINUS - POR UM MECANISMO DE QUITAÇÃO POR ADIANTAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO COMUNICADA PELO BANCO CORRÉU E LEGÍTIMO CREDOR, AS TRÊS DUPLICATAS JÁ ESTIVESSEM QUITADAS. A AUTORA JUNTOU TRÊS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, REALIZADOS EM 21/06/2023 NO VALOR DE R$ 305.997,88 (FL. 61), EM 30/10/2023 NO VALOR DE R$ 48.933,98 (FL. 62) E EM 30/11/2023 NO VALOR DE R$ 4.115,90 (FL. 63). E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDOS COMPROVANTES SE REFERIAM ÀS DUPLICATAS EXIGIDAS. NÃO HAVIA NENHUMA MENÇÃO AO NÚMERO DO TÍTULO, BEM COMO OS PAGAMENTOS OCORRERAM EM VALORES E DATAS MUITO DISTINTOS DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. NESSA ORDEM DE IDEIAS, UMA VEZ NOTIFICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO, CABIA À ORA AUTORA, DE IMEDIATO, COMUNICAR AO BANCO RÉU QUE OS TÍTULOS SE ENCONTRAVAM QUITADOS. O BANCO RÉU FEZ NOTIFICAÇÃO EM 10/11/2023 (FL. 329), OPERANDO-SE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. IRRELEVANTE A DECLARAÇÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO DAS DUPLICATAS POR ANTECIPAÇÕES. EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. DESTINO DA CAUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ DOMINUS, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Patricia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS) - Fausto Alves Lélis Neto (OAB: 29684/RS) - Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - 3º andar

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Processo nº 1501127-88.2023.8.26.0616

ID: 331799768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501127-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501127-88.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA MARTINS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em v…

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Processo nº 1501515-88.2023.8.26.0616

ID: 331797624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501515-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON JUNIOR EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501515-88.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WANDERSON JUNIOR EVANGELISTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Cl…

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