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Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001

ID: 318919888

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Autos nº 1000122-82.2015.8.22.0001 Gabinete Des. Glodner Pauletto ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM…

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Processo nº 1000095-02.2015.8.22.0001

ID: 314988963

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-02.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000095-02.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face da decisão judicial que determinou o arquivamento processual após a notícia de julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001, em que o TJRO deu provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da(s) CDA(s) exequenda(s) e declarar a extinção processual desta execução fiscal. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado expressamente sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nesta demanda fiscal. Argumenta que o STJ firmou tese sobre o tema, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC), em que a Corte Superior de Justiça teria o entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. Intimada, a Fazenda Pública defende o não provimento recursal da AMBEV, sob argumento de que a parte pretende por via oblíqua modificar o conteúdo da decisão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". No caso em apreço e sem muitas delongas, reconheço a ocorrência do vício mencionado e passo a integrar o ato decisório. A controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito ao cabimento (ou não) de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública quando os embargos à execução opostos pelo sujeito passivo são julgados procedentes e ali já são fixadas verbas sucumbenciais em favor da embargante. A recorrente defende se tratar de direito previsto no art. 85 do CPC. Em outras ocasiões e em processos análogos, este juízo se manifestou no sentido de que o pleito da recorrente implicaria dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem), o que levou à rejeição do requerimento da recorrente. Todavia, ao consultar o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, observa-se que a Corte rondoniense adota tese favorável ao pleito da recorrente, permitindo a simultaneidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tantos nos embargos à execução fiscal julgados procedentes, quanto na execução fiscal julgada extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução fiscal, desde que a verba sucumbencial não ultrapasse os limites previstos no art. 85, §3º, do CPC. Observe-se importantes decisões proferidas pelas 1ª e 2ª Câmara Especial nesse sentido: 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PARA COBRIR DESPESSAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE A EXECUÇÃO E O RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONTIDO NO TEMA 587/STJ. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de execução fiscal julgada extinta por força de acolhimento de embargos à execução transitado em julgado, cuja sentença extintiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, em desfavor da Fazenda Pública, rejeitando ainda ressarcimento, ao devedor, de valores utilizado para a aquisição de seguro-garantia. Fazenda Pública e devedor apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Estabelecer se há possibilidade/obrigatoriedade, de ressarcimento da parte contrária àquela que dispende valores para a aquisição do seguro-garantia e o utiliza em ação judicial; e, 2) saber se há possibilidade, no caso concreto, de cumulação da condenação sucumbencial de honorários com a sucumbência imposta pelos respectivos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR I) Já sufragada a tese pelo col. STJ de que a outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação. II) A sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível a imposição da sucumbência honorífica com a sentença fez. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. De ofício, promovida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais na presente execução fiscal para 5%. Teses de julgamento: a) A outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação (precedentes do STJ). b) É possível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta por procedência dos respectivos embargos, desde que não haja expressa abrangência, na incidental, de aquela sucumbência também abrange o executivo fiscal, e que a somatória de ambas, não ultrapasse o teto de 20% (incidência do Repetitivo do STJ – TEMA 587). Jurisprudência citada: STJ – REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.); AgInt no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AREsp n. 2.163.448/RO; e TEMA 587. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024. 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo: 1000022-64.2014.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL Relator: HIRAM SOUZA MARQUES Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a sucumbência já havia sido decidida nos embargos à execução correlatos, sendo, portanto, incabível nova condenação em honorários advocatícios na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, considerando que estes últimos foram julgados procedentes, resultando na extinção do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê, no art. 85, § 1º, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em distintas fases e ações, incluindo reconvenção, cumprimento de sentença, execução e recursos, permitindo a cumulação de honorários em ações autônomas. Embargos à execução são considerados ação de conhecimento incidental e autônoma, não se confundindo com a execução fiscal. Assim, mesmo com a procedência dos embargos e extinção da execução, é cabível a fixação de honorários em ambas as ações, desde que observados os limites legais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a cumulação de honorários nas duas ações é possível, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes do tribunal local também admitem a cumulação de honorários nas hipóteses de embargos à execução fiscal e execução fiscal, respeitados os limites de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, por serem ações autônomas e distintas, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º; Código Civil, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Tema 587, j. 18/12/2018; TJ-RO, Apelação Cível nº 1000303-20.2014.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 14/05/2024. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024. Destaco, por oportuno, que discussão idêntica foi travada em execução fiscal análoga a esta e envolvendo as mesmas partes (ref. Proc. n. 7062847-68.2016.8.22.0001), em que o recurso de apelação manejado pela AMBEV foi provido neste ponto, para confirmar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta em decorrência da procedência de embargos à execução, desde que respeitados os limites da legislação processual. Observe-se importante passagem do voto do Eminente Desembargador Daniel Ribeiro Lagos (Relator naquele recurso), in verbis: "Pois bem. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de execução fiscal e a de embargos à execução fiscal são independentes e autônomas, logo, fazendo jus à fixação de honorários sucumbenciais de forma distinta. Neste sentido, há o entendimento exarado pelo STJ no REsp n. 1.520.710/SC (Tema n. 587) na sistemática dos recursos repetitivos, do qual transcrevo os excertos a seguir: [...] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. [...] SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (STJ, REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019.) [...] (grifamos) Neste mesmo raciocínio, tendo a ação de execução fiscal dado causa à propositura da ação de embargos à execução fiscal, a procedência desta última que leva à extinção da primeira, também comporta a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente público que a manejou. Desta forma, deve ser provido o recurso neste ponto, devendo o seu percentual ser fixado pela regra geral prevista no art. 85, §§2º e 3º, do CPC 2015, já que se trata de Fazenda Pública no polo ativo, bem como por que já estabelecido no despacho inicial da ação". Feitas essas considerações, este juízo se curva ao entendimento do Tribunal rondoniense para assentar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda fiscal extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução (Proc.7027088-77.2015.8.22.0001). Em tempo, destaco que o acolhimento destes embargos ensejará inequívoco efeitos infringentes, posto que a consequência do provimento recursal e da integração do ato decisório será a fixação de verba sucumbencial em favor da recorrente, que respeitará os limites previstos no art. 85 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER E INTEGRAR o ato decisório impugnado, que passa a ter a seguinte redação: “A decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001 anulou o débito descrito na CDA n.20140200269791 e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal. A Fazenda Pública noticiou a baixa da CDA (ID 112174321). Desse modo, julgo extinta a presente execução fiscal. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, adota-se entendimento perfilhado no âmbito do TJRO sobre o tema (Precedentes: TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024; TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024). Diante desse cenário, com fulcro no art. 85, §3º a §5º do CPC e à do entendimento do TJRO sobre o tema, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os primeiros 200 salários-mínimos, 8% sobre a parcela que exceder 200 até 2.000 salários-mínimos e 5% sobre a parcela que ultrapassar 2.000 salários-mínimos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado desta sentença e intime a AMBEV S.A. para ciência e para as manifestações que entender, em 15 dias. Inexistindo manifestações, arquive com as baixas de estilo". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001

ID: 275416990

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000122-82.2015.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADOS DO APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e art. 85 do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PARA COBRIR DESPESSAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE A EXECUÇÃO E O RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONTIDO NO TEMA 587/STJ. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Sic I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de execução fiscal julgada extinta por força de acolhimento de embargos à execução transitado em julgado, cuja sentença extintiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, em desfavor da Fazenda Pública, rejeitando ainda ressarcimento, ao devedor, de valores utilizado para a aquisição de seguro-garantia. Fazenda Pública e devedor apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Estabelecer se há possibilidade/obrigatoriedade, de ressarcimento da parte contrária àquela que dispende valores para a aquisição do seguro-garantia e o utiliza em ação judicial; e, 2) saber se há possibilidade, no caso concreto, de cumulação da condenação sucumbencial de honorários com a sucumbência imposta pelos respectivos embargos à execução fiscal. Sic III. RAZÕES DE DECIDIR I) Já sufragada a tese pelo col. STJ de que a outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação. II) A sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível a imposição da sucumbência honorífica com a sentença fez. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. De ofício, promovida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais na presente execução fiscal para 5%. Teses de julgamento: a) A outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação (precedentes do STJ). b) É possível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta por procedência dos respectivos embargos, desde que não haja expressa abrangência, na incidental, de aquela sucumbência também abrange o executivo fiscal, e que a somatória de ambas, não ultrapasse o teto de 20% (incidência do Repetitivo do STJ – TEMA 587). Jurisprudência citada: STJ – REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.); AgInt no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AREsp n. 2.163.448/RO; e TEMA 587. Em suas razões, o recorrente alega que não pode ser condenado em honorários, simultaneamente, na ação de execução fiscal e nos embargos à execução, pois configura bis in idem. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A controvérsia suscitada no art. 26 da LEF e no art. 85 do CPC, guarda relação com o Tema 587/STJ, que trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” Verifica-se que a conclusão da colenda Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, pois considerou ser possível a cumulação da verba honorária, observando o limite percentual previsto na legislação, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito (ID 26649603): [...] Como se nota, a sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível sim a imposição da sucumbência honorífica com a sentença. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que me leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. [...] Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 587/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC). Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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