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Processo nº 1016502-55.2025.4.01.0000

ID: 332263090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROCOM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016502-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-72.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016502-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-72.2018.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGROCOM AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ANTONIO NUNES - GO14991-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AGROCOM AGROPECUARIA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Municipio De Americana x Elza De Oliveira Indalecio

ID: 335117252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005464-91.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

ELZA DE OLIVEIRA INDALECIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ALICE VALENTE GASPAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Elza de Oliveira Indalecio - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Elza de Oliveira Indalecio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA LOMBAR COM ESPONDILORTROSE E ESTENOSE FORAMINAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE UM ANO O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) - Luciana Alice Valente Gasparoti (OAB: 311495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000127-64.2025.4.01.3302

ID: 334593264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-64.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLECIANE ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-64.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLECIANE ALMEIDA CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619, DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776 e JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA - BA27212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Rafael Martins e outros x Lbn Servicos Administrativos Ltda

ID: 335960943

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAFAEL MARTINS BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO: ANDRE RAFAEL MARTINS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 11/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, à Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07851-000. A audiência de instrução para será realizada na forma PRESENCIAL. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 113/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RAFAEL MARTINS

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Andre Rafael Martins e outros x Lbn Servicos Administrativos Ltda

ID: 335960947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAFAEL MARTINS BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 11/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, à Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07851-000. A audiência de instrução para será realizada na forma PRESENCIAL. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 113/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Vinicius Matte x Agência Da Previdência Social De Sinop e outros

ID: 307832548

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000388-96.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MATTE

Polo Passivo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY PECCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000388-96.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MATTE Advogado do… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000388-96.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MATTE Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY PECCIN - RS99529 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VINICIUS MATTE, devidamente qualificado nos autos, contra indigitado ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP e outros (2), objetivando que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra sentença proferida em outra ação judicial. A autoridade coatora prestou informações. O MPF emitiu parecer sobre a causa. O INSS manifestou interesse na causa. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que a impetrante, através do presente mandado de segurança, pretende ver a autoridade coatora compelida a cumprir a sentença judicial proferida na ação 1000127-02.2020.8.11.0045, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde. Narra a impetrante que teve sentença de procedência para que o INSS lhe conceda o benefício de auxílio-acidente, nos autos da demanda acima citada, entretanto, alega que a autoridade coatora não cumpriu, até o momento, a ordem constante na sentença proferida pela Justiça Estadual. Entretanto, o pleito autoral é manifestamente improcedente. Inicialmente, é possível constatar que a causa de pedir do impetrante se fundamenta em acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual, devido a regra constitucional de competência. Ademais, ainda que não fosse causa acidentária, no caso dos autos, o INSS vem descumprindo ordem do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de forma que somente aquele juízo possui competência para fazer valer as suas ordens, de forma que não há qualquer possibilidade de que este Juízo Federal venha a se imiscuir no mérito de outra ação judicial. Assim, a autora deve peticionar requerendo o cumprimento da sentença nos próprios autos em que foi proferida, e não em ação autônoma, como pretende fazer. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil cc art. 25 da Lei 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Transitada em julgado, arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1000127-97.2025.8.26.0048

ID: 309582275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000127-97.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE RBI COMéRCIO E CONVERSãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO ARICO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

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Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Rbi Comércio e Conversão de Pap… Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Rbi Comércio e Conversão de Papéis Ltda. - Centro de Alimentos Ltda. - - Ethos Administração Judicial, Perícia e Compliance Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Vistos, Fls. 17625/17643 e 17644/17654. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 17661/17886 e 17894/17896. Ciência à Administradora Judicial dos resultados das pesquisas. Transfira-se o montante bloqueado para conta judicial. Fls. 17887/17893. Ciência à AJ da resposta encaminhada pelo Tabelionato de Atibaia. Fls. 17899/17940. Ciente da intimação da falida para cumprimento das determinações previstas no artigo 104 da Lei nº 11.101/05 e do envio da relação nominal de credores (fls.17943/17944). Ciente, outrossim, do encaminhamento da sentença de quebra aos órgãos competentes, pelo que desconsidero a certidão emitida à fl. 17897. Autorizo, ainda, que as ex-sócias da falida procedam com as baixas das Carteiras de Trabalho, expedição de EPP e emissão de documentos necessários a assegurar os direitos dos antigos funcionários da empresa, notadamente, a possibilidade de recontratação por outros empregadores. Ressalto que todo o procedimento deverá ser acompanhado pela Auxiliar do Juízo e comprovado nos autos. No mais, nos termos do artigo 24, § 1º, da LREF, fixo os honorários da AJ em 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens arrecadados. Fls. 17950/17960. Ciente de manifestação do Município da Estância de Atibaia. Ciência à AJ. Fls. 17962/18138. Considerando os fatos narrados pela Auxiliar do Juízo, que apontam negligência da locadora do imóvel no armazenamento dos bens da massa falida, alocados em seu galpão, intime-se, com urgência, a FWB Empreendimentos Imobiliários Ltda., por Oficial de Justiça, no endereço indicado à fl. 17971, para que, em cinco dias corridos, apresente justificativas para a deterioração dos referidos bens, os quais se encontravam sob sua guarda. Por fim, considerando a existência de ativos, nomeio a empresa Positivo Leilões, na pessoa do leiloeiro Erick Soares Teles (Jucesp nº 1197), para auxiliar nas avaliações, arrecadações e alienações dos bens que compõem a massa, à luz do artigo 142 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se o Ministério Público da Comarca de Atibaia/SP e as Fazendas Públicas para ciência, nos termos do § 7º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP)

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N. F. P. x R. M. A. P.

ID: 293827405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-46.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. F. P.

Polo Passivo:

R. M. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREA MOSCATINI

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ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-46.2022.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-46.2022.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Louveira - Embargte: N. F. P. (Justiça Gratuita) - Embargda: R. M. A. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA ESCLARECER PONTOS DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ORIGEM E DESTINAÇÃO DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E BENEFÍCIO COMUM, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA PARTILHA DA DÍVIDA E OBSCURIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU IMPLICITAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI SUPERADA PELA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO AO EMBARGANTE, QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DA COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO FOI AFASTADA POR PROVA IDÔNEA. 2. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 98, §3º; ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Xavier de Campos (OAB: 274261/SP) - Aurea Moscatini (OAB: 101630/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000325-55.2023.8.26.0232

ID: 291266193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-55.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRO DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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Processo 0000325-55.2023.8.26.0232 (processo principal 1000127-98.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Algemiro de Almeida Tavares - Vistos. Fls. 141/145: HOMOLOGO, para qu… Processo 0000325-55.2023.8.26.0232 (processo principal 1000127-98.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Algemiro de Almeida Tavares - Vistos. Fls. 141/145: HOMOLOGO, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a desistência manifestada nos autos da ação supra em que figura como exequente Algemiro de Almeida Tavares e executado Tatiane Helena Pires e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 775 e 924, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao referido exequente. Entretanto, tendo em vista a manifestação expressa do patrono quanto à intenção de prosseguir na execução exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 8/9), DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da execução pelo advogado do exequente. Tal medida encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual é legítima a substituição processual do polo ativo por advogado com interesse na persecução dos honorários sucumbenciais, nos termos que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar o nome do advogado como exequente, bem como para recolhimento das custas referente ao proveito econômico do patrono da parte - Insurgência do exequente - Legitimidade concorrente entre autor da ação e advogado para execução dos honorários, todavia, gratuidade de justiça concedida à parte que não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas -Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21880001320248260000 Assis, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 16/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) (G/N) Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado. Substituição processual do polo ativo. Possibilidade. Parte vencedora e advogado que possuem legitimidade concorrente para a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Impossibilidade de análise da tese de excesso de execução arguida em sede de exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Tese que deveria ser discutida em sede de embargos à execução. Recurso improvido. (TJ-SP 22074525320178260000 SP 2207452-53.2017 .8.26.0000, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/11/2017) (G/N) Providencie a z. serventia as devidas alterações no cadastro processual, substituindo o polo ativo da presente execução pelo advogado do exequente. Por fim, condiciono o deferimento à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, razão pela qual INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP)

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Processo nº 1008277-04.2024.8.26.0533

ID: 313871635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008277-04.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA CRISTINA DE MORAES CAETANO REGINA CELIA DE MORAES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1008277-04.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004565-06.2024.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Regina Celia de Moraes do Prado - - Mafalda Cristina de Morae… Processo 1008277-04.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004565-06.2024.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Regina Celia de Moraes do Prado - - Mafalda Cristina de Moraes Caetano - O cabimento da adjudicação compulsória inversa é acolhida no nosso ordenamento, em especial na jurisprudência deste TJPS, por todos cito: O promitente vendedor tem o direito de compelir a promissária compradora a receber a escritura definitiva de venda e compra (cf. Apelação Cível nº 1000127-71.2023.8.26.0338, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/02/2024) Vale ressaltar não ser a designação da petição quem lhe define a natureza, mas sim o inverso, é a natureza do pedido que define os contornos da causa, na esteira da teoria da substanciação (arts. 282, II e 319 do CPC). Submete-se aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, os autores apontam a quitação, afirmação que na inicial é suficiente (art. 320 do Código Civil), no entanto não trazem prova alguma de que tentaram localizar os réus, ou mesmo da negativa da outorga da escritura. Ademais disso, o compromisso de compra e venda dos tais direitos hereditários são e 2006, condicionado a desocupação, também não comprovada. Em caso similar e recente o TJSP decidiu de forma semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de adjudicação compulsória. A agravante, promissária vendedora, busca adjudicação inversa do imóvel em favor dos compradores, alegando prejuízos devido ao não pagamento de IPTU pelos adquirentes, com o imóvel ainda registrado em seu nome. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência deve ser concedida para compelir os compradores a receberem a escritura definitiva e registrarem o imóvel. 3.- As tutelas antecipadas exigem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso, não há demonstração suficiente desses requisitos. 4.- A indisponibilidade dos bens da agravante em princípio impede a adjudicação e os efeitos patrimoniais do indeferimento da tutela provisória são reversíveis, não havendo urgência. 5.- Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113501-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Tudo isso importa em considerar que não estão presentes os elementos necessários para o deferimento do pleito em cognição sumária. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP)

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