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Processo nº 1000132-03.2025.8.26.0022

ID: 294974064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000132-03.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. DE C.

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHEUS PEREIRA PIRES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-03.2025.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional propo… Processo 1000132-03.2025.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor do menor A.M. de C., nascido em 19 de dezembro de 2019, tendo em vista situação de risco decorrente de negligência familiar e ambiente inadequado ao desenvolvimento da criança. Os autos demonstram que o menor A. foi submetido a acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar de Monte Alegre do Sul em 16 de janeiro de 2025, em razão do consumo excessivo de álcool e drogas pelos genitores, colocando a criança em situação de grave risco. A genitora Simone Aparecida de Carvalho mantinha relacionamento com Alex Aparecido Panegassi Alves, pessoa com histórico de violência doméstica e agressões físicas, inclusive contra o próprio menor. A documentação acostada aos autos revela cenário alarmante de negligência e exposição da criança a situações de perigo. Os boletins de ocorrência demonstram envolvimento dos responsáveis em crimes contra idoso, lesão corporal, violência doméstica e maus tratos a animais. Os laudos médicos comprovam que E.G. de C.M., irmão de A., foi vítima de agressão física por parte de Alex, apresentando hematomas pelo corpo, o que evidencia o padrão de violência no ambiente familiar. O estudo psicossocial realizado pelos profissionais Aline de Paula Bonasio Fonseca e Iara Dourado Nogueira Giotto confirma a instabilidade da genitora, que possui sete filhos e apresenta múltiplas mudanças de residência, além do histórico de uso de substâncias ilícitas. O relatório técnico aponta que a tia materna Sinéia Aparecida de Carvalho demonstrou interesse e condições de acolher a criança, representando alternativa viável para a manutenção dos vínculos familiares. A manifestação ministerial, solicita a transferência do menor para entidade de acolhimento em Socorro/SP, visando facilitar a convivência com a família extensa e possibilitar eventual colocação familiar junto à tia materna, medida que se mostra adequada ao interesse superior da criança. A contestação apresentada pela defesa da genitora, embora pleiteie a revogação da medida de acolhimento, não logra afastar os elementos probatórios que demonstram a inadequação do ambiente familiar. A simples alegação de cessação dos fatores de risco não encontra respaldo nos elementos dos autos, que evidenciam padrão de comportamento nocivo à criança. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 98 e 101, inciso VII, autoriza a aplicação de medidas de proteção quando os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua conduta. O acolhimento institucional constitui medida protetiva de caráter excepcional e provisório, aplicável quando esgotadas as possibilidades de manutenção da criança em seu ambiente familiar de origem. No caso em análise, o conjunto probatório evidencia que a permanência da criança no ambiente familiar representa risco concreto ao seu desenvolvimento físico, psicológico e moral. A situação de vulnerabilidade social, aliada ao histórico de violência doméstica e negligência dos genitores, justifica plenamente a manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional. A transferência do menor para entidade de acolhimento localizada em Socorro/SP atende ao princípio da preservação dos vínculos familiares, possibilitando maior proximidade com a família extensa e eventual colocação familiar junto à tia materna, caso demonstrada sua aptidão através de estudo técnico específico. Ante o exposto, DETERMINO a transferência de A.M. de C. para entidade de acolhimento institucional localizada no Município de Socorro/SP. Procedam-se as anotações de praxe, nas guias de acolhimento e desacolhimento. Comunique-se a entidade de acolhimento. Certifique-se o teor desta, na ação de execução de acolhimento n. 0000290-75.2025.8.26.0022. Comunique-se o Conselho Tutelar competente e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE MATHEUS PEREIRA PIRES RIBEIRO (OAB 345431/SP)

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Adilson De Aguiar e outros x Alexandrina Buffet Servicos Em Atendimento E Recepcoes Eireli

ID: 279640730

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-31.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CARLOS ADRIANO BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALEXANDRE FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2c8239 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar ao reclamante as verbas contratuais decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de 08/10/2022 (ademais do período já anotado em CTPS), a saber: 3/12 de 13º salário proporcional de 2022; 2/12 de 13º salário proporcional de 2023; 5/12 de férias proporcionais + 1/3; cesta básica prevista na cláusula 20ª das CCTs aplicáveis, pelos meses em que o vínculo foi reconhecido em sentença (id 410bed7 e ss); indenização pelo seguro-desemprego – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo e autorizada, desde logo, a dedução do valor de R$602,00, confessadamente recebido pelo autor; - Pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos, conforme fundamentação; - Pagar ao autor horas extras e reflexos, conforme fundamentação, inclusive por trabalho não compensado aos domingos e feriados; - Proceder à retificação da CTPS do reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos faltantes do FGTS da parte reclamante, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e da reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, após o trânsito em julgado da demanda, à SRTE, CEF, INSS e MPT, para que apliquem as penalidades que entenderem cabíveis. Nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pela reclamada, no importe de R$640,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$32.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO BESERRA

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Adilson De Aguiar e outros x Alexandrina Buffet Servicos Em Atendimento E Recepcoes Eireli

ID: 279640734

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-31.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CARLOS ADRIANO BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-31.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO BESERRA RECLAMADO: ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2c8239 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar ao reclamante as verbas contratuais decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de 08/10/2022 (ademais do período já anotado em CTPS), a saber: 3/12 de 13º salário proporcional de 2022; 2/12 de 13º salário proporcional de 2023; 5/12 de férias proporcionais + 1/3; cesta básica prevista na cláusula 20ª das CCTs aplicáveis, pelos meses em que o vínculo foi reconhecido em sentença (id 410bed7 e ss); indenização pelo seguro-desemprego – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo e autorizada, desde logo, a dedução do valor de R$602,00, confessadamente recebido pelo autor; - Pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos, conforme fundamentação; - Pagar ao autor horas extras e reflexos, conforme fundamentação, inclusive por trabalho não compensado aos domingos e feriados; - Proceder à retificação da CTPS do reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos faltantes do FGTS da parte reclamante, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e da reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, após o trânsito em julgado da demanda, à SRTE, CEF, INSS e MPT, para que apliquem as penalidades que entenderem cabíveis. Nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pela reclamada, no importe de R$640,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$32.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRINA BUFFET SERVICOS EM ATENDIMENTO E RECEPCOES EIRELI

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Jean Ricardo Gomes Lucas x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 320670892

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-22.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO GOMES LUCAS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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DOMINIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18df575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEAN RICARDO GOMES LUCAS contra COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, decido: – Rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, exceto em feriados, que será de 100%, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, observados o divisor 220, os controles de frequência, os dias efetivamente trabalhados, os feriados federais, estaduais e municipais que recaíram na escala de trabalho, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a Súmula 132 do TST (integração do adicional periculosidade na base de cálculo das horas extras), a OJ 415, da SDI-1, do TST (dedução dos valores pagos a idênticos títulos), a OJ 394 da SDI-1 do TST e as disposições do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula n. 366 do TST; b) diferenças de FGTS, relativa aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023 e fevereiro/2024, inclusive da respectiva multa de 40%; c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos e entregar a respectiva guia para levantamento (art. 20-A da Lei 8.036/90), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente horas extraordinárias. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Jean Ricardo Gomes Lucas x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 320670903

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-22.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO GOMES LUCAS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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DOMINIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-22.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: JEAN RICARDO GOMES LUCAS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18df575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEAN RICARDO GOMES LUCAS contra COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, decido: – Rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, exceto em feriados, que será de 100%, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, observados o divisor 220, os controles de frequência, os dias efetivamente trabalhados, os feriados federais, estaduais e municipais que recaíram na escala de trabalho, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a Súmula 132 do TST (integração do adicional periculosidade na base de cálculo das horas extras), a OJ 415, da SDI-1, do TST (dedução dos valores pagos a idênticos títulos), a OJ 394 da SDI-1 do TST e as disposições do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula n. 366 do TST; b) diferenças de FGTS, relativa aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023 e fevereiro/2024, inclusive da respectiva multa de 40%; c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos e entregar a respectiva guia para levantamento (art. 20-A da Lei 8.036/90), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente horas extraordinárias. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN RICARDO GOMES LUCAS

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Jair Felipe Raposo x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 263150555

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-91.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FELIPE RAPOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON ZANSAVIO

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000132-91.2024.5.02.0301 : JAIR FELIPE RAPOSO : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000132-91.2024.5.02.0301 : JAIR FELIPE RAPOSO : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 071c2ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por JAIR FELIPE RAPOSO, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas M N RAMC SERVIÇOS LTDA (1ª reclamada) e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, observados os meses sem depósito no extrato da conta vinculada em anexo (id nº b19394e), acrescido de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);indenização pela não concessão da cesta básica (vale-alimentação) em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, no importe de R$ 167,79 por mês, nos termos da Cláusula 20ª da CCT 2023, observada a vigência do instrumento coletivo, deferindo-se desde logo a compensação dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica (id nº 2ac33cb) (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela 1ª reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Isenta a 2ª ré, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – ausência de recolhimento do FGTS – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIR FELIPE RAPOSO

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Jair Felipe Raposo x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 263150556

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-91.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FELIPE RAPOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON ZANSAVIO

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000132-91.2024.5.02.0301 : JAIR FELIPE RAPOSO : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000132-91.2024.5.02.0301 : JAIR FELIPE RAPOSO : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 071c2ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por JAIR FELIPE RAPOSO, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas M N RAMC SERVIÇOS LTDA (1ª reclamada) e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, observados os meses sem depósito no extrato da conta vinculada em anexo (id nº b19394e), acrescido de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);indenização pela não concessão da cesta básica (vale-alimentação) em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, no importe de R$ 167,79 por mês, nos termos da Cláusula 20ª da CCT 2023, observada a vigência do instrumento coletivo, deferindo-se desde logo a compensação dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica (id nº 2ac33cb) (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela 1ª reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Isenta a 2ª ré, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – ausência de recolhimento do FGTS – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260434104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-83.2020.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SEVERINO MANOEL DE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000132-83.2020.5.02.0252 : SEVERINO MANOEL DE FARIAS FILHO : USINAS SIDERURGICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000132-83.2020.5.02.0252 : SEVERINO MANOEL DE FARIAS FILHO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42885a3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA Ante a expressiva divergência dos cálculos apresentados pelas partes, posto que a ré apresenta planilhas de cálculos zeradas, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Sergio Moro Junior, e-mail smorojr@terra.com.br, que deverá apresentar o laudo em 45 dias. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação a partir de 01/01/2021 obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado, considerando que a presente ação foi ajuizada antes de 29/08/2024, a correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-e + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluindo o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJE, anexando o documento em formato PJC, para secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. O perito deverá indicar no laudo todos os créditos e nominar os credores e número de fls., inclusive peritos( Nome e Nº de documento do perito), de modo a facilitar a execução e posterior liberação. Deve ainda indicar todos os dados necessários aos pagamentos e recolhimentos, quais sejam: nomes e nº de inscrição na OAB dos advogados do autor e do réu, existência de poder para receber inserido na procuração ( nº de fls. da procuração e informar se tem poder para receber e dar quitação), CNPJ do réu, CPF e PIS (ou data de nascimento), do autor. Informar se há custas e honorários periciais, informar a data da propositura da ação e se as partes foram condenadas de forma solidária ou subsidiária. Todos esses dados devem estar no resumo dos cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C.TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260434120

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-83.2020.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SEVERINO MANOEL DE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000132-83.2020.5.02.0252 : SEVERINO MANOEL DE FARIAS FILHO : USINAS SIDERURGICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000132-83.2020.5.02.0252 : SEVERINO MANOEL DE FARIAS FILHO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42885a3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA Ante a expressiva divergência dos cálculos apresentados pelas partes, posto que a ré apresenta planilhas de cálculos zeradas, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Sergio Moro Junior, e-mail smorojr@terra.com.br, que deverá apresentar o laudo em 45 dias. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação a partir de 01/01/2021 obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado, considerando que a presente ação foi ajuizada antes de 29/08/2024, a correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-e + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluindo o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJE, anexando o documento em formato PJC, para secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. O perito deverá indicar no laudo todos os créditos e nominar os credores e número de fls., inclusive peritos( Nome e Nº de documento do perito), de modo a facilitar a execução e posterior liberação. Deve ainda indicar todos os dados necessários aos pagamentos e recolhimentos, quais sejam: nomes e nº de inscrição na OAB dos advogados do autor e do réu, existência de poder para receber inserido na procuração ( nº de fls. da procuração e informar se tem poder para receber e dar quitação), CNPJ do réu, CPF e PIS (ou data de nascimento), do autor. Informar se há custas e honorários periciais, informar a data da propositura da ação e se as partes foram condenadas de forma solidária ou subsidiária. Todos esses dados devem estar no resumo dos cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C.TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DE FARIAS FILHO

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Lorenzo Moreira Da Silva x Prefeitura Municipal De Santa Cruz Das Palmeiras

ID: 332808757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-07.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

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JAMES DANIEL VELLOSO

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CARLOS DIOGO DOS SANTOS NERI

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Processo 1000132-07.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Moreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outro - Vistos. 1. Observ… Processo 1000132-07.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Moreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outro - Vistos. 1. Observo que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo juntou aos autos duas peças contestatórias, uma às fls. 52/74, protocolizada em 08/04/2025, e outra às fls. 126/148, protocolizada em 28/05/2025. Há que prevalecer a primeira contestação, por força do instituto da preclusão consumativa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DE POSSE. Recurso contra r. decisão que tornou sem efeito a segunda contestação apresentada pelo agravante e seus respectivos documentos. Apresentação de duas contestações. Preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação. Ausência, ademais, de justificativa para a juntada de documentos de forma extemporânea. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2185969-54.2023.8.26.0000 Juquiá, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 09/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) (grifei) Ademais, o processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Assim, à Serventia para tornar sem efeito a contestação de fls. 126/148. 2. Fls. 115/125: intimem-se as partes, assim como o MP, acerca da Nota Técnica apresentada pelo NAT-JUS/SP para, querendo, se manifestarem no prazo legal. 3. No mais, observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 5. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP), CARLOS DIOGO DOS SANTOS NERI (OAB 474914/SP)

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