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Processo nº 1000132-29.2015.8.22.0001

ID: 278480485

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000132-29.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIA MALTA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO MARCONDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA NAGANO NISHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARTORI

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RODRIGO EDUARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000132-29.2015.8.22.0001 EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CERVEJARIA MALTA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO SARTORI, OAB nº SP24628, EDUARDO MARCONDES FERRAZ, OAB nº SP407200, MILENA NAGANO NISHIDA, OAB nº SP490517, RODRIGO EDUARDO FERREIRA, OAB nº SP239270 DECISÃO Vistos, etc., MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA. alega que a decretação de sua falência nos autos n. 1004446-24.2019.8.26.0047 impõe a suspensão da presente execução fiscal, bem como de todos os atos de constrição sobre os bens da massa, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Por sua vez, a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à suspensão, alegando que, nos termos do art. 29 da Lei n. 6.830/80 e art. 187 do CTN, os créditos tributários não se submetem ao juízo universal da falência, podendo ser cobrados independentemente, por meio de execução fiscal própria. Breve relatório. Decido. De acordo com o art. 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 187 do CTN, a cobrança judicial de crédito da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, a existência de processo falimentar não implica na extinção da execução fiscal, mormente porque a legislação de regência dá à Fazenda Pública a faculdade de ajuizar execução fiscal ou habilitar seu crédito no processo falimentar. Com efeito, no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), o STJ definiu que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei n. 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1907397 SP 2020/0196483-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) [g. n.] De acordo com o julgado supracitado, fica apenas vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, sob pena de bis in idem. Ante o exposto, rejeito a petição apresentada e defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. Aguarde-se em cartório até xxxx. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). À CPE: inclua no polo passivo MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000132-90.2023.8.26.0242"

Processo nº 1000132-29.2015.8.22.0001