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Processo nº 5495312-91.2025.8.09.0051

ID: 311702088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5495312-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM MARQUES DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TONY ALIEN DE MOURA OLIVEIRA

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SARA DE SOUZA BRASIL RODRIGUES DE FARIA

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EGONN VICTOR LOURENÇO BRASIL

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo: 5495312-91.2025.8.09.0051Promovente (s): Crispim Marques De Lima FerreiraEndereço: Rua Dona Mariquinha, 00, Qd 10 Lt 1, Apto 802, Bloco Rio Cristalino, Cond. Portal Vale Dos Rios, NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA, GO, 74650130Promovido: Brb Banco De Brasilia SaEndereço: SAUN, 00, QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, ASA NORTE,BRASILIA, DF, 70040250 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.A parte juntou a procuração, documento hábil para presumir a sua hipossuficiência econômica e o comprovante de endereço. Requer, em sede liminar, seja determinado a limitação dos descontos para pagamento de dívidas a 20% dos seus vencimentos, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação, e a abstenção dos promovidos de incluir o nome da promovente em cadastros de restrição ao crédito.Pois bem.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a parte autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em deferimento de tutela de urgência.Isso porque, conforme narra a promovente na petição inicial, sua renda bruta é de R$ 10.553,51 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de R$ 6.419,76 (seis mil, quatrocentos e denezove reais e setenta e seis centavos), auferindo, portanto, o líquido de R$ 4.133,75 (quatro mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), que representa aproximadamente 39% (trinta e nove por cento).Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%, não caracterizando, portanto, a priori, a evidência do direito, requisito indispensa p conc tuteAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Tendo em vista que a parte trouxe aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal atual é inferior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), atualmente em R$ 7.200,00, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a flagrante relação consumerista entre as partes.Tendo em vista que é possível “promover, a qualquer tempo, a autocomposição” [art. 139, V, do CPC], bem como a materialização dos novos princípios elencados no Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC DE SUPERENDIVIDAMENTO, que deverá ser agendada pela UPJ responsável.Após agendamento, cite-se, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, ficando consignado que a defesa deve ser apresentada nos termos do art. 335 do CPC.Ainda, considerando a previsão do art. 334, §8º, do CPC/15, aplico, desde já e por analogia, multa de 2% do valor da causa à parte que injustificadamente não comparecer ao ato designado.Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida: (a) a ilegitimidade ativa ou passiva, (b) a incompetência relativa ou absoluta, (c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa.Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.INDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5495312-91.2025.8.09.0051

ID: 324974379

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5495312-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

AMANDA TORRES VIDAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo: 5495312-91.2025.8.09.0051Promovente (s): Crispim Marques De Lima FerreiraEndereço: Rua Dona Mariquinha, 00, Qd 10 Lt 1, Apto 802, Bloco Rio Cristalino, Cond. Portal Vale Dos Rios, NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA, GO, 74650130Promovido: Brb Banco De Brasilia SaEndereço: SAUN, 00, QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, ASA NORTE,BRASILIA, DF, 70040250 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.A parte juntou a procuração, documento hábil para presumir a sua hipossuficiência econômica e o comprovante de endereço. Requer, em sede liminar, seja determinado a limitação dos descontos para pagamento de dívidas a 20% dos seus vencimentos, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação, e a abstenção dos promovidos de incluir o nome da promovente em cadastros de restrição ao crédito.Pois bem.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a parte autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em deferimento de tutela de urgência.Isso porque, conforme narra a promovente na petição inicial, sua renda bruta é de R$ 10.553,51 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de R$ 6.419,76 (seis mil, quatrocentos e denezove reais e setenta e seis centavos), auferindo, portanto, o líquido de R$ 4.133,75 (quatro mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), que representa aproximadamente 39% (trinta e nove por cento).Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%, não caracterizando, portanto, a priori, a evidência do direito, requisito indispensa p conc tuteAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Tendo em vista que a parte trouxe aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal atual é inferior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), atualmente em R$ 7.200,00, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a flagrante relação consumerista entre as partes.Tendo em vista que é possível “promover, a qualquer tempo, a autocomposição” [art. 139, V, do CPC], bem como a materialização dos novos princípios elencados no Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC DE SUPERENDIVIDAMENTO, que deverá ser agendada pela UPJ responsável.Após agendamento, cite-se, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, ficando consignado que a defesa deve ser apresentada nos termos do art. 335 do CPC.Ainda, considerando a previsão do art. 334, §8º, do CPC/15, aplico, desde já e por analogia, multa de 2% do valor da causa à parte que injustificadamente não comparecer ao ato designado.Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida: (a) a ilegitimidade ativa ou passiva, (b) a incompetência relativa ou absoluta, (c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa.Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.INDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 1000145-63.2018.4.01.3809

ID: 310818439

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-63.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000145-63.2018.4.01.3809/MG APELANTE : CARLOS ALBERTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1000145-63.2018.4.01.3809/MG APELANTE : CARLOS ALBERTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora defende a aplicabilidade da regra definitiva de cálculo da renda mensal inicial do seu benefício, porquanto mais benéfica que a regra de transição, argumentando com base em princípios constitucionais e do regime geral e previdência e destacando que há uma relação direta entre as contribuições vertidas e os benefícios previdenciários a serem concedidos. Ao final, pede a condenação da autarquia para: a) Inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da parte autora todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994, sendo garantido o recebimento das diferenças devidas desde a DER; b) Seja a INSS condenado a incorporar as diferenças consequentes do pedido formulado na letra “a” ao benefício da parte Autora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. c) seja a Autarquia Ré condenada a pagar a parte Autora as diferenças retroativas, desde a data da entrada do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir de quando passaram a ser devidas, acrescidas de juros de mora a partir da citação conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal conforme decisão do STF no RE 870.947/SE; d) requer, também, a manifestação expressa deste Tribunal acerca da violação aos arts. constitucionais apontados no item VI; e) seja determinado que a Autarquia Ré implemente o novo benefício em nome da parte Autora, com as devidas correções legais; Intimada, a autarquia previdenciária apresentou contrarrazões. Remetidos os autos ao Tribunal, foram suspensos em virtude da afetação do Tema 999, STJ. Com a criação deste Tribunal, os autos vieram migrados e conclusos a este Relator. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1000145-54.2023.8.11.0033

ID: 310542974

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-54.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO TIAGO JAPANI

Intimação

Advogados:

NEUDI GALLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000145-54.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000145-54.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de LEANDRO TIAGO JAPANI, ambos qualificados. Exposto que o requerido é responsável pelo imóvel rural “Sítio Santa Rita”, localizado no Município de Nova Maringá-MT, onde foram constatadas degradações ambientais consistentes em 16 hectares de floresta nativa considerada de preservação especial sem a devida autorização do órgão competente. Com base nesses sintéticos argumentos, requereu o Ministério Público Estadual, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para: “a) seja decretada a indisponibilidade de bens do demandado, até o valor de R$ 206.845,60 [duzentos e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos], com o fim de garantir a efetiva utilidade do provimento final [em proteção ao meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso esta se mostre insuficientes: a.1) inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; a.2) inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; a.3) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Diamantino/MT, Nova Mutum/MT, Tapurah/MT e Sorriso/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome do requerido e anotem, assim, a sua indisponibilidade; a.4) expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome da promovida, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; b) seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação de não fazer [abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória], com ordem para que o atual proprietário: b.1) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais]; c) seja imposta obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 120 [cento e vinte] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADA, que atenda as diretrizes indicadas pelo órgão ambiental, e a implementação/execução do PRADA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação; d) a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais] para o caso de abstenção do réu em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. A recuperação deverá ser acompanhada pelos órgãos estatais responsáveis; e) seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação do requerido em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público” (Id. 108945209). No mérito, postulou pela confirmação dos efeitos da tutela e procedência dos pedidos constantes na exordial, com a consequente condenação da parte requerida a pagamento de indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, e pagamento de indenização a título de danos materiais ambientais no valor de R$ 206.845,60 (duzentos e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. A inicial foi recebida (Id. 108959844), ocasião em que a tutela de urgência requerida foi parcialmente deferida, sendo determinada a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Citado (Id. 112225385), o requerido apresentou contestação ao Id. 114130205, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da presente ação alegando a inexistência do fato e que não fora demonstrada a conduta ilícita. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação ao Id. 114884867, reiterando os termos delineados na exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas e pelo julgamento antecipado do mérito. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 136482609), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 136675691), ao passo em que o requerido protestou pela produção da prova pericial, documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (Id. 139680603). Saneado o processo em decisão de Id. 165458743, sendo fixados os pontos controvertidos, deferida a prova pericial e testemunhal postulada pelo réu. Quesitos pelo autor no Id. 165963894. Proposta de honorários no Id. 167114141. Intimado, o requerido manteve-se inerte quanto à prova pericial, razão pela qual, foi presumida sua desistência e determinada a intimação do demandado para informar seu interesse na prova testemunhal (Id. 185749234), ao que se manteve silente mais uma vez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Há de se considerar, ademais, que, mesmo deferidas as provas por ele postuladas, o requerido manteve-se inerte em todas as subsequentes intimações, deixando de adotar as providências necessárias, quais sejam o recolhimento dos honorários do perito e o arrolamento das testemunhas a serem ouvidas, restando então prejudicadas as referidas provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Não há preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Do dano ambiental. De proêmio, insta salientar que a Constituição Federal, promulgada em 1988, consagrou como obrigação do Estado a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. In verbis, o art. 225 do diploma constitucional aduz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com tal norma, o legislador afirmou o meio ambiente como bem de uso comum do povo, suscitando a necessidade de ações por todos os meios legislativos, administrativos e judiciais que provejam sua proteção. Nas palavras do doutrinador e ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Atlas, 2023). Visando a reparação deste bem coletivo fundamental, o Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por desmatamento de 16 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, entre o período de 5 a 14 de novembro de 2020. Por sua vez, a parte requerida alegou que o desmate foi realizado dentro do percentual permitido na legislação para vegetação nativa, sendo de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas. No caso em análise, a infração se caracteriza pela exploração de áreas de reserva legal, florestas e formações sucessoras de origem nativa sem prévia aprovação do órgão ambiental competente, e apesar da alegação do requerido de ter respeitado os percentuais previstos na legislação ambiental, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O relatório técnico n° 512/2022 (Id. 108945213 - Pág. 9/13) constatou que o desmatamento ocorreu durante novembro de 2020, sendo degradados 16,01 ha de uma área total de 38,1607 hectares, correspondendo a 41,95% da propriedade rural, sem qualquer autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Sendo que, no período em que houve o dano, o possuidor legítimo da propriedade era o requerido Leandro Tiago Japani, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 01 de julho de 2020, que atesta a compra da propriedade pelo réu (Id. 108945227, fls. 15/16) Assim apesar do requerido defender que não se trata de área de reserva legal, ficou evidentemente demonstrado com os relatórios juntados pela parte autora que a área degrada refere-se à porcentagem de 41,95% do imóvel rural, localizado em área de cobertura de floresta na Amazônia Legal, violando expressamente o art. 12, I, “a”, da Lei n° 12.651/2012. Vejamos: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; Ademais, nos termos da Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo dano ambiental deve ser atribuída a quem participou da conduta lesiva, podendo alcançar o possuidor do imóvel, bem como quem desmatou ou quem deixou que o desmate ocorresse. In litteris: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, também, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmate, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive por dano moral ambiental coletivo que tenha causado. 2. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0000247-95.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). Dessa forma, o conjunto probatório nos autos constata a responsabilidade do requerido Leandro Tiago Japani na presente demanda, enquanto responsável pelo imóvel em questão. Por conseguinte, é cabível a indenização pecuniária pelo dano cometido, em razão das perdas transitórias de recursos ambientais. Ainda que o réu proceda com a regeneração da área desmatada, é cabível a indenização pecuniária pelo dano cometido, em razão das perdas transitórias de recursos ambientais. A mera regeneração, natural ou artificial, não é capaz de recompor todos os prejuízos causados ao meio ambiente. Nesse sentido, são os excertos de julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. - Os danos causados ao meio ambiente nunca são reparados pela mera regeneração natural, que deve ser buscada, mas é sempre insuficiente, visto que não cobre os prejuízos causados, por exemplo, à flora e à fauna locais, que são, na verdade, irreparáveis e imensuráveis. - Constatado o desmatamento ilegal de área de preservação permanente, mesmo que a área se encontre em processo de regeneração natural ou artificial subsiste a obrigação de indenizar os danos causados, já que a mera recuperação natural da área não é suficiente para recompor a totalidade dos prejuízos causados ao meio ambiente. Tal indenização tem como parâmetros o dano provocado e a condição financeira do agente. Todas as medidas para possibilitar a mais ampla recuperação da área degradada devem ser tomadas pelo agente poluidor. V.V. (TJ-MG 104000401223110011 MG 1.0400.04.012231-1/001(1), Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2008, Data de Publicação: 08/08/2008) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEMONSTRADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, devidamente intimadas, deixam injustificadamente de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mormente quando, por se tratar de obrigação propter rem, a demonstração de quem causou o dano em nada alterará o resultado. 2. De acordo com a Súmula nº 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano. 3. Os documentos emanados pelos órgãos ambientais, no caso em tela, pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. 4. A regeneração natural da área degradada não afasta a responsabilidade do agente causador do dano no tocante à reparação dos danos causados e de não mais degradar. 5. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local, situação não visualizada na espécie. (TJ-MT 10004299620178110025 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2021) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em permitir a condenação do poluidor em indenização pecuniária pelo dano ambiental em conjunto com a obrigação de repará-lo in natura. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Márcio Soares da Costa objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. II - A sentença acolheu os pedidos, condenando o réu a recuperar a área degradada, com a demolição da edificação irregular e remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes de sua ocupação, devendo, para tanto, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como indenização pecuniária em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. III - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, reformou a decisão para afastar a condenação à reparação do dano ambiental e indenização imposta, remanescendo, apenas, a condenação com relação à demolição da construção irregular. IV - Em relação à apontada afronta a dispositivos da Lei n. 4.771/1965 e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar acerca da irregularidade da edificação inserida nos limites de área de preservação permanente e em terreno de marinha, que perdura por mais de 30 (trinta) anos, entendeu pela improcedência dos pedidos de reparação do dano ambiental e indenização pecuniária. V - Nesse diapasão, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto, além de devido o pleito cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. VI - Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença monocrática. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1869672/CE, Ministro Relator: Francisco Falcão, Segunda Turma, julgamento em 15 de setembro de 2020, publicação em 23 de setembro de 2020) Assim, o dever de indenizar subsiste para a área degradada, em virtude da necessidade de total reparação dos danos ambientais causados, sobretudo quanto aos efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. 2.4. Do quantum indenizatório - dano ambiental material. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, o Ministério Público quantificou de pronto o montante em pecúnia a título de indenização, sendo de R$ 206.845,60 (duzentos e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), atribuindo que o custo de recuperação seria de R$ 12.927,85 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) por hectare. Assim, não havendo impugnação quanto ao montante apurado, e se encontrando dentro da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o quantum indenizatório é de R$ 206.845,60 (duzentos e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. 2.5. Do dano moral coletivo. O Ministério Público postulou pela condenação do requerido em dano moral coletivo. A Ministra Eliana Calmon, relatora no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.494/MG[1], elucida que o dano moral ambiental “deve ser averiguado de acordo com as características próprias aos interesses difusos e coletivos, distanciando-se quanto aos caracteres próprios das pessoas físicas que compõem determinada coletividade ou grupo determinado ou indeterminado de pessoas, sem olvidar que é a confluência dos valores individuais que dão singularidade ao valor coletivo”. Isso porque, esse tipo de dano extrapatrimonial “atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade pode sofrer ofensa à sua honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes, tradições e ao seu direito a um meio ambiente salutar para si e seus descendentes. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. Essas decorrem do sentimento de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo”[2]. Dessa forma, não é necessária a demonstração de dor, repulsa ou indignação, tal qual aconteceria no dano moral individual. No presente caso, o desmatamento desordenado e irregular é capaz de causar danos à coletividade, de forma que sua aplicação, em conjunto com a reparação aos danos materiais é totalmente possível. Em relação ao quantum indenizatório, em virtude da impossibilidade de se mensurar a extensão do dano moral, faz-se necessário utilizar critérios objetivos para a fixação do valor devido. Nesse sentido, é a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. Também devem ser observados os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Na hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora do réu, quais sejam: desmatamento de área de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, no que tange à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81) e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81), cuja liminar foi indeferida nestes pontos, vê-se que tais medidas tão gravosas afetariam a própria sobrevivência da parte requerida, pois, no mais das vezes, tais recursos são indispensáveis à manutenção da propriedade rural, de modo que as sanções já aplicadas administrativamente e as impostas neste sentença se mostram suficientes para salvaguardar o meio ambiente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar o réu: a) Obrigação de fazer - recuperar integralmente as áreas degradadas, por meio da realização do PRAD – Plano de Recuperação da Área Degradada, protocolado na SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) Pagamento a título de indenização por dano material ambiental, no valor de R$ 206.845,60 (duzentos e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), corrigido e acrescido de juros moratórios, conforme Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, pela taxa Selic, desde a data da inicial, devendo ser destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; e c) Pagamento a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser acrescido de juros moratórios desde a data do fato, pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, e com acréscimo de correção monetária desde a data desta sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, com a aplicação apenas da taxa Selic para efeitos de correção monetária e juros, destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.269.494/MG, Ministra Relatora: Eliana Calmon, Segunda Turma, 24 de setembro de 2013, publicação em 01 de outubro de 2013. [2] Idem. [3] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1555220/MT, Ministro Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20 de outubro de 2016, publicação em 20 de agosto de 2020.

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Processo nº 1000145-93.2023.4.01.3904

ID: 320142935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-93.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE LIMA JAQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000145-93.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000145-93.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO DE LIMA JAQUES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar da gratuidade da justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas não indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente seja detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais, tenho por deferir o benefício da justiça gratuita. 2.2 – Mérito Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de abono de permanência a partir do reconhecimento de tempo de serviço especial prestado sob condições especiais, com efeitos retroativos a contar de 11/09/2010. Sustenta o autor que seria servidor dos quadros permanentes vinculado à Fundação Nacional de Saúde desde 11/09/1985, ocupando o cargo de agente de saúde pública, com redistribuição ao Ministério da Saúde no ano de 2010. Afirma, ainda, que teria sempre exercido, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades de combate e controle a endemias, com exposição a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, por período superior a 25 anos, condição esta que legitimaria o preenchimento dos requisitos para a percepção da verba de adicional de permanência. O abano de permanência possui previsão constitucional no §19º, do art. 40, da CF, apresentando a seguinte conformação: “Art. 40 - § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” O aludido dispositivo sofreu alteração com a edição da EC n. 103/2019, de modo que a sua concessão passa a ter caráter facultativo à critério da Administração Pública e poderá contemplar valores inferiores a contribuição previdenciária, contudo, pela narrativa tecida a exordial, as suas disposições seriam inaplicáveis ao caso em testilha já que o demandante teria implementado as condicionantes legais em momento anterior a sua vigência. Em suma, a aludida contraprestação se estabelece como um benefício conferido ao servidor sujeito regime próprio de previdência social de cargos efetivos, o qual, desde que tenha contemplado as exigências para a concessão de aposentadoria voluntária disciplinadas no §1º, III, do art. 40, da CF, e opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente a, no máximo, o valor da sua contribuição previdenciária até completar exigências para a aposentadoria compulsória. O benefício em questão tem o condão de incentivar o servidor a se manter em atividade nos exercícios de suas funções regulares, o que se consubstancia em um verdadeiro ganho ao Estado, já que o mesmo deixará de arcar com gastos com a contratação de um novo servidor para ocupar a função vacante, cumulados com o pagamento de aposentadoria ao funcionário público que passará para a inatividade. Por outro lado, este adicional se traduz como um ganho econômico ao servidor que em contrapartida dispensará seu labor, aliado à sua experiência profissional, na prestação dos serviços públicos competentes. Cabe trazer à lume, ensinamento do Ilustríssimo doutrinador Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª Edição, 2016, pág. 601) ao dispor que “vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, fmalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam)”. O abono de permanência decorre, indubitavelmente, das condições pessoais do servidor (propter personam) a serem verificadas individualmente, que visa neutralizar a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, circunstância que afasta eventual natureza indenizatória, já que não visa ressarcir gastos dispendidos pelo servidor que atingiu os requisitos necessários a concessão de aposentadoria voluntária, mas, na realidade, incentivar a permanência do funcionário em atividade por conta das suas condições pessoais que foram alcançadas. A título de aposentadoria voluntária, aplicável, inclusive, as regras destinadas a disciplinar a aposentadoria especial por conta de exposição a fatores de riscos nocivos à saúde, é o que restou fixado na tese firmada pelo STF junto ao Tema n. 888 em sede de repercussão geral com o seguinte enunciado: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)”. Com vistas a verificar o preenchimento dos requisitos legitimadores para a possibilidade de percepção de aposentadoria voluntária especial, o STF, junto ao Tema 942, fixou a tese pela “possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada”. Nesta toada, para a percepção do benefício de aposentadoria especial nos termos da legislação de regência do RGPS em momento anterior a vigência da EC 103/2019, necessário que seja cumprida a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/91) e o tempo mínimo de tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos à saúde, que no caso concreto seria de 25 anos por conta do contato com compostos tóxicos à base de organofosforados e agentes biológicos infectocontagiantes (códigos 1.0.12 e 3.0.0, Anexo IV, do Decreto 3048/99). Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial; a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta); o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial; a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum; passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente; em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30 da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28 da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do §5º do art. 57 da Lei 8.213/91. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, limitado ao advento da EC 103/2019, a qual passou a vedá-lo expressamente; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se agente nocivo a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64); de 06/03/1997 (vigência do Decreto 2.172/97) até o advento do Decreto 4.882/2003 a exposição a níveis superiores a 90 db; a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882/03 (18/11/2003) o grau foi reduzido para 85 db. No que concerne aos agentes biológicos, salienta-se que a análise a ser realizada é qualitativa, ou seja, não existe um patamar de tolerância especificado na lei de regência para creditar a atividade desenvolvida como especial, bastando que seja constatada a sua exposição. A respeito, a decisão in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL: AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. 1. (...) 4. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. 5. No caso concreto, a especialidade do trabalho prestado pela autora no período de 01/11/1985 a 01/04/1995, já foi reconhecida na via administrativa; período que se encontra devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não havendo qualquer dúvida quanto à sua existência. No que tange aos períodos de 02/04/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 30/12/1995, 02/09/1996 a 31/10/1996, 01/04/1997 a 31/08/2009, e, 08/03/2010 a 25/03/2011, sobejou comprovado pelo PPP acostado aos autos que a autora esteve exposta, de modo permanente e habitual, a agentes biológicos nocivos (fungos, bactérias e micro-organismos), no exercício de sua profissão como auxiliar de enfermagem. Nesses termos, deve ser mantida a sentença no que concerne aoenquadramento dos interregnos referidos como especiais, cuja conversão em tempo comum deverá ocorrer pelo fator 1.2 (um ponto dois) para averbação pela autarquia-previdenciária. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 00011929320124013811 0001192-93.2012.4.01.3811, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 06/11/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 19/02/2018 e-DJF1)” Já no que atine à eficácia do EPI, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, firmou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Especificamente quanto ao ruído declinou que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Quanto aos demais agentes, registrou que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Nesta esteira, a jurisprudência de nossos tribunais tem seguido o entendimento pelo qual em sendo identificada a exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, em que pese tenha sido apontada a utilização de EPI, estes não seriam hábeis o suficiente a afastar de forma absoluta os efeitos deletérios decorrentes da atividade laboral em específico caracterizada pelo contato com organismos e elementos infectocontagiantes. Neste norte, a decisão do TRF 1: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATENDENTE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DOS DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. No julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Entretanto, em relação ao agente nocivo ruído, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, restou assentado que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". (ARE 664.335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). 5. Conforme jurisprudência firmada no TRF1, esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação aos agentes biológicos, pois, ainda que ocorra a utilização de EPI's, estes não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa. Precedente: AC 0002108-12.2011.4.01.3311 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. (...) Corte. 16. Apelação provida. (TRF1 – AC: 0049825-97.2017.4.01.9199, Julgador: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Publicação: 30/04/2020)” Traçados estes contornos, o perfil profissiográfico previdenciário apresentado pela União (id 2150916801) leva a crer que o autor esteve desempenhando atividades laborativas sob regime especial no período compreendido entre 11/09/1985 a 30/09/2024, por conta de exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, como os organofosforados e outros infectocontagiantes (códigos 1.0.12 e 3.0.0, Anexo IV, do Decreto 3048/99), oportunidade em que o requerente ocupou o cargo de agente de saúde pública. Frise-se, ainda, que a jurisprudência vem encampando o entendimento para considerar como especiais, até 28/04/1995, as atividades desempenhadas que tiveram como contrapartida o recebimento de adicional de insalubridade, este pago a partir das informações constantes de laudo técnico de condições ambientais expedido pela própria Administração Pública, e de Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, a qual pressupõe o exercício de labor sob condições especiais, em caráter permanente, com combate e controle de endemias, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/2008, adicional este que deve estar amparado em laudo técnico que comprove a permanente e habitual exposição à fatores de riscos nocivos à saúde. O TRF 1, em contornos similares, já decidiu in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. GUARDA DE ENDEMIAS ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 3. A atividade de guarda de endemias deve ser considerada especial, mediante enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964. Precedentes desta Corte. (...) 9. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento. (TRF 1 – AC: 1018068-95.2019.4.01.3800, Relator: Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Julgamento: 15/09/2021)” Desse modo, passo a calcular o tempo de contribuição especial prestado conforme as argumentações já tecidas: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/09/1963 Sexo Masculino Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PADM-EMPR PRPPS) 11/09/1985 31/08/2010 Especial 25 anos 24 anos, 11 meses e 20 dias 300 2 MINISTERIO DA SAUDE (PRPPS) 01/09/2010 30/09/2024 Especial 25 anos 14 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 169 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até 10/09/2010 25 anos, 0 meses e 0 dias Inaplicável 301 47 anos, 0 meses e 4 dias Inaplicável Observa-se, portanto, que em 11/09/2010, a parte autora já havia implementado o direito à percepção de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpriu o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Portanto, tendo o autor permanecido em atividade após cumprir as exigências para aposentadoria voluntária especial, ele faz jus ao abono de permanência pleiteado, a contar de 11/09/2010, ou seja, do momento em que implementou os requisitos para pleitear a concessão de aposentadoria especial, permanecendo em atividade. A respeito do momento em que o servidor passa a fazer jus ao adiciona em questão, colaciono a seguinte decisão: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PARCELAS RETROATIVAS AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). De consequência, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A UFU é uma autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento de seu pessoal ativo, inativo, além dos beneficiários de pensões por morte de servidores. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à remuneração dos servidores públicos federais, a ela vinculados, como é o caso dos presentes autos, restando caracterizado o seu interesse na demanda, em razão da repercussão direta na indenização discutida sobre a sua esfera jurídico-patrimonial. 3. O STJ já firmou o entendimento de que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, que somente recomeça a contar apenas após o último ato do processo que causou a interrupção, que no caso, ainda não foi concluído, tendo em vista o não pagamento das diferenças a título de abono de permanência, reconhecido em favor da autora na via administrativa. 4. Não procedem os argumentos da ré no sentido de que o pagamento encontra-se obstado pelo fato de não haver previsão orçamentária, tendo em vista que o direito da parte, se já reconhecido na via administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária. 5. A ausência de inclusão dos valores necessários para o pagamento do quantum reconhecidamente devido, repercute no direito subjetivo dos servidores de receber esses valores. Os servidores públicos têm o direito de receber esses valores, direito esse que não pode ficar a mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o patrimônio jurídico dos autores: no passado, violação essa que ensejou o reconhecimento administrativo das diferenças dos reajustes, e no presente, com a postergação de seu pagamento total. 6. A parcela de abono encontra-se prevista no texto constitucional, que consagra o direito a sua percepção sem vinculação a providências administrativas. A providência administrativa que exige pedido expresso é o desligamento do serviço público (por aposentadoria, por exemplo) e não a permanência. Para a concessão do abono de permanência, descabido o condicionamento oriundo de atos administrativos ordinatórios. Tão logo o servidor preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária e não a requer, passa a fazer jus ao recebimento deste benefício (grifei). 7. A presente decisão não concede aumento ou vantagem a servidor público, mas apenas assegura a este o gozo de direito que já está previsto em lei e que a Administração Pública, apesar da previsão legal, não observou, razão pela qual não há que se falar em desrespeito aos art.s 37, caput e 169, §1º da Constituição Federal. 8. O pagamento em atraso pela Administração das diferenças remuneratórias postuladas pela parte autora caracteriza a sua mora e, por isso, é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre tais parcelas. 9. O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula nº 19/TRF-1ª Região) 10. Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 11. A observância da tese jurídica estabelecida no recurso paradigma, não exige que se opere o trânsito em julgado do acórdão, de forma que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação do entendimento firmado em repercussão geral. 12. A correção monetária deve observar o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Mantida a condenação apenas da UFU em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. 14. Apelação da UFU desprovida. (TRF 1 - 0014158-73.2016.4.01.3803 – Apelação Cível - Relator: ESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Julgamento: 06/11/2019)” Por fim, os efeitos financeiros ficam restritos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer como especial o tempo de contribuição constituído no intervalo compreendido entre 11/09/1985 a 30/09/2024; A condenar a União a conceder o abono de permanência em favor do autor a contar de 11/09/2010, com o pagamento de diferenças salariais e a incidência de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal e os valores já eventualmente pagos em âmbito administrativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, à União para apresentar a conta das diferenças salariais vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do Enunciado FONAJEF n. 129 (nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação). Não apresentada a planilha de cálculos pela ré, abro o prazo sucessivo de 10 (dez) para que a parte autora a apresente, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Satisfeita a diligência, dê-se vista a União, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais impugnações. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos e na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se.Registro digital. assinado digitalmente

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Roni Rosa De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311086921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-54.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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ADELINA SOARES DE SOUZA

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000145-54.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000145-54.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONI ROSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADELINA SOARES DE SOUZA - GO44621, CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por RONI ROSA DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 01/06/2022 (Id. 1172977251) e cessou seu benefício de auxílio-doença NB 534.837.665-1 em 16/07/2012. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 20/01/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 20/01/2017, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Registro, ainda, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito. Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em laudo pericial referente a auxílio-acidente (Id. 1711212457), o expert convocado para tal, ratificou as conclusões elaboradas em laudo anterior, reiterando que as fraturas sofridas pelo autor consolidaram com dano apenas residual e concluiu, por fim, que o autor está apto ao exercício de sua atividade laboral habitualmente exercida à época do acidente como motorista, sem sequelas que demandem esforço, limitem ou reduzam de qualquer forma sua capacidade. Quanto ao laudo médico pericial judicial elaborado em momento posterior (Id. 2148514528), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 15/03/1985 (40 anos); ii) profissão ou atividade habitual “motorista CNH AD”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de sequela de trauma em membro inferior (CID10: T93), tendo fraturado a tíbia e o fêmur em decorrencia de acidente motociclístico e doméstico, nos anos de 2008 e 2010, respectivamente, tendo posteriormente realizado procedimentos cirúrgicos com placa angular e uso de parafusos, apresentando ao exame físico marcha claudicante, evidente obesidade mórbida com deposição visceral de gordura, flete até 120º, leve crepitação e diminuição de força do quadríceps (itens “a”, “c” e anamnese). Destacou o especialista que o autor não realiza tratamento regular, se encontrando de alta do serviço de ortopedia, e concluiu, por fim, pela presença de incapacidade parcial e permanente tão somente para o exercício de atividades que exijam alta demanda, podendo o autor desempenhar a atividade habitualmente exercida como motorista, além de outras atividades como operador de caixa, balconista, operador de balança, etc. Além do mais, consignou o médico perito a constatação da renovação da CNH do periciado para o período entre 06/01/2021 até 28/12/2025 (itens “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k” e “n” e anamnese). O caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial merece a chancela deste juízo, isto é, a capacidade laboral residual reconhecida é compatível com as condições pessoais do autor. Trata-se de pessoa bastante jovem do ponto de vista previdenciário (40 anos), que, pelo lado da experiência profissional pretérita (extrato de relações previdenciárias de Id. 2154370912 e laudos administrativos de Id. 2154370913, continuou a desempenhar a função de motorista, além de constar CNPJ ativo em nome do autor (Id. 2044705158). Este quadro pessoal torna descabida a concessão de aposentadoria por invalidez dada a visível aptidão do autor para exercer atividades compatíveis com suas limitações. Torna também desnecessária a concessão auxílio-acidente ou de auxílio-doença para propiciar-lhe reabilitação profissional porque já demonstrada experiência profissional compatível com habilitação para a atividade habitualmente exercida como motorista e para outras atividades apropriadas para suas limitações e capacidade laboral residual. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s. 894053561, 894053563, 894053567 e 894053572) foram avaliadas na perícia realizada pelos doutos médicos judiciais (Id’s. 1394128794, 1711212457 e 2148514528). Não há, com efeito, omissão substancial nos laudos, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi sequela de trauma em membro inferior e os peritos judiciais são médicos com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão pleiteada. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 894053570, fl. 04), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Guilherme Roos x Mato Grosso Transportes Ltda - Me

ID: 328778858

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROOS

Polo Passivo:

MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ARIENE FERREIRA FERREIRA

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HELOISA HELENA SAENZ SURITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015. AUTOR(A): GUILHERME ROOS REQUERIDO: MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME, WESLEY DE SOUZA GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015. AUTOR(A): GUILHERME ROOS REQUERIDO: MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME, WESLEY DE SOUZA GOMES Vistos, Trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, proposta por Guilherme Roos em face da empresa Mato Grosso Transportes EIRELI (primeira requerida) e de Wesley de Souza Gomes (segundo requerido), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2020, na cidade de Sinop/MT. Aduz o autor que trafegava regularmente com sua motocicleta pela Rua Colonizador Ênio Pipino, quando, diante de congestionamento oriundo de sinistro anterior na via, foi compelido à parada do veículo. No momento seguinte, foi colidido na traseira pelo veículo FIAT/Fiorino, de propriedade da empresa requerida e conduzido por Wesley de Souza Gomes, sendo inclusive arrastado e preso sob o automóvel. Sustenta que o acidente decorreu de conduta imprudente e desatenta do condutor do veículo réu, notadamente pela desobediência às normas de trânsito. Em virtude do impacto, relata ter sofrido diversas lesões de natureza grave, dentre as quais fraturas na bacia, na escápula direita e na clavícula esquerda, circunstâncias que exigiram internação hospitalar e sessões de fisioterapia. Alega, ainda, prejuízos materiais com aquisição de medicamentos, despesas com transporte, reparo da motocicleta e conserto de aparelhos celulares danificados, além de sequelas permanentes de ordem estética. Com base nesses fundamentos, formula os seguintes pedidos: i) Indenização por danos materiais no valor de R$ 13.856,38 (treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos); ii) Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); iii) Indenização por danos estéticos, fixada em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, pelo período de 12 meses; iv) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; v) Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deferida a justiça gratuita ao autor (Id. 53609205). Em sua contestação (Id. 62903674), o réu Wesley de Souza Gomes impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, alegando a ausência de comprovação de que os prejuízos apontados, notadamente os relacionados aos aparelhos celulares, decorreram do acidente, tendo em vista a falta de laudos, orçamentos ou imagens que evidenciem as avarias. Impugnou, ainda, os pedidos de indenização por danos estéticos e pela alegada perda da capacidade laborativa, sustentando a inexistência de provas quanto à ocorrência de lesões permanentes ou de redução da aptidão para o trabalho. No tocante aos danos morais, aduziu a ausência de demonstração de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, requerendo, de forma subsidiária, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e da equidade, sugerindo o valor máximo de R$ 2.000,00. Requereu, outrossim, a dedução de eventual quantia recebida a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, com possibilidade de apresentar documentação pertinente, caso o autor não a tenha juntado. Ao final, reconheceu a existência de responsabilidade solidária da empresa co-ré, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação (Id. 65980949). A empresa Mato Grosso Transportes EIRELI apresentou contestação (Id. 90697589), na qual requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor teria realizado frenagem brusca e inesperada sem acionar o pisca-alerta, o que teria impedido a reação eficaz do condutor do veículo réu. Para embasar sua tese, anexou laudo técnico pericial particular, afirmando que o acidente decorreu exclusivamente da conduta do autor. Subsidiariamente, defendeu a existência de culpa concorrente. Quanto aos danos materiais, argumentou que não há comprovação da relação direta entre os prejuízos alegados e o acidente, especialmente no que se refere aos celulares e ao conserto da motocicleta, pleiteando, alternativamente, o desconto de R$ 5.840,15 do valor pretendido. Requer, ainda, que, em caso de eventual condenação, seja aplicada a redução proporcional em razão de possível culpa concorrente. Refutou também os pedidos de indenização por danos estéticos e perda da capacidade laborativa, apontando que não restaram comprovadas lesões permanentes ou deformidades, conforme laudo médico particular juntado aos autos, que também afasta a existência de limitação funcional, já que o afastamento do autor teria durado apenas 90 dias. Quanto aos danos morais, defendeu a inexistência de abalo à honra ou dignidade do autor, tratando-se, segundo sustenta, de mero aborrecimento cotidiano, sugerindo, em caso de condenação, a fixação do valor em R$ 500,00. Pugnou, ainda, a dedução do valor de R$ 2.700,00 referente ao seguro DPVAT, com fundamento na Súmula 246 do STJ, independentemente de prova do recebimento, e ressalvou o direito de regresso da empresa em face do segundo requerido, seu empregado. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, conforme decisão saneadora (Id. 131492386), ocasião em que se deferiu a produção de provas em juízo, mediante depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. A requerida opôs embargos de declaração (Id. 131819878), os quais foram acolhidos (Id. 153294044) para suprir omissão, esclarecendo-se a desnecessidade de perícia técnica judicial no local do acidente, diante da clareza do vídeo juntado aos autos quanto à dinâmica do fato. Reconheceu-se, ainda, a inépcia do pedido de indenização por danos estéticos, por ausência de individualização dos supostos prejuízos. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento em segundo grau, o qual não foi conhecido (Id. 156348240). Em audiência de instrução e julgamento (Id. 154072690), as partes desistiram da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas. Em suas alegações finais (Id. 155481788), a empresa Mato Grosso Transportes EIRELI, sustentou, em síntese: culpa exclusiva da vítima, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial técnica, culpa concorrente, inexistência de danos materiais, morais e estéticos, bem como requereu, em caso de condenação, a dedução do valor do seguro DPVAT (R$ 2.700,00), nos termos da Súmula 246 do STJ. O réu Wesley de Souza Gomes apresentou memoriais remissivos (Id. 155575228), ao passo que o autor permaneceu inerte, apesar de regularmente intimado para apresentação de alegações finais. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial técnica, sob o fundamento de que tal prova seria imprescindível para a devida elucidação dos fatos controvertidos, em especial no que tange à dinâmica do acidente e à velocidade praticada pelos veículos envolvidos. Todavia, constato que a presente preliminar se entrelaça com o cerne da lide confundindo-se com a matéria de mérito, o que impõe sua apreciação em conjunto com este em estrita observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. Nestes termos, faz-se necessária a REJEIÇÃO da preambular. 2. DO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, proposta por Guilherme Roos em face da empresa Mato Grosso Transportes EIRELI (primeira requerida) e de Wesley de Souza Gomes (segundo requerido), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2020, na cidade de Sinop/MT. Aduz o autor que trafegava regularmente com sua motocicleta pela Rua Colonizador Ênio Pipino, quando, diante de congestionamento oriundo de sinistro anterior na via, foi compelido à parada do veículo. No momento seguinte, foi colidido na traseira pelo veículo FIAT/Fiorino, de propriedade da empresa requerida e conduzido por Wesley de Souza Gomes, sendo inclusive arrastado e preso sob o automóvel. Sustenta que o acidente decorreu de conduta imprudente e desatenta do condutor do veículo réu, notadamente pela desobediência às normas de trânsito. Em virtude do impacto, relata ter sofrido diversas lesões de natureza grave, dentre as quais fraturas na bacia, na escápula direita e na clavícula esquerda, circunstâncias que exigiram internação hospitalar e sessões de fisioterapia. Alega, ainda, prejuízos materiais com aquisição de medicamentos, despesas com transporte, reparo da motocicleta e conserto de aparelhos celulares danificados, além de sequelas permanentes de ordem estética. Diante do exposto, impõe-se a análise das condutas imputadas às partes sob a perspectiva da responsabilidade civil subjetiva, adotada como regra no ordenamento jurídico brasileiro. No caso em exame, a análise detida dos autos e das provas coligidas conduz à conclusão pela configuração de culpa concorrente entre as partes, conforme se passa a demonstrar. É incontroversa nos autos a ocorrência de colisão entre os veículos das partes. O Boletim de Ocorrência n.º 2020.201536 descreve o sinistro da seguinte forma: o Veículo V1, um automóvel HYUNDAI/HB20S, era conduzido por Manoel José da Silva Veiga, o qual não integra o polo da presente ação; o Veículo V2, um FIAT/FIORINO, era conduzido pelo requerido Wesley de Souza Gomes; ao passo que o Veículo V3, uma motocicleta, era pilotado pelo autor da ação. A seguir transcrevo trecho do referido documento: (Id. 48771082). “[...] EM CONVERSA COM O CONDUTOR DO V1 QUE PASSOU A RELATAR QUE ESTARIA TRAFEGANDO PELA RUA ENIO PIPINO SENTIDO CENTRO QUANDO VISUALIZOU UM ACIDENTE A ALGUNS METROS DE DISTANCIA NA MESMA VIA AONDE VEIO A PARAR SEU VEICULO QUANDO SENTIU UM IM AONDE O V2 VEIO A BATER NA TRASEIRA DO SEU VEICULO.EM CONVERSA COM O CONDUTOR DO V2 QUE PASSOU A RELATAR QUE ESTARIA TRAFEGANDO COM SEU VEICULO PELA RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO SENTIDO CENTRO QUANDO VISUALIZOU O V3 PARADO E LOGO EM SEGUIDA O V1 QUE TAMBÉM ESTAVA PARADO, QUE O MESMO TENTOU FRENAR POREM OS FREIOS VIERAM A FALHAR AONDE O MESMO TENTOU JOGAR O SEU VEICULO PARA A LATERAL ESQUERDA MAIS NÃO OBTEVE SUCESSO VINDO COLIDIR NA TRASEIRA DO V3 E NA TRASEIRA DO V1, SENDO QUE NESSE MOMENTO O CONDUTOR DO V3 JUNTAMENTE COM SEU VEICULO DEVIDO AO IMPACTO VIERAM AO SOLO ENTRANDO DEBAIXO DO V2 QUE NESSE MOMENTO VEIO A PARAR NO LOCAL, QUE COM AJUDA DE POPULARES O CONDUTOR DO V2 CONSEGUIU RETIRAR DE BAIXO DO VEICULO O CONDUTOR DO V3 QUE POSTERIORMENTE O CONDUTOR DO V2 ENTROU EM CONTATO COM O COPRO DE BOMBEIROS QUE SE FIZERAM PRESENTE NO LOCAL AONDE PRESTARAM OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS A VITIMA. [...]” Tal narrativa encontra corroboração parcial no vídeo acostado à exordial (Id. 48808769), o qual permite a visualização clara da sequência dos fatos e da dinâmica do acidente. Importa salientar que o Boletim de Ocorrência, lavrado por policiais militares, consubstancia documento público dotado de fé pública, possuindo, portanto, presunção juris tantum de veracidade quanto aos fatos nele narrados, nos moldes reconhecido pela jurisprudência. (TJ-MT 10079404620198110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Dito isso, cabe rememorar os comandos normativos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Com efeito, "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (STJ - AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Trata-se, contudo, de presunção simples — ou presunção hominis —, suscetível de ser elidida por prova em contrário, decorrente da experiência comum e da lógica de que o condutor do veículo que segue na retaguarda tem o domínio da situação à sua frente e, portanto, deve adotar as cautelas necessárias para evitar colisões, inclusive diante de imprevistos, observando a distância de segurança e o controle efetivo do veículo. Por outro lado, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que: “Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: [...] V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência;” [g.n.] Tem-se que o parecer técnico apresentado pela primeira requerida atribuiu a causa do acidente exclusivamente à suposta frenagem brusca realizada pelo autor com a motocicleta (Veículo V3) — tese esta que, desde já, não acolho como determinante —, reconheço que o referido documento traz elemento probatório relevante, que merece atenção: a ausência de acionamento das luzes de advertência (pisca-alerta) por parte do autor no momento da parada. Com o intuito de melhor elucidar a dinâmica do incidente, transcreve-se excerto do parecer técnico juntado aos autos pela empresa requerida (Id. 90699774 – pdf. 6): “7.0 – CONCLUSÃO. Em acordo aos cálculos extraídos das imagens do vídeo trazido pelo autor ao processo, os ensaios decorrentes da análise técnica realizada no local do acidente conclui-se que a causa determinante do acidente foi a frenagem brusca e repentina sem acionar imediatamente as luzes de advertência pelo veículo V3 (moto) que após presumível ultrapassagem do veículo Fiorino – V2, em instantes que antecederam a colisão, apoderou-se da dianteira do veículo Fiorino – V2 em sua porção direita compatível para quem executa recentemente uma ultrapassagem e imediatamente, sem acionar as luzes de advertência iniciou frenagem brusca ao avistar o veículo Hyndai-V1 parado a frente de seu caminho, assumindo imprudentemente o risco de uma colisão em sua traseira.” O relato policial e do vídeo acostado aos autos, de fato, demonstram que o autor iniciou a frenagem de sua motocicleta em razão de acidente anterior ocorrido na mesma via, circunstância existente na própria narrativa do autor na inicial: "adiante havia acontecido um acidente que deixou o tráfego paralisado" (Id. 4876301) e descrita no registro de ocorrência: “POSTERIORMENTE APÓS COLHER OS DADOS DOS CONDUTORES PRESENTE NO LOCAL FOMOS ATÉ AONDE TERCEIROS INFORMARAM QUE TERIA ACONTECIDO OUTRO ACIDENTE TAMBEM NA RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO EM FRENTE A BEIRA RIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, PORÉM NEM A VITIMA E NEM O VEICULO QUE A MESMA CONDUZIA ESTAVA MAIS NO LOCAL.” Impende destacar que o art. 945 do Código Civil estabelece, expressamente, que: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” À luz do exposto, constata-se que os elementos probatórios constantes dos autos, indicam a concorrência de condutas culposas por parte de ambos os motoristas. De um lado, o réu Wesley de Souza Gomes descumpriu seu dever legal de manter o domínio do veículo e de observar a distância segura, conforme preconizam os arts. 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a colidir na traseira da motocicleta do autor. De outro lado, restou evidenciado que o autor, ao iniciar a parada do seu veículo em virtude de congestionamento oriundo de sinistro ocorrido na via, deixou de acionar as luzes de advertência (pisca-alerta), conduta esta em descompasso com o comando previsto no art. 40, inciso V, alínea "a", do mesmo diploma legal, que exige a sinalização adequada em imobilizações no trânsito. Dessa forma, considerando o grau de contribuição recíproca para a ocorrência do acidente, entendo razoável fixar a responsabilidade em proporções iguais entre as partes, na ordem de 50% para cada uma. A seguir colaciono precedentes dos Tribunais pátrios: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, conforme artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa concorrente o condutor do veículo que, embora detenha preferencial em cruzamento, faz a manobra em alta velocidade confiando que o condutor que deve respeito à placa de pare o fará. O tráfego em alta velocidade, a dinâmica do acidente e a potência da colisão são suficientes para induzir culpa concorrente, não podendo se aproveitar da própria torpeza. No que se refere à possibilidade de condenação direta da seguradora, embora possível, a parte prejudicada processou a todos os responsáveis, não havendo óbice a que todos respondam em conjunto, sendo assegurado ao prejudicado eventual ação de regresso, não havendo reparo a ser feito na sentença proferida. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (N.U 1004205-88.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 02/12/2021)” [g.n] “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA E CONVERSÃO À ESQUERDA SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE – DANO MATERIAL – RECIBO EMITIDO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE – SEM VALIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. À luz do que preconizam os arts. 186 e 942 do Código Civil, causado dano ao bem jurídico de outrem decorrente da prática de ato ilícito, seja por culpa ou dolo, é imprescindível a reparação pelo ofensor. No entanto, consoante a dicção do art. 945 do mesmo Código, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. O conjunto probatório demonstra que o acidente de trânsito ocorreu por conduta culposa de ambos os motoristas, em igual proporção, haja vista a negligência de João Batista de Oliveira em não acionar as setas para identificar a manobra a esquerda e, a imprudência de Antônio de Amorim Júnior que decidiu ultrapassar em faixa contínua. [...] (N.U 1000145-54.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021)” [g.n] "Acidente de trânsito. Colisão traseira sucessiva, envolvendo três veículos. Veículo que vai à frente estanca subitamente no leito carroçável. Pane mecânica e ausência de acionamento do pisca alerta . Veículo imediatamente atrás que consegue parar. Terceiro veículo não logra êxito, colide contra o segundo, arremessando-o contra o primeiro. Culpa concorrente entre condutores do primeiro e terceiro veículo. Prova bem analisada com conclusão de que não houve acionamento do pisca alerta pelo condutor do primeiro veículo, assim como negligência quanto ao dever de manutenção . Condutor do terceiro veículo que tem contra si a presunção de culpa, porquanto não conseguiu atentar-se ao trânsito e parar seu conduzido em tempo de evitar a colisão. Arts. 29, II, e 40, V, a do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização minorada em face da culpa concorrente . Art. 945 do Código Civil. Sentença mantida. Vistos. (TJ-SP - RI: 00093852120188260008 SP 0009385-21.2018.8.26 .0008, Relator.: Maria Cecilia Monteiro Frazão, Data de Julgamento: 04/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/09/2020)" [g.n] Sob esta perspectiva, notório que os elementos de convencimento constante dos autos evidenciam a desnecessidade da realização da perícia técnica judicial requerida pela empresa Mato Grosso Transportes EIRELI, voltada à apuração da dinâmica do acidente e da velocidade dos veículos envolvidos. A respeito, "O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1803933 SP 2019/0075547-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020). In casu, as circunstâncias fáticas que envolvem o evento danoso foram adequadamente esclarecidas por meio da prova documental - boletim de ocorrência, vídeo e parecer técnico independente - aliados à interpretação da legislação aplicável, podendo a produção de prova pericial judicial tornar-se potencialmente protelatória ante a suficiência dos elementos já constantes dos autos para a formação do convencimento do juízo, nos termos do que dispõe o art. 464 do CPC: “[...] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; [...]” [g.n] Pois bem. Reconhecida a responsabilidade do condutor do veículo envolvido no sinistro impõe-se, por decorrência lógica, o exame da responsabilidade civil da empresa requerida, Mato Grosso Transportes EIRELI, na qualidade de empregadora. O Código Civil é claro ao dispor que: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”, por conseguinte a responsabilidade do empregador é objetiva, independente de culpa, bastando a comprovação de que o agente causador do dano atuava no exercício de sua função ou em razão dela, o que, no presente caso, restou incontroverso. Sob esta perspectiva, os termos do art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo. E, sendo objetiva a responsabilidade do empregador, impõe-se a condenação solidária da empresa ré ressalvado, no entanto, o direito de regresso contra seu empregado, nos termos do próprio art. 934 do diploma processual civil. O entendimento é pacificado na jurisprudência, em sintonia com o que se extrai dos seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE QUITADOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A empresa responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ( CC, artigos 932, III, e 933). 2. Em havendo o pagamento parcial dos danos materiais, há a necessidade de abatimento . 3. A ocorrência de um acidente de trânsito não ocasiona a reparação por danos morais, pois não há abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima a ultrapassar a esfera patrimonial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007475-95.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 07/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)” [g.n.] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE SÓCIO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A responsabilidade civil objetiva das empresas por acidente de trânsito é reconhecida quando comprovado o uso do veículo por empregado no exercício de função vinculada à atividade empresarial. [...] (N.U 1000790-33.2022.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025)” [g.n.] Ultrapassada esta análise, passo ao exame dos danos materiais pleiteado pelo autor. Alega a primeira requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, em sua contestação, a ausência de comprovação dos danos materiais em relação ao conserto dos celulares e da motocicleta (Id. 90697589 – pdf. 22). Em sentido semelhante asseverou o segundo requerido“[...] não há comprovação acerca dos danos causados nos aparelhos celulares são oriundos da colisão.” (Id. 62903674 – pdf. 03). De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que "[...] em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Na espécie em vertente, verifica-se que não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente objeto da demanda e os gastos relativos ao conserto dos aparelhos celulares modelo Xperia ZX Single Quad Core 32 GB Azul, no valor de R$ 1.869,15 (Id. 48828229), e Xperia Z3 HDTV Branco Sony, no importe de R$ 1.799,10 (Id. 48813111). Em contraponto, os demais prejuízos materiais invocados pelo autor encontram-se suficientemente comprovados nos autos, inclusive no que se refere ao conserto do veículo motocicleta, pois envolvida no incidente, cabendo o ressarcimento ao autor, destacando-se que compete “[...] à parte ré produção de prova sobre a imprecisão ou impertinência dos valores indicados pela parte autora como dispendidos com o conserto do bem.” (TJMT - 1002529-64.2020.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Destarte, os danos materiais totalizam o montante de R$ 10.188,13 (dez mil cento e oitenta e oito reais e treze centavos). Todavia, diante do reconhecimento da culpa concorrente, impõe-se a divisão proporcional da responsabilidade entre as partes, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Assim, devem os demandados indenizar o requerente, solidariamente, no valor correspondente a 50% dos prejuízos materiais apurados, o que perfaz o importe de R$ 5.094,06 (cinco mil e noventa e quatro reais e seis centavos). Menciono julgado semelhante: “Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito com Vítima Fatal. Culpa Concorrente Entre Condutor do Veículo e Caminhoneiro. Reconhecimento do Nexo Causal. Reforma da Sentença. Recurso Provido. [...] O laudo pericial e as demais provas demonstram culpa concorrente entre o condutor do veículo de passeio e os Réus, nos termos do art. 945 do Código Civil, justificando o reconhecimento de responsabilidade solidária e proporcional. Os danos materiais foram comprovados por meio de recibos de despesas médicas decorrentes do acidente, devendo ser indenizados proporcionalmente à culpa. A indenização por danos morais é devida aos pais da vítima, considerando a perda de filha jovem, e deve observar os parâmetros da jurisprudência, com redução proporcional à responsabilidade dos réus. [...] Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 945 e 948, I e II; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.019/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.831/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 25.11.2024. (N.U 0000231-55.2015.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025)" [g.n] Quanto ao pleito de danos morais, deve-se compreender que estes se caracterizam por lesões aos direitos da personalidade, refletindo-se em sofrimento íntimo, angústia, dor, humilhação ou abalo emocional que ultrapassam os meros dissabores da vida cotidiana, não se confundindo com contratempos triviais os quais, por sua natureza corriqueira, não ensejam reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça em Súmula 37 determina que “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. A mencionada Corte, ainda, perfilha que “O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Compreendo que, no caso sob exame, os prejuízos suportados pela parte autora extrapolam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando-se como danos morais indenizáveis. Constatação esta que decorre, em primeiro plano, do afastamento de suas atividades laborais pelo período de 90 (noventa) dias, consoante atestado médico acostado aos autos sob o Id. 48778084 – pdf. 06, bem como às sessões de fisioterapia como parte do processo de reabilitação (Ids. 48829692 e 48829697). A gravidade das lesões sofridas igualmente corrobora a existência de sofrimento psíquico relevante, em observância ao documento de evolução médica (Id. 48830594 – pdf. 6), o autor foi diagnosticado com " “[...] fratura de ‘bacia pelve’, fratura de escápula D e fratura de Clavícula E. [...] internado aos cuidados da Dra. Fernanda Quinelato, devido alterações em exames laboratoriais.” No que diz respeito à quantificação do dano moral, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado à vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido, pela proporcionalidade, da condenação em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude de acidentes de trânsito (Precedentes: TJMT - 1026945-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025; TJMT - 1001810-67.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT - 1033980-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Deste modo, deverão os requeridos arcar com os danos morais, solidariamente, na quantia de 50% (cinquenta por cento), isto é R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cito precedente: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDENCIA – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO – CAMINHÃO QUE INVADIU A FAIXA DE TRÂNSITO PARA INGRESSAR EM UMA SAÍDA DA RODOVIA – MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – FATOR A SER CONSIDERADO NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – GRAU DE CULPA DISTRIBUÍDO EM 70% A REQUERIDA E 30% AO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES – NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – DANO ESTÉTICO – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Diante da dinâmica relatada pelas partes e dos documentos juntados aos autos (boletim de acidente de trânsito, CROQUI e vídeo), verifica-se que a parte requerida não obedeceu às normas de trânsito, pois não teve a prudência e atenção necessária quando veio a colidir transversalmente com a motocicleta da vítima que vinha na pista da direita, mas não há como afastar a culpa concorrente da vítima, a qual encontrava-se em alta velocidade e contribuiu para o evento. [...] No caso dos autos, o dano moral é incontroverso, considerando todo abalo emocional e a saúde do autor que teve fratura exposta no pé direito, luxação da articulação do quadril e fratura de face em decorrência do acidente. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024)” Em relação aos danos estéticos requeridos na inicial tem-se que em Id. 153294044, foi reconhecida a inépcia deste pedido, pois "[...] a parte requerente/embargada não indicou os fatos e fundamentos (causa de pedir e pedido) que justificassem o pleito de indenização por danos materiais estéticos contido na petição inicial, o que torna o pedido inepto, sendo por consequência desnecessária a realização de perícia técnica, de igual modo.”. Logo, diante da preclusão da matéria já analisada no decisum, resta impossibilitada sua reanálise neste momento processual, compreensão que se extrai do art. 507 do CPC. Quanto à pretensão de abatimento do valor percebido a título de seguro DPVAT, constato que a parte autora, em sua impugnação à contestação (Id. 97213535 – p. 11), não se opôs à dedução requerida pela parte ré, manifestando concordância quanto ao desconto no montante de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais). Por outro lado, a primeira requerida pleiteia a sua dedução na ordem de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em observância do que se depreende da sua contestação (Id. 90697589 – p. 35). Havendo discordância tão somente sobre a quantitativo do desconto, reputo admissível a incidência da súmula 246 do STJ, que preceitua: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, devendo a quantia ser apurada em liquidação de sentença. Não difere do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] De acordo com a Súmula nº 246 do STJ, o “valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de desconto do valor devido a título de indenização, da totalidade do quantum recebido pela parte autora a título de seguro DPVAT, conforme demonstrado no processo. [...]” (N.U 0022371-61.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020)” “[...] Sendo incontroverso nos autos que houve o pagamento de parte do valor da indenização na esfera administrativa, deve ser procedida a respectiva dedução do total a ser indenizado [...]” (N.U 1002902-24.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)” “[...] Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. [...]” (N.U 0013943-90.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023)” No que se refere aos valores constantes dos orçamentos de sessões de fisioterapia datados do ano de 2022, ou seja, posteriores ao ajuizamento da presente demanda e inseridos apenas em sede de impugnação à contestação pelo requerente – no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) - entendo que a tentativa de incorporação de novos valores à pretensão indenizatória revela-se, na verdade, em aditamento à petição inicial, com reflexo direto no valor da causa e em alteração dos seus pedidos. Todavia, inexiste nos autos a expressa anuência dos requeridos quanto a tal modificação, o que torna inadmissível a emenda, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil. A esse propósito, “O Superior Tribunal de Justiça já assentou que é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu.” (AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP), e também não admite a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. (AgInt no REsp: 1750934 ES).” (N.U 1036227-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021). Com essas considerações, é cabível o julgamento parcialmente procedente do pedido, incidindo o dever de indenizar por danos morais e danos materiais, sob a ótica da culpa concorrente da vítima. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em inicial por Guilherme Roos, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos Mato Grosso Transportes EIRELI e Wesley De Souza Gomes, ao seguinte: a) Ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 5.094,06 (cinco mil e noventa e quatro reais e seis centavos), nos termos da fundamentação retro, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros moratórios com base na taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. b) Ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos) reais, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios com base na taxa SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, conforme o disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. c) Autorizo, por fim, a dedução do valor do Seguro DPVAT, a ser apurado em liquidação, acrescido de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 STJ), pelo IPCA, com incidência de juros moratórios a contar da data da citação, com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. Diante da existência de sucumbência recíproca, os termos do artigo 86, caput do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 50% e os requeridos com o importe 50% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003348-71.2024.8.11.0006

ID: 307333334

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003348-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA GOVEIA

Sentença

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Gabriel de Campos Souza (1), vulgo Biel, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos três vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06, Marcelo da Silva Goveia (2), vulgo Marcelinho, reincidente, e Valdir Moreira Salustiano (3), vulgo Cirilo, Eduardo e Mano K10, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial (Id. 152861995 e 169378408), Fato 1: “[...] não sendo possível precisar há quanto tempo, mas pelo menos há quatro meses, na cidade de Porto Esperidião/MT, os denunciados MARCELO DA SILVA GOVEIA, VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram com estabilidade e permanência para a comercialização de entorpecentes ilícitos. [...]”; Fato 02: “[...] Nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2024, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, os denunciados VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e MARCELO DA SILVA GOVEIA, com consciência e vontade, compraram e mantiveram em depósito drogas para fins de mercancia, conforme extração dos dados telefônicos de id. 166990459, p. 7 a 11 [...]”; Fato 03: “[...] No dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23 horas, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, forneceu 5g (cinco gramas) de cocaína à pessoa de Ítalo de Souza Reis. [...]”; Fato 04: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Antônio B. De Moraes, s/n, Bairro Aeroporto, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado MARCELO DA SILVA GOVEIA vulgo “MARCELINHO”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína), bem como a quantia de R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) [...] Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritos, o denunciado VALDIR MOREIRA SALUSTIANO, vulgo “CIRILO, EDUARDO e MANO K10”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a maconha [....]”; Fato 05: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína) [...]”; e Fato 06: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, vendeu maconha “Braw”, para a pessoa de Gabriela Teixeira Octaviano no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) [...]”. Foram apreendidos à época (Id. 166403190, fl. 14): 1. Revólver Outro Sem Marca Aparente Cal. .38 Niquelado (objeto do crime a ser destinado pelo Juízo competente); 2. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (ácido bórico) envolta em fragmento plástico, de cor preta, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 37,63g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (Petrecho sem destinação); 3. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta-base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 23,58g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (determinada a destruição, conforme Id. 157502406); 4. 01(um) porção de material de tonalidade castanho-esverdeado (maconha) por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envolta em fragmento plástico azul, fechado a calor, formando embalagem do tipo trouxa, com massa total bruta de 1,43g apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 5. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (cloridrato de cocaína) envolta em fragmento plástico transparente, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 24,35g, apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 6. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa' (massa descrita em conjunto com o item "3.") apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (ibidem); 7. R$ 432,40 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) - R$ 432,40 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS E QUARENTA CENTAVOS), SENDO UMA NOTA DE R$ 100,00, DUAS NOTAS DE R$ 50,00, QUATRO NOTAS DE R$ 20,00, OITO NOTAS DE R$ 10,00, VINTE E CINCO NOTAS DE R$ 2,00, E R$ 12,40 EM MOEDAS., em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (proveito do crime em depósito judicial); 8. 01(um) unidade(s) 01 (UM) CELULARMARCA HONOR MAGIC5 LITE 5G; MODELO RMO-NX3; IMEI1 869123068117852; IMEI2 869123068144864., (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (extração de dados autorizada pelo Juízo competente à época no autos AuPrFl 1000145-19.2024.8.11.0098); 9. 01(um) unidade(s) 01 (um) Celular, Marca Samsung, Cor Preta, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de VALDIR MOREIRA SALUSTIANO (ibidem); 10. 01(um) unidade(s) 04 (quatro) Estojos, Calibre .38, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (objeto do crime a ser destinado no Juízo competente); Marcelo da Silva Golveia, por meio do Advogado constituído Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini (OAB MT7645), ofereceu defesa preliminar (Id. 155042492). Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano, por intermédio da Defensoria Pública (Id. 160932122) Recebida a denúncia no dia 13 de julho de 2024 (Id. 161500397), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se à inquirição da testemunha comum Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, na ocasião (vide Relatório de Mídias no Id. 166426048) Sobreveio, no Id. 169378408, aditamento à denúncia mantendo-se o mesmo rol testemunhal. Gabriel de Campos Souza, Marcelo da Silva Goveia e Valdir Moreira Salustiano foram notificados do aditamento no dia 24 de outubro de 2024 (Ids. 173449088, 173450696 e 173450697), tendo os três apresentados defesa prévia sem preliminares por meio da Defensoria Pública em 25 de outubro de 2024 e arrolado as mesmas testemunhas da acusação (Id. 173631168). Recebido o aditamento à denúncia no dia 04 de novembro de 2024 (Id. 174208420), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, Ronaldo Santana Lopes e Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 184653448 e 184642863). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Emily Carolaine Roman de Oliveira. Em 10 de março de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia (Id. 186526226). A Defesa de Marcelo da Silva Goveia no dia 24 de março de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 188137317). A Defesa de Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano no dia 01 de abril de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 189159042). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Gabriel de Campos Souza (Id. 191716158), de Marcelo da Silva Goveia (Id. 191716164) e Valdir Moreira Salustiano (Id. 191716173). É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.96698 (Id. 166403190, fl. 14), do Relatório de Investigação nº 2024.13.21396 (Id. 166403190, fls. 24 a 37), do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.165219-A01 (Id. 152862011, fls. 25 a 34) e o Relatório Técnico nº 2024.13.59040 de Extração Telefônica (Id. 166990459). Ambos os testes periciais, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de cocaína e “[...] canabinoides, dentre eles o “THC” (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 15262011, fl. 33). Embora eles tenham alegado que fosse para consumo pessoal, há provas suficientes de autoria quanto aos fatos criminosos imputados aos acusados, ou seja, de que Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), forneceram, guardaram e/ou mantiveram em depósito, drogas destinadas à traficância. Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) foram flagrados, após o desdobramento das investigações do homicídio perpetrado em face de Ítalo de Souza Reis, guardando e/ou mantendo em depósito 02 (duas) porções de substância análoga à cocaína, 01 (uma) porção de substância análoga à pasta base de cocaína e e uma porção de maconha, além de R$ 432,00 em notas de diversificadas. A testemunha Reginaldo Aparecido Ferreira Campos declarou em audiência que após um homicídio ocorrido nas proximidades da lanchonete "Esquinão", iniciou diligências junto à equipe policial, com apoio da Regional de Cáceres. Informações anônimas indicaram como suspeitos do homicídio Gabriel (vulgo Biel), Valdir (vulgo Cirilo) e Matheus (vulgo Bomba), todos já investigados por outro homicídio ocorrido dias antes. Disse que, durante monitoramento de possíveis endereços dos suspeitos, abordaram o acusado Valdir quando este saía de uma residência. Em seguida, visualizaram Marcelo, que tentou fugir pelos fundos, mas foi detido. Na residência, foram localizadas duas porções de cocaína na cozinha (uma delas dentro de uma caixa de erva-mate) e, no quarto de Marcelo, mais uma porção de pasta base de cocaína. Na bolsa da esposa de Marcelo, encontraram R$ 432,40 em dinheiro trocado. No quarto de Valdir, havia uma porção de maconha. Ressaltou que outra equipe monitorava Gabriel, que foi abordado em frente à sua residência. Este confessou o homicídio, afirmando que agiu a mando da facção Comando Vermelho, além de indicar onde escondeu a arma e munições. Na residência de Gabriel, também foi apreendida uma porção de pasta base de cocaína. Reginaldo confirmou que todos os suspeitos, incluindo Marcelo e Valdir, eram integrantes da facção Comando Vermelho e já eram monitorados anteriormente. Relatou ainda que Marcelo e Valdir residiam juntos e haviam se mudado para o imóvel onde foram abordados há poucos dias, justamente porque perceberam que a polícia monitorava o endereço anterior. Ronaldo Santana Lopes da mesma forma, afirmou que atuou nas diligências relacionadas à investigação de um homicídio ocorrido em Porto Esperidião. Relatou que, durante a investigação do homicídio, foi montada uma equipe composta por policiais civis de Porto Esperidião, Araputanga e Cáceres. Sua função foi realizar campana na residência de Gabriel, aguardando sua chegada para efetuar abordagem. Após abordar Gabriel, este indicou onde estava a arma do crime e informou haver drogas em sua residência. Não participou da busca dentro da residência de Gabriel nem das buscas realizadas nas casas de Marcelo e Valdir, pois sua função era de contenção externa. Confirmou que, na delegacia, durante a formalização do flagrante, os investigados admitiram informalmente que pertenciam ao Comando Vermelho e que vendiam drogas na região. Ouvida na condição de informante, Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui contou que foi companheira de Valdir. Disse que, por um período, morou com réu na mesma residência onde estavam com vulgo Marcelinho, ora acusado Marcelo da Silva Goveia e Emily, por aproximadamente três semanas, pois o casal buscava uma casa própria para residir. Negou ter presenciado qualquer comercialização ou uso de entorpecentes pelos acusados, pois era mandada a se retirar do local, afirmando que não via movimentação suspeita na residência. Disse que frequentemente se ausentava do local, permanecendo na casa de seus pais ou de sua cunhada. Em sua autodefesa Gabriel de Campos Souza (1) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, e confessou somente o crime de homicídio. Ressaltou que é usuário de drogas, que não integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, tampouco exerce qualquer função no seu interior. Reconheceu, entretanto, que mantinha conversas telefônicas com indivíduos pertencentes à referida facção, com os quais se relacionava unicamente para aquisição de drogas para consumo próprio. Confirmou que seu número telefônico possuía contato salvo como “Raio CV”, esclarecendo que se tratava de fornecedor de drogas, sem qualquer relação com facção. Sobre mensagens em que haveria referência a cobranças de dívidas, atribuição de funções e eventuais punições, negou qualquer envolvimento com tais práticas. Aduziu que jamais exerceu função de disciplina, gerente ou liderança na organização criminosa, e que sua relação com membros do grupo limitava-se ao convívio social com alguns deles. No tocante ao homicídio que lhe é imputado, confessou sua prática, e esclareceu que agiu em decorrência de ameaça exercida pela vítima, Ítalo, em um episódio ocorrido enquanto ambos ingeriam bebidas alcoólicas em uma lanchonete. Disse que a motivação não teve qualquer relação com facção criminosa ou cobrança de dívidas, mas sim por questões pessoais, oriundas do desentendimento no local dos fatos. Negou que tenha vendido drogas para Ítalo, afirmando que, na ocasião, tinha ido para sua casa buscar entorpecente para consumo compartilhado, ocasião que restou subentendido o fornecimento de entorpecente para consumo, ainda que gratuitamente. Por fim, afirmou conhecer Valdir por manter relacionamento com a irmã deste, e que conhecia Marcelo apenas de vista, negando ter adquirido drogas deste ou saber se ele atuava na traficância. Marcelo da Silva Goveia (2) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, sob o argumento de que as drogas apreendidas consigo eram para o uso próprio e não possui vínculo com facções. Relatou que conheceu o acusado Valdir em Porto Esperidião, por indicação de um terceiro que lhe ofereceu trabalho, e que posteriormente permitiu que Valdir morasse com ele, pois este teria brigado com a irmã. Sobre o acusado Gabriel (Biel), disse que só o conhecia de vista, por vê-lo na beira do rio, onde fazia o uso de entorpecente. Negou conhecer alguém pelos apelidos de "Trem Bala" ou "Zangado". Ao ser questionado sobre as transferências via Pix localizadas no aparelho de Valdir, explicou que não tinha celular próprio e, por isso, utilizava o celular dele, no qual acessava o aplicativo PicPay. Afirmou que os valores transferidos eram dinheiro enviado por sua mãe e por tias de Cuiabá para que pudesse comprar alimentos e também sustentar seu vício, já que tinha receio de ficar devendo drogas. Destaca-se, nesse particular, que este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[...] o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10051631720218110004, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Valdir Moreira Salustiano (3) também negou a autoria dos crimes, enfatizando que conheceu Marcelo na fazenda e, após uma discussão familiar, pediu apoio para ficar na casa dele por cerca de duas semanas. Declarou que as drogas encontradas eram exclusivamente para seu consumo pessoal, consistindo em uma porção de maconha (aproximadamente 1g) e mais cerca de 2g de outra substância. Sobre as interceptações telefônicas, nas quais aparecem conversas com indivíduos apelidados de “Trem Bala”, “Zangado” e “Ticole”, disse não saber quem são e que, por não saber ler, costumava se comunicar apenas por áudio, mesmo assim não se recorda dessas conversas. Destaca-se que as teses autodefensivas dos réus não foram suficientes para gerar dúvidas quanto ao conjunto probatório dos autos, os quais imputando-lhes a autoria dos crimes acusados. No que diz respeito aos acusado Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), quanto aos Fatos 02 e 04, restaram comprovadas as autorias delitivas. Conforme demonstrado através da extração de dados telefônicos (Id. 166990459), há fortes indícios de prática de tráfico de drogas, especialmente nos diálogos com Victor Miranda dos Santos, número +55 65 9923-1772, e interlocutor não identificado do número de telefone +55 65 9808-5910, onde o acusado Valdir oferece mais entorpecentes para consumo como "óleo" e "back". Ademais, constata-se no relatório que o acusado Valdir (3) demonstra integração à facção criminosa Comando Vermelho, vez que exerce, além do tráfico ilícito de entorpecentes, funções específicas como recuperação de produtos de roubos ou furtos nas regiões onde atua, bem como relação de subordinação ao "Zangado" ou "Trem Bala", que seria um dos principais líderes do Comando Vermelho na região ou a nível Estadual (Id. 166990459). Em relação ao acusado Marcelo da Silva Goveia (2), verifica-se as menções correspondentes (Id. 166990459, fl. 7) de que vinha atuando conjuntamente com o acusado Valdir Moreira Salustiano (3) para o tráfico. Ademais, o acusado Marcelo utilizou de meio de comunicação de Valdir para justificar que comércio de drogas estaria parado. Destaca-se, também, que a quantidade de transferências em valores variados em seu nome, recebidos e pagos para terceiros faccionados, corroboram à prática delitiva do tráfico de drogas e associação criminosa com finalidade de praticar tráfico de drogas. Contudo, não foi possível demonstrar que ele seria associado à facção criminosa "CV". Quanto aos Fato 03, 05 e 06, imputados ao acusado Gabriel de Campos Souza (1), restou comprovada a autoria das prática delitivas e sua associação à facção "CV", como "gerente" na região em que atua. Quanto ao fato 03, houve a confissão espontânea do réu durante a audiência de instrução e julgamento (conforme o relatório de mídias Id. 184642863), disse que na data de 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, o acusado forneceu gratuitamente o entorpecente que estava em sua residência à pessoa de Ítalo de Souza Reis, anteriormente à prática de homícidio dele, para o consumo compartilhado. Verifica-se que, neste caso, não cabe a desclassificação prevista ao art. 33, § 3º da Lei 11.343/06, eis que há “[...] ausência de provas de que as pessoas com quem as drogas seriam compartilhadas eram do seu relacionamento [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2451366 RO 2023/0073204-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). Quanto ao segundo (Fato 05), considerando as circunstâncias dos acontecimentos (prisão em flagrante por guardar e manter em depósito substâncias ilícitas na residência), dos depoimentos prestados em Juízo (da confissão de fornecimento de entorpecente à vitima Ítalo) e dos relatórios de extração de extração de dados telefônicos (Id. 166990462), constata-se que as demais substâncias apreendidas na residência, destinavam-se ao tráfico de drogas. Quanto ao último (Fato 06), comprovada a autoria delitiva de venda de entorpecente para Gabriela Teixeira Octaviano, em que a própria solicita ao acusado (1) o PIX para realizar transferência R$ 50,00. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, porquanto harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer, guardar e manter em depósito imputado aos acusados (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Ressalta-se que a quantidade de entorpecente apreendida é compatível com a mercancia. Isso porque fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 15,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 1 cigarros de maconha (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Ainda, quanto a pasta base de cocaína e o cloridrato de cocaína, fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 45,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 300 pinos de cocaína (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000430-20.2023.8.11.0042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2024). Oportuno lembrar, com Timóteo Ribeiro Alves, que “[...] a pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [...]” (ALVES apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10061910320218110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024, grifo nosso). A esse respeito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Em relação ao Fato 01, destaca-se que “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” [Enunciado Orientativo nº 5]. Embora a prática do tráfico de drogas dos acusados seja evidente, não vislumbro o animus associativo entre denunciado Gabriel de Campos Souza (1) com os demais réus. A função de "gerente" e de "disciplina" da facção criminosa Comando Vermelho (Id. 166990459 e 166990462) embora evidente, não é suficiente para corroborar que houve associação entre ele e os demais denunciados para a prática de tráfico de drogas. Não há conversas travadas entre os denunciados que dão conta da associação para a prática criminosa. Portanto, a absolvição é medida que se impõe. No que tange aos demais denunciados, Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), restam evidenciadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo voltado para a prática do tráfico de drogas. Tal conclusão decorre não apenas do fato de ambos coabitarem, mas também da divisão de tarefas entre eles, sendo que o acusado Marcelo (2), além de exercer a mercancia dos entorpecentes, realizava movimentações financeiras relacionadas ao comércio ilícito. Por sua vez, o acusado Valdir (3), além de incumbir-se da coordenação da distribuição das drogas, mantinha comunicação com a organização criminosa Comando Vermelho, prestando informações acerca da situação do tráfico local Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Gabriel de Campos Souza (1) como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma continuada por três vezes (art. 71 do CP), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em concurso material dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma continuada por duas vezes (art. 71 do CP) e art. 35, caput, do mesmo diploma legal; e ABSOLVER Gabriel de Campos Souza (1) ao incurso previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo à dosimetria da pena, ponderando-se que “a utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados” (HC 359.152/RN apud (STJ - AgRg no HC: 856135 SP 2023/0343186-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal datados em 07 de dezembro de 2020 (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3), não ostentam (Ids. 191716158 e 191716173, respectivamente); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: inexpressiva, e “[...] a natureza deletéria do entorpecente – pasta-base de cocaína –, isoladamente, não se constitui como fundamento idôneo para exasperar a pena basilar [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10003789120238110052, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa para cada um. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há atenuante de confissão em favor de Gabriel de Campos Souza (1). Consequentemente, atenuando em 1/6 em observância da Súmula 231 do STJ, FIXO a pena intermediária de Gabriel de Campos Souza (1) em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; MANTENHO as penas intermediárias de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Vale lembrar que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Súmula 630 do STJ). Destaca-se que “[...] o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2566373 MG 2024/0043555-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). - Das causas de aumento e diminuição Há causas de aumento a considerar em desfavor de Gabriel de Campos Souza (1), pela prática do mesmo crime por três vezes no mesmo lugar e maneira de execução; em desfavor de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), pela prática do mesmo crime por duas vezes no mesmo lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). Inaplicável à hipótese, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pois Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) além de indícios de dedicação à atividade criminosa, integra organização criminosa Comando Vermelho. Já Marcelo da Silva Goveia (2), não é aplicável em razão do mau antecedente (em cumprimento de executivo de pena por fato anterior ao mesmo tipo de crime) e indícios de dedicação à atividade criminosa. Por essa razão, considerando a prática do crime continuado e atribuindo a fração de 1/6 a 2/3, FIXO a pena definitiva de Gabriel de Campos Souza (1) em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa; os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas [...]” (STJ - HC: 816715 SP 2023/0126418-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Ademais, “[...] a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11.0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024). Em relação a causa de aumento referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações"(AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019) (STJ - AgRg no HC: 892344 AM 2024/0052511-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). - Associação ao Tráfico. Pena - reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Valdir Moreira Salustiano (3) não ostenta (Id. 191716173); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3). Destaca-se que, a “[...] pena do delito de associação para o tráfico em razão da associação do réu à facção criminosa "Comando Vermelho", justifica a majoração da pena-base [...]” (STJ - AREsp: 2285366 RJ 2023/0021415-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024). - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Total das penas Tratando-se de concurso material de crimes, a pena final de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) é de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 1.496 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para Gabriel de Campos Souza (1) o início do cumprimento da pena de 6 anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP); o regime fechado para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) o início do cumprimento das penas de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu reincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Aliás, “[...] mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a reincidência ou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação do regime inicial fechado [...]” (STJ - AgRg no HC: 958333 SP 2024/0419521-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado a todos os condenados. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que eram destinados a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos objetos relacionados nos itens 8. e 9. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669. DETERMINO, contudo, em razão da antieconomicidade do leilão, a doação deles ao Lar da Servas de Maria em Cáceres/MT; o que faço com fulcro no Manual de bens apreendidos do CNJ. Tratando-se de produto(s) ou proveito de crime(s) previsto(s) na Lei de Drogas, DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos valores relacionados no item 7. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669; o(s) qual(is) será(ão) revertido(s) diretamente ao Funesd/MT. - Providências finais inerentes ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição de Gabriel de Campos Souza (1) quanto ao incurso do art. 35 da Lei 11.343/06 aos institutos de identificação. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO-SE, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1012848-82.2024.8.11.0000

ID: 257727016

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1012848-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

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KELDHEKY MAIA DA SILVA

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CECILIA BRITO SILVA

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GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CECILIA BRITO SILVA - CPF: 792.147.892-15 (ADVOGADO), DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT - CNPJ: 01.872.993/0001-54 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO - CPF: 528.243.902-63 (ADVOGADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.495.809/0001-90 (AMICUS CURIAE), VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - CPF: 523.024.901-34 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), KELDHEKY MAIA DA SILVA - CPF: 013.219.692-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, RUI RAMOS RIBEIRO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA E SERLY MARCONDES ALVES. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS FUNDOS CORRELATOS AO FETHAB – ALMEJADA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS ELENCADOS DA LEI Nº 7.263/2000, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.505/2024 (ART. 7º, §1º, INCISO II-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO IV-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO VI-A; ART. 7º-A; ART. 7ºC; ART. 7º-C-1; ART. 7º-D; ART. 7º-F; ART. 7º-F-1; ART. 7º-I; ART. 9º-B, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII; ART. 9º-A, § 3º; E ART. 9º-D) – AUSENTE PREJUDICIALIDADE DA ADI EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ART. 136 NO ADCT PELA EC Nº 132/2023 – DISPOSIÇÃO QUE NADA AFETA O CENÁRIO ESPECÍFICO DESTA DEMANDA – AUSENTE INCONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA CONSENTÂNEA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO INTERESSE PÚBLICO – APARENTE CONSTITUCIONALIDADE – APRIMORAMENTO LEGISLATIVO QUE VISIVELMENTE CONTEMPLA AS BALIZAS JURÍDICAS DO JULGADO DAS ADIS NÚMEROS 1017304-80.2021.8.11.0000 E 1000857-80.2022.8.11.0000 – AÇÃO IMPROCEDENTE. O Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS”. Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. De notório conhecimento que este colendo Órgão Especial já declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a inconstitucionalidade de dispositivos legais parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Ausentes as alegadas inconstitucionalidades. Despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado nos julgados do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa aprimorou os ditames legais às principais premissas dos mencionados julgados, dispondo, nos termos do art. 9°-D, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024, a redação do art. 9°-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional são consentâneas ao interesse público que deve nortear a destinação de verbas públicas. Corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9°-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. O Legislativo Estadual laborou, conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9°-B e 9°-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade. ADI improcedente. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei nº. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D; os quais determinam o recolhimento das contribuições aos fundos correlatos ao FETHAB, e as respectivas consequências aos contribuintes. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. Com a inicial vieram documentos. No despacho Id. 216030175 foi determinada a intimação da parte requerida para prestação de informações e, após, vistas à PGJ. A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO manifestou no Id. 217468659, aduzindo que “a relação entre o Legislativo e o Judiciário deve ser marcada por um diálogo institucional contínuo, evitando a fossilização do direito e permitindo a adaptação das normas jurídicas às novas realidades sociais e políticas”, sendo que “a reação legislativa às decisões judiciais é, portanto, vista como uma parte essencial do sistema democrático e do equilíbrio de poderes” (sic). Explana que o “diferimento aduzido na petição inicial e incutido nos dispositivos questionados na presente ação não constitui modalidade de benefício fiscal, na medida em que consiste apenas em “instrumento de política tributária utilizado pelo ente tributante para postergar o momento em que o imposto torna-se exigível, sem que ocorra a dispensa do tributo””, sendo que “que este posicionamento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o instituto do diferimento tributário não resulta em eliminação ou em redução do valor a ser recolhido pelo contribuinte, razão pela qual não pode ser confundido com isenção ou imunidade, afastando-se, assim, dos limites constitucionais ao poder de tributar (STF - ARE: 1317811 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/09/2021)” (sic). Aduz que o “recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições é uma condição adicional para a obtenção de regimes alternativos(e diferenciados) colocados à disposição de todos os contribuintes que assim desejarem”, sendo neste sentido “o que dispõe o art. 8º da Lei 7.263/2000 (Lei do FETHAB)”, sendo que “inexiste compulsoriedade de recolhimento tal como alega o requerente” e “as citadas contribuições têm como contrapartida a possibilidade do contribuinte optante poder se utilizar de regimes diferenciados, tais como: o diferimento do ICMS, regime de recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais, e o regime especial de exportação” (sic). Complementa “que a contribuição ao FETHAB na presente hipótese é uma condição para o exportador poder usufruir de um regime especial de controle de exportações, e não uma condição para exportar com a imunidade de ICMS”, sendo “que o objeto da demanda se trata do regime especial aplicado às operações de exportação, e não da possibilidade ou não de se exportar com a imunidade do ICMS, até porque a referida imunidade é garantida a todos os contribuintes, adeptos ou não do regime especial”, de tal feita “que o não credenciamento no referido regime não impede que o contribuinte exporte suas mercadorias, tampouco torne essas operações tributáveis”, razão porque “não há qualquer violação à imunidade prevista na alínea a do inciso X, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, como alega o requerente” (sic). Ao arremate, pontua que “o FETHAB e suas contribuições correlatas não possuem natureza jurídica de imposto, portanto, não se sujeitando ao contido no art. 167, IV da CF”; que “(1)o FETHAB e suas contribuições correlatas não se vinculam à imunidade relativa às entidades beneficentes de assistência social;(2)além disso, a imunidade relativa à exportação não é mitigada pela instituição do regime especial relativo às exportações, que tem como uma de suas contrapartidas o recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições”, de modo que “não há que se falar na incidência do Tema de n.º 32 do STF” (sic). O Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD manifestou na peça Id. 217837177, postulando pela sua “admissão no presente feito na qualidade de amiga da corte, propiciando assim, na prerrogativa de apresentar memoriais e efetivar na oportunidade a sua defesa oral”. De forma preliminar, aduz a prejudicialidade da presente ADI em razão da vigência da EC nº. 132/2023, sustentando que “a jurisprudência da Suprema Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que também se aplica no presente caso, uma vez que a Constituição Estadual deve estar em sintonia com a novel arcabouço constitucional, mormente no tocante as novas regras de competência tributária estabelecidas pela EC 132” (sic). No mérito, sustenta que à luz dos princípios da subsidiariedade e do interesse público não há que se falar em violação dos princípios da Administração Pública, sendo que “a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social”, de tal feita que “a ausência das atividades praticadas pela entidade postulante através dos recursos auferidos pela contribuição impugnada resulta no risco de se inviabilizar os relevantes programas sociais efetivados ora mencionados e devidamente comprovados através da análise da auditoria conforme documento ora anexado” (sic). Pugna por sua admissão como amicus curiae e que sejam analisados seus argumentos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO prestou informações na peça Id. 217922662, sustentando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e adequação da Lei ao decidido pelo TJMT, sendo que o acórdão proferido em momento algum impediu que as entidades que atualmente acessam recursos do FETHAB venham ter participação no novo regime jurídico, tendo exigido apenas que o acesso fosse dotado de critérios que permitam o acesso de outras entidades, além de que a previsão de requisitos mínimos nada tem de inconstitucional, isso porque a Lei de Licitações estabelece diversos requisitos para a contratação com o Poder Público. Diz que a Lei das Parcerias (nº. 13.019/2014) também prevê diversos requisitos no mesmo sentido. Pontua que a “centralização da organização das contribuições na SEFAZ/MT é medida que atende ao princípio da eficiência (art. 37 da CF) e permite efetivo controle do Poder Público, facilitando a posterior fiscalização pela própria Secretaria de Fazenda e também o controle finalístico pelo TCE-MT (art. 9º-C da Lei nº 7.263/2000 c/ redação da Lei nº 12.505/2024), quanto à aplicação vinculada dos recursos nos diversos aspectos sociais”, além de que “não se vê indevida atuação estatal em prol de entes privados, uma vez que o FETHAB é uma importante fonte de arrecadação para o Poder Público, sendo natural sua atribuição de órgão gestor da arrecadação e destinação dos recursos do FETHAB” (sic). Defende que a lei impugnada as adotou em seu texto de modo a viabilizar a constitucionalidade da matéria, respeitando a Constituição e a decisão proferida por este Colendo Tribunal, na medida em que as entidades da cadeia produtiva agora possuem diversas obrigações legais voltadas à ação no âmbito social, nada mais correto que a lei impugnada tenha como regra a inclusão e não a exclusão, como pretendido pela parte autora. Assevera que é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da natureza não tributária do FETHAB. Pugna pelo indeferimento da medida cautelar e improcedência da demanda. É apresentado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 219406678, de lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Marcelo Ferra de Carvalho, manifestando, em suma: preliminarmente, concordância com a admissão do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD como amicus curiae, porque “é diretamente afetado pela pretensão da presente ação e, assim sendo, é capaz de agregar com fatos para subsidiar a tomada da decisão judicial”; que “está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857- 80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000” e que o “processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores”, sendo que “expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”; que “a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas”, de tal feita que esta “nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados” (sic). Destaca, no mais, que “a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli” e “como bem leciona ABBOUD , em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários” (sic). Conclui pelo não deferimento da liminar e improcedência da ADI. Manifestação da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO no Id. 220315183, refutando os argumentos apresentados pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, discordando da admissão do IMAD como amicus curiae e da manifestação apresentada pelo referido Instituto. Reitera os termos da inicial, pugna pela concessão da liminar, e no mérito, pela procedência da demanda. Na peça Id. 225255659, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO pleiteia a “retirada da presente ação direta de inconstitucionalidade do Plenário Virtual para fins de realização de julgamento presencial” (sic). Na decisão Id. 230236156, foi admitido o ingresso do INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMAD a figurar como amicus curiae nesta ADI. Julgamento adiado a pedido da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, nos termos da petição Id. 230718198. O Instituto Mato-Grossense do Agronegócio – IAGRO manifestou na peça Id. 231237659, em que pede pela sua admissão “na qualidade de amicus curiae na presente demanda, visando ampliar e enriquecer o debate acerca do caso, facultando-se a apresentação de manifestações nos autos (razões de esclarecimento), memoriais e, eventualmente, sustentação oral por ocasião do julgamento de mérito desta lide” (sic), sendo admitido por meio da decisão Id. 244169664. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: KELDHERY MAIA DA SILVA, OAB/AC 4352, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, OAB/MT 4501 E ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, OAB/MT 8948/O. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer oral escrito. V O T O (PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, De início, em respeito ao princípio da celeridade processual, bem como entendendo inexistir prejuízo às partes interessadas, adoto o rito abreviado, disposto no art. 12 da Lei nº. 9.868/1999. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: “Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.” Ora, observando a singeleza da questão trazida a conhecimento deste Tribunal, bem como tendo em conta que tanto o Procurador-Geral do Estado como a Assembleia Legislativa já emitiram opinião, inclusive trazendo questões meritórias em que defendem a legalidade do ato impugnado, tenho por viável o pronto julgamento da demanda, em ordem a viabilizar uma prestação jurisdicional a um só tempo eficiente e célere. Assim, passo a julgar o mérito da controvérsia. A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade no escopo de garantir um ordenamento jurídico hígido, visando assegurar a compatibilização das normas inferiores com as superiores que lhe servem de fundamento. No âmbito Estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando objetiva-se exclusivamente o exame do confronto direto e imediato do ato normativo impugnado à Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional estabelecido pelo art. 125,§ 2º, da CRFB/88, in verbis: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ” Nesta senda, observa-se que a presente ação direta foi ajuizada por parte legítima na forma da Constituição Estadual, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e tendo sido observado o regular trâmite processual, na forma da Lei nº. 9.868/99 e do RITJMT, de modo que comporta imediato julgamento. Resolvo as questões processuais pendentes. Nesta senda, pende análise a questão processual suscitada pelo IMAD, aduzindo suposta prejudicialidade do pleito, em razão da inclusão do art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023. Com efeito, não há que se falar em prejudicialidade da presente ADI, na medida em que o Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS” (sic). Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. Deste modo, REJEITO a preliminar de prejudicialidade desta ADI pelo art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023, já que em nada é afetado o cenário específico desta demanda. Progrido a análise do mérito da ADI. À UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Conforme relatado, trata-se de ADI ajuizada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei n. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. A fim de ilustrar a controvérsia, premente trazer à colação as redações dos dispositivos legais combatidos nesta ADI: “Das Condições para Fruição do Diferimento do ICMS nas Operações Internas com Produtos Agropecuários Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) § 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores: (...) II-A - 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) IV-A- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) VI-A- 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão nas hipóteses adiante descritas efetuarão recolhimento à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, de contribuição no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) (...) Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gado em pé para abate, cria, recria, engorda ou qualquer outra finalidade, em operações interestaduais ou de exportação, inclusive em operação equiparada à exportação, prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e da respectiva Entidade da Cadeia Produtiva, definida por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no art. 7º, § 1º, incisos III e IV-A, por cabeça de gado transportada. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-C-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de soja, em operações interestaduais ou de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão na forma e prazos indicados no regulamento, o recolhimento das contribuições, por tonelada transportada: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) I - ao FETHAB, no valor correspondente ao fixado no inciso I do § 1º do artigo 7º; (Redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) II - às respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, no valor correspondente ao fixado no inciso II-A do § 1º do art. 7º. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-D Ensejam, ainda, as contribuições ao FETHAB e às entidades de produtores indicadas no caput do art. 7º, nas mesmas proporções fixadas nos incisos I, II-A, III, IV-A, V e VI-A do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 7º-A, as operações de exportação efetuadas por contribuinte mato-grossense, dos produtos arrolados nos referidos incisos, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora. (Nova redação dada pela Lei 11.301/2021) (...) Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive com destino à exportação, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado nos incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º, por metro cúbico transportado. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-F-1 As contribuições de que tratam os incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º deverão também ser recolhidas nas saídas de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense com destino a estabelecimento comercial ou ao consumidor final. (Nova redação dada pela Lei 10.906/19, efeitos a partir de 1º.07.19) (...) Art. 9º-A As contribuições destinadas às Entidades das Cadeias Produtivas, previstas nos arts. 7º, 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-I desta Lei, para fins de fiscalização e aferição do cumprimento dos requisitos legais para fruição dos benefícios previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei, serão arrecadadas pela SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e repassadas diretamente à conta das respectivas entidades beneficiárias, mediante a celebração de convênio de arrecadação e obrigatória contrapartida financeira daquelas para com a Fazenda Estadual, na forma prevista em regulamento. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º O valor da contrapartida financeira devida à SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda pelas Entidades das Cadeias Produtivas, em razão dos trabalhos de arrecadação dispostos no caput do art. 9º-A, serão definidos, anualmente, em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, e não serão superiores ao limite de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) das contribuições efetivamente arrecadadas nos termos desta Lei. (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) Art. 9º-B Os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; (inc de l ao VIII acrescentado pela Lei 12.505/2024) II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. § 1º Fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º Para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. (...) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição. ” (destaquei) Outrossim, premente anotar que a discussão acerca da constitucionalidade ou não do FETHAB já foi objeto de apreciação anterior por este Sodalício. Na ocasião, o TJMT declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, ambas de relatoria do eminente Desembargador Marcos Machado, a inconstitucionalidade de dispositivos legais, parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Veja-se a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS/OS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS -USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. AO PREVER A DESTINAÇÃO DE VALORES A ENTES PRIVADOS, O LEGISLADOR FAVORECEU SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS, SEM QUALQUER REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA “NECESSÁRIA CONTRAPARTIDA” (STF, ADI 4.180/DF – RELATOR: MIN. GILMAR MENDES), VISTO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DERIVAM DE ATO ESTATAL, QUAL SEJA O DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES “INTERNAS COM SOJA; GADO EM PÉ; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e ESCOLHIDAS PELO LEGISLADOR SEM CRITÉRIOS PRÉ-DEFINIDOS, PERMITINDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPREGO DE INFRAESTRUTURA ESTATAL, OFENDEM AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O DEVER DE PRESTAR CONTAS À “PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS” TEM PREVISÃO TANTO NA CF/88 (ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO) COMO NA CEMT, QUAL DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NOS ARTS. 47, V, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 214. A MATRIZ OU FUNDAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DIRETAMENTE ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOB O REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS, EM HIPÓTESES DE EXPORTAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGROFLORESTAIS, TRADUZ-SE NUM VERDADEIRO “CHEQUE EM BRANCO” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A DISCRICIONARIEDADE, “SEM BALIZAS OBJETIVAS MÍNIMAS, ABRE ESPAÇO PARA DECISÕES ARBITRÁRIAS [...], A CARACTERIZAR OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVAS” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público. [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber).” Concluiu-se no julgado acima que: “(...) Com essas considerações, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES as ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e nº 1000857-80.2022.8.11.0000 para declarar a inconstitucionalidade “do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; “do artigo 7º, §1º, inciso II-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso IV-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso VI-A”; “do art. 7º, §1º-B”; “do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º”; “do artigo 7º-C, caput, expressão “ e do INPECMT”; “do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º”; “do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; “do art. 7º-I, §§4º e 5º”; “do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000”; “do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e “§1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º”, do art. 10; “do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e “do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; “§4º do art. 17”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 1-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º”; “do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22-B”; “do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 27-A, §2º”; “do artigo 27-C-1”; “do artigo 27-G, inciso II”; “do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; “do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; “do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°”; “do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; “do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”, com efeitos ex nunc a partir da publicação deste v. acórdão.” (...)” Neste tear, analisando o caso vertente à luz do paradigmático julgado acima, não se infere presentes as alegadas inconstitucionalidades. Primeiramente, assinalo que é despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado no julgado do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Destarte, não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Nesta seara, não infere-se existente a malfadada inconstitucionalidade. É que, como bem destacado no parecer ministerial da PGJ constante no Id. 219406678, “as expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”, não perdurando mais qualquer ofensa aos primados administrativos e constitucionais da impessoalidade e moralidade. Nesta esteira, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. Na mesma toada, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 129, disciplina a observância aos mesmos princípios norteadores da administração pública. No tocante ao princípio da moralidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal asseverou que “aatividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada a observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dáexpressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao imporlimitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticosque devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais” (ADI 2.661 MC, Rel. Min. Celso de Mello. DJ 23/08/02). Além disso, ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa nada mais fez do que “aprimorar” os ditames legais às principais premissas do supramencionado julgado, dispondo, nos termos do art. 9°-D supratranscrito, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Na mesma toada do raciocínio acima exposto, cito julgados de ADIs estaduais que versam sobre situações parecidas: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM LICITAÇÃO E SEM QUALQUER CARÁTER OBJETIVO DE SELEÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VALORES OU BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, COM O PARECER. ” (TJ-MS - ADI: 14062056020178120000 MS 1406205-60.2017.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/08/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 14/08/2018) (destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.280/1990, 11.642/1991 E 18.306/2013, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DE CRITÉRIOS AUTORIZADORES. USO DE CLÁUSULAS DE CONTEÚDO VAGO E IMPRECISO. DISCRICIONARIEDADE EXCESSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - As Leis estaduais, ao autorizarem a concessão de benefícios assistenciais em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, XXIII, da Constituição Federal, para legislar sobre seguridade social. Precedente. II - A pensão especial disciplinada pela legislação estadual não se coaduna com nenhuma das hipóteses indicadas no julgamento da ADI 4.976/DF, de minha relatoria, seja porque não concede o benefício a uma categoria profissional específica, seja porque não foi instituída para atender demandas sociais ou individuais de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional. III - A legislação estadual não especificou suficientemente os critérios autorizadores que dão ensejo ao benefício especial, abrindo margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos constantes do precitado art. 22 da Lei 8.742/1993. IV - Não é possível, no âmbito de um regime republicano, a instituição de uma verdadeira regalia a indistintas pessoas a juízo exclusivo do Governador do Estado, tomando por base cláusulas de conteúdo vago e impreciso, tais como “prestado relevantes serviços” e “caráter eminentemente humanitário”, constantes do art. 1º, II e III da Lei estadual 11.280/1990. V – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, a fim de que esta decisão tenha eficácia após um mês da publicação do acórdão do presente julgamento. VI - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013, todas do Estado de Goiás.” (STF - ADI: 6559 GO, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/10/2021) (destaquei) Neste contexto, reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024 a redação do art. 9º-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Como se vê, todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas. Neste contexto, salutares os apontamentos do IMAD na manifestação Id. 217837177 ao elucidar a compatibilização da atuação privada (sem fins lucrativos) com a atuação estatal, por meio de firmamento de convênios e outras formas de parceria, com vistas ao atendimento de fins sociais coincidentes, verbis: “(...) a presente questão deve ser analisada de forma sistemática de acordo com o texto constitucional. Destarte, o Estado Democrático de Direito, integrado ao Princípio da Subsidiariedade, pode ser compreendido pelo menos sob duas dimensões: a primeira impõe limites ao Estado que deve resguardar a liberdade e autonomia da sociedade civil, representada sob diversas formas, destacamos no presente trabalho o papel desempenhado pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que prestam serviços nas áreas de interesse social. A segunda dimensão do Princípio da Subsidiariedade é o dever de ajudar e estimular o desenvolvimento destas entidades, por parte da Administração Pública (MESSINA, Regina A. Lunardelli. O papel das organizações não governamentais na concretização dos Direitos Fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: RT, ano 12, nº. 49, out.-dez. 2004 p. 106 e 107). 13 - Segundo BOAVENTURA DE SOUZA SANTOS, devem ser ressalvadas as instituições, à exemplo da entidade ora postulante (conforme verificar-se-á a seguir), que realizam o compromisso prático entre a eficiência e a eqüidade em atividades sociais, adotando a flexibilidade operacional típica de pessoas privadas sem prejuízo da busca de eqüidade social inerente à qualquer instituição pública.(“A Reinvenção Solidária e Participativa do Estado”, publicado às p. 243 a 271, in: Sociedade e Estado em Transformação, Luiz Carlos Bresser Pereira, Jorge Wilheim, Lourdes Sole, organizadores. São Paulo: UNESP, Brasília: ENAP, 1999, p. 453.) 14 - Para ABDUCH SANTOS (José Anacleto Abduch Santos, Licitação e Terceiro Setor. www.institutozenite.com.br), o modelo de administração burocrática, meritório e indispensável à própria noção contemporânea de Estado, passou então a exigir ajustes que possibilitassem a convivência harmônica de seus preceitos elementares com o anseio social por ações administrativas que, além de eficazes se mostrassem eficientes. 15 - Esses ajustes tiveram formalmente início no Brasil pelo processo de reforma administrativa consagrado pela Emenda Constitucional nº. 19/98, que consignou expressamente noções e conceitos administrativos destinados a alterar significativamente a Administração Pública. A reforma administrativa pretendida pela Emenda Constitucional nº. 19 buscou adequar a Administração Pública à realidade contemporânea, instituindo novos mecanismos de gestão dos negócios estatais. 16 - Assim, só recentemente começou-se a reconhecer a importância do Princípio da Subsidiariedade no âmbito da sociedade e da economia contemporâneas pela sua capacidade de mobilização de recursos humanos e materiais para o atendimento de importantes demandas sociais que, freqüentemente, o Estado não tem condições de atender; pela sua capacidade de geração de empregos (principalmente nas sociedades mais desenvolvidas, onde os investimentos sociais são bem maiores); e pelo aspecto qualitativo, caracterizado pelo idealismo de suas atividades – enquanto participação democrática, exercício de cidadania e responsabilidade social. 17 - Embora o modelo de atuação estatal em parceria com entidades privadas não constitua exatamente uma novidade no sistema jurídico brasileiro, o regime de parcerias com entes integrantes do Terceiro Setor apresenta características e contém inovações relevantes. São, portanto, entidades de direito privado que não perseguem o lucro como fazem as empresas privadas e realizam atividades de interesse público e de relevância social sem pertencerem à estrutura da Administração Pública. 18 - Sob a denominação de Terceiro Setor estão albergados alguns entes distintos como associações, fundações, entidades de assistência social, voltadas a ações de educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência, tecnologia, entre outras organizações da sociedade civil, desde que destituídas de finalidade lucrativa. (...) 20 - Portanto, a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social, tudo conforme previsto no seu Estatuto, verbis: (...) 21 - De salientar, que as ações apoiadas com recursos financeiros da entidade postulante, são voltadas para o apoio e desenvolvimento do setor de base florestal matogrossense e organização do seu respectivo sistema de produção, de modo direto ou através de aporte financeiro às entidades representativas do setor de base florestal, fomentando assim, a consciência verde e sustentável, de forma que o resultado alcançado é, sem dúvida, um "bem público” incomensurável. 22 - Essa entidade, através de seus membros, atua na conscientização do mercado para produção da madeira através da prática do MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – uma forma legítima de perpetuar as espécies e garantir a sustentabilidade econômica, financeira e ambiental da atividade agora e para as futuras gerações, e, por outro lado, atua, incansavelmente, na conscientização do mercado para o consumo de produtos florestais brasileiros oriundos de mata nativa com garantia de origem legal, uma vez que madeira de procedência é sinônimo de respeito ao meio ambiente. 23 - A prática do Manejo Florestal Sustentável, amplamente disseminada pelas ações apoiadas com o recurso arrecadado, asseguram o equilíbrio do ecossistema, além de movimentar a economia pela comercialização de produtos e serviços. Dentre todas as atividades de uso do solo, o Manejo Florestal Sustentável é a única garantia de conservação das florestas em pé, visto que após a colheita, cerca de 88% da mata continua preservada e a área de manejo fica intocada por um período de 25 a 30 anos – condição vista como possível após inúmeras ações de educação e gestão ambiental e divulgação do modelo de negócio ecologicamente sustentável para floresta amazônica – o Manejo Florestal Sustentável. (...)” (destaquei) Além disso, corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9º-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Ademais, também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. Nestes termos, verifica-se que o Legislativo Estadual laborou conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Na mesma linha de intelecção acima exposta, merece especial destaque o lúcido e bem elaborado parecer do d. Subprocurador-Geral Jurídico e Institucional de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, que faz os seguintes apontamentos, in verbis: “(...) No mais, está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000. O processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores. As expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores. Ademais, a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas (...) A par da nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados. Registre-se, por oportuno, que a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Nesse aspecto, como bem leciona ABBOUD, em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários. Com escoro em tudo que foi até que deduzido, é possível reconhecer a ausência do fumus boni iuris, necessário ao deferimento da medida cautelar, assim como do periculum in mora, não conseguindo o requerente comprovar a urgência no perigo da demora. Diante desse quadro, visando a não inflamar o debate, o parecer ministerial é pelo INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, eis que ausente os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...)” (destaquei) Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9º-B e 9º-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade e conseguinte indeferimento da liminar vindicada. Por fim, somente a título de informação, destaco que no dia 03/09/2024 o Órgão Especial deste Sodalício julgou novos embargos de declaração opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, embora ocorrido debates, inclusive com posicionamentos diversos, prevaleceu a tese do eminente Relator, Des. Marcos Machado, ao rejeitar os argumentos de prejudicialidade dos julgados levados a cabo nestas ADIs, em razão da edição das Leis questionadas na presenta ADI, com base na premissa de que “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua” (STF, ADI 951/SC), de modo que não há empecilho algum em proceder ao julgamento desta demanda. A propósito, trago à colação o teor das ementas dos embargos opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, respectivamente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer“nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”.Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura“menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade”(ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate,“nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do“art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”,do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000.” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido cautelar e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (1º VOGAL): Colendo Órgão, Acompanho integralmente o belíssimo voto da eminente Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (5º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vênia ao eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e com prazer acompanho o voto da digna Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (7º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (10ª VOGAL): Colendo Órgão, Peço vênia ao douto Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e aos demais colegas que aguardarão a vista, mas, desde já, acompanho o belíssimo voto da eminente Desembargadora Relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhora Presidente, Acompanho o voto da eminente Relatora. É como voto. SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Ação Direta de Inconstitucionalidade referente às alterações introduzidas pela Lei n. 12.505/2024 nos seguintes dispositivos da Lei n. 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB: artigo 7º, caput (na expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”); artigo 7º, §1º, incisos II-A, IV-A, VI-A; artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-1; artigo 9º-B, incisos I a VIII; artigo 9º-A, §3º; e artigo 9º-D. O autor argumenta que a norma em questão fere os princípios da administração pública, especialmente devido à “manutenção, na nova Lei, da ausência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público”; à exigência ao produtor rural de pagamentos compulsórios aos fundos correlatos, sob pena de sanções ainda mais gravosas, que limitam o exercício da imunidade tributária sobre produtos de importação; à violação de dispositivos constitucionais, incluindo o Tema 32 da Repercussão Geral, segundo o qual a contribuição constitui espécie tributária inexistente no caso concreto, configurando usurpação de competência da União e imposição de imposto “vinculado a fundo em contrariedade ao princípio da não afetação”; à ocorrência de bis in idem; e à afronta da reserva de lei complementar para definir obrigações acessórias que restringem a imunidade tributária. A relatora destacou que a constitucionalidade do FETHAB já foi analisada nas ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, envolvendo dispositivos legais semelhantes aos combatidos nesta ADI. Registrou a parte dispositiva dos respectivos acórdãos e concluiu que “não se infere as alegadas constitucionalidades”. Primeiro, por ser desnecessária qualquer nova consideração a respeito da natureza jurídica do FETHAB e de seus eventuais efeitos jurídicos- tributários, diante do pacífico entendimento do STF. Assim, não se justifica reiterar o que já foi amplamente discutido nesse sentido, de maneira que não há inconstitucionalidade, como consignado no parecer ministerial. Em seguida, ressaltou que a Assembleia Legislativa apenas aprimorou os ditames legais em consonância com as principais premissas daquele julgado, superando a legislação anterior. Assinalou que a nova norma contempla a imperiosa observância ao princípio da impessoalidade, “sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio”, e que “todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas”. Anotou também que, corroborando a inexistência de vício de inconstitucionalidade, há expressa indicação no art. 9º-B, §1º, quanto à destinação dos recursos, bem como aparente contemplação do interesse público no art. 9º, §3º. Transcreveu os dispositivos mencionados, assim como trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concluindo pela coerência com as premissas jurídicas fixadas no julgamento anterior (ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000). Nesse ponto, informou que em 3-10-2024 o Órgão Especial julgou novos Embargos de Declaração opostos aos respectivos acórdãos, prevalecendo o voto do relator, que rejeitou os argumentos de prejudicialidade. Ao final, a ADI foi julgada improcedente. Não obstante os entendimentos precedentes, a meu ver, a Lei n. 12.505/2024 ainda apresenta algumas inconstitucionalidades tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial nas referidas ADIs. Rememorando a ADI 1000857-80.2022, proposta pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores no Estado de Mato Grosso (PT/MT), distribuída por dependência à ADI 1017304-80.2021, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, teve como objetivo a declaração de inconstitucionalidade, respectivamente, dos dispositivos: “[...] arts. 7º, caput, expressão “para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio IAGRO”; 7º, §1º, II-A; 7º, §1º-B; 7º-C-1, II, §2º; 9º, expressão “ao IAGRO”; e 11, da Lei n. 7.263/2000, além dos arts. 10, caput, expressão “para o IAGRO”; 10, §1º, II; 10, §3º, “b”, expressão “do IAGRO”; 10-B, II, §1º, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §2º, III, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; art. 12, expressão “e ao IAGRO”; art. 16, expressão “e ao IAGRO”; art. 17, §4º; art. 21, expressão “e ao IAGRO”; art. 27-G, II; 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”, do Decreto n. 1.261, de 30 de março de 2000”. “[...] arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; do artigo 7º, §1º, inciso II-A; do artigo 7º, §1º, inciso IV-A; do artigo 7º, §1º, inciso VI-A; do art. 7º, §1º-B; do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º; do artigo 7º-C, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º; do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; do art. 7º-I, §§4º e 5º; do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000; do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e §1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º, do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º; do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22-B; do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 27-A, §2º; do artigo 27-C-1; do artigo 27-G, inciso II; do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°; do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”. No decorrer da tramitação das respectivas ADIs, e após serem submetidas a julgamento conjunto, o Procurador-Geral de Justiça e o Estado de Mato Grosso solicitaram o adiamento, seguido da retirada de pauta, em razão da existência de proposta de alteração legislativa (Id 147010650). O Diretório Regional do PT/MT manifestou-se contrariamente ao pedido (Id 147026669), o que foi acolhido (Id 147102651). Posteriormente, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista compartilhada formulado pelos desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e Paulo da Cunha. Na ocasião, o relator votou pela procedência parcial da Ação, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por afronta aos princípios da impessoalidade e da publicidade, sendo acompanhado por dois vogais. Os demais desembargadores aguardaram. Por fim, as Ações foram julgadas parcialmente procedentes, por unanimidade, havendo divergência apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, com a seguinte ementa lavrada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E/OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS - USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. Ao prever a destinação de valores a entes privados, o legislador favoreceu segmentos econômicos de fins privados, sem qualquer regulamentação acerca da “necessária contrapartida” (STF, ADI 4.180/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes), visto que as contribuições derivam de ato estatal, qual seja o diferimento de ICMS para operações “internas com soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O dever de prestar contas à “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos” tem previsão tanto na CF/88 (art. 70, parágrafo único) como na CEMT, qual dispõe sobre a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado, nos arts. 47, V, 56, parágrafo único, e 214. A matriz ou fundamento das contribuições diretamente às contas bancárias das associações, proveniente de operações tributárias sob o regime de diferimento de ICMS, em hipóteses de exportação e industrialização dos produtos agroflorestais, traduz-se num verdadeiro “cheque em branco” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A discricionariedade, “sem balizas objetivas mínimas, abre espaço para decisões arbitrárias [...], a caracterizar ofensa direta aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da eficiência e da moralidade administrativas” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber)”. Após o início do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado e pela Assembleia Legislativa, o vogal, em posse dos autos, deferiu o pedido da PGJ e determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias (Id 197911191), com a consequente retirada dos processos de pauta (Id 201801697). Sobreveio manifestação conjunta do Procurador-Geral de Justiça, do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e dos amicus curiae (IAGRO, IMA, AMPA, IMAFIR, IMAD, IPEC-MT), na qual informaram o advento da Lei n. 12.505, de 30 de abril de 2024, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000, e pleitearam o reconhecimento da perda superveniente do objeto de ambas as lides. Os peticionantes apresentaram quadro demonstrativo das alterações legislativas, alegando que essas modificações “extirparam as inconstitucionalidades” (Id 216697651). Na sequência, o Diretório Regional do PT argumentou que no julgamento das ADIs foram acolhidos os principais fundamentos por ele defendidos, alusivos à violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade, notadamente em relação à destinação das “contribuições às entidades privadas”, à utilização do aparato estatal para o recolhimento dessas contribuições, à inexistência de transparência, bem como à livre utilização dos montantes para financiamento de atividades de interesse privado. Afirmou que o julgamento foi concluído com a declaração das inconstitucionalidades apontadas e que, “em mais uma investida protelatória foram opostos Embargos de Declaração”. E mais, que a PGJ até então defendia a existência de inconstitucionalidade, e que a publicação de Lei superveniente durante o julgamento não implica a perda do objeto, especialmente considerando que, no caso em análise, a referida lei foi publicada após o julgamento das ações e a publicação dos acórdãos. Disse, ainda, que a alteração legislativa manteve a mesma estrutura defeituosa, sem modificar o fundamento das decisões já proferidas. Por fim, colacionou jurisprudência em amparo à sua tese (Id 220310676). Incluídos em pauta, os Embargos de Declaração foram julgados e, por maioria, rejeitou-se a questão prejudicial. No mérito, foram parcialmente acolhidos, por unanimidade, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão, com a confecção desta ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate, “nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do “art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000” (ID 231817686). Do voto condutor que decidiu os Embargos de Declaração, destaca-se este trecho: “[...] Notem-se que os julgamentos do mérito das ações diretas foram concluídos há quase 2 (dois) anos, oportunidade na qual este Órgão Especial reconheceu, à unanimidade, a inconstitucionalidade das contribuições às entidades privadas [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] provenientes de diferimento do ICMS. Nesse interstício, o Estado de Mato Grosso editou duas novas leis sobre a matéria, a saber: 1) a Lei Estadual nº 11.975/2022, em vigor a partir de 22.12.2022, com efeitos a partir do dia 1º.1.2023, que alterou e revogou “dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como revoga dispositivo da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências”; 2) a Lei Estadual nº 12.505/2024, em vigor desde 2.5.2024, que alterou e acrescentou “dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.” Frise-se que as modificações/revogações de atos normativos ocorreram somente após o julgamento de mérito pelo Órgão Especial e o processamento destes embargos de declaração, cujo objeto pauta-se na modulação dos efeitos e erro material, precipuamente. No mais, mera rediscussão protelatória. Veja-se que, no curso das ADI’s, este magistrado deferiu, em 21.7.2022, pedido de redesignação do julgamento de mérito, oportunizando-se prazo de quase 90 (noventa) dias para que os Poderes Executivo e Legislativo exercessem as prerrogativas constitucionais de debate e aperfeiçoamento dos atos normativos impugnados pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, autores das respectivas ADI’s. Porém, esse prazo transcorreu in albis, levando este Tribunal ao exercício do controle de constitucionalidade. Repita-se. As modificações/revogações das normas impugnadas [por meio da Lei Estadual nº 12.505/2024] ocorreram somente após o julgamento conjunto das ADI’s, por este e. Órgão Especial, ou seja, passados 388 (trezentos e oitenta e oito) dias da publicação do v. acórdão (ID 164149195). Num verdadeiro consórcio de vontades e interesses, as partes [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO], à exceção do DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, buscam a prejudicialidade do julgamento das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a caracterizar burla à jurisdição constitucional deste e. Tribunal. Com efeito, a prejudicialidade de ADI somente pode ser admitida antes do início do julgamento, segundo orientação do c. STF (ADI 6368 – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 10.10.2022). Registre-se que há, também, precedente do c. STF que fixa o marco para alteração legislativa até a propositura da ADI (ADI 3306/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes -17.3.2011). Ao caso, aplicável precedente do c. STF: “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC - Relator: Min. Roberto Barroso – 27.10.2016) E mais. Recentemente, o c. STF, em novo julgamento [envolvendo contribuição para fundo estadual do Estado de Tocantins], reforçou a diretriz jurisprudencial retrocitada, de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Observa-se, inequivocamente, que o c. STF defende que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO – Relator: Min. Luiz Fux – 22.4.2024). Na essência, identifica-se a tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125), a ponto de criar um precedente odioso, que não pode ser tolerado como atuação processual aceitável à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva. Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 5, Número 1, Julho - Dezembro 2015), nem tão pouco de independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Não obstante, transitado em julgado o v. acórdão, os julgamentos das ADI nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 não produzirão efeitos práticos por duas razões: 1) existem novas leis vigentes sobre a matéria; 2) a eficácia dos julgamentos será “ex nunc”, a partir da publicação deste respectivo acórdão, momento em que vigorará a Lei nº 12.505/2024, regulada pelo Decreto nº 941/2024, vigente a partir de 2.7.2024. Em outras palavras, as contribuições não estão vedadas constitucionalmente desde que observadas a finalidade pública e o dever de prestação de contas, nos termos do art. 170 da CF/88 (STF, ADI 1924/DF – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 16.9.2020). Assim, exaurido o cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, em regular processamento, sob a relatoria da e. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves. Nesse contexto processual, impõe-se a conclusão do julgamento dos recursos aclaratórios à luz do princípio constitucional da efetiva prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Com essas considerações, REJEITA-SE a prejudicial”. Contra esse decisum, o requerente, Diretório Regional do PT, interpôs Recurso Extraordinário, no qual assinala que “a um só tempo, o E. Tribunal de origem não só alterou a modulação de efeitos – causando um grande cenário de insegurança jurídica ao redecidir a questão já preclusa”, “como também esvaziou completamente a inconstitucionalidade outrora reconhecida”. Pede a reforma do acórdão para: “(i) preservar a eficácia vinculante do v. acórdão do E. TJMT, com o reconhecimento da invalidade da alteração normativa realizada pela Lei Estadual n. 12.505/2024, nos termos dos arts. 2º; 102, inciso I, alínea “a” e § 2º, da CF/88, e/ou reconhecer a manutenção da violação dos princípios da administração pública (art. 37, da CF/88), que deve ser imediatamente sanada; (ii) reconhecer a violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF/88, quanto à indevida restrição da imunidade tributária para exportações como penalidade pela “não-adesão” ao regime supostamente facultativo, bem como ao art. 150, inciso II, da CF/88, em razão da quebra da isonomia formal tributária, e ao art. 146, inciso II, da CF/88, quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar; e (iii) reconhecer a violação aos arts. 149, caput; e 167, inciso IV, ambos da CF/88, em função da usurpação de competência ou quebra do princípio da não afetação, pela natureza jurídica das ditas contribuições” (Id 242667150). No julgamento anterior, o TJMT reconheceu a inconstitucionalidade da lei que instituiu o FETHAB, por conta de violação aos princípios da administração pública, sobretudo pela ausência de realização de processo seletivo ou licitatório para a escolha das entidades beneficiárias dos respectivos fundos correlatos. Constata-se, por consequência, que, embora o aresto proferido nos respectivos Embargos de Declaração tenha, por maioria, concluído pelo exaurimento do “cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, e que o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, o fato é que o mérito da ADI já apreciada admitiu a inconstitucionalidade do dispositivo que confere ao Executivo a prerrogativa de escolha das entidades, previsão que foi mantida na Lei n. 12.505/2024. Em decorrência das alterações promovidas pela nova Lei, foi ajuizada a presente ADI, sob a justificativa de que persistem violações aos princípios da administração pública, apesar das tentativas, ainda que supostas, de correção no âmbito legislativo. Como já registrado, a relatora votou pela improcedência da Ação, argumentando que a Lei n. 12.505/2024 sanou as inconstitucionalidades anteriormente identificadas. Acompanhando esse entendimento, o Des. Orlando Perri apresentou suas considerações, destacando que os fundos correlatos objeto do debate têm como finalidade apoiar e proteger o pequeno e médio produtor, reiterando a importância dessas atividades para a manutenção da produtividade no Estado de Mato Grosso. Embora sejam reconhecidas as melhorias trazidas pela nova legislação, não há como concluir pela superação de todos os vícios existentes, pois a escolha das entidades beneficiárias dos fundos permanece concentrada em um único indivíduo – o Governador do Estado -, sem qualquer previsão de realização de processo seletivo. Confira-se o teor do art. 9º-D: “Art. 9º-D. O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição”. Feitos esses esclarecimentos, no mérito, verifica-se a permanência do vício concernente à ausência de um processo seletivo/licitatório efetivo, imprescindível para assegurar a eficiência na prestação dos serviços públicos que constituem o propósito dos fundos. Nesse contexto, pode-se afirmar que a nova lei cria evidente cenário de seleção direcionada, em exemplo clássico de processo licitatório fictício, amplamente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal, que em situações similares à ora apreciada já reconheceu a irregularidade de "processo licitatório fictício, sem a possibilidade de perda", com “desprezo ao regular procedimento licitatório, [que] além de ilegal, acarreta dano, já que a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar". Na doutrina, conforme explica Rafael Carvalho Resende de Oliveira, exalta-se a importância do princípio da competitividade, que garante a mais ampla participação nos processos seletivos, prevenindo a formação de conluios, como ocorre nesta hipótese. Por todos esses motivos, é patente que a inconstitucionalidade relacionada à seleção das entidades persiste. De forma semelhante ao ocorrido com a Lei analisada, os termos do Decreto n. 1.261/2000, que regulamenta a Lei do FETHAB, foram ajustados por meio dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024 com o propósito de aparentar constitucionalidade e dissimular a falta de um devido processo licitatório, resultando na perpetuação de um modelo de seleção direcionada. Considerando que os referidos Decretos estão interligados à Lei n. 12.505/2024, objeto desta ação, devem seguir o mesmo destino da Lei que se demonstra inconstitucional. Segue abaixo o quadro comparativo entre o Decreto anterior e algumas das alterações efetuadas pelos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024: DECRETO 1.261/2000 (COM A REDAÇÃO INCONSTITUCIONAL) ALTERAÇÕES DOS DECRETOS 941/2024 E 1.177/2024 Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAMT, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT. Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e do IMAD, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e da Entidade da Cadeia Produtiva da Madeira, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Infere-se, portanto, a perpetuação de um sistema incompatível com as Constituições Federal e Estadual, que instaura uma seleção direcionada, o que legitima a declaração de inconstitucionalidade normativa tanto da Lei n. 12.505/2024 quanto dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024. Posto isso, com a devida vênia à relatora e aos que a acompanharam, julgo procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º-D da Lei n. 12.505/2024 e, por conseguinte, dos Decretos Estaduais n. 941/2024 e 1.177/2024. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Senhor presidente, Tive acesso ao voto disponibilizado pela eminente relatora, analisei os votos já proferidos e, desta feita, ouvi também hoje o voto do eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que votou pela procedência. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho destacou em seu voto que, de fato, mesmo com as alterações, com a nova lei, permaneceu a inconstitucionalidade. Tentou-se corrigir por meio de decreto, mas não abarcou todos os fatos jurídicos, permanecendo, de fato, a inconstitucionalidade. Com essas breves considerações, adiro ao fundamento do voto da divergência para julgar procedente a ação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Peço vênia à douta relatora, e também acompanho a divergência. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Com a devida vênia, acompanho a divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia à eminente relatora, e também acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhor Presidente, Retifico o meu entendimento para acompanhar o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho É como voto. SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Egrégio Plenário: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso em face do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; §1º, inciso II-A; §1º, inciso IV-A; §1º, inciso VI-A; e dos artigos 7º-A; 7º-C; 7º-C-1; 7º-D; 7º-F; 7º-F-1; 7º-I; 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; 9º-A, § 3º; e 9º-D, todos da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024. De acordo com o Autor, sob o fundamento de suposta adequação da legislação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, foi editada e publicada a Lei 12.505/2024, que criou verdadeira burla ao que foi decidido por esta Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000 e que, na data da propositura desta demanda, pendia decisão quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade lá declarada. Na inicial, afirmou que o Acórdão daquelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foi publicado em 14/04/2023 e que este Órgão Especial declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei 7.263/2000. Assim, sob suposta tentativa de sanar a inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal, foi apresentado o Projeto de Lei 138/2024, com o nítido objetivo de burlar o entendimento desta Corte, na medida em que a substância da inconstitucionalidade foi mantida. Asseverou que o Projeto de Lei, aprovado e sancionado em 02 (dois) meses, não promoveu as mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades já reconhecidas. Alegou que esta ADI foi proposta em virtude de ofensa aos princípios da administração pública, especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da falta de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT). Aduziu que também afronta os artigos 150, inciso II; 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal; 150, inciso II; e 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Constituição deste Estado, pois o produtor é compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação. Sustentou, ainda, violação aos artigos 146, inciso II; 149; 167, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 165, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente. Ou seja, tratando-se de contribuição, há usurpação da competência da União; tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, contraria o princípio da não-afetação, além de configurar bis in idem e afrontar a reserva de Lei Complementar Federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária. Concluiu que é evidente que as alterações legislativas promovidas por meio da Lei 12.505/2024, tem por objeto manter a sistemática inconstitucional dos fundos correlatos, contornando a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que as violações aos princípios da administração pública reconhecidos no Acórdão proferido no julgamento Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, subsistem. O Julgamento desta ADI teve início na sessão de 14/11/2024. Este Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apresentada pelo amicus curiae Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD. A conclusão do mérito; todavia, foi adiada em virtude de pedido de vista formulado pelo Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (2º Vogal), depois que a Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, apresentou voto de improcedência do pedido. Em 13/03/2025 seguiu-se o julgamento. O 2º Vogal apresentou voto divergente em que julgou procedente o pedido. De acordo com a Certidão de Id. 274074896, seu entendimento foi acompanhado pelo 4º, 6º, 8º, 11º e 12ª Vogal, que reviu seu voto. O Desembargador Luiz Ferreira (3º vogal), acompanhou o voto da Relatora, pela improcedência do pedido. Pedi vista para melhor analisar o caderno processual e, desde logo, peço licença aos eminentes pares que acompanharam a divergência, pois tal qual a Relatora e o Desembargador Luiz Ferreira, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, foi questionada a destinação do FETHAB às seguintes entidades privadas: o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –,Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO – ,Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD – e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –, na hipótese de diferimento de ICMS. Concluiu-se que houve ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade, e afronta direta aos artigos 3º, inciso IV, 10, caput, incisos I e III, 127 e 129, caput e inciso X, da Constituição deste Estado, porque na Lei as cinco entidades privadas acima mencionadas foram incluídas como destinatárias/beneficiárias das contribuições para fins de diferimento de ICMS, sem qualquer estudo, processo seletivo ou licitatório, aptos a demonstrar o interesse público na escolha das Associações. Ou seja, o Colegiado firmou convicção de que os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade, uma vez que não existe instrumento legal ou contratual que legitime a deferência do Estado para com entidades associativas, em condicionar valor certo por conta de diferimento de operações tributárias de ICMS. Após a apresentação do substancioso voto pelo Relator, Desembargador Marcos Machado, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro pediu vista daqueles autos e, ao acompanhar o voto precedente, e de forma concisa, consignou que “evidente a inconstitucionalidade dos artigos e expressões impugnados nas ações direta em exame, com exceção do art. 11 da Lei n° 7.263/2000, pois que, ao instituírem o pagamento de contribuições a entidades privadas arbitrariamente escolhidas, com o uso do aparato arrecadatório e servidores do Estado de Mato Grosso e sem estipular a prestação de contas acerca dos valores arrecadados e repassados, violaram os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e os arts. 3º, IV, 10,caput, I e III, 127 e 129,capute X, da Constituição do Estado de Mato Grosso.” Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, os artigos questionados da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024, não indicam qualquer entidade privada. Assim, não há falar que a intenção é burlar o que foi decidido por esta Corte no julgamento das ADIs n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, sob alegação de que a inconstitucionalidade foi mantida. Diferente do que alega o Autor, ocorreram sim mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades reconhecidas por este Tribunal de Justiça. Com efeito, basta a leitura comparada da redação anterior da Lei; dos fundamentos do Acórdão proferido nas ADIs precedentes, serviram de esteio à conclusão de inconstitucionalidade; e da nova redação, dada pela Lei 12.505/2024, para constatar que no novel texto não constam mais o nome de entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo Legislador sem critérios pré-definidos. As entidades então beneficiárias das contribuições foram excluídas e “o benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais”, passou a ser “condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas.” (art. 7ª, caput, Lei 7.263/2000, alterado pela Lei 12.505/2024). As Entidades das Cadeias Produtivas, por sua vez, devem ser escolhidas por Decreto, e não sem critérios pré-definidos. Para que não haja dúvida, transcrevo o caput e os incisos do artigo 9º-D, acrescido pela Lei 12.505/2024 (sem destaques no original) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV - não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. O artigo 9º-B, citado na redação do dispositivo acima transcrito, cuida expressamente do destino dos recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas. Estabelece que as beneficiárias deverão aplicar os recursos “em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a”: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. O § 1º do dispositivo veda a destinação ou utilização dos recursos, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. No § 2º, o Legislador fez constar expressamente que, do montante total de recursos destinados às entidades das cadeias produtivas, elas deverão obrigatoriamente destinar parte para atividades de interesse público e coletivo de caráter social referentes a agricultura familiar; educação ambiental, em especial melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; micro-empreendedorismo; ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; atendimento humanizado da população em situação de rua; acolhimento e amparo às pessoas idosas; programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. Também tenho como pertinente ressaltar que, de acordo com o § 6º do mesmo dispositivo, os recursos somente poderão ser acessados por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que: I - sejam constituídas na forma de associação de produtores e com representatividade econômica dos ramos do agronegócio, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes das cadeias produtivas tratadas nesta Lei; II - não distribuam, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social; III - não possuam normativos de restrição à livre associação de quaisquer produtores de sua respectiva cadeia produtiva, salvo nas hipóteses legais e estatutárias de exclusão por descumprimento de deveres ou obrigações associativas ou faltas disciplinares, nos termos de seus respectivos estatutos; IV - adotem premissas de governança corporativa-institucional que contemplem: a) divulgação, em seu sítio eletrônico, de relatórios de execução das atividades, projetos e programas executados pela entidade, com periodicidade mínima anual; b) manutenção de contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico, após consolidado o encerramento de cada exercício fiscal, das demonstrações financeiras, contábeis e da gestão e aplicação de recursos; c) constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; d) adoção de mecanismos de transparência, de procedimentos internos de conformidade e integridade, de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, e de apuração de eventuais denúncias internas e externas de irregularidades. (Redação acrescida pela Lei nº 12505/2024) O artigo 9º-C, também citado no inciso III, do artigo 9º-B transcrito neste voto, taxativamente dispõe que o cumprimento da aplicação vinculada dos valores recebidos, dentre outros, para atividades de interesse público e coletivo de caráter social (já expostas acima), será submetido à apreciação e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Assim, respeitado o entendimento dos nobres colegas que pensam de forma diversa, coaduno com o posicionamento da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves que, muito bem analisou a questão e concluiu que: De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Com essas considerações, peço licença aos colegas que votaram com a divergência. Acompanho o voto da Relatora e julgo improcedente o pedido. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Senhor Presidente, Retifico meu voto, diante do voto apresentado pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Eu havia acompanhado a divergência, e agora estou retificando para acompanhar a Relatora, com as considerações feitas pela Desembargadora Clarice. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025.

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Processo nº 1012848-82.2024.8.11.0000

ID: 257727036

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1012848-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONILSON RONDON BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CECILIA BRITO SILVA - CPF: 792.147.892-15 (ADVOGADO), DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT - CNPJ: 01.872.993/0001-54 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO - CPF: 528.243.902-63 (ADVOGADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.495.809/0001-90 (AMICUS CURIAE), VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - CPF: 523.024.901-34 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), KELDHEKY MAIA DA SILVA - CPF: 013.219.692-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, RUI RAMOS RIBEIRO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA E SERLY MARCONDES ALVES. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS FUNDOS CORRELATOS AO FETHAB – ALMEJADA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS ELENCADOS DA LEI Nº 7.263/2000, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.505/2024 (ART. 7º, §1º, INCISO II-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO IV-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO VI-A; ART. 7º-A; ART. 7ºC; ART. 7º-C-1; ART. 7º-D; ART. 7º-F; ART. 7º-F-1; ART. 7º-I; ART. 9º-B, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII; ART. 9º-A, § 3º; E ART. 9º-D) – AUSENTE PREJUDICIALIDADE DA ADI EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ART. 136 NO ADCT PELA EC Nº 132/2023 – DISPOSIÇÃO QUE NADA AFETA O CENÁRIO ESPECÍFICO DESTA DEMANDA – AUSENTE INCONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA CONSENTÂNEA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO INTERESSE PÚBLICO – APARENTE CONSTITUCIONALIDADE – APRIMORAMENTO LEGISLATIVO QUE VISIVELMENTE CONTEMPLA AS BALIZAS JURÍDICAS DO JULGADO DAS ADIS NÚMEROS 1017304-80.2021.8.11.0000 E 1000857-80.2022.8.11.0000 – AÇÃO IMPROCEDENTE. O Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS”. Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. De notório conhecimento que este colendo Órgão Especial já declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a inconstitucionalidade de dispositivos legais parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Ausentes as alegadas inconstitucionalidades. Despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado nos julgados do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa aprimorou os ditames legais às principais premissas dos mencionados julgados, dispondo, nos termos do art. 9°-D, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024, a redação do art. 9°-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional são consentâneas ao interesse público que deve nortear a destinação de verbas públicas. Corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9°-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. O Legislativo Estadual laborou, conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9°-B e 9°-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade. ADI improcedente. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei nº. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D; os quais determinam o recolhimento das contribuições aos fundos correlatos ao FETHAB, e as respectivas consequências aos contribuintes. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. Com a inicial vieram documentos. No despacho Id. 216030175 foi determinada a intimação da parte requerida para prestação de informações e, após, vistas à PGJ. A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO manifestou no Id. 217468659, aduzindo que “a relação entre o Legislativo e o Judiciário deve ser marcada por um diálogo institucional contínuo, evitando a fossilização do direito e permitindo a adaptação das normas jurídicas às novas realidades sociais e políticas”, sendo que “a reação legislativa às decisões judiciais é, portanto, vista como uma parte essencial do sistema democrático e do equilíbrio de poderes” (sic). Explana que o “diferimento aduzido na petição inicial e incutido nos dispositivos questionados na presente ação não constitui modalidade de benefício fiscal, na medida em que consiste apenas em “instrumento de política tributária utilizado pelo ente tributante para postergar o momento em que o imposto torna-se exigível, sem que ocorra a dispensa do tributo””, sendo que “que este posicionamento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o instituto do diferimento tributário não resulta em eliminação ou em redução do valor a ser recolhido pelo contribuinte, razão pela qual não pode ser confundido com isenção ou imunidade, afastando-se, assim, dos limites constitucionais ao poder de tributar (STF - ARE: 1317811 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/09/2021)” (sic). Aduz que o “recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições é uma condição adicional para a obtenção de regimes alternativos(e diferenciados) colocados à disposição de todos os contribuintes que assim desejarem”, sendo neste sentido “o que dispõe o art. 8º da Lei 7.263/2000 (Lei do FETHAB)”, sendo que “inexiste compulsoriedade de recolhimento tal como alega o requerente” e “as citadas contribuições têm como contrapartida a possibilidade do contribuinte optante poder se utilizar de regimes diferenciados, tais como: o diferimento do ICMS, regime de recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais, e o regime especial de exportação” (sic). Complementa “que a contribuição ao FETHAB na presente hipótese é uma condição para o exportador poder usufruir de um regime especial de controle de exportações, e não uma condição para exportar com a imunidade de ICMS”, sendo “que o objeto da demanda se trata do regime especial aplicado às operações de exportação, e não da possibilidade ou não de se exportar com a imunidade do ICMS, até porque a referida imunidade é garantida a todos os contribuintes, adeptos ou não do regime especial”, de tal feita “que o não credenciamento no referido regime não impede que o contribuinte exporte suas mercadorias, tampouco torne essas operações tributáveis”, razão porque “não há qualquer violação à imunidade prevista na alínea a do inciso X, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, como alega o requerente” (sic). Ao arremate, pontua que “o FETHAB e suas contribuições correlatas não possuem natureza jurídica de imposto, portanto, não se sujeitando ao contido no art. 167, IV da CF”; que “(1)o FETHAB e suas contribuições correlatas não se vinculam à imunidade relativa às entidades beneficentes de assistência social;(2)além disso, a imunidade relativa à exportação não é mitigada pela instituição do regime especial relativo às exportações, que tem como uma de suas contrapartidas o recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições”, de modo que “não há que se falar na incidência do Tema de n.º 32 do STF” (sic). O Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD manifestou na peça Id. 217837177, postulando pela sua “admissão no presente feito na qualidade de amiga da corte, propiciando assim, na prerrogativa de apresentar memoriais e efetivar na oportunidade a sua defesa oral”. De forma preliminar, aduz a prejudicialidade da presente ADI em razão da vigência da EC nº. 132/2023, sustentando que “a jurisprudência da Suprema Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que também se aplica no presente caso, uma vez que a Constituição Estadual deve estar em sintonia com a novel arcabouço constitucional, mormente no tocante as novas regras de competência tributária estabelecidas pela EC 132” (sic). No mérito, sustenta que à luz dos princípios da subsidiariedade e do interesse público não há que se falar em violação dos princípios da Administração Pública, sendo que “a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social”, de tal feita que “a ausência das atividades praticadas pela entidade postulante através dos recursos auferidos pela contribuição impugnada resulta no risco de se inviabilizar os relevantes programas sociais efetivados ora mencionados e devidamente comprovados através da análise da auditoria conforme documento ora anexado” (sic). Pugna por sua admissão como amicus curiae e que sejam analisados seus argumentos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO prestou informações na peça Id. 217922662, sustentando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e adequação da Lei ao decidido pelo TJMT, sendo que o acórdão proferido em momento algum impediu que as entidades que atualmente acessam recursos do FETHAB venham ter participação no novo regime jurídico, tendo exigido apenas que o acesso fosse dotado de critérios que permitam o acesso de outras entidades, além de que a previsão de requisitos mínimos nada tem de inconstitucional, isso porque a Lei de Licitações estabelece diversos requisitos para a contratação com o Poder Público. Diz que a Lei das Parcerias (nº. 13.019/2014) também prevê diversos requisitos no mesmo sentido. Pontua que a “centralização da organização das contribuições na SEFAZ/MT é medida que atende ao princípio da eficiência (art. 37 da CF) e permite efetivo controle do Poder Público, facilitando a posterior fiscalização pela própria Secretaria de Fazenda e também o controle finalístico pelo TCE-MT (art. 9º-C da Lei nº 7.263/2000 c/ redação da Lei nº 12.505/2024), quanto à aplicação vinculada dos recursos nos diversos aspectos sociais”, além de que “não se vê indevida atuação estatal em prol de entes privados, uma vez que o FETHAB é uma importante fonte de arrecadação para o Poder Público, sendo natural sua atribuição de órgão gestor da arrecadação e destinação dos recursos do FETHAB” (sic). Defende que a lei impugnada as adotou em seu texto de modo a viabilizar a constitucionalidade da matéria, respeitando a Constituição e a decisão proferida por este Colendo Tribunal, na medida em que as entidades da cadeia produtiva agora possuem diversas obrigações legais voltadas à ação no âmbito social, nada mais correto que a lei impugnada tenha como regra a inclusão e não a exclusão, como pretendido pela parte autora. Assevera que é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da natureza não tributária do FETHAB. Pugna pelo indeferimento da medida cautelar e improcedência da demanda. É apresentado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 219406678, de lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Marcelo Ferra de Carvalho, manifestando, em suma: preliminarmente, concordância com a admissão do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD como amicus curiae, porque “é diretamente afetado pela pretensão da presente ação e, assim sendo, é capaz de agregar com fatos para subsidiar a tomada da decisão judicial”; que “está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857- 80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000” e que o “processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores”, sendo que “expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”; que “a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas”, de tal feita que esta “nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados” (sic). Destaca, no mais, que “a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli” e “como bem leciona ABBOUD , em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários” (sic). Conclui pelo não deferimento da liminar e improcedência da ADI. Manifestação da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO no Id. 220315183, refutando os argumentos apresentados pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, discordando da admissão do IMAD como amicus curiae e da manifestação apresentada pelo referido Instituto. Reitera os termos da inicial, pugna pela concessão da liminar, e no mérito, pela procedência da demanda. Na peça Id. 225255659, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO pleiteia a “retirada da presente ação direta de inconstitucionalidade do Plenário Virtual para fins de realização de julgamento presencial” (sic). Na decisão Id. 230236156, foi admitido o ingresso do INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMAD a figurar como amicus curiae nesta ADI. Julgamento adiado a pedido da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, nos termos da petição Id. 230718198. O Instituto Mato-Grossense do Agronegócio – IAGRO manifestou na peça Id. 231237659, em que pede pela sua admissão “na qualidade de amicus curiae na presente demanda, visando ampliar e enriquecer o debate acerca do caso, facultando-se a apresentação de manifestações nos autos (razões de esclarecimento), memoriais e, eventualmente, sustentação oral por ocasião do julgamento de mérito desta lide” (sic), sendo admitido por meio da decisão Id. 244169664. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: KELDHERY MAIA DA SILVA, OAB/AC 4352, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, OAB/MT 4501 E ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, OAB/MT 8948/O. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer oral escrito. V O T O (PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, De início, em respeito ao princípio da celeridade processual, bem como entendendo inexistir prejuízo às partes interessadas, adoto o rito abreviado, disposto no art. 12 da Lei nº. 9.868/1999. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: “Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.” Ora, observando a singeleza da questão trazida a conhecimento deste Tribunal, bem como tendo em conta que tanto o Procurador-Geral do Estado como a Assembleia Legislativa já emitiram opinião, inclusive trazendo questões meritórias em que defendem a legalidade do ato impugnado, tenho por viável o pronto julgamento da demanda, em ordem a viabilizar uma prestação jurisdicional a um só tempo eficiente e célere. Assim, passo a julgar o mérito da controvérsia. A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade no escopo de garantir um ordenamento jurídico hígido, visando assegurar a compatibilização das normas inferiores com as superiores que lhe servem de fundamento. No âmbito Estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando objetiva-se exclusivamente o exame do confronto direto e imediato do ato normativo impugnado à Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional estabelecido pelo art. 125,§ 2º, da CRFB/88, in verbis: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ” Nesta senda, observa-se que a presente ação direta foi ajuizada por parte legítima na forma da Constituição Estadual, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e tendo sido observado o regular trâmite processual, na forma da Lei nº. 9.868/99 e do RITJMT, de modo que comporta imediato julgamento. Resolvo as questões processuais pendentes. Nesta senda, pende análise a questão processual suscitada pelo IMAD, aduzindo suposta prejudicialidade do pleito, em razão da inclusão do art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023. Com efeito, não há que se falar em prejudicialidade da presente ADI, na medida em que o Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS” (sic). Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. Deste modo, REJEITO a preliminar de prejudicialidade desta ADI pelo art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023, já que em nada é afetado o cenário específico desta demanda. Progrido a análise do mérito da ADI. À UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Conforme relatado, trata-se de ADI ajuizada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei n. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. A fim de ilustrar a controvérsia, premente trazer à colação as redações dos dispositivos legais combatidos nesta ADI: “Das Condições para Fruição do Diferimento do ICMS nas Operações Internas com Produtos Agropecuários Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) § 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores: (...) II-A - 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) IV-A- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) VI-A- 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão nas hipóteses adiante descritas efetuarão recolhimento à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, de contribuição no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) (...) Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gado em pé para abate, cria, recria, engorda ou qualquer outra finalidade, em operações interestaduais ou de exportação, inclusive em operação equiparada à exportação, prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e da respectiva Entidade da Cadeia Produtiva, definida por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no art. 7º, § 1º, incisos III e IV-A, por cabeça de gado transportada. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-C-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de soja, em operações interestaduais ou de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão na forma e prazos indicados no regulamento, o recolhimento das contribuições, por tonelada transportada: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) I - ao FETHAB, no valor correspondente ao fixado no inciso I do § 1º do artigo 7º; (Redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) II - às respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, no valor correspondente ao fixado no inciso II-A do § 1º do art. 7º. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-D Ensejam, ainda, as contribuições ao FETHAB e às entidades de produtores indicadas no caput do art. 7º, nas mesmas proporções fixadas nos incisos I, II-A, III, IV-A, V e VI-A do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 7º-A, as operações de exportação efetuadas por contribuinte mato-grossense, dos produtos arrolados nos referidos incisos, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora. (Nova redação dada pela Lei 11.301/2021) (...) Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive com destino à exportação, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado nos incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º, por metro cúbico transportado. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-F-1 As contribuições de que tratam os incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º deverão também ser recolhidas nas saídas de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense com destino a estabelecimento comercial ou ao consumidor final. (Nova redação dada pela Lei 10.906/19, efeitos a partir de 1º.07.19) (...) Art. 9º-A As contribuições destinadas às Entidades das Cadeias Produtivas, previstas nos arts. 7º, 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-I desta Lei, para fins de fiscalização e aferição do cumprimento dos requisitos legais para fruição dos benefícios previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei, serão arrecadadas pela SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e repassadas diretamente à conta das respectivas entidades beneficiárias, mediante a celebração de convênio de arrecadação e obrigatória contrapartida financeira daquelas para com a Fazenda Estadual, na forma prevista em regulamento. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º O valor da contrapartida financeira devida à SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda pelas Entidades das Cadeias Produtivas, em razão dos trabalhos de arrecadação dispostos no caput do art. 9º-A, serão definidos, anualmente, em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, e não serão superiores ao limite de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) das contribuições efetivamente arrecadadas nos termos desta Lei. (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) Art. 9º-B Os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; (inc de l ao VIII acrescentado pela Lei 12.505/2024) II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. § 1º Fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º Para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. (...) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição. ” (destaquei) Outrossim, premente anotar que a discussão acerca da constitucionalidade ou não do FETHAB já foi objeto de apreciação anterior por este Sodalício. Na ocasião, o TJMT declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, ambas de relatoria do eminente Desembargador Marcos Machado, a inconstitucionalidade de dispositivos legais, parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Veja-se a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS/OS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS -USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. AO PREVER A DESTINAÇÃO DE VALORES A ENTES PRIVADOS, O LEGISLADOR FAVORECEU SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS, SEM QUALQUER REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA “NECESSÁRIA CONTRAPARTIDA” (STF, ADI 4.180/DF – RELATOR: MIN. GILMAR MENDES), VISTO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DERIVAM DE ATO ESTATAL, QUAL SEJA O DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES “INTERNAS COM SOJA; GADO EM PÉ; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e ESCOLHIDAS PELO LEGISLADOR SEM CRITÉRIOS PRÉ-DEFINIDOS, PERMITINDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPREGO DE INFRAESTRUTURA ESTATAL, OFENDEM AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O DEVER DE PRESTAR CONTAS À “PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS” TEM PREVISÃO TANTO NA CF/88 (ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO) COMO NA CEMT, QUAL DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NOS ARTS. 47, V, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 214. A MATRIZ OU FUNDAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DIRETAMENTE ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOB O REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS, EM HIPÓTESES DE EXPORTAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGROFLORESTAIS, TRADUZ-SE NUM VERDADEIRO “CHEQUE EM BRANCO” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A DISCRICIONARIEDADE, “SEM BALIZAS OBJETIVAS MÍNIMAS, ABRE ESPAÇO PARA DECISÕES ARBITRÁRIAS [...], A CARACTERIZAR OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVAS” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público. [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber).” Concluiu-se no julgado acima que: “(...) Com essas considerações, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES as ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e nº 1000857-80.2022.8.11.0000 para declarar a inconstitucionalidade “do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; “do artigo 7º, §1º, inciso II-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso IV-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso VI-A”; “do art. 7º, §1º-B”; “do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º”; “do artigo 7º-C, caput, expressão “ e do INPECMT”; “do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º”; “do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; “do art. 7º-I, §§4º e 5º”; “do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000”; “do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e “§1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º”, do art. 10; “do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e “do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; “§4º do art. 17”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 1-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º”; “do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22-B”; “do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 27-A, §2º”; “do artigo 27-C-1”; “do artigo 27-G, inciso II”; “do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; “do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; “do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°”; “do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; “do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”, com efeitos ex nunc a partir da publicação deste v. acórdão.” (...)” Neste tear, analisando o caso vertente à luz do paradigmático julgado acima, não se infere presentes as alegadas inconstitucionalidades. Primeiramente, assinalo que é despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado no julgado do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Destarte, não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Nesta seara, não infere-se existente a malfadada inconstitucionalidade. É que, como bem destacado no parecer ministerial da PGJ constante no Id. 219406678, “as expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”, não perdurando mais qualquer ofensa aos primados administrativos e constitucionais da impessoalidade e moralidade. Nesta esteira, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. Na mesma toada, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 129, disciplina a observância aos mesmos princípios norteadores da administração pública. No tocante ao princípio da moralidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal asseverou que “aatividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada a observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dáexpressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao imporlimitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticosque devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais” (ADI 2.661 MC, Rel. Min. Celso de Mello. DJ 23/08/02). Além disso, ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa nada mais fez do que “aprimorar” os ditames legais às principais premissas do supramencionado julgado, dispondo, nos termos do art. 9°-D supratranscrito, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Na mesma toada do raciocínio acima exposto, cito julgados de ADIs estaduais que versam sobre situações parecidas: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM LICITAÇÃO E SEM QUALQUER CARÁTER OBJETIVO DE SELEÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VALORES OU BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, COM O PARECER. ” (TJ-MS - ADI: 14062056020178120000 MS 1406205-60.2017.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/08/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 14/08/2018) (destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.280/1990, 11.642/1991 E 18.306/2013, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DE CRITÉRIOS AUTORIZADORES. USO DE CLÁUSULAS DE CONTEÚDO VAGO E IMPRECISO. DISCRICIONARIEDADE EXCESSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - As Leis estaduais, ao autorizarem a concessão de benefícios assistenciais em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, XXIII, da Constituição Federal, para legislar sobre seguridade social. Precedente. II - A pensão especial disciplinada pela legislação estadual não se coaduna com nenhuma das hipóteses indicadas no julgamento da ADI 4.976/DF, de minha relatoria, seja porque não concede o benefício a uma categoria profissional específica, seja porque não foi instituída para atender demandas sociais ou individuais de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional. III - A legislação estadual não especificou suficientemente os critérios autorizadores que dão ensejo ao benefício especial, abrindo margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos constantes do precitado art. 22 da Lei 8.742/1993. IV - Não é possível, no âmbito de um regime republicano, a instituição de uma verdadeira regalia a indistintas pessoas a juízo exclusivo do Governador do Estado, tomando por base cláusulas de conteúdo vago e impreciso, tais como “prestado relevantes serviços” e “caráter eminentemente humanitário”, constantes do art. 1º, II e III da Lei estadual 11.280/1990. V – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, a fim de que esta decisão tenha eficácia após um mês da publicação do acórdão do presente julgamento. VI - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013, todas do Estado de Goiás.” (STF - ADI: 6559 GO, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/10/2021) (destaquei) Neste contexto, reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024 a redação do art. 9º-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Como se vê, todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas. Neste contexto, salutares os apontamentos do IMAD na manifestação Id. 217837177 ao elucidar a compatibilização da atuação privada (sem fins lucrativos) com a atuação estatal, por meio de firmamento de convênios e outras formas de parceria, com vistas ao atendimento de fins sociais coincidentes, verbis: “(...) a presente questão deve ser analisada de forma sistemática de acordo com o texto constitucional. Destarte, o Estado Democrático de Direito, integrado ao Princípio da Subsidiariedade, pode ser compreendido pelo menos sob duas dimensões: a primeira impõe limites ao Estado que deve resguardar a liberdade e autonomia da sociedade civil, representada sob diversas formas, destacamos no presente trabalho o papel desempenhado pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que prestam serviços nas áreas de interesse social. A segunda dimensão do Princípio da Subsidiariedade é o dever de ajudar e estimular o desenvolvimento destas entidades, por parte da Administração Pública (MESSINA, Regina A. Lunardelli. O papel das organizações não governamentais na concretização dos Direitos Fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: RT, ano 12, nº. 49, out.-dez. 2004 p. 106 e 107). 13 - Segundo BOAVENTURA DE SOUZA SANTOS, devem ser ressalvadas as instituições, à exemplo da entidade ora postulante (conforme verificar-se-á a seguir), que realizam o compromisso prático entre a eficiência e a eqüidade em atividades sociais, adotando a flexibilidade operacional típica de pessoas privadas sem prejuízo da busca de eqüidade social inerente à qualquer instituição pública.(“A Reinvenção Solidária e Participativa do Estado”, publicado às p. 243 a 271, in: Sociedade e Estado em Transformação, Luiz Carlos Bresser Pereira, Jorge Wilheim, Lourdes Sole, organizadores. São Paulo: UNESP, Brasília: ENAP, 1999, p. 453.) 14 - Para ABDUCH SANTOS (José Anacleto Abduch Santos, Licitação e Terceiro Setor. www.institutozenite.com.br), o modelo de administração burocrática, meritório e indispensável à própria noção contemporânea de Estado, passou então a exigir ajustes que possibilitassem a convivência harmônica de seus preceitos elementares com o anseio social por ações administrativas que, além de eficazes se mostrassem eficientes. 15 - Esses ajustes tiveram formalmente início no Brasil pelo processo de reforma administrativa consagrado pela Emenda Constitucional nº. 19/98, que consignou expressamente noções e conceitos administrativos destinados a alterar significativamente a Administração Pública. A reforma administrativa pretendida pela Emenda Constitucional nº. 19 buscou adequar a Administração Pública à realidade contemporânea, instituindo novos mecanismos de gestão dos negócios estatais. 16 - Assim, só recentemente começou-se a reconhecer a importância do Princípio da Subsidiariedade no âmbito da sociedade e da economia contemporâneas pela sua capacidade de mobilização de recursos humanos e materiais para o atendimento de importantes demandas sociais que, freqüentemente, o Estado não tem condições de atender; pela sua capacidade de geração de empregos (principalmente nas sociedades mais desenvolvidas, onde os investimentos sociais são bem maiores); e pelo aspecto qualitativo, caracterizado pelo idealismo de suas atividades – enquanto participação democrática, exercício de cidadania e responsabilidade social. 17 - Embora o modelo de atuação estatal em parceria com entidades privadas não constitua exatamente uma novidade no sistema jurídico brasileiro, o regime de parcerias com entes integrantes do Terceiro Setor apresenta características e contém inovações relevantes. São, portanto, entidades de direito privado que não perseguem o lucro como fazem as empresas privadas e realizam atividades de interesse público e de relevância social sem pertencerem à estrutura da Administração Pública. 18 - Sob a denominação de Terceiro Setor estão albergados alguns entes distintos como associações, fundações, entidades de assistência social, voltadas a ações de educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência, tecnologia, entre outras organizações da sociedade civil, desde que destituídas de finalidade lucrativa. (...) 20 - Portanto, a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social, tudo conforme previsto no seu Estatuto, verbis: (...) 21 - De salientar, que as ações apoiadas com recursos financeiros da entidade postulante, são voltadas para o apoio e desenvolvimento do setor de base florestal matogrossense e organização do seu respectivo sistema de produção, de modo direto ou através de aporte financeiro às entidades representativas do setor de base florestal, fomentando assim, a consciência verde e sustentável, de forma que o resultado alcançado é, sem dúvida, um "bem público” incomensurável. 22 - Essa entidade, através de seus membros, atua na conscientização do mercado para produção da madeira através da prática do MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – uma forma legítima de perpetuar as espécies e garantir a sustentabilidade econômica, financeira e ambiental da atividade agora e para as futuras gerações, e, por outro lado, atua, incansavelmente, na conscientização do mercado para o consumo de produtos florestais brasileiros oriundos de mata nativa com garantia de origem legal, uma vez que madeira de procedência é sinônimo de respeito ao meio ambiente. 23 - A prática do Manejo Florestal Sustentável, amplamente disseminada pelas ações apoiadas com o recurso arrecadado, asseguram o equilíbrio do ecossistema, além de movimentar a economia pela comercialização de produtos e serviços. Dentre todas as atividades de uso do solo, o Manejo Florestal Sustentável é a única garantia de conservação das florestas em pé, visto que após a colheita, cerca de 88% da mata continua preservada e a área de manejo fica intocada por um período de 25 a 30 anos – condição vista como possível após inúmeras ações de educação e gestão ambiental e divulgação do modelo de negócio ecologicamente sustentável para floresta amazônica – o Manejo Florestal Sustentável. (...)” (destaquei) Além disso, corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9º-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Ademais, também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. Nestes termos, verifica-se que o Legislativo Estadual laborou conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Na mesma linha de intelecção acima exposta, merece especial destaque o lúcido e bem elaborado parecer do d. Subprocurador-Geral Jurídico e Institucional de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, que faz os seguintes apontamentos, in verbis: “(...) No mais, está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000. O processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores. As expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores. Ademais, a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas (...) A par da nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados. Registre-se, por oportuno, que a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Nesse aspecto, como bem leciona ABBOUD, em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários. Com escoro em tudo que foi até que deduzido, é possível reconhecer a ausência do fumus boni iuris, necessário ao deferimento da medida cautelar, assim como do periculum in mora, não conseguindo o requerente comprovar a urgência no perigo da demora. Diante desse quadro, visando a não inflamar o debate, o parecer ministerial é pelo INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, eis que ausente os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...)” (destaquei) Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9º-B e 9º-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade e conseguinte indeferimento da liminar vindicada. Por fim, somente a título de informação, destaco que no dia 03/09/2024 o Órgão Especial deste Sodalício julgou novos embargos de declaração opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, embora ocorrido debates, inclusive com posicionamentos diversos, prevaleceu a tese do eminente Relator, Des. Marcos Machado, ao rejeitar os argumentos de prejudicialidade dos julgados levados a cabo nestas ADIs, em razão da edição das Leis questionadas na presenta ADI, com base na premissa de que “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua” (STF, ADI 951/SC), de modo que não há empecilho algum em proceder ao julgamento desta demanda. A propósito, trago à colação o teor das ementas dos embargos opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, respectivamente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer“nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”.Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura“menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade”(ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate,“nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do“art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”,do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000.” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido cautelar e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (1º VOGAL): Colendo Órgão, Acompanho integralmente o belíssimo voto da eminente Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (5º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vênia ao eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e com prazer acompanho o voto da digna Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (7º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (10ª VOGAL): Colendo Órgão, Peço vênia ao douto Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e aos demais colegas que aguardarão a vista, mas, desde já, acompanho o belíssimo voto da eminente Desembargadora Relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhora Presidente, Acompanho o voto da eminente Relatora. É como voto. SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Ação Direta de Inconstitucionalidade referente às alterações introduzidas pela Lei n. 12.505/2024 nos seguintes dispositivos da Lei n. 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB: artigo 7º, caput (na expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”); artigo 7º, §1º, incisos II-A, IV-A, VI-A; artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-1; artigo 9º-B, incisos I a VIII; artigo 9º-A, §3º; e artigo 9º-D. O autor argumenta que a norma em questão fere os princípios da administração pública, especialmente devido à “manutenção, na nova Lei, da ausência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público”; à exigência ao produtor rural de pagamentos compulsórios aos fundos correlatos, sob pena de sanções ainda mais gravosas, que limitam o exercício da imunidade tributária sobre produtos de importação; à violação de dispositivos constitucionais, incluindo o Tema 32 da Repercussão Geral, segundo o qual a contribuição constitui espécie tributária inexistente no caso concreto, configurando usurpação de competência da União e imposição de imposto “vinculado a fundo em contrariedade ao princípio da não afetação”; à ocorrência de bis in idem; e à afronta da reserva de lei complementar para definir obrigações acessórias que restringem a imunidade tributária. A relatora destacou que a constitucionalidade do FETHAB já foi analisada nas ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, envolvendo dispositivos legais semelhantes aos combatidos nesta ADI. Registrou a parte dispositiva dos respectivos acórdãos e concluiu que “não se infere as alegadas constitucionalidades”. Primeiro, por ser desnecessária qualquer nova consideração a respeito da natureza jurídica do FETHAB e de seus eventuais efeitos jurídicos- tributários, diante do pacífico entendimento do STF. Assim, não se justifica reiterar o que já foi amplamente discutido nesse sentido, de maneira que não há inconstitucionalidade, como consignado no parecer ministerial. Em seguida, ressaltou que a Assembleia Legislativa apenas aprimorou os ditames legais em consonância com as principais premissas daquele julgado, superando a legislação anterior. Assinalou que a nova norma contempla a imperiosa observância ao princípio da impessoalidade, “sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio”, e que “todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas”. Anotou também que, corroborando a inexistência de vício de inconstitucionalidade, há expressa indicação no art. 9º-B, §1º, quanto à destinação dos recursos, bem como aparente contemplação do interesse público no art. 9º, §3º. Transcreveu os dispositivos mencionados, assim como trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concluindo pela coerência com as premissas jurídicas fixadas no julgamento anterior (ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000). Nesse ponto, informou que em 3-10-2024 o Órgão Especial julgou novos Embargos de Declaração opostos aos respectivos acórdãos, prevalecendo o voto do relator, que rejeitou os argumentos de prejudicialidade. Ao final, a ADI foi julgada improcedente. Não obstante os entendimentos precedentes, a meu ver, a Lei n. 12.505/2024 ainda apresenta algumas inconstitucionalidades tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial nas referidas ADIs. Rememorando a ADI 1000857-80.2022, proposta pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores no Estado de Mato Grosso (PT/MT), distribuída por dependência à ADI 1017304-80.2021, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, teve como objetivo a declaração de inconstitucionalidade, respectivamente, dos dispositivos: “[...] arts. 7º, caput, expressão “para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio IAGRO”; 7º, §1º, II-A; 7º, §1º-B; 7º-C-1, II, §2º; 9º, expressão “ao IAGRO”; e 11, da Lei n. 7.263/2000, além dos arts. 10, caput, expressão “para o IAGRO”; 10, §1º, II; 10, §3º, “b”, expressão “do IAGRO”; 10-B, II, §1º, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §2º, III, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; art. 12, expressão “e ao IAGRO”; art. 16, expressão “e ao IAGRO”; art. 17, §4º; art. 21, expressão “e ao IAGRO”; art. 27-G, II; 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”, do Decreto n. 1.261, de 30 de março de 2000”. “[...] arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; do artigo 7º, §1º, inciso II-A; do artigo 7º, §1º, inciso IV-A; do artigo 7º, §1º, inciso VI-A; do art. 7º, §1º-B; do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º; do artigo 7º-C, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º; do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; do art. 7º-I, §§4º e 5º; do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000; do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e §1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º, do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º; do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22-B; do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 27-A, §2º; do artigo 27-C-1; do artigo 27-G, inciso II; do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°; do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”. No decorrer da tramitação das respectivas ADIs, e após serem submetidas a julgamento conjunto, o Procurador-Geral de Justiça e o Estado de Mato Grosso solicitaram o adiamento, seguido da retirada de pauta, em razão da existência de proposta de alteração legislativa (Id 147010650). O Diretório Regional do PT/MT manifestou-se contrariamente ao pedido (Id 147026669), o que foi acolhido (Id 147102651). Posteriormente, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista compartilhada formulado pelos desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e Paulo da Cunha. Na ocasião, o relator votou pela procedência parcial da Ação, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por afronta aos princípios da impessoalidade e da publicidade, sendo acompanhado por dois vogais. Os demais desembargadores aguardaram. Por fim, as Ações foram julgadas parcialmente procedentes, por unanimidade, havendo divergência apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, com a seguinte ementa lavrada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E/OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS - USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. Ao prever a destinação de valores a entes privados, o legislador favoreceu segmentos econômicos de fins privados, sem qualquer regulamentação acerca da “necessária contrapartida” (STF, ADI 4.180/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes), visto que as contribuições derivam de ato estatal, qual seja o diferimento de ICMS para operações “internas com soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O dever de prestar contas à “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos” tem previsão tanto na CF/88 (art. 70, parágrafo único) como na CEMT, qual dispõe sobre a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado, nos arts. 47, V, 56, parágrafo único, e 214. A matriz ou fundamento das contribuições diretamente às contas bancárias das associações, proveniente de operações tributárias sob o regime de diferimento de ICMS, em hipóteses de exportação e industrialização dos produtos agroflorestais, traduz-se num verdadeiro “cheque em branco” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A discricionariedade, “sem balizas objetivas mínimas, abre espaço para decisões arbitrárias [...], a caracterizar ofensa direta aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da eficiência e da moralidade administrativas” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber)”. Após o início do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado e pela Assembleia Legislativa, o vogal, em posse dos autos, deferiu o pedido da PGJ e determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias (Id 197911191), com a consequente retirada dos processos de pauta (Id 201801697). Sobreveio manifestação conjunta do Procurador-Geral de Justiça, do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e dos amicus curiae (IAGRO, IMA, AMPA, IMAFIR, IMAD, IPEC-MT), na qual informaram o advento da Lei n. 12.505, de 30 de abril de 2024, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000, e pleitearam o reconhecimento da perda superveniente do objeto de ambas as lides. Os peticionantes apresentaram quadro demonstrativo das alterações legislativas, alegando que essas modificações “extirparam as inconstitucionalidades” (Id 216697651). Na sequência, o Diretório Regional do PT argumentou que no julgamento das ADIs foram acolhidos os principais fundamentos por ele defendidos, alusivos à violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade, notadamente em relação à destinação das “contribuições às entidades privadas”, à utilização do aparato estatal para o recolhimento dessas contribuições, à inexistência de transparência, bem como à livre utilização dos montantes para financiamento de atividades de interesse privado. Afirmou que o julgamento foi concluído com a declaração das inconstitucionalidades apontadas e que, “em mais uma investida protelatória foram opostos Embargos de Declaração”. E mais, que a PGJ até então defendia a existência de inconstitucionalidade, e que a publicação de Lei superveniente durante o julgamento não implica a perda do objeto, especialmente considerando que, no caso em análise, a referida lei foi publicada após o julgamento das ações e a publicação dos acórdãos. Disse, ainda, que a alteração legislativa manteve a mesma estrutura defeituosa, sem modificar o fundamento das decisões já proferidas. Por fim, colacionou jurisprudência em amparo à sua tese (Id 220310676). Incluídos em pauta, os Embargos de Declaração foram julgados e, por maioria, rejeitou-se a questão prejudicial. No mérito, foram parcialmente acolhidos, por unanimidade, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão, com a confecção desta ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate, “nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do “art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000” (ID 231817686). Do voto condutor que decidiu os Embargos de Declaração, destaca-se este trecho: “[...] Notem-se que os julgamentos do mérito das ações diretas foram concluídos há quase 2 (dois) anos, oportunidade na qual este Órgão Especial reconheceu, à unanimidade, a inconstitucionalidade das contribuições às entidades privadas [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] provenientes de diferimento do ICMS. Nesse interstício, o Estado de Mato Grosso editou duas novas leis sobre a matéria, a saber: 1) a Lei Estadual nº 11.975/2022, em vigor a partir de 22.12.2022, com efeitos a partir do dia 1º.1.2023, que alterou e revogou “dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como revoga dispositivo da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências”; 2) a Lei Estadual nº 12.505/2024, em vigor desde 2.5.2024, que alterou e acrescentou “dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.” Frise-se que as modificações/revogações de atos normativos ocorreram somente após o julgamento de mérito pelo Órgão Especial e o processamento destes embargos de declaração, cujo objeto pauta-se na modulação dos efeitos e erro material, precipuamente. No mais, mera rediscussão protelatória. Veja-se que, no curso das ADI’s, este magistrado deferiu, em 21.7.2022, pedido de redesignação do julgamento de mérito, oportunizando-se prazo de quase 90 (noventa) dias para que os Poderes Executivo e Legislativo exercessem as prerrogativas constitucionais de debate e aperfeiçoamento dos atos normativos impugnados pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, autores das respectivas ADI’s. Porém, esse prazo transcorreu in albis, levando este Tribunal ao exercício do controle de constitucionalidade. Repita-se. As modificações/revogações das normas impugnadas [por meio da Lei Estadual nº 12.505/2024] ocorreram somente após o julgamento conjunto das ADI’s, por este e. Órgão Especial, ou seja, passados 388 (trezentos e oitenta e oito) dias da publicação do v. acórdão (ID 164149195). Num verdadeiro consórcio de vontades e interesses, as partes [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO], à exceção do DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, buscam a prejudicialidade do julgamento das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a caracterizar burla à jurisdição constitucional deste e. Tribunal. Com efeito, a prejudicialidade de ADI somente pode ser admitida antes do início do julgamento, segundo orientação do c. STF (ADI 6368 – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 10.10.2022). Registre-se que há, também, precedente do c. STF que fixa o marco para alteração legislativa até a propositura da ADI (ADI 3306/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes -17.3.2011). Ao caso, aplicável precedente do c. STF: “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC - Relator: Min. Roberto Barroso – 27.10.2016) E mais. Recentemente, o c. STF, em novo julgamento [envolvendo contribuição para fundo estadual do Estado de Tocantins], reforçou a diretriz jurisprudencial retrocitada, de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Observa-se, inequivocamente, que o c. STF defende que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO – Relator: Min. Luiz Fux – 22.4.2024). Na essência, identifica-se a tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125), a ponto de criar um precedente odioso, que não pode ser tolerado como atuação processual aceitável à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva. Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 5, Número 1, Julho - Dezembro 2015), nem tão pouco de independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Não obstante, transitado em julgado o v. acórdão, os julgamentos das ADI nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 não produzirão efeitos práticos por duas razões: 1) existem novas leis vigentes sobre a matéria; 2) a eficácia dos julgamentos será “ex nunc”, a partir da publicação deste respectivo acórdão, momento em que vigorará a Lei nº 12.505/2024, regulada pelo Decreto nº 941/2024, vigente a partir de 2.7.2024. Em outras palavras, as contribuições não estão vedadas constitucionalmente desde que observadas a finalidade pública e o dever de prestação de contas, nos termos do art. 170 da CF/88 (STF, ADI 1924/DF – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 16.9.2020). Assim, exaurido o cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, em regular processamento, sob a relatoria da e. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves. Nesse contexto processual, impõe-se a conclusão do julgamento dos recursos aclaratórios à luz do princípio constitucional da efetiva prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Com essas considerações, REJEITA-SE a prejudicial”. Contra esse decisum, o requerente, Diretório Regional do PT, interpôs Recurso Extraordinário, no qual assinala que “a um só tempo, o E. Tribunal de origem não só alterou a modulação de efeitos – causando um grande cenário de insegurança jurídica ao redecidir a questão já preclusa”, “como também esvaziou completamente a inconstitucionalidade outrora reconhecida”. Pede a reforma do acórdão para: “(i) preservar a eficácia vinculante do v. acórdão do E. TJMT, com o reconhecimento da invalidade da alteração normativa realizada pela Lei Estadual n. 12.505/2024, nos termos dos arts. 2º; 102, inciso I, alínea “a” e § 2º, da CF/88, e/ou reconhecer a manutenção da violação dos princípios da administração pública (art. 37, da CF/88), que deve ser imediatamente sanada; (ii) reconhecer a violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF/88, quanto à indevida restrição da imunidade tributária para exportações como penalidade pela “não-adesão” ao regime supostamente facultativo, bem como ao art. 150, inciso II, da CF/88, em razão da quebra da isonomia formal tributária, e ao art. 146, inciso II, da CF/88, quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar; e (iii) reconhecer a violação aos arts. 149, caput; e 167, inciso IV, ambos da CF/88, em função da usurpação de competência ou quebra do princípio da não afetação, pela natureza jurídica das ditas contribuições” (Id 242667150). No julgamento anterior, o TJMT reconheceu a inconstitucionalidade da lei que instituiu o FETHAB, por conta de violação aos princípios da administração pública, sobretudo pela ausência de realização de processo seletivo ou licitatório para a escolha das entidades beneficiárias dos respectivos fundos correlatos. Constata-se, por consequência, que, embora o aresto proferido nos respectivos Embargos de Declaração tenha, por maioria, concluído pelo exaurimento do “cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, e que o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, o fato é que o mérito da ADI já apreciada admitiu a inconstitucionalidade do dispositivo que confere ao Executivo a prerrogativa de escolha das entidades, previsão que foi mantida na Lei n. 12.505/2024. Em decorrência das alterações promovidas pela nova Lei, foi ajuizada a presente ADI, sob a justificativa de que persistem violações aos princípios da administração pública, apesar das tentativas, ainda que supostas, de correção no âmbito legislativo. Como já registrado, a relatora votou pela improcedência da Ação, argumentando que a Lei n. 12.505/2024 sanou as inconstitucionalidades anteriormente identificadas. Acompanhando esse entendimento, o Des. Orlando Perri apresentou suas considerações, destacando que os fundos correlatos objeto do debate têm como finalidade apoiar e proteger o pequeno e médio produtor, reiterando a importância dessas atividades para a manutenção da produtividade no Estado de Mato Grosso. Embora sejam reconhecidas as melhorias trazidas pela nova legislação, não há como concluir pela superação de todos os vícios existentes, pois a escolha das entidades beneficiárias dos fundos permanece concentrada em um único indivíduo – o Governador do Estado -, sem qualquer previsão de realização de processo seletivo. Confira-se o teor do art. 9º-D: “Art. 9º-D. O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição”. Feitos esses esclarecimentos, no mérito, verifica-se a permanência do vício concernente à ausência de um processo seletivo/licitatório efetivo, imprescindível para assegurar a eficiência na prestação dos serviços públicos que constituem o propósito dos fundos. Nesse contexto, pode-se afirmar que a nova lei cria evidente cenário de seleção direcionada, em exemplo clássico de processo licitatório fictício, amplamente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal, que em situações similares à ora apreciada já reconheceu a irregularidade de "processo licitatório fictício, sem a possibilidade de perda", com “desprezo ao regular procedimento licitatório, [que] além de ilegal, acarreta dano, já que a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar". Na doutrina, conforme explica Rafael Carvalho Resende de Oliveira, exalta-se a importância do princípio da competitividade, que garante a mais ampla participação nos processos seletivos, prevenindo a formação de conluios, como ocorre nesta hipótese. Por todos esses motivos, é patente que a inconstitucionalidade relacionada à seleção das entidades persiste. De forma semelhante ao ocorrido com a Lei analisada, os termos do Decreto n. 1.261/2000, que regulamenta a Lei do FETHAB, foram ajustados por meio dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024 com o propósito de aparentar constitucionalidade e dissimular a falta de um devido processo licitatório, resultando na perpetuação de um modelo de seleção direcionada. Considerando que os referidos Decretos estão interligados à Lei n. 12.505/2024, objeto desta ação, devem seguir o mesmo destino da Lei que se demonstra inconstitucional. Segue abaixo o quadro comparativo entre o Decreto anterior e algumas das alterações efetuadas pelos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024: DECRETO 1.261/2000 (COM A REDAÇÃO INCONSTITUCIONAL) ALTERAÇÕES DOS DECRETOS 941/2024 E 1.177/2024 Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAMT, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT. Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e do IMAD, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e da Entidade da Cadeia Produtiva da Madeira, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Infere-se, portanto, a perpetuação de um sistema incompatível com as Constituições Federal e Estadual, que instaura uma seleção direcionada, o que legitima a declaração de inconstitucionalidade normativa tanto da Lei n. 12.505/2024 quanto dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024. Posto isso, com a devida vênia à relatora e aos que a acompanharam, julgo procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º-D da Lei n. 12.505/2024 e, por conseguinte, dos Decretos Estaduais n. 941/2024 e 1.177/2024. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Senhor presidente, Tive acesso ao voto disponibilizado pela eminente relatora, analisei os votos já proferidos e, desta feita, ouvi também hoje o voto do eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que votou pela procedência. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho destacou em seu voto que, de fato, mesmo com as alterações, com a nova lei, permaneceu a inconstitucionalidade. Tentou-se corrigir por meio de decreto, mas não abarcou todos os fatos jurídicos, permanecendo, de fato, a inconstitucionalidade. Com essas breves considerações, adiro ao fundamento do voto da divergência para julgar procedente a ação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Peço vênia à douta relatora, e também acompanho a divergência. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Com a devida vênia, acompanho a divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia à eminente relatora, e também acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhor Presidente, Retifico o meu entendimento para acompanhar o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho É como voto. SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Egrégio Plenário: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso em face do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; §1º, inciso II-A; §1º, inciso IV-A; §1º, inciso VI-A; e dos artigos 7º-A; 7º-C; 7º-C-1; 7º-D; 7º-F; 7º-F-1; 7º-I; 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; 9º-A, § 3º; e 9º-D, todos da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024. De acordo com o Autor, sob o fundamento de suposta adequação da legislação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, foi editada e publicada a Lei 12.505/2024, que criou verdadeira burla ao que foi decidido por esta Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000 e que, na data da propositura desta demanda, pendia decisão quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade lá declarada. Na inicial, afirmou que o Acórdão daquelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foi publicado em 14/04/2023 e que este Órgão Especial declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei 7.263/2000. Assim, sob suposta tentativa de sanar a inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal, foi apresentado o Projeto de Lei 138/2024, com o nítido objetivo de burlar o entendimento desta Corte, na medida em que a substância da inconstitucionalidade foi mantida. Asseverou que o Projeto de Lei, aprovado e sancionado em 02 (dois) meses, não promoveu as mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades já reconhecidas. Alegou que esta ADI foi proposta em virtude de ofensa aos princípios da administração pública, especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da falta de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT). Aduziu que também afronta os artigos 150, inciso II; 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal; 150, inciso II; e 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Constituição deste Estado, pois o produtor é compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação. Sustentou, ainda, violação aos artigos 146, inciso II; 149; 167, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 165, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente. Ou seja, tratando-se de contribuição, há usurpação da competência da União; tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, contraria o princípio da não-afetação, além de configurar bis in idem e afrontar a reserva de Lei Complementar Federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária. Concluiu que é evidente que as alterações legislativas promovidas por meio da Lei 12.505/2024, tem por objeto manter a sistemática inconstitucional dos fundos correlatos, contornando a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que as violações aos princípios da administração pública reconhecidos no Acórdão proferido no julgamento Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, subsistem. O Julgamento desta ADI teve início na sessão de 14/11/2024. Este Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apresentada pelo amicus curiae Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD. A conclusão do mérito; todavia, foi adiada em virtude de pedido de vista formulado pelo Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (2º Vogal), depois que a Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, apresentou voto de improcedência do pedido. Em 13/03/2025 seguiu-se o julgamento. O 2º Vogal apresentou voto divergente em que julgou procedente o pedido. De acordo com a Certidão de Id. 274074896, seu entendimento foi acompanhado pelo 4º, 6º, 8º, 11º e 12ª Vogal, que reviu seu voto. O Desembargador Luiz Ferreira (3º vogal), acompanhou o voto da Relatora, pela improcedência do pedido. Pedi vista para melhor analisar o caderno processual e, desde logo, peço licença aos eminentes pares que acompanharam a divergência, pois tal qual a Relatora e o Desembargador Luiz Ferreira, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, foi questionada a destinação do FETHAB às seguintes entidades privadas: o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –,Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO – ,Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD – e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –, na hipótese de diferimento de ICMS. Concluiu-se que houve ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade, e afronta direta aos artigos 3º, inciso IV, 10, caput, incisos I e III, 127 e 129, caput e inciso X, da Constituição deste Estado, porque na Lei as cinco entidades privadas acima mencionadas foram incluídas como destinatárias/beneficiárias das contribuições para fins de diferimento de ICMS, sem qualquer estudo, processo seletivo ou licitatório, aptos a demonstrar o interesse público na escolha das Associações. Ou seja, o Colegiado firmou convicção de que os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade, uma vez que não existe instrumento legal ou contratual que legitime a deferência do Estado para com entidades associativas, em condicionar valor certo por conta de diferimento de operações tributárias de ICMS. Após a apresentação do substancioso voto pelo Relator, Desembargador Marcos Machado, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro pediu vista daqueles autos e, ao acompanhar o voto precedente, e de forma concisa, consignou que “evidente a inconstitucionalidade dos artigos e expressões impugnados nas ações direta em exame, com exceção do art. 11 da Lei n° 7.263/2000, pois que, ao instituírem o pagamento de contribuições a entidades privadas arbitrariamente escolhidas, com o uso do aparato arrecadatório e servidores do Estado de Mato Grosso e sem estipular a prestação de contas acerca dos valores arrecadados e repassados, violaram os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e os arts. 3º, IV, 10,caput, I e III, 127 e 129,capute X, da Constituição do Estado de Mato Grosso.” Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, os artigos questionados da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024, não indicam qualquer entidade privada. Assim, não há falar que a intenção é burlar o que foi decidido por esta Corte no julgamento das ADIs n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, sob alegação de que a inconstitucionalidade foi mantida. Diferente do que alega o Autor, ocorreram sim mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades reconhecidas por este Tribunal de Justiça. Com efeito, basta a leitura comparada da redação anterior da Lei; dos fundamentos do Acórdão proferido nas ADIs precedentes, serviram de esteio à conclusão de inconstitucionalidade; e da nova redação, dada pela Lei 12.505/2024, para constatar que no novel texto não constam mais o nome de entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo Legislador sem critérios pré-definidos. As entidades então beneficiárias das contribuições foram excluídas e “o benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais”, passou a ser “condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas.” (art. 7ª, caput, Lei 7.263/2000, alterado pela Lei 12.505/2024). As Entidades das Cadeias Produtivas, por sua vez, devem ser escolhidas por Decreto, e não sem critérios pré-definidos. Para que não haja dúvida, transcrevo o caput e os incisos do artigo 9º-D, acrescido pela Lei 12.505/2024 (sem destaques no original) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV - não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. O artigo 9º-B, citado na redação do dispositivo acima transcrito, cuida expressamente do destino dos recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas. Estabelece que as beneficiárias deverão aplicar os recursos “em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a”: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. O § 1º do dispositivo veda a destinação ou utilização dos recursos, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. No § 2º, o Legislador fez constar expressamente que, do montante total de recursos destinados às entidades das cadeias produtivas, elas deverão obrigatoriamente destinar parte para atividades de interesse público e coletivo de caráter social referentes a agricultura familiar; educação ambiental, em especial melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; micro-empreendedorismo; ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; atendimento humanizado da população em situação de rua; acolhimento e amparo às pessoas idosas; programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. Também tenho como pertinente ressaltar que, de acordo com o § 6º do mesmo dispositivo, os recursos somente poderão ser acessados por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que: I - sejam constituídas na forma de associação de produtores e com representatividade econômica dos ramos do agronegócio, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes das cadeias produtivas tratadas nesta Lei; II - não distribuam, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social; III - não possuam normativos de restrição à livre associação de quaisquer produtores de sua respectiva cadeia produtiva, salvo nas hipóteses legais e estatutárias de exclusão por descumprimento de deveres ou obrigações associativas ou faltas disciplinares, nos termos de seus respectivos estatutos; IV - adotem premissas de governança corporativa-institucional que contemplem: a) divulgação, em seu sítio eletrônico, de relatórios de execução das atividades, projetos e programas executados pela entidade, com periodicidade mínima anual; b) manutenção de contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico, após consolidado o encerramento de cada exercício fiscal, das demonstrações financeiras, contábeis e da gestão e aplicação de recursos; c) constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; d) adoção de mecanismos de transparência, de procedimentos internos de conformidade e integridade, de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, e de apuração de eventuais denúncias internas e externas de irregularidades. (Redação acrescida pela Lei nº 12505/2024) O artigo 9º-C, também citado no inciso III, do artigo 9º-B transcrito neste voto, taxativamente dispõe que o cumprimento da aplicação vinculada dos valores recebidos, dentre outros, para atividades de interesse público e coletivo de caráter social (já expostas acima), será submetido à apreciação e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Assim, respeitado o entendimento dos nobres colegas que pensam de forma diversa, coaduno com o posicionamento da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves que, muito bem analisou a questão e concluiu que: De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Com essas considerações, peço licença aos colegas que votaram com a divergência. Acompanho o voto da Relatora e julgo improcedente o pedido. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Senhor Presidente, Retifico meu voto, diante do voto apresentado pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Eu havia acompanhado a divergência, e agora estou retificando para acompanhar a Relatora, com as considerações feitas pela Desembargadora Clarice. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025.

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