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Francisco Willians Henrique Reis x Aps Seguranca Ltda e outros

ID: 280149923

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-54.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILLIANS HENRIQUE REIS

Polo Passivo:

APS SEGURANCA LTDA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ESTADO DE SAO PAULO L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME MUNICIPIO DE DIADEMA

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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SILVESTRE FERREIRA FERNANDES

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CELSI ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000159-54.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FRANCISCO WILLIANS HENRIQUE REIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000159-54.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FRANCISCO WILLIANS HENRIQUE REIS RECLAMADO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c1e70c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foi registrada ciência pela 1ª reclamada na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico pela 1ª reclamada, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 25 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WILLIANS HENRIQUE REIS

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Processo nº 1000159-76.2024.4.01.3505

ID: 325512493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-76.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCRECIA VIEIRA DA COSTA

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000159-76.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000159-76.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISMAEL FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS - GO36725, DIOGO ALMEIDA DE SOUZA - GO27807 e LUCRECIA VIEIRA DA COSTA - GO65372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Joselia Paulino Barbosa Da Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325944852

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-84.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA PAULINO BARBOSA DA SILVA MARIANA PIROLA ANTONIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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ELISANGELA DE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-84.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSELIA PAULINO BARBOSA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-84.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSELIA PAULINO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID decbe4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando que há obrigação de fazer no r. julgado de #id:501da52, determino que a 1ª reclamada cumpra com o contido na sentença, no prazo de 5 dias, no tocante à anotação da CTPS da reclamante, conforme segue: "...A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da autora, bem como fornecer as guias para habilitação desta no seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. ..." A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL - encontra-se disciplinada na Portaria nº 671, de 23 de 08 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Em conformidade com o "Manual de Orientação para utilização do módulo WEBJUDICIÁRIO (Versão de 20/11/2023)", disponibilizado aos usuários do MÓDULO WEB-JUDICIÁRIO do e-social, consta a seguinte orientação no referido documento: "(...)a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico..." Desse modo, considerando que se trata de vínculo empregatício iniciado em 12/09/2022, com término do contrato em 01/02/2024, portanto, posterior a 24/09/2019, deverá a reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS do autor, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/social/pt-br). No mesmo prazo (5 dias), a executada deverá juntar guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva em relação a esta última guia. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 260818937

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00f6d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. Quinta-feira, 24 de abril de 2025. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Id. 1ccf69c: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (oriunda do processo 1001305-04.2019.5.02.0083), respeitada a ordem cronológica dos demais requerimentos. Comunique-se ao Juízo solicitante, por correspondência eletrônica, com os cordiais cumprimentos. A ordem das penhoras fica assim estabelecida: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. 26ª - 83ª VTSP - Processo 1001305-04.2019.5.02.0083 - de 24.04.2025 - 13:34 horas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Suellen Aparecida Alves Dos Santos e outros x Maiky Willian Nascimento e outros

ID: 330515228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-31.2015.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN APARECIDA ALVES DOS SANTOS WILDSON MARTINS MESQUITA

Polo Passivo:

MAIKY WILLIAN NASCIMENTO MAIKY WILLIAN NASCIMENTO 07574379904 M & M COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBIA RAQUEL MARTI MAMEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000159-31.2015.5.02.0482 RECLAMANTE: WILDSON MARTINS MESQUITA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000159-31.2015.5.02.0482 RECLAMANTE: WILDSON MARTINS MESQUITA RECLAMADO: MAIKY WILLIAN NASCIMENTO 07574379904 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a2cc70 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos, Indefiro o ofício ao SREI (Sistema do Registro Eletrônico de Imóveis), uma vez que há convênio neste Regional que possibilita a verificação da existência de bem imóvel de propriedade dos executados em todo o território naciona. Ademais, a plataforma de pesquisa SREI ainda não consta na consulta aos convênios mantidos por este Tribunal, o que inviabiliza a pesquisa pretendida. As buscas de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) devem ser realizadas pelo Sistema de Penhora Online, de acordo com o Ofício Circular nº 8 - CN (1095180), de 25 de maio de 2021, da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, indefiro a utilização do sistema SNGB - CNJ, eis que ainda não se encontra efetivamente implantado no âmbito deste E. Regional. Além do mais, tal sistema não se trata de ferramenta de busca patrimonial, mas sim de gestão de bens já apreendidos em processos judiciais e, por consequência, que não estariam livres para potencial satisfação da execução. Indefiro, por fim, o pedido de expedição de ofício de penhora à MERCADO PAGO IP LTDA., PAGSEGURO INTERNET IP S.A., 99PAY IP S.A.,NU PAGAMENTOS –IP e PICPAY uma vez que o Sisbajud permite não só o bloqueio de valores em conta corrente, mas também de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, além de permitir acesso a contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito e contratos de câmbio, em nome da executada. Sendo assim, não se justifica a expedição de mandado às citadas instituições financeiras com o fim único de bloquear ativos financeiros, quando este fim pode ser atingido por meio do convênio Sisbajud. Assim, indique outros meios de prosseguimento da execução, em 05 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILDSON MARTINS MESQUITA

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Rosangela Faustino x Aderlei Caetano Da Rocha Junior

ID: 333672584

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-75.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FAUSTINO

Polo Passivo:

ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAINE NOVAIS MELO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GIOVANNA MODENA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-75.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSANGELA FAUSTINO RECLAMADO: ADERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-75.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSANGELA FAUSTINO RECLAMADO: ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5232c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Intimada a reclamante a contestar os cálculos efetuados pela reclamada, aquela apresenta impugnação, aduzindo que a única condenação imposta à reclamante é de honorários de sucumbência que deverá permanecer em condição suspensiva. Sem razão a reclamante. Denota-se da sentença de Id 030b7af que julgada procedente a reconvenção oposta pela reclamada, condenando a reclamante ao pagamento de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), relativo ao remanescente do valor do empréstimo por ela contraído, bem como honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamado à razão de 10% sobre o valor da condenação em reconvenção. Não há suspensão da exigibilidade acerca da condenação ao pagamento definido na reconvenção em relação à devolução do remanescente do valor do empréstimo por ela contraído, mas tão somente em relação aos honorários advocatícios. Assim, considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA SOB ID b36465e, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 5.316,61 Total Bruto da Execução: R$ 5.316,61 Total da Execução atualizado até 31/07/2025 Ante a natureza das verbas, não há descontos fiscais ou previdenciários a serem efetuados. Custas, pela reclamante, dispensadas. Ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à autora na ação principal e considerando os efeitos produzidos pela decisão do E. STF na ADI nº 5.766/DF, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora no importe de R$ 4.602,18 e R$ 531,66 fica suspensa e somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença de mérito, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação. Intime-se a reclamante para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se a reclamada acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FAUSTINO

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Rosangela Faustino x Aderlei Caetano Da Rocha Junior

ID: 333672590

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-75.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FAUSTINO

Polo Passivo:

ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAINE NOVAIS MELO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GIOVANNA MODENA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-75.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSANGELA FAUSTINO RECLAMADO: ADERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-75.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSANGELA FAUSTINO RECLAMADO: ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5232c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Intimada a reclamante a contestar os cálculos efetuados pela reclamada, aquela apresenta impugnação, aduzindo que a única condenação imposta à reclamante é de honorários de sucumbência que deverá permanecer em condição suspensiva. Sem razão a reclamante. Denota-se da sentença de Id 030b7af que julgada procedente a reconvenção oposta pela reclamada, condenando a reclamante ao pagamento de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), relativo ao remanescente do valor do empréstimo por ela contraído, bem como honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamado à razão de 10% sobre o valor da condenação em reconvenção. Não há suspensão da exigibilidade acerca da condenação ao pagamento definido na reconvenção em relação à devolução do remanescente do valor do empréstimo por ela contraído, mas tão somente em relação aos honorários advocatícios. Assim, considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA SOB ID b36465e, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 5.316,61 Total Bruto da Execução: R$ 5.316,61 Total da Execução atualizado até 31/07/2025 Ante a natureza das verbas, não há descontos fiscais ou previdenciários a serem efetuados. Custas, pela reclamante, dispensadas. Ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à autora na ação principal e considerando os efeitos produzidos pela decisão do E. STF na ADI nº 5.766/DF, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora no importe de R$ 4.602,18 e R$ 531,66 fica suspensa e somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença de mérito, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação. Intime-se a reclamante para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se a reclamada acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR

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Processo nº 1000159-41.2025.8.26.0424

ID: 331997296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-41.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIANO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-41.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Janete Mariano de Mendonça - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE),… Processo 1000159-41.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Janete Mariano de Mendonça - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), sob o argumento que a fazenda pública ré deixou de efetuar o pagamento da referida verba nos períodos indicados na petição inicial. Atribuiu o valor de causa o montante de R$ 4.507,45 Contestação às págs. 28/34. Réplica às págs. 46/55, em suma, rebatendo os argumentos da contestação, pugnando pelo reconhecimento da revelia, reiterando os termos da inicial e postulando pelo julgamento antecipado do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora propôs a demanda em face de ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Cumpre esclarecer que, ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no artigo 10, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o quanto determinado com as anotações necessárias. Int. - ADV: JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS (OAB 43081/PR)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332922803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDAMAR DOS SANTOS FUIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372ceb0 proferida nos autos. ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM ANTONIO SOARES (SP84035) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: LINDAMAR DOS SANTOS FUIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d6f523a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 93743a0). Regular a representação processual (Id 10bce34). Preparo dispensado (Id b2cda4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, CLT), pelo que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras e consectários. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332922808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDAMAR DOS SANTOS FUIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372ceb0 proferida nos autos. ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM ANTONIO SOARES (SP84035) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: LINDAMAR DOS SANTOS FUIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d6f523a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 93743a0). Regular a representação processual (Id 10bce34). Preparo dispensado (Id b2cda4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, CLT), pelo que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras e consectários. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

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