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"1000159-80.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Jailson Alves Da Silva

ID: 322141949

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000555-10.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

JAILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNNER PIRES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) CARLOS EDUARDO AMBIEL (SP156645) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): JAILSON ALVES DA SILVA FAGNNER PIRES DE SOUSA (PI8960) RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d80a8f1; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 27f4ce2). Representação processual regular (Id 4a5e7da). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05b34c9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3605a9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id febaf9b: R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. -Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A empresa recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada à recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. Consta do r. julgado (Id. d3c79bd): "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA, AS QUAIS MANTENHO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ""(...). Verbas Contratuais e Rescisórias A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 11/08/2022 a 31/01/2023, na função de pedreiro, com remuneração última de R$ 2.159,93 prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem descritas no TRCT descrito na inicial. Pede, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação judicial, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. id ce2ae3e). Por conseguinte, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias (06/12) e décimo proporcionais (01/12), FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, este juízo entende que existem embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria mais adequado se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores, nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, embora reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Deverá ainda a primeira reclamada providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante para fazer constar data de demissão, conforme consta no TRCT, sob pena de multa em caso de descumprimento. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado na exordial e no TRCT juntado na inicial. Defere-se à empresa o direito à dedução/compensação de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Por outro lado, ainda que se cogitasse tratar-se de empreitada, caso em que se aplicaria a OJ 191, há que se atentar que, quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, alguém que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Por outro lado, quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva quando o dono da obra se cuida de construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. O que é o caso dos autos. É por isso que não se cogita de empreitada, mas de terceirização, pelo que é de rigor a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob pena de burla à legislação do trabalho (quando poderia a empresa simplesmente contratar alguém para fazer a obra por ela, sem honrar os direitos trabalhistas dos operários, e ficar por isso mesmo). Ressalte-se, também, que a previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º)." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Como já assinalado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 9º). Não se admite o recurso, portanto, por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST (Súmula nº 442 do TST). O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, consignando expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, não se cogitando de empreitada, mas de terceirização. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, ao revés do que afirma a recorrente, a atribuição de responsabilidade à tomadora está em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, IV e VI, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ALVES DA SILVA

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Jailson Alves Da Silva

ID: 322141965

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000555-10.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

JAILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNNER PIRES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000555-10.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) CARLOS EDUARDO AMBIEL (SP156645) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): JAILSON ALVES DA SILVA FAGNNER PIRES DE SOUSA (PI8960) RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d80a8f1; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 27f4ce2). Representação processual regular (Id 4a5e7da). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05b34c9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3605a9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id febaf9b: R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. -Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A empresa recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada à recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. Consta do r. julgado (Id. d3c79bd): "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA, AS QUAIS MANTENHO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ""(...). Verbas Contratuais e Rescisórias A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 11/08/2022 a 31/01/2023, na função de pedreiro, com remuneração última de R$ 2.159,93 prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem descritas no TRCT descrito na inicial. Pede, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação judicial, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. id ce2ae3e). Por conseguinte, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (30 dias), mais aviso prévio de 30 dias, férias (06/12) e décimo proporcionais (01/12), FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, este juízo entende que existem embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria mais adequado se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores, nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, embora reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Deverá ainda a primeira reclamada providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante para fazer constar data de demissão, conforme consta no TRCT, sob pena de multa em caso de descumprimento. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado na exordial e no TRCT juntado na inicial. Defere-se à empresa o direito à dedução/compensação de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Por outro lado, ainda que se cogitasse tratar-se de empreitada, caso em que se aplicaria a OJ 191, há que se atentar que, quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, alguém que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Por outro lado, quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva quando o dono da obra se cuida de construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. O que é o caso dos autos. É por isso que não se cogita de empreitada, mas de terceirização, pelo que é de rigor a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob pena de burla à legislação do trabalho (quando poderia a empresa simplesmente contratar alguém para fazer a obra por ela, sem honrar os direitos trabalhistas dos operários, e ficar por isso mesmo). Ressalte-se, também, que a previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º)." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Como já assinalado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 9º). Não se admite o recurso, portanto, por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST (Súmula nº 442 do TST). O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, consignando expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, não se cogitando de empreitada, mas de terceirização. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, ao revés do que afirma a recorrente, a atribuição de responsabilidade à tomadora está em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, IV e VI, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600881

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

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PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600948

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DA PAZ SILVA

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