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Escritório Carreira E Sartorello Advogados Associados x Helder Dos Santos Lamberti

ID: 294658366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-51.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELDER DOS SANTOS LAMBERTI

Intimação

Advogados:

WILLIAM TÊNDOLO LOPES

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RAFAEL ARAGOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder do… Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder dos Santos Lamberti - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), WILLIAM TÊNDOLO LOPES (OAB 440205/SP)

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Processo nº 1000169-39.2025.8.26.0601

ID: 293126851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MIYUKI TANAKA DJAIR DE SOUZA ROSA JAIME OLIVEIRA HESSEL SOLANGE DE OLIVEIRA CESAR ROSA SORAIA SERAFIM DA MATA HESSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO APARECIDO CASAGRANDE

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Processo 1000169-39.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djair de Souza Rosa - - Jaime Oliveira Hessel - - Solange de Oliveira Cesar Rosa - - Soraia Serafim da Mata Hessel - - … Processo 1000169-39.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djair de Souza Rosa - - Jaime Oliveira Hessel - - Solange de Oliveira Cesar Rosa - - Soraia Serafim da Mata Hessel - - Denise Miyuki Tanaka - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual os requerentes pretendem a declaração de domínio sobre uma área com 4.186,67 m², situada no Bairro dos Rubins, zona de expensão urbana desta cidade. Segundo narrativa dos autores, o imóvel usucapiendo é composto de uma parte sem título e de uma parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 11.121 junto ao CRI local (vide fls.114/116). Asseveram que os proprietários registrais, Luiz Giovanini e Amália, faleceram em 04/10/1944 e 06/10/2017, respectivamente, mas que foi feita a partilha apenas da meação de Luiz, conforme R.1 da Matrícula n.º 11.121, e que os herdeiros: Maria José, Laerte e Cecília, titulares de domínio transmitiram-lhes a posse do imóvel usucapiendo em 18/01/2023 (área de 500m² - fls.27/29) e em 18/03/2023 (área de 3.379 m² - fls.23/26). Pedem o aproveitamento do período de posse exercido pelos antecessores, inclusive dos titulares de domínio, para alcançar o tempo necessário à prescrição aquisitiva, nos termos do art.1.243, do Código Civil. Entretanto, vislumbro a ausência de requisito essencial para o prosseguimento da demanda, pois os requerentes não exerceram, a posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período necessário à prescrição aquisitiva, ainda que se considere o período de posse do antecessor imediato (Fernando). Isto porque, não há como aplicar o art. 1.243 do Código Civil à hipótese dos autos, tendo em vista que a posse dos requerentes e a do proprietário tabular não são homogêneas. A propósito, confira-se: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelas autoras no ano de 2015 - Demanda distribuída no ano de 2018 - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores (accessio possessionis), eis que não se cuidam de posses homogêneas (já que aquela exercida pela apelada decorre da condição de proprietária do bem) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079796320188260099 SP 1007979-63.2018.8.26.0099, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/09/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Assim, em observância ao art.10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os demandantes, no prazo de dez dias, acerca da inexistência de homogeneidade entre sua posse sobre o bem e a posse dos antecessores/titulares de domínio. Intime-se. - ADV: DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP)

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Ariane Soares Ferreira x Agropecuária Rassi S.A

ID: 313154828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000263-34.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA RASSI S.A

Intimação

Advogados:

KAMILO TOSCANO DE CAMPOS

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0000263-34.2025.8.26.0300 (processo principal 1000169-40.2023.8.26.0300) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Promessa de Compra e Venda - Ariane Soares Ferreira - Agropecuária Rassi … Processo 0000263-34.2025.8.26.0300 (processo principal 1000169-40.2023.8.26.0300) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Promessa de Compra e Venda - Ariane Soares Ferreira - Agropecuária Rassi S.a - Vistos. Diante da notícia de trânsito em julgado do acórdão, deixo de conhecer dos embargos de fls. 07/09. Compulsando os autos, verifico tratar-se a inicial de cumprimento de sentença que demanda a liquidação por arbitramento. Cite-se a parte executada para integrar a relação jurídico-processual, bem como intime-se-a nos termos do artigo 510, do Código de Processo Civil, acerca do requerimento de liquidação. Para a realização da referida liquidação, nomeio Perito judicial o Sr. César Lima Badan. Providencie a Serventia sua intimação para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e o cadastramento da nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça. Apresento os seguintes quesitos do juízo: I) Qual o valor de mercado do imóvel atualmente?; II) Qual o valor das benfeitorias edificadas pela parte requerida? No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partesarguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em relação aos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.274.466/SC, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de cumprimento de sentença, o ônus dos honorários periciais deverá recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento. No caso dos autos, tendo sido o feito julgado parcialmente procedente, com sucumbência mínima da parte (conforme restou consignado no V. Acórdão de fls. 332/338), a executada deverá providenciar o depósito dos honorários periciais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, comprovado o depósito, intime-se o Perito para apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. A apresentação do laudo e eventual manifestação do Perito nos autos digitais deverá ser feita mediante peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. O pagamento do Perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP)

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Cintia Martins Da Silva x Associacao Grupo De Maes Novo Amanhecer e outros

ID: 278126592

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-44.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER GENY HADDAD GENOVA JANETE DOS REIS FERNANDES MARIA LIGIA CUNHA VENTURA MARIA ZILMA ALVES DOS SANTOS TAMARA DOS REIS FERNANDES

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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ONASSIS MASSARO KIMURA

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-44.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: CINTIA MARTINS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-44.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: CINTIA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5199c22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente CINTIA MARTINS DA SILVA em face da pessoa jurídica ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER requerendo a inclusão do(s) sócio(s) TÂMARA DOS REIS FERNANDES, CPF sob o nº 314.328.348-35, MARIA LIGIA CUNHA VENTURA, CPF: 099.821.558-90, GENI HADDAD GENOVA, CPF sob o nº 132.674.378-30, JANETE DOS REIS FERNANDES, CPF: 144.224.578-61 e MARIA ZILMA ALVES DOS SANTOS, CPF: 039.872.918-26, no polo passivo da mencionada execução. A parte exequente laborou para a ré no período de 22/6/2015 a 6/10/2020 (ID 3496357). Houve a juntada de ata de assembleia geral ordinária realizada em 20/3/2019 (ID 0c608b3). Não há outro meio de prova acerca da atual composição do quadro administrativo da ré. A fim de conferir lastro probatório ao incidente pretendido, assim como viabilizar que a parte exequente encontre meios para prosseguimento da execução, determina-se à Secretaria a utilização do convênio INFOSEG em relação à executada. Paralelamente, para fins de celeridade e economia processual, princípios intrínsecos ao Processo do Trabalho, confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser encaminhado pelos meios de praxe pela própria parte exequente ao 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, pelo qual se solicita que os referidos cartórios apresentem à parte exequente ou respectivo advogado, no prazo de 15 dias, cópia dos atos constitutivos atualizados da executada ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MÃES NOVO AMANHECER, CNPJ n. 58.397.472/0001-00. Sendo a exequente beneficiária da Justiça Gratuita, conforme sentença de mérito (transitada em julgado), consigna-se que o documento deverá ser entregue/providenciado independentemente do recolhimento de custas e/ou emolumentos. Os resultados deverão ser enviados diretamente ao e-mail institucional vtspl07@trt2.jus.br, devendo os responsáveis pelo Instituição referida apresentarem os resultados no prazo de 60 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Junte-se a presente decisão nos autos mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER

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Cintia Martins Da Silva x Associacao Grupo De Maes Novo Amanhecer e outros

ID: 278126602

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-44.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER GENY HADDAD GENOVA JANETE DOS REIS FERNANDES MARIA LIGIA CUNHA VENTURA MARIA ZILMA ALVES DOS SANTOS TAMARA DOS REIS FERNANDES

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONASSIS MASSARO KIMURA

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-44.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: CINTIA MARTINS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-44.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: CINTIA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5199c22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente CINTIA MARTINS DA SILVA em face da pessoa jurídica ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER requerendo a inclusão do(s) sócio(s) TÂMARA DOS REIS FERNANDES, CPF sob o nº 314.328.348-35, MARIA LIGIA CUNHA VENTURA, CPF: 099.821.558-90, GENI HADDAD GENOVA, CPF sob o nº 132.674.378-30, JANETE DOS REIS FERNANDES, CPF: 144.224.578-61 e MARIA ZILMA ALVES DOS SANTOS, CPF: 039.872.918-26, no polo passivo da mencionada execução. A parte exequente laborou para a ré no período de 22/6/2015 a 6/10/2020 (ID 3496357). Houve a juntada de ata de assembleia geral ordinária realizada em 20/3/2019 (ID 0c608b3). Não há outro meio de prova acerca da atual composição do quadro administrativo da ré. A fim de conferir lastro probatório ao incidente pretendido, assim como viabilizar que a parte exequente encontre meios para prosseguimento da execução, determina-se à Secretaria a utilização do convênio INFOSEG em relação à executada. Paralelamente, para fins de celeridade e economia processual, princípios intrínsecos ao Processo do Trabalho, confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser encaminhado pelos meios de praxe pela própria parte exequente ao 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, pelo qual se solicita que os referidos cartórios apresentem à parte exequente ou respectivo advogado, no prazo de 15 dias, cópia dos atos constitutivos atualizados da executada ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MÃES NOVO AMANHECER, CNPJ n. 58.397.472/0001-00. Sendo a exequente beneficiária da Justiça Gratuita, conforme sentença de mérito (transitada em julgado), consigna-se que o documento deverá ser entregue/providenciado independentemente do recolhimento de custas e/ou emolumentos. Os resultados deverão ser enviados diretamente ao e-mail institucional vtspl07@trt2.jus.br, devendo os responsáveis pelo Instituição referida apresentarem os resultados no prazo de 60 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Junte-se a presente decisão nos autos mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA MARTINS DA SILVA

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Antonio Pereira Palhas Neto x Sindicato De Conferentes De Carga, Descarga E Capatazia Do Porto De Santos Sao Vicente, Guaruja, Cubatao E Sao Sebastiao

ID: 317556313

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-74.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA PALHAS NETO

Polo Passivo:

SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA FERNANDES PEREIRA

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ELIAS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000169-74.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA PALHAS NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000169-74.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA PALHAS NETO RECLAMADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefe087 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) Miguel Pedro Finesa Junior, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

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Antonio Pereira Palhas Neto x Sindicato De Conferentes De Carga, Descarga E Capatazia Do Porto De Santos Sao Vicente, Guaruja, Cubatao E Sao Sebastiao

ID: 317556330

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-74.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA PALHAS NETO

Polo Passivo:

SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA FERNANDES PEREIRA

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ELIAS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000169-74.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA PALHAS NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000169-74.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA PALHAS NETO RECLAMADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefe087 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) Miguel Pedro Finesa Junior, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA PALHAS NETO

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Bn Viagens E Intercambios Ltda Me e outros x Ie International Education S/A

ID: 325544675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BN VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA ME NB VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

IE INTERNATIONAL EDUCATION S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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Processo 1000169-72.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bn Viagens e Intercambios Ltda Me - - Nb Viagens e Turismo Ltda - IE International Education S/A - V… Processo 1000169-72.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bn Viagens e Intercambios Ltda Me - - Nb Viagens e Turismo Ltda - IE International Education S/A - Vistos. No prazo de 15 dias úteis, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP), MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG)

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Marcelo Pereira Da Silva x Antoine Gebran Filho e outros

ID: 257774051

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-78.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTOINE GEBRAN FILHO EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

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NAIANA PAULA DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000169-78.2025.5.02.0303 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : EMPRESA DE SEGURANCA INFIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000169-78.2025.5.02.0303 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (2) EDITAL Destinatário: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI, CNPJ: 18.714.967/0001-09. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, no bojo da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, CITA EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI Processo PJe nº 1000844-22.2017.5.02.0303, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA, da presente ação e notifica para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/05/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, à RUA MONTENEGRO, 273, VILA MAIA, GUARUJA/SP - CEP: 11410-040. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. GLERYSTON AGRA DE MELLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

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Processo nº 1000169-58.2025.8.26.0142

ID: 336733656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-58.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA CASSIM DE REZENDE ARRAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1000169-58.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flaviana Cassim de Rezende Arrais - Ciência aos interessados sobre as regras relativ… Processo 1000169-58.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flaviana Cassim de Rezende Arrais - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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