Resultados para "1000175-06.2021.8.26.0498" – Página 140 de 155

Catarino Rodrigues Filho e outros x Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda

ID: 327196154

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-95.2015.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO CLOVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LIMA LEMES CORNELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO SEBASTIAO DAIDONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-95.2015.5.02.0316 RECLAMANTE: CLOVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-95.2015.5.02.0316 RECLAMANTE: CLOVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5fa098 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Diante do acórdão de Id 6ec0264, que determinou a aplicação dos parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF, o perito apresentou o novo laudo de Id 542e808. Após, no despacho de #id:24f711b foi acolhida a impugnação do reclamante e determinada a retificação do novo laudo, para que fossem incluídos os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 em relação ao período pré-processual, o que foi regularmente cumprido pelo perito. As partes concordaram expressamente com o laudo retificado de Id c7fcfba. Assim, tenho o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado ao julgado, o qual HOMOLOGO (ID. c7fcfba), conforme valores discriminados a seguir: Principal atualizado: R$ 172.902,12Juros: R$ 26.575,06Contribuição social cota empregador: R$ 33.773,89 Total Bruto da Execução: R$Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 7.077,02IRPF: R$ 2.961,57 Todos os valores estão atualizados até 14/04/2016. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 140.398,51 em 53 meses). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Além dos honorários arbitrados conforme decisão de Id c765221 (R$ 3.500,00), arbitro honorários complementares em favor do Perito Contábil CATARINO RODRIGUES FILHO no importe de R$ 1.000,00, totalizando o valor de R$ 4.500,00 a cargo da Reclamada. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere-se via SISCONDJ a integralidade do saldo remanescente do depósito do valor incontroverso realizado em 14/04/2016 (R$ 24.286,94 - conta judicial 3000117058001) ao reclamante, referente ao seu crédito líquido. Do depósito de R$ 7.770,23 em 17/10/2018 (conta judicial 3500120206516) libere-se/transfira-se via SISCONDJ: R$ 7.077,02 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 693,21 à União, referente ao imposto de renda. Do depósito de R$ 9.208,51 em 16/11/2018 (conta judicial 0250.042.01526584-1) libere-se/transfira-se via SIF: R$ 2.268,36 à União, referente ao imposto de renda.R$ 3.381,68 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido.R$ 3.558,47 ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO, referente aos honorários periciais. Deverá a executada PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar a diferença devida atualizada. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregado e empregadora), em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. O pagamento dos honorários periciais, atualizados, deverá ser realizado por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já autorizada a expedição de alvará ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO, observando-se o valor da respectiva parcela. Registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, tratando-se de execução de ofício, uma vez que prosseguirá apenas para pagamento das diferenças de contribuições previdenciárias, prossiga-se com diligências junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD em face do(s) executado(s). Para tanto, expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial via ARGOS. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarino Rodrigues Filho e outros x Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda

ID: 327196183

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-95.2015.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO CLOVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LIMA LEMES CORNELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO SEBASTIAO DAIDONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-95.2015.5.02.0316 RECLAMANTE: CLOVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-95.2015.5.02.0316 RECLAMANTE: CLOVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5fa098 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Diante do acórdão de Id 6ec0264, que determinou a aplicação dos parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF, o perito apresentou o novo laudo de Id 542e808. Após, no despacho de #id:24f711b foi acolhida a impugnação do reclamante e determinada a retificação do novo laudo, para que fossem incluídos os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 em relação ao período pré-processual, o que foi regularmente cumprido pelo perito. As partes concordaram expressamente com o laudo retificado de Id c7fcfba. Assim, tenho o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado ao julgado, o qual HOMOLOGO (ID. c7fcfba), conforme valores discriminados a seguir: Principal atualizado: R$ 172.902,12Juros: R$ 26.575,06Contribuição social cota empregador: R$ 33.773,89 Total Bruto da Execução: R$Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 7.077,02IRPF: R$ 2.961,57 Todos os valores estão atualizados até 14/04/2016. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 140.398,51 em 53 meses). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Além dos honorários arbitrados conforme decisão de Id c765221 (R$ 3.500,00), arbitro honorários complementares em favor do Perito Contábil CATARINO RODRIGUES FILHO no importe de R$ 1.000,00, totalizando o valor de R$ 4.500,00 a cargo da Reclamada. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere-se via SISCONDJ a integralidade do saldo remanescente do depósito do valor incontroverso realizado em 14/04/2016 (R$ 24.286,94 - conta judicial 3000117058001) ao reclamante, referente ao seu crédito líquido. Do depósito de R$ 7.770,23 em 17/10/2018 (conta judicial 3500120206516) libere-se/transfira-se via SISCONDJ: R$ 7.077,02 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 693,21 à União, referente ao imposto de renda. Do depósito de R$ 9.208,51 em 16/11/2018 (conta judicial 0250.042.01526584-1) libere-se/transfira-se via SIF: R$ 2.268,36 à União, referente ao imposto de renda.R$ 3.381,68 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido.R$ 3.558,47 ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO, referente aos honorários periciais. Deverá a executada PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar a diferença devida atualizada. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregado e empregadora), em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. O pagamento dos honorários periciais, atualizados, deverá ser realizado por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já autorizada a expedição de alvará ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO, observando-se o valor da respectiva parcela. Registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, tratando-se de execução de ofício, uma vez que prosseguirá apenas para pagamento das diferenças de contribuições previdenciárias, prossiga-se com diligências junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD em face do(s) executado(s). Para tanto, expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial via ARGOS. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000175-74.2021.8.26.0346

ID: 328086361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000175-74.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-74.2021.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: Trata-se de pedido de penhora do imóvel matriculado… Processo 1000175-74.2021.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: Trata-se de pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 3.480 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP, formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da presente execução de título extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento do acordo judicial anteriormente homologado entre as partes. Conforme se verifica dos autos, as partes celebraram acordo judicial devidamente homologado (fls. 74/80), no qual os executados se comprometeram ao pagamento parcelado do débito no valor de R$ 67.468,89, oferecendo como garantia o imóvel de matrícula nº 3.480 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP. Ocorre que os executados deixaram de adimplir as parcelas avençadas, frustrando a avença e ensejando a retomada da presente execução, nos termos da cláusula resolutiva expressamente pactuada. Diante do inadimplemento, o exequente requer a penhora do imóvel oferecido como garantia, com a consequente expedição de mandado para averbação da constrição na respectiva matrícula e intimação da parte executada. O acordo judicial homologado constitui título executivo judicial válido e eficaz, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. O documento comprova inequivocamente as obrigações assumidas pelas partes e a garantia real voluntariamente constituída. O inadimplemento das parcelas acordadas encontra-se devidamente demonstrado nos autos, autorizando a retomada da execução com base na cláusula resolutiva expressamente pactuada pelas partes. O pedido encontra sólido amparo no artigo 835, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece os imóveis como bens preferenciais na ordem de penhora. Tratando-se de bem voluntariamente oferecido como garantia no acordo judicial, a constrição torna-se ainda mais justificada e necessária. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ordem estabelecida pelo legislador parte da premissa de que os bens localizados nos primeiros lugares serão aqueles capazes de gerar de maneira mais fácil e simples a satisfação do direito exequendo, sendo que a ordem de penhora prevista pela lei seja algo que procura favorecer o exequente na difícil tarefa de ver seu direito satisfeito judicialmente. A questão encontra pacificação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento favorável à penhora de bem oferecido em garantia em acordo judicial. No julgamento do REsp 1.782.227/PR, do STJ, firmou importante precedente sobre a matéria. O tribunal concluiu que os devedores renunciaram à impenhorabilidade do bem no momento em que assinaram a petição do acordo, sendo que o devedor adota comportamento contraditório, em um momento indicando bem à penhora e, em instante seguinte, arguindo sua impenhorabilidade. De acordo com o julgamento do recurso acima, o credor somente se interessou pelo acordo em razão da possibilidade de agregar nova garantia à dívida, não sendo possível permitir a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do Poder Judiciário. Mais recentemente, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 2.093.929, o STJ reafirmou esse entendimento. O Tribunal estabeleceu que o devedor que tenta excluir o bem da responsabilidade patrimonial, após dá-lo como garantia, apresenta um comportamento contraditório com a conduta anteriormente praticada (venire contra factum proprium), sendo essa uma postura de exercício inadmissível de um direito e contrária à boa-fé. A constrição do imóvel voluntariamente oferecido como garantia representa a medida menos gravosa possível ao devedor, considerando que foi ele próprio quem escolheu o bem para garantir o cumprimento de suas obrigações. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 835, inciso II, e 844, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA DO IMÓVEL matriculado sob o nº 3.480 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP, anteriormente oferecido como garantia no acordo celebrado entre as partes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado para averbação da penhora à margem da respectiva matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844, §1º, do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros

ID: 335518059

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001512-10.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA MANOEL FERNANDES URBANO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA MANOEL FERNANDES URBANO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001512-10.2024.5.02.0024 RECORRENTE: EMPRESA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001512-10.2024.5.02.0024 RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: MANOEL FERNANDES URBANO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232a4ed proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001512-10.2024.5.02.0024 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 3. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): MANOEL FERNANDES URBANO PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (SP157499) Recorrido: Advogado(s): VIACAO CAMPO BELO LTDA ANDREA VIANNA NOGUEIRA (SP183299) RECURSO DE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 66e1a89,670ffc0,f75985b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 0768374). Regular a representação processual (Id cd4e706 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7dc6355 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Consta do v. acórdão: "Tendo em vista que a aplicação da justa causa foi realizada levianamente, sem qualquer embasamento, resta claro que tal punição foi dada ante o ajuizamento da ação trabalhista pela parte autora. Dessa forma, as verbas rescisórias da modalidade sem justa causa são incontroversas. Assim, defiro a aplicação do art.467 da CLT, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcional mais 1/3, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS do contrato. Indefiro a incidência do art. 467 da CLT sobre as demais parcelas. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo da lei (CLT, art. 477, §6º), bem como da entrega dos documentos mencionados no art. 477, §6º, da CLT, considerando que a ré tinha plena ciência das rubricas devidas ao autor (pela dispensa sem justa causa), defiro o pagamento da multa do art. 477 da CLT, equivalente a um salário-base da parte autora." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 467 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ART 467 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FERNANDES URBANO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros

ID: 335518047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001512-10.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA MANOEL FERNANDES URBANO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA MANOEL FERNANDES URBANO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001512-10.2024.5.02.0024 RECORRENTE: EMPRESA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001512-10.2024.5.02.0024 RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: MANOEL FERNANDES URBANO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232a4ed proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001512-10.2024.5.02.0024 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 3. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): MANOEL FERNANDES URBANO PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (SP157499) Recorrido: Advogado(s): VIACAO CAMPO BELO LTDA ANDREA VIANNA NOGUEIRA (SP183299) RECURSO DE: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 66e1a89,670ffc0,f75985b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 0768374). Regular a representação processual (Id cd4e706 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7dc6355 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Consta do v. acórdão: "Tendo em vista que a aplicação da justa causa foi realizada levianamente, sem qualquer embasamento, resta claro que tal punição foi dada ante o ajuizamento da ação trabalhista pela parte autora. Dessa forma, as verbas rescisórias da modalidade sem justa causa são incontroversas. Assim, defiro a aplicação do art.467 da CLT, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcional mais 1/3, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS do contrato. Indefiro a incidência do art. 467 da CLT sobre as demais parcelas. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo da lei (CLT, art. 477, §6º), bem como da entrega dos documentos mencionados no art. 477, §6º, da CLT, considerando que a ré tinha plena ciência das rubricas devidas ao autor (pela dispensa sem justa causa), defiro o pagamento da multa do art. 477 da CLT, equivalente a um salário-base da parte autora." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 467 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ART 467 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FERNANDES URBANO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000175-18.2021.8.11.0047

ID: 261364034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000175-18.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000175-18.2021.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Vias de fato] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000175-18.2021.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Vias de fato] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 568.558.501-20 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), NUBIA FRANCIELLI FERNANDES GUSMAO BRAVO - CPF: 021.153.641-55 (ASSISTENTE), RENILDA ROSA DOS SANTOS - CPF: 503.324.061-72 (VÍTIMA), MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 063.206.751-95 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ASCENDENTE IDOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICAS. EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. RELAÇÃO DE COABITAÇÃO, PARANTESCO E CONDIÇÃO DE IDOSA COMPROVADAS. AGRAVANTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática de vias de fato, no ambiente doméstico contra sua genitora idosa. A defesa busca a absolvição e a revisão das agravantes reconhecidas na sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo delito de vias de fato; (ii) se a ausência de laudo de exame de corpo de delito invalida a condenação; (iii) se devem ser afastadas as agravantes referentes à condição de idosa, relação de ascendência e coabitação. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e testemunha presencial, sendo a palavra da vítima segura e harmônica com o conjunto probatório. 4. O exame de corpo de delito é prescindível nos casos de contravenção penal de vias de fato, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. As agravantes relativas à condição de idosa, relação de ascendência e coabitação foram corretamente aplicadas, ante os elementos constantes nos autos que demonstram tais circunstâncias de forma objetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A palavra da vítima, em harmonia com demais provas, é suficiente para embasar a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica. O exame de corpo de delito é dispensável em contravenções que não deixam vestígios, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. As agravantes previstas no art. 61, II, 'e', 'f' e 'h', do Código Penal são aplicáveis quando comprovadas a condição de idosa da vítima, a relação de ascendência e a coabitação entre as partes." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, "e", "f" e "h"; DL n.º 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STJ; STJ, AgRg no AREsp 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/06/2024; STJ – AgRg no REsp n. 2.095.884/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023. R E L A T Ó R I O APELANTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT nos autos da ação penal n.º 1000175-18.2021.8.11.0047, por meio da qual foi condenado pela prática da contravenção penal descrita no art. 21, caput do Decreto-Lei n. 3.688/41, com incidência da Lei n. 11.340/2006, à pena de 29 (vinte e nove) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto. Nas razões recursais disponíveis no ID 252895680, a defesa técnica sustenta, em suma, a ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo, por conseguinte, a absolvição do acusado. De forma subsidiária, busca o afastamento das agravantes previstas no art. 61, inciso II, “e”, “f” e “h”, do Código Penal, por entender que foram inidoneamente reconhecidas. O Ministério Público apresentou as contrarrazões vistas no ID 256512164, nas quais refuta as teses defensivas e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer acostado no ID 268593789. É o relatório. Não se tratando de feito sujeito à Revisão, inclua-se-o em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo (ID 244178290), fora interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo colimado, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pelo réu, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. De acordo com a denúncia, no dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 20h50min, na residência particular localizada na rua Rui Barbosa, n. 563, bairro Centro, em Jauru/MT, GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS com consciência, vontade e ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato em desfavor de Renilda Rosa dos Santos, sua genitora, maior de sessenta anos. Segundo consta dos autos, a ofendida e o acusado moravam na mesma residência e, na data dos fatos, GILMAR teria chegado em casa embriagado e passado a ofender a vítima, ao que ela respondeu dizendo que ele devia respeitá-la por ser sua genitora. Nesse momento, o acusado se exaltou e puxou a ofendida pelo braço com força, machucando-a, ação que foi interrompida pelo sobrinho do réu que estava no local. Por tais fatos, GILMAR foi denunciado e condenado pela prática do delito de vias de fato, contexto em que exsurge inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Circunstanciada a acusação, passo à análise das teses arguidas nas razões recursais. 1. Do pleito absolutório: A i. Defesa argumenta, resumidamente, que não foram produzidas provas judiciais aptas a embasar a condenação pelo delito narrado na exordial acusatória, sobretudo considerando que não há laudo de corpo de delito acostado nos autos. O pleito, porém, não merece prosperar, sob qualquer ótica. Os elementos de convicção amealhados aos autos, compreendendo os angariados na fase policial, tais como o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 244178178), o boletim de ocorrência (ID 244178180), o Pedido de providências protetivas (ID 244178191), jungidos aos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes na prova testemunhal, dão como certa a materialidade e a autoria delitivas, em consonância com a narrativa apresentada na exordial acusatória e, de outro norte, esvaziam a pretensão absolutória defensiva. Na fase policial e em seu interrogatório judicial (ID 244178195 e ID 244178258), o acusado GILMAR, utilizou seu direito constitucional ao silêncio. Por sua vez, a ofendida Renilda Rosa dos Santos, em todas as ocasiões em que foi ouvida (ID 244178189 e ID 244178256), confirmou ter sido agredida pelo acusado na data dos fatos. Em juízo, narrou que, na ocasião, o acusado chegou em casa embriagado, passou a ofendê-la e, logo em seguida, a agrediu, narrando que ele “agarrou nos meus braços, ele me agarrou pra sacudir (...) tipo me jogou no chão” sic. Em consonância com a versão da vítima, a testemunha Matheus Rodrigues Ferreira, em todas as ocasiões em que prestou declarações (ID 244178185 e ID 244178257), narrou ter presenciado a discussão do réu com sua genitora, consignando que GILMAR chegou embriagado em casa e passou a ofendê-la e, em seguida, a agrediu, ocasião em que precisou interferir para proteger a ofendida. Como se observa, as provas existentes nos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório, ao passo que a defesa nada produziu para sustentar a versão absolutória. Ademais, ainda que não tenha sido confeccionado laudo de exame de corpo de delito, como se sabe, o delito imputado ao acusado – vias de fato – justamente por se tratar de tipo penal subsidiário, trata de agressões que não deixam vestígios, sendo dispensável a prova pericial para a comprovação da prática delitiva. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual se permite a dispensa da realização do exame de corpo de delito. A materialidade, em tais casos, pode ser constatada pela ponderação do julgador a respeito de outros elementos probatórios, como previsto no art. 167 do Código de Processo Penal” (STJ - AgRg no AREsp: 1422430 SP 2018/0345744-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) – destaquei. Não bastasse, em situações como a retratada na hipótese, nas quais a conduta delitiva ficou restrita aos olhos da vítima e de seu algoz, firmou-se o entendimento de que, nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, normalmente cometidos às ocultas e, às vezes, sem deixar vestígios, a palavra da vítima assume especial importância, por ser a principal, se não a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado, devendo prevalecer sobre a isolada negativa de autoria do réu, máxime quando segura e harmônica com outras provas produzidas. Nesse sentido é o entendimento majoritário do STJ: “1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).” (AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) – destaquei. Feitas tais considerações, tem-se que as provas disponíveis nos autos evidenciam que a vítima foi agredida pelo acusado, de sorte que outra conclusão não se alcança, senão pela manutenção do desfecho condenatório. 2. Do afastamento das agravantes aplicadas na sentença: Subsidiariamente ao pleito absolutório, a defesa busca a retificação da pena imposta para afastar as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alínea “e”, “f” e “h” do CP, argumentando que não há indicativo de que o acusado se aproveitou do fato de a vítima ser sua genitora para praticar o delito, bem como não ficou demonstrada a relação doméstica ou comprovada a condição de idosa da ofendida. Novamente sem razão a defesa. Consoante demonstrado acima, a relação doméstica e de coabitação e o fato de a vítima ser genitora do acusado ficaram comprovados por meio dos depoimentos prestados em juízo não apenas pela vítima como também pela testemunha Matheus, ambos relatando que conviviam na mesma residência com o acusado, sendo inequívoca a condição do réu ser filho da ofendida, à vista de sua qualificação vista no ID 244178197, de modo que é de rigor a manutenção das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alínea “f” e “e”. Da mesma forma, em relação ao fato de a vítima se tratar de pessoa maior de 60 anos, tal dado está comprovadamente demonstrado nos autos, consoante se observa dos documentos pessoais da ofendida juntados no ID 244178190 – revelando que possuía 66 (sessenta e seis) anos à época do ilícito, sendo inviável o afastamento da agravante almejada, pois se trata de agravante de natureza objetiva, tendo em vista que a vulnerabilidade do idoso é presumida por lei, ex vi STJ – AgRg no REsp n. 2.095.884/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023. Por esses fundamentos, rejeito o pleito recursal e mantenho as circunstâncias agravantes previstas pelo art. 61, II, alíneas “e”, “h” e “f”, do Código Penal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS, mantendo incólume os termos da r. sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Acre x Rodovaldo Teixeira De Brito Neto e outros

ID: 282004689

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802283-24.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

RODOVALDO TEIXEIRA DE BRITO NETO TARDEZINHA GRILL & FISHES

Intimação

Advogados:

MADALENE RIBEIRO ALVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC) - Processo 0802283-24.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERE… ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC) - Processo 0802283-24.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1Tardezinha Grill & FishesB0 - B1Rodovaldo Teixeira de Brito NetoB0 - 1 - A parte auora postulou a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 -Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União Educacional Do Norte x Kalline Juveniano Bezerra

ID: 280418689

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705377-69.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

KALLINE JUVENIANO BEZERRA

Intimação

Advogados:

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0705377-69.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B… ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0705377-69.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Kalline Juveniano BezerraB0 - 1 - A decisão de p. 179, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como o transcurso do prazo in albis certificado à p. 188, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 -Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S/A x Jorge Edilson Rodrigues De Mendonça

ID: 319011972

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0708695-94.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

JORGE EDILSON RODRIGUES DE MENDONçA

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) - Processo 0708695-94.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Jorg… ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) - Processo 0708695-94.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Jorge Edilson Rodrigues de MendonçaB0 - 1 - A decisão de p. 162, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como seu pedido expresso à p. 186, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Credisul x Lilian Castelo Branco De Souza

ID: 321586904

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0713718-50.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

LILIAN CASTELO BRANCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0713718-50.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Sicoob CredisulB0 - EXECUTADA: B1Lilian Castel… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0713718-50.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Sicoob CredisulB0 - EXECUTADA: B1Lilian Castelo Branco de SouzaB0 - 1 - A decisão de p. 161, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como o pedido expresso para suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes