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"1000175-08.2022.8.26.0486" - Resultados da Busca – Página 140 de 157

Luiz Roberto Pereira x Aps Seguranca Ltda e outros

ID: 322258105

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-11.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

APS SEGURANCA LTDA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ESTADO DE SAO PAULO L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME MUNICIPIO DE DIADEMA

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES

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CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000175-11.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO PEREIRA RECLAMADO: L.P. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000175-11.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO PEREIRA RECLAMADO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31bed5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 03ª Vara do Trabalho de Diadema: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ ROBERTO PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE DIADEMA, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, absolvendo os referidos reclamados, nos termos dos fundamentos supra. II – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por culpa da reclamada em 19/02/2025, nos termos da alínea “d”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. III – julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar as reclamadas L.P. DA SILVA SEGURANÇA – ME e APS SEGURANÇA LTDA a pagar solidariamente ao reclamante LUIZ ROBERTO PEREIRA os seguintes títulos: a) 13º salário de 2024 e do salário de janeiro de 2025; b) férias 2022/2023 em dobro; c) PLRs 2022, 2023 e 2024; d) vales transporte, refeição e alimentação; e) diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; f) verbas rescisórias: saldo de salário (18 dias), aviso prévio (36 dias), 13º salário proporcional de 2025 (03/12), férias vencidas 2023/2024 e férias proporcionais 2024/2025 (05/12), ambas acrescidas de 1/3, FGTS rescisório e indenização adicional de 40%; g) multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; h) multa convencional; i) restituição do desconto indevido; e j) danos morais (R$ 8.000,00). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores a serem depositados por meio de alvará. IV – determinar que a secretaria proceda à da baixa do contrato de trabalho no documento profissional do obreiro, observado o período do aviso prévio indenizado. V - determinar que a Secretaria da Vara proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à expedição de alvarás para a liberação dos depósitos fundiários e requerimento do seguro-desemprego. A empregadora responderá pela indenização correspondente ao seguro-desemprego no caso de indeferimento do respectivo benefício por sua culpa exclusiva. VI - conceder ao postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas sucumbentes; e b) da terceira, quarta e quinta reclamadas, em importe equivalente a 5% sobre o valor da causa. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 58.410,58 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) no importe de R$ 1.168,21 (mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Jose Amisterdam Dos Santos x Makro Atacadista S.A

ID: 261066910

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-65.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AMISTERDAM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000175-65.2024.5.02.0030 : JOSE AMISTERDAM DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000175-65.2024.5.02.0030 : JOSE AMISTERDAM DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a057e73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 290.180,28, até a data de 31/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 40.490,37, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 07/02/2024). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 31/03/2025: -R$ 21.274,23, referentes à cota do segurado; -R$ 66.236,01, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Necessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Imposto de Renda - apurado conforme instrução normativa RFB nº 1127/2011 e sem integração de juros de mora (OJ-SDI/1-400, do TST): R$ 11.459,18, em 31/03/2025; Este valor será descontado do crédito do exequente e transferido pela instituição bancária à Receita Federal. 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.000,00, recolhidas sob id. 8d0c9c4 . 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Em relação aos honorários de sucumbência a cargo da parte autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiário da gratuidade judiciária. 7- Havendo nos autos depósito recursal/judicial, efetuado pela reclamada, no valor atualizado em 24/04/2025 de R$ 13.368,05, com a intimação da presente, via diário oficial, as reclamadas ficarão cientes de que os valores será utilizado no pagamento da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, estará preclusa a oportunidade para tanto. Com efeito, tornem os autos conclusos para liberação dos valores. 8- Subsistindo diferença exequenda, intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de execução. 9- Na inércia da executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “8”, cite-se para pagamento, na forma do Art. 880 da CLT. Intimem-se as partes para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 290.180,28 31/03/2025 Juros R$ 40.490,37 31/03/2025 INSS rcte R$ 21.274,23 31/03/2025 INSS rcda R$ 66.236,01 31/03/2025 IRRF R$ 11.459,18 31/03/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Jose Amisterdam Dos Santos x Makro Atacadista S.A

ID: 261066912

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-65.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AMISTERDAM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000175-65.2024.5.02.0030 : JOSE AMISTERDAM DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000175-65.2024.5.02.0030 : JOSE AMISTERDAM DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a057e73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 290.180,28, até a data de 31/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 40.490,37, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 07/02/2024). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 31/03/2025: -R$ 21.274,23, referentes à cota do segurado; -R$ 66.236,01, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Necessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Imposto de Renda - apurado conforme instrução normativa RFB nº 1127/2011 e sem integração de juros de mora (OJ-SDI/1-400, do TST): R$ 11.459,18, em 31/03/2025; Este valor será descontado do crédito do exequente e transferido pela instituição bancária à Receita Federal. 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.000,00, recolhidas sob id. 8d0c9c4 . 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Em relação aos honorários de sucumbência a cargo da parte autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiário da gratuidade judiciária. 7- Havendo nos autos depósito recursal/judicial, efetuado pela reclamada, no valor atualizado em 24/04/2025 de R$ 13.368,05, com a intimação da presente, via diário oficial, as reclamadas ficarão cientes de que os valores será utilizado no pagamento da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, estará preclusa a oportunidade para tanto. Com efeito, tornem os autos conclusos para liberação dos valores. 8- Subsistindo diferença exequenda, intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de execução. 9- Na inércia da executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “8”, cite-se para pagamento, na forma do Art. 880 da CLT. Intimem-se as partes para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 290.180,28 31/03/2025 Juros R$ 40.490,37 31/03/2025 INSS rcte R$ 21.274,23 31/03/2025 INSS rcda R$ 66.236,01 31/03/2025 IRRF R$ 11.459,18 31/03/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMISTERDAM DOS SANTOS

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Tatiana Karina Py Dutra x Andre Casemiro Jordao e outros

ID: 331419296

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001030-45.2019.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KARINA PY DUTRA

Polo Passivo:

ANDRE CASEMIRO JORDAO DESTAK BRASIL EDITORA S.A. GABRIEL CASEMIRO JORDAO

Notificação

Advogados:

JEANNE BRUNET SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TUANE LAYNE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001030-45.2019.5.10.0020 RECLAMANTE: TATIANA KARINA PY DUTRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001030-45.2019.5.10.0020 RECLAMANTE: TATIANA KARINA PY DUTRA RECLAMADO: DESTAK BRASIL EDITORA S.A., ANDRE CASEMIRO JORDAO, GABRIEL CASEMIRO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ef161 proferida nos autos. DECISÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Vistos os autos. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL CASEMIRO JORDÃO (Id 5cd4cbd), em que postula o levantamento da ordem de penhora correspondente a 20% de seu salário. Fundamenta seu pedido na alegação de que múltiplas constrições judiciais em outros processos, somadas à penhora determinada nestes autos, superam o limite legal e comprometem sua subsistência digna. Manifesta-se a exequente, pugnando pela rejeição do pleito do executado, requerendo a manutenção da penhora (Id 4744d2f). FUNDAMENTOS Juízo de Admissibilidade A arguição trazida pelo peticionante diz respeito à matéria de ordem pública (impenhorabilidade salarial), e, por estar em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do incidente. Juízo de Mérito. Limite legal para penhora de salário. O excipiente aduz que, em síntese, a impenhorabilidade de seus salários, bem como a inobservância do limite legal de 50% de penhora sobre rendimentos líquidos, conforme fixado no Tema 75 do TST. Sustenta que já há outras constrições salariais incidentes sobre sua remuneração, que somam 80%, comprometendo a totalidade de sua subsistência, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da execução menos gravosa ao devedor. Passo à análise. O ordenamento jurídico autoriza a penhora parcial do salário ou proventos de aposentadoria para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao permitir a penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, garantindo-lhe, ao menos, um salário mínimo legal (Tema 75). Por meio da Decisão de Id ae135ab, em 11/01/2024, este juízo determinou a penhora de 20% do salário do excipiente. Essa decisão ocorreu após a determinação de penhora de 30% no processo nº 0000511-36.2020.5.10.0020 (em trâmite nesta mesma justiça especializada), proferida em 29/11/2023. Portanto, no momento da decisão deste juízo, as penhoras de natureza trabalhista somavam 50%, observando o teto legal. As demais penhoras alegadas pelo excipiente, oriundas do TRT da 2ª Região (autos nº 1000175-13.2020.5.02.0028) e da Justiça Comum (autos nº 0013660-52.2023.8.26.0001), foram determinadas em datas posteriores (09/01/2025 e 26/02/2025, respectivamente). Evidencia-se, assim, a ordem cronológica legítima de prioridade, especialmente por se tratar de crédito trabalhista, que possui preferência legal em relação aos créditos civis, conforme artigo 186 do CTN e artigo 100, §1º, da Constituição Federal. O princípio prior in tempore, potior in jure (o primeiro no tempo é mais forte no direito) estabelece a preferência daquele que, em primeiro lugar, promoveu a constrição judicial sobre determinado bem. Nesse contexto, o excipiente não pode se valer de penhoras posteriores, para as quais também deu causa, como fundamento para invalidar penhora anterior regularmente realizada e revestida de legalidade. Por fim, observa-se que o excipiente se limita a alegar que a constrição compromete sua subsistência, sem, contudo, juntar aos autos um único documento que comprove sua alegação. Não foram apresentados extratos bancários, faturas, comprovantes de despesas fixas (aluguel, saúde, educação) ou qualquer outro elemento que demonstre que a penhora de 20% de seus rendimentos o privaria do mínimo existencial. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta ao Id 5cd4cbd, mantendo integralmente a ordem de penhora correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário do excipiente, nos termos da decisão de Id ae135ab. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ADMITO a exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL CASEMIRO JORDÃO (Id 5cd4cbd), para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Intimem-se as partes, por seus advogados cadastrados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA KARINA PY DUTRA

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Tatiana Karina Py Dutra x Andre Casemiro Jordao e outros

ID: 331419317

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001030-45.2019.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KARINA PY DUTRA

Polo Passivo:

ANDRE CASEMIRO JORDAO DESTAK BRASIL EDITORA S.A. GABRIEL CASEMIRO JORDAO

Notificação

Advogados:

JEANNE BRUNET SALES

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TUANE LAYNE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001030-45.2019.5.10.0020 RECLAMANTE: TATIANA KARINA PY DUTRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001030-45.2019.5.10.0020 RECLAMANTE: TATIANA KARINA PY DUTRA RECLAMADO: DESTAK BRASIL EDITORA S.A., ANDRE CASEMIRO JORDAO, GABRIEL CASEMIRO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ef161 proferida nos autos. DECISÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Vistos os autos. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL CASEMIRO JORDÃO (Id 5cd4cbd), em que postula o levantamento da ordem de penhora correspondente a 20% de seu salário. Fundamenta seu pedido na alegação de que múltiplas constrições judiciais em outros processos, somadas à penhora determinada nestes autos, superam o limite legal e comprometem sua subsistência digna. Manifesta-se a exequente, pugnando pela rejeição do pleito do executado, requerendo a manutenção da penhora (Id 4744d2f). FUNDAMENTOS Juízo de Admissibilidade A arguição trazida pelo peticionante diz respeito à matéria de ordem pública (impenhorabilidade salarial), e, por estar em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do incidente. Juízo de Mérito. Limite legal para penhora de salário. O excipiente aduz que, em síntese, a impenhorabilidade de seus salários, bem como a inobservância do limite legal de 50% de penhora sobre rendimentos líquidos, conforme fixado no Tema 75 do TST. Sustenta que já há outras constrições salariais incidentes sobre sua remuneração, que somam 80%, comprometendo a totalidade de sua subsistência, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da execução menos gravosa ao devedor. Passo à análise. O ordenamento jurídico autoriza a penhora parcial do salário ou proventos de aposentadoria para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao permitir a penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, garantindo-lhe, ao menos, um salário mínimo legal (Tema 75). Por meio da Decisão de Id ae135ab, em 11/01/2024, este juízo determinou a penhora de 20% do salário do excipiente. Essa decisão ocorreu após a determinação de penhora de 30% no processo nº 0000511-36.2020.5.10.0020 (em trâmite nesta mesma justiça especializada), proferida em 29/11/2023. Portanto, no momento da decisão deste juízo, as penhoras de natureza trabalhista somavam 50%, observando o teto legal. As demais penhoras alegadas pelo excipiente, oriundas do TRT da 2ª Região (autos nº 1000175-13.2020.5.02.0028) e da Justiça Comum (autos nº 0013660-52.2023.8.26.0001), foram determinadas em datas posteriores (09/01/2025 e 26/02/2025, respectivamente). Evidencia-se, assim, a ordem cronológica legítima de prioridade, especialmente por se tratar de crédito trabalhista, que possui preferência legal em relação aos créditos civis, conforme artigo 186 do CTN e artigo 100, §1º, da Constituição Federal. O princípio prior in tempore, potior in jure (o primeiro no tempo é mais forte no direito) estabelece a preferência daquele que, em primeiro lugar, promoveu a constrição judicial sobre determinado bem. Nesse contexto, o excipiente não pode se valer de penhoras posteriores, para as quais também deu causa, como fundamento para invalidar penhora anterior regularmente realizada e revestida de legalidade. Por fim, observa-se que o excipiente se limita a alegar que a constrição compromete sua subsistência, sem, contudo, juntar aos autos um único documento que comprove sua alegação. Não foram apresentados extratos bancários, faturas, comprovantes de despesas fixas (aluguel, saúde, educação) ou qualquer outro elemento que demonstre que a penhora de 20% de seus rendimentos o privaria do mínimo existencial. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta ao Id 5cd4cbd, mantendo integralmente a ordem de penhora correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário do excipiente, nos termos da decisão de Id ae135ab. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ADMITO a exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL CASEMIRO JORDÃO (Id 5cd4cbd), para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Intimem-se as partes, por seus advogados cadastrados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CASEMIRO JORDAO - DESTAK BRASIL EDITORA S.A.

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Processo nº 1000175-73.2023.8.11.0006

ID: 335028612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-73.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE INES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000175-73.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSIANE INES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Viera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000175-73.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSIANE INES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000175-27.2023.4.01.3000

ID: 316455779

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-27.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRISOLARA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO RUBENS

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000175-27.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000175-27.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL BRISOLARA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ROMULO DE ARAUJO RUBENS - AC5285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Trata-se de ação em que se postula concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. No presente caso, para concessão do benefício pretendido é necessário preencher os requisitos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a saber: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. No tocante à incapacidade, o laudo pericial indica que o autor possui diagnóstico de transtorno psicótico, o que lhe causa incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais. É possível recuperação em período superior a dois anos. Por sua vez, em relação à qualidade de segurado, o requerimento administrativo de prorrogação foi feito em 16/11/2022. Anteriormente, o autor recebeu auxílio-doença entre 13/06/2022 e 01/12/2022. Logo, inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurado. Saliento que, a despeito de o laudo pericial ter fixado o início da incapacidade na data da perícia judicial, os elementos probatórios presentes nos autos mostram que, em verdade, a incapacidade já existia quando do pedido de prorrogação. Nesse sentido, o dossiê médico demonstra que a incapacidade que fundamentou a concessão do benefício recebido anteriormente é a mesma atestada nesses autos. Além disso, os laudos trazidos com a inicial também demonstram a existência da incapacidade há mais tempo (id 1449756861). Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação administrativa (01/12/2022). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por 30 dias a partir da implantação, considerando-se que passaram-se mais de dois anos da data da perícia. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 02/12/2022 DIP 01/07/2025 DCB 30 dias a partir da implantação RMI A ser calculada pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante a ser calculado posteriormente. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Gabriel José De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 278796251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSÉ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Vagner Luiz Maion (OAB 327924/SP), Yohan Karan Facco Dadamo (OAB 441018/SP) Processo 1000175-95.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GABRIEL JO… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Vagner Luiz Maion (OAB 327924/SP), Yohan Karan Facco Dadamo (OAB 441018/SP) Processo 1000175-95.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GABRIEL JOSÉ DE OLIVEIRA - Reqdo: Banco do Brasil SA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 08 de maio de 2025.

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Processo nº 1000175-02.2025.4.01.3600

ID: 323275352

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1000175-02.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1000175-02.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: _____ Autor(a) __X___ Réu(Ré) _____ Embargante _____ Embargado(a) _____ Exequente _____ Executado(a) _____ Perito _____ MPF _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. __X__ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 10/07/2025 NERZI DIAS PINA ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1007322-91.2025.8.11.0003

ID: 256137513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007322-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARTOLOMEU BIAGGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007322-91.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RICARDO BARTOLOMEU BIAGGIO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007322-91.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RICARDO BARTOLOMEU BIAGGIO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária c/c obrigação de fazer, restituição de descontos indevidos, manejada por Ricardo Bartolomeu Biaggio vertida em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração da inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, §18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Citado, o requerido apresentou Contestação. É a suma do essencial. Processo apto a julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia a definir qual a alíquota aplicável para fins de incidência previdenciária em relação à remuneração percebida pelo autor, militar da reserva remunerada dos quadros estaduais. A Constituição Federal estabelece no art. 149, § 1º, o seguinte: Art. 149 (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na redação dada pela EC 41/2003: Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A competência, portanto, para legislar sobre sistema previdenciário é concorrente. O autor, em resumo, alega que os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o §18 do art. 40 da Constituição Federal, que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o montante que excede o teto do RGPS. Por conseguinte, a Súmula 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso, aprovada em 10/11/2021, consolidou o entendimento de que "É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396". Dessa feita, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. De mais a mais, a aplicação dessas normas e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originária nº 3396 reforçam a legitimidade das mudanças promovidas pela EC nº 103/2019 e pela LC Estadual nº 654/2020. Com efeito, contrariamente ao defendido pela parte reclamante, considera-se que não há ilegalidade na incidência da alíquota de 14% sobre a remuneração dos militares vinculados ao Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR APOSENTADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% - COPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 3396/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000175-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Dispositivo: Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei n. 9.099/95). Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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