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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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ID: 322744988

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010499-39.2022.5.18.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADA: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO RECORRENTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo da reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pela autora e pelo réu. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUCIENE DA SILVA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/07/2023, aba "Expedientes" do PJe e recurso apresentado em 21/07/2023 - ID. 8d3fa9b). Regular a representação processual (ID. 02d8da6). Custas processuais pela reclamada (ID. 4f4cef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT; 98, caput, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou- se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 /DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766 /DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838- 66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que, "Tendo a reclamante fixado o valor dos pedidos de forma objetiva, a condenação deverá ficar a eles limitada, conforme entendimento prevalecente nesta Eg. Turma". O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, limita a condenação a tais parâmetros, exceto se registrar ressalva, o que não constou da petição inicial. Precedentes: E-ARR- 10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 /TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que a reclamante não comprovou a instituição da PLR no ano da sua dispensa, ou seja, não demonstrou a existência de direito que ampare a sua pretensão. Desse modo, não cabe cogitar da contrariedade apontada. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). DENEGO. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF. - violação dos artigos 74, 457 e 464 da CLT. Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 11/12): "(...)fica claro que o depoimento da reclamante e da sua testemunha não merecem credibilidade e, portanto, não são aptos a demonstrarem a inveracidade dos registros de ponto. Quanto à alegação obreira de que os registros de ponto seriam inválidos por apresentarem inconsistências, observo que realmente a preposta da reclamada disse que nos dias em que consta no cartão de ponto a expressão abono autorizado, isto ocorria porque neste dia houve um acordo entre a reclamante e seu superior e ela não laborou nem teve as horas correspondentes descontadas do banco de horas. Tal como alegado pela reclamante, no dia 12 /2/19 consta tal expressão em seu cartão de ponto, do que presume-se que ela não trabalhou neste dia. Não obstante, o documento de ID b1ffc83 - Pág. 493, demonstra que neste dia houve o registro de vendas de 2 fretes pela reclamante. Por outro lado, os registro de vendas de mercadorias de ID ff98129 - Pág. 316 e dd85279 - Pág. 317, demonstram que nos dias 10, 11 e 12/2/2019 a reclamante não realizou qualquer venda, o que coaduna-se com os registros dos cartões de ponto de que a autora não laborou nestes dias. Assim, o registro de vendas de 2 fretes no dia 12/2/2019 pode ter decorrido de alguma imprecisão no sistema ou faturamento tardio, que por si só não é capaz de comprometer a credibilidade de todo o sistema, notadamente quando todas as demais informações constantes nos cartões de ponto e registros de vendas são compatíveis. Friso, ainda, que o registro de abono autorizado é bastante raro nos cartões de ponto, de forma que tal episódio isolado não se mostra grave o suficiente para retirar a confiabilidade dos cartões de ponto. A reclamante alega ainda que em determinados períodos, como do dia 30/4/20 até 19/5/20, os cartões de ponto registram jornadas invariáveis, o que observo ser verdadeiro. Acontece que tal fato trata-se de uma exceção nos registros de ponto da autora, sendo que a regra era o registro de jornadas bastantes variáveis. Assim, entendo que não há razoabilidade em invalidar todos os registros de ponto em razão de uma exceção que ocorreu em poucos e curtos períodos e que pode ter ocorrido em função de algum problema nos registros de ponto ou algo semelhante, situação esta nenhum sistema está livre de sofrer. Vale frisar que em tais ocasiões foi registrada a jornada regulamentar da autora e como a prova oral não possui credibilidade para demonstrar a jornada da inicial, entendo que no contexto dos autos não há motivos para considerar que nestes dias a reclamante cumpriu jornada que destoava da normalmente desempenhada. Desta forma, reputo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inveracidade dos cartões de ponto. Friso, ainda, que em seu depoimento a reclamante confirmou que poderia usufruir de 1 hora intervalar e que quando o não fazia era para realizar vendas, ou seja, era no seu próprio interesse de receber comissões. Não há que se falar em nulidade do sistema de compensação de jornadas pela prática habitual de horas extras, tendo em vista o disposto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Desta forma, tal como o i. Juízo de primeira instância, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, razão pela qual nego provimento ao recurso." Como se observa, a Turma Julgadora decidiu com amparo nas regras de distribuição do ônus da prova, no teor fático-probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso, não se vislumbrando afronta aos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. DENEGO. (...) Recurso de: VIA S.A. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/08/2023, aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 28/08/2023 - ID. b169152). Regular a representação processual (ID. c49404b, c989225 e 30ae305). Satisfeito o preparo (ID. ff56072, 8f2d640, 8d23e5e, 0fb9bb6, dea6cd1, 729fac8, 3f0f22e, 6b5822c e dd3f430). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II e III, do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Alegação(ões): - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373 do CPC; 8º, § 1º, da LC 95/98 e 6º, § 1º, da LINDB. A recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de reflexos salariais decorrentes das comissões e premiações, mais precisamente diferenças de RSR. Afirma que os "prêmios não integram a remuneração, mesmo que o pagamento seja habitual", conforme artigo 457, §2º, da CLT (ID. b169152). Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 23/24): "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs. Friso que o Juízo tem a plena liberdade de analisar as provas produzidas nos autos a fim de dirimir a controvérsia instalada, de forma que não representa qualquer irregularidade o fato de a i. Juíza ter realizado contas matemáticas a fim de verificar se o pagamento dos DSRs estava correto, ou não. Tendo sido verificadas irregularidades pela i. Juíza de origem, cabia à reclamada demonstrar em seu recurso eventual erro nas contas efetuadas pela n. Magistrada de origem, o que não ocorreu. Desta forma, tenho por verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, o que justifica a condenação de origem. Nego provimento." Verifica-se, de plano, que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais (ID. b169152) não aborda análise da matéria referente aos prêmios e seus reflexos, tema objeto do recurso de revista, não estando demonstrado, o prequestionamento da matéria, pressuposto exigido pelo artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sendo insuscetível de exame o apelo, neste particular. De outra parte, a Turma julgadora concluiu que, "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs", pelo que verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, deve ser mantida a condenação de origem. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT e 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão recorrido que, "Quanto aos cancelamentos, tal como a i. juíza de origem, entendo que os valores estornados da autora devem ser-lhe restituídos". Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1245-98.2013.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; ARR-1087- 14.2013.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12 /2019; ARR-422-81.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018; ARR-21680-78.2014.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; ARR-885-20.2011.5.04.0025, 6ª Turma, Rel. Min.ª: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/04/2018; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/10/2019; e AIRR-10845- 41.2015.5.15.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I e II, da CF. - violação dos artigos 384 e 401 da CLT, 8º, § 1º, da LC 95/98; e 6º, § 1º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, não podendo ser observado, e de que se estaria ferindo o princípio da igualdade está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST como se vê pelos precedentes ora citados: E-RR-591000- 37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/9/2013; E-RR-53300-86.2009.5.01.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-112900- 25.2007.5.04.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 18/5/2012; E-RR- 688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 24 /6/2011; Ag-AIRR - 639-42.2016.5.17.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019; RR - 3679800-82.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12 /2017; AIRR-20471-22.2015.5.04.0601, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019; ARR-232-49.2011.5.15.0045, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019. Incide, portanto, a Súmula 333/TST e o § 7º do artigo 896 da CLT como óbice ao prosseguimento da revista. O entendimento de que o intervalo do artigo 384 da CLT deve ser remunerado como tempo extra também está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, sendo inviável o seguimento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Precedentes: E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI, publicado no DEJT 24/06/2011; E-ED- ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI, publicado no DEJT de 26/02/2016; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI, publicado no DEJT 9/3/2018; RR- 965-49.2013.5.03.0022, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, publicado em DEJT 31/10/2017; RR-2206-75.2010.5.02.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT 25/08/2017; RR-143-47.2014.5.03.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, publicado no DEJT 09/06/2017; AIRR-93-40.2014.5.12.0057, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado no DEJT 19/12/2016; AIRR-270-71.2016.5.12.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, publicado no DEJT 19/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, § 1º, IV, do CPC; 832 e 897-A, "caput", da CLT e 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos constitucionais e legais indicados, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO (...) As comissões devidas aos empregados vendedores devem incidir sobre o preço dos produtos, sendo este aquele correspondente à venda a vista. Isto porque os juros eventualmente cobrados nas vendas a prazo visam compensar a empresa pelo tempo de espera pelo pagamento do preço total do produto pelo cliente, bem como visam a compensar os riscos decorrentes desta modalidade de negócio. Trata-se, portanto, de uma operação financeira diversa da venda, embora esteja a ela atrelada. Como as comissões são devidas pelas vendas, não devem abarcar as operações financeiras relativas aos custos do financiamento tomado pelo cliente junto à empresa. Ademais, vale ressaltar que embora as vendas fossem realizadas a prazo, o reclamante recebia as suas comissões à vista, sendo portanto, manifestamente indevidas comissões sobre os juros. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do c. TST: (...) Destarte, nego provimento ao recurso.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista da reclamante, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DA SILVA

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ID: 322745100

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010499-39.2022.5.18.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADA: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO RECORRENTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo da reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pela autora e pelo réu. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUCIENE DA SILVA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/07/2023, aba "Expedientes" do PJe e recurso apresentado em 21/07/2023 - ID. 8d3fa9b). Regular a representação processual (ID. 02d8da6). Custas processuais pela reclamada (ID. 4f4cef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT; 98, caput, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou- se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 /DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766 /DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838- 66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que, "Tendo a reclamante fixado o valor dos pedidos de forma objetiva, a condenação deverá ficar a eles limitada, conforme entendimento prevalecente nesta Eg. Turma". O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, limita a condenação a tais parâmetros, exceto se registrar ressalva, o que não constou da petição inicial. Precedentes: E-ARR- 10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 /TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que a reclamante não comprovou a instituição da PLR no ano da sua dispensa, ou seja, não demonstrou a existência de direito que ampare a sua pretensão. Desse modo, não cabe cogitar da contrariedade apontada. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). DENEGO. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF. - violação dos artigos 74, 457 e 464 da CLT. Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 11/12): "(...)fica claro que o depoimento da reclamante e da sua testemunha não merecem credibilidade e, portanto, não são aptos a demonstrarem a inveracidade dos registros de ponto. Quanto à alegação obreira de que os registros de ponto seriam inválidos por apresentarem inconsistências, observo que realmente a preposta da reclamada disse que nos dias em que consta no cartão de ponto a expressão abono autorizado, isto ocorria porque neste dia houve um acordo entre a reclamante e seu superior e ela não laborou nem teve as horas correspondentes descontadas do banco de horas. Tal como alegado pela reclamante, no dia 12 /2/19 consta tal expressão em seu cartão de ponto, do que presume-se que ela não trabalhou neste dia. Não obstante, o documento de ID b1ffc83 - Pág. 493, demonstra que neste dia houve o registro de vendas de 2 fretes pela reclamante. Por outro lado, os registro de vendas de mercadorias de ID ff98129 - Pág. 316 e dd85279 - Pág. 317, demonstram que nos dias 10, 11 e 12/2/2019 a reclamante não realizou qualquer venda, o que coaduna-se com os registros dos cartões de ponto de que a autora não laborou nestes dias. Assim, o registro de vendas de 2 fretes no dia 12/2/2019 pode ter decorrido de alguma imprecisão no sistema ou faturamento tardio, que por si só não é capaz de comprometer a credibilidade de todo o sistema, notadamente quando todas as demais informações constantes nos cartões de ponto e registros de vendas são compatíveis. Friso, ainda, que o registro de abono autorizado é bastante raro nos cartões de ponto, de forma que tal episódio isolado não se mostra grave o suficiente para retirar a confiabilidade dos cartões de ponto. A reclamante alega ainda que em determinados períodos, como do dia 30/4/20 até 19/5/20, os cartões de ponto registram jornadas invariáveis, o que observo ser verdadeiro. Acontece que tal fato trata-se de uma exceção nos registros de ponto da autora, sendo que a regra era o registro de jornadas bastantes variáveis. Assim, entendo que não há razoabilidade em invalidar todos os registros de ponto em razão de uma exceção que ocorreu em poucos e curtos períodos e que pode ter ocorrido em função de algum problema nos registros de ponto ou algo semelhante, situação esta nenhum sistema está livre de sofrer. Vale frisar que em tais ocasiões foi registrada a jornada regulamentar da autora e como a prova oral não possui credibilidade para demonstrar a jornada da inicial, entendo que no contexto dos autos não há motivos para considerar que nestes dias a reclamante cumpriu jornada que destoava da normalmente desempenhada. Desta forma, reputo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inveracidade dos cartões de ponto. Friso, ainda, que em seu depoimento a reclamante confirmou que poderia usufruir de 1 hora intervalar e que quando o não fazia era para realizar vendas, ou seja, era no seu próprio interesse de receber comissões. Não há que se falar em nulidade do sistema de compensação de jornadas pela prática habitual de horas extras, tendo em vista o disposto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Desta forma, tal como o i. Juízo de primeira instância, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, razão pela qual nego provimento ao recurso." Como se observa, a Turma Julgadora decidiu com amparo nas regras de distribuição do ônus da prova, no teor fático-probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso, não se vislumbrando afronta aos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. DENEGO. (...) Recurso de: VIA S.A. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/08/2023, aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 28/08/2023 - ID. b169152). Regular a representação processual (ID. c49404b, c989225 e 30ae305). Satisfeito o preparo (ID. ff56072, 8f2d640, 8d23e5e, 0fb9bb6, dea6cd1, 729fac8, 3f0f22e, 6b5822c e dd3f430). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II e III, do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Alegação(ões): - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373 do CPC; 8º, § 1º, da LC 95/98 e 6º, § 1º, da LINDB. A recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de reflexos salariais decorrentes das comissões e premiações, mais precisamente diferenças de RSR. Afirma que os "prêmios não integram a remuneração, mesmo que o pagamento seja habitual", conforme artigo 457, §2º, da CLT (ID. b169152). Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 23/24): "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs. Friso que o Juízo tem a plena liberdade de analisar as provas produzidas nos autos a fim de dirimir a controvérsia instalada, de forma que não representa qualquer irregularidade o fato de a i. Juíza ter realizado contas matemáticas a fim de verificar se o pagamento dos DSRs estava correto, ou não. Tendo sido verificadas irregularidades pela i. Juíza de origem, cabia à reclamada demonstrar em seu recurso eventual erro nas contas efetuadas pela n. Magistrada de origem, o que não ocorreu. Desta forma, tenho por verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, o que justifica a condenação de origem. Nego provimento." Verifica-se, de plano, que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais (ID. b169152) não aborda análise da matéria referente aos prêmios e seus reflexos, tema objeto do recurso de revista, não estando demonstrado, o prequestionamento da matéria, pressuposto exigido pelo artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sendo insuscetível de exame o apelo, neste particular. De outra parte, a Turma julgadora concluiu que, "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs", pelo que verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, deve ser mantida a condenação de origem. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT e 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão recorrido que, "Quanto aos cancelamentos, tal como a i. juíza de origem, entendo que os valores estornados da autora devem ser-lhe restituídos". Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1245-98.2013.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; ARR-1087- 14.2013.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12 /2019; ARR-422-81.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018; ARR-21680-78.2014.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; ARR-885-20.2011.5.04.0025, 6ª Turma, Rel. Min.ª: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/04/2018; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/10/2019; e AIRR-10845- 41.2015.5.15.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I e II, da CF. - violação dos artigos 384 e 401 da CLT, 8º, § 1º, da LC 95/98; e 6º, § 1º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, não podendo ser observado, e de que se estaria ferindo o princípio da igualdade está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST como se vê pelos precedentes ora citados: E-RR-591000- 37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/9/2013; E-RR-53300-86.2009.5.01.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-112900- 25.2007.5.04.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 18/5/2012; E-RR- 688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 24 /6/2011; Ag-AIRR - 639-42.2016.5.17.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019; RR - 3679800-82.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12 /2017; AIRR-20471-22.2015.5.04.0601, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019; ARR-232-49.2011.5.15.0045, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019. Incide, portanto, a Súmula 333/TST e o § 7º do artigo 896 da CLT como óbice ao prosseguimento da revista. O entendimento de que o intervalo do artigo 384 da CLT deve ser remunerado como tempo extra também está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, sendo inviável o seguimento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Precedentes: E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI, publicado no DEJT 24/06/2011; E-ED- ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI, publicado no DEJT de 26/02/2016; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI, publicado no DEJT 9/3/2018; RR- 965-49.2013.5.03.0022, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, publicado em DEJT 31/10/2017; RR-2206-75.2010.5.02.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT 25/08/2017; RR-143-47.2014.5.03.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, publicado no DEJT 09/06/2017; AIRR-93-40.2014.5.12.0057, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado no DEJT 19/12/2016; AIRR-270-71.2016.5.12.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, publicado no DEJT 19/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, § 1º, IV, do CPC; 832 e 897-A, "caput", da CLT e 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos constitucionais e legais indicados, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO (...) As comissões devidas aos empregados vendedores devem incidir sobre o preço dos produtos, sendo este aquele correspondente à venda a vista. Isto porque os juros eventualmente cobrados nas vendas a prazo visam compensar a empresa pelo tempo de espera pelo pagamento do preço total do produto pelo cliente, bem como visam a compensar os riscos decorrentes desta modalidade de negócio. Trata-se, portanto, de uma operação financeira diversa da venda, embora esteja a ela atrelada. Como as comissões são devidas pelas vendas, não devem abarcar as operações financeiras relativas aos custos do financiamento tomado pelo cliente junto à empresa. Ademais, vale ressaltar que embora as vendas fossem realizadas a prazo, o reclamante recebia as suas comissões à vista, sendo portanto, manifestamente indevidas comissões sobre os juros. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do c. TST: (...) Destarte, nego provimento ao recurso.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista da reclamante, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 309183194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039191-35.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Washington Rodrigo de Souza Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e da União. Na referida ação, foi indeferida a liminar que visava a permitir ao autor o prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade de sua eliminação na fase de avaliação psicológica. Washington Rodrigo de Souza Melo interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada alegando, em síntese: (i) que sua eliminação na fase de avaliação psicológica foi arbitrária e desprovida de fundamentação individualizada, afrontando os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade; (ii) que houve contradições nos testes aplicados, ausência de critérios objetivos no edital, desrespeito às normas do Conselho Federal de Psicologia e fornecimento de respostas padronizadas aos recursos administrativos interpostos por diversos candidatos; e (iii) que preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada, requerendo, por esse motivo, o deferimento de efeito ativo ao agravo, a fim de ser autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 171793048). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Competência da Justiça Federal. Reconsideração. Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha sido indeferido o pleito de retratação, impõe-se reapreciar a questão. De início, anoto que, na esteira do entendimento de que “tratando-se o CEBRASPE de pessoa jurídica de Direito privado, não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum” (AMS 1000218-24.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2021 PAG.), este juízo vinha decidindo pela ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, e, consequentemente, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tenham por objeto controvérsia alusiva a fase do concurso sob exclusiva responsabilidade do CEBRASPE, determinando a exclusão da União do feito, com remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios. Todavia, ainda que não tenha sido pacificada a matéria em julgamentos colegiados pelas Turmas competentes do Tribunal Regional Federal, considerando que foram proferidas decisões monocráticas em agravos de instrumentos resolvendo pela manutenção da competência da Justiça Federal nos casos relativos ao concurso em questão (AI 1033701-32.2021.4.01.0000, por exemplo), tenho por adequado, por razões práticas e de segurança jurídica, manter o processamento da ação neste juízo, sem prejuízo de reexame posterior da questão, caso alterado o panorama jurisprudencial e após o oferecimento da peça de resistência da União, oportunidade em que o ente federal deverá se pronunciar sobre seu interesse no feito. Defiro, pois, o pedido de reconsideração (ID 715798494), para manter, ao menos por ora, o processamento do feito neste juízo. Passo, pois, ao exame do pleito de antecipação de tutela. Tutela antecipada Os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, que pode ser total ou parcial, estão previstos no art. 300 do CPC, que estabelece a necessidade da existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sumariamente examinada a questão, como é próprio deste momento da caminhada processual, tenho por ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida urgente. Pretende o autor obter o direito de continuar participando do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente de ser recomendado em Exame de Avaliação Psicológica e, para tanto, alega que os critérios utilizados foram subjetivos, bem como que não foram definidos previamente em edital. Sabe-se que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)” (STF - ARE 1153092 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). Exige-se, ainda, a previsão de possibilidade de recurso contra o resultado da avaliação psicológica (TRF1 - AC 0026996-46.1995.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/10/2017). Fixadas as premissas, observo que o teste psicotécnico ora discutido tem expressa previsão na Lei 4.878/1965 e no Edital de regência do certame, norma editalícia, aliás, que também facultou a interposição de recurso administrativo aos candidatos. Noutro giro, a meu juízo, o instrumento convocatório foi claro ao delinear os critérios para a realização do exame, dispondo, em seu item 12 (id. 693894971), os quesitos que seriam avaliados: “(...) 12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo pleiteado, visando verificar: a) personalidade: controle emocional, empatia, liderança, tomada de decisão, dinamismo, comunicabilidade, planejamento, organização, relacionamento interpessoal, adaptabilidade, trabalho em equipe, persistência, prudência, objetividade, criatividade/inovação, urbanidade, comprometimento, autoconfiança, assertividade, proatividade; b) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico, raciocínio verbal; c) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual. 12.2.1 A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada. 12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo IV deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 12.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínio e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, raciocínio ou habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.4 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico. 12.4.1 A recusa à submissão à avaliação psicológica complementar implicará a eliminação do candidato no concurso. 12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase”. Tais critérios foram, inclusive, reiterados no item 1 do Anexo V (id. 693894971): “1 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva. Essa avaliação e consiste em processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo. 1.2 A avaliação psicológica será realizada com base no estudo científico das atribuições e das responsabilidades do cargo de policial rodoviário federal, que engloba, entre outras informações, os requisitos psicológicos necessários e restritivos ou impeditivos ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. 1.6 A convocação dos candidatos para esta fase será publicada por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21. (...) 3.4.1 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na avaliação psicológica. 3.4.2 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínios e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.3 Será considerado “inapto” o candidato que não apresentar características de personalidade, tipos de raciocínios ou habilidades específicas, isolada ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.4 O resultado na avaliação psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo de policial rodoviário federal. 3.4.5 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação psicológica ou que não tenha sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital. 3.4.6 Será divulgada lista contendo, exclusivamente, os nomes dos candidatos considerados aptos no resultado final da avaliação psicológica. Os demais candidatos serão considerados inaptos. 3.4.7 A classificação “inapto” na avaliação psicológica, restrita apenas a este certame, não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e(ou) existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”. No que tange especificamente à carreira de Policial Rodoviário Federal, reitere-se que a exigência do exame psicológico tem amparo no art. 9º, VII, da Lei 4.878/65. Frise-se que a norma editalícia estabelece o exame psicotécnico como etapa eliminatória. Verifica-se, no caso, que o exame psicotécnico aplicado limitou-se a verificar as características de personalidade, raciocínio e habilidades restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições do cargo, previamente estabelecidos no edital de regência. Ao estabelecer os critérios de avaliação, a requerida fez constar que “para ser considerado apto o candidato deve obter: (...) resultado adequado (decisão igual a 1) em pelo menos DOIS testes de raciocínio (CUBOS, BDR-VR e WMT-2)”. Na hipótese versada, o autor obteve nota “zero” em dois dos três testes destinados a aferir a capacidade de raciocínio (BRD-SR, WMT-2), resultando na inaptidão em razão da incompatibilidade evidenciada (Id. 693894980). Verifica-se, desse modo, que o autor não pontuou o necessário para ser considerado apto, nos termos do edital de regência. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF4, AG 5031657-85.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/10/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e a observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência do STF feita pelo Plenário em sede de repercussão geral, nos autos do AI n. 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. A jurisprudência do STF, STJ e desta Corte acrescenta, ainda, a necessidade da previsão da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato II - O Decreto n. 7.308, de 22/12/2010, alterou o Decreto 6.944/2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público, não subsistindo a vedação à aferição do perfil profissiográfico no conjunto dos testes psicotécnicos (AC 2009.34.00.026912-0/DF; Relator Des. Federal Selene Maria de Almeida, Pub. E, 06.07.2012). III - Quanto ao requisito de previsão legal, ressalte-se que, relativamente à carreira de Agente de Policia Federal, há norma específica, qual seja, o art. 9º da Lei n. 4878 de 03/12/1965. Aludido exame encontra amparo, ainda, no Decreto n. 6.944/90, com a redação data pelo Decreto n. 7.308/10: IV - Nada obstante possua entendimento pessoal no sentido de que o Edital 55/2014, relativo ao concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, não possui critérios objetivos, esta Sexta Turma, em sessão ampliada realizada quando do julgamento da Apelação Cível nº 35485-56.2015.4.01.3400/DF, acompanhou a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal Kássio Marques, reconhecendo o contrário. Ressalva de meu entendimento pessoal, a fim de acompanhar o entendimento colegiado majoritário. V - Recurso de apelação da União e remessa oficial aos quais se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido; recurso de apelação do autor que se declara prejudicado”. (AC 0041670-13.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN SEXTA TURMA e-DJF1 16/10/2018). Desse modo, não havendo demonstração de patente e concreta ilegalidade no procedimento adotado pela requerida, inviável o deferimento da medida de urgência. Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado. Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se. Em sua peça de resistência, deverá a União esclarecer se, em face do previsto no item 1.3.1, "c" do Edital (que estabelece se tratar de responsabilidade do CEBRASPE a etapa do certame ora controvertida), tem interesse no feito. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Brasília-DF, 06 de outubro de 2021. MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Juiz Federal Substituto III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a verificação da legalidade da avaliação psicológica aplicada ao agravante no concurso público, destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo edital Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de janeiro de 2021. Com relação à controvérsia, é pacífico na jurisprudência nacional o entendimento de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando o cumprimento das normas fixadas no edital, — que constitui a lei do certame — sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob esse viés, no julgamento do RE 632.853/CE, no rito da Repercussão Geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485): "Tema 485: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853)". No caso dos autos, o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então Relator, ao apreciar a matéria em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: “ [...] III A avaliação psicológica no concurso público A exigência de avaliação psicológica ou exame psicotécnico em concurso público da espécie está em plena harmonia com os preceitos constitucionais. O inciso I do art. 37 da Constituição prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Da Súmula n. 686 resultou a Súmula Vinculante n. 44, mantendo a redação: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Desse modo, de acordo com o entendimento firmado, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). A jurisprudência acrescentou a necessidade de um requisito a mais para se verificar a legalidade do exame psicológico, que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No caso dos autos, há previsão, no art. 3º da Lei n. 9.654/98, que criou a Carreira de Policial Rodoviário Federal, da exigência de exame psicotécnico para ingresso nos cargos, a saber: Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. O Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso do cargo de Policial Rodoviário, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea “a”), estabelecendo, em seu Anexo IV, critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação, nesses termos: 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. Em verdade, a parte agravante fez considerações genéricas sobre a avaliação psicológica, sem indicar, efetivamente, qualquer irregularidade na sua realização, aduzindo que os critérios não seriam objetivos. Laudo psicológico emitido pelo CEBRASPE demonstra o procedimento adotado na aplicação da avaliação psicológica do candidato, descrevendo os critérios de avaliação e os testes aplicados, bem como a adequação dos resultados obtidos ao perfil profissiográfico exigido para o cargo em questão. Os critérios a serem adotados na avaliação psicológica foram previamente definidos no edital, tendo sido avaliados por meio de instrumentos e técnicas aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais são divulgados, por motivos óbvios, somente após a realização da avaliação, mas permitindo ao candidato sua revisão através da interposição de recurso. Ademais, qualquer contraponto à avaliação psicológica imprescinde de dilação probatória, não adequada em juízo de cognição sumária. Para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA “ Relator Considerando que a decisão resolveu devidamente a questão e que não há, nos autos, fatos novos ou alteração da situação fática narrada, mantenho a decisão proferida liminarmente, adotando seus fundamentos para negar provimento ao recurso. Este Tribunal possui entendimento consolidado de que, no que se refere aos exames psicotécnicos aplicados em concursos públicos, além da necessária previsão legal, os critérios de avaliação estabelecidos no edital do certame devem ser claros, objetivos e previamente definidos pela Administração, de modo a assegurar ao candidato o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado. Em sessões de julgamento que examinaram casos análogos ao presente, relacionados ao mesmo concurso, esta Sexta Turma, com a participação deste Relator, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2021. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.654/1998, que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente a realização do exame psicotécnico como uma das fases do certame. Ademais, as regras editalícias atenderam ao requisito da objetividade na fixação dos critérios de avaliação, tendo em vista que o teste aplicado não teve como propósito ajustar os candidatos a um perfil psicológico específico, mas aferir a compatibilidade de suas características com as exigências próprias do cargo pretendido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.133.146/DF. TEMA 1.009. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que eliminou a parte recorrente autora na etapa de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ante a alegada utilização de um perfil profissiográfico do cargo, com critérios sigilosos ou sem objetividade. 2. Em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores firmaram o posicionamento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, a realização do exame psicotécnico, para que seja válido, deve atender aos seguintes pressupostos: a) estar previsto em lei e no edital do certame; b) adotar critérios objetivos e científicos e; c) possibilitar ao candidato prejudicado a apresentação de recurso contra o resultado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Em se tratando de ação em que se questiona a legalidade do teste psicológico, constata-se que existe previsão legal específica para a exigência de prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal. (Lei 9.654/98, art. 3.º). 4. O edital do concurso em apreço prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo critérios objetivos para aplicação desta e especificando as características que devem ser observadas para determinar se o candidato é apto ou inapto psicologicamente para assumir o cargo. 5. A avaliação não teve como objetivo ajustar os candidatos a um perfil específico, pelo contrário, corretamente buscou verificar a compatibilidade das características psicológicas dos candidatos com as exigências do cargo almejado. 6. Na concreta situação dos autos, o exame psicotécnico que eliminou o candidato foi válido, objetivo e desprovido de ilegalidade. Ademais, realizou-se no momento previamente fixado no edital, como fase eliminatória, cuja aptidão psicológica é requisito para posse e exercício no cargo. 7. A aprovação em avaliação psicológica realizada em outro certame não comprova a adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam a cargos diversos, com diferenças nos respectivos perfis de aptidão. Precedente desse Tribunal. 8. Diante do não provimento do recurso do autor, dou por prejudicado o recurso adesivo do corréu Cebraspe, nos termos do art. 997, § 2.º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. Recurso adesivo do corréu Cebraspe prejudicado. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1056045-89.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que não houve ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do certame em questão. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1059477-19.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/1998. EDITAL Nº 01/2021. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CPERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, para o candidato prosseguir nas demais etapas do certame para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade da sua eliminação na fase da avaliação psicológica. 2. A controvérsia diz respeito à apreciação da legalidade da avaliação psicológica aplicada no concurso público, notadamente quanto à existência ou não de critérios objetivos previamente definidos no edital e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. 3. No caso concreto, não foram identificadas ilegalidades nos critérios adotados para avaliação psicológica. O art. 3º, da Lei nº 9.654/98, prevê a exigência da prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, e o Edital nº 01/2021-PRF, que disciplinou o certame, estabeleceu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, apresentando critérios objetivos para a realização do teste. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 309183197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039191-35.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Washington Rodrigo de Souza Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e da União. Na referida ação, foi indeferida a liminar que visava a permitir ao autor o prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade de sua eliminação na fase de avaliação psicológica. Washington Rodrigo de Souza Melo interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada alegando, em síntese: (i) que sua eliminação na fase de avaliação psicológica foi arbitrária e desprovida de fundamentação individualizada, afrontando os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade; (ii) que houve contradições nos testes aplicados, ausência de critérios objetivos no edital, desrespeito às normas do Conselho Federal de Psicologia e fornecimento de respostas padronizadas aos recursos administrativos interpostos por diversos candidatos; e (iii) que preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada, requerendo, por esse motivo, o deferimento de efeito ativo ao agravo, a fim de ser autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 171793048). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Competência da Justiça Federal. Reconsideração. Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha sido indeferido o pleito de retratação, impõe-se reapreciar a questão. De início, anoto que, na esteira do entendimento de que “tratando-se o CEBRASPE de pessoa jurídica de Direito privado, não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum” (AMS 1000218-24.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2021 PAG.), este juízo vinha decidindo pela ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, e, consequentemente, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tenham por objeto controvérsia alusiva a fase do concurso sob exclusiva responsabilidade do CEBRASPE, determinando a exclusão da União do feito, com remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios. Todavia, ainda que não tenha sido pacificada a matéria em julgamentos colegiados pelas Turmas competentes do Tribunal Regional Federal, considerando que foram proferidas decisões monocráticas em agravos de instrumentos resolvendo pela manutenção da competência da Justiça Federal nos casos relativos ao concurso em questão (AI 1033701-32.2021.4.01.0000, por exemplo), tenho por adequado, por razões práticas e de segurança jurídica, manter o processamento da ação neste juízo, sem prejuízo de reexame posterior da questão, caso alterado o panorama jurisprudencial e após o oferecimento da peça de resistência da União, oportunidade em que o ente federal deverá se pronunciar sobre seu interesse no feito. Defiro, pois, o pedido de reconsideração (ID 715798494), para manter, ao menos por ora, o processamento do feito neste juízo. Passo, pois, ao exame do pleito de antecipação de tutela. Tutela antecipada Os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, que pode ser total ou parcial, estão previstos no art. 300 do CPC, que estabelece a necessidade da existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sumariamente examinada a questão, como é próprio deste momento da caminhada processual, tenho por ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida urgente. Pretende o autor obter o direito de continuar participando do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente de ser recomendado em Exame de Avaliação Psicológica e, para tanto, alega que os critérios utilizados foram subjetivos, bem como que não foram definidos previamente em edital. Sabe-se que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)” (STF - ARE 1153092 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). Exige-se, ainda, a previsão de possibilidade de recurso contra o resultado da avaliação psicológica (TRF1 - AC 0026996-46.1995.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/10/2017). Fixadas as premissas, observo que o teste psicotécnico ora discutido tem expressa previsão na Lei 4.878/1965 e no Edital de regência do certame, norma editalícia, aliás, que também facultou a interposição de recurso administrativo aos candidatos. Noutro giro, a meu juízo, o instrumento convocatório foi claro ao delinear os critérios para a realização do exame, dispondo, em seu item 12 (id. 693894971), os quesitos que seriam avaliados: “(...) 12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo pleiteado, visando verificar: a) personalidade: controle emocional, empatia, liderança, tomada de decisão, dinamismo, comunicabilidade, planejamento, organização, relacionamento interpessoal, adaptabilidade, trabalho em equipe, persistência, prudência, objetividade, criatividade/inovação, urbanidade, comprometimento, autoconfiança, assertividade, proatividade; b) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico, raciocínio verbal; c) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual. 12.2.1 A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada. 12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo IV deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 12.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínio e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, raciocínio ou habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.4 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico. 12.4.1 A recusa à submissão à avaliação psicológica complementar implicará a eliminação do candidato no concurso. 12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase”. Tais critérios foram, inclusive, reiterados no item 1 do Anexo V (id. 693894971): “1 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva. Essa avaliação e consiste em processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo. 1.2 A avaliação psicológica será realizada com base no estudo científico das atribuições e das responsabilidades do cargo de policial rodoviário federal, que engloba, entre outras informações, os requisitos psicológicos necessários e restritivos ou impeditivos ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. 1.6 A convocação dos candidatos para esta fase será publicada por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21. (...) 3.4.1 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na avaliação psicológica. 3.4.2 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínios e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.3 Será considerado “inapto” o candidato que não apresentar características de personalidade, tipos de raciocínios ou habilidades específicas, isolada ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.4 O resultado na avaliação psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo de policial rodoviário federal. 3.4.5 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação psicológica ou que não tenha sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital. 3.4.6 Será divulgada lista contendo, exclusivamente, os nomes dos candidatos considerados aptos no resultado final da avaliação psicológica. Os demais candidatos serão considerados inaptos. 3.4.7 A classificação “inapto” na avaliação psicológica, restrita apenas a este certame, não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e(ou) existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”. No que tange especificamente à carreira de Policial Rodoviário Federal, reitere-se que a exigência do exame psicológico tem amparo no art. 9º, VII, da Lei 4.878/65. Frise-se que a norma editalícia estabelece o exame psicotécnico como etapa eliminatória. Verifica-se, no caso, que o exame psicotécnico aplicado limitou-se a verificar as características de personalidade, raciocínio e habilidades restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições do cargo, previamente estabelecidos no edital de regência. Ao estabelecer os critérios de avaliação, a requerida fez constar que “para ser considerado apto o candidato deve obter: (...) resultado adequado (decisão igual a 1) em pelo menos DOIS testes de raciocínio (CUBOS, BDR-VR e WMT-2)”. Na hipótese versada, o autor obteve nota “zero” em dois dos três testes destinados a aferir a capacidade de raciocínio (BRD-SR, WMT-2), resultando na inaptidão em razão da incompatibilidade evidenciada (Id. 693894980). Verifica-se, desse modo, que o autor não pontuou o necessário para ser considerado apto, nos termos do edital de regência. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF4, AG 5031657-85.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/10/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e a observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência do STF feita pelo Plenário em sede de repercussão geral, nos autos do AI n. 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. A jurisprudência do STF, STJ e desta Corte acrescenta, ainda, a necessidade da previsão da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato II - O Decreto n. 7.308, de 22/12/2010, alterou o Decreto 6.944/2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público, não subsistindo a vedação à aferição do perfil profissiográfico no conjunto dos testes psicotécnicos (AC 2009.34.00.026912-0/DF; Relator Des. Federal Selene Maria de Almeida, Pub. E, 06.07.2012). III - Quanto ao requisito de previsão legal, ressalte-se que, relativamente à carreira de Agente de Policia Federal, há norma específica, qual seja, o art. 9º da Lei n. 4878 de 03/12/1965. Aludido exame encontra amparo, ainda, no Decreto n. 6.944/90, com a redação data pelo Decreto n. 7.308/10: IV - Nada obstante possua entendimento pessoal no sentido de que o Edital 55/2014, relativo ao concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, não possui critérios objetivos, esta Sexta Turma, em sessão ampliada realizada quando do julgamento da Apelação Cível nº 35485-56.2015.4.01.3400/DF, acompanhou a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal Kássio Marques, reconhecendo o contrário. Ressalva de meu entendimento pessoal, a fim de acompanhar o entendimento colegiado majoritário. V - Recurso de apelação da União e remessa oficial aos quais se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido; recurso de apelação do autor que se declara prejudicado”. (AC 0041670-13.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN SEXTA TURMA e-DJF1 16/10/2018). Desse modo, não havendo demonstração de patente e concreta ilegalidade no procedimento adotado pela requerida, inviável o deferimento da medida de urgência. Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado. Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se. Em sua peça de resistência, deverá a União esclarecer se, em face do previsto no item 1.3.1, "c" do Edital (que estabelece se tratar de responsabilidade do CEBRASPE a etapa do certame ora controvertida), tem interesse no feito. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Brasília-DF, 06 de outubro de 2021. MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Juiz Federal Substituto III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a verificação da legalidade da avaliação psicológica aplicada ao agravante no concurso público, destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo edital Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de janeiro de 2021. Com relação à controvérsia, é pacífico na jurisprudência nacional o entendimento de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando o cumprimento das normas fixadas no edital, — que constitui a lei do certame — sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob esse viés, no julgamento do RE 632.853/CE, no rito da Repercussão Geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485): "Tema 485: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853)". No caso dos autos, o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então Relator, ao apreciar a matéria em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: “ [...] III A avaliação psicológica no concurso público A exigência de avaliação psicológica ou exame psicotécnico em concurso público da espécie está em plena harmonia com os preceitos constitucionais. O inciso I do art. 37 da Constituição prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Da Súmula n. 686 resultou a Súmula Vinculante n. 44, mantendo a redação: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Desse modo, de acordo com o entendimento firmado, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). A jurisprudência acrescentou a necessidade de um requisito a mais para se verificar a legalidade do exame psicológico, que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No caso dos autos, há previsão, no art. 3º da Lei n. 9.654/98, que criou a Carreira de Policial Rodoviário Federal, da exigência de exame psicotécnico para ingresso nos cargos, a saber: Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. O Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso do cargo de Policial Rodoviário, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea “a”), estabelecendo, em seu Anexo IV, critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação, nesses termos: 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. Em verdade, a parte agravante fez considerações genéricas sobre a avaliação psicológica, sem indicar, efetivamente, qualquer irregularidade na sua realização, aduzindo que os critérios não seriam objetivos. Laudo psicológico emitido pelo CEBRASPE demonstra o procedimento adotado na aplicação da avaliação psicológica do candidato, descrevendo os critérios de avaliação e os testes aplicados, bem como a adequação dos resultados obtidos ao perfil profissiográfico exigido para o cargo em questão. Os critérios a serem adotados na avaliação psicológica foram previamente definidos no edital, tendo sido avaliados por meio de instrumentos e técnicas aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais são divulgados, por motivos óbvios, somente após a realização da avaliação, mas permitindo ao candidato sua revisão através da interposição de recurso. Ademais, qualquer contraponto à avaliação psicológica imprescinde de dilação probatória, não adequada em juízo de cognição sumária. Para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA “ Relator Considerando que a decisão resolveu devidamente a questão e que não há, nos autos, fatos novos ou alteração da situação fática narrada, mantenho a decisão proferida liminarmente, adotando seus fundamentos para negar provimento ao recurso. Este Tribunal possui entendimento consolidado de que, no que se refere aos exames psicotécnicos aplicados em concursos públicos, além da necessária previsão legal, os critérios de avaliação estabelecidos no edital do certame devem ser claros, objetivos e previamente definidos pela Administração, de modo a assegurar ao candidato o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado. Em sessões de julgamento que examinaram casos análogos ao presente, relacionados ao mesmo concurso, esta Sexta Turma, com a participação deste Relator, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2021. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.654/1998, que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente a realização do exame psicotécnico como uma das fases do certame. Ademais, as regras editalícias atenderam ao requisito da objetividade na fixação dos critérios de avaliação, tendo em vista que o teste aplicado não teve como propósito ajustar os candidatos a um perfil psicológico específico, mas aferir a compatibilidade de suas características com as exigências próprias do cargo pretendido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.133.146/DF. TEMA 1.009. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que eliminou a parte recorrente autora na etapa de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ante a alegada utilização de um perfil profissiográfico do cargo, com critérios sigilosos ou sem objetividade. 2. Em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores firmaram o posicionamento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, a realização do exame psicotécnico, para que seja válido, deve atender aos seguintes pressupostos: a) estar previsto em lei e no edital do certame; b) adotar critérios objetivos e científicos e; c) possibilitar ao candidato prejudicado a apresentação de recurso contra o resultado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Em se tratando de ação em que se questiona a legalidade do teste psicológico, constata-se que existe previsão legal específica para a exigência de prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal. (Lei 9.654/98, art. 3.º). 4. O edital do concurso em apreço prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo critérios objetivos para aplicação desta e especificando as características que devem ser observadas para determinar se o candidato é apto ou inapto psicologicamente para assumir o cargo. 5. A avaliação não teve como objetivo ajustar os candidatos a um perfil específico, pelo contrário, corretamente buscou verificar a compatibilidade das características psicológicas dos candidatos com as exigências do cargo almejado. 6. Na concreta situação dos autos, o exame psicotécnico que eliminou o candidato foi válido, objetivo e desprovido de ilegalidade. Ademais, realizou-se no momento previamente fixado no edital, como fase eliminatória, cuja aptidão psicológica é requisito para posse e exercício no cargo. 7. A aprovação em avaliação psicológica realizada em outro certame não comprova a adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam a cargos diversos, com diferenças nos respectivos perfis de aptidão. Precedente desse Tribunal. 8. Diante do não provimento do recurso do autor, dou por prejudicado o recurso adesivo do corréu Cebraspe, nos termos do art. 997, § 2.º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. Recurso adesivo do corréu Cebraspe prejudicado. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1056045-89.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que não houve ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do certame em questão. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1059477-19.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/1998. EDITAL Nº 01/2021. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CPERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, para o candidato prosseguir nas demais etapas do certame para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade da sua eliminação na fase da avaliação psicológica. 2. A controvérsia diz respeito à apreciação da legalidade da avaliação psicológica aplicada no concurso público, notadamente quanto à existência ou não de critérios objetivos previamente definidos no edital e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. 3. No caso concreto, não foram identificadas ilegalidades nos critérios adotados para avaliação psicológica. O art. 3º, da Lei nº 9.654/98, prevê a exigência da prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, e o Edital nº 01/2021-PRF, que disciplinou o certame, estabeleceu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, apresentando critérios objetivos para a realização do teste. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Allan George Monteiro Alves x Fujioka Eletro Imagem S.A

ID: 319171443

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010857-55.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES

Polo Passivo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN SOARES MARTINS

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TAINA JUNGMANN GONCALVES GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS JUNGMANN GONCALVES GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLORENCE SOARES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010857-55.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010857-55.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES AGRAVADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010857-55.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES ADVOGADO: Dr. ALAN SOARES MARTINS ADVOGADO: Dr. THIAGO MARTINS RABELO AGRAVADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: Dra. TAINA JUNGMANN GONCALVES GODOY ADVOGADA: Dra. FLORENCE SOARES SILVA ADVOGADA: Dra. THAIS JUNGMANN GONCALVES GODOY D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 1º/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 10/07/2024 - ID.f025aa0). Regular a representação processual (ID.bcb2d38). Dispensado o preparo (ID.c7b5f5b - Pág. 27). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, o recorrente procedeu à transcrição integral do tema("I- Das Metas e Premiações — Vendas Canceladas" - ID.f025aa0 - Pág. 54), destacando(em amarelo) trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes julgados do Col. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL COM DESTAQUES INSUFICIENTES. ÓBICE DO ART. 896, §1 º-A, I, DA CLT. Hipótese em que se aplica a jurisprudência desta Corte segundo a qual a transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes não atende ao disposto no art. 896, § 1 °-A, da CLT, pois não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo não provido"(Processo:Ag-AIRR-1000023-66.2018.5.02.0502, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 20/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.” (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022). Portanto, inviável a análise do recurso de revista quanto ao tema supra destacado, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): -violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, VI da CF. - violação dos artigos 457, 468 caput e 818, II da CLT; 373 e 400do CPC. - divergência jurisprudencial. No capítulo do acórdão intitulado "metas inalcançáveis", a Turma Regional consignou (ID.c7b5f5b - Págs. 13/14): "Com relação ao pagamento de diferenças de premiações / metas, entendo que o autor não se desincumbiu de provar que as metas eram inalcançáveis ou que não tinha ciência de quais as regras para o pagamento das premiações. Ressalto, que ao contrário do afirmado pelo autor em sede recursal, neste caso, a reclamada juntou os termos das campanhas por ela realizadas (239/412), bem como os demonstrativos dos resultados do autor (fls. 524/537). Verifica-se, ainda, que há o registro nos contracheques de pagamento de "bônus", "dsr s / Bonus" e "prêmios" nos meses laborados, sendo que a parte autora não apontou, nem por amostragem, diferenças devidas. Destaco que está dentro do poder diretivo do empregador o estabelecimento de metas, tanto individuais, como coletivas, para o pagamento de prêmios a seus colaboradores e não há prova nos autos de que tais metas eram desproporcionais ou ilegais. E mais, a prova oral não corrobora a tese obreira de que os teleoperadores não tinham ciência das metas a serem cumpridas, sendo que a testemunha e até o autor, na inicial, indicam alguns critérios que o empregado teria que atingir ou que não poderia realizar para o atingimento das premiações. Dessarte, tenho que autor auferiu corretamente os valores devidos a título de premiações / metas, até porque o pedido de pagamento de uma média de 20% dos valores não alcançados é muito genérico e não especifica quais seriam, porventura, os valores não alcançados, ainda mais se considerarmos que o próprio autor, na inicial, afirmou que não cumpriu a meta imposta pela ré, pois era inatingível. Isso posto, nego provimento." Depreende-se que o Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as metas eram inalcançáveis ou que não detinha ciência de quais as regras para o pagamento das premiações. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e constitucional e das divergências jurisprudenciais trazidas para cotejo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gueltas Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 354 do TST. - violação dos artigos 457, 468 caput e 818, II da CLT; 373 e 400do CPC. - divergência jurisprudencial. No tópico do julgado denominado "DAS METAS. GUELTAS" (ID.c7b5f5b - Pág. 14"), o Regional manteve o indeferimento do pedido, consignando que não restou "demonstrado que os valores eram pagos por terceiros, por isso não há se falar em gueltas. E mais, como já mencionado, nos contracheques há o registro de pagamento de prêmios e bônus, não havendo apontamento, nem por amostragem, de diferenças devidas. Não há prova robusta nos autos de que havia qualquer tipo de pagamento "por fora", assim não procede o pedido do autor" ID.c7b5f5b - Pág. 16). Constata-se que, ao decidir as questões postas, a Turma Colegiada levou em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, sendo que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da comprovação ou não da existência do pagamento "por fora", necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. Os julgados colacionados não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (ID.f025aa0 - Págs. 111,112, 117, 120, 122 e 123) não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Impertinente a assertiva de contrariedade à Súmula 354 do TST, porquanto aludido verbete sumular cuida de matéria estranha ao debate dos autos. Duração do Trabalho / Horas Extras Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição quase integral do tema "IV- Das Horas Extras – Da Jornada Laboral - Imprestabilidade dos Cartões de Ponto" (ID.025aa0 - Pág. 123) e respectivos sub tópicos (a, b, V, VI, VII e VIII - ID.f025aa0 - Págs. 136/155), contudo, sem nenhum destaque específico em relação ao ponto em discussão (considerando que a transcrição das razões de decidir encontra-se quase integralmente destacada em negrito e em amarelo), não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisada tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL .Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral, ou quase integral, do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-16828-56.2020.5.16.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2019). "AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECURSAL. DESTAQUE DA QUASE INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2035-36.2012.5.15.0044,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, COM DESTAQUE QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-685-28.2021.5.09.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por danos morais Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 392 do TST. - violação dos artigos 5º, V, X, LIV, LV, XXXV - violação dos artigos 186 e 927 do CC; 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão objurgado (ID. c7b5f5b - Págs. 23/24): "O reclamante aduz que era colocado sob constante pressão pelo cumprimento de metas, que sofria assédio moral e que "as provas colhidas em instrução, confirmaram que o Recorrente durante todo o contrato de trabalho foi vítima deflagrante dano moral, sendo tratado de forma extremamente desrespeitosa pelo superior hierárquico." (...); A cobrança pelo alcance de metas, ainda mais quando feitas em reuniões e dirigidas a todos da equipe, insere-se no âmbito de expressão lícita do jus variandi, previsto no artigo 2º da CLT. Como bem observado na decisão de origem, no caso não se vislumbrou nenhuma ocorrência danos a que acarretasse violação à honra ou a outro direito da personalidade. A simples cobrança por metas, desentendimentos, discussões configuram apenas mero aborrecimento, o que não dá ensejo à reparação por dano moral, não tendo a prova oral comprovado de fato o assédio moral alegado pelo autor. Nego provimento." Extrai-se dos excertos supratranscritos que o entendimento do Colegiado sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus probatório, a realidade fática extraída dos autos e circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido destacado "A simples cobrança por metas, desentendimentos, discussões configuram apenas mero aborrecimento, o que não dá ensejo à reparação por dano moral, não tendo a prova oral comprovado de fato o assédio moral alegado pelo autor". Nesse contexto, não se vislumbra afronta literal aos dispositivos apontados nem contrariedade ao referido verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, os julgados colacionados não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (ID.f025aa0 - Págs. 177/178) não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput , XXXV, LIV e LV, 7º, X, e 100, § 1º,da CF. - violação dos artigos 790, caput e §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; 85, §§ 2º e 14, 98, caput e § 2º, 833, IV, do CPC; 186 do CTN e 83, I, da Lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O reclamante insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia como posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766),declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col.TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022;RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia MagalhãesArruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. CláudioBrandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min.Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista nesse aspecto, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo896 da CLT. Impertinente a assertiva de que os honorários devem incidirapenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, pois, no caso, a ação foijulgada totalmente improcedente, conforme decisão prolatada pelo Colegiado. Em relação ao percentual arbitrado, inviável a análise, tendo emvista que a insurgência recursal encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nostermos do artigo 896 da CLT, estando desfundamentado o apelo, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES

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Allan George Monteiro Alves x Fujioka Eletro Imagem S.A

ID: 319171477

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010857-55.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES

Polo Passivo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN SOARES MARTINS

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TAINA JUNGMANN GONCALVES GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS JUNGMANN GONCALVES GODOY

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FLORENCE SOARES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010857-55.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010857-55.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES AGRAVADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010857-55.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: ALLAN GEORGE MONTEIRO ALVES ADVOGADO: Dr. ALAN SOARES MARTINS ADVOGADO: Dr. THIAGO MARTINS RABELO AGRAVADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: Dra. TAINA JUNGMANN GONCALVES GODOY ADVOGADA: Dra. FLORENCE SOARES SILVA ADVOGADA: Dra. THAIS JUNGMANN GONCALVES GODOY D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 1º/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 10/07/2024 - ID.f025aa0). Regular a representação processual (ID.bcb2d38). Dispensado o preparo (ID.c7b5f5b - Pág. 27). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, o recorrente procedeu à transcrição integral do tema("I- Das Metas e Premiações — Vendas Canceladas" - ID.f025aa0 - Pág. 54), destacando(em amarelo) trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes julgados do Col. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL COM DESTAQUES INSUFICIENTES. ÓBICE DO ART. 896, §1 º-A, I, DA CLT. Hipótese em que se aplica a jurisprudência desta Corte segundo a qual a transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes não atende ao disposto no art. 896, § 1 °-A, da CLT, pois não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo não provido"(Processo:Ag-AIRR-1000023-66.2018.5.02.0502, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 20/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.” (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022). Portanto, inviável a análise do recurso de revista quanto ao tema supra destacado, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): -violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, VI da CF. - violação dos artigos 457, 468 caput e 818, II da CLT; 373 e 400do CPC. - divergência jurisprudencial. No capítulo do acórdão intitulado "metas inalcançáveis", a Turma Regional consignou (ID.c7b5f5b - Págs. 13/14): "Com relação ao pagamento de diferenças de premiações / metas, entendo que o autor não se desincumbiu de provar que as metas eram inalcançáveis ou que não tinha ciência de quais as regras para o pagamento das premiações. Ressalto, que ao contrário do afirmado pelo autor em sede recursal, neste caso, a reclamada juntou os termos das campanhas por ela realizadas (239/412), bem como os demonstrativos dos resultados do autor (fls. 524/537). Verifica-se, ainda, que há o registro nos contracheques de pagamento de "bônus", "dsr s / Bonus" e "prêmios" nos meses laborados, sendo que a parte autora não apontou, nem por amostragem, diferenças devidas. Destaco que está dentro do poder diretivo do empregador o estabelecimento de metas, tanto individuais, como coletivas, para o pagamento de prêmios a seus colaboradores e não há prova nos autos de que tais metas eram desproporcionais ou ilegais. E mais, a prova oral não corrobora a tese obreira de que os teleoperadores não tinham ciência das metas a serem cumpridas, sendo que a testemunha e até o autor, na inicial, indicam alguns critérios que o empregado teria que atingir ou que não poderia realizar para o atingimento das premiações. Dessarte, tenho que autor auferiu corretamente os valores devidos a título de premiações / metas, até porque o pedido de pagamento de uma média de 20% dos valores não alcançados é muito genérico e não especifica quais seriam, porventura, os valores não alcançados, ainda mais se considerarmos que o próprio autor, na inicial, afirmou que não cumpriu a meta imposta pela ré, pois era inatingível. Isso posto, nego provimento." Depreende-se que o Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as metas eram inalcançáveis ou que não detinha ciência de quais as regras para o pagamento das premiações. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e constitucional e das divergências jurisprudenciais trazidas para cotejo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gueltas Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 354 do TST. - violação dos artigos 457, 468 caput e 818, II da CLT; 373 e 400do CPC. - divergência jurisprudencial. No tópico do julgado denominado "DAS METAS. GUELTAS" (ID.c7b5f5b - Pág. 14"), o Regional manteve o indeferimento do pedido, consignando que não restou "demonstrado que os valores eram pagos por terceiros, por isso não há se falar em gueltas. E mais, como já mencionado, nos contracheques há o registro de pagamento de prêmios e bônus, não havendo apontamento, nem por amostragem, de diferenças devidas. Não há prova robusta nos autos de que havia qualquer tipo de pagamento "por fora", assim não procede o pedido do autor" ID.c7b5f5b - Pág. 16). Constata-se que, ao decidir as questões postas, a Turma Colegiada levou em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, sendo que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da comprovação ou não da existência do pagamento "por fora", necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. Os julgados colacionados não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (ID.f025aa0 - Págs. 111,112, 117, 120, 122 e 123) não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Impertinente a assertiva de contrariedade à Súmula 354 do TST, porquanto aludido verbete sumular cuida de matéria estranha ao debate dos autos. Duração do Trabalho / Horas Extras Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição quase integral do tema "IV- Das Horas Extras – Da Jornada Laboral - Imprestabilidade dos Cartões de Ponto" (ID.025aa0 - Pág. 123) e respectivos sub tópicos (a, b, V, VI, VII e VIII - ID.f025aa0 - Págs. 136/155), contudo, sem nenhum destaque específico em relação ao ponto em discussão (considerando que a transcrição das razões de decidir encontra-se quase integralmente destacada em negrito e em amarelo), não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisada tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL .Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral, ou quase integral, do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-16828-56.2020.5.16.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2019). "AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECURSAL. DESTAQUE DA QUASE INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2035-36.2012.5.15.0044,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, COM DESTAQUE QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-685-28.2021.5.09.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por danos morais Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 392 do TST. - violação dos artigos 5º, V, X, LIV, LV, XXXV - violação dos artigos 186 e 927 do CC; 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão objurgado (ID. c7b5f5b - Págs. 23/24): "O reclamante aduz que era colocado sob constante pressão pelo cumprimento de metas, que sofria assédio moral e que "as provas colhidas em instrução, confirmaram que o Recorrente durante todo o contrato de trabalho foi vítima deflagrante dano moral, sendo tratado de forma extremamente desrespeitosa pelo superior hierárquico." (...); A cobrança pelo alcance de metas, ainda mais quando feitas em reuniões e dirigidas a todos da equipe, insere-se no âmbito de expressão lícita do jus variandi, previsto no artigo 2º da CLT. Como bem observado na decisão de origem, no caso não se vislumbrou nenhuma ocorrência danos a que acarretasse violação à honra ou a outro direito da personalidade. A simples cobrança por metas, desentendimentos, discussões configuram apenas mero aborrecimento, o que não dá ensejo à reparação por dano moral, não tendo a prova oral comprovado de fato o assédio moral alegado pelo autor. Nego provimento." Extrai-se dos excertos supratranscritos que o entendimento do Colegiado sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus probatório, a realidade fática extraída dos autos e circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido destacado "A simples cobrança por metas, desentendimentos, discussões configuram apenas mero aborrecimento, o que não dá ensejo à reparação por dano moral, não tendo a prova oral comprovado de fato o assédio moral alegado pelo autor". Nesse contexto, não se vislumbra afronta literal aos dispositivos apontados nem contrariedade ao referido verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, os julgados colacionados não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (ID.f025aa0 - Págs. 177/178) não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput , XXXV, LIV e LV, 7º, X, e 100, § 1º,da CF. - violação dos artigos 790, caput e §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; 85, §§ 2º e 14, 98, caput e § 2º, 833, IV, do CPC; 186 do CTN e 83, I, da Lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O reclamante insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia como posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766),declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col.TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022;RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia MagalhãesArruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. CláudioBrandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min.Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista nesse aspecto, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo896 da CLT. Impertinente a assertiva de que os honorários devem incidirapenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, pois, no caso, a ação foijulgada totalmente improcedente, conforme decisão prolatada pelo Colegiado. Em relação ao percentual arbitrado, inviável a análise, tendo emvista que a insurgência recursal encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nostermos do artigo 896 da CLT, estando desfundamentado o apelo, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

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Luciana Ferraz Amadeu x Clean Field Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 331832820

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-54.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERRAZ AMADEU

Polo Passivo:

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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ANDRE LEPRE

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VINICIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-54.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANA FERRAZ AMADEU RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-54.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANA FERRAZ AMADEU RECLAMADO: CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09742cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIANA FERRAZ AMADEU, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de CLEAN FIELD COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 879.203,85 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foram colhidos o depoimento pessoal da reclamante e a prova testemunhal. Encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Roberto, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Importante frisar também que “o fato de a testemunha ser cliente do advogado que patrocina o Autor não implica, necessariamente, a existência de interesse na causa ou que faltará com a verdade em juízo (RR-150100-10.2009.5.01.0030, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/04/2017). Prosseguindo, é importante ressaltar que era imperioso o indeferimento da oitiva da segunda testemunha convidada pela reclamante, à luz do art. 765 da CLT e do art. 370, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que, segundo o advogado em audiência, ela serviria para provar “as mesmas coisas”. Com efeito, a avaliação da prova ocorre com fulcro na sua qualidade e não na sua quantidade. “O indeferimento do pedido de oitiva da segunda testemunha formulado, visando somente corroborar fatos que já haviam sido esclarecidos pela testemunha anterior, não configura cerceamento de provas” (TRT 2 - Processo nº 1000218-17.2018.5.02.0481, 18ª T., Magistrada Relatora SUELI TOME DA PONTE, publicação em 26/08/2020). A propósito, confira-se julgado TST em hipótese semelhante: “O Regional concluiu que, ao indeferir a oitiva das outras duas testemunhas trazidas pelo reclamante, o magistrado a quo não incorreu em nulidade, mesmo porque o depoimento da primeira testemunha já havia detalhado minuciosamente as condições de trabalho do recorrente, revelando-se inócuo ouvir mais testemunhas para provar os mesmos fatos. (...). Nessa senda, não se constata o indigitado cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de provas desnecessárias constitui prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister e não implica afronta às garantias constitucionais inscritas no artigo 5º, LV, da CF. Ilesos, também, os artigos 794, 818 e 821 da CLT; 333, I, 332 e 515, § 1º, do CPC/73” (AIRR-1871-27.2014.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/03/2018). Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (14/03/2025) e o início do vínculo de emprego (2015), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Quanto à alegação de redução salarial, não se vislumbra, ao contrário do alegado pela defesa, prescrição total. Ora, a irredutibilidades salarial é resguardada pela Constituição (art. 7º, VI), de sorte que a afirmação não viceja, à luz inclusive do disposto expressamente pelo art. 11, §2º, da CLT. Funções desempenhadas pela reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que. além das atividades de vendedora, a reclamante, a partir de janeiro de 2021, passou a realizar funções ligadas a: “elaboração de cadastros de clientes e realizar a logística de entrega de todos os produtos por ela vendidos, na medida que não era realizado tal serviço pela empresa, tanto que várias mercadorias não haviam sido entregues e/ou chegavam atrasadas ou com produtos vencidos. Assim, passou a ser exigido pelos supervisores da empresa que a reclamante realizasse a logística de toda a operação de entrega das mercador ias vendidas. (...) era enviado à reclamante vários materiais de marketing da empresa, que não tinham onde depositar ou estocar , de sorte que ficava a cargo da reclamante realizar a logística de guardar tais produtos. (...) Como se não bastasse isso, fora inserida como incumbência da reclamante a função de permanecer de sobreaviso como Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, passando a exercer funções de receber reclamações e resolver demandas levantadas por clientes ou antigos clientes que realizavam reclamações ou solicitações.” Como fica evidente da prova de audiência, sobretudo o relato da testemunha Roberto, todas as atividades da reclamante eram pertinentes à função de vendedora. Com efeito, as situações aventadas consistiam simplesmente em posturas para manutenção da carteira de clientes. De fato, a testemunha acima indicou que havia um setor próprio de logística, assim como que o suposto serviço de SAC na verdade era restrito a atendimento dos clientes no âmbito das vendas realizadas pelo próprio vendedor. O restante das atribuições afirmadas, apesar de negadas pela contestação, não foram demonstradas. É importante frisar desde logo que a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível assegurar a data, o contexto e os interlocutores da conversa. Como quer que seja, as funções desempenhadas pela reclamante eram de todo compatíveis com aquelas do cargo e com sua condição pessoal. Nestes termos, o pedido é improcedente. Remuneração variável. Redução salarial. A parte autora sustenta que, a partir de fevereiro de 2020, houve mudança de critério de apuração da remuneração variável, culminando em prejuízo salarial. A defesa admite que houve mudança em tal política remuneratória variável. Quanto ao prejuízo alegado pela petição inicial, a contestação não nega de modo específico a possibilidade de sua ocorrência. No mais, a defesa sintomaticamente não apresentou os demonstrativos de pagamento da época da mudança do método de apuração da variável, que, é importante lembrar, não está fulminada pela prescrição. Nesse contexto, outra conclusão não se pode ter senão pela diminuição salarial sem respaldo jurídico. Assim, percebe-se a inadmissível violação à irredutibilidade salarial, consagrada no art. 7º, VI, da Constituição, e art. 468 da CLT. No mais, a parte autora questiona também apuração da remuneração variável. A parte ré não nega o pagamento de comissões, mas aponta a existência de uma política para a remuneração variável. Esta somente seria devida quando atingida determinada meta. Aduz, ainda, a correta remuneração da referida parcela. Ocorre que, na espécie, não há documentação a respaldar a versão patronal quanto à apuração das supostas métricas e resultados pertinentes à reclamante. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. Nesse contexto, reputo que a reclamante fazia jus à parcela variável no importe de R$ 3.150,00. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. Por isso, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento, a partir de fevereiro de 2020, de diferenças da parcela variável, e, por força de sua integração na remuneração da reclamante, nos reflexos em DSR’s (S. 27 do TST) e, à luz dos DSR’s majorados pela remuneração variável, em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Obviamente, fica autorizada a dedução das parcelas indicadas em holerites constantes dos autos a título de variável e dos reflexos pertinentes aplicados. A presente condenação é suficiente para abarcar os dois pleitos a esse respeito. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Horas extras. Intervalo intrajornada. Trabalho em feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. A reclamada não juntou folhas de ponto, alegando trabalho externo. Pois bem, o art. 62, I, da CLT exclui do capítulo referente à duração do trabalho aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horários, exigindo, ainda, que tal condição seja anotada na CTPS e na ficha de registro de empregados. A referida hipótese legal trata dos casos em que o obreiro trabalha externamente, prestando serviços que não podem ser executados em horários previamente estabelecidos pelo empregador, em razão da própria dinâmica da função, sendo certo também que, por essa razão, não há possibilidade de controle da jornada. Assim, não é o fato de o empregador controlar ou não a jornada do empregado que caracteriza a hipótese legal, mas, sim, a impossibilidade fática de realização desse controle, em virtude da variabilidade do horário da prestação de serviços, sendo que, em regra, a prestação do trabalho nessas condições pressupõe certa autonomia do obreiro quanto ao horário a ser trabalhado. Em outras palavras, se a fixação do horário de trabalho for possível, bem como o empregador dispuser de mecanismos para aferir a duração do trabalho, resta afastada a hipótese do dispositivo legal. A simples circunstância de o empregador não querer efetuar o controle de jornada não faz incidir o art. 62, I, da CLT. Como é percebido, a parte reclamada tinha elementos para controlar a jornada da reclamante, motivo pelo qual não incide a exceção do art. 62, I, da CLT. Com efeito, ficou evidente que havia necessidade de lançamento em aplicativo de cada visita realizada, na forma do relato da testemunha Roberto. É importante frisar que seu relato prevalece em face da testemunha Luiz, porque este se apresentou de todo inseguro em sua versão. Ora, mesmo ainda sendo empregado da reclamada e, segundo ele próprio, recebendo e-mail sobre metas mensalmente, não soube declinar quem envia tais mensagens. Enfim, nota-se desconhecimentos dos fatos, o que culmina na irrelevância para a solução da controvérsia. É importante frisar desde logo que a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível assegurar a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A respeito do intervalo intrajornada, não se desconhece que a “SBDI-I desta Corte [TST], em 13/9/2018, no julgamento do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, ante as peculiaridades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada” (ARR-5-28.2011.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Ocorre que, no caso, a testemunha Roberto comprova a versão obreira e controle pelo superior. De fato, omitiu-se a reclamada de fiscalizar e tornar efetivo o cumprimento do gozo do intervalo intrajornada mínimo, que consiste em medida de saúde e segurança do trabalhador (arts. 157 da CLT e 19, §1º, da Lei nº. 8213/91), garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988). Assim, do cotejo da petição inicial com a prova de audiência, tenho que, sempre com vinte minutos de intervalo intrajornada, a reclamante trabalhava de segunda a sexta das 07h30 às 19h, com extensão da jornada até 20h uma vez por semana. A reclamante laborava ainda em todos os feriados previstos em legislação estadual, sem folgas compensatórias, das 07h30 às 19h, com vinte minutos de intervalo intrajornada. Obviamente, nada se pode condenar a respeito da feriados em legislação municipal, porque a petição inicial não indicou para qual município estaria fazendo referência. Da mesma forma, a testemunha Roberto afasta o labor em feriados federais. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Não se ignora que a petição inicial ainda especule sobre sobreaviso e prontidão, mas, ao fim e ao cabo, nada foi deduzido e a própria testemunha Roberto rechaçou a situação. Obviamente, não se pode falar sobre a incidência do entendimento cristalizado na S. 85 do TST, porque a própria reclamada acena com regime incompatível com a compensação de jornada. Assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada ora fixada na presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50% e em dobro para o labor em feriados legais estaduais. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Quanto ao intervalo, com o cancelamento da Súmula 437 do TST, prevalece, ressalvado entendimento pessoal, a natureza indenizatória da parcela ora discutida, na forma da literalidade do art. 71, §4º, do TST. Logo, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, nos termos da jornada fixada na sentença, ou seja, 40 minutos em cada dia efetivamente laborado, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50%. PPR. A reclamada reconheceu a existência da parcela, indicando que a reclamante não teria atingido todos os requisitos para receber a PPR de 2023, sem, contudo, provar suas alegações. Assim, condeno a reclamada no pagamento de PPR 2023. Dano moral. Assédio moral. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A prova de audiência confirmou a versão obreira. No caso, notou-se abuso do poder patronal na fiscalização e direção do trabalho. Trata-se, enfim, de abuso do poder patronal, com humilhação pública da parte trabalhadora na fiscalização de seu trabalho, bem como exigência constante de metas abusivas, porque ocorriam alterações ao longo do mês de modo arbitrário. A empregadora não tomou atitudes para minimizar sua ocorrência, porquanto negou os fatos articulados na petição inicial. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque não há notícia de nova ocupação com o mesmo patamar remuneratório da época a reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LUCIANA FERRAZ AMADEU, em face de CLEAN FIELD COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) pagamento de diferenças, a partir de fevereiro de 2020, da parcela variável, e, por força de sua integração na remuneração da reclamante, nos reflexos em DSR’s (S. 27 do TST) e, à luz dos DSR’s majorados pela remuneração variável, em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações; 2) pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada ora fixada na presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50% e em dobro para o labor em feriados legais estaduais; 3) pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, nos termos da jornada fixada na sentença, ou seja, 40 minutos em cada dia efetivamente laborado, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50%; 4) pagamento da PPR de 2023; 5) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que diz respeito a férias, indenização, aviso prévio, PPR e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 150.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Luciana Ferraz Amadeu x Clean Field Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 331832824

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-54.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERRAZ AMADEU

Polo Passivo:

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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ANDRE LEPRE

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VINICIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-54.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANA FERRAZ AMADEU RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-54.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANA FERRAZ AMADEU RECLAMADO: CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09742cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIANA FERRAZ AMADEU, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de CLEAN FIELD COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 879.203,85 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foram colhidos o depoimento pessoal da reclamante e a prova testemunhal. Encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Roberto, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Importante frisar também que “o fato de a testemunha ser cliente do advogado que patrocina o Autor não implica, necessariamente, a existência de interesse na causa ou que faltará com a verdade em juízo (RR-150100-10.2009.5.01.0030, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/04/2017). Prosseguindo, é importante ressaltar que era imperioso o indeferimento da oitiva da segunda testemunha convidada pela reclamante, à luz do art. 765 da CLT e do art. 370, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que, segundo o advogado em audiência, ela serviria para provar “as mesmas coisas”. Com efeito, a avaliação da prova ocorre com fulcro na sua qualidade e não na sua quantidade. “O indeferimento do pedido de oitiva da segunda testemunha formulado, visando somente corroborar fatos que já haviam sido esclarecidos pela testemunha anterior, não configura cerceamento de provas” (TRT 2 - Processo nº 1000218-17.2018.5.02.0481, 18ª T., Magistrada Relatora SUELI TOME DA PONTE, publicação em 26/08/2020). A propósito, confira-se julgado TST em hipótese semelhante: “O Regional concluiu que, ao indeferir a oitiva das outras duas testemunhas trazidas pelo reclamante, o magistrado a quo não incorreu em nulidade, mesmo porque o depoimento da primeira testemunha já havia detalhado minuciosamente as condições de trabalho do recorrente, revelando-se inócuo ouvir mais testemunhas para provar os mesmos fatos. (...). Nessa senda, não se constata o indigitado cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de provas desnecessárias constitui prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister e não implica afronta às garantias constitucionais inscritas no artigo 5º, LV, da CF. Ilesos, também, os artigos 794, 818 e 821 da CLT; 333, I, 332 e 515, § 1º, do CPC/73” (AIRR-1871-27.2014.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/03/2018). Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (14/03/2025) e o início do vínculo de emprego (2015), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Quanto à alegação de redução salarial, não se vislumbra, ao contrário do alegado pela defesa, prescrição total. Ora, a irredutibilidades salarial é resguardada pela Constituição (art. 7º, VI), de sorte que a afirmação não viceja, à luz inclusive do disposto expressamente pelo art. 11, §2º, da CLT. Funções desempenhadas pela reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que. além das atividades de vendedora, a reclamante, a partir de janeiro de 2021, passou a realizar funções ligadas a: “elaboração de cadastros de clientes e realizar a logística de entrega de todos os produtos por ela vendidos, na medida que não era realizado tal serviço pela empresa, tanto que várias mercadorias não haviam sido entregues e/ou chegavam atrasadas ou com produtos vencidos. Assim, passou a ser exigido pelos supervisores da empresa que a reclamante realizasse a logística de toda a operação de entrega das mercador ias vendidas. (...) era enviado à reclamante vários materiais de marketing da empresa, que não tinham onde depositar ou estocar , de sorte que ficava a cargo da reclamante realizar a logística de guardar tais produtos. (...) Como se não bastasse isso, fora inserida como incumbência da reclamante a função de permanecer de sobreaviso como Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, passando a exercer funções de receber reclamações e resolver demandas levantadas por clientes ou antigos clientes que realizavam reclamações ou solicitações.” Como fica evidente da prova de audiência, sobretudo o relato da testemunha Roberto, todas as atividades da reclamante eram pertinentes à função de vendedora. Com efeito, as situações aventadas consistiam simplesmente em posturas para manutenção da carteira de clientes. De fato, a testemunha acima indicou que havia um setor próprio de logística, assim como que o suposto serviço de SAC na verdade era restrito a atendimento dos clientes no âmbito das vendas realizadas pelo próprio vendedor. O restante das atribuições afirmadas, apesar de negadas pela contestação, não foram demonstradas. É importante frisar desde logo que a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível assegurar a data, o contexto e os interlocutores da conversa. Como quer que seja, as funções desempenhadas pela reclamante eram de todo compatíveis com aquelas do cargo e com sua condição pessoal. Nestes termos, o pedido é improcedente. Remuneração variável. Redução salarial. A parte autora sustenta que, a partir de fevereiro de 2020, houve mudança de critério de apuração da remuneração variável, culminando em prejuízo salarial. A defesa admite que houve mudança em tal política remuneratória variável. Quanto ao prejuízo alegado pela petição inicial, a contestação não nega de modo específico a possibilidade de sua ocorrência. No mais, a defesa sintomaticamente não apresentou os demonstrativos de pagamento da época da mudança do método de apuração da variável, que, é importante lembrar, não está fulminada pela prescrição. Nesse contexto, outra conclusão não se pode ter senão pela diminuição salarial sem respaldo jurídico. Assim, percebe-se a inadmissível violação à irredutibilidade salarial, consagrada no art. 7º, VI, da Constituição, e art. 468 da CLT. No mais, a parte autora questiona também apuração da remuneração variável. A parte ré não nega o pagamento de comissões, mas aponta a existência de uma política para a remuneração variável. Esta somente seria devida quando atingida determinada meta. Aduz, ainda, a correta remuneração da referida parcela. Ocorre que, na espécie, não há documentação a respaldar a versão patronal quanto à apuração das supostas métricas e resultados pertinentes à reclamante. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. Nesse contexto, reputo que a reclamante fazia jus à parcela variável no importe de R$ 3.150,00. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. Por isso, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento, a partir de fevereiro de 2020, de diferenças da parcela variável, e, por força de sua integração na remuneração da reclamante, nos reflexos em DSR’s (S. 27 do TST) e, à luz dos DSR’s majorados pela remuneração variável, em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Obviamente, fica autorizada a dedução das parcelas indicadas em holerites constantes dos autos a título de variável e dos reflexos pertinentes aplicados. A presente condenação é suficiente para abarcar os dois pleitos a esse respeito. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Horas extras. Intervalo intrajornada. Trabalho em feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. A reclamada não juntou folhas de ponto, alegando trabalho externo. Pois bem, o art. 62, I, da CLT exclui do capítulo referente à duração do trabalho aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horários, exigindo, ainda, que tal condição seja anotada na CTPS e na ficha de registro de empregados. A referida hipótese legal trata dos casos em que o obreiro trabalha externamente, prestando serviços que não podem ser executados em horários previamente estabelecidos pelo empregador, em razão da própria dinâmica da função, sendo certo também que, por essa razão, não há possibilidade de controle da jornada. Assim, não é o fato de o empregador controlar ou não a jornada do empregado que caracteriza a hipótese legal, mas, sim, a impossibilidade fática de realização desse controle, em virtude da variabilidade do horário da prestação de serviços, sendo que, em regra, a prestação do trabalho nessas condições pressupõe certa autonomia do obreiro quanto ao horário a ser trabalhado. Em outras palavras, se a fixação do horário de trabalho for possível, bem como o empregador dispuser de mecanismos para aferir a duração do trabalho, resta afastada a hipótese do dispositivo legal. A simples circunstância de o empregador não querer efetuar o controle de jornada não faz incidir o art. 62, I, da CLT. Como é percebido, a parte reclamada tinha elementos para controlar a jornada da reclamante, motivo pelo qual não incide a exceção do art. 62, I, da CLT. Com efeito, ficou evidente que havia necessidade de lançamento em aplicativo de cada visita realizada, na forma do relato da testemunha Roberto. É importante frisar que seu relato prevalece em face da testemunha Luiz, porque este se apresentou de todo inseguro em sua versão. Ora, mesmo ainda sendo empregado da reclamada e, segundo ele próprio, recebendo e-mail sobre metas mensalmente, não soube declinar quem envia tais mensagens. Enfim, nota-se desconhecimentos dos fatos, o que culmina na irrelevância para a solução da controvérsia. É importante frisar desde logo que a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível assegurar a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A respeito do intervalo intrajornada, não se desconhece que a “SBDI-I desta Corte [TST], em 13/9/2018, no julgamento do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, ante as peculiaridades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada” (ARR-5-28.2011.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Ocorre que, no caso, a testemunha Roberto comprova a versão obreira e controle pelo superior. De fato, omitiu-se a reclamada de fiscalizar e tornar efetivo o cumprimento do gozo do intervalo intrajornada mínimo, que consiste em medida de saúde e segurança do trabalhador (arts. 157 da CLT e 19, §1º, da Lei nº. 8213/91), garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988). Assim, do cotejo da petição inicial com a prova de audiência, tenho que, sempre com vinte minutos de intervalo intrajornada, a reclamante trabalhava de segunda a sexta das 07h30 às 19h, com extensão da jornada até 20h uma vez por semana. A reclamante laborava ainda em todos os feriados previstos em legislação estadual, sem folgas compensatórias, das 07h30 às 19h, com vinte minutos de intervalo intrajornada. Obviamente, nada se pode condenar a respeito da feriados em legislação municipal, porque a petição inicial não indicou para qual município estaria fazendo referência. Da mesma forma, a testemunha Roberto afasta o labor em feriados federais. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Não se ignora que a petição inicial ainda especule sobre sobreaviso e prontidão, mas, ao fim e ao cabo, nada foi deduzido e a própria testemunha Roberto rechaçou a situação. Obviamente, não se pode falar sobre a incidência do entendimento cristalizado na S. 85 do TST, porque a própria reclamada acena com regime incompatível com a compensação de jornada. Assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada ora fixada na presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50% e em dobro para o labor em feriados legais estaduais. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Quanto ao intervalo, com o cancelamento da Súmula 437 do TST, prevalece, ressalvado entendimento pessoal, a natureza indenizatória da parcela ora discutida, na forma da literalidade do art. 71, §4º, do TST. Logo, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, nos termos da jornada fixada na sentença, ou seja, 40 minutos em cada dia efetivamente laborado, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50%. PPR. A reclamada reconheceu a existência da parcela, indicando que a reclamante não teria atingido todos os requisitos para receber a PPR de 2023, sem, contudo, provar suas alegações. Assim, condeno a reclamada no pagamento de PPR 2023. Dano moral. Assédio moral. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A prova de audiência confirmou a versão obreira. No caso, notou-se abuso do poder patronal na fiscalização e direção do trabalho. Trata-se, enfim, de abuso do poder patronal, com humilhação pública da parte trabalhadora na fiscalização de seu trabalho, bem como exigência constante de metas abusivas, porque ocorriam alterações ao longo do mês de modo arbitrário. A empregadora não tomou atitudes para minimizar sua ocorrência, porquanto negou os fatos articulados na petição inicial. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque não há notícia de nova ocupação com o mesmo patamar remuneratório da época a reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LUCIANA FERRAZ AMADEU, em face de CLEAN FIELD COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) pagamento de diferenças, a partir de fevereiro de 2020, da parcela variável, e, por força de sua integração na remuneração da reclamante, nos reflexos em DSR’s (S. 27 do TST) e, à luz dos DSR’s majorados pela remuneração variável, em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações; 2) pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada ora fixada na presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50% e em dobro para o labor em feriados legais estaduais; 3) pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, nos termos da jornada fixada na sentença, ou seja, 40 minutos em cada dia efetivamente laborado, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive parcela variável. Divisor: 220. Adicional de 50%; 4) pagamento da PPR de 2023; 5) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que diz respeito a férias, indenização, aviso prévio, PPR e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 150.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FERRAZ AMADEU

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ID: 314861303

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011339-46.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A MAIRA BOAVENTURA ROCHA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MAIRA BOAVENTURA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIANO FERREIRA PORTO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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LEONARDO HIDEKI DANTAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011339-46.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: MAIRA BOAVENTURA ROCHA E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011339-46.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: MAIRA BOAVENTURA ROCHA E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011339-46.2022.5.18.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/cja/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com supedâneo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. No caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional determina a suspensão da exigibilidade da parcela. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI n.º 5.766, de caráter vinculante e erga omnes, no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não se reconhece, por fim, a transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, durante o período em que atuou como gerente de loja, por exercer funções típicas de gestão, com poderes de representação e autonomia, percepção de salário superior ao dos demais empregados e ausência de controle formal de jornada, conforme evidenciado mediante prova documental. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente é possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revelar-se injustificável, de modo a obstaculizar o exercício do amplo direito de defesa, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2. No caso dos autos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a produção da prova oral encontra-se devidamente fundamentada, na medida em que a considerou inadequada para o deslinde da controvérsia, por entender que o meio idôneo para que se comprove eventual equívoco na base de cálculo das premiações - como a exclusão de vendas canceladas do faturamento mensal - é a prova documental, notadamente os registros contábeis, e não a oitiva do preposto. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Ante a ausência de fundamentação do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Consoante o disposto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT, não se mostra suficiente à parte enumerar, de forma genérica, dispositivos de lei ou da Constituição da República que entende violados, sem declinar especificamente a pertinência de cada um dos citados dispositivos à hipótese e os motivos pelos quais entende haver vulneração pela Corte de origem. 2. Dessa forma, a reclamada, ao se limitar a mencionar, no início e no final das razões de revista atinentes às diferenças de prêmios, a afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil, sem nenhuma relação dos citados dispositivos aos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido, deixou de atender a exigência prevista no artigo 896, §1º-A, III, da CLT. 3. Ante a incidência do óbice contido no artigo 896, §1º-A, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011339-46.2022.5.18.0005, em que são AGRAVANTES MAIRA BOAVENTURA ROCHA e MAGAZINE LUIZA S/A e são AGRAVADOS MAGAZINE LUIZA S/A e MAIRA BOAVENTURA ROCHA. Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos pela reclamante e pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos seus Recursos de Revista. Sustentam a reclamante e a reclamada que os seus Recursos de Revista merecem processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE I – CONHECIMENTO Foram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, quanto ao referido tema, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: MAIRA BOAVENTURA ROCHA [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput , XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; e 98, caput, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: [...] No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Sustenta a reclamante que é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Esgrime com ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da Constituição da República, 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 98, cabeça, do Código de Processo Civil, 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica, e 14, item 1, do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Transcreve arestos para o dissenso de teses. Ao exame. O Tribunal Regional condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, houve sucumbência recíproca, razão pela qual é devida a condenação tanto da reclamada quanto da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desse modo, considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável a fixação dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante em 10%, contudo a incidir sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, que se resumem ao PLR, à multa convencional e às diferenças de verbas rescisórias, indicados na inicial, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. Por último, aplicando-se os critérios acima elencados, tem-se por razoável a fixação dos honorários da sucumbência devidos pela reclamada no patamar de 15% sobre o valor líquido da condenação - excluídos os créditos previdenciários a cargo da reclamada -, considerando o trabalho efetuado pelo causídico na fase recursal. Dá-se parcial provimento. Conforme se infere do excerto transcrito, controverte-se acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Uma vez constatado que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes (grifos acrescidos): [...] RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, o qual autorizava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, amparada no julgamento da ADI 5.766/DF, vem firmando o entendimento de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários é indevida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-9-56.2019.5.12.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em recente julgamento da ADI 5766, na sessão de 14/10/2021, o STF declarou a inconstitucionalidade a norma introduzida pela Lei 13.467/2017 que obriga o beneficiário da justiça gratuita a arcar com as despesas de honorários de sucumbência. Assim, indevida a condenação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 791-A, § 4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-11630-85.2019.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 - INCOMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APELO PROVIDO. No caso dos autos, deferida pelo juízo a quo a gratuidade de justiça ao Reclamante, merece conhecimento o recurso de revista obreiro, por violação do art. 5º, LXXIV, da CF (assistência jurídica gratuita), nos termos da jurisprudência pacificada do STF, uma vez reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), para se dar provimento ao apelo, de modo a afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10916-41.2019.5.03.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O art. 791-A, § 4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Ag-RR-10170-34.2019.5.15.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/02/2022). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-11135-46.2018.5.15.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/12/2021). [...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF. Reconhecida a transcendência jurídica, nesse aspecto. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI 5766/DF, em 20/10/2021 (Ata de Julgamento Publicada no DJE de 5/11/2021), declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que impõe ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários de sucumbência. Assim, é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da gratuidade de justiça, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar obrigações decorrentes de sua sucumbência. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10920-58.2019.5.15.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/05/2022). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado, embora beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, se sucumbente no processo. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-5766, declarou a inconstitucionalidade do referido comando consolidado, ao fundamento que é inconstitucional obstaculizar o acesso à Justiça do Trabalho pelos hipossuficientes. 3. Dentro desse contexto, a presente revista logra êxito para extirpar a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000527-06.2019.5.02.0254, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5.766, publicado no DJE de 3/5/2022, e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Suprema Corte que a possibilidade de compensação ou abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais com os créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Conclui-se, portanto, que, nesta Justiça Especializada, resulta possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Com efeito, os honorários sucumbenciais a que condenado o beneficiário da justiça gratuita somente poderão ser executados se, no prazo de dois anos, o credor demonstrar que deixou de existir a condição de hipossuficiência econômica do devedor, sendo que, após o decurso do referido prazo, extingue-se a obrigação. Na hipótese dos autos, consoante se observa do acórdão transcrito acima, a Corte de origem, conquanto tenha condenado a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinou a suspensão da exigibilidade do adimplemento da parcela, prevista no § 4° do artigo 791-A da CLT, tal como decidido pela Suprema Corte. Tem-se, nesse contexto, que o Tribunal Regional proferiu decisão em harmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a possibilidade de se reconhecer a transcendência política da causa. Não se considera questão nova a controvérsia ora submetida a exame, diante da pacificação da lide por decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa , visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se observa, por fim, a transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, no tocante ao tema em referência, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação dos artigos 769 da CLT; 361, II, 369, 434, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. bd2cc6a - Pág. 5): "Nesse cenário, não há falar em produção de prova oral, porquanto não exprime a acurácia necessária considerando a natureza da pretensão. A utilização da prova oral não se mostra a mais apropriada, por exemplo, para demonstração de equívoco na base de cálculo dos prêmios pela exclusão das vendas canceladas, somente passível de elucidação por meio de registros contábeis. A prova oral requerida, destarte, não se mostra apta à finalidade visada pela reclamante, de modo que o seu indeferimento não cerceou o direito processual da reclamante. Rejeita-se." O posicionamento regional sobre a matéria está embasado no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados na revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. Reitera a reclamante a alegação de cerceamento de defesa por parte do Tribunal Regional, em razão do indeferimento da oitiva do preposto e da limitação de perguntas durante a audiência, o que teria impedido a comprovação de fatos relevantes para a causa, como a ausência de autonomia decisória da obreira e o seu direito às premiações. Esgrime com ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, e 361, II, 369 e 434 do Código de Processo Civil, bem como com divergência jurisprudencial. Ao exame. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Alega a reclamante que teve seu direito de defesa cerceado, na medida em que "se infere da ata de audiência de Instrução e Julgamento, limitou o d. Juízo primevo a produção de prova oral, indeferimento perguntas relacionadas as diferenças de prêmios, tendo a Recorrente consignado os protestos,..." Requer "...a nulidade da aludida decisão com retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado a Recorrente a produção de prova oral consubstanciada na oitiva do preposto da Recorrida e prova testemunhal, sob pena de ofensa ao contraditório, ampla defesa devido processo legal." Na sistemática processual brasileira (CPC, art. 765 e arts. 370 e 371 do CPC), o juiz é destinatário da prova e, conforme o princípio da persuasão racional, a ele cabe, como dirigente do processo, limitar, excluir ou indeferir as provas que considerar protelatórias, impertinentes ou excessivas e determinar a produção daquelas necessárias à formação do seu convencimento. No caso em tela, disse a reclamante na peça de ingresso que pactuou sua remuneração composta de salário fixo e prêmios e que "a Reclamada jamais pagou de forma correta aludidas premiações, seja em razão de o faturamento mensal ser apurado de forma completamente equivocada, ou mesmo pela exclusão de forma irregular de serviços, garantias e seguros vendidos." Disse ainda, in verbis: "Neste sentido, a Reclamada jamais disponibilizou relatório com lançamentos fidedignos que possibilitasse a Reclamante aferir qual o verdadeiro total do faturamento mensal em cada mês laborado. Não bastasse, a Reclamada utilizava de procedimentos irregulares com a finalidade de reduzir o montante a título de faturamento mensal da filial, de forma a dificultar ou mesmo impossibilitar o alcance das aludidas metas. A primeira irregularidade que reduzia em sobremaneira o faturamento mensal estava relacionada aos cancelamentos, uma vez que todas as vendas canceladas eram excluídas da base de cálculo das premiações. Todavia, jamais existiu um relatório de controle de forma que o gerente da filial, ou mesmo os vendedores tivessem acesso a quais vendas foram canceladas em determinado mês. Desta forma, mesmo tendo o gerente ciência que os valores lançados para efeito de faturamento da filial encontravam-se incorretos, em função do acompanhamento diário que fazia das vendas, não dispunha de qualquer documento disponibilizado pela Reclamada que pudesse ser utilizado quando de suas reclamações neste particular. Com isso, apurava a Reclamante, em média, uma diferença de 20% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento em razão de cancelamentos." Requereu "nos termos do artigo 396 do CPC, a coligir ao feito relatório contendo o total do faturamento das filiais em que laborou a Reclamante, relatório contendo as vendas com o valor à vista e aquele que foi praticado na forma parcelada; relatórios contendo todos os estornos e motivos, todos mês a mês e durante todo o interregno que a Reclamante ativou-se na função de gerente." A reclamada na peça de resistência apresentou os documentos requeridos pela reclamante (fl. 193), dizendo que "A partir de julho de 2021, a reclamante passou a exercer a função de gerente, oportunidades em que sua remuneração passou a ser composta por salário base + prêmios". Disse que "A parcela "Prêmios Variáveis" era a única premiação paga aos "Gerentes em Treinamento". Para essa função o "Prêmio Variável" era pago sempre que a meta de venda de produtos da loja atingia 100% ou mais. Nessa hipótese, o prêmio era pago também pela soma das rubricas 0268 e 0269, no valor de 20% sobre o salário básico da reclamante, proporcionalmente às horas laboradas no mês." Em impugnação a reclamante destacou que "não coligiu ao feito documentos oficiais relativos a integralidade das vendas (item por item) de cada produto/serviço comercializado nas filiais pelo Reclamante e demais vendedores, restando derradeiramente impugnados a planilha unilateral inserida no bojo da contestação https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Ha-T6NlM7nZo0F0MVZwZ6yrtjmAH0aNx/edit?rtpof=true&sd=true eis que não correspondem a realidade das vendas praticadas nas referidas filiais. Restam derradeiramente impugnadas, ainda, as tabelas constantes no corpo da defesa, eis que não correspondentes à realidade." Requereu aplicação do CPC, art. 400. Nesse cenário, não há falar em produção de prova oral, porquanto não exprime a acurácia necessária considerando a natureza da pretensão. A utilização da prova oral não se mostraa a mais apropriada, por exemplo, para demonstração de equívoco na base de cálculo dos prêmios pela exclusão das vendas canceladas, somente passível de elucidação por meio de registros contábeis. A prova oral requerida, destarte, não se mostra apta à finalidade visada pela reclamante, de modo que o seu indeferimento não cerceou o direito processual da reclamante. Rejeita-se. Conforme se depreende do excerto transcrito e da minuta do Agravo de Instrumento, a impugnação recursal diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva do preposto. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, encontrar-se carente de fundamentação, de maneira a obstar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. Cumpre destacar que a prova, segundo Luiz Rodrigues Wambier, é o "modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes" (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Portanto, a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas produzidas, pois é a este que cabe proferir a solução jurídica adequada. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a prova oral requerida - consistente na oitiva do preposto, com foco em questionamentos sobre o pagamento de prêmios - não se mostrava adequada para elucidar a controvérsia, centrada em aspectos documentais e contábeis relacionados à apuração do faturamento mensal e ao cálculo das premiações. Registrou que o meio idôneo para que se comprove eventual equívoco na base de cálculo das premiações é a prova documental, notadamente os registros contábeis, e não a oitiva do preposto. Concluiu, assim, que o indeferimento da prova pretendida não comprometeu o direito de defesa da reclamante. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão, por meio da qual se mantivera o indeferimento da oitiva do preposto, encontra-se devidamente fundamentada. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, o seguinte precedente desta 3ª Turma: [...] 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O magistrado, como diretor do processo, possui ampla liberdade em sua condução, competindo a ele analisar a necessidade de produção de novas provas, podendo indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias, na esteira dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, como no caso vertente em que que a questão já estava suficientemente esclarecida pelo teor da própria defesa, além da prova testemunhal não ser idônea a comprovar as questões fáticas controvertidas. Desta feita, escorreito o indeferimento da prova testemunhal (Ag-AIRR - 11530-58.2018.5.03.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, quanto às horas extras, sob os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos artigos 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF. - violação dos artigos 62, II, 74, 457, 464 e 818 da CLT; 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante detinha poderes suficientes para ser considerado detentor de cargo de gestão e recebia remuneração diferenciada em relação ao padrão remuneratório da empresa, razão pela qual manteve a sentença que o enquadrou na exceção inserta no art. 62, II, da CLT e indeferiu o pedido de condenação o pagamento de horas extras enquanto gerente. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal aos dispositivos mencionados, nem contrariedade à súmula indigitada, a ensejar a continuidade da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamante que não se aplica a exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, embora exercesse o cargo de gerente de loja, não detinha poderes de gestão nem autonomia decisória, estando submetida a jornada previamente fixada e efetivamente controlada, conforme confirmado por prova emprestada. Alega que sua remuneração não superava em 40% a dos demais empregados, contrariando o parágrafo único do referido dispositivo. Assevera que a ausência de juntada dos controles de jornada pela reclamada impõe a aplicação da Súmula 338, I, deste Tribunal, devendo ser deferidas as horas extras pleiteadas, inclusive com relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, e ao trabalho aos domingos e feriados. Esgrime com ofensa aos artigos 5º, cabeça e XIII, e 7º, cabeça, IX, X e XVI, da Constituição da República, e 62, II e parágrafo único, 74, § 2º, 457, 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 400 do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula n.º 338, I, deste Tribunal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): HORAS EXTRAS [...] Quanto ao período contratual no cargo de gerente e a aplicação da CLT, art. 62, II e parágrafo único, pressupõe o exercício de poderes de mando e gestão e a percepção de um padrão salarial elevado, que corresponda, no mínimo, ao valor do salário efetivo acrescido de 40%. Outrossim, não basta a denominação do cargo de "gerente", conforme consta dos autos, para enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT sendo necessária a demonstração de que efetivamente exercia cargo de gestão, percebendo remuneração diferenciada em relação ao padrão remuneratório da empresa, ônus do empregador (art. 818, II/CLT). No caso em tela, a reclamada juntou procuração outorgada à reclamante descrevendo seus poderes (ID. 781De71, fl. 294), além de diversos contratos assinados pela reclamante na condição de representante legal da reclamada (fl. 524 e seguintes). Há, ainda, documento assinado pela reclamante, na condição de representante da empresa, demitindo as trabalhadoras Camila Soares Ferreira, Cristina Dias Monteiro e Flávia Conceição Coelho (fls. 596, 597 e 598), bem como assinando TRCTs. Mostra-se equivocado o "entendimento" da reclamante de que registraria o ponto no cargo de gerente, em virtude de o sistema de alarme registrar o horário e ter que logar no sistema com sua senha. Do depoimento pessoal da reclamante, se extrai: "que como gerente recebia um prêmio com base na produtividade da loja; que demais empregados não recebiam isso; que ela era responsável pela chave da loja e o gestor tinha uma cópia; que ela abria e fechava a loja e só delegava essa função alinhando com o regional; que fazia o alinhamento com a equipe com cobrança de metas enquanto gerente; (...) que tinha todas as chaves de cofres e salas privativas da loja, juntamente com o gestor e o lider de estoque;" Em relação à prova emprestada, a reclamante valeu-se do depoimento do preposto Fabio Henrique Casarini e da testemunha Sr. Luiz Eduardo Fernandes Coelho, ouvidos nos autos de nº 0010361-84.2022.5.03.0038, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, da testemunha Sra. Thais Mercedes Coelho, ouvida nos autos de nº 0012138-46.2022.5.15.0111 que tramita perante a Vara do Trabalho de Tietê/SP, os quais todavia em nada socorrem sua pretensão, haja visa retratarem a realidade e a dinâmica havida em unidades da reclamada situadas em locais completamente diferentes. Destaca-se a observação feita pela d. magistrada sentenciante, a teor da qual: "já existem inúmeras provas testemunhais colhidas por várias varas deste Regional, inclusive nesta mesma 5ª Vara, em outros processos ajuizados em face da mesma reclamada e versando sobre a mesma matéria que seria objeto de prova neste feito.", tendo a reclamante optado pela juntada de ata de audiência de demanda proposta em outros Estados. Em relação aos domingos e feriados nesse período, tem-se aplicação da mesma fundamentação lançada acima. Nesse cenário, inalterável a r. sentença que indeferiu pedido de horas extras quando do cargo de gerente. Dá-se parcial provimento. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA Pugna a reclamante pelo provimento recursal para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, asseverando que "A testemunha ouvida no processo nº 0000397-80.2022.5.07.0030, sr. Francisco Nestor Gonçalves, comprovou que não usufruíam a integralidade do intervalo intrajornada." Afirma que "uma vez invalidados os espelhos de ponto, o r. julgado de primeira deve instância ser reformado, para que, sempre que constatado o descumprido do intervalo entre uma jornada e outra, seja deferido o pagamento do período integral a título de intervalo interjornada, no caso 11 horas extras para cada ocasião em que aludido intervalo não foi observado em sua integralidade..." Os elementos de prova não autorizam a desconsideração dos registros constantes dos espelhos de ponto, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, já que a prova emprestada utilizada pela reclamante, como visto anteriormente, aborda fatos ocorridos em filial da reclamada situada na distante cidade de Quixadá-CE. Incumbia à reclamante apontar, ao menos por amostragem, os descumprimentos alegados, considerando a juntada aos autos dos espelhos de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Nega-se provimento. Consoante se depreende do excerto acima transcrito, a Corte de origem manteve o indeferimento das horas extras com relação ao período em que a reclamante exerceu o cargo de gerente de loja, por reputar configurado o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou que restou evidenciado, mediante prova documental, que a autora exercia funções típicas de gestão, com poderes de representação, assinatura de contratos e documentos trabalhistas em nome da reclamada, e detinha acesso irrestrito a áreas e cofres da loja, além de ser a autoridade máxima da filial. Assentou, ainda, que seu o salário era superior ao dos demais empregados e que não se submetia a controle de jornada. O Tribunal rejeitou, outrossim, a prova emprestada apresentada pela autora, por refletir a realidade de unidades situadas em outros estados, reputando válida a documentação juntada pela reclamada para demonstrar o exercício de cargo de confiança. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados, bem como contrariedade a deste Tribunal e divergência jurisprudencial. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA I – CONHECIMENTO Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da reclamada, o apelo não merece conhecimento quanto ao tema “horas extras”, porque desfundamentado. O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao referido tema, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: MAGAZINE LUIZA S/A [...] Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição quase integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] É inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o seu Recurso de Revista merece processamento, porque preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal e demonstradas afronta a dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial. Argumenta que a Corte de origem não poderia ter denegado seguimento ao seu Recurso de Revista com base no mérito recursal, o que compete exclusivamente a esta Corte superior. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República, 59, §§ 2º e 3º, 611e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, I, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior e divergência jurisprudencial. Ao exame. Frise-se, inicialmente, que não procede a alegação de que o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência para negar seguimento ao Recurso de Revista com base no exame do mérito da decisão recorrida. O argumento, além de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da letra expressa da lei, nos termos do artigo 896, §1º, da CLT. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela reclamada. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema “horas extras”, porque não preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte agravante, em seu Agravo Interno, não ataca objetivamente o fundamento erigido na decisão hostilizada, limitando-se a afirmar que o seu apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, sem nada referir acerca do óbice processual assentado. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado, no particular, o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, não o fazendo com relação ao tema “horas extras”. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao referido tema, sob os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do tema em quase sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. A Turma julgadora reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1245-98.2013.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; ARR-1087-14.2013.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019; ARR-422-81.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018; ARR-21680-78.2014.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; ARR-885-20.2011.5.04.0025, 6ª Turma, Rel. Min.ª: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/04/2018; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/10/2019; e AIRR-10845-41.2015.5.15.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamada que o seu Recurso de Revista merece processamento, porque preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal e demonstradas afronta a dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial. Nas razões do Recurso de Revista, insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de prêmios, ao argumento de que tais valores foram corretamente quitados conforme o atingimento de metas previstas em política interna, com base em critérios objetivos de pontuação, multiplicadores e faixas de faturamento da loja, não sendo suficiente o simples faturamento mensal para aferição do valor devido. Alegou, ainda, que a reclamante tinha acesso aos critérios e resultados por meio de sistema interno e não comprovou as diferenças apontadas. Esgrimiu com ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pela reclamada, afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a demonstração dos motivos pelos quais entende que os dispositivos invocados foram violados. Consoante o disposto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT, não se mostra suficiente à parte enumerar, de forma genérica, dispositivos de lei ou da Constituição da República que entende violados, sem declinar especificamente a pertinência de cada um dos citados dispositivos à hipótese e os motivos pelos quais entende haver vulneração pela Corte de origem. Dessa forma, a reclamada, ao se limitar a mencionar, no início (fl. 1.293) e no final (fl. 1.303) das razões de revista atinentes às diferenças de prêmios, a afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil, sem nenhuma relação dos citados dispositivos aos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido, deixou de atender a exigência prevista no artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Assim, ante a incidência do óbice contido no artigo 896, §1º-A, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, afastando a transcendência da causa quanto aos temas "honorários advocatícios" e “nulidade por cerceamento de defesa”, negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA BOAVENTURA ROCHA

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