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Processo nº 0200241-68.2023.8.06.0057

ID: 320008033

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200241-68.2023.8.06.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BENEVIDES FALCAO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID BENEVIDES FALCAO MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CARIDADE E VINCULADA DE PARAMOTI/CE VARA ÚNICA Rua Cel. Francisco Linhares, 361 - Centro, Caridade-CE, whatsapp: (85) 3324-1217. E-mails: caridade@tjce.jus.br/paramoti@tjce.jus.br SENTENÇ… COMARCA DE CARIDADE E VINCULADA DE PARAMOTI/CE VARA ÚNICA Rua Cel. Francisco Linhares, 361 - Centro, Caridade-CE, whatsapp: (85) 3324-1217. E-mails: caridade@tjce.jus.br/paramoti@tjce.jus.br SENTENÇA Vistos. JUAN KAUÊ ALVES DE FREITAS, neste ato representado por seu genitor, Sr. JAIR NUNES FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS, em face de BANCO BMG S.A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que contratou com o réu um mútuo que acreditava se tratar de empréstimo consignado com descontos automáticos no benefício que recebe, no entanto, foi realizada contratação diversa da pretendida, mediante utilização da reserva de margem consignável, o que torna muito mais onerosa e impossível de pagamento. Requereu a concessão de tutela de urgência pra determinar que o réu se abstenha de realizar os descontos à título de RMC e, ao final, a confirmação da medida com a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 ou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado segundo as taxas médias praticadas na época da disponibilização do crédito para essa modalidade de operação, com abatimento dos valores cobrados pelo pagamento mínimo do cartão de crédito em relação ao valor emprestado e devolvendo eventuais valores pagos a maior, se houver. Despacho, id nº 110321720, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando a citação do requerido. Citado, o réu apresentou contestação, id nº 110322983, na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o contrato foi firmado diretamente pelo autor que estava consciente da contratação que realizava, não tendo praticando qualquer ato ilícito. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Ata de audiência, id nº 110322992, ausência de acordo, restando prejudicado o ato. O autor ofereceu réplica, id nº 110322996, e nela rebateu os argumento da contestação. O Ministério Público apresentou parecer, id nº 162239037, e nele opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. No que pertine a ausência de prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas não impede a propositura da ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse entendimento: "Apelação - Ação de regresso securitário - Danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica - Sentença de procedência - Carência da ação não verificada - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, para demandar com propósito de ressarcimento de danos materiais em equipamentos eletroeletrônicos - Prova de pagamento - Suficiência de documentos necessários à propositura da ação - Alegação de inépcia afastada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade de pedido - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal) - Teoria do risco administrativo - Fornecedora de energia que não se desincumbiu de demonstrar a alegada excludente de responsabilidade - Não comprovada a normalidade de funcionamento da rede, nem a ocorrência de eventos climáticos extraordinários - Ausência de caso fortuito ou de força maior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1093605-81.2017.8.26.0100, rel. Des. Sérgio Gomes, j. 28.08.2018). A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, certo que os documentos juntados aos autos são suficientes para análise da demanda. Quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de vício de consentimento do autor, uma vez que acreditava ter realizado um empréstimo na modalidade consignado, quando a bem da verdade, foi utilizada de margem consignada (RMC) do beneficio previdenciário que aufere. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurada o autor, enquanto consumidor, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. O réu comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes, consoante documentos de id nº 110322986 a 110322982. Foi comprovado, portanto, que o autor firmou contrato autorizando Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão de Crédito Consignado a ser descontado no benefício previdenciário que aufere. E, conforme demonstrado, o autor obteve ciência desse fato, excluído qualquer vicio de consentimento. Havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, conforme já se julgou: "Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017). É sabido que um dos princípios que regem as obrigações contratuais é o da autonomia da vontade, que se funda na liberdade de contratar, podendo as partes estipular livremente sobre seus interesses, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do que dispõe o art. 104 do Código Civil de 2002. Já os vícios capazes de anular o contrato, conforme previsão do art. 171, I e II, do mesmo Código, devem ficar caracterizados e demonstrados, de modo a convencer, sob pena de insegurança e incerteza nas relações jurídicas. O autor não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Diga-se que o fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não evidenciada qualquer irregularidade ou vício de consentimento, não há que se falar em conversão da modalidade de empréstimo via RMC e RCC para empréstimo consignado comum, muito menos em nulidade. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Descontos previdenciários referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos Ausência de indício de que ocorreu vício de consentimento Pedido de conversão da modalidade RMC para consignado comum descabido - Ilegalidades e abusividades não comprovadas - Recurso não provido" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000218-25.2020.8.26.0288, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 21.09.2020). Evidente nos autos que a parte autora concordou com o contrato que deu origem aos descontos, sendo de fácil leitura e entendimento todas as cláusulas dele dispostas, inclusive quanto à contratação de cartão de crédito. Por essa razão não há que se falar em inexistência ou nulidade do contrato firmado entre as partes, que deverá ser cumprido na forma contratada, sem devolução de quaisquer valores, seja na forma simples ou em dobro, conforme pleiteado na petição inicial. A impugnação da parte autora aos documentos apresentados referente à contratação não comporta acolhimento, pois esta não nega que tenha realizado negócio jurídico com o réu, certo que se não tomou o cuidado de ler integralmente o contrato não pode agora alegar que o desconhece. E diante do acima alegado, não há dano moral passível de indenização. Para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar" (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que "Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causandolhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada" (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: "Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas" (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antônio Chaves, "É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção" (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Confira-se, a propósito, ementas de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que mantiveram sentenças de improcedência proferidas por este juízo em casos análogos: "Direito do consumidor - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexistência de débito e indenização por danos morais. I. Caso em exame: A parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. II. Questão em discussão (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 4. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais. IV. Dispositivo: Negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença" (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Ap. 1024048-50.2024.8.26.0071, rel. Paulo Toledo, j. 24/03/2025). "Demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização de danos morais. sentença de improcedência. Decisão mantida. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. Impossibilidade de acolhimento do pedido de anulação da avença, pois não demonstrada a ocorrência de vício na contratação e nem de fato causador de excessiva onerosidade. Pretensões relativas à repetição de indébito e à indenização de danos morais que devem ser rejeitadas. recurso desprovido, com determinação" (22ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1032031-37.2023.8.26.0071, rel. Des. Campos Mello, j. j. em: 31/07/2024). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do CPC/15, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

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Processo nº 0200241-68.2023.8.06.0057

ID: 320008120

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200241-68.2023.8.06.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

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FABIO FRASATO CAIRES

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000218-03.2023.8.26.0229"

Processo nº 0200241-68.2023.8.06.0057

Processo nº 0200241-68.2023.8.06.0057