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Bradesco Seguros S/A e outros x Bruno De Abreu Costa e outros

ID: 261915836

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-94.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A LEONARDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DE ABREU COSTA CENTRO AUTOMOTIVO QUINTA DAS OLIVEIRAS LTDA JAQUELINE REGIANE DE MELO COSTA STARK AUTOMOTIVO SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GLEICE TAVARES

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SHEILA APARECIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-94.2020.5.02.0609 : LEONARDO MARTINS DA SILVA : CENTRO AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-94.2020.5.02.0609 : LEONARDO MARTINS DA SILVA : CENTRO AUTOMOTIVO QUINTA DAS OLIVEIRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20599c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, Dra. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO. SAO PAULO/SP, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA Vistos. Em breve síntese, pleiteia a Executada, JAQUELINE REGIANE DE MELO COSTA, o desbloqueio dos valores, alegando serem oriundos de salário, sendo impenhoráveis, portanto, em consonância com o disposto no art. 833, IV, do CPC. DECIDO. Embora não garantido o Juízo, conheço da manifestação da executada (#id:ac45852) por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pela documentação acostada aos autos, depreende-se que, de fato, bloqueados valores provenientes de salários recebidos pela executada, conforme extratos bancários da conta-corrente de titularidade desta e comprovado pelo registro em CTPS (#id:6e5aebb), recebendo a executada o montante de R$ 1.518,00, mensais. Assim, considerando que salário é bem abrangido pelo instituto da impenhorabilidade legal pois imprescindível à subsistência da executada, e não havendo comprovação de que esta dispõe de outras fontes de rendimentos, determino o imediato desbloqueio de valores em favor de JAQUELINE REGIANE DE MELO COSTA, nos termos do art. 833, IV, do CPC, . Fica o Autor intimado a apresentar novos e objetivos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1000228-44.2025.4.01.4000

ID: 327231234

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-44.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000228-44.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000228-44.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARIA COSTA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA - PI17523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jefferson Wellington Alves Morgado x Luciene Tatiane De Freitas e outros

ID: 328406941

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-41.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WELLINGTON ALVES MORGADO

Polo Passivo:

LUCIENE TATIANE DE FREITAS MAURICIO CARVALHO MACHADO UNIVERSAL INDUSTRIA DE BANHEIRAS SPAS E OFURO E INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-41.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: JEFFERSON WELLINGTON ALVES MORGADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-41.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: JEFFERSON WELLINGTON ALVES MORGADO RECLAMADO: UNIVERSAL INDUSTRIA DE BANHEIRAS SPAS E OFURO E INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c0255 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANA CAROLINA BIANCHI ROCHA CUEVAS MARQUES DESPACHO 1 - O art. 833, inciso IV do CPC expressamente aduz que os proventos de aposentadoria e os salários são impenhoráveis, bem como o seu §2º traz exceção à impenhorabilidade apenas a espécie “prestação alimentícia”, não englobando o crédito trabalhista. Nesse sentido, OJ nº 153 da SDI-II: “153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.“ No mesmo sentido, a Súmula nº 21 deste E.TRT: “21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.” Dessa forma, indefiro a penhora pretendida quanto à eventuais aposentadorias. 2 - Defiro a realização das pesquisas RENAJUD, INFOJUD e ARISP através da pesquisa ARGOS. 3 - Com a resposta, intime-se o exequente para ciência e que indique meios eficazes/concretos para o regular prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, abstendo-se de requerer diligências já realizadas nos autos (art. 370 do CPC), sob pena de sobrestamento (276) nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON WELLINGTON ALVES MORGADO

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Jose Carlos Amorim Santos x Sao Paulo Turismo S/A

ID: 257001460

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-95.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

SAO PAULO TURISMO S/A

Notificação

Advogados:

JOSE DANIEL MONTEIRO MOREIRA

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MAURO DOS SANTOS FILHO

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TAMIRES PINHEIRO MARSON

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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LEONARDO KANAGUSKO ITIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000928-95.2023.5.02.0017 : JOSE CARLOS AMORIM SANTOS : SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000928-95.2023.5.02.0017 : JOSE CARLOS AMORIM SANTOS : SAO PAULO TURISMO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa5fb9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000928-95.2023.5.02.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS AMORIM SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SAO PAULO TURISMO S/A RECURSO DE: JOSE CARLOS AMORIM SANTOS Conexo ao processo 1000228-85.2024.5.02.0017 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 1d97342; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 293082f). Regular a representação processual (Id 2632c82). Preparo dispensado (Id 071a8c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TURISMO S/A

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Jose Carlos Amorim Santos x Sao Paulo Turismo S/A

ID: 257001740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-95.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

SAO PAULO TURISMO S/A

Notificação

Advogados:

JOSE DANIEL MONTEIRO MOREIRA

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MAURO DOS SANTOS FILHO

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TAMIRES PINHEIRO MARSON

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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LEONARDO KANAGUSKO ITIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000928-95.2023.5.02.0017 : JOSE CARLOS AMORIM SANTOS : SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000928-95.2023.5.02.0017 : JOSE CARLOS AMORIM SANTOS : SAO PAULO TURISMO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa5fb9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000928-95.2023.5.02.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS AMORIM SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SAO PAULO TURISMO S/A RECURSO DE: JOSE CARLOS AMORIM SANTOS Conexo ao processo 1000228-85.2024.5.02.0017 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 1d97342; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 293082f). Regular a representação processual (Id 2632c82). Preparo dispensado (Id 071a8c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS AMORIM SANTOS

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Processo nº 0012679-92.2001.8.11.0041

ID: 331867034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012679-92.2001.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRECAUTO AUTO PECAS LTDA NASSIB AKIL GATTAS NOUHAD CHUCRALLAH NASR GHATTAS

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012679-92.2001.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRECAUTO AUTO PECAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012679-92.2001.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRECAUTO AUTO PECAS LTDA, NASSIB AKIL GATTAS, NOUHAD CHUCRALLAH NASR GHATTAS Vistos etc... BRECAUTO AUTO PECAS LTDA interpôs segundo Embargos de Declaração em face da sentença sob ID 148016657, postulando seja sanada a contradição para aplicação de correção monetária pela poupança, assim como juros de 1% ao mês, pro rata die, desde a data da constrição. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente Intimada, a parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano constato que não merece guarida os embargos de declaração interpostos, haja vista que, inobstante seja possível a interposição de novo embargos declaratórios, estes somente podem versar sobre erro, omissão ou contradição existente na decisão proferida sobre os embargos de declaração anterior, não cabendo o mencionado recurso visando questionar a sentença inicialmente proferida. Da jurisprudência : Embargos de declaração em embargos de declaração – Contradições e omissões inexistentes – É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão originalmente embargada - Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado – Caráter infringente evidenciado – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10002282620158260165 SP 1000228-26.2015.8 .26.0165, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 14/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017)-grifos acrescidos Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 151853260, permanecendo inalterada a decisão sob ID 148016657, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após, certifique-se o Gestor Judiciário o decurso de prazo da decisão do item 02 da decisão de Id. 95457511, vindo-me a seguir conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007300-31.2016.8.11.0041

ID: 336287996

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007300-31.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL DOVAL CARAMES BOM DIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA HELIO RUBENS PIEROZAN MAGALHAES

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007300-31.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BOM DIA COMÉRCIO, IMPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007300-31.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BOM DIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, HELIO RUBENS PIEROZAN MAGALHAES, ABEL DOVAL CARAMES Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs segundo Embargos de Declaração em face da sentença sob ID 184803975, postulando a adequação da sentença para que à condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, seja aplicada a redução pela metade prevista no artigo 90, §4º, do CPC. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente Intimada, a parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano constato que não merece guarida os embargos de declaração interpostos, haja vista que, inobstante seja possível a interposição de novo embargos declaratórios, estes somente podem versar sobre erro, omissão ou contradição existente na decisão proferida sobre os embargos de declaração anterior, não cabendo o mencionado recurso visando questionar a sentença inicialmente proferida. Da jurisprudência : Embargos de declaração em embargos de declaração – Contradições e omissões inexistentes – É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão originalmente embargada - Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado – Caráter infringente evidenciado – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10002282620158260165 SP 1000228-26.2015.8 .26.0165, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 14/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017)-grifos acrescidos Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 185200099, permanecendo inalterada a decisão sob ID 184803975, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001704-19.2024.8.26.0063

ID: 335029676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-19.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MANFRINATO PINCELLO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. -… Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade (CNPJ nº 08.056.833/0001-47), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.286,92 - fls. 55/56). Ante a gratuidade judiciária deferida às fls. 02, que abrange também a taxa referente à pesquisa (art.98, §1º, CPC), proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda, bem como DEFIRO a pesquisa on line, através do sistema RenaJud, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

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Processo nº 0001704-19.2024.8.26.0063

ID: 335029715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-19.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MANFRINATO PINCELLO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. -… Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade (CNPJ nº 08.056.833/0001-47), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.286,92 - fls. 55/56). Ante a gratuidade judiciária deferida às fls. 02, que abrange também a taxa referente à pesquisa (art.98, §1º, CPC), proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda, bem como DEFIRO a pesquisa on line, através do sistema RenaJud, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

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Processo nº 0001704-19.2024.8.26.0063

ID: 335029726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-19.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MANFRINATO PINCELLO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. -… Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade (CNPJ nº 08.056.833/0001-47), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.286,92 - fls. 55/56). Ante a gratuidade judiciária deferida às fls. 02, que abrange também a taxa referente à pesquisa (art.98, §1º, CPC), proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda, bem como DEFIRO a pesquisa on line, através do sistema RenaJud, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

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